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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809451 #
Numero do processo: 10880.045328/89-73
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10963
Nome do relator: Não Informado
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DESPESAS DE VIAGEM - Suas condições de dedutibilidade devem levar em conta relação com a atividade da empresa, inclusive sua necessidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROVELU COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G 11„,, VERINALD • HE + its ia E DA SILVA all • PRESI O NT 47 JO • C RLOS PASSUELLO • LATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS,CI 'ARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/045.328/89-73 ACÓRDÃO N° 105-10.963 RECURSO N.° 109.260 RECORRENTE: ROVELU COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA RELATÓRIO ROVELU COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, SP, que manteve integralmente exigência de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício de 1995, em valor inicial de 7.295,51 BTNF. A exigência foi apurada sobre suprimentos de caixa mediante empréstimo, de Cr$ 12.750.000,00, tomado junto ao Sr. Pavel Vichr, ligado por parentesco (cônjuge e genitor) a sócios da empresa e glosa de despesas de viagem em valor de Cr$ 29.845.531,35, efetuadas por sócios da empresa e pelo Sr. Pavel Vichr. Tudo consta do termo de verificação de fls. 02. A empresa impugnou a exigência (fls. 30 a 36) alegando que os empréstimos foram efetivos, comprovados por saques bancários da conta do supridor, bem como que o mesmo possui capacidade financeira para tais valores. Com relação às despesas de viagem, nacionais e internacionais, alega serem necessárias à atividade, sendo que as viagens ao exterior visavam operações de importação e as internas em visita a clientes. Junta farto material de prova. A autoridade singular manteve integralmente a exigência em decisão assim ementada: "Omissão de receita provada por indícios na escrituração do contribuinte, com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por pessoa ligada aos sócios por parentesco, tendo em vista a incomprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. Despesa operacional - inaceitável sua dedução, se não demonstrada a conexão estreita entre a realização da despesa e das transações, operações ou atividades de empresa. Ação fiscal procedente." O recurso repete as alegações contidas na impugnação, afirmando que os suprimentos foram regulares e que as despesas glosadas decorrem da atividade da empresa, correspondendo a viagens nacionais e internacionais na consecução dos objetivos da sociedade. Traz preliminar de cerceamento de defesa por não apreciação de provas pela autoridade singular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/045.328189-73 ACÓRDÃO N° 105-10.963 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O exame da decisão singular mostra que todas alegações e provas, se bem sumariamente, foram apreciadas pela autoridade singular, descabendo acolhimento à preliminar. O empréstimo está descrito minuciosamente no termo de verificação fiscal de fls. 02, com capitulação no artigo 181 do RIR. A recorrente, junta à impugnação diversas cópias de documentos, notas promissórias e contratos de empréstimo firmado entre as partes e busca comprovar a capacidade financeira e a efetividade dos empréstimos pela juntada da declaração de rendimentos do supridor. A declaração de bens relativa ao exercício de 1985 (fls. 47), juntada pela recorrente, indica crédito junto à recorrente, de Cr$ 3.040.000,00, cuja grafia, observa-se facilmente, é feita com nitidez diferente dos demais valores. A mesma declaração foi juntada pela fiscalização, na qual, a fls. 109 não consta tal saldo credor, e é cópia da via em poder da Repartição. Igual diferença existe entre a declaração de bens do exercício seguinte, na coluna do ano anterior (fls. 49) e a cópia juntada pela fiscalização (fls. 122). Estranho que a soma das declarações discrepantes é igual, quando os valores componentes da soma são diferentes. No mais, cabem as constatações da autoridade singular sobre a origem dos Cr$ 10.000.000,00, que somente se provou ter passado pela conta o numerário correspondente e que nos contratos, até as testemunhas deixaram de firmá-los, não podendo ser acolhidos para os fins pretendidos. É claro o procedimento da recorrente em forjar provas que indiquem a efetividade da operação, no que não logram intento, já que a adulteração das cópias de declarações apresentarIns ficou desvendada facilmente. Da mesma forma, relativamente ao segundo item da exigência, a empresa alega genericamente situação de representação que não consegue ligar efetivamente com a necessidade dos gastos, além de usar documentos sem a devida caracterização e titularidade dos gastos. Até notas de hospedagem da esposa do Sr. André Vichr são juntadas (fls. 61). Nenhuma vinculaçâo precisa dota os gastos com viagens internacionais da necessária relação causal que lhes possa conferir condições de dedutibilidade. A troca de correspondência com empresas estrangeiras sem que se efetive qualquer negócio não é suficiente para comprovar que os gastos em viagens ao exterior ocorreu em proveito aos negócios da empresa. Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-me provimento. Brasília, DF, 04 de dezembro de 1996 4 Cons . 1 e' José Carlos Passuello Relator Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000287/92-03
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12088
Nome do relator: Não Informado
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Matéria : FINSOCIAL / FATUFtAMENTO. - EX.: 1992 Recorrida : DRF-BOA VISTA/RR Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-12.088 FINSOCIAL / FAT. - DECORRENTE - RE-RATIFICAÇÃO DE JULGADO - É cabível a retificação do julgado quando ocorrer erro na parte expositiva e na Ementa. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA TUPÃ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.609, de 08.07.97, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA PRESIDENTE as—cQE;Lisr1296 71V0 DE LIMA BARBOZA P , RELATOR FORMALIZADO EM: 6 JAN1998 PROCESSO N° 10245.000287192-03 ACÓRDÃO N° 105-12.088 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANORO)7ZO. ?..1 .. .... .. 1 i 1 2 PROCESSO N° 10245.000287/92-03 ACÓRDÃO N° 105-12.088 RECURSO N°: 01.093 RECORRENTE: CONSTRUTORA TUPÃ LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo para meu exame, em razão do despacho PRESI n° 105-0.164/97, de 13.10.97, às fls. 62 e 63, de seguinte teor A Procuradoria Fazenda Nacional, entretanto, dentro do prazo regimental, trouxe aos autos a petição de fls. 52/61, com fundamento no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP n° 537/92, requerendo "ESCLARECIMENTO DE CONTRADIÇÃO PARCIAL", nos termos a seguir sintetizados: "2- O r. acórdão recorrido, decidiu no mérito, à unanimidade, que seriam Igualmente inconstitucionais as elevações de alíquota do FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviços - caso dos autos. 3- Ocorre, entretanto, que havendo a existência de situações díspares na matéria, ou seja, que há, nos termos das decisões do STF, uma posição jurídica para as empresas industriais e prestadoras de serviços (RE n° 150.764) e uma outra para as empresas prestadoras de serviços (RE n° 150.755), em decorrência mesmo da fundamentação jurídica diversa (e da natureza desta fundamentação) aplicável a cada uma das espécies. Contudo, ao finalizar sua manifestação, desconsiderou tal diversidade e aplicou à empresa prestadora de serviço decisão somente admissivel às empresas comerciais e industriais em geral." Diante deste fato, a melhor solução será reapreciar a matéria. Este processo é decorrente do principal n° 10245.000284/92- 15, objeto do Recurso n° 108.531, em que se exige do contribuinte o IRPJ, tomando como base de cálculo valor apurado em processo de arbitramento, relativo ao y exercício de 1992. .\(1? 3 PROCESSO N° 10245.000287/92-03 ACÓRDÃO N° 105-12.088 No presente, como decorrente, exige-se o FINSOCIAL tomando como base econômica o mesmo valor da diferença apurada do processo , principal. Alega o contribuinte, neste e no processo principal, que o crédito estaria decadente e consequentemente extinta a exigência do FINSOCIAL, , visto que esta exação é lançada por homologação, cuja contagem faz-se mensalmente e não da maneira englobada como quer o fisco federal, porque cada fato imponível é acontecido ao tempo e espaço não podendo ser englobado. E dessa forma, alega a Recorrente, o prazo decadencial de cinco anos deveria ser contado a partir de cada lançamento, ou seja, a partir do mês do faturamento, como de direito. Ainda no Mérito repete o mesmo petitório do processo principal. Este é o relatório. .)( : - : _ _ - . _ - 4 PROCESSO N° 10245.000287/92-03 ACÓRDÃO N° 105-12.088 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 108.531 (processo n° 10245.000284/92-15), nesta Câmara. A decisão no processo principal, na Sessão realizada em 08 de julho de 1997, foi no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão 105-11.606, considerando os fundamentos nele consignados. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. E no presente caso não há fatos novos porque se trata de empresa prestadora de serviço em que a Suprema Corte decidiu pela validade dos aumentos de alíquotas. Vejamos: "O Tribunal, por maioria de votos, não conheceu do recurso extraordinário e declarou a constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30.06.89, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24.11.89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28.12.90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviço, vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, Carlos Venoso e Néri da Silveira, que dele conheciam e lhe davam $/. PROCESSO N° 10245.000287/92-03 ACÓRDÃO N° 105-12.088 provimento. Deliberou, ainda, a Corte, por unanimidade, que se fará comunicação dessa declaração de constitucionalidade ao Senado Federal. Não votou o Ministro Nelson Jobim, pois à época do inicio do julgamento não integrava a Corte. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Celso de Mello, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Moreira Alves (RISTF, art. 37, I)." Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão oposta àquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de retificar o relatório e voto de fls. 48 a 50, atendendo ao R. Despacho de fls. 62/63, em atendimento aos Embargos de Declaração de fl. 52 a 61, da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e NEGAR provimento ao recurso. Brasília (DF), 11 de dezembro de 1997. • / . ____ 1..., e.r dp IVO DE IMA BARBO • • - tdi 6 PROCESSO N°. 10245.000287/92-03 ACÓRDÃO N°. 105-12.088 RETIFICAÇÃO DE JULGADO INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em _I/ . o ..t . 5' •12 1-1 VERINALDO 600UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 JAN 1998 NILTO - " 10 LoviCrfaxi PROCURADOR DA FAZEND • ACIONAI , 9 Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001955/91-26
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RECURSO N°. : 82.858. MATÉRIA : FINSOCIAL/FAT. MESES 07/90 a 08/91. RECORRENTE : LUCELIA TÊXTIL MALHARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP. SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N". : 105-9.956 FINSOCIAL/FATURA14ENTO - O Decreto-lei n. 1.940/82 vigorou até sua ab-rogação, que ocorreu através do Art. "9" da Lei Complementar n. 70, de 30/12/91, porém, é inconstitucional o art. "9" da Lei n. 7.689/88, assim como as majorações de aliquota determinada pelos art. "7" da Lei n. 7.787/89; "1" da Lei 7.894/89 e "1" da Lei n. 8.147/90, como já manifestado no Acórdão STF/RE n. 150.764-1/PE, de 16.12.92. Coerente, o Poder Executivo Federal, através da Medida Provisória n. 1.360, de 12/03/96, artigo 17, item "III", e posteriores reedições, cancelou o lançamento e a inscrição, como divida Ativa da União, de valores cuja exigência foram efetuadas em desacordo com o referido ato. FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição denominada FINSOCIAL incidente sobre o FATURNMENTO, a que estão sujeitas as pessoas jurídicas em geral, é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias a serviços e de serviços de qualquer natureza, não integrando a base de cálculo apenas os valores autorizados pela legislação (art. 22 do Dec.-lei 2.397/87 e art. 28 da Lei 7.758/89). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "LUCELIA TÊXTIL MALHARIA LTDA. / " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N° : 105 -9.956 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de O ' defi , ida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto qu . •assam a integ ar o presente julgado. ‘141(1 .'S AO ARIT. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO e> • ""---#.57)1(21:0LbalfONI ANOROZO 3/4 RELATOR DESIGNADO - "AD HOC" FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (Relator), Nilton Péss, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado). Ausentes, .justificadamente, os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Presidente) e Afonso Celso Mattos Lou:.enço 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N°: 105 -9.956 RELATÓRIO 01 - A empresa "LUCÉLIA TÊXTIL MALHARIA LTDA." inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 60.795.689/0001-10, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - O Auto de Infração, de fls. 01/03, diz respeito a exigência da contribuição social denominada FINSCCIAL, incidente sobre o FATURAMENTO, correspondente aos meses-base de julho de 1.990 a agosto de 1.991, que o contribuinte não recolheu espontaneamente. 03 - A exigência está capitulada nos artigos "01", parágrafo "01", do Decreto-lei n° 1.940/82; "2", "16", e "83" do "RECOFIS - Regulamento do Finsocial", aprovado pelo Decreto n. 92.698/86, combinado com os artigos "22" do DL. 2.397/87 e "28" da Lei 7.738/89, e demais dispositivos legais e administrativos citados no auto de infração e folhas complementares. 04 - Na impugnação (fls. 08) o contribuinte, em síntese, questiona a base de cálculo da contribuição, alegando que a mesma deveria incidir sobre a diferença entre as vendas e as compras; que está havendo bitributação, pois a contribuição já foi paga por quem vendeu a mercadoria, e que é inconstitucional o aumento da alíquota de 0,5% (meio por cento) para 2% (dois por cento). 05 - A informação fiscal, de fls. 10, propõe a manutenção da exigência, alegando que o lançamento foi efetuado com base na 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N°: 105 -9.956 legislação pertinente, e que não cabe a autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade das Leis, já que sua atividade é vinculada e obrigatória, como previsto no art. 142 parag. único da Lei 5.172/66 - CTN. 06 - A autoridade julgadora monocrática, julgando o feito, manteve integralmente a exigência, utilizando, em linhas gerais, os mesmos argumentos citados na informação fiscal. 07 - Inconformada a empresa recorreu da decisão primeira, e seu recurso, as fls. 17, é cópia fiel da impugnação de fls. 08, não acrescentando, portanto, nenhum fato novo. /I 08 - É o relatório. e../Ciffi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N°: 105 -9.956 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Não procedem as queixas do contribuinte quanto a bitributação e a base de cálculo da contribuição, pois o lançamento foi efetuado em obediência à legislação de regência. 03 - A base de cálculo da contribuição, no período sob litígio, está prevista no art. 22 do Decreto-lei n. 2.397/87, que assim se manifesta. Art. 22 - O parágrafo 01 do art. 01 do Decreto-Lei n. 1.940, de 25 de maio de 1.982, cujo caput foi alterado pelo art. 01 da Lei 7.611, de 08 de julho de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus parágrafos 02 e 03 e acrescido dos parágrafos 04 e 05. Parágrafo 01 - A contribuição social de que, trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de ittil renda; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N°: 105-9.956 04 - O conceito de receita bruta consta do art. 179 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, que reproduziu o que havia sido estabelecido no art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/77, como segue: Art. 179 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados (Decreto-lei n. 1.598/77, art. 12). 05 - Como se observa, a base de cálculo eleita pela legislação foi a receita bruta e não o lucro bruto, como pretende a recorrente, portanto, não tem amparo suas alegações. 06 - Quanto a alegada bitributação, a recorrente se equivoca quanto ao conceito da mesma, porque a situação ocorre quando o contribuinte é tributado mais de uma vez sobre a mesma base de cálculo de um imposto ou de um fato gerador idêntico. 07 - No caso da contribuição questionada, quem já pagou a mesma foi outro contribuinte e não o reclamante. Para que a situação ocorra seria necessário identificar outro tributo que esteja sendo exigido da recorrente e que possua base de cálculo e fato gerador idêntico a este, o que não aconteceu, portanto, não procedem as alegações apresentadas. 08 - No que se refere a alegada inconstitucionalidade do FINSOCIAL, de fato inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N°: 105-9.956 09 - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, manifestando-se sobre o Recurso Extraordinário n° 150764-1/PE, entendeu ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, porém, entendeu também que é inconstitucional a exigência com base na aliquota que exceder a 0,5% (meio por cento), cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha da salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°:10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N°: 105 -9.956 do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho da 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, TI 10 - Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. 11 - Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. 12 - É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores, e a própria Administração Federal, através da Consultoria- Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. 13 - No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/6C, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N°: 105 -9.956 a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." 14 - O Poder Executivo Federal, por seu turno, coerente com as manifestações supra, vem editando sucessivas Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12 de março de 1.996, onde no artigo 17, inciso "III", cancelou o lançamento e a inscrição relativamente as exigências de FINSOCIAL em percentual superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao ano de 1.988, como segue: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - II. - III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. "9" da Lei n. 7.689, de 1.988, na aliquota superior 9 it/t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10835.001955/91-26 ACÓRDÃO N°: 105-9.956 (meio por cento), conforme Leis n. 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (nn décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1.987. 15 - De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5à (meio por cento) sobre a base de cálculo, como definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, por incabível as majorações das aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787/89, no artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e no artigo 1° da Lei n° 8.147/90, como já manifestado pelo "STF - Supremo Tribunal Federal" quando do julgamento do RE n. 150.764-1/PE, efetuado em 16.12.92, e com base também no item "III", artigo "17", da Medida Provisória n. 1.360, de 12 de março de 1.996, e suas reedições posteriores. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 c- - c"JfaE»*j790NSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 10 Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE : TRACOM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. RECORRIDA : DRF em BELEM/PA HRT CONTRIBUIU° SOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no pro- cesso matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRACOM COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros NILTON PESS e SERGIO MURILO MARELL0 (Suplente Convocado). Presente a Procuradora da recorrente, Dra. SAN- DRA SOARES CASTELHANO DE LUCENA (OAB) RJ 52.999. Sala Sessó‘s(DF), em 09 de novembro de 1995. to ISSAO ARITA PRESIDENTE EM EXERCICIO JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR _ 14. ,.., - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. "StsrSi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10280/001.562/93-80 ACORDA() N. FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros VE INALDO HENRIQUE DA SILVA (PRESI- DENTE) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. _ , - -- c. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. a I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10280/001.562/93-80 ACORDAO Na. :105-9.949 RECURSO No.: 03.887 RECORRENTE : TRACOM COMERCIO E REPRESENTACCES LTDA. RELATORIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à epigrafe relativo a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL em razão de auto de infração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 12, a contribuinte repisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singu- lar, de folhas 21, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, negou provimento a impugnação. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio, reafirmando sua defesa no processo matriz e aduzindo razões de inconstitucionalidade da cobrança fiscal. \\ E o Relatório • (Ra MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ttlieW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10280/001.562/93-80 ACORDA() Na .:105-9.949 VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dai o auto de infração decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento com o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa juridica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que nesta mesma assentada, deu-lhe provimento. Sendo assim, em se tra- tando de lançamento decorrente, a decisad proferida nos autos do . pro- cesso principal se projeta neste processo recomendando o mesmo trata- mento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para adequar a exigencia ao decidido no processo matriz. Brasilia/DF, 09 de novembro de 1995. JACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00081.003359/28-18
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MINISTERIO DA FAZENDA AJMS Sessão de 08 de novenbrode19 83 ACORDA() N o 105-0..54$ Recumon° : 40.546 - IRPF - EX: 1980 Recorrente : SZULIM SZNAJDER Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros Distribuídos - O suprimento de Caixa tributado na pessoa jurídi ca, como omissão de receita, por falta de compra; vação da efetividade da entrega e da origem doi- recursos, configura rendimento tributável na cé- dula °F" da declaração de rendimentos da pessoa física do supridor, como lucro distribuído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SZULIM SZNAJDER, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoS Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1983 O? AtPP' PEDR. 4' 4 n " E- ANDES - PRESIDENTE eill-Sr2Lite-at tne itti-4.4 BUI") TEIXEIRA D NASCI:W=0- RELATOR VISTO EM rbCe v-a-(-t.-URODOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- . SESSÃO DE: 1 o NOV 1583 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernan des, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici e Oswal do Sant'Anna.011 'gr 41. •-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESSO NQ 0810/033.592/81-31 RECURSO N I?: 40.546 AWIRDÃOW 105-0.508 RECORRENTEN% SZULIM SZNAJDER RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício para o exercício de 1980, ano-base de 1979, contra SZULIM SZNAJDER, C.P.F. 008. .544.418-91, residente na rua Professor Artur Ramos, n9 188 Apt9 101 - 69 andar, em São Paulo, sócio da empresa Bilka's Moda Joven Infantil Ltda., por tributação reflexa, decorrente de procedimento fiscal contra a mencionada empresa. O Auto de Infração de fls. 7 descreve como tribu- tável a parcela de Cr$ 1.300.000,00, submetida ao gravame como o- missão de receita na pessoa jurídica, caracterizada pela existên- cia de suprimento de "Caixa" feito pelo sócio, sem a competente prova de origem e da respectiva entrega do numerário. As fls. 10/11 a impugnação, que não produziu a indispensável prova, reportando-se, apenas, ã capacidade financei ra do supridor. De fls. 24 a 26 a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, indeferindo a impugnação, fundada na inexistên- cia de provas da origem do numerário e de seu ingresso na socie- dade, remetendo ao julgamento da ação fiscal contra a pessoa jurí dica, ilustrado pela juntada da respectiva decisão de fls. 21 a 23.10 9 DmF.DFrimc.ucwo.lumns su~maxonouta Processo n9 0810/033.592/81-31 2. Acórdão n9 105-0.508 Da decisão, que lhe foi desfavorável, o contri- buinte tomou ciência em 07.01.83 ("A.R." às fls. 27 v9), e inter pôs recurso a este Conselho, através da petição de fls. 28/33, protocolizada em 27.01.83 na A.R.F. em Pinheiros, acompanhada do anexo de fls. 34/46 (cópia do contrato social). No recurso o interessado renova as razões que fun damentaram a impugnação, reporta-se ã existência do processo de pessoa jurídica, aguardando julgamento neste Conselho, prcrrizive (fls. 31/32) uma demonstração financeira com o intuito de registrar que a empresa não necessitava do numerário para suprir o "Caixa", o que, no seu entender, evidencia, claramente, não haver motivo pa- ra que se tomasse o empréstimo como atendido com recursos oriun- dos de receitas não contabilizadas. Com o contrato, pretende o autuado provar que a pessoa jurídica BILKA'S MODA JOVEM INFANTIL LTDA., iniciou opera- ções em 1979 (o instrumento contratual foi assinado em 01.01.79 e registrado em 24.04.79), para justificar, com o entendimento fir- mado, pela jurisprudência, de que não caracteriza omissão de re- ceita o suprimento de "Caixa" feito no mês de início das ativida- des, a procedência de sua pretensão de excluir a exigência dotri buto sobre a parcela em causa. A respeito, citou o interessado dois acórdãos da Primeira Câmara. É o relatório./4 ,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.592/81-31 3. Acórdão n9 105-0.508 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso foi interposto com observância do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972. Conforme se vê do relatório, trata-se de tributa- ção decorrente da registrada no processo n9 0810/000.581/81-20, de interesse da pessoa jurídica Bilka's Jovem Infantil Ltda., de que é sócio o recorrente. No referido processo foi tributada a parcela de Cr$ 1.300.000,00, escriturada em 1979 a crédito de Szulim Szanaj- der, como suprimento ao Caixa da empresa, sem a indispensável com provação da origem dos recursos e da efetividade de sua entrega. O recurso n9 86.117 interposto contra decisão da autoridade de primeiro grau no processo matriz foi julgado nesta Câmara, em sessão de 08/08/83 e, em virtude de sua intempestivida_ de, não foi conhecido. O Acórdão respectivo (n9 105-0.296) tem a seguin- te ementa: "PRAZOS - Perempção - A extemporânea interpo- sição do recurso, porque torna definitiva a decisão de primeiro grau, impede a apreciação da matéria de mérito nele contida." Vale, por isso, dizer que foi constituída a coisa julgada administrativamente em relação ã tributação da parcela de Cr$ 1.300.000,00 de suprimento do sócio, na pessoa jurídica. Como decorrência de ter sido considerada definiti- va a decisão de primeiro grau no processo matriz, im Oe-se a tri- ;butação da parcela do suprimento na pessoa física. 73r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.592/81-31 4. Acórdão n9 105-0.508 Em que pese, nestas circunstâncias, não caber a a- preciação do mérito, faço, a respeito, apenas para argumentar, uma incurssão na matéria. Inúmeras são as decisões que corporificam a juris- prudência (administrativa e judicial) firmada no entendimento de que suprimentos feitos ao Caixa de empresas, sem a competente pro va da origem do numerário e do seu efetivo ingresso na enti~, au torizam a presunção de omissão de receita que, submetida ã tribu- tação na pessoa jurídica reflete-se como parcela tributável na cá dula "F" da declaração de rendimentos da pessoa física do supri- dor. Esta é a hipótese dos autos. Nenhum dos itens abordados nas alegações de defesa do recorrente pode prevalecer contra as razões que fundamentaram a recorrida decisão de fls. 24/26. A disponibilidade de numerário apregoada pelo re- corrente como existente na declaração de rendimentos do exercício de 1979, ano-base de 1978, bem como o contrato de mútuo (fls. 12) entre ele (sócio supridor) e a empresa, nada significam em termos de prova da origem dos recursos e da respectiva entrega ã ~ida. Quando muito, a declaração de rendimentos testemunharia a capaci- dade financeira do supridor. O que não é suficiente em matéria de comprovação de suprimentos. Na decisão da autoridade julgadora de primeiro grau foram apreciados tais argumentos, como fazem certo os consideran dos transcritos: "CONSIDERANDO que, na apreciação do processo matriz, as alegações constantes na impugnação quanto ao MÉRITO, já foram devidamente julga- dos conforme decisão de fls. 21/23 datada de 09.08.1982;11w:3w /) . . SERVIÇO NEILICO FEDERAI. Processo n9 0810/033.592/81-31 5. Acórdão n9 105-0.508 "CONSIDERANDO que foi mantido procedente o lançamento inicial, contra a pessoa jurídica:" "CONSIDERANDO etc ...." e a cópia (f is. 21/23) da decisão na pessoa jurídica, assim emen- tada: "Não comprovadamente demonstrada a efetivida- de da entrega e a origem dos recursos forneci dos por sócio, o valor correspondente é consi derado como receita omitida, desviada da em: presa." Além das referencias ao contrato de mútuo e às dis_ ponibilidades financeiras na declaração de rendimentos do exercí- cio de 1979, conhecidas e apreciadas pela autoridade a quo, con- témo apelo duas outras informações, não submetidas ao julgador da primeira instância. Consistem elas numa demonstração financeira relati_ va ao mês de janeiro de 1979 e na juntada de cópia do contrato de constituição da sociedade (f is. 34/36). Com a demonstração financeira (f is. 31/32) preten- de o recorrente provar que no mês da ocorrência do suprimento o Caixa da empresa não precisava de reforço de numerário, o que no seu entender afasta a hipótese da presunção de omissão de re- ceita, por falta da constatação de indícios. Com o contrato so- cial quer comprovar a data de início das atividades da sociedade (janeiro de 1979), para, baseado em entendimento deste Conselho, consubstanciado no Acórdão n9 71.827, da Primeira Câmara (citado às fls. 2), de que não configura omissão de receitas o suprimento de caixa feito no mês do início das atividades da empresa, afas- tar, também, a presunção. Ainda que admitidas, só para argumentar, porque, como já se disse, a matéria não pode ter seu mérito apreciado, as novas alegações não teriam o condão de modificar as conclusões do 4411 julgamento contestado. . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/033.592/81-31 6. Acórdão n9 105-0.508 A demonstração financeira nada provaria em contrá- rio do que dispõe o § 39 do artigo 12 do Decreto-lei 1598/77 (Art. 181 do RIR/80). O indício de omissão de receita caracteriza-se pe- la própria existência do suprimento sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos. O contrato social informa não o início de atividades de uma empresa, mas a transformação de uma firma individual (S. SZNAJDER) em uma sociedade (Bilk'as Moda Jo- vem Infantil Ltda.). De esclarecer, finalmente, que na recorrida decisão a autoridade de primeiro grau retificou a data do termo inicial da correção monetária e, em virtude do agravamento da exigência, rea- briu prazo para impugnação. O fato não foi cogitado no recurso, o que induz á conclusão de que não é ele objeto de litígio. Em face do que foi exposto, reafirmando que está excluída dessa apr ciação a matéria de mérito, voto pelo não pro- vimento do recurso.gflt Brasília-DF, 08 de novembro de 1983 57U TE XEIROMSCIMENT - RELATOR Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9950
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RECURSO N°. : 81.651. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1.989. RECORRENTE : COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL. RECORRIDA : DRF CENTRO SUL NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE : 09 de novembro de 1.995. ACÓRDÃO N°. : 105-09.950 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EXERCÍCIO DE 1.989 - A suspenção da execução do disposto no artigo 8 da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, através da Resolução n. 11 de 1.995, do Senado Federal, publicada no "DOU" de 12 de abril de 1.995, torna insubsistente a exigência da Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas com base no resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL" ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório limillogue passam a integrar o presente julgado. . SS , 0 ARITA PRESIDENTE - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO et 1 JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO - "AD HOC" FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000150/93-06 ACÓRDÃO N° 105-09.950 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa (Relator), Nilton Péss, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Presidente) e Afonso Celso Mattos Lourenço. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000150/93-06 ACÓRDÃO N° 105-09.950 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 33.064.304/0001-71, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pelo Delegado da Receita Federal da DRF Centro Sul, no Rio de Janeiro - RJ, que negou integralmente provimento à impugnação apresentada, vem agora, perante este Egrégio Primeiro Conselho de contribuintes, trazer seu recurso voluntário, objetivando reformar a decisão recorrida. 02 - A exigência se refere à contribuição social sobre o lucro da empresa e seus acréscimos legais, e incidiram sobre o resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, estando o lançamento amparado pelos artigos primeiro ao quarto da Lei 7.689/88; segundo e parágrafo único da Lei 7.856/89, e onze da Lei 8.114/90, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 03). 03 - No recurso, assim como já fez na impugnação, o contribuinte investe na inconstitucionalidade da exigência, alegando, em sintese, que dita contribuição não poderia ser cobrada sobre os resultados apurados no periodo-base objeto deste lançamento (fls. 33/39). 3 • 04 - É o relatório. /1/14419 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000150/93-06 ACÓRDÃO N° 105-09.950 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 01 - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. 02 - A exigência se refere à contribuição social incidente sobre o resultado da empresa apurado no período-base encerado em 31 de dezembro de 1.988, e por ocasião da constituição do crédito tributário obedeceu à determinação da legislação então vigente. 03 - Ocorre que questionamentos judiciais sobre a aplicabilidade da Lei 7.689/88, já a partir dos resultados apurados no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988, provocaram manifestações do Supremo Tribunal Federal, que culminaram com a edição da Resolução n. 11, de 1.995, pelo Senado Federal, que assim se manifesta: RESOLUÇÃO N. 11, de 1.995 Suspende a execução do Art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. O Senado Federal Resolve: Art. 01 - É suspensa a execução do disposto no art. 08 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988. Art. 02 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 03 - Revogam-se as disposições em contrário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000150193-06 ACÓRDÃO N° 105-09.950 04 - A Resolução supra foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 12 de abril de 1.995. 05 - O artigo 08 da Lei 7.689/88, cuja execução foi suspensa pela referida Resolução, tem a seguinte redação: Art. 08 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no periodo-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988. 06 - O Sujeito Ativo da obrigação tributária, por seu turno, coerente com a manifestação do Senado Federal, vem reeditando Medidas Provisórias, dentre elas a de n. 1.360, de 12/03/96, DOU de 13/03/96, onde no art. 17 item "I", determina o seguinte: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, incidente sobre o resultado apurado no periodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1.988; 07 - Desta forma, considerando que com a publicação da Resolução do Senado Federal foi eliminado do ordenamento jurídico o suporte legal que permitia a exigência do crédito tributário, e considerando as reiteradas manifestações do Sujeito Ativo da obrigação tributária através de sucessivas Medidas Provisórias, entendo que não / é possivel manter o lançamento, portanto, voto no sentido de cancelar 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10070.000150/93-06 ACÓRDÃO N° 105-09.950 totalmente o crédito tributário objeto deste processo, e dou provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 6 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001358/92-44
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11199
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:39:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:39:47Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:39:47Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:39:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:39:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:39:47Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:39:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:39:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:39:47Z; created: 2009-08-18T19:39:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:39:47Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:39:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.358/92-44 RECURSO N° 109.530 MATÉRIA IRPJ - EXs .'s de 1988 e 1989 RECORRENTE BRITAMIX dRITAGEM E CONCRETOS LTDA. RECORRIDA DRJ em BELO HORIZONTE/MG SESSÃO DE 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.199 ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de escrituração do Livro de Inventário, na forma de legislação pertinente, enseja o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4. VERINAL IP pfto írltegelfet/ /ib g . ILVA 15 • ESIDENTEi ( AFONS I Cm S f b A 0' L• • NÇO - RELATOR ( FORMALIZADO E i: 9 ABR ' s s Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro JOSÉ , CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 106751001.358192-44 ACÓRDÃO N° 105-11.199 RECURSO N° 109.530 RECORRENTE BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA. RELATÓRIO BRITAMIX BRITAGEM E CONCRETOS LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 26, decorrente da fiscalização ter apurado a falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário e a falta de elaboração e transcrição das Demonstrações Financeiras no Livro Diário, fato que acarretou o arbitramento do lucro. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnação às fls. 31/42, alegando que não caberia o arbitramento do lucro, visto que as Declarações do Imposto de Renda poderiam substituir as Demonstrações Financeiras a que se refere o artigo 172 do RIR/80. Menciona diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre arbitramento de lucro, os quais tratam de falta de autenticação de livros, documentos destruídos em sinistro e escrituração imprestável. Ao final, requer a realização de exame pericial, bem como a insubsistência do lançamento. Houve informação fiscal às fls. 44/46, opinando pela procedência do Auto de Infração. A autoridade singular, através da decisão de fls. 49/52, julgou procedente o lançamento scal, considerando como desnecessária a realização de perícia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.358/92-44 ACÓRDÃO N° 105-11.199 Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 57/64, dentro do Prazo legal, reiterando as razões elencadas em sua defesa. É o relatório. A / L? • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.358/92-44 ACÓRDÃO N° 105-11.199 V O T. Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A decisão singular já analisou a questão, não tendo a autuada apresentado, em suas peças de defesa, elementos que pudessem afastar a imputação tributária. Nestes termos, adoto e transcrevo o seguinte trecho da decisão monocrática: Pelo art. 400 do RIR/80 a autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Segundo o art. 403 do citado Regulamento o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Através do Termo de fls. 10 a empresa, em 27/08/92, foi intimada a apresentar os balanços, demonstrações de resultados do exercício e o livro de Registro de Inventário relativos aos anos-base de 1987 e 1988. A empresa não tomou qualquer providência no sentido de atender à mencionada intimação, após transcorrido o prazo de resposta. Assim, a fiscalização procedeu à autuação com base nas normas sobre o arbitramento de lucro, uma vez qüe a empresa é tributada com base 4, ucro real e não atendeu o prescrito na legislação que rege o assu o. ."" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10675/001.358/92-44 ACÓRDÃO N° 105-11.199 As fotocópias do livro de Registro de Inventário (fls. 11/18) comprovam que os inventários referentes aos períodos-base encerrados em 31/12/87 e31/12/88 não foram registrados e, ao final daqueles exercícios não foram elaboradas as demonstrações financeiras (fotocópias do Diário às fls.18/22). Em sua impugnação a interessada nada apresentou que pudesse alterar o feito fiscal, limitando-se a expor diversas alegações e citando, inclusive, jurisprudência com assuntos diversos dos tratados no Auto de Infração. Por outro lado, a simples apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não substitui a elaboração de demonstrações financeiras. Cabe à empresa e não ao fisco a escrituração dos livros comerciais e fiscais com base na documentação existente. Assim, não tendo a empresa comprovado a regularização do seu livro de Registro de Inventário e nem elaborado as demonstrações financeiras referentes aos exercícios de 1988 e 1989, cabe manter o lançamento efetuado." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S: - DF),/m de março • 1997. )4,.9 AFONS eTCE S• MATTOS O R- Ç • - RELATOR ( tf 5 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004719/90-93
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10313
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.001285/92-54
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9047
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SOROCABA - SP COFINS - Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da contribuição social, instituída pela Lei Complementar n4 70/91, não SWO- suficientes para ilidir a cobrança da referida contribuição, mormente após a' manifestação .do • Supremo Tribunal Federal* que, por , unanimidade, considerou constitucional a sua incidência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vi stos, do para redigir 1p/111:1111111111: de recurso interposto por DIRASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passàM a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do . Nascimento Dias (Relator) que não conhecia do mesmo. Designa Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1995 4011, .11/Çmhi. VERIN4r14EN' Ini a-- O ' SILVA - PRESIDENTE 1400FAO ARI • - =ATOR DESIGNADO • VISTO' EM?ONS'O UYRIBEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2 8 A 1995 DA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Bar-7 tosa, Vilson Biadola, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jackson Medeiros de Farias Schneider. ,\ 2. PROCESSO No 10855/001.285/92-54 RECURSO NQ 81.616 ACORDA() N2 105-9.047 RECORRENTE:DIRASA COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA. • RELATORIO Em exame o recurso interposto em 06/10/93 por Dirasa Co- mércio de Veículos Ltda contra a Decisão de fls.27/28 do Chefe . . da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Soro- caba, da qual tomara ciência em 09/09/93. Trata-se de lançamento de ofício para exigir a Contribui- ção Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar n2 70 de 30/12/91, relativamente ao meses de abril e maio de 192. Toda a defesa do contribuinte centra-se na argüição de inconstitucionalidade da Lei Complementar na 70/91, que criou a Contribuição exigida. Argumenta, em suma que: 1 - A Constituição Federal de 1988 previu três bases de cálculo sobre as quais poderia ser calculada Contribuições, por parte das empresas, destinadas ao custeio da Seguridade Social: a) a folha de salários - sobre a qual é calculada a "Contribuição Previdenciária"; b) o faturamento - sobre o qual é calculado o "Pis-Pasep" e c) o lucro - sobre o qual é calculada a "Contribui- ção Social sobre o Lucro". Ao entrar em vigor a Lei Complementar no 70/91, já e- xistia uma contribuição incidente sobre o faturamento das empre- sas e destinada a financiar o seguro-desemprego, que é o PIS-PA- SEP, instituído pela Lei Complementar no, 7 de 07/09/70 e recep- cionado pela Constituição de 1988 (art.239). Ora, de acordo com o artigo 22 da Lei Complementar n2 70/91, a base de cálculo do COFINS também -é o faturamento (men- sal) das empresas, sobre o qual incide allquota de 2%. A incidência do PIS-PASEP já esgotara a competência • da União .para instituir Contribuição que tivesse como base de cálculo o faturamento. A criação do COFINS afrontaria a Consti-. tuição Federal , em seu artigo 154,1 c/c o artigo 195 42. 2 - A criação do COFINS também não se justificaria pelo uso da "competência residual" da União, de vez que para criar novos impostos teria que ser obedecido o artigo 154, I, que veda a cumulatividade. Ora, a Lei Complementar 70/91 não estabelece qualquer critério-para impedir a cumulatividade. Alcança os °g) PROCESSO N9 10855/001.285/92-54 3. Acórdão n9 105-9.047 sultados das vendas e serviços em todas e quaisquer operações, sem abater os valores anteriormente recolhidos. 3 - No sistema da Constituição vigente a Contribuição tem destinação específica: o financiamento da Seguridade Social. Des- ta forma, a Lei Complementar não poderia ter disposto, em seu ar- . tigo 10, que a arrecadação e a fiscalização do COFINS caberiam à Secretaria da Receita Federal (remissão ao art.33 da Lei 8212/91) Com tal disposição a Contribuição teria passado a ser uma receita fiscal da União, deixando de ser um instrumento de financiamento direto da Seguridade Social. Aliás, exatamente pelo mesmo vício vinha sendo julga- do inconstitucional o FINSOCIAL (DL 1940/82). Para contornar tal inconstitucionalidade teria sido criado o COFINS que substituiria o FINSOCIAL a partir 01/04/92. A Lei Complementar no 70/91 teria usado o artifício de, em seu artigo 10, dispor que a arrecadação do COFINS integraria o orçamento da Seguridade Social e, no mesmo artigo, ao fazer remissão ao artigo 33 da Lei 8.212/91, dispor que a arrecadação e fiscalização do COFINS caberiam à Secretaria da Receita Federal 4 - Dispõe a Lei Complementar que a base de cálculo do COFINS é o faturamento - hipótese prevista na Constituição - en- tretanto deixou de excluir dessa base de cálculo, em seu artigo 2o o ICMS que, na realidade, não faz parte do faturamento, não adere ao patrimônio da empresa. Esta, como contribuinte de direi- to, apenas repassa o imposto que lhe é entregue pelo contribuinte de fato. Assim, da mesma forma que excluiu o IPI, as devoluções e os descontos incondicionais, o artigo 2o da Lei teria que ter ex- cluído o ICMS, sob pena de a base de cálculo ser maior que o fa- turamento_ Na Informação Fiscal, o autuante redargüiu que a base de cálculo do PIS-PASEP é a receita operacional bruta, que inclui as receitas financeiras, sendo portanto diversa de "faturamento". Quanto ao financiamento direto ou indireto da Seguridade, argumentou que o que os distingue não seria a forma de arrecada- ção e, sim, a origem dos recursos. Assim, o financiamento que a União faz, com recursos próprios, à Seguridade é indireto porque,- primeiro, ela arrecada diversos impostos e, depois, repassa parte' deles à Seguridade. Já a contribuição paga'pelos, ~regados, quando percebem 'salários, é um financiamento direto porque "ab origine" os recursos são recolhidos com esta destinação. -/ Com relação ao ICMS na base de cálculo da contribuição, argumèntou que a Constituição Federal veda -a ciimulatividade, mas - não proíbe que o valor de um tributo possa fazer parte -da base de cálculo de outro. A Decisão recorrida manteve a exigência, ao fundamento de • que a inconstitucionalidade de lei não é passível de apreciação na esfera administrativa. .40P PROCESSO N9 10855/001.285/92-54 4. AcOrdão n9 105-9.047 O Recurso reiterou as mesmas razões já trazidas na fase impugnatória, enriquecendo-as com citações e pediu a anulação da exigência por razão de inc titucionalidade da lei em que se baseou. E o Relatório. 111157 • s = 5. PROCESSO NQ 10855/001.285/92-54 RECURSO NQ 81.616 ACORDAO Na 1Q5-9.047 RECORRENTE: DIRASA COMERCIO DE VEICULOS LTDA RECORRIDA-: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA • "VOTO Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS, relator _ A recorrente pede a este Conselho que seja de- clarada inconstitucional a Lei Complementar nQ 70/91, negando-se- lhe eficácia e, conseqüentemente, que seja cancelado o lançamento tributário. Pretende, pois, cM,um órgão não-judiciário, exerça controle jurisdicional de constitucionalidade de uma Lei Comple- mentar e vete a aplicação dessa lei no caso concreto. No nosso sistema, compete ao Legislativo editar leis e, no caso de inconstitucionalidade da lei, declarada por julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, revogá-la me- diante a Resolução de que trata o artigo 52,X da Lei Maior. Enquanto isto não ocorra, somente o Juiz tem po- der para declarar que a vontade manifestada em uma lei é imcompa- tIvel com aquela manifestada na Lei Maior e, em conseqüência de tal declaração, negar aplicação a uma lei vigente. Não tem, pois, a meu ver, este Conselho jurisdi- ção para exercer controle de constitucionalidade da lei e para vetar a aplicação de lei vigente que venha a entender como incom- patível com a Constituição Federal. Mesmo que tenha conhecimento de julgados ou de acórdãos judiciais neste sentido; tais declara- Oes somente se aplicam aos casos específicos, sendo certo que • ' quem revoga a lei é o poder Legislativo, no caso, mediante Reso- lução do Senado. A entrega de tal prestação jurisdicional seria . nula e implicaria excesso de poder. Inadmissível, por conseqüên- cia o recurso. Assim, entendo que falta ao recurso condição de admissibilidade e dele não'conheço. _ Brasília (DF) e JOSE DO NASCIM DIAS, relator )1 4:00' - 'PROCESSO NQ 10855-001.285/92-54 É. Acóraão n9 105-9.047 •'VOTO 'VENCEDOR Conselheiro HISSAO ARITA, RELATOR DESIGNADO (VOTO VENCEDOR) O ilustre Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator designado por sorteio, entendeu que o presente recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, tendo em conta que a recorrente levanta somente . questão relacionada à inconstitucionalidade das leis, matéria estranha a este Conselho de Contribuintes, que não tem competência "para exercer controle de constitucionalidade da lei e para vetar a aplicação de lei que venha a entender como incompatível com a Constituição Federal". (destaque do original) Com a devida vênia, • discordo do ilustre . Conselheiro, observando, entretanto, que esta tem sido, uniformemente, a posição por ele adotada nesta Câmara, e que seu entendimento tem respeitável respaldo doutrinário. Mas, por outro lado, casos idênticos ao dos autos vêm sendo decididos neste Colegiado, no sentido de se conhecer do recurso para, no mérito, negar-se-lhe provimento, eis que não procede a inconstitucionalidade da Lei Complementar n4 70/91, argüida pela recorrente, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal ao examinar ação direta de constitucionalidade, que abaixo menciono. ----Examinando-se a peça recursal, seria correto, em primeiro lugar, registrar que esta matéria, des.e- o seu, Uf ff ' PROCESSO NQ 10855-001.285/92-54 /. . .AcCirdão n9 105-9.047 inicio,. comportou controvérsias no Poder. Judiciário, mas . está hoje pacificada, com diversos julgados uniformes, tanto nas sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de i' Instância e Tribunais, como também pela manifestação pelo . - • Supremo Tribunal Federal.' • k. _ Apenas a título ilustrativo, e pdr sua absoluta pertinência 'com o' . contido no presente apelo, destaco- a sentença proferida no processo ng 92.0085040-5, pelo Meritíssimo , Juiz Federal, Doutor Antonio Vital Ramos de Vasconcelos, da 14ã Vara da Justiça Federal em São Paulo, que julgou a matéria com clareza meridiana; espancando as eventuais dúvidas quanto à inconstitucionalidade, com a . seguinte ementa:' • . • • "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. O NOVO FINSOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, E NÃO DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPÇÃO. ADCT, ARTIGO 56. LEI COMPLEMENTAR N2 70/91; CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO E EFEITO CUMULATIVO. IRRELEVÁNCIA DE ARRECADAÇÃO PROCEDIDA_ . PELA RECEITA FEDERAL. MANTENÇA DO FINANCIAMENTO _ DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ,A legislação reguladora do novo FINSOCIAL (Lei Complementar n42 70, de 30.12.1991) é constitucional, por nãb ofender à norma inserta no inciso I do artigo 154 da Carta da República, nem conflitar, em nenhum aspecto, com a nova ordem constitucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitucional, às expressas, de sua nat ez _ • jurídica como contribuição social, -tor and 4122rzo" PROCESSO NQ 10855-001.285/92-54 Acórdão n9 105-9.047 prejudicadas as demais questões suscitadas com base na premissa de classificação como imposto. • - 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base de cálculo de contribuição já existente, visto que a proibição prevista no inciso I do artigo 154 - da Constituição Federal aplica-se exclusivamente a impostos e outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. 4. A arrecadação pela Receita Federal constitui mera distribuição de funções administrativas, sem nenhuma afetação à regra de competência (Código • Tributário Nacional, 'artigo 199), porquanto expressamente ressalvada a destinação da receita, em orçamento próprio, mantendo-se a forma de, financiamento direto ,da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência, do pedido, com extinção do processo pelo julgamento de mérito."- • ' Res.salte-se ainda que, sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n4 1-1, na Sessão Plenária do dia 01.12.93, aprovou, por unanimidade, o voto .do 'Ministro- - relator Moreira Alves, decidindo pela constitucionalidade da - exigência da contribuição social instituída pela Lei Complementar n4 70/91 (v. Nota de Julgamento-publicado no DJU, de 06.12.93). No caso dos autos, a recorrente restringe-se em meras alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência, sem . produzir quaisquer provas ou elementos fáticos . possam invalidar a constituição- do crédito a _titulo d contribuição social. Assim, tenho .por certo o valor'ap rad AP 4740". PROCESSO NQ 10855-001.285/92-54 y, Acórdão n9 105-9.047 na ação fiscal, eis que esta matéria não integrou o presente litígio. Concluo, assim, que tanto o auto de infração como a decisão recorrida não merecem qualquer reparo, pois estão consoantes com a . legislação de regência e com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da Lei Complementar ng 70/91, instituidora da incidência e da cobrança da contribuição social em pauta. Face ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Brasília (DF), em 1. janeiro de 1995 4. 4 , H 55 A0 ARITA- RELATOR DESIGNADO _ . PROCESSO N4 10768-036.679/91-59 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 de janeiro de 1995 - Acórdão n4 105-9.048 Recurso n4 : 106.443 - IRPJ - Ex. 1989 Recorrente : JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Atacada pela notificada a intempestividade da impugnação declarada pela decisão recorrida, cabe ao Conselho de Contribuintes conhecer do recurso voluntário para examinar a ocorrência da perempção e, uma vez confirmada esta, fica a segunda instância inibida de examinar o recurso quanto ao mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, não con hecer do recurso, por ser a impugnação intempestiva, nos tel.- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul. gado. Sala dafIessae- 9 em 25 de janeiro de 1995 400 V --._....00-- VERIN; 1,11 liNagiá--b, SILVA - PRESIDENTE nweeer 1 " ALIWO 'RITA 1..(9/.. ..- RELATOR ,'ié-(VISTO EM ,F_NSe, --- O R EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZEN/' •SESSÃO e 2 8 :-- 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presentejulgamento'-os seguintes Con selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BA'N TOS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, AFONSO CELSO MAT- TOS LOURENÇO e JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS„VILSON BIADOLA. ,

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Numero do processo: 13646.000094/85-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2077
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C• PROCESSO N9 13646/000.094/85-63 em * MINISTÉRIO DA FAZENDA Sesta° do 03 de de zentro d. 19..8.6._ AcoRDA0 N 0105-2.077 Recurso n.0 90.880 - IRPJ - EX. DE 1983 • Recorrente IMBIARA VEÍCULOS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA (MG) OMISSÃO DE RECEITA - Suprimento de caixa - Os suprimentos feitos pelo sócio â empre- sa, a título de empréstimo, se não tive-. rem a origem e a efetiva entrega do numerâ rio comprovados, levam a presunção de omi; • são de receitas. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMBIARA VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sess6:-, em 03 , 41 dezembro de 198. II 11 t . i ‘ 11011111---------, CARI,. , G0.1 NHO ALE.SIO eL • 0 - PRESD,ENTE . . Ata.AQUILES °Dl GU : e• VEIRA - RELATORà ..- I ..0.1 VISTO EM LAURO DOEHL • - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 04 DEZ 1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixei ra do Nascimento, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici ,1) mii;por SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646/000.094/85-63 RECURSON% 90.880 AcóRDAON% 105-2.077 RECORRENTE N9: IMBIARA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO IMBIARA VEÍCULOS LTDA., estabelecida à Rua Presiden- te Olegário n9 28, em Araxã, Minas Gerais, recorre a este Conselho, da decisão do digno Delegado da Receita Federal em Uberaba, Minas Gerais, que manteve o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 5/9, que tem a seguinte descrição: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, de acordo com o artigo 641 do RIR/ /80 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Dec. n9 85.450/80) e FM n9 1490, efetuamos a fiscali zação do contribuinte acima identificado relativameW te ao Imposto de Renda, abrangendo o exercício d; 1983 (ano-base de 1982), tendo apurado infrações à legislação do referido tributo e procedido à lavratu ra deste Auto de Infração conforme se descreve a se- guir. I - DOS FATOS E DO ENQUADRAMENTO LEGAL: I-A) - Em apuração do saldo da conta "Caixa", efetua da dia a dia com base na escrituração contá- bil do contribuinte e documentos a nós apre- sentados, detectamos a existéncia de saldo credor, cuja maior expressão valorativa ocor- reu no dia 22/06/82, contorne se verifica no Demons- trativo do movimento e Saldo anexo a este Auto. Tal saldo credor, de Cr$ 3.767.169,39, foi cober to com recursos de caixa fornecidos à empresa no dia 25/06/82, conforme lançamento contãbi øk R.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.094/85-63 2, Acórdão n9 105-2.077 constante às fls. 404 do livro Diário n9 01 em que consta débito de "Caixa" e cré- dito de "Obrigações a Longo Prazo", valor Cr$ 4.000.000,00, com o seguinte históri- co: "Pelo empréstimo de Edgard Martins Na neira e Outros, representado por Nota; Promissórias, com vencimento a combinar", sendo que Edgard Martins Maneira é sócio da empresa. Em 03/09/85 intimamos o contribuinte a esclarecer e comprovar o referido emprés- timo de Cr$ 4.000.000,00, bem como escla- recer e comprovar o valor de Cr$ 4.000.000,00 constante no Passivo do Ba- lanço de 31/12/82 sob o titulo "Emprésti- mo a Longo Prazo". Em resposta ã nossa intimação o contri buinte alegou que o lançamento contábil às fls. 404 do Diário n9 01 foi feito com incorreção, pois que não se trata de em- préstimo e sim de compra de terreno a pra zo e que valor constante no Passivo se r; fere a este débito. O terreno a que se referiu na resposta à intimação é um terreno que foi adquiri- do pela empresa no dia 21/06/82, por Cr$ 4.000.000,00, pagos à vista, conforme Es- critura Pública de Compra e Venda lavrada no Cartório do 19 Ofício da Comarca de A- raxâ, às fls. 149 do livro n9 124-C, e conforme lançamento contábil no Livro Diá_ rio n9 01. Assim sendo, tem-se que a alegação de contribuinte não tem amparo documental. A vista de tais fatos, remanesceu a se guinte situação: a existência de • saldo credor de caixa, caracterizante de ,omis- são de receita (receita), a qual se encon tra provada na própria escrituração clU contribuinte, e a existência de recursos de caixa no valor de Cr$ 4.000.000,00 for necidos à empresa, cuja efetividade de eri trega e origem não foram demonstradas. — Assim, com base no artigo 181 do RIR/ /80, destaca-se a seguinte infração: Omissão deceita no valor de Cr$ 4.000.000,00. 4Sik N,I! Processo n9 13646/000.094/85-63 3. SERVIÇOPOR/COFEDERAL Acórdão n9 105-2.077 Enquadramento le9a1 da infração: arti- gos 154, 155, 157 § 19, 179 e 387 inciso II, todos do RIR/80. OBS: O valor de Cr$ 4.000.000,00 constan- te no Passivo do Balanço de 31/12/82, em- bora sendo um passivo não comprovado, dei xamos de enquadrá-lo como omissão de re- ceita em virtude de se tratar de contra- partida contábil dos recursos de caixa a- cima referidos. I-B) - Quando ao Passivo em 31/12/82, consta no Balanço da empresa a importãncia de ' Cr$ 4.770.436,00 como "Títulos a Pagar - Ban- cos e Financeiras". Está incluída neste valor a quantia de Cr$ 200.000,00 referen te a empréstimo bancário contratado et-Ft 02/07/81 e com vencimento em 28/06/82,con forme contrato celebrado com o COMIND. empresa não fez prova de que tal emprésti mo foi quitado em data posterior a 31/127 /82. Assim, de acordo com o artigo 180 do RIR/80, tal obrigação de Cr$ 200.000,00 caracteriza-se como omissão de receita de igual valor, infração esta enquadrada nos artigos 154, 155, 157 § 19, 179 e 387 - inciso II, todos do mencionado RIR/80. I-C) - O contribuinte lançou indevidamente como despesa de "Material de Escritório", às fls. 407 e 438 do livro Diário n9 01, o valor de Cr$ 55.500,00 referente a bens do Ativo Permanente de valor unitário su- perior a Cr$ 17.000,00 e de prazo de vida útil superior a um ano, a saber: a) Cr$ 36.000,00 referente a 1 (uma) Cal- culadora Eletrônica SHARP mod. CS 1059 n9 82070085, adquirida em 06/06/82, conforme NF n9 002594, Série "B", de "Papelaria Rio Ltda."; e b) Cr$ 19.500,00 referente a 1 (uma) Ca- deira Secretária 402 Cicopal, adquiri- da em 10/08/82, conforme NF Fatura n9 002003, Série "B", de "Catanat-Comér- cio e Representações Ltda.". Enquadramento legal da infração: artigo 193 do RIR/80 combinado com IN-SRF n9 74/ /81 e artigo 387 inciso I do RIR/80. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.094/85-63 4. Acórdão 1W 105-2.077 Consequentemente, em virtude da .não classificação de tais valores no ativo permanente, o contribuinte não efetuou a correção monetária dos mesmos. Enquadramento leal da infração: art. 347 - inciso I - alinea "a" do RIR/80. O valor de tal correção monetária, ten do em vista que a empresa adota o método de Correção Direta dos Saldos das Contas, é o seguinte: a) da Calculadora (adquirida no 29 trimes tre de 1982) Cr$ 36.000,00 x 0,5378 = Cr$ 19.350,80 b) da Cadeira (aquirida 39 trimestre de 1982) Cr$ 19.500,00 x 0,2989 = Cr$ 5.828,55 c) Valor total do crédito de correção mo- netária adicionável ao lucro real Cr$ 19.360,80 + Cr$ 5.828,55 = Cr$ 25.189,35 1-D) - o contribuinte lançou indevidamente como despesa de "Comunicação" às fls. 431,444, 472 e 492 do livro Diário n9 01 e fls. 12 24 do livro Diário n9 02, o valor total de Cr$ 128.832,00 correspondentes a 6 (seis) parcelas de Cr$ 21.472,00 cada, pa gas na aquisição de telefone. O valor da aquisição do telefone conforme Contrato de Participação Financiera em Investimen to e Prestação de Serviço Telefônico 117:7 403802, celebrado com a TELEMIG em 28/06/ /82, foi de Cr$ 257.664,00, valor este que o contribuinte não contabilizou no A- tivo Permanente. Enquadramento legal da infração: artigo 157 do RIR/80, IN-SRF n9 71/78, PN-CST n9 108/78 e art. 387 inciso I do RIR/80. Consequentemente, em virtude da não classificação do valor de Cr$ 257.664,00 no Ativo Permanente, o contribuinte não efetuou a correção monetária do mesmo. Enquadramento legal da infração: artigo 347 - inciso I - alínea "a" do RIR/80. O valor de tal correção monetária, adi cionavel ao lucro real, é o seguinte (teW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.094/85-63 5. Acórdão 1W 105-2.077 do em vista que a aquisição foi no 29 tri mestre de 1982): Crédito de Correção Monetária Cr$ 257.664,00 x 0,5378 = Cr$ 138.571,69 II - DO LANÇAMENTO DE OFICIO: Diante das infrações encontradas, efetua- mos a lavratura do presente Auto de Infra- ção, de acordo com o art. 645 do RIR/80,pro cedendo ao lançamento de ofício em conformi dade com os artigos 676 - inciso III e 678 - inciso III, do mesmo RIR/80, exigindo-se do contribuinte o crédito tributário demons trado no Quadro 5 deste Auto e decorrente dos seguintes valores: a) Omissão de receita (i- tem I-A) Cr$ 4.000.000,00 b) Omissão de receita (i- tem I-B) Cr$ 200.000,00 c) Despesa indevida (item I-C) Cr$ 55.500,00 d) Crédito de Correção Mo netária (item I-C) ..7 Cr$ 25.185,35 e) Despesa indevida (item I-D) Cr$ 128.832,00 f) Crédito de Correção Mo netária (item I-D) Cr$ 138.571,69 Total do valor tributável (a+b+c+d+e+f) Cr$ 4.548.089,04" Impugnando o Auto de Infração, alegou a contri- buinte que com relação às omissões de receitas nos valores de Cr$ 4.000.000 e Cr$ 200.000, descritos nas letras ae b, "são_ _ decorrentes, exclusivamente de uma visão incompleta dos regis- tros e operações da empresa, pois, no período-base de apuração e em qualquer outro, jamais a impugnante omitiu receitas. E que "se sua contabilidade padece de pequenas irregularidades, per- feitamente escusáveis, não pode o fisco transformá-las em fato gerador de imposto, mormente porque "omi gsão de receitas" signi fica fraude, e esta deve ser cumpridamente provada, jamais ser presumida". Alega a contribuinte, que com relação ao valor Processo n9 13646/000.094/85-63 6. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Acórdão n9 105-2.077 descrito na letra a do Auto de Infração, refere-se a uma com- pra e venda de um imóvel, efetuada em 21/06/82, que foi debita- da a conta "Imóveis" e creditada a conta "Caixa", contudo, o pa gamento foi feito mediante a emissão de uma nota promissória= vencimento para 365 dias. Entretanto, alega a contribuinte, alertada pelos sócios, procedeu a um novo lançamento em 25/06/82, debitando a "Conta Caixa" e creditando "Credores a Longo Prazo". Diz a contribuinte: "um mero erro contábil, pois, o correto seria o estorno do primeiro lançamento e em seguida, feito o registro da operação nos termos como foi realizada, ou seja, aquisição de imóveis a prazo". Afirma, ainda, a contribuinte que "no . tangente ao denominado "passivo fictício" no valor de Cr$ 200.000 (duzen tos mil cruzeiros), diferente não é a situação, já que, a impu- tação originou-se na constatação de uma obrigação paga e . não baixada na contabilidade". Com relação ás irregularidades relatadas nos i- tens c e d do Auto de Infração, a contribuinte se conformou com_ _ as exigências, recolhendo o imposto acrescido de juros e corre- ção, conforme DARF de fls. 33. O AFTN ao prestar informações, assim se expres- sou: "Exigimos da empresa acima qualificada o crédito tributário demonstrado no Auto de Infra- ção de fls. 05 a 09 e decorrente de: a) Omissão de receita (item 1-A)Cr$ 4.000.000,00 b) Omissão de receita (item 1-B) Cr$ 200.000,00 c) Despesa indevida (item .I-C) Cr$ 55.500,00 d) Crédito de C. Monetária (item I-C) Cr$ 25.185,35 e) Despesa.indevida,(item I-D) Cr$ 128.832,00 f) Crédito de C. Monetár- ia (itearra-D), Cr$ 138.571,69 TOTAL Cr$ 4.548.089,04 4' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.094/85-63 7. Acórdão n9 105-2.077 Com relação às irregularidades relatadas nos itens I-C e I-D (c, d, e e f acima), a impul nante conforma-se com—as-exigénflas, efetuando o recolhimento, conforme Darf de fls. 33. Quanto ao item I-13 (b acima), Passivo Fict1 cio, ela alega que a constatação de uma obriga- ção paga e não baixada na contabilidade, só se trata de indicio de passivo fictício, nunca subs tanciará fato gerador de imposto. Não juntou do- cumentos comprobatórios para justificar seu argu mento, entretanto efetuou também recolhimento do crédito tributário correspondente, conforme Darf de fls. 33. Quanto ao item I-A (a acima), alega que em 21/06/82, fez aquisição de um terreno por Cr$ 4.000.000,00 e que, de posse da escritura, debi- tou a conta Imóveis e creditou Caixa, contudo o pagamento foi feito mediante a emissão de N. Pro missOria, com vencimento para 365 dias e que em 25/06/82, debitou a conta Caixa e creditou Credo rés a Longo Prazo; que isto foi um mero erro coE tãbil pois o correto seria o estorno do primeiro lançamento e em seguida fazer o registro da ope- ração nos termos em que foi realizada a opera- ção, ou seja, aquisição de imóvel a longo prazo. Entretanto, como pode ser verificado pela escritura de compra e venda (f is. 31-verso), la- vrada no Cartório do 19 Ofício da Comarca de Ara xá, às fls. 149 do livro n9 124-C, e lançamento contábil no livro Diário n9 01, trata-se de paga mento à vista, em que o vendedor confessa haver recebido em moeda corrente, da qual dá aos .com- pradores plena e irrevogável quitação e . também há qualquer vinculação na escritura de Nota Pro- missória. Assim não há amparo documental à alega ção do impugnante. Diante do exposto, somos de parecer que se mantenha o Auto de Infração." - O digno Delegado da Receita Federal, após histo- riar os fatos já sumariados neste relatório, diz que pelo que está contabilizado, conclui-se que houve suprimento de caixa, cuja origem externa não foi comprovada, caracterizando em conse qüência, omissão de receita. Com relação ao "passivo fictício", a decisão foi thr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.094/85-63 8. AcOrdão n9 105-2.077 no sentido de, se manter a exigência. Intimada da decisão em 05/09/86, a contribuinte fez protocolizar seu recurso em 07/10/86, alinhando as mesmas razões já apresentadas na impugnação. É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13646/000.094/85-63 9. Acórdão n9 105-2.077 VOTO_ _ Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi protoco- lizado no prazo previsto no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 06 de março de 1972. Muito embora a decisão recorrida mencione so- bre o suprimento de caixa no valor de Cr$ 4.000.000 e passivo fictício no valor de Cr$ 200.000, a matéria remanescente, diz respeito, tão-somente quanto à omissão de receita relativa ao suprimento de caixa, uma vez que no mais, já houve o pagamento conforme esclarece a informação de fls. 36, objeto de transcri- ção no relatório. Aliás, o recurso somente enfrenta a matéria .re- manescente. Como bem esclarece o digno Delegado da Receita Federal, "o lançamento "Caixa a Credores a Longo Prazo" (de 25/06/86) que, segundo a contribuinte, retifica o anterior (Ima:" veis a Caixa), quanto às contas envolvidas.poderia ser tomado como tal. Porém não quanto ao histórico pois, além de não fazer qualquer referência àquele, é por demais esclarecedor: "Pelo em préstimo de Edgar, Martins Maneira e outros, representado por Notas Promissórias, com vencimento a combinar". Edgar Martins Maneira sócio da empresa". Pelo que consta da contabilização, torna-se in- questionável que houve o suprimento ao caixa, cuja origem não foi comprovada. O art. 181 do RIR/80, estabelece: "Art. 181 - Provada, por indícios na escri- turação do contribuinte ou qualquer outro #1101 SERVIÇOPI:CUCOFEDERAL Processo n9 13646/000.094/85-63 10. Acórdão n9 105-2.077 elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa forneci dos à empresa por administradores, sócio' da sociedade não anônima, titular da empre- sa individual, ou pelo acionista recursos não forem comprovadamente demonstradas." Ora, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o suprimento de Caixa, sem prova do ingresso do numerário, configura omissão de receita. A explicitação introduzida pelo § 39 do art. 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, quanto à comprovação da origem e en trega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Se a pessoa jurídica não provar, com documenta- ção hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro.e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tri- butada como omissão de receita. Ante todo o exposto, conheço do recurso por tem- pestivo, para no mérito lhe negar provimento. Brasília (D ), 03 de d- entro •e 1986 4. • AQUILES RelQuens D - RELATOR tn A. Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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