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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6968403 #
Numero do processo: 00810.006032/82-28
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 1984
Numero da decisão: CSRF/03-00.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos as a Cons. Enila Leite de Freitas Chagas
Nome do relator: Edwaldo Reis da Silva
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Numero do processo: 14751.000542/2006-06
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 12/04/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa.
Numero da decisão: 1302-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instalada a lide.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 12/04/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido ventilada questão de direito na impugnação, sua argüição no recurso voluntário se considera preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instalada a lide. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Irineu Bianchi (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ/REC. Contra a empresa já identificada foram lavrados os Autos de Infração, de fls. 07/12 e 29/33 do presente processo, para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referentes aos períodos já mencionados: Valores em Real Crédito Tributário COFINS PIS Contribuição 181.215,97 39.263,24 Juros de Mora 90.122,80 19.256,25 Multa Proporcional 407.735,70 88.342,06 TOTAL 679.074,47 147.131,55 As razões da autuação estão descritas no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09/12 e 30/34 e no Relatório do Trabalho Fiscal às fls. 50/97, que passam a fazer parte do presente Relatório, como se nele transcrito estivesse. As fls. 1.788 consta a ciência da empresa autuada, por via postal, e às fls. 1.790, consta a ciência do mesmo Auto de Infração à sua sócia-gerente a Sra. Uilza Farias Cunha, CPF nº395.452.454-68, na data de 29/12/2006 qualificada pela fiscalização como "Responsável Tributário Solidário", tendo sido dispensado igual tratamento aos demais sócios, os Srs. Heleno Batista de Morais, CPF n° 323.183.164-19 e Deczon Farias da Cunha, CPF nº133.369.674-49, sendo este último cientificado por Edital, conforme se constata às fls.1.796/1798. Em 29/01/2007, a autuada comparece ao processo, por meio dos requerimentos de fls. 1.798/1799 e 1.780/1781, subscritos pela a Sra. Uilza Farias Cunha, CPF n° 395.452.454-68, com as seguintes considerações, ipsis litteris: “I- A empresa apresentou DCTFs e DIPJ retificadoras (retificando a forma de lucro real para lucro presumido) e também confessando os débitos até dezembro de 2004, baseados nas notas fiscais de prestação de serviços e notas fiscais de venda de mercadorias. No entanto, o agente fiscal apurou valores divergentes com os confessados pela empresa na maioria dos meses do período fiscalizado; II- No ano de 2005 a empresa não pode entregar as DCTFs do 1o e do 2º semestre e a DIPJ 2006, pois a receita federal tornou a empresa inapta, não permitindo, assim, que o sistema recepcionasse qualquer tipo de declaração via Internet. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.000542/2006-06 Acórdão n.º 1302-00.357 S1-C3T2 Fl. 1.898 3 Sendo assim, solicitamos de Vossa senhoria as seguintes providências: 1) Devolução a empresa de toda a documentação fiscal (talão de notas fiscais de serviço e venda de mercadorias) para poder confrontar os valores divergentes, no período até dezembro de 2004, e, assim, podermos nos defender baseados nos documentos. 2) Prazo de 90 (noventa) dias para procedermos com a verificação dos documentos mencionados tio item anterior; 3) Tendo a empresa antes de qualquer ação fiscal retificado com movimento a forma de tributação de lucro real para lucro presumido, entendemos que deva permanecer a cobrança através do lucro presumido; 4) Suspensão do auto de infração acima citado, até o final do prazo concedido à empresa para as devidas verificações dos valores.” A 2ª Turma da DRJ/REC, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, não conhecer da impugnação, porque a peça apresentada não satisfazia os requisitos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, e as razões e provas que possuir) nem os do art.17 do mesmo diploma (considerara-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante). Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: a) em sede preliminar, o cerceamento à defesa, porquanto os documentos que fundamentam as planilhas elaboradas pela fiscalização não estão em seu poder, posto que foram apreendidas pela Polícia Federal, por decisão judicial. Assim, alega não poder efetuar o confronto daquelas informações com a realidade; b) Alega que os juros atribuídos ferem o §3º do art. 192 da Constituição Federal (limitação a 12% a.a), bem como o art. 161 do CTN, porque superiores a 1%, por determinação de lei ordinária e não lei complementar; c) Há falta de equidade entre o contribuinte e a Fazenda, porque esta cobra o principal acrescido de multas e juros em valores muito superiores aos permitidos, permitindo- se a usura da Fazenda. Questiona se não estariam os órgãos de arrecadação sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Voto Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O acórdão proferido pela DRJ/REC não conheceu a impugnação apresentada, com fundamento nos art. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235/72, porque não havia sido feita qualquer contestação ao lançamento, mas tão somente uma solicitação à autoridade preparadora para prestação de sua defesa, consubstanciada no pedido para devolução de toda a documentação fiscal à empresa. No Recurso Voluntário interposto o recorrente inova, ao argüir cerceamento do direito de defesa, porque os documentos utilizados para fundamentar as planilhas do auto de infração não estão em seu poder. Assim, alega não poder efetuar o confronto deles com a realidade. Questiona, ainda, o percentual de juros utilizado na cobrança, e o tratamento não isonômico na relação fisco-contribuinte comparada à relação contribuinte-fisco. Todavia, tais questões não foram levantadas na impugnação, momento em que deveriam ter sido argüidas, consoante prescreve o art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Este mesmo diploma considera – em seu art. 17 - como não impugnada a matéria que não tenha sido contestada expressamente. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Desta forma, novos argumentos trazidos somente no bojo do recurso voluntário não têm o condão de estabelecer a discussão preclusa, uma vez perdido o momento correto para seu ingresso na dialética contenciosa. Se a inovação se devesse a provas documentais, poder-se-ia analisar o cabimento das condições do §4º do art. 16, especialmente, no tocante à sua superveniência ulterior. Não é caso. Os pontos argüidos são questões de direito, cujo conhecimento já se detinha ao tempo da impugnação. Isto posto, voto para não conhecer o Recurso Voluntário, não tendo sido instaurado o litígio. Sala das Sessões, 01 de setembro de 2010. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 14751.000542/2006-06 Acórdão n.º 1302-00.357 S1-C3T2 Fl. 1.899 5 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 12/12/2010 por EDUARDO DE ANDRADE, 13/12/2010 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18471.000897/2006-94
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 BASE DE CALCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1, DA LEI N 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.033
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-29T15:18:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-29T15:18:22Z; Last-Modified: 2011-03-29T15:18:22Z; dcterms:modified: 2011-03-29T15:18:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6aa8640a-0de7-479a-ba4b-02174f6d4637; Last-Save-Date: 2011-03-29T15:18:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-29T15:18:22Z; meta:save-date: 2011-03-29T15:18:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-29T15:18:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-29T15:18:22Z; created: 2011-03-29T15:18:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-29T15:18:22Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-29T15:18:22Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 439 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 18471.000897/2006-94 Recurso n° 240.746 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-01.033 — 3' Turma Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria Cofins - AI - Exclusão da variação monetária da BC. Recorrente MRS LOGÍSTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 31/07/2004 BASE DE CALCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DA AMPLIAÇÃO. ART. 32, § 1 2, DA LEI N2 9.718/98. RECEITAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E VARIAÇÕES CAMBIAIS. Nos termos do parágrafo único do art. 423 do Decreto n2 2.346/97, os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenddria, devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das receitas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações cambiais, incluidas na base de cálculo do PIS/COFINS pelo § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar. / . Caio Marcos Canclao_3_P-z-G,s+dente Substituto Rodrigo da s Pôssas - Relator EDITADO EM: 17/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Adotaremos o relatório da DRJ com as alterações e acréscimos pertinentes. Trata-se de impugnação à exigência fiscal, referente A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de 02/2002 a 07/2004, formalizada por meio de Auto de Infração, constante As fls. 43/45, no valor total de R$ 59.297.865,78. A autoridade fiscal lavrou o competente auto de infração porque constatou "falta/insuficiência de recolhimento da cofins" e, ainda, "diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago" (fl. 44), aduzindo, em resumo, no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 22/24), que algumas divergências foram encontradas no grupo "Receitas Financeiras", decorrentes da forma irregular como foram computadas, nas bases de cálculo das contribuições, as receitas de variação cambial. A autoridade fiscal apresenta planilhas, onde demonstra as diferenças resultantes nas contribuições devidas. A exigência fiscal foi efetivada com fulcro nos artigos 10 e 2° da LC n° 70/91; art. 2°, 3°, 8° e 17° da Lei n° 9.718/98; com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições e, ainda, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições; disposições legais regulamentadas nos artigos 2°, inciso II e parágrafo único, art. 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524/02. Juros de mora foram acrescentados ao principal, corn base no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96; mas, com fundamento no art. 63 da Lei n° 9.430/96; não houve aplicação de multa de oficio. A contribuinte, regularmente notificada em 31/08/2006 (fl. 43), apresentou impugnação em 29/09/2006 (fl. 52). Na peça impugnatória, em resumo alega QUE: 1. obteve medida liminar suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários de PIS e Cofins desvinculados da venda de mercadorias ou de prestação de serviços impugnante, pois, ingressou com mandado de segurança (2005.51.01.026748-3) para pleitear o recolhimento do PIS e da Cofins com base na LC n° 07/70 e LC no 70/91, respectivamente, sob o fundamento da inconstitucionalidade da Lei 9.718/98, que alargou a base de cálculo das referidas contribuições, 2. a medida judicial citada obsta a tributação pelo PIS e Cofins dos valores deconQtes de variação cambial, pois, não são compatíveis com o I. 1, cone faturamento; 2 Processo n° 18471.000897/2006-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.033 Fl. 440 3. mesmo não vigorando a medida judicial, as contribuições não incidem sobre as 'supostas receitas', pois, representam expectativas positivas, não compondo definitivamente o patrimônio do contribuinte; 4. alem de não representar efetivo ingresso, o valor da variação cambial não pode ser tributado, sob pena de violação do principio da capacidade contributiva, pois, exigir-se-á do impugnante pagamento de tributo sobre mera expectativa de receita; 5. a variação cambial deve ser apurada tão somente no momento da liquidação da obrigação, porque, então, sera possível verificar se houve auferimento de receita; 6. a própria SRF manifestou entendimento, por meio da Decisão 51/00, acerca do momento da escrituração de receitas resultantes de variação cambial, que deve ser o da disponibilidade jurídica; 7. o Decreto n° 5.442/05 reduziu a zero as aliquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras; 8. a MP n° 2.158-35/01 possibilitou a aplicação do regime de caixa, permitindo, como opção ao contribuinte, a adoção do regime de competência, mas incorreu em grave erro ao atrelar a adoção do mesmo regime para a Cofins e o IRPJ, impondo injusto Onus ao contribuinte; 9. os períodos lançados de 02, 06 e 07 de 2004 encontram-se regidos pela Lei n° 10.833/03, que equiparou o conceito de faturamento ao de receita bruta; 10. com o veto do art. 46, da referida lei, os valores da variação cambial tornaram-se indiferentes para fins tributação, ou seja, não são tributáveis. Desta forma, a impugnante requer seja julgada procedente a impugnação para declarar insubsistente o auto de infração originário e o lançamento dele decorrente. Dos autos constam, entre outras peças: 1. Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 1 e 3/5); 2. Demonstrativo consolidado do crédito tributário (fl. 2); 3. Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 6); 4. DIPJ anos-calendário 2003/2004 e planilhas demonstrativas de receitas e bases de cálculo elaboradas pelo contribuinte (fls. 7/21); 5. Termo de Verificação Fiscal e planilhas anexas (fls. 22/38); 6. Demonstrativo de ração (fls. 39/42) 7. Auto de Infr (fls. 43/45); 3 8. Procuração (fl. 47) 9. Termo de Encerramento (fl. 48); 10. cópia da decisão judicial de la instância (fls. 49/50); 11. Impugnação e anexos (fls. 52/171); 12. aditamento et impugnação e anexos (fls. 173/324) O sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 343 a 371)), que teve o seu provimento negado por maioria de votos (fls. 378 a 389). O contribuinte apresentou Recurso Especial (392 a 406). Contra-Razões da PGFN as fls (424 a 434). o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Póssas, Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Esclareça-se que não será objeto de análise os períodos de apuração de 02/2004, 06/2004 e 07/2007, os valores devidos com base na Lei n2 10.833/2003. Tal período não foi objeto de questionamento neste Recurso Especial e deverá ser mantido o respectivo credito tributário. Receitas de variações cambiais ativas (cumulatividade) As receitas financeiras, bem como as decorrentes de variações cambiais, no regime cumulativo, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime de competência ou de caixa adotado pela pessoa jurídica, por não possuírem natureza de faturamento, visto que no caso, tais receitas não fazem parte do objeto social da recorrente, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718, de 1998, através do Pleno do STF, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840: que considerou inconstitucional a ampliação do conceito de faturamento para abarcar a totalidade das receitas das empresas, por entender que a majoração da base de cálculo da contribuição por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A partir dessas decisões, o STF vem aplicando reiteradamente a mesma interpretação em seus julgados, conforme demonstram, por exemplo, as seguintes ementas: "1. Recurso extraordinário. 2. PIS - Programa de Integra cão Social. Alteração da base de cálculo. Conceito de faturamento. Lei n2 9.718/98 e Lei Complementar n 2 07/70. 3. Inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98. 4. Recurso extraor rio conhecido e provido." (RE 388830 / RJ. Relator: Min/GJLM MENDES Julgamento: 14/02/2006) 4 Processo n° 18471.000897/2006-94 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.033 Fl. 441 "1. Recurso extraordinário: inépcia: inocorrencia. Histórico da causa e demonstração do cabimento do recurso - que, na hipótese da alínea a, se confunde com 'as razões do pedido de reforma da decisão recorrida' - suficientemente delineados nas razões da recorrente, possibilitando a peifeita compreensão da controvérsia. 2. COFINS: base de cálculo: L. 9.718/98, art. 3 0, § inconstitucionalidade. Ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal." (RE-AgR 308882/PR. Relator: Min. SEPOLVEDA PERTENCE. Julgamento: 14/03/2006) "AÇÃO CAUTELAR. Tributo. Contribuição social. COFINS. Majoração da alíquota. Art. 8° da Lei n° 9.718/98. Pretensão de outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Norma declarada constitucional pelo Supremo. Agravo improvido. Não se admite tutela cautelar de atribuição de efeito suspensivo a recur-so extraordinário que argúi inconstitucionalidade de norma que o Supremo reputou constitucional." (AC-AgR 892/SP. Relator: Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 14/02/2006) A definitividade da decisão do STF 6 comprovada pela proposta de edição de Súmula Vinculante que se encontra em tramitação naquela corte, com o seguinte teor, verbis: "Enunciado: 'X' inconstitucional o parágrafo 12 do art. 32 da Lei n29.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.' Precedentes: RE n2 346.084 Rel. orig. Min. limar Galvc-7o, DJ 01.09.2006; RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n2 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006; RE n2 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 15/08/2006." Para regulamentar as situaç'óes em que tenha havido decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo expediu o Decreto n2 2.346/97, que assim dispôs, no seu art. 42, parágrafo único, verbis: "Art. 4° (..) Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, try a ou ato normativo federal, declarado inconstitucional premo Tribunal Federal." 5 O art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 tomou vinculante para a Administração Pública as decisões definitivas do STF que fixem a interpretação do texto constitucional, enquanto que o parágrafo único do seu art. 42 impõe aos órgãos administrativos de julgamento o afastamento, nos casos pendentes de julgamento, da norma declarada inconstitucional. Esse entendimento pode ser confirmado pelo atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009, através do inciso I, do parágrafo único, do art: 62, nos seguintes termos: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da Unido aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 1993." (grifos acrescidos). Desta forma, as receitas financeiras decorrentes de variações cambiais não devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS (cumulatividade). Ademais, este colegiado já pacificou a questão na sessão de 28 de abril de 2010, com a votação de recursos repetitivos referentes A. matéria epígrafe. Conclusão Posto isso, voto para que seja provido o Recurso Especial interposto pela MRS Logística S/A, reformando desta forma a decisão do colegiado a quo. Rodngo da POssas 6

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Numero do processo: 10882.002527/2003-03
Data da sessão: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN. De acordo o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não a liquidar no vencimento, conforme inclusive assim entendido pela a jurisprudência do STJ. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória, de que trata o artigo 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nanci Gama
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ART. 61 DA LEI N° 9.430/96. REVOGAÇÃO DA MULTA ISOLADA. ART. 106, C, DO CTN. De acordo o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 é cabível a cobrança de multa de mora na hipótese do contribuinte apresentar DCTF indicando sua obrigação tributária e não a liquidar no vencimento, conforme inclusive assim entendido pela a jurisprudência do ST.1. Todavia, incabível o lançamento de multa de oficio pelo não pagamento do tributo sem o acréscimo da multa moratória, de que trata o artigo 44, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, em face de sua revogação pela MP n° 303, de 29 de junho de 2006. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Coleg'ado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte com fulcro no artigo 7 0 , inciso II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em face do acórdão n°. 201-79.423, proferido pela la Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, que, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário, entendendo que a denúncia espontânea da infração fiscal, art. 138 do CTN, não se aplica quando o pagamento do tributo é efetuado fora do seu vencimento, sem o pagamento de multa e juros de mora, e, por conseguinte, válido o lançamento relativo A. aplicação de multa de oficio de caráter punitivo, especificamente da multa de 75% prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo • e extemporâneo enseja o pagamento de multa e juros de mora cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Sua inobservância acarreta a aplicação de multa de oficio de caráter punitivo. Recurso negado." O Recorrente, visando justificar o cabimento do Recurso Especial, sustenta que referida decisão diverge de inúmeros acórdãos proferidos por diversas Câmaras deste Conselho Administrativo, citando e destacando inúmeros acórdãos em sentido divergente ao ora recorrido. O recurso especial foi admitido, conforme se verifica do despacho de fls. 376/378 dos autos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, regularmente intimada, não apresentou contrarrazões. o Relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o recurso especial interposto pelo contribuinte eis que presentes os requisitos para sua admissibilidade. 0 recurso é tempestivo e a divergência encontra-se demonstrada. 2 Processo n° 10882.002527/2003-03 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.021 Fl. 384 A questão debatida refere-se a aplicação da multa de oficio e sua exigência de forma isolada, quando o pagamento do tributo é realizado após o seu vencimento sem a inclusão da multa de mora, de que trata o artigo 61 da Lei no 9.430/96. 0 artigo 138, previsto na Seção IV do CTN, cujo titulo é Responsabilidade por infrações, prescreve: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e juros de mora, ou do depósito da importação arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". pacifico o entendimento da jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive ern razão da literalidade do artigo 138 do CTN acima transcrito, que o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, antes do inicio da fiscalização ou qualquer procedimento relacionado corn a infração, deve ser acrescido somente de juros de mora não havendo como cogitar na aplicação de qualquer tipo de multa, isto 6, seja ela punitiva, aplicada de oficio pela fiscalização quando verificado o não cumprimento da obrigação tributária, ou moratória, quando o tributo é quitado fora do prazo de seu vencimento, dada a natureza punitiva de ambas. Cabe aqui lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza sancionatória da multa moratória, como se verifica do julgamento do Recurso Extraordinário n° 79.625, cuja ementa abaixo se transcreve: "MULTA MORATÓRIA. Sua inexigibilidade em falência (art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências). A partir do CTN (Lei le 5.172, de 25/10/1966), não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. Recurso extraordinário não conhecido." Em razão do caráter punitivo da multa moratória forçoso admitir que o instituto da denúncia espontânea afasta qualquer multa, seja ela denominada punitiva, seja ela denominada de mora. Todavia, é inegável a determinação de sua incidência, nos termos do artigo 61 datei n° 9.430, quando os tributos e contribuições administrados pela Secretaria não foram liquidados pelo contribuinte no seu vencimento. Sucede que, se, por urna lado, poder-se-ia dizer que o dispositivo contido no artigo 61 acima mencionado contraria o artigo 138 do CTN, por outro, não se pode deixar de destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que, a meu ver, soube interpretar o referido dispositivo, de forma a harmonizar o seu conteúdo com a instituto da denuncia espontânea, corno se verifica no seguinte voto do Ministro JOSE DELGADO: "(.) A empresa recorrida confessou que, não obstante ser devedora da Cofins, conforme documentos de jls. 23/26, não liquidou, na época própria, os valores devidos. Ela própria efetuou o auto-lançamento, apurando a base de cálculo e determinando o quantum a ser recolhido. Apenas no vencimento deixou de cumprir a sua obrigação. Esse tipo de lançamento, chamado, também, por homologação, presume-se verdadeiro até que o fisco o desconstitua ou deixe decorrer o prazo para 6(\ 3 examiná-lo. Efetuado o lançamento por homologação, cuja responsabilidade é do contribuinte, surge para este a obrigação de antecipar o pagamento do valor apurado sem prévio exame da autoridade administrativa. Ocorrendo tal fenômeno tributário o valor do tributo deve ser recolhido ao Fisco na data do vencimento, sob pena de incidência de multa e juros de mora. Não 116, portanto, possibilidade, nesta situação, de o contribuinte ser beneficiado pelo instituto da denúncia espontânea. Esta exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto 6, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco, nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. A denúncia espontânea não é instituto que favoreça o atraso no pagamento do tributo. Ela existe como incentivo ao contribuinte para denunciar situações de ocorrência de fatos geradores que foram omitidos, como é o caso de aquisição de mercadoria sem nota fiscal, de venda com preço registrado aquém do real, etc. Ao ser firmado o entendimento da ocorrência de denuncia espontânea no caso de tributo recolhido com atraso, após a sua devida apuração, desaparecia a incidência de multa punitiva aplicada para este procedimento". Não obstante ousar discordar do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido que a declaração do tributo em DCTF corresponde ao lançamento de que trata o artigo 142 do CTN, entendo e acolho o raciocínio contido no v. acórdão acima transcrito, no sentido de que, se o contribuinte, por obrigação legal, informa em DCTF a divida ao fisco e não a paga no seu vencimento, a incidência da multa de mora deve incidir. 0 afastamento da denuncia espontânea se justifica, eis que, a meu ver, já não há como dizer que o fisco teria dificuldade em verificar o débito e cobrar a exigência, como ocorreria nas hipóteses que inspiraram o legislador incluir o instituto da denuncia espontânea no Código Tributário Nacional (cfr. art. 138 do CTN). Como no caso dos presentes autos, o tributo em causa, Cofins, foi declarado pelo contribuinte em DCTF, relativamente ao 4 0 trimestre de 1998, sem a inclusão da multa de mora de que trata o artigo 61 acima mencionada que, de acordo com entendimento do STJ acima destacado, seria devida. Sucede que, nos presentes autos, não se exige do Recorrente a multa de mora de que trata o artigo 61 do CTN, mas a multa de oficio, ou seja, isolada no valor equivalente a 75% do tributo em questão, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, suportado pelo § 1 0, II, do mesmo diploma legal. Como se sabe, a previsão do cabimento de multa isolada, na hipótese do tributo ter sido pago depois do vencimento sem a inclusão de multa de mora, foi revogada pela MP 303 de 29 de junho de 2006, não havendo como ser exigida, de acordo com o disposto no artigo 106, alínea c, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se alegue que a mesma não estaria revogada, eis que o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 restou mantido, eis que, admitindo-se tal consideração, certamente se esbarraria na sua total inaplicabilidade, em face de sua própria literalidade. 4 Processo n° 10882.002527/2003-03 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -01.021 Fl. 385 Não se tratando de falta de pagamento ou recolhimento a menor de tributo incabível a aplicação da multa de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas I — de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" (negritei) Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do Recorrente, com o consequente cancelamento da exigência fiscal em causa. 5

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7396785 #
Numero do processo: 12448.722577/2011-67
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. A inovação no pedido ou na causa de pedir é vedada as partes, tendo como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2402-006.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO ANTÔNIO MEIRELES MANCEBO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.  INOVAÇÃO  DA  CAUSA  DE  PEDIR. PRECLUSÃO.  A inovação no pedido ou na causa de pedir é vedada as partes,  tendo como  consequência o não conhecimento do recurso interposto. Ofensa aos arts. 16 e  17 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 25 77 /2 01 1- 67 Fl. 120DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 121DF CARF MF Processo nº 12448.722577/2011­67  Acórdão n.º 2402­006.215  S2­C4T2  Fl. 121          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  de  fls.  48/50,  tomado  contra  Acórdão  (fls.  37/40)  proferido  pela  18ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1,  em  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou­se improcedente a Impugnação de fl. 2, mantendo o crédito tributário.  "O relatório da decisão está assim lançado:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2009,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  6  a  10,  em  que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  do  Ministério  da  Educação  no  valor  de  R$  34.373,44.  Em  virtude  dessa  infração,  foi  apurado  saldo  de  imposto  a  restituir  ajustado de R$ 2.780,62.  Após  ter sido cientificado da notificação de  lançamento de  fls. 6 a 10  em  17/02/2011  (fl.  33),  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador (fl. 4), apresentou em 24/02/2011 a impugnação de fls. 2 e  3, valendo­se, em síntese, dos seguintes argumentos:  os rendimentos são isentos por se tratar de valores pagos em razão de  anistia  política;  o  Contribuinte  foi  reintegrado  ao  Ministério  da  Educação (MEC) na condição de anistiado político, conforme Portaria  do  Ministério  da  Justiça  nº  4.293,  publicada  no  DOU  nº  241  de  17/12/2009 e ação ordinária nº 96.0019385­1 da 26ª Vara Federal do  Rio  de  Janeiro;  o  Interessado  se  encontraria  amparado  pela  Lei  nº  10.559, de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897, de 2003, fato já  reconhecido pelo Ministério da Educação que, por meio da Portaria nº  11,  de  2010,  lhe  concedeu  a  isenção  do  imposto  de  renda,  já  não  havendo imposto de renda retido na fonte no contracheque do mês de  dezembro de 2010; Os rendimentos recebidos do MEC no valor de R$  34.373,44 não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda."  Em seu recurso, acena o recorrente, em preliminar, que, como houve sentença  transitada em julgado referente à inexistência de relação jurídico­tributária quanto ao imposto  ora em testilha.  Propugna que não poderia haver modificação na esfera administrativa, uma  vez que seria "matéria já pacificada na esfera judicial".  No  mérito,  reprisa  as  razões  preliminares,  alegando  que,  como  houve  sentença de parcial procedência de seu pedido no processo nº 2007.51.01.017948­7, a matéria  não deveria ser aqui rediscutida.  Requer,  portanto,  que o  recurso  seja  acolhido  para  que  se  cancele  o  débito  fiscal reclamado.  É o suficiente relatório.  Fl. 122DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade  O recurso é tempestivo, porquanto protocolado dia 25/8/2014, sendo que sua  intimação  ocorreu  em  30/7/2014,  conforme  se  pode  verificar  no AR  de  fls.  45. O  apelo,  no  entanto,  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo,  assim,  não  ser  conhecido.  Todo o  recurso  é baseado na  tese de que, havendo decisão  judicial  sobre o  caso, não há que se discutir a matéria, direcionando seu pedido ao atendimento do disposto na  sentença, o que geraria o cancelamento do lançamento combatido.  Com  relação  a  decisão  judicial  mencionada  no  referido  Recurso,  se  verdadeiros seus argumentos, estaríamos diante de nova situação impeditiva de conhecimento  do mesmo, pois não se cogitaria emitir decisão nos presentes autos, eis que restaria configurada  concomitância  de  discussões  e  desistência  do  litígio  na  via  administrativa,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 1  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Contudo, analisando a referida sentença judicial, não há a certeza processual  de que tais rendimentos estão abrangidos pelos contornos do julgado trazido aos autos. O que,  para este relator, afasta a hipótese de concomitância.  Apesar  de  não  configurada  a  concomitância  de  lides  em  âmbito  administrativo e judicial, outro requisito de admissibilidade do recurso mostra­se não atendido.   Ao  confrontar  o  pedido  s  argumentos  da  Impugnação  (fl.  02)  com  aqueles  levantados no Recurso Voluntário (fls 48 a 50) em análise, percebe­se de modo inequívoco que  o Recurso  interposto não guarda  relação com a  impugnação, versa  integralmente sobre novo  tema e a esse se limita.   Enquanto  a  impugnação  busca  evidenciar  que  o  recorrente  é  anistiado  político,  o  recurso  argumenta pela nulidade do  lançamento  em  razão de decisão  judicial  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  quanto  ao  IR  sobre  valores  de  aposentadoria  excepcional  de  anistiado.  Em  que  pese  trata­se  de  assuntos  relacionados,  são  razões diversas.  Ao  cotejar  a  peça  vestibular  e  recursal  verificamos  que, quando da  impugnação, o contribuinte em nenhum momento arguiu  a  incidência  dos  efeitos  da  sentença  proferida nos autos do processo nº 2007.51.01.017948­7, nem mesmo informou sua existência,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 12448.722577/2011­67  Acórdão n.º 2402­006.215  S2­C4T2  Fl. 122          5 o que também condição de admissibilidade da impugnação, devendo ser informada a existência  de ação e juntada a inicial, nos termos previstos no Decreto 70.235/71.  Isso posto, registra­se que é vedado ao Recorrente alterar o pedido ou invocar  outra  causa  de  pedir  não  articulada  na  peça  exordial  do  litígio  administrativo,  sob  pena  de  violação do princípio da congruência e ofensa aos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, bem  como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC).  Por estar tal razão, dada a inovação na lide, por força de expressa disposição  legal, o recurso não deve ser conhecido.  Conclusão  Com  tais  e  breves  considerações,  voto  no  sentido  de  não  se  conhecer  do  recurso.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 124DF CARF MF

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7147676 #
Numero do processo: 11516.006449/2007-72
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão no dispositivo do acórdão, cumpre retificá-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado.
Numero da decisão: 1402-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar contradição, retificar e ratificar o acórdão 1103-00007, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-05T22:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2458925_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-05T22:07:27Z; Last-Modified: 2011-01-05T22:07:27Z; dcterms:modified: 2011-01-05T22:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2458925_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:b9e3e3f3-a3e3-4843-8ad7-bfb0b9c4b912; Last-Save-Date: 2011-01-05T22:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-05T22:07:27Z; meta:save-date: 2011-01-05T22:07:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2458925_0.doc; modified: 2011-01-05T22:07:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-05T22:07:27Z; created: 2011-01-05T22:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-01-05T22:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-05T22:07:27Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 2 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.006449/2007-72 Recurso nº 342.198 Embargos Acórdão nº 1402-00.218 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria Simples - ação fiscal Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado GNS COMERCIO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada omissão no dispositivo do acórdão, cumpre retificá-lo, ajustando ao decidido pelo colegiado. Embargos Acolhidos. Acórdão Retificado e Ratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar contradição, retificar e ratificar o acórdão 1103-00007, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório Na sessão plenária de 29 de julho de 2009 foi julgado o recurso nº 167.086. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 1103-00.007 (fls. 370/372). Cientificada do acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado por GNS COMÉRCIO LTDA, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou tempestivamente embargos em 04/12/2009 (fl. 376). Aduz a embargante que há omissão no julgado, por desconsiderar que os recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES já haviam sido considerados na formalização da exigência. Em consequência, o acórdão deveria ter negado provimento ao recurso voluntário, ao invés de lhe dar provimento parcial para reduzir a exigência naqueles valores. Assim, da análise das alegações, o presidente da 1 a . Câmara formou convencimento de que se faz necessária a reapreciação da matéria pelo colegiado, nos termos do art. 65, § 2º do RICARF. Tendo em vista que o Relator, Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, não mais compõe o Colegiado, ficou aquele presidente desigado para recolacar o processo em pauta. É o relatório. Voto Conselheiro Relator – Antonio Praga. O embargos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser apreciados. Conforme relatado a Fazenda Nacional questiona o provimento em parte do recurso para aproveitamento dos valores recolhidos na sistemática do Simples que já foi feito pela fiscalização. De fato, do acórdão de 1 a instância extrai-se: “Por sua vez, se a contribuinte foi desenquadrada do Simples e submetida ao regime de lucro arbitrado, correto é o procedimento de levar à tributação a receita declarada e a omitida, para apuração do imposto devido sob esse novo regime. Dos demonstrativos de apuração do imposto consta, inclusive, que a fiscalização excluiu as parcelas recolhidas pela contribuinte.” Registre-se que o contribuinte não solicitou esse aproveitamento, que foi concedido de oficio. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos para retificar e ratificar o acórdão 1103-00.007, para negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Praga - Relator Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 11516.006449/2007-72 Acórdão n.º 1402-00.218 S1-C4T2 Fl. 3 3 Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13875.000003/91-25
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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Sessão de 11 de maio de 19 93 ACORDÃO N!? ..,.-XX-- • Recurso nº: Recorrente: 103.975 - IRPJ - EX: DE 1988 MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA. Recorrida: DRF EM SOROCABA (SP). R E S O L U ç à O N9 108-00.020----------------------------------- , Vistos, relatados e discutidos os presentes de recurso interposto por MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA. autos RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (DF), em 11 de maio de 1993. NACIONALZENDA - PRESIDENTE - RELATORA - PROCURADOR DA FA- Sala JACKS GUEDES FERREIRA l&'lÁ-0vI0,- G~ 1 1 ktc?~ RENATA GONÇALVES PANTOJÁ-r VISTO EM SESSÃO DE: 1 6 SE• .' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- .lheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO,PAiJIDcIr,RVINDE"CARVALHOVIANNA, EDSON VIANNA DE BRITO, ~mRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, ADELMO MARTINS SIL VA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . I I .. ~ RECURSO N9 tmSOLUÇÃO NQ: RECORRENTE : • SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13875/000.003/91-25 103.975 108-0 O • 02O MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA. R E L A T 6 R I O 2 . • MENINO VIAGENS E TURISMO LTDA., qualificada nos au- tos, recorreu da Decisão n9 182/92 da DRF/Sorocaba/SP, que man teve integralmente o lançamento suplementar do IRPJ/88, lançado na Notificação de fls. 09 a 10, no valor de 15.686,66 BTNF de IRPJ e 825,54 BTN F de PIS sendo os demais valores os acréscimos legais pertinentes. A Notificação de Lançamento Suplementar foi la- vrada em decorrência da revisão sumária da Declaração de Rendi- mentos de IRPJ /88, onde constatou-se que o Lucro Inflacionário Rea lizado estava apurado em desacordo com a legislação vigente,por utilização indevida de alíquota reduzida e conversa0 incorreta do Lucro Real em OTN (fls. 14 a 17). cionário A fls. 10 consta o Demonstrativo do Lucro Infla- e o enquadramento legal. Em 29.10.90 a impugnante apresentou uma Solicita Retificação de Lançamento Suplementar que'foij'úlgada impro- (fls. 08 verso e anexo). SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/000.003/91-25 3. '. Resoluçãó n9 108-00.020 Em 28.01.91 apresentou impugnação à Notificação em causa apresentando as seguintes razoes: que a SRLS foi julga- da improcedente tendo em vista a nao apresentação da renovaçao ou ampliação da frota, portanto para que seu pedido fosse de- ferido, anexou os comprovantes de investimento do período de 1988 até 1990 (doc. de fls. 02 a 07); requer o cancelamento do lançamento suplementar. A autoridade preparadora tendo em vista algumas dúvidas existentes no processo, solicitou que a impugnante fosse intimada (fls. 23 e 24), a apresentar os documentos re- lacionados às fls. 22 como: comprovação de que a empresa explora a "ativi- dade de transporte rodoviário coletivo e público de passageiros, concedida ou autorizada pelo Po- der Público e com tarifa por ele fixada, para exploração de linhas regulares"; demonstrativo da composição da receita relativa • ao ano-base. de 1987, separando a relativa a ativa acima descrita das demais; cópia do demonstrativo de resultados relativo ao período-base encerrado em 31.12.87; • demonstrati vo do lucro da exploração e da conse-qtiente base de cálculo sobre a qual deve inci- dir a alíquota reduzida de que trata o artigo 49 do DL n9 2.413/88. ~ÇãO ílyr A fls. 26 a autoridade fiscal opinou pela do Lançamento Suplementar., esclarecehdo que: ma- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/000.003/91-25 4. Resolução n9 108-00.020 "Os auditores fiscais designados para infor- mação do processo propuseram a remess.a do pro- cesso para a ARF/Itapeva para intimação à con tribuinte para apresentação dê comprovações ali citadas. Decorrido mais de um ano, nada foi apresentado pela interessada para compro vação do solicitado, especialmente quanto a comprovação de que a mesma explora 'atdviJ.dade de transporte rodoviário coletivo ..e público de passageiros, concedida ou autorizada pelo Poder Público e com tarifa por ele fixada, para ex- ploraç£o de linhas regulares." Portanto, muito embora tenha a empresa comprovado a aplicação de recursos na renovaçao da frota, não pode a mesma beneficiar-se da tributação da alíquota reduzida de que trata o artigo 49 do Decreto-lei n9 2.413/88, visto a mesma nao comprovar a situação prevista no artigo 39 desse mesmo di- ploma legal, para o que foi intimada conforme documentos de fls. 23/24. A fls. 32/33 a autuada apresentou tempestivamente recurso a este Conselho de Contribuintes expondo assim as suas razoes: que atendeu as intimações e os pedidos da fis calização para apresentação dos documentos; que apresentou os documentos de aquisição e ou renovação da frota (artigo 49, Decreto-lei número 2.413/88); os documentos que provam o exercício da ativida de estão anexos às fls. 35 e 43; - que com a apresentação dos documentos, ._~açao dos investimentos, a diferença do I tpJfdr- deixa de existir;jiJO_F compr~ imposto SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/ O O O • O O 3/91 -25 Resolução n9 108-00.020 5. - que foi pago o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com alíquota reduzida~ com base legal conforme prescreve o artigo 49 do Decreto n9 2.413/88, que provou a atividade de transporte coletivo de passageiros, através da certidão expedida pela Junta Comercial do Estado de são Paulo. Pede, por fim, o cancelamento da notificação. • o relatóri~ . SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/000.003/91-25 6. • • • Resolução n9 108-00.020 v O T O Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora: O recurso e tempestivo e portanto dele tomoconhe- cimento. Trata-se de Lançamento Suplementar IRPJ/88 apoia- do nos seguintes itens: Lucro inflacionário realizado menor do que o ap~ rado; - utilização indevida de alíquota reduzida; - conversa0 incorreta do Lucro real em OTN. Na fase impugnatória a recorrente trouxe aos au- tos os documentos que comprovam os investimentos feitos no p~ ríodo de 1988 a 1990 pela empresa, na renovação e ampliação de sua frota, investimentos que amparavam legalmente a mesma, na utilização de urna alíquota beneficiada de 6% sobre o lucro da exploração da atividade, artigo 49 do Decreto-lei n9 :.2 .413/88. Não logrou, contudo, comprovar que era pessoa ju- rídica que explorava atividade de transporte rodoviário colet! vo e público de passageiros, com autorização ou concessão dada pelo Poder Público. Sobre os demais itens que ensejaram o Lançamento Suplementar, silenciou-se. Devidamente notificada. a apresentar a autoriza- •• dada pelo Poder Público para explorar a atividade SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875/00 O • O 03/91-25 Resolução n9 108~00.020 7. • • de transporte rodoviário coletivo e pfiblico de passageiros, exi gência contida no artigo 39 do Decreto-lei n9 2.413/88, ne- gligenciou-se no atendimento, nada trazendo aos autos. A au- toridade preparadora deixou de autuá-la, pelo não atendimento. No entanto, na presente fase, acosta aos autos os documentos solicita~os anteriormente, e que não foram objeto de apreciação pela autoEidade julgadora singular. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julga- mento em diligência junto à repartição de origem, a fim de que a autoridade fiscal se pronuncie sobre a documentação apresen- tada nesta fase recursal, elaborando um relatório circunstancia do, atestando a validade e legitimidade dos documentos acosta dos, e reflexo sobre o lançamento efetuado em todos os seus itens, podendo realizar diligências fiscais no estabelecimento da recorrente, se necessário; devendo, no entanto, abrir prazo para o contribuinte se manifestar a respeito da mesma. É o meu voto. Brasília (DF), em 11 de maio de 1993. ~e..coI-o- C9,?CL-Lt -Jor~ RENATA GONÇALVES PANTOJA-~'RE{~TORA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10183.004285/2003-61
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Recorrente JOAQUIM NUNES DE. FIGUEIREDO Recorrida 2" TURMA/DRJ/CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE, Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Moisés Giacomelli Nunes dilva - Presidente em exercício Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente) Relatório Joaquim Nunes de Figueiredo ingressou com pedido de restituição do imposto de renda na fbnte (fl„ 01) por ser portador de moléstia grave, relativa ao exercício de 1999 a 2003. A Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT indeferiu o pedido de restituição ao argumento de que o laudo pericial apresentado não preenche os requisitos de detalhamento, especificidade e conclusividade exigidos pela legislação. Cientificado do despacho decisório, o recorrente apresenta tempestivamente manifestação de inconformidade alegando, que: a) é portador de doença senil, cofil acompanhamento médico desde 1994; b) sua vida funcional é controlada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2." Região — São Paulo, uma vez que é aposentado daquele órgão e submeteu-se a Junta Médica Pericial daquele Tribunal somente no mês de dezembro de 2003; c) pelos exames realizados e informação emitida pela Diretoria do Serviço de Assistência à Saúde e Beneficias Sociais — Informação SAM n.° 667/2003, a Junta Médica reconheceu a existência da doença a partir de 1994; cl) é acompanhado pelos médicos Nilson Ferreira Novaes — CRM — MT 409 e Bruno Régis Prado Silveira, ambos neurologistas, residentes em Cuiabá/MT; A 2" Turma da DRJ de Campo Grande/MS julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Não cabe o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou relbrma não estiver devidamente provada a data do início da doença incapacitante.. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MAL DE ALZHEIMER. O mal de Alzheimer não enseja a isenção de que trata incisos XXXI e XXXIII do artigo 39 do Decreto n." 3 000, de 26 de março de 1999, RIR/1999, exceto quando dele decorra outra moléstia, elencada na norma isencional. Cientificado da decisão de primeira instância, o autuado, por meio de seu procurador', apresenta Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, que por erro da Delegacia de Cuiabá/MT foi consignado o CEP errado no "AR", razão pela qual teria sido cientificado via Edital em 27/03/2007 (11..47), Assim, seu recurso somente foi interposto em 05/09/2008. Quanto ao mérito, alega que é portador do mal de Alzheimer desde 1994, o que enseja a isenção do imposto de renda, conforme laudo médico pericial complementar carreado à fl. 31. É o relatório. 2 Processo n" 10183 004285/2003-61 S2-C2T Acórdão n " 22N-00.650 Fl 2 Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator Como questão preliminar deve ser analisada a tempestividade do Recuso Voluntário apresentado. Argumenta o recorrente que por erro da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá/MT foi consignado o CEP errado no "AR - Aviso de Recebimento" (fl, 46), razão pela qual teria sido cientificado "via Edital" em 27/03/2007 (ff 47), Com isso, seu Recurso Voluntário somente foi interposto em 05/09/2008. Pois bem, compulsando o "AR - Aviso de Recebimento", fl. 46, verifica-se que no momento da entrega da correspondência o recorrente encontrava-se ausente em seu domicilio, razão pela qual foram efetuadas três tentativas de entrega: a primeira no dia 21/0.3/2006 às 141120min; a segunda no dia 22/03/2006 às 14h e a terceira no dia 23/03/2006 às 14h (ti, 46), Assim, em que pese o erro de CEP consignado no "AR - Aviso de Recebimento", ti. 46, entendo que este fato não foi impeditivo da entrega da correspondência e, sim, a ausência do contribuinte em seu domicilio, posto que o funcionário dos Correios efetivamente dirigiu-se por três vezes a residência do recorrente e não obtendo êxito, consignou esta informação no respectivo "AR". Portanto, não há motivos para invalidar o Edital n° 0014/07 — SAORT/DRF- Cuiabá/MT de 27 de março de 2007. Neste sentido, a competência para o julgamento da perempção é deste Conselho, consoante art. 35 do Decreto no, 70.235/1972, e no presente caso, entendo que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão prolatada pela DRJ de Campo Grande/MS em 12/04/2007 e, uma vez que o Recurso Voluntário somente foi protocolizado em 05/09/2008 (tis. 54/63), sua apresentação ocorreu em data posterior à previsão regulamentar de trinta dias (artigo .33 do Decreto n" 70.235/1972). Isto posto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, Edua -eo Tadeu Farah(,___ 3

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7990279 #
Numero do processo: 10640.000234/2008-31
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 VERBAS TRABALHISTAS - RECEBIDAS APÓS A APOSENTADORIA TRIBUTAÇÃO Em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição de aposentado e podador de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial, por tanto, não pode ser alcançado pela isenção Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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DUTRA DA SI I .VA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN'l O: IMPOSTOO SOBRE A RENDA DE PESSOA 1 41SICA - I RPF Exercício: 2006 VERBAS TRABAITIISTAS - RECEBIDAS APÓS A APOSFNIADORIA 'FR !BUÍ:AÇÃO. Em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição dc aposentado e podado] de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial, poi tanto, não pode ser alcançado pela isenção Recurso negado .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colcgiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Rehtor ,..---- , Moise, Jracomelli Nunes da Silva - Presidente em exercício -----11- 7i—_,/ l''d (rã-ao Tí -,Ir Em ali - ReL d7o 2 p Jr_ 0`10 EDITADO EM: u Participaram do presente . julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Faiah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado) e Moisés Gracomelli Nunes da Silva (Presidente cru exercício) Ausentes, .justifieadamente, os , . . i Conselheiros I iiiíni Mesquita Lourenço de Souza e Francisco Assis de Oliveita 11:111[Or (Presidente) 2 PI oce;so n" 1 0(140 0002 14!2008-3 1 S2-C21 1 Acôi dão n " 2201 -00 648 H 2 \7o toO CO 11 SCHICif0 Eduardo Tadeu Farah, 1Z elatoi _ O recluso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, por tanto, dele conheço). Insiste o recorrente na tese que as verbas trabalhistas recebidas judicialmente são decorrentes de grafi ficações semestrais que não forarn pagas pelo Banespa, e, por ser portador de moléstia grave, todo o rendi incuto não pode ser alcançado pela tributação. Por outro lado, entendeu a autoridade recorrida que a gratificação refere-se ao segundo semestre de 1994 e primeiro de 1995 e, corno o contribuinte aposentou-se em ' 31/01/2001, restou patente que tais rendimentos são oriundos do trabalho assalariado e não de proventos de aposentadoria.. Pelo que se vê, a matéria posta em litígio diz respeito à -isenção por moléstia grave de verbas recebidas por conta de ação trabalhista, posteriormente a aposentadoria do reco ri' eu te Pois bem, compulsando os autos verifico que os rendimentos auferidos referem-se efetivamente a gratificação semestral recebida pelo recorrente e que por determinação judicial fõi integrada ao salári6, porquanto, em sua essência, representa diferença sala]. ral. Por conseguinte, não é possível transmudar a natureza de um rendimento, ou seja, transformar 11111a verba salarial em proventos de aposentadoria, posto que a própria constituição dos órgãos pagadores seja, essencialmente, diferentes. Não se pode perder de vista que, de acordo com O inciso 11 do aut. 111 da 1-..,ei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal Destarte, em que pese o contribuinte ter comprovado sua condição de aposentado e portador de moléstia grave, o rendimento recebido não possui natureza de proventos de aposentadoria, mas de diferença salarial (devida no período de 1094 e 1995), portanto, sujeito à tabela progressiva do imposto de renda Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso I ^ilua; o Tadeu Farah --- / ,-.., - f.1 1 • -;

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6919646 #
Numero do processo: 10425.001395/2002-09
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES INFORMADOS EM DIPJ. AUSÊNCIA DE DCTE Procede o lançamento tributário, com a devida multa de oficio, cujo objeto é exigência dos valores de tributos informados em DIPJ, mas não recolhidos no prazo legal, nem infotmados em DCTF, sendo essa a declaração prestada ao fisco que a norma tributária atribuiu o condão de confissão de dividas e auto exeeutori edade, MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponivel, bem como, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso para dar provimento parcial ao Voluntário, para ajustar a base de calculo da multa isolada ao saldo de imposto de renda e da CSLL eventualmente devidos, apurados ao final do exercício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Vencida a Relatora, que negava provimento ao mesmo
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES INFORMADOS EM DIPJ. AUSÊNCIA DE DCTE Procede o lançamento tributário, com a devida multa de oficio, cujo objeto é exigência dos valores de tributos informados em DIPJ, mas não recolhidos no prazo legal, nem infotmados em DCTF, sendo essa a declaração prestada ao fisco que a norma tributária atribuiu o condão de confissão de dividas e auto exeeutori edade, MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponivel, bem como, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acessória.

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VALORES INFORMADOS EM AUSÊNCIA DE DCTE Procede o lançamento tributário, com a devida multa de oficio, cujo objeto é exigência dos valores de tributos informados em DIPJ, mas não recolhidos no prazo legal, nem infotmados em DCTF, sendo essa a declaração prestada ao fisco que a norma tributária atribuiu o condão de confissão de dividas e auto exeeutori edade, MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponivel, bem como, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acess6ria . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conhecer do recurso para dar provimento parcial ao Voluntário, para ajustar a base de calculo da multa isolada ao saldo de imposto de renda e da CSLL eventualmente devidos, apurados ao final do exercício, nos termos do voto do Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Vencida a Relatora, que negava provimento ao mesmo. a.4 si• Processo n" 10425 001395/2002-09 Acórao n " 1801-00.018 SI-TE01 Fl 591 ANTONIO RAGA - Presidente ANA DE BARROS FERNANDES — Relatara _MARCOS VINÍCIUSUE BARROS OTTONI — Redator Designado Editado em: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Ana de Barros Fernandes (relatora) e Antônio Praga (Presidente). Relatório Em procedimento fiscal de verificações do cumprimento das obrigações tributárias, a fiscalização constatou que a empresa não recolheu: a) nem informou em DCTF, o valor devido de IRPJ relativo ao 1 0 trimestre do ano de 1999, tendo optado pelo regime trimestral de apuração do lucro real; b) o valor devido pelas estimativas de IRPJ, relativas a 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 11 e 12, e CSLL, relativas a 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08 e 12, apuradas durante o ano- calendário de 2000, quando passou à opção de tributar pelo regime de apuração anual, corn recolhimento das estimativas. Tais infrações ensejaram a lavratura dos Autos de Infração de fls. 04 a 12, pelos quais exige-se o pagamento do IRPJ devido em 1999 e das multas isoladas em 2000, conforme previsto no artigo 841 do Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto 3.000/99 — RIR199), Cópias das DIR1/99 e 01 foram juntadas As fls. 38 a 90. As diferenças apuradas em auditoria estão discriminadas nas planilhas de fls, 97 (IRPJ - valores devidos), 100 (IRPJ - Refis), 103 (IRPJ - pagamentos), 106 (CSLL — valores devidos), 107 (CSLL Refis), 108 (CSLL pagamentos), Os valores declarados/pagos pela contribuinte, nos meses lançadas as multas, foram insuficientes em face aos valores devidos calculados sobre as bases de calculo apresentadas pela contribuinte e escrituradas na contabilidade As fls. 109 a 126 foram juntados os demonstrativos de bases de cálculo apresentadas pela contribuinte e As fls. 127 a 203 cópias dos Livros de Registros de Apuração do ISS e do Razão pertinentes. A empresa impugnou o feito fiscal As fls. 214 a 219 mostrando-se surpresa do porquê do lançamento fiscal pertinente ao ano-calendário de 1999, tendo em vista que o valor Processo n°10425 001395/2002-09 S1-TE01 AcórdZio n " 1801-00,018 Fl. 592 lançado de ofício é o mesmo que aquele informado ao fisco na DIPJ/00, suscetível, ao seu entender, de inscrição na Divida Ativa da União ou inclusão automática no Refis ao qual aderiu., Solicita a inclusão dos débitos, corrigidos à multa de mora, e não de oficio, no referido programa de parcelamento protocolizado em 12/2000 (fls. 288)„ .4ks fls. 294 a 554 foi anexado a esse processo o de IV 10425,001.324/2002-56 formalizado para a exigência da CSLL, não recolhida, nem informada em DCTF, relativa ao primeiro trimestre de 1999, exigência também devidamente impugnada pela contribuinte nos mesmos termos, A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE exarou o Acórdão 11-19,56.3, fls. 556 a 564, mantendo o lançamento parcialmente, somente reduzindo a multa isolada aplicada para o percentual de 50% ern vista da edição da Lei no 11.488/07 e do principio da retroatividade benigna da norma tributária que trate de penalidades . A turma julgadora esclareceu no acórdão ora vergastado que a fiscalização se pautou em estrita conformidade com as normas de procedimento de auditoria, utilizando-se dos valores informados ao fisco pela contribuinte, em resposta A intimação fiscal, e naqueles escriturados no Livro de Registro de Apuração do ISS e Razão, limitando-se o trabalho fiscal ao cotejamento de valores declarados em DCTF/parcelados/pagos com aqueles escriturados pela empresa. Esclareceu, ainda, que os débitos veiculados em DIPJ não constituem confissão de dividas, mas atributo esse inerente apenas As DCTF, após o ano-calendário de 1998, quando foram extintas as DIRPJ e instituidas as DIPJ (Lei n° 9.779/99; 1N SRF n" 127/98). Quanto ao pedido de inclusão dos valores lançados de oficio a titulo de IRRI e CSLL, declinou a competência para o órgão competente (Delegacia da Receita Federal). No que respeita As multas isoladas considerou não impugnadas em vista da empresa não atacar o especificamente essa matéria, limitando-se, de oficio, a reduzir o percentual aplicado em vista de legislação superveniente, mais benefica . Tempestivamente, a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 569 a 588. Em síntese, são as razões recursais: preliminarmente, argúi, como na defesa anterior, que estando os valores informados nas DIPJ relativas aos anos de 1999 e 2000, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não cabe o lançamento realizado de oficio, discorrendo sobre essa modalidade de lançamento, concluindo ser incabível a multa aplicada; no mérito, argúi que o lançamento foi realizado com base em meras presunções e conjecturas, não podendo prevalecer lançamento realizado a partir de critérios subjetivos e arbitrários por ofensa aos princípios constitucionais, discorrendo amplamente sabre esse assunto; entende que a simples diferença constatada entre a contabilidade do contribuinte, os valores informados ao fisco e aqueles efetivamente pagos não podem constituir prova do ilícito tributário, mas sim constituem as presunções, devendo o fisco provar a ocorrência dos fatos geradores; na dúvida, caberia uma investigação aprofundada dos fatos que embasaram a escrituração fiscal; intitula de inconsistente a autuação realizada; vi vi Procasso n" 10425 001395/2002-09 sr-TEol Acórdtio ri. 0 1801-00.018 Fl 593 a aplicação cumulativa das multas aplicadas é incabível: multa isolada + multa de oficio; a aplicação da multa isolada só é cabivel quando não há concomitância, o que não ()Cone nos presente autos, quando exigiu-se o tributo corn a multa de oficio de 75%, devido à constatada omissão de receitas ora tributada; a CSLL por ser tributação reflexa, igualmente não pode prosperar, devendo ser cancelada pelas mesmas razões, o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Vencido Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora, Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo, e passo a analisá- lo estando o crédito tributário objeto do presente litígio administrativo tributo + multa R$ 31.184,30 — dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo corn o definido no inciso I do artigo 20 da Portaria MF n° 92/08. Repriso nesse julgado os fundamentos trazidos no Acórdão, por não combatidos especificamente pela recorrente, no que se refere A indignação sobre o lançamento de oficio ter se constituído para exigir o pagamento dos tributos, IRP.1 e CSLL, relativos ao 1° trimestre de 1999, que embora informados na DIP3/00, não foram infbrmados em DM . ou recolhidos ate a data da fiscalização, O fato de os t ributos em pauta serem, indiscutivelmente da modalidade do lançamento por homologação, não implica em que não sendo pagos no tempo hábil, não possam ser exigidos de oficio, com os acréscimos legais devidos pelo seu não recolhimento, A informação prestada em DIM, confonne explicitado no referido Acórdão, não possui o condão de 'auto' lançamento para ser homologado, tácita ou expressamente, mas essa declaração passou, a partir do ano de 1999 a ser meramente informativa e não mais instrumento de auto-noti ficação (hábil para o auto-lançamento). Para esse fim especial, inclusive com status de confissão de dividas, foi guindada a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, não preenchida pela contribuinte consoante verifica-se nos autos. Assim 6 que os pagamentos de IRP.1 e CSLL se sujeitam A homologação do órgão fazenddrios, se efetuados ou se declarados em DCTF, o que não ()Correll no presente caso, nem uma nem outra hipótese, estando o lançamento realizado de oficio correto e nos estritos moldes das normas tributárias, Para se exigir que os contribuintes recolham os tributos nos valores devidos que os lançamentos tributários devem ser realizados, de oficio, pela autoridade administrativa competente, Processo n° 10425 001395/2002-09 SI-TE01 Acencizio n " 1801-00.018 Fl 594 Os valores veiculados nas DIM. não são autoexecutáveis, atributo esse inerente ao Auto de Infração ou A Notificação de Lançamento, ou aos valores confessados com devidos, em DCTF, e havendo a ação do fisco, para exigir o tributo, no quantum devido, a multa aplicável é penalidade regular prevista no artigo 44, inciso 1, da Lei n" 9430/96, reproduzido no artigo 957 do RIR/99: Multas de Lançamento de Oficio Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11 488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Memo,. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (grifos não pertencem ao original) Por conseguinte, os valores tributados de oficio de IRPJ e CSLL relativos ao 1 0 trimestre de 1999 são mantidos, acrescidos da multa de oficio, já que não espontaneamente recolhidos ou confessados, no percentual de 75% e juros, consoante as normas tributárias estabelecem, Quanto As bases de cálculo utilizadas, rejeito os argumentos que o lançamento foi realizado em simples presunções. O trabalho de auditoria comandado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de fl, 01 esclarece que o objetivo da fiscalização 6 verificar o cumprimento das obrigações tributárias, no que se refere A correspondência entre os valores declarados ao fisco e àqueles escriturados peia empresa . E foi exatamente o que a auditoria realizou . Do cotejo entre os valores escriturados no Livro Fiscal de Registro de Apuração de ISS, Livro Razão, aqueles valores informados pela própria contribuinte como bases de cálculo para apuração dos tributos e os valores recolhidos, parcelados e informados em DCTF é que extraiu-se a base de cálculo para realizar a tributação, de oficio. Chega ser estranho a contribuinte alegar que os valores deveriam ser profundamente investigados indicando que a sua contabilidade não retrata a os fatos jurídicos praticados pela empresa, sendo ficta, Faz ser citado o adágio de que não pode alegar em seu favor, a própria torpeza . Se os valores utilizados no lançamento tributário constam da escrita fiscal e contábil da contribuinte, apresentada ao fisco, e ratificada em resposta A intimação fiscal, não se pode cogitar que as autoridades fiscais se valeram de valores arbitrários e presumidos. Sao valores comprovados e admitidos como corretos até que se faça prova em contrario . S6 com elementos seguros que a auditoria poderia modificar tais valores e a fiscalização em pauta não se prestava A busca da invalidação dos valores que a própria empresa escriturou como se verdadeiros fossem! Se há erros na escrituração contábil e fiscal, caberia A fiscalizada levantá-los e não prestar informações falsas As autoridades fiscais quando regularmente intimada a preencher as planilhas de fis. 109 a 126, ratificando-os, 5 Processo na 10425 001395/2002-09 Sl- E01 Acórao n 1801-00.018 Fl 595 Não há nada de presumido na autuação ora objeto de análise, razão pela qual afasta-se essa argumentação inadequada. No que tange quanto a aplicação da multa isolada conforme efetuada pelas autoridades fiscais, não há contestação sobre o fato de serem devidas. Como a própria recorrente afirma, devem ser aplicadas desde que não tenham sido recolhidas as estimativas durante o ano-calendário em questão, ainda que se faça a sua exigência em momentos posteriores à entrega da declaração. Esclareço, assim como a turma julgadora a quo já fez, que as multas isoladas incidiram sobre as estimativas não recolhidas pertinentes a alguns meses do ano-calendário de 2000, e não foram aplicadas cumulativamente à exigência dos tributos nesse ano-calendário. Foram exigidas isoladamente e os tributos não foram exigidos, dai o nome de multa isolada, cujo percentual é da ordem de 50% desde a vigência da Lei II' 11,488/07. Não sendo exigidos os tributos por estimativas, não há que se aventar na cobrança da multa de oficio regular de 75%. A penalidade cominada para essa infração, e devidamente aplicada pela autoridade fiscal, está preceituada no inciso H do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, cujo inciso I foi o fulcro da infração acima debatida (falta de recolhimento): Multas de Lançamento de Oficio Art 44.. Nos casos de lançamento de ()lido, serão aplicadas as seguintes milieu: (Redação dada pela Lei n° 11,488, de 2007) 1 II - de 50% (cinqüenta pot- cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 b) na forma do art, 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa piridica. (Incluida pela Lei n° 11.488, de 2007) (grifos não pertencem ao original) Afasto, pois, esse argumento de contestação visto que a hipótese trazida não se aplica à autuação realizada. Por derradeiro, também não se aplica ao presente caso qualquer alegação que parta da premissa de que a autuação baseou-se em constatação de omissão de receita. Como já explicitado no Auto de Infração, no Termo de Encerramento Fiscal, no Acórdão exarado pela instancia de primeiro grau e agora, a fiscalização se ateve a lançar, de oficio, diferenças entre os tributos escriturados como devidos pela contribuinte, e informados por essa, e aqueles recolhidos, parcelados e informados em DCTF, aceitando sem qualquer reparo as bases de cálculo escrituradas pela contribuinte. Processo n" 10425.001395/2002-09 SI-TE01 Acórdzio n " 1801-00.018 Fl 596 Assim mantenho o lançamento, consoante descrito nos Autos de Infração, fls. 05, 11 e 298: I) Infração 001 : IRP.I e CSLL devidos relativos ao primeiro trimestre de 1999, nos valores informados pela contribuinte ao fisco, mas não recolhidos nem informados em DCTF, acrescidos da multa de oficio, regular (75%), e juros legais — fls. 05 e 298; II) Infração 002 : multas isoladas calculadas sobre as diferenças apuradas entre os valores escriturados pela contribuinte e os valores não recolhidos, nem informados em DCTF, mensalmente, a titulo de IRRI (meses de 01/02/04/05/06/07/08/11/12) e a titulo de CSLL (meses de 01/02/04/05/06/07/08/12), no percentual de 50% sobre as difèrenças, mais juros legais — fls. 05 e 11, CONCLUSÃO Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, para no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntario, Ana de Barros Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, No que tange à incidência da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, não obstante o brilhantismo e a clareza da tese defendida pela ilustre Relatora, data maxima venia, tenho que tal penalidade deve se ajustar ao saldo de imposto de renda e da CSLL devidos, apurados ao final do exercício, e, caso haja a constatação de prejuízo, a mesma sequer deverá ser aplicada. Se não, vejamos: A Recorrente, no ano de 2000, foi tributada com base no lucro real, optou pelo pagamento do IRPJ a cada mês, determinado sobre base de calculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I' e 2' do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Quanta a esta matéria, existiam no âmbito deste Conselho teses conflitantes sobre a matéria. Enquanto a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independente do valor apurado no final do período base, a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, posto que, uma vez apurado o imposto, esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela 1" Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que ora defendo, 7 Processo f 10425.001395/2002-09 SI-IE01 Acárcitio n " 1801-00.018 FL 597 Inicialmente, cumpre destacar a legislacdo de regência ao presente caso: 'Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo (-) Pagamento por Estimativa Art, 2° A pessoa .jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §'§' 1' e 2° do art.. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8,981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei 9,065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995 Art 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplica çâo do percentual de Oita por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art, 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada Inds, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. ,sç 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sent prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a set compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. 8 Processo n" 10425.001395/2002-09 S1-TE01 Açõidilo o." 1801-00,018 17 1 598 § I° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro liquido com observância das disposições das leis comerciais.. ) § 3 0 - Para eleito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados as limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2 0 do art. 39; b) dos incentivos .fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração;' c) do imposto de renda pago ou retido na . fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. .27 a 3.5 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de .27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte,' II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts, 71, 72 e 73 da Lei a' 4,50.2, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (cartid-leão) na forma do art. 8' da Lei n° 7.713, de .22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; 9 Process° n" 10425 001395/2002-09 E01 Acendk n 1801-00.018 Fl 599 IV - isoladamente, no caso de pessoa juridica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" 0 referido artigo foi alterado pela Medida Provisória n° 35112007, cuja nova redação foi dada ao art 44 da Lei n° 9,430, a saber: "Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14 0 art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art, 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas.: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de 'aka de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser *mad°, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma cio art. 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica, ,sç 1' 0 percentual de multa de que trata o inciso I do rcaputi será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis,. ssç' 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do icaptiti e o ,f 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 12' 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Por todas as transcrições acima, verifica-se que o contribuinte que no tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, deve optar pelo lucro real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e aliquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido., 10 Processo e 10425 001395/2002-09 S1-TEOI AcOrdrio n " 1801-00.018 Fl 600 Ao realizar tal opção, o contribuinte deverá fazer os recolhimentos considerando corno lucro os percentuais estabelecidos na legislação, até o final do ano, quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos, tendo corno base o lucro estimado mensalmente e o valor devido corn base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença, ou imposto pago a maior. Neste caso, poderá compensar corn os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IRP.I corn base no lucro real, porem ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRP.1 por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35, da Lei n° 8.981/95, os quais demonstrarão que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido, conforme regras do lucro real. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, desde que o faça com base em balanço ou balancetes mensais. Tal exigência visa dar garantia ao FISCO de que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tern créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. Ademais, o contribuinte deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos através de estimativa. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n" 9.430/96 art. 44 § 1 inciso IV). A penalidade prevista no art. 44, da Lei 9.430/96 visa dar efetividade A regra dos recolhimentos por estimativa, porem deve ser analisada e aplicada seguindo o principio da razoabilidade, e a previsão contida no artigo 112 do CTN, a saber: "Lei n° .5172, de 2.5 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe COMilla penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ,) IV - á natureza da penalidade aplicável, ou c‘i sua graduação." I I cos Vinicius Banos Ottom Processo n" 10425 001395/2002-09 SI4E01 AcOrdlo n 1801-00.018 Fl 601 De fato, há fundadas controvérsias acerca da base de calculo da multa isolada, posto que poderia ser o valor das antecipações não recolhidas ou, ainda, o valor do imposto apurado pelo lucro real anual, Entretanto, ao se analisar o att. 44, caput, c/c § 1°, inciso IV, da Lei n° 9A30/96, caso o contribuinte no recolha as estimativas e nem levante balanços ou balancetes que possam comprovar prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base e, após o levantamento do balanço anual, a base de calculo da multa devera ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias. Assim, no que tange à base de calculo da multa isolada, deverá esta decorrer da diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas a menor, Entretanto, havendo imposto a pagar, sobre tal parcela deverá incidir apenas a multa de (Akio, vedada a aplicação de multas de maneira concomitante. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e lhe dou parcial provimento para ajustar a base de cálculo da multa isolada por ausência de recolhimento de estimativa, para a diferença entre o IRRI e CSLL do periodo e as estimativas recolhidas a menor, mantendo-se os demais lançamentos. Sala das Sessões, er 07 de maio de 2009,

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