Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797837 #
Numero do processo: 10880.032313/87-00
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17940
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.032313/87-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228024

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-17940

nome_arquivo_s : 10317940_003454_108800323138700_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800323138700_4228024.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4797837

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137569648640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:48:16Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:48:17Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:48:17Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:48:16Z; created: 2009-08-03T17:48:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T17:48:16Z; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:48:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032313/87-00 RECURSO N°: 03.454 MATÉRIA : IR-FONTE - ANO 1982 RECORRENTE: INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SUL (SP) SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.940 IR-FONTE - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em relação da causa e efeito que vincula um ao outro. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para determinar a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,,....---,,,.....r S -1 1 ir; ROD '''-- e ES . .;ER • RESIDENTE Ul‘f / e VILSON BI i De • i n RE • 14, : FORMALIZADO EM 18 Nov 190A Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona jMeira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente a Co lheira Raquel Dita Alves Preto Villa Real, por motivo justificado. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032.313/87-00 ACÓRDÃO N°: 103-17.940 RECURSO N°: 03.454 RECORRENTE: INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A. RELATÓRIO INTERLAB - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CIENTÍFICOS S/A, identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 11, lavrado para cobrança do Imposto de Renda na Fonte relativo ao ano de 1982, com fulcro no artigo 544, Inciso II do RIR/80, tendo como suporte fático custos efou despesas inexistentes apurados na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (processo n° 10880.032324/87-18). Além dos argumentos apresentados no processo principal, a recorrente alega que os créditos tributários exigidos neste processo foram cancelados pelas portarias n° 223/89, 420190, 04/91 e 440/92. Insurge-se, ainda, contra a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 31.07.91. Pela decisão de fls. 54/55, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatório. i 1°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032.313/87-00 ACÓRDÃO N°: 103-17.940 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a tributação da matéria que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-17.874, de 16 de outubro de 1996. É improcedente a alegação de que o crédito tributário encontra-se cancelado, pois em nenhum momento os valores discutidos nos presentes autos foram alcançados pelas Portarias citadas pela recorrente. Quanto à TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em e vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.032.313187-00 ACÓRDÃO N°: 103-17.940 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial do recurso para determinar a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Braselia (DF), 18 de itut>.Js o de ' ? • VIL ON B . 40 et' • Relato # Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4796942 #
Numero do processo: 10835.000496/87-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08646
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10835.000496/87-69

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08646

nome_arquivo_s : 10308646_49877_108350004968769_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108350004968769_4226594.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796942

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137571745792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:14:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:14:51Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:14:52Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:14:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:14:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:14:52Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:14:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:14:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:14:51Z; created: 2009-07-23T13:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:14:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10835/000.496/87-69 ' JA414,, lítrar MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão de 22 de setentr° de 19 88 ACÓRDÃO Ne 103-08.646 Recursone 49.877 - PIS DEDUÇÃO - EXS.: DE 1986 e 1987 Recorrente MOTA, MATIAS & CIA. LTDA. Recoffid DRF em PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSAO PROCESSUAL. PEREMPÇAO. Não se conhece de recurso manifestado após decorrido o prazo a que alude o ar- tigo 33, combinado com o art. 59, parâ- grafo único, do Decreto n9 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MOTA, MATIAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re curso. Sal. das Sessões, em 22 de setembro de 1988 41" NIG ...DA • L :RAL - 'RESIDENTE SE ASTIÃO '*),°'25i›, CABRAL - RELATOR Áráig CãC14\00a) alta. .- 0140-1) STO EM GUSTAVO Drá n: * CAVALCANTI DANTAS-PROCURADOR DA FAZENDA MACIO 'SÃO DE: 22SET1288 NAL ticiparam, aina,d o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, URGI° RI - DtCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RI - 'D ULRICH KREUTZER. SERMAKEUMFOOM PROCESSO N9 10835/000.496/87-69 RECURSO N9 49.877 ACÓRDÃO N9 103-08.646 RECORRENTE: MOTA, MATIAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em Sessão realizada no dia 13/4/88, o presente Pro- cesso entrou em pauta de julgamento, tendo sido feito o relato como abaixo se transcreve: • "Contra a pessoa jurídica de direito privado: MOTA, MATIAS & CIA. LTDA., inscrita no CGC-MF soE n9 45.285.47510001-G0, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde esta consignado:• • "Contribuição para o PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Consoante Termo de Encerramento de Ação Fis cal, e deitais peças que compOó o processo "matriz" (IRPJ) tributamos das Declarações de Rendimentos do Ex. Financ.Ç . 1986 e 1987 - Per. Base 1985 e 1986, despesa que a empre- sa apropriou nos valores de Cr$ 12.251.420 e Cz$ 178.835,81 respectivamente, ' contrz prestaçaesi-3e arrendamento mercantil, contra tado ar-DESACORDO com a Lei n9 6.099/74, jeitando-se ao'pagamento do IRPJ, pois ta' procedimento reduziu o referidocApagamento; e conseqüentemente a insuficiência na deter iminação da base de'cãlculo e no recolhimen- to da contribuição, em questão. ENQUADRAMENTO LEGAL: Contribuição : Art. 39, letra "a", da Léi Complementar n9 07 de 07/09/70; c/c o art. 49, letra "a" do Regulamento do Fundo de Participação p/EXe- • cução do PIS, aprovado pela Resolução BC n9 174, de 25102171, e PT Mr n9 001, de 02/01/84; Juros de Mora : Art. 29 do Dec. Lei n9 1.736 de 20/12/79, c/c o art. 19 inciso II,do DL n9 ;2.052 de 03 de agosto dó 1983. , SERVIÇO PÚBLICO FEDE.RAL Processo n9 10835/000.496/87-69 2. Acórdão n9 103-08.646 Correção Monetária: Art. 59, § 19 do DL n9 1.704 de 23/10/79." Impugnada tempestivamente a exigência, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de pri- meiro grau, cUja ementa tem esta redação: "Aplica-se no Processo de PIS-IRPJ, o deci- dido no da pessoa juridica-do qual é de- corrente. Impugnaçao tempestiva: Lançamen- to mantido." Dessa decisão o sujeito passivo tomou ciên cia em 04 de janeiro de 1988 (fls. 171, e protocoli- zou sua petiçao de fls. 18, no dia 04 de .fevereiro seguinte." _ Dando cumprimento ao que foi solicitado através da Resolução n9 103-0832, a repartição de o 'rigem informOu que nos dias 05/01188 e 03/02/88, os expedientes foram normais, conforme se constata às fls. 26 e 27. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Como se infere do relato, a manifestação da contri- buinte contra a decisão da autoridade julgadora monocrática não foi apresentada dentro do prazo fixado pelo artigo 33 do Decreton9 70.235, de 1972, o que acarreta a preclusão processual, com a con- sequente consolidação do credito tributário na esfera administrati va. Ocorrida a perempção do recurso, este Colegiado está impedido de analisar o mérito da matéria objeto de lançamento, con forme mansa e torrencial jurisprudência emanada deste Conselho. Voto, pois, pelo não conhecimento do recurso, por perempto. 4!! /I4 Brasilia-DF. /- 22re setembro de 1988. SEBASTIÃO Rv .: A ma ... CABRAL - RELATOR --ir • AMS. Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

score : 1.0
4800673 #
Numero do processo: 13848.000013/89-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12565
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13848.000013/89-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232698

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12565

nome_arquivo_s : 10312565_55337_138480000138991_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138480000138991_4232698.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800673

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137576988672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:14:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:14:47Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:14:47Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:14:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:14:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:14:47Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:14:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:14:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:14:47Z; created: 2009-07-23T14:14:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:14:47Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:14:47Z | Conteúdo => _ -44,0 [seesí .04,,(4>:;,,."4,-etz .- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13848/000.013/89-91 MFCT Saião 4.22 de julho de 19 92 /*CORDÃO N4103-12.565 Recurso n2: 55.337 — IRF — ANOS DE 1983 e 1984 ffiwormme: MIRANDA NETO & CIA LTDA mmorride: DRF em PRESIDENTE PRUDENTE - SP IR? - DECORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DITO FISCAL - A propositura, pelo con tribuinte, de ação anulatória de débi- to fiscal importa na desistência do recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANDA NETO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não to- mar conhecimento do recurso por falta de objeto. Sala das Sessõeas:F., em 22 de julho de 1992 Jella O nar, brii0 ROD441 UBER - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM -1110,TO ROL' 'A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL VASO 1992 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÃTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINO- VIC, PAULO AFFONSECA PE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENI FRANCO e At. CLER DE ASSUNÇÃO. 0 4.14); SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO PC 13848/000.013/89-91 RECURSONP : 55.337 ACORDA() Ne: 103-12.565 RECORRENTE: MIRANDA NETO & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, que exige da con tribuinte em epígrafe, imposto de renda na fonte, relativo aos anos de 1983 e 1984, segundo notificação de fls. 02, vinculado ao processo matriz n9 13848/000.010/89-01. Notificada em 18.01.89, fls. 03, a contribuinte apresentou impugnação solicitando .o cancelamento da exigência. O lançamento tributário foi julgado procedente em 'nitreira instância, segundo decisão de fls. 08/09, cientificada contribuinte em 07.07.89, fls. 11, que interpôs o recursovolun tário de fls. 12/106, em 28.07.89, pedindo seja a exigência de- cretada insubsistente. às fls. 109/111, cópia do Acórdão n9 103-11.422, de 17.07.91, prolatado no processo matriz, que leva a seguinte n1 - ementa: _ "IRPJ - AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de ação anulató ria de débito fiscal importa na desistência do r""j curso interposto." E o relatório. Vó) DAMEPP/Df - SECOS PO 045/110 é H. SERVIÇO PUBIJCO FEDUIAL Processo n9 10848/000.013/89-91 2. Acórdão n9 103,12.565 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. O recurso é tempestivo. Adoto neste processo decorrente o voto proferido no Acórdão n9 103-11.422, de 17.07.91, do processo matriz, na sua par te nuclear, in verbis: "No entanto, após cumpridos os termos da Resolu- ção n9 103-1.112, confirmou-se que o recorrente in- gressou na justiça com pedido de ação anulatória de débito fiscal, conforme consta às fls. 207. Assim, de acordo com o disposto no § 29 do arti go 685, do Decreto n9 85.450/80 (RIR), a propositur ra, pelo, contribuinte, de ação anulatória do crédi to da Fazenda Nacional importa na desistência do curso interposto." Por estas razões, voto no sentido de não conhecer do recurso por falta de objeto. Brasilia-DF., em 22 julho de 1992 ArHIN1471 -RODRTE UBER -RELATOR Imprense Nacional Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

score : 1.0
4799036 #
Numero do processo: 10640.002518/90-44
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13327
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002518/90-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230004

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13327

nome_arquivo_s : 10313327_102993_106400025189044_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400025189044_4230004.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799036

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137580134400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:02:42Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:02:42Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:02:42Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:02:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:02:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:02:42Z; created: 2009-07-28T22:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-28T22:02:42Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:02:42Z | Conteúdo => _ %eus, fr;r:ig '441. ti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10.640/002.518/90-44 srsm sessao de 15 de dezembro de 19 92 ACORDÃO N9 1flt..11 377 Recurso n2; 102.993 - •IRPJ. - EX: 1989 Recorme~CONFECOES GARONI LTDA. Nmorrida .DRF EM JUIZ DE FORA (MG) - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA SUB AVALIAÇÃO DE ESTOQUES. Se a empresa não possuir sistema de custos integrados e coordenados' com o restante da contabilidade, seu estoque será avaliado aos til timos custos de aquisição, segui do inventário físico. LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUI DOS NOS PERÍODOS QUE ANTECEDERAM O RETORNO A TRIBUTAÇÃO PELO LU- CRO REAL: A manutenção de escrituração re- gular no período em que a empre- sa optou pela tributação do lu- cro presumido, faz fé, para com- provação da contabilização dos lucros automaticamente distribui dos, durante tal regime de opção, não podendo ser desconsiderados. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES GARONI LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, :DAR provi- mento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e k. voto que passam a integrar o presente julgado. v.v DAMEFP/OF- SECOU N t 054/110 J Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 1992 "*DRI NEUBER - PRESIDENTE n :)\-atcArneinci SONIA NOVIC - RELATORA VISTO EM 1,,,INI 1 OLANDA BRAGA - PROCURADOR SESSÃO DEw u gmpr 1001 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MÇL DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA JÚNIOR, JOÃO APRIGIO BIZERRA - SUPLEMENTE CONVOCADO; D1CLER DE • ASSUNÇÃO. 1 .15 ,- , n 44:111: * :. 02. 431,)5i 9,--_,- •1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/002.518/90-44 RECURSO NE : 102.993 ACORDi0 NE : 103-13.327 RECORRENTE: CONFECÇÕES GARONI LTDA. RELATÓRIO CONFECÇÕES GARONI LTDA., pessoa jurídica de direito /./ privado, por intermédio de seu representante legal recorre a este Conselho (f is. 127/30) pleiteando reforma da decisão proferida ' (f is. 115/124)pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), que indeferiu parcialmente a impugnação (f is. 71/7 comple mentada às fls. 108/9) referente ao lançamento descrito às fls.65. 2. O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1988, exercício de 19Q9, descrito às fls. 66, tem como fundamento os itens abaixo indicados, que foram detalhados no termo às fls. 2/4: a) glosa de despesas, por falta de comprovação Cz$ 311.141,29 b) glosa de despesas, relativa a arrendamento mercantil em desacordo cana legisLação vigente Cz$ 985.201,00 c) gire& de despesas, relativa à correção monetária reali- zada na conta de lucros acumulados Cz$ 38.461.013,96 d) sub-avaliação de estoques, consi dnrando a postergação do imposto, contorne cálculos às fls. 67 Cz$ 16.472.517,00 Cz$ 56.229.873,25 )1) .1 H , 04%41UP/0F - SECO* N9 065/90 03. s o uso onal PROCESSO n9 10640/002.518/90-44 ACORDAOnn9103-13.327 3. Ciente dos termos do auto de infração em 21/12/90 (fls. 65), a empresa requereu, em 08/01/91, a prorrogação do prazo (fls. 69) para apresentação de sua defesa, a qual foi concedida às fls. 70, tendo, por isso, apresentado tempestivamente sua impugnação (f is. 71/ 7), em 05/02/91, sobre parte do lançamento, cornos seguintes argumen- tos: a) cita os artigos do RIR/80 (348, 356, 389 e 395) que lastrearam a glosa de despesas relativas A correção monetária, contestando-os, um a um, para concluir que não houve enquadramento legal pertinente ã ma teria arbitrá'riamente tributada) a.1) identifica, ainda, o levantamento correto sobre o cálculo do custo dos produtos vendidos, nos períodos base de 1984 a 1987, extraí do de seus registros, com todos os itens que o compõe, e que não fo- ram considerados na ação fiscal; a2.) retifica os valores dos estoques finais, referentes aos perío dos base de 1984 e 1986, deixando de apresentar a declaração retifica dora por não ter os formulários dos respectivos exercícios (sie): a3.) diz, ainda, que conforme comprovou, ser inferdada a glosa pre- tendida, cita o acordão 105.3254/89, que transcreve às fls. 73, con- cluindo que não ficou provado, em nenhum momento, que os valores es- tão incorretos; b) não,concorda com o demonstrativo sobre sub-avaliaCito de estoque mas pela dificuldade de comprovação, discute apenas quanto ao quesito' - matéria-prima - afirmando que houve equivoco no levantamento fiscal, ao basear-se em dados não representativos, e para justificar seus ar- gumentos junta elementos (f is. 75/6), concluindo por uma diferença , ainda a favor do Fisco; c) ao final, retifica os valores tributados na ação fiscal, sendo i- nexistente o da glosa de despesas de correção monetária e o da sub-a- valiação de estoques passa de Cz$ 17.407.516,76 para Cz$13.128.794,20 , sviva' n'suw 'fim"*1 PROCESSO N9 10640/002.518/90-44 ACORDAO N9 103-13.327 permanecendo os demais itens de infração, pelo que requer o cancela mento dos itens impugnados. 4. As fls. 99/101, foi juntada informação fiscal, que a- nalisando os elementos de defesa propõe a retificação da glosa de despesas de correção monetária para Cz$ 8.970.251,75, em razão do expurgo dos valores relativos ao lucro distribuído, face a opção pe lo lucro presumido, e da sub-avaliação de estoque para Cz$ 15.190.854•,20, conforme demostrativos. 5. Em razão da mudança das razões do lançamento original, com infração ao art. 397, do RIR/80, analisada às fls. 102/6, foi dada ciência à empresa sobre as alterações, em 04/09/91 (AR, fls. 107), e, por isso, juntado, em 04/10/91, complemento à impugnação (fls. 108/9), com resposta aos novos elementos, mas mantendo os da-, dos já constantes da defesa inicial. 6. Na decisão (fls. 115/24), a autoridade singular, quan to ao mérito, fundamenta: a) como inicial, distingue os valores que não estão em discussão; b) quanto à glosa de correção monetária sobre a conta de lucros a cumulados, relata o procediminto original do auto de infração, que entendeu ser zero o saldo da conta em 01/01/88, mas pelos elementos da defesa, retirou os valores distribuídos a título de lucros, face a Opção pelo lucro presumido; b.1) a empresa não concorda com esse procedimento alegando que con- tabilizou os lucros distribuídos, restando apenas os valores do lu- cro apurado em cada período, demostra i-ás fls. 110/3; b.2) a seguir interpreta o disposto no art. 397, do RIR/80, sobre a distribuição automática de no mínimo 50% do lucro presumido apurado concluido que embora optante pelo lucro presumido e mantendo escri- turação regular, a empresa só poderá utilizar como reserva para fu turo aumento de capital o lucro contábil que restar, após retirar provisão para o IR e a distribuição automática, sendo que a empre "- -,vcluiu nenhuma parcela de lucro distribuído, nos penados bc ri, . . 05. u~corusexonumw PROCESSO N9 10640/002.518/90-44 Acordão n9 103-13.327 de 1984 a 1987, conforme demostra; b.3) finaliza indicando que os documentos trazidos ao processo (fls.110/3) não provam tais exclusões, como também não identificam a contrapartida do lançamento e a sua natureza, por falta da apre- sentação do plano de contas, sendo por isso, mantida a exigência' demonstrada às fls. 100, no valor de Cz$ 8.970.251,75; c) sobre a infração intitulada subavaliação de estoques, descre ve o procedimento fiscal, que concluiu dever ser a avaliação do es toque feita conforme o disposto no art. 187, do RIR/80, identifi- cando os vários itens, sendo que a empresa apenas impugnou o valor relativo ao quesito matéria-prima, pois lhe é facultado o uso da apuração do custo pelos métodos PEPS ou médio ponderado; c.1) indica o art. 185, do RIR/80, que determina a avaliação pelo custo de aquisição e cita, ainda, o Parecer Normativo CST n9 06/79, que estabelece que o método a ser adotado, no caso presente, por não ter a empresa um sistema de inventário permanente, é feito o inventário pelas últimas aquisições, transcrevendo o item 2.4, do citado Parecer (fls. 122); \ c.2) contesta o demonstrativo (fls. 76) da empresa que espelha o registro permanente do estoque, que não é o seu caso, face aos ele mentos apresentados às fls. 9, 16, e 97, considerando como correto o valor do solado DAVIS LATEX Amazonas, de Cz$ 8.866.948,00 (14.923 pares ao preço de Cz$ 594,18, face aos dados da nota-fiscal de fls. 95) sendo que a empresa contabilizou apenas Cz$ 6.894.888,00, ha- vendo uma :subavaliação de Cz$ 2.062.060,00, cabendo esclarecer que a parcela de Cz$ 543.770,80 refere-se ã parte não litigiosa do processo; d) ao final mantêm os valores já descritos no item 4, deste rela- tório. 7. Ciente da decisão em 12/03/92 (AR, fls. 126) a empre sa, em 09/04/92, apresenta recurso (fls. 127/30), a este Conselho, contendo: a) sobre o item •-subavaliação de estoques, indica o equivoco do ~CO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/002.518/90-44 6. Acórdão n9 103-13.327 procedimento fiscal, mantido na decisão, pois o citado Parecer Mor mativo, em seu item 2.4, indica "as compras mais recentes" e não no singular, logo 40 pares não podem ser parãmetro para um estoque de 14.923 pares, e indaga, se o último preço de aquisição fosse me nor, o procedimento seria o mesmo; pelo que deve ser cancelada es- sa exigencia; b) não cabe a alegação de desconhecimento do plano de contas da empresa, pois autuante precisou muito bem as contas, quando as uti lizou, não restando dúvidas quanto as mesmas apensa-o (fls. 131/9), refaz os demonstrativos, ano a ano, indicando as folhas do livro DIÁRIO, em que foi feito o respectivo lançamento, concluindo que a conta 41.03.035, é residual negativa, que se encerra ao final de cada período, portanto o lucro está diminuído do valor atribuído ; devendo, por isso, ser cancelada a exigencia fiscal quanto a esse item. É o relatório. ‘0 • 07. SERVICO PUBLICO FEDFRAL processo n9 10.640/002.518/90-44 Acordão n9 103-13.327 VOTO_ _ CONSELHEIRA: Sonia Nacinovic RELATORA Acolho o recurso por ter sido apresentado no prazo regulamentar. FUNDAMENTAÇÃO A autuação, após fiscalização na sede da empresa foi capitulada em base das seguintes infrações: 1 - Falta de comprovação hábil de despe- sas com juros e descontos (artigos 154 e 157 do RIR/80); 2 - Glosa de despesas de arrendamento mercantil de um carro cujo com con- trato de 24 meses tem cláusula de re compra no término pelo valor residu- al de 1%, tendo sido considerado co- mo operação de compra e venda á pres tação (artigos 235 § 19 do RIR/80); 3 - Glosa de despesas de correção monetá ria na conta de Lucros Acumulados onde o fiscal autuante considerou que não poderiam ser deduzidos cus- tos utilizados para a apuração do Lu cro Contábil diferente dos informa- dos através a apresentação de Decla- ração de Rendimentos nos formulários de Lucro Presumido, alegando que os • 08. SERVICO PUBLICO FEDIPAt processo n9 10.640/002.518/90-44 Acordão n9 103-13.327 valores corrigidos foram transferidos em parte para aumento de capital e o restante mantido na conta de Lucros A cumulados, o que influenciou a Corre- ção Monetária Patrimonial (infração aos artigos 348, 356, 389 e 395 do RIR/80); 4 - Subavaliação' dos estoques por não ter a Contribuinte contabilidade de custos integrados e coordenados com o restante da escrituração (infração ao disposto nos artigos 1982, 1985 e 1987' do RIR/80). A impugnação da Contribuinte, após prorrogação de pra zo solicitada e concedida, cinge-se apenas aos itens 3 e 4, nada di zendo sobre as infrações dos Itens 1 e 2 que assim, ficaram manti- das. Insurgiu-se sobre a glosa da despesa de correção mnwharia realizada na conta de lucros acumulados (item 3), dizendo que o procedimento' fiscal foi infundado e arbitrário e, com referencia a subavaliação de estoques diz que levantaram o custo dos produtos vendidos, aca- tando apenas a parte a nque se refere aos produtos acabados e em ela boração, porém não se conformando no que diz respeito ao lançamento sobre a matéria prima, dizendo que foi feita avaliação por pequenis sima quantidade adquirida em dezembro, em comparação com a totalida de de seu estoque, e também dizendo que autuação não levou a consi- deração o desconto especial de 20% feito na nota fiscal considerada, tendo sido tomado pela autuação o seu valor bruto (folha 74 a). 4 A decisão alterou parte do crédito fiscal no que se refere ao item 3, aceitando em parte as alegações da Contribuinte por ter entendido comprovado parte da correção monetária dos Lucros Acumulados, e manteve a autuação com referência aos itens não discu tidos pela Contribuinte (item 1 e 2, assim como sobre o item 4). rimmumadomi 09. SERVKO PUBLICO fEDENAL 10.640/002.518/90-44 Acordão n9 103-13.327 Após receber nova intimação com os novos cálculos, a Contribuinte novamente impugnou, contestando ainda não só a subava liação do estoque da matéria prima como dizendo que, sobre o saldo' devedor da correção monetária, a evolução da conta de Lucros Acumu- lados, refeitos, expurgou do lucro, o valor relativo àquele distri- buído aos sócios, anexando cópia das folhas do Diário (pgs 110 a 113) aonde se verificam os assentamentos da distribuição dos lucros. As razões adicionais de defesa foram, novamente, obje to de informação fiscal, e a Decisão refez os cálculos com referén- cia ao lucro distribuido em valores mínimos, quando da opção pelo lucro presumido, e continuando a manter a decisão sobre a subava- liação de estoque, apenas considerando o desconto de 20% anterior- mente não levado em consideração na autuação. PARTE DISPOSITIVA - Apesar da Recorrente ter anexado á, impugnação cópia das folhas do Diário, dado que, embora tendo optado por Lucro Presu mido nos exercícios anteriores, conservou seu escrita regular, que faz fé por si, a Decisão não atentou para o fato de que os lucros distribuídos durante o regime de Lucro Presumido, foram realmente deduzidos nos lucros de cada ano, embora a Contribuinte tenha adota do um critério um tanto ortodoxo no ponto de vista contábil ao fa- zê-lo. Novamente tendo anexado ao recurso as páginas do Diário (f is. 131 a 139) verifica-se que a Conta de Despesa (a contabilidade é in formatizada) tendo como dígito 4,103 e sub itens. Assim comprova-se que os sócios da empresa foram creditados pela distribuição dos lu- cros e a contrapartida foi a débito de conta de Despesa (4.103.035- ttsto é, entraram na composição para radução ao 1ucLo cZa cada e- xercício, dado que a conta foi 6w:cerrada na apuração do resultado de cada período, como chama atenção a Contribuinte. Quanto a .subavaliação do estoque, a recorrente com- prova que o valor considerado por ela no cálculo do estoque final knorna tlaticdal k_ 10. ~CO PUBLICO FEDERAL processo n9 10.640/002.518/.90-44 Acordão n9 103-13.327 de matéria prima, foi aquele baseado nas compras (demostrativo as Lis. 76) durante os meses de setembro a dezembro de 1988, e não a- penas 40 pares adqueridos na última compra, comparado com o esto- que final de 14.923. Verifica-se que a Recorrente, no seu demosn- trativo, chega a valor menor do que considerado em seu inventário' final. E citando o Parecer Normativo alegado pela autuação para re grar a infração, frisa que o item 2.4 tem redação mais ampla do que a que foi considerada, isto é, cita como parâmetro para avalia ção do estoque as "compras mais recentes" no plural e não no singu lar, como quer a fiscalização. Assim tendo em vista de tudo que do processo consta' e das provas anexadas ao auto, que, por si, falam a favor da Recor rente, conforme acima relatado, DOU PROVIMENTO AO RECURSO Brasília-DF., em 15 de dezembro de 1992 )---- 22114 citetaterSON IA NACINOVIC - RELATORA ell) Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

score : 1.0
4797130 #
Numero do processo: 10166.000590/90-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12350
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.000590/90-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226904

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12350

nome_arquivo_s : 10312350_065893_101660005909006_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660005909006_4226904.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797130

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137593765888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:52:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:52:17Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:52:18Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:52:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:52:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:52:18Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:52:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:52:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:52:17Z; created: 2009-08-03T11:52:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:52:17Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:52:17Z | Conteúdo => “tirea. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10166/000.590/90-06 mfma Sac .103-12.350ode28 de maio deva 92 AcORDÃON9 Recunont: 65.893 - PIS REPIQUE EX: DE 1988 Recorrente:: COWAPP ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRF EM BRASÍLIA - DF PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Negado pro- vimento ao recurso principal, em princi- pio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por COWAPP ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 :I, • Á OD 4IJ.R PRESIDENTE DIC l 4, n #tE A 10 RELATOR —amiliwaH 0 \ 9 VISTO EM ---NT O HOL DA :4't4 PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 7 AN ign, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, -do presente jul . amento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA • PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINO VIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. DAMEItP/DF- SECO. N I ose/go H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10166/000.590/90-06 1 Acórdão n g 103-12.350 RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, .-que levou comol n g 10166/000.588/90-56, contra a mesma pessoa jurídica, Cowapp Engenharia Ltda., cuja matéria é de PIS-REPIQUE. Consta pedido de prorrogação de prazo para interposição da peça impugnatória (fls. 21), o que foi concedido pela autoridade competente. Em sua impugnação (fls.22/23) e recurso (fls.57/59), a empresa, preliminarmente, alega que a exigência hão estaria amparada no texto constitucional. Posteriormente reporta-se às preliminares suscitadas no processo matriz e ao fato de tratar-se de processo reflexo. Às fis. 39 a contribuinte fni notificada de que era reconhecido o engano na descrição dos fatos quanto à tributação das notas fiscais ilegitimas, bem como, no enquadramento legal que ora se ratificava. Foi aberto prazo para que fosse apresentada nova impugnação. Na petição de fls. 40/44, a autuada, apresentou recurso voluntário à essa Câmara, que foi apreciado pela autoridade monocrática como aditamento à defesa. Nesta peça, a contribuinte, requereu a nulidade da decisão ora recorrida, alegando ter sido proferida por autoridade incompetente. A decisão monocrática (fls. 53) e a informação fiscal (f is. 27/37 ) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do principio da decorrência. Este, em sintese, o relatório. ” SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10166/000.590/90-06 2 Acórdão n o 103-12.350 VOTO Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO, relator Recurso tempestivo (fls. 57/59), devendo, pois, ser conhecido. Pelo acórdão n a 103-12.315, de 27 de maio dc 1.992, essa Câmara, à unanimidi-ide de votos, negoll provimento ao recurso interposto no processo principal. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao PIS-REPIQUE, aplicável o principio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples consequência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. • Brasilia(DF), 28 de maio de 1.992. Conselheiro Dic er de Assunção - Relator Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4799483 #
Numero do processo: 10660.001177/89-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12755
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10660.001177/89-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230729

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12755

nome_arquivo_s : 10312755_101774_106600011778954_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106600011778954_4230729.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799483

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137600057344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:32Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:32Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:32Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:32Z; created: 2009-07-23T14:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:32Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 --. ft:4...ht,. ' . , J*N; r ,,. , tz.,17-9-.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ salmo de 25 a gosto de 19 92 ACORDAON9 103-12.755 Rumnont — 101.774 - IRPJ - EX: DE 1988 Recornmw — USINA ADRIAN6POLIS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ~fida: — DRF EM VARGINHA - (MG). IRPJ - CONTRAPOSIÇÃO DE PREJUÍZOS FIS- CAIS COM A MATERIA TRIBUTAVEL - Quan- doorecursot limita-se a essa contraposi- ção, precluem-se logicamente as ques- toes basicas do lançamento original,sen do que no caso, antes, pelo proprio au- to de infração e pela decisão de primei ra instancia, o que comprovadamente dig pode aceitar, como prejuízos compensa— veis, como tal já tinha sido aceito. Recurso desprovido. Vistos, relatados e. discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ADRIAN6POLIS AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. • Sala das Sessiies (DF), em 25 de agosto de 1992 .41r-,,,....)o/IRr,..•tr,:A,,5,rar.- sf' 6311.7r ' Á 1 h - liAlprEUBER — PRESIDENTE g' 111) DR #: Al álli - RELATOR ,Ále tv, er ( VISTO EM 'eNTATUrpo HO - DA :RAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 19 NOV 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Viotti, Luis de Salles v.v IP DAMEFP/OF-• SECOS 4-4 0114/90 4.14. • Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, •Palh lo Affonseca de Barros Faria Janior e Ilcenil Franco. • • • • • • . - „ • • • , 1 • • • ' • • 414Mkk Op.,;firx “radr-j..p. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10E60-001.177/89-54 RECURSO N9: 101.774 *CORDÃO Ne: 103 -12.755 RECORRENTE: USINA ADRIANCPOLIS AÇCCAR E ÁLCOOL S/A. RELATC-RIO USINA ADRIANCPOLIS AÇCCAR E ALCOOL S/A., empresa jã qualificada na peça inicial destes autos, inconformada com a Decisão n9 174/91, fls. 234 a 240, e 248/250 que manteve par- cialmente a exigencia dontida no auto de infração de fls. 02/08, tempestivamente, recorre a este Conselho, como segue: A autuação resulta de haver sido constatado em fiscalização que a autuada compensou contabilmente o valor da reserva de reavaliação com prejuizos contãbeis existentes sem ter, no livro Lalur - parte B - feito registro de baixa nos saldos de Prejuizos Fiscais, bem assim, sem adicionar ao lucro liquido do exercicio, para apuração do lucro real a diferença' de valor existente entre a reserva de reavaliação e o prejuizo fiscal existente. Constatou -bambem que a autuada deixou de n'reco, nhecer a receita de variação monetãria ativa referente a mtltuo com empresas coligadas e apropriou indevidamente despesas com provisão para gastos de manutenção não autorizadas pela legisla- ção do IR. Inconformada com a autuação a empresa apresentou sua impugnação no prazo letal com os seguintes argumentos: Inicialmente, a exigencia do imposto por apro- DA MIEFP/Of • SECO, 141 065/10 IML SE RMO PUBLICO FEDIAM PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 3. AcOrdão n9 103-12.755 priação indevida de provisão para gastos com manutenção decor- re de erro do fiscal vez que tal titulo á usado apenas na apura ção de balancetes e não se reflete nas des pesas apropriadas para efeitos fiscais. Tal feito á facilmente verificável na mêmgria de cálculo da declaração de rendimentos 88/87. Ademais, enquanto provisão para gastos de manutenção 55 compõe o grupo de custos diretos de produção de açCcar para efeitos contábeis, não refle tindo no custo dos produtos acabados, assim, a evidente que não altera o resultado do exercício. Sobre a compensação da reserva de reavaliação com prejuízos de exercícios anteriores observa que o valores anota dos no Lalur foram, considerados pela sua expressão corrigida ata 31.05.87, faltando incluir neles os encargos financeiros do pe- ríodo encerrado em 1986 cujo valor á de Cr$ 170.448.648,72 que foi, contabilmente apropriado a crédito da conta de Correção Mo- netária e tempestivamente oferecido a tributação. Do exposto,conclui-se que a parcela retro citada á um complemento do prejuízo constante da parte B do Lalur que, se for ali consignado eleva o prejuízo fiscal para Cr$ 417.040.344,00 ou 1.657.846,6004 OTN's conforme demonstrado as fls. 228. Sobre a correção monetária ativa que, segundo o D.L. 2065/83 art. 21, deve ser reconhecida na apuração do lucro real, resulta de pura presunção do erário que não serve para legitimar a exigencia. Cita jurisprudencia. Observa que se a impugnante não ofereceu ã tributa= ção como receita por outro lado, o tomador do mútuo, -Lambem não excluiu da tributação como despesas a mesma variação. Assim não há prejuízo ao fisco. Conclui demonstrando que, excluídas as exigincias e incluído o ajuste de atualização anteriormente feito apenas na contabilidade, resta um prejuizo fiscal para futuras compensações- O fiscal autuante, cumprindo o disposto no art. 19 Incrann Nacional _ PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 4. SERMO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-12.755 do Decreto n9 70.235/72, informa que: - em relação ao item 1 da autuação o impugnante ape- nas protesta pelo acatamento de ajuste na conta de prejurzo que não foi feito na poca prápria. Em tese concorda com o impugnan- te observa apenas que parte dos ajustes citados não são decuti veis. Em relação ao item 2 concorda que inexiste a infra- ção. Relativamente ao item 3, que trata das disposiç3es do D.L. 2065/83 observa que tais exigencias estão, inclusive,nor, matizada pelo PN CST n9 23/83. Demonstra os valores que aceita como ajuste na con- ta de prejurzos. Conclui propondo a exclusão dos valores que indica. A decisão manteve em parte a exigencia suportada pe los argumentos: - que concorda com a empresa sobre os ajustes de prejuízos, observa que nos ajustes pretendidos pela impugnante, estão contidas despesas que não são dedutiveis para apuração de prejuízo fiscal. Informa que a demonstração algebrica será feita ao final. - que o item "Receita de Variação Monetária Ativa" decorre do art. 21 do D.L. 2065/83 e deveria, no caso ser proce dida no Lalur conforme previsto no PN CST 23/83. Conclui pela exclusão da exigencia da parcela relati va ao valor de Cr$ 16.666.740,17 e pela absorçatr da base tribu- tável pelos prejulzos ocorridos em 1986. As fls. 248/250, consta uma retificação da decisão imprormaNwWW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 5. Ac5rdãon9 103-12.755 visto que no processamento da planilha do FAPLI - Formulário de Alteração do Prejulzo Fiscal - o sistema detectou erro de cálcu- lo na decisão retro anotada. O sistema "Malha Fazenda" - fls.245 - houvera reduzido o prejuízo fiscal do exercrcio 1985 reduzin- do, consequentemente o saldo atualizado em 31.05.87. Feitas as alterações, restou tributável na autuação objeto dessa decisão, por não absorvidos pelos prejurzos, conforme decidido, a impor - tãncia de Cr$ 7.763.052,64. Assim, auterou-se a decisão para incluir a manuten - ção dessa parte da exigencia. Irresignada a autuada recorre a este Conselho, ale gando que a correção do prejuízo fiscal de Cr$ 5.980.945.000,00' (valor da poca sapas a exclusão da Malha Fazenda) pelos indi- ces fixados na legislação para 31.05.87 eleva essa cifra para Cr$ 69.257.358,00 e não Cr$ 57.683.884,00 conforme apurado nas operações matemáticas da Retificação da Decisão n9 1066.274/91 - Parte Conclusiva. Assim, conforme demonstra, sobram nos valores de monstrados na autuação um prejurzo em 1988, não absorvido pela base tributável, igual a Cr$ 3.884.461,36 o que invalida a exi- gãncia da decisão. Conclui pedindo provimento Daria o recurso. t o relatório. Imprensa Nacional /1 / j SERVICO PUBL/CO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 6. AcOrdão n9 103-12.755 VOTO_ Conselheiro DtCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso e tempestivo (fls. 253/255), devendo, por tanto, ser conhecido. Por pie, a recorrente propugna, exclusivamente, a ab sorção total da base de cálculo tida por tributável, pela deci- são recorrida, peloseu.prejuizo fiscal, abandonando por comple- to a discussão quanto a meteria de merito em si, constitutiva da base material da exigencia final, consoante se verifica (fls. 253/254): "1. Com a decisão DIVTRI/DRF/VGA n9 10660.074/91 (retificação) intima-nos a recorrer o IRPJ - CO-di- go 0220 as seguintes verbas: IRPJ Cr$ 2.858.230,40 Multa .... Cr$ 1.929.115,20 Juros de mora s/imp. .. Cr$ 1.273.216,04 Cr$ 7.060.561,64 2. A decisão DIVTRI/DRF, tomou-se como base o For mulário de Alteração fiscal e/ou Lucro Inflacioná- rio FAPLI que atravesckrsistema eletrOnico de com- pensação de prejuízo, veio constatar queo valor ori- ginal do prejulzo fiscal do exercicio de 1985 foi alterado de oficio pelo sistema "malha Fazenda" Fls. 245, reduzindo-o de Cr$ 6.010.981.735,00 (valor mone tarjo da epoca) para Cr$ 5.980.495,00, e conseqüente' mente reduzindo o saldo corrigido ate 31.05.87, comnensar no exercício de 1988, ou seja de Cz$.... 69.969.462 para Cd 57.683.884 (valor monetário da epoca). 3. Com base na decisão de'retificação da Decisão n9 DIVTRI/10660.174/91 - Parte conclusiva, numa sumã ria conferencia dos valores nas operaçaes matemáti- cas, constatamos: a) que 9 nrejuizo fiscal de Cr$ 5.980.495.000,00' (valor da epoca) corrigido pelos indices fixados pe- la Legislação, ate 31.05.87 alcança uma cifra de Cd 69.281.393. b) no entanto, a decisão encontrou o valor de Cd 57.683.884, estabelecendo então uma diferença consi- ti boninas Madona; SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 7. AcOrdão n9 103-12.755 derada de Cz$ 11.597.514, a favor da reclamada. Face ao exposto, a base tributevel foi totalmente ab sorvida pelo prejurzo fiscal, para ilustração deter- minamos as expressões monetarias: Valor total levantado pela fiscalização (fls. 03)... 463.528.118,38 Saldo prejuizo corrigido e ajustado no exercicio' de 1985 conf. fls. 245 a 247 (69.281.398,00) Saldo prejurzo de exercrcio de 1987 fls. 122 (20.188.835,00) Saldo prejuízo exercrcio de 1988 fls. 245 (206.932.43500) Valor a tributar 167.125.450,38 Valor exclurdo da decisão de fls. 234/240 (15.666.740,17) Valor do prejãlzo compensado na Decisão de fls. 234/ /240 (155.303.171,57) Saldo prejurzo 1988 3.844.461,36 Posta a questão nestes termos e dando provimento ao presente PEDIDO DE RECURSO, ficamos no aguardo da devida e esperada." Logo, a kinica questão a resolver, e a do prejurzo fiscal compensãvel remanescente. Tal ponto do aproveitamento de prejuízos fiscais com pensãveis já tinha sido objeto de apreciaçãopelaautoridade rias duas oportunidades posteriores ã impugnação, quando então, ficou re gistrado de forma inconteste: Pela informação fiscal (fls. 230 e 231): "Apões a apresentação da peça impugnatOria, juntamos ao processo os documentos de fls. 172 a 229 entre- gues pelo contribtiinte ematendimento aos termos de Solicitação de esclarecimento de fls. 168/170. Inicialmente, devemos observar que a empresa não conseguiu produzir as provas juntadas as fls. 172 a 229 apõs os esclarecimentos de fls. 168 a 170, em um prazo de quase 10 meses. Em nenhum momento da a- ção fiscal foi colocado a disposição da fiscalização os documentos e memoriais de calculo, gler 2We-tariam o entendimento do fato apurado e a ta lavratura ddAuto de Infração. Em relação ao item 1, a impugnante não discute o aspecto da interpretação da legislação tributária da autuação, aceitando a identificação da infração) Imprensa Nacional PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 8. SERMO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 103-12.755 alegando apenas que os Cz$ 170.448.648,4; relati- vo a reajustes de exercícios anteriores na conta de prejuízos contábeis corrigidos. ate 31.05.1987, que não foram levados ã epoca propria para o Li- vro de Apuraçãodo.Lucro Real. Em tese concondamos com a pretensão da empresa pois como pudemos observar nos documentos juntados ao processo as fls. 172 a 228 e no resumo de lança-- mentos, fls. 229, realmente os ajustes contábeis' à conta prejuízos acumulados não foram levados pa ra o controle da parte "B" do LALUR, para futu- ra compensação com lucro real. Entretanto, par- te deles não seriam despesas dedutiveis epoca de sua contabilização, não podendo ser considerados como prejuízos fiscais. No final desta informa- ção demonstraremos os ajustes dedutiveis que deve riam ser aproveitados como prejuízos fiscais para" futura compensação. Finalmente, identificando os valores dos ajustes' de exercícios anteriores, fls. 299, que podem ser considerados como prejuízos fiscais e compensados' com °montante tributado pelo Auto de Infração de fls. 03 temos: 1 - Multa IAA-(vr. 0.2.273.523,01-fls. 186 e 225) Cz$ 14.968.612,97 2 - Encargos ICM-(vr. 0.22.612,62-fls. 194 e 223) .. Cz$ - .148.878,82 3 - Multa debito IAA-(vr. 0.3.338.825,27 - fls. 195, 223 Cz$ 21.982.400,76 Total dos ajustes indedutiveis Cz6.37.099.892,75 Ajustes Dedutiveis: 1 - Encargos BDMG - (vr. 0.7.589.126,88 - fls. 181, 223) Cz$ 49.965.917,44 2 - CM. Juros IAA-(vr. 0.11.935.162,05 - fls. 195, 223) Cz$ 78.579.733,01 3 - Bonif. Forn. Cana - (vr.0.729.524,87 fls.196, 225) .. Cz$ 4.803.105,82 4 - Desp. Entressafra-(vr. 0.3 334.569,08 fls. 205, 224) . Cz$ 21.954.415,30 Total dos Ajustes Dedutiveis - Prejuízos Fis- cais Cz$155.303.171,57 Pelo exposto anteriormente, opinamos o seguinte: 1 - Que seja excluído da base de cálculo o valor de Cz$ 15.666.740,17 referente at tributação da Pro visão para Gastos de manutenção que a impugnant; comprovou não ter lançado para resultado do exer cicio; 11.imprensa Nacional SERVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 9. AcOrdão n9 103-12.755 2 - que sejam mantidos os valores da Realização da Reserva 7- de .reavaliação da variação Monetaria A tive do mutuo entre empresas interligadas, nas quer--; tias de Cz$ 407.968.054,62 e Cz$ 39.893.323,59, rei pectivamente; que seja compensado com o valor a tributar do imposto de renda, o prejurzo fiscal re letivo aos ajustes dos exercícios anteriores leva- dos a conta de prelurzos contábeis, ajustes dedutr veis, corrigidos ate 31.05.87, no montante de CzT 155.303.171,57; Obs: no Auto de Infração de fls. 03 foi compensado com o valor apurado de realização da reserva de reavaliação, Cz$ 407.968.054,62, os prejurzos fis- cais existentes, corrigidos ate 31.05.87, Cz$ 90.158.297,00 (fls. 84 e 87) e o prejulzo fiscal a- purado no exereicio de 1988, ano de 1987, no valor de Cz$ 206.932.435,00." Pela decisão de primeira instância (fls. 238, 239): "Em tese concordamos com a pretensão da empresa pois como podemos observar nos documentos juntados ao processo as fls. 172 a 228 e no resumo de lança- mento fls. 229, realmente os ajustes contábeis conta prejurzos acumulados não foram levados para o controle da parte "B" do LALUR para futura com- pensação com lucro real, entretanto parte deles não seriam des2esas dedutiveis a poca de sua contabi- lização, nao podendo ser considerados como prejul- zos fiscais. Ao final desta informação demonstrare- mos os ajustes dedutiveis que poderiam ser alirovei tados como pn-durzos fiscais para futura compensa ção. Quanto ao item 02,entendemos que apesar de existir' o erro de constituição de provisão indedutivel,com- prova a impugnante através dos documentos de fls. 172 a 180 que este s6 ocorreu no exerci:cio de 1989, ano-base de 1988, pois no perlodo fiscaliza- do a contrapartida de tal provisão constou do sub- grupo Despesas Antecipadas, no Ativo Circulante nao constituindo infração no exercido de 1988, a no-base de 1987. Finalmente, identificando os valores dos ajustes de exercrcios anteriores, fls. 229, que podem ser considerados como prejuízos fiscais e compensados com o montante tributado pelo Auto de Infração de fls. 02, temos* a) Ajustes Indedutiveis: ai - Multa LAIA (vr. 2.273.523,01 fls. 186 e 225) Cd 14.968.612,97 rrommwmo SERViC0 PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 10. Acgrdão n9 103-12.755 a2 - Encargos ICM (vr. 0.22.612,62 - . fls. 194 a 223 Cz$ 148.678,82 a3 - Multa dgbito IAA (vi'. 0.3.338 825,27. - fls. 195, 223 Cz$21.982.400,96 Total dos ajustes dedutiveis Cz$37.099.892,75 h) Ajustes Dedutiveis: • bl - Encargos BDMG - vr. 0.7.589.126,88 - fls.181, 223 .. Cz$49.965.917,44 2 b2 - C.M. Juros IAA (vi'. 11.935.162,05 - fls. 195, 221 Cz$78.579.733,01 b3 - Bonif. Forn. Cana (vr. 729.524,87 - fls. 196, 225 .. Cz$ 4.803.105,82 b4 - Desp.Entressafra - (vi'. 3.334.569,08 - fls. Cz$21.954.415,30 Total dos ajustes dedutiveis (prejuízos fiscais).. ... Cz$155.303.171,57 Pelo exposto anteriormente opinamos o seguinte: 1 - Que seja excluído da base de c glculo o valor de Cz$ 15.666.740,17 referente a tributação da provi- são para gastos de manutenção que a impugnante com provou nao ter lançado para resultado cb,exercicio; 2 - que sejam mantidos os valores da realização da reserva de reavaliação e da variaçãoAtivoi do nultuo entre empresas interligadas, nas quantias de Cz$ 407.968.054,62 e Cz$ 39.893,59, respectivamente; 3 - que seja compensado comuDvalor a tributar do imposto de renda, o prejuízo fiscal relativo aos a- justes de exercícios anteriores levados à conta de prejuízos cont gbeis, ajustes dedutiveis, corrigi- dos até 31.05.87, no montante de Cz$155.303.171,57': Os demonstrativos de fls. 228, 229, calcados nos documentos de fls. 172 a 227, tem o seguinte conteCdo: Braprein Nacional SHIVICO PI-MICO RI:4RM PROCESSO N9 10660-001.177/89-54 11. AcOrdão n9 103-12.755 uscaos (PREJUÍZOS) AMOLADOS ANÁLISE CZ$ OTN'S 31/5/84 Prejuízo verificado no exercício 6.615.613,00 593.541,9824 31/5/85 Ajustes Exercícios anteriores (25.024.00) (2.245.1124) 6.590.589,00 591.296,8700 31/5/85 Correção Monetária (38,20846) 16.018.839.00 22.609.428,00 591.296,8700 31/5/85 Lucro no Exercício (4.585.176.00) (119,562.2856) 18.024.252,00 471.734,5844 31/5/86 Ajustes Exercícios Anteriores 33.311.599.00 871.838.3049 51.335.851,00 1.343.572,8893 31/5/86 Correção Monetária (106,40) 91.620.304.42 142.956.155,42 1.343.572,8893 31/5/86 Lucro no Exercício (11.553.540.00) (108,585.9023) 131.402.615,42 1.234.986,9870 31/5/87 Ajustes Exercícios Anteriores (429.273.00) (4.034.5207) 130.973.342,42 1.230.952,4663 31/5/87 Correção Monetária (251,56) 178.685.046.58 309.658.389,00 1.230.952,4663 31/5/87 Prejuízo do Exercício 107.381.955 00 426.864.1341 417.040.344,00 1.657.816,6004 31/5/87 RealizacAo da Reserva de ReavaliacAo - com prejuízos acumulados (407.968.054.00) (1.621.752.4806) Saldo em 31/5/87-Prejuízos Acumulados 9.072.290.00 36.064.1198 (10 ~mame:~ SUMO PtratICO FEDERAI. PROCESSO N9 10660-001,177/89-54 12. Acgrdão n9 103-12.755 BALANÇO 31/05/85 - AJUSTADO EM 31/05/86 CONTA - fittnitzos ACUMULADOS RE!: AJUSTE DE aracfcros ANTERIORES EM 31/12/87 CORRIGIDO EM DATA insItaico VALOR CZ$ Nig OTN'S 31/05/87 28/2/86 Encargos Incidentes s/ principal do ICM parcelado 22.612,62 591,8223 148.878,82 28/2/86 Encargos s/débitos LISA 15.273.987,32 399.754,0681 100.562.133,37 28/2/86 Encargos s/ Contratos do BDMG 7.589.126,88 198.624,2544 49.965.917,44 31/5/86 Multas 3/taxas do IAA Parcelado 2.273.523,81 59.503,1522 14.968.612,97 31/5/86 Pagamento bonificações Fornecedores de cana safra 84/85 729.524.87 19.093.281Z 4.803.105.82 SUBTOTAL 25.888.775,50 677.566,5782 170.448.648,42 31/5/86 Despesas entressafra 3.334.569.88 87.773.0772, 21.954.415.30 TOTAL... 29.223.345,38 764.839,6554 192.403.063,72 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no me.rito, negar-lhe provimento. Braslai (DF), e 25 de agosto de 1992 DICLER E ASSUNÇÃO - RELATOR WFMWOOmal Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1

score : 1.0
4797508 #
Numero do processo: 10768.028733/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11918
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.028733/87-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227490

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11918

nome_arquivo_s : 10311918_99801_107680287338761_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680287338761_4227490.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797508

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137603203072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:18:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:18:47Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:18:47Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:18:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:18:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:18:47Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:18:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:18:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:18:47Z; created: 2009-07-23T14:18:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-23T14:18:47Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:18:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10.768/028.733/87-61 Sessão de 09 de ieneir° de 19 92 ACORDÃO N9 103-1 19 18 Recurso n2: 99.801 - IRPJ - Exs. de 1985 e 1986 Recorrente: CIA. PAULISTA DE COMÉRCIO MARÍTIMO Recorrida : D.R.F. no Rio de Janeiro - RJ. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA g obrigatória a correção monetária de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, efetuada nxs., termos do art.347 do RIR/80, por ine- xistirem circunstancias que desobri- guem ã sua realização, ou dispositivo legal que a dispense. IRPJ - PROVISÃO PARA PERDAS PROVÁVEIS NA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS SO são dedutiveis as provisões especi ficamente previstas na legislação do imposto de renda. As provisões para perdas prováveis na realização de in- vestimentos, constituídas sem que es- teja evidenciada a irreparabilidade da perda ou o seu caráter permanente, não podem ser deduzidas do lucro 11- quido, na apuração do lucro real. IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LI- QUIDAÇÃO DUVIDOSA. Somente os créditos oriundos da ativi dade operacional da empresa e que cor respondam a receitas efetivamente reã lizadas podem compor a base de cálcur lo da provisão para devedores duvidor sos. IRPJ - DESPESAS COM BRINDES NATALINOS Admite-se como dedut1vel o dispêndio realizado com a aquisição de brindes natalinos, desde que realizados em li mites moderados, com relação ã recei- ta bruta da empresa e diga respeito a bens de valor razoável, cuja natureza seja compatível com os fins a que se propõem. 011CG I DAMEFP/DF- SECOS /1 4 064/110 AH. IRPJ - GASTOS COM VIAGENS Os gastos com viagens só serão deduti veis, quando comprovadas sua efetivi- dade, necessidade e vinculação aos ob jetivos e interesses da pessoa jurldi ca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. PAULISTA DE COMÉRCIO MARÍTIMO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a quantia de Cr$56.287.476M no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente. Sala das Sessões (DF),09 de janeiro de 1992 de---0-"A:2-- 4 : . O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE L4. sO 1 _ 0 'de GliA4c c CO,C7 GAA DC? 47: rs R A DE FATIMA SOA DE MELLO ••• - RELATORA 041, VISTO EM zigliTo HOLAND :RAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 18 FEv 1993 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DÍCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIS DE-SAIZES EREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ,;44.1S.k ,>/:: )`-1-1 4.n-• - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10.768/028.733/87-61 RECURSO NP: 99.801 ACORDA() 103-11918 RECORRENTE: CIA.PAULISTA DE COMERCIO MARÍTIMO RELATÓRIO CIA. PAULISTA DE COMÉRCIO MARÍTIMO, C.G.C. do "Minis tério da Fazenda" n9 33.050.212/0001-32, com sede à Av.Rio Bran co, n9 04, 79 andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), recorre a es- te Conselho da decisão de fls. 152 a 162, prolatada pela autori dade de primeira instância administrativa, que julgou inteira-- mente procedente a exigência fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02 e 03 e seus anexos. O lançamento " ex-offício" fundamenta-se na constata- ção das seguintes irregularidades: 1. EXERCÍCIO DE 1985/ANO-BASE DE 1986: Correção monetária não efetuada de 'investimentos . avaliadosipelo método de equivalência patrimonial, adicionada da provisão constituída para as perdas prováveis na realização do investimento. O valor tributável corresponde ao montante do ajuste a ser efetuado por diminuição do valor do investi- mento avaliado pelo Património Liquido, após a rea lização da correção monetária, resultando num mon tante de CR$ 2.269.492.253,00; 2. EXERCÍCIO DE 1986/ANO-BASE DE 1987: 2.1.Provisão para créditos de liquidação duvidosa, ' constituída sobre créditos correspondentes às re ceitas de exercícios futuros, no valor d . . DAMEFIVIN" SECOS In Ot5/110 41.11. , .* setvico ramo ratem PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 342.062.874,00; 2.2.Despesas desnecessárias ã atividade operacional da empresa, num total de CR$ 88.579.667,00. Inconformada com a exigência, a empresa interpôs con tra ela, tempestivamente, a impugnação de fls. 08 a 14, onde a- lega, resumidamente: 1. Que se fosse realizada a correção monetária do investimento, teria que ser constituída uma provi são de CR$ 3.323.703.753,00, fato que reduziria a zero o valor do investimento, permanecendo esta dedutível; e que a provisão para perdas prováveis na realização de investimentos foi constituída há mais de três anos da aquisição do investimento,cu ja perda é permanente, como prevê o art.321,I eu . do RIR/80; 2. Que a provisão para créditos de liquidação duvido sa, no valor de CR$ 342.062.874,00, relativa a fretes a receber, decorreu da contratação de trans porte marítimo nos meses finais do ano, sendo co- mum a realização de perdas; que, sendo o saldo da conta clientes de CR$ 36.956.457.009,00 . , aí incluídos os fretes a receber, poderia ter consti tuído uma provisão de CR$ 1.108.663.700,00, da qual, deduzindo a provisão sobre fretes a receber -exer cício.futuro, no valor de CR$ 342.062.874,00,res- teriam ainda CR$ 760.971.336,00; e que a provisão constante do balanço é de CR$ 582.182.922,00, in- ferior ã que seria permitida, ou seja, CR$ 1.108.663.700,00, sendo perfeitamente vãlido não se considerar como incluídos na provisão de CR$ 582.182.922,00, os fretes a receber; 3. Que as despesas consideradas pelo fisco como des- necessárias ã atividade operacional da empresa,re ferem-se a pagamento de diárias de hotel da Dele- <— gação Lloyd Brasileiro - Cia. Paulista de ComérO Q. SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 cio Marítimo, na Reunião das Principais em Se- villa, de 14 a 20.09.85, a brindes natalinos, a festa de funcionários e a passagem de diretor, ro ta Rio/Lisboa/Zurique/Paris/Rio, a serviço da em- presa; e que já fora autuada nos exercícios de 1977 a 1980, pela realização de despesas onm brim •des de natal e festa de confraternização de empre gados, conforme processo n9 10768-026.300/81.24 lançamento julgado improcedente pela autoridade "a quo". Junta, para comprovar suas alegações, a documentação de fls. 16 a 133. Na réplica de fls. 135 a 140, o autor do feito se ma nifesta, informando que: 1. Foi efetuada correção monetária do investimento no valor de CR$ 2.269.492.253,00, a crédito da contade Resultaci)de Correção Monetária, seguida da avaliação do mesmo pelo valor do patrimônio ligai do; posteriormente, o contribuinte estornou os dois lançamentos e constituiu uma provisão para perdas prováveis na realização de investimentos a qual foi deduzida na apuração do lucro real. Ao adotar o método da equivalência patrimonial, a em presa apresentou um lucro real de CR$ 1.358.734.129,00, conforme consta da Declaração de Rendimentos en- tregue em 31.05.85, o qual foi revertido para pre juízo fiscal, em decorrência da posterior mudança de critério e estorno de lançamentos, acima refe- ridos. Considera que um critério opcional não po- de se sobrepor a uma obrigação legal, qual seja avaliar o investimento na coligada pelo valor do património líquido. Quanto a este item, esclarece, ainda,não ser verdadeira a alegação da impugnante de que a investida, há vários anos, vem apresen- tando patrimônio líquido negativo, pois, apesar de tal fato ter ocorrido no ano-base de 1984, no balanço de 31.12.86 foi apurado um lucro de C 82.564.000,00; QtPf aelnerciemnuut PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 2. A empresa não obedeceu aos princípios contábeis delineados na legislação fiscal, mormente no art. 172, § único do RIR/80, ao constituir Provisão pa ra Créditos de Liquidação Duvidosa, sobre créditos relativos a receitas apropriáveis em exercício fu tura; parte dessa provisão foi, constituída sobre valores a receber relativos à venda de navios e fretes a receber no Brasil e no exterior; 3. Após reexame da matéria relativa à glosa das des- pesas consideradas desnecessárias, conclui pela dedutibilidade dos gastos com diárias de hotel da Delegação Lloyd Brasileiro/Cia. Paulista de Comér- cio Marítimo - Reunião dos Principais; quanto às despesas com brindes e festa natalina dos emprega dos, analisando os registros contábeis e suas da- tas, verifica que diversos documentos não foram emitidos nas datas comemorativas de final de ano, referindo-se a produtos como câmara Yashica,flash, vinhos estrangeiros, levando a supor que os gas--. tos não foram efetuados em beneficio dos emprega- dos; em relação a tais, despesas, na fase fiscali- zatória, já havia aceito como dedutiveis as despe sas identificadas com as comemorações mencionadas; com referência à passagem Rio/Lisboa/Zurique/ Pa- ris/Rio, o documento apresentado como comprovante da despesa está em nome da Sra. Zuleika Borges e que, mesmo admitindo-se o equivoco, a defendente não logrou comprovar a necessidade operacional da despesa com viagem de diretor, prevalecendo a glo sa. A decisão de fls. 152 a 162, vem julgar procedente em parte a ação fiscal, porém mantém integralmente a exigência tri butária, por referir-se esta ao exercício financeiro de 1985,em que não houve alteração no valor do crédito tributário apurado pelo fisco, considerando que: 4(12E7-1. EXERCÍCIO DE 1985/ANO-BASE DE 1986: SEfiVIÇO PUOUCO fillEllg PROCESSO N9 10.76 8/028. 733/87-61 1.1. Pelo exame dos autos, verifica-se que a impugnan te havia procedido ã correção monetária do inves timento, porém,inadvertidamente efetuou estorno do lançamento e constituiu uma provisão para pos síveis perdas na realização do investimento, pelo valor constante do balanço encerrado em 31.12.83 (CR$ 1.054.211.500,00); 1.2.A aplicação do método da equivalência patrimo- nial previsto nos arts. 258 a 262 do RIR/80, de- ve, necessariamente, ser precedida da correção monetária na forma do art. 347 do mesmo diploma; 1.3.Não tem qualquer consistência contábil ou legal ' a alegação da autuada de que o estorno da corre- ção monetária foi feito porque, se efetuada a mesma, teria que constituir uma provisão no va- lor de CR$ 3.323.703.753,00, reduzindo o valor do investimento a zero. A correção monetária é obrigatória para bens do ativo permanente, tanto pela legislação comercial (art.185 da Lei 6404/ 76), como pela legislação do imposto de renda(ar tigo 347 do RIR/80), e independe da situação que se encontre o investimento: controlada ou co ligada, com patrimônio líquido positivo ou nega"- tivo; 1.4.Quanto ã Provisão para Perdas Prováveis na Reali zação de Investimentos, nada impede que a empre- sa a constitua, de forma que o investimento apa- reça zerado no balanço, porém, sendo a mesma in- dedutivel na apuração do lucro real, vez que a perda não tem ainda o caráter permanente (art.262 do RIR/80); 1.5.0 procedimento correto adotado pelo contribuinte teria sido: C.M. do Valor Contábil do Investimento, com utá- vel no lucro real. '• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 CR$ 1.054.211.500,00 X CR$ 22.110,46 = Ct4 3.323.703.753,00 CR$ 7.012,49 CR$ 3.323.703.753,00 - CR$ 1.054.211.500,00 = = CR$ 2.269.492.253,00 -Valor da Equivalência Patrimonial 50% X (CR$ 28.970.029,00) PL Investida = O (valor má ximo a que deve ser reduzido o investimento; não se admite como perda um valor maior que o investimento total aplicado). -Perda da Equivalência Patrimonial Valor Contábil - Equivalência Patrimonial = = CR$ 3.323.703.753,00 - O = CR$ 3.323.703.753,00 (perda indedutível na apuração do lucro real). -Provisão para perda na Realização do Investimento CR$ 3.323.703.753,00 (contrapartida do ajuste acima; indedutível na apuração do lucro real, por não ser a perda considerada permanente). 2. EXERCÍCIO DE 1986/ANO-BASE DE 1985. 2.1.Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa: 2.1.1. O saldo da conta clientes era composto da se- guinte forma: a) CR$ 17.549.359.584,00, referentes ã venda de navios; b) CR$ 11.402.095.798,00, referentes à" crédi- tos a receber relacionados com receitas a- propriáveis em exercícios futuros; • c) CR$ 8.004.001.627,00, referentes a fretes a receber., . (ativo circulante) CR$ 36.955.457.009,00 _ _ _ - % SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 foi constituída há mais de três anos; a impugna- ção, às fls. 10, torna claro, pelos valores conta bilizados na data do balanço, portanto, antes da correção monetária, que o patrimônio negativo da . • investida teria um valor zero; 3. O parecer de fls. 152 a 160, ao considerar a des- pesa do diretor e fundador da Companhia, Sr. Wil- fred Penha Borges, não necessária, menospreza um acionista e diretor que tem a obrigação de zelar pela boa administração da empresa, tendo o mesmo viajado com o objetivo de estabelecer contatos com os agentes no exterior, angariar fretes e outros trabalhos vinculados ao bom desempenho da Compa- nhia. Por fim, pede seja julgada improcedente a decisão re corrida. 4-17------------ QS:('É o relatório e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 Acórdão n9: 103-11918 VOTO_ Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que não ocorreu a contra- dição, denunciada pela recorrente, na conclusão do parecer que integra a decisão de primeira instância. Isso porque o item da ação fiscal que foi julgado improcedente dizia respeito ao exer- cício de 1986, onde não ocorreu exigência de crédito tributário, mas sim, redução de prejuízo a compensar. Com relação ao exercí- cio de 1985, em que apurou valor wtributar, a ação fiscal foi julgada procedente, mantendo-se, integralmente, a exigência tri- butária. No mérito, os assuntos serão examinados na ordem em que constam do Auto de Infração. I - EXERCÍCIO DE 1985 1) Correção monetária de Investimentos Avaliados pelo Método da Equivalência Patrimonial não Realizada. *4' 2) Provisão para Perdas Prováveis na Realização do Inves- timento Deduzida Indevidamente. Quanto ao - item 1, acolho o entendimento do julgador singular, de que o procedimento adotado pela empresa desrespeitou as disposiçóes dos arts. 258 a 262 do RIR/80. Referidos dispositivos legais obrigam as pessoas jurí- dicas possuidoras de investimentos relevantes em sociedades con- troladas ou coligadas, a avaliá-los pelo valor do património lí quido da investida. Por outro lado, o art.261 do RIR/80 determi- na que a aplicação do método da equivalência patrimonial deverá ser procedida da correção monetária do investimento, realizadora forma do art.347 do mesmo regulamento. Registre-se, ainda, que a correção monetária dos bens do ativo permanente é obrigatória, tanto pela legislação comer-- cial (art.185 da Lei 6404/76), como pela legislação fiscal (art. 2 Q:0" 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 Acórdão n9: 103-11918 347 do RIR/80). Como se vê, a lei não facultou à recorrente a op ção de efetuar ou não a correção monetária do questionado inves- timento , nem estabeleceu condições em que a mesma deixaria de ser obrigatória, como, por exemplo, a hipótese em que o patrimõ= nio liquido da investida fosse negativo, conforme pretendeu a empresa. Trata-se, pois, de obrigação legal e vinculada. • Dessa forma, considero correta a ação fiscal ao exigir o cômputo, no resultado do exercício, da correção monetária do aludido investimento, face e. sua obrigatoriedade e considerando, outrossim, a inexistência de dispositivo legal, ou de qualquer outra circunstância que desobrigue a sua realização. Com relação A provisão para perdas prováveis na reali- zação de investimentos (item 2), cumpre ressaltar que, embora a boa técnica contábil possa recomendar a sua constituição no caso de a empresa investida apresentar património liquido negativo,pe lo fato de a referida perda não ter ainda caráter permanente,tal provisão é indedutivel na apuração do lucro real. Como bem desta cou a decisão recorrida, nada impede que a empresa constitua a citada provisão, bastando proceder ao devido ajuste no LALUR, pa ra adicioná-la ao lucro liquido, na apuração do lucro real. Alem do mais, a recorrente não logrou comprovar que a aludida perda era de impossível recuperação. A simples ocorrên- cia de dois anos de prejuízos não é suficiente a caracterizar a sua irrecuperabilidade. Pelo contrário, a verificação de lucro no balanço de 31.12.86, dois anos depois da constituição da provi-- são, demonstra ser a mesma passível de recuperação. Não restando, pois, evidenciado nos autos que a ques-- tionada provisão dizia respeito a perda efetiva, em caráter per- manente, e tendo em-vista que as provisões dedutiveia são aque- las previstas no regulamento do imposto de renda, há que ser con siderado procedente o lançamento, com pressuposto na sua indedu- tibilidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso quanto -a i - fringencias constatadas no exercício de 1985. ~nisso anAnco. on.N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 Acórdão 1W: 103-11918 II - EXERCÍCIO DE 1986 1) Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa Com referencia à matéria constante dessa rubrica, con sidero correta a decisão recorrida, pelos seguintes motivos: a) conforme demonstrado às fls.156, o saldo da conta Clientes era composto de três itens, de naturezas distintas: venda de navios, receitas apropriáveis em exercícios futuros e fretes a receber, não ha- vendo a recorrente contestado a referida composi - ção; b) ás fls.11, a própria empresa não contesta o fato de a mencionada provisão ter sido constituída so- bre créditos correspondentes a receitas que seriam apropriadas no exercício seguinte e que estavam re gistradas em receitas de exercícios futuros; c) como ressaltou a bem posta decisão monocrática (pa recer anexo) o valor de Cr$ 17.549.359.584,00,refe rente a crédito oriundo de venda de navios, não en seja a constituição de provisão, por não ser o mes mo decorrente de atividade operacional da empresa; d) nos termos do A.D.N 34/76, somente os créditos ori ginários da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa; e) igualmente não é cabível a constituição de provi - são sobre créditos relativos a receitas de exercí- cios futuros, já que receita e despesa devem ser computadas no exercício a que competem; f) não cabe, conseqüentemente, cogitar da constitui- ção de provisão sobre créditos relativos a recei- tas não realizadas; pois só quando isso ocorrer é que podem ser reconhecidas as despesas necessárias à sua obtenção; g) alem disso, não faz sentido considerar-se como de SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 Acórdão n9: 103-11918 liquidação duvidosa créditos alusivos á receitas que, sequer, foram realizadas; h) quanto à. parcela do saldo da conta clientes,alusi- va a fretes a receber, convém esclarecer que somen te esse valor (Cr$ 8.004.001.627,00) comportaria a constituição da questionada provisão, só que, con- forme demonstrado às fls.157, já foi o montante a ele correspondente, calculado nos termos da legis- lação de regéncia, considerado como dedutrvel quan do do levantamento fiscal (fls.02v). Dessa forma há que ser mantida a decisão monocrãtica quanto a esse item. 2) Despesas não Necessárias As Atividades Operacionais No tocante a essa matéria, remanesceram no litígio, na fase recursal, apenas, as parcelas alusivas aos brindes natali-- nos e ã passagem aérea em favor da Sra. Zuleika -Borges, já que os valores relativos às diárias de hotel da delegação,na Reunião dos Principais em Servilla, foram acatados, pela autoridade mono crãtica; como dedutiveis. Quanto às despesas com brindes natalinos, entendo que as mesmas podem ser consideradas como dedutíveis, visto que fo- ram realizadas em limites moderados, em relação ã receita bruta da empresa e dizem respeito a bens de valor razoável, cuja natu- reza é compatível com os fins a que se propõem, havendo, na sua maioria, sido adquiridos no mês de dezembro. Assim sendo, deve ser excluída da base de cálculo tributável a quantia de Cr$ .... 56.287.467,00, alusiva aos brindes natalinos. Com referância a passagem aérea (rota Rio/Lisboa/ Zu- rich/Paris/Rio), em favor da Sra. Zuleika Borges, entendo como correto o julgamento singular a ela pertinente, porque não ficou demonstrado nos autos que tal dispêndio era realmente necessário à atividade operacional da empresa e que, no interesse, foi rea- lizada. A simples comprovação da. realização da despes su (::Mk , )3 SERVIÇO PUBLICO m(Rn PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 Dos itens acima, apenas o "c)" comporta a provisão em questão, vez que o item "a)" refere-se a transação não usual na atividade operacional da empresa e o item "b)" trata de re- ceitas de exercícios futuros, ainda não realizada; 2.1.2. Assim, e ã luz do art.221, §39, do RIR/80, a provisão dedutivel na apuração do lucro real deve ser igual a: CR$ 8.004.001.627,00 X 3% = CR$ 240.120.048,00 2.2.Despesas não necessárias à atividade operacional da empresa: 2.2.1. Pagamentos de diária de hotel da Delegação . Lloyd Brasileiro/Cia. Paulista de Comércio Na rítimo, Reunião dos Principais. Os documentos apresentados comprovam,plenamente,esta rem essas despesas relacionadas com a atividade operacional da empresa. 2.2.2. Brindes natalinos e festa dos funcionários: As autoridades administrativas têm adotado a prática de aceitar tais despesas como dedutíveis, respeitan- do certos limites, a respeito do qual esclarece o Pa recer Normativo n9 15/76: "As despesas efetivamente realizadas com aquisição e distribuição gratuita de objetos ou direitos de pequeno valor, a título de "brindes", a clientes ou não, e que apresentem índi- ce moderado em relação à receita bruta da empresa,são admissíveis como dedutíveis, na apuração do lucro o- peracional". Levando-se em consideração que as despesas glosadas referem-se a máquinas fotográficas e vinhos finos,que o AFTN autuante declara que, durante a ação fiscal já havia aceito como dedutível grande parte dessas I . despesas, bem como que não foram fornecidos, na fase impugnatória, fatos e documentos ainda não aprecia- dos por ocasião da fiscalização, deve-se concluir e Q la manutenção da glosa. AW 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 2.2.3. Passagem aérea, rota Rio/Lisboa/Zurique/Paris/ Rio, em favor da Sra. Zuleika Borges. As despesas com passagens aéreas foram emitidas • em favor de Wilfred Borges (nota de débito de fls. 64), no valor de CR$ 17.084.000,00 e de Zuleika Borges (fls.149), no mesmo valor, sendo esta última debitada ao Sr. Wilfred Borges, causando cer- ta estranheza a sua inclusão à documentação apresentada pela em presa. A inclusão indevida deste documento na impugnação apre-- sentada pela autuada permitea-conclusão de quea viagem foi feita pelo diretor da empresa, Sr. Wilfred Borges, em companhia da Sra. Zuleika Borges, tudo indicando tratar-se de viagem não ne- cessária à atividade operacional da pessoa jurídica. É vasta a jurisprudência administrativa (Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n9s 103-04.047/81, 101-74.235/83, e 103-05.705/83) que vem ratificar a obrigatoriedade de compro- vação, não só da despesa, mas também da sua necessidade e vincu lação aos objetivos da empresa. No caso em questão, não houve comprovação de que a viagem do diretor, Sr. Wilfred Borges, foi necessária a ativida de operacional da autuada, tornando, portanto, indedutivel a des pesa a ela correspondente. Notificada dessa decisão em 13.02.91, conforme AR de fls. 164, o contribuinte interpôs contra ela, em 12.03.91, o Recurso de fls. 167 a 168, onde alega, em síntese, que: _ • 1. O relatório apresentado pela autoridade adminis-- trativa é inovação na maneira de interpretar o Di reito Fiscal, pois finaliza seu parecer conside-- rando a ação fiscal "parcialmente procedente", po rém mantendo a punição integral da exigência tri- butária; 2. Demonstrou,claramente, na sua impugnação, que a provisão ocorreu na data do encerramento do balan ço; que o investimento datava de mais de oito a- nos, e que há vários anos a investida apresentava patrimônio líquido negativo; a dedução dessa pro- visão está amparada no art. 321 do RIR/80, Qtc1( \5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/028.733/87-61 Acórdão n9: 103-11918 ficiente para caracterizar a sua dedutibilidade. É preciso, para isso, que se demonstre que o gasto se realizou no beneficio da empresa, estando vinculado aos seus objetivos sociais, o que não ocorreu em nenhuma das etapas do procedimento. A vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo do impo . exercício de 1986, a quantia de Cr$ 56.287.467,00. E o meu voto. (I:silia s)p,529 de )Weist rirn cvWcià -C e A IA E PATINA PESSOAD 'LLO gin L2CARTAXO, relatora. ~USO (11100 untas Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

score : 1.0
4799558 #
Numero do processo: 10730.003020/86-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08372
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.003020/86-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4230855

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-08372

nome_arquivo_s : 10308372_91575_107300030208611_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300030208611_4230855.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4799558

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137607397376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T12:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T12:49:16Z; Last-Modified: 2009-07-23T12:49:17Z; dcterms:modified: 2009-07-23T12:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T12:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T12:49:17Z; meta:save-date: 2009-07-23T12:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T12:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T12:49:16Z; created: 2009-07-23T12:49:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-23T12:49:16Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T12:49:16Z | Conteúdo => AuCESSO N9 1073 0/003.020/86-11 f1•44 gi 4 MINISTERIO DA FAZENDA sf as Sana. d. . 09 de maio de 19 88 ACORDA() N o 103-08.372 Recurso n.• 91.575 - IRPJ - EX: 1987 Recorrente EMPRESA FLUMINENSE DE TURISMO LTDA. Recorrid DRE EM NITERÓI - RJ I.R.P.J. - Multa de valor igual à metade da receita omitida ou da dedução indevida, lan çada e exigível ainda que não tenha termina do o período-base de incidência do imposto e capitulada no art. 733, § único, do RIR / /80, com a redação pelo art. 38 da Lei n9.. 7.450., de 23/12/85. Não havendo a recorren te conseguido infirmar a situação fática aê ocorrência de omissão de receita caracteri- zada e demonstrada exaustivamente no proces so, impõe-se a confirmação da autuação espe lhada na peça básica, porém atenuada em razão de exclusão da base de cálculo da pe- nalidade aplicada de valor em verdade compu tado em dobro. Recurso a que se dá provimento em parte, re jeitada a preliminar de nulidade arguida a7n tra a decisão recorrida a teor de cercea - mento do direito de 'defesa,por improcedente Vistos relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por EMPRESA FLUMINENSE DE TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- minar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito dar ivimento parcial ao recurso, para o fim de se excluir da base de culo da multa aplicada a importância de Cd 12.771,00. • - - , • Sal, das Seseões-DF., 09 de aio de 1988 .4111MNIO .DA SILVA CABRAL PRESIDENTE k fà'GIC?9cTBE 4, V\PC LATOR / ` VISTO EM PUIZ C1‘111/42rS PIVA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 1 7JU11988 DA NACIONAL Participaram,- ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros:.CARLOS AUGUSTO DE VI HENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA - LHO, DTCLER DE ASSUNÇÃO, FRA CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • • iar 44 , is SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON g 10730/003.020/86-11 RECORSON% 91.575 ACORDIWN% 103-08.372 RECORRENTE: EMPRESA FLUMINENSE DE TURISMO LTDA. RELATÓRIO :EMPRESA FLUMINENSE DE TURISMO LTDA., CGC n9 28.519.064/ /0001-12, sediada em Niterói (RJ), inconformada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói, de fls. 48/50, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o peti tório de fls. 55/66, para pleitear a reforma da aludida decisão da auto ridade monocritica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fis chl direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediência ao Pro grama de Fiscalização código n9 0337/FM-7188, como faz prova o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 1, datado de 10.12.86, inclusive conten- do intimação para apresentação do contrato social e alterações havidas, bem como os livros de escrituração comercial e fiscal, documentação com probatória das operações realizadas e que deve ser exigida na medida que se torne necessãria,tudo relacionado com os exercícios de 1982 a 1987 (anos-base de 1981 a 1986), e ainda as Notas Fiscais emitidas no ano de 1986 e, finalmente os recibos de entrega das declarações de ren- dimentos da empresa, como consta do verso do referido Termo. Na sequên- cia, a Comissão Fiscal lavrou o Termo de Verificação e Apreensão de Li vros e Documentos de fls. 2, da mesma data, sendo de registrar que a C, missão foi atendida pelo sócio Nédio José Mocelin, havendo apreendidol SERVIDO p Orauco FEDERAL processo n9 10730/003.020/86-11 2. Acórdão n9 103-08.372 vros, documentos e 900 (novecentos) dolares americanos -,devidamente especificados por número e série, bem como discriminados os livros e documentos aprendidos, como consta do retrocitado Termo ((anverso e verso). A seguir, a Comissão Fiscal lavrou o Termo de Esclarecimen tos de fls. 3, datado de 17.12.86, no Estabelecimento da empresa em questão e com o objetivo de colher do sócio Nedio José Mocelin ou- tros esclarecimentos julgados necesgários,a respeito de títulos con-§ signados na documentação apreendida, havendo respondido naturalmente as indagações que lhe foram dirigidas e, inclusive, adiantou que o livro "Diário" n9 3, autenticado na repartição competente em 1.1.77, se acha escriturado até 31.12.82, lançando a Fiscalização termo no livro nominado consignando dita ocorrência, e que o referido sócio a duziu ainda ser o responsável pela opção pela tributação pelo lucro presumido adotado pela empresa sob ação fiscal, como registra o su- pracitado Termo (anverso e verso). Então, em face do apurado, a Co missão Fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 20, datado de 14.12.86, é através do qual à Empresa Fluminense de Turismo Ltda.foi aplicada a penalidade de Cr$ 8.721.026,000 (oito milhões, setecentos e vinte e um mil e vinte e seis cruzados e sete centavos) prevista no art. 733, § único, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, na redação dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, ou seja, "multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da de- dução indevida, lançada e exigida ainda que não tenha terminado o pe 3 odo-base de incidência do imposto", de vez que na ação fiscal em foco foi apurada omissão de receita no total de Cz$ 17.442.052,15 sendo Cz$ 17.429.281,15 apurada pelo confronto dos "comandos" ou pe- didos dos fregueses e os assentamentos do licro "Saídas de Mercado - rias" )bem como pelos "comandos" e os valores das Notas Fiscais sé- ries "Dl" e "D2" e "S/Séries", documentação essa apreendida durante a ação fiscal segundo Demonstrativos de fls. 21/28 e Cz$ 1 12.771,00 correspondente a 900 (novecentos) dólares americanos também apreendi dos na mesma ocasião, importância essa também dada como representati va de omissão de receita o perfazendo assim a omissão de receita o to- tal de cz$ 17.442.052,15 wcreindoResumo Geral de fls. 29, Demonstrati- VO3 esse_ integrantes da peça básica (Auto de Infração de fls. 20). Finalmente, é de se registrar que às fls. 30 do processo se encon- Ce:12i5 SERVIDO st:muco FEDERAL Processo n9 10730/003.020/86-11 3. Acórdão n9 103-08.372 tra o Termo de Devolução de Documentos, datado também de 17.12.86,me diante o qual foi devolvida ã autuada documentação anteriormente a- preendida e especificada no mesmo. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decre to n9 70.235, de 6.3.72, a Empresa Fluminense de Turismo Ltda. formu lou a reclamação de fls. 34/37, para impugnar a exigência fiscal que lhe foi irrogada. De pronto, a defendente se declara optante pela tributação na sistemática do lucro presumido, na conformidade do art. 389, combinado com o estatuído no art. 394, ambos do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, como comprovam as declarações de ren- dimentos apresentadas relativamente aos exercícios de 1983 a 1986 (anos-base de 1982 a 1985) e ainda com direito de opção pela referi- da sistemática do lucro presumido para o exercício de 1987 (ano-base,' /86) em face dos assentamentos lançados no livro "Registro de Saídas de Mercadorias" e que espelham receita anual durante o ano-base de 1986 em total inferior ao limite fixado na legislação para optar pe- la sistemática do lucro presumido, na forma do citado art. 389 do RIR/80. Na sequência, a reclamante marca firma posição contrária ã exigência fiscal em foco, inclusive ressalta ser totalmente equivoca_ da a fundamentação legal invocada como supedâneo da irrogação fiscal, e no desiderato de comprovar sua assertiva )a impugnante aduz: a) que a regra legal _inscrita no art. 38 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, se aplica, exclusivamente,ãs pessoas jurídicas obrigadas a tescrituração contábil de suas operações, as quais se subordinam ao pagamento do imposto de renda calculado sobre o lucro real. De consequência, não atinge a ela, reclamante, em face de sua condição de optante pelasis_ temática do lucro presumido; b) que as disposições regulamentares In_ sitas nos arts. 157, § 19, 174, § 29, 175, 176, 177, 179 e 265 do RIR/80, de igual modo, se aplicam, exclusivamente, às pessoas jurídi cas sujeitas ao pagamento do imposto de renda sobre o lucro real apu rado em razão dos assentamentos contábeis, portanto, não alcançam a ela, impugnante, em face de sua opção pelo lucro presumido. Prosse - guindo, a interessada rejeita ,categoiNicalekterror infundada , o "Quadro Demonstrativo de Offlissão de Receita" integrante do Auto de Infração em questão e que serviu de base para o cálculo da exigência fiscal em litígio, pelas razões que declina: a) que os valores r. conetafites 4.- *envio() PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.020/86-11 4. Acórdão n9 103-08.372 da coluna 1 - "Comandos etc" abrangendo os meses ce junho a agosto e de outübro a 9.12.86, não procedem em virtude, não somente porque retratam valores irreais e exorbitantes, como também porque encerram, valores correspondentes a depósitos bancários e cartões-de-crédito , os quais representam numerário disponível, fruto, em parte, da re- ceita bruta lançada em suas notas fiscais das Séries D-1 e D-2, já considerada., no computo geral; b) que os valores retratados no "Qua- dro de Omissão de Receita" Coluna 1 - Comandos etc, relativos a ja neiro a maio e setembro de 1986, não condizem com a realidade, por conter o mesmo vicio enfocado no item anterior ("a"); c) que na con- fecção do Quadro Demonstrativo de Omissão de Receitas" fõi conetidauma duplicidsifs relativamente aos valores das notas fiscais sem série, "s/ /série", de vez que foram computados os valores correspondentes, en- tretanto, ditos valores originam-se das notas fiscais das Series - D-1 e D-2. Esclarece a reclamante que a emissão de notas sem série, "s/série", ocorre por. solicitação do freguês e em obediência ao es- tabelecido na Portaria da Sunab n9 15, como pode ser verificado no exemplar integrado ao processo (fls. 11); d) que é indevida a adição ao total apurado e constante do "Quadro Geral Demonstrativo de Omis- são de Receita" a cifra de Cz$ 12.771,00, soma essa correspondente a 900.00 (novecentos) dólares americanos,de vez queditaquantia em moeda estrangeira resulta de pagamento de refeições por parte de turistas e constantes de notas séries D-1 e D-2, consequentemente,na espécie, o procedimento da Fiscalização corresponde a computação em dobro de receita. Finalmente, a autuada faz questão de ressaltar que o início da ação fiscal ocorreu em 10.12.86, às 16.30 horas, sendo que os ele mentos solicitados para exame e comprovação abrangendo os exercícios de 1982 a 1987, anos-base de 1981 a 1986, com prazo de apresentação imediata, inclusive sublinha que nada foi ocultadas a Fiscalização fo devidamente atendida. Em abono do que acaba de afirmar, a impugnant aduz que o trabalho fiscal foi concluido em 17.12.86, com a lavratu ra do Auto de Infração de fls. 20, que contesta em todos os seus t- mos. A autuada, reportando-se às objeções deduzidas contra a exigé coa fiscal que lhe foi imputada,aduz que espera e requer a restiti ção dos 900.00 (novecentos) dólares americanos apreendidos pela F calização, bem como o cancelamento da peca básica (Auto de Infre de fls. 201,por considerá-la totalmente improcedente e )na chipól .\... C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.020/86-11 5. Acórdão n9 103-08.372 de subsistir dúvidas a respeito, solicita que seja determinada perí- cia nos elementos que serviram de suporte ao mencionado Auto de In fração de fls. 20, por ser de Justiça. 4. Chamada a manifestar-se sobre a referida impugnação, a Fiscalização, através de um dos autuantes, produziu a alongada Infor _ mação Fiscal de fls. 39/46, com conclusão pela manutenção integraldh exigência fiscal retratada no Auto de Infração de fls. 20,refutando todas as objeções deduzidas pela reclamante em relação à omissão de receita detectada e que serviu de base para a multa aplicada com fun damento no art. 38 da Lei n9 7.450, de 23.12.85, e ainda deixou re- gistrado manifestação favorável quanto à solicitação da ..impugnante. de devolução dos 900.00 (novecentos) dólares americanos após o resul tado da perícia empreendida pela Policia Federal com referência auterticidãola da aludida moeda estrangeira, como consta da Comunicação Interna de fls. 31 (fotocópia). 5. A autoridade competente de 1Q Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento da linha da referida In formação Fiscal (fls. 39/46), consoante decisório de fls. 48/50 e es tá cristalizada na ementa: "Multa por falta de escrituração de re- ceitas no próprio ano da fiscalização. Art. 643 do RIR/80 e art. 38 da Lei n9 7.450/85. Ação Fiscal Procedente". Na oportunidade, é de se consignar que a decisão supra está calcada nas seguintes razões de decidir: "Considerando que nos meses de janeiro a maio e setembro /86, o levantamento da Receita foi feito com base nos depósitos cons tantes dos blocos apreendidos, os quais, comparados com o livro Re- gistro de Saídas, mostram a existência de Receitas omitidas (fls.21); CONSIDERANDO que nos meses de junho a agosto e outubro a dezembro/86, o levantamento foi realizado com base no movimento de "almoço/jantar" constante dos cadernos anexos, os quais, comparados com as notas emi tidas, mostram omissão de Receitas (f is. 22/28); CONSIDERANDO que a alegada duplicidade de notas seriadas e sem série, se ocorreu, bene- ficiou a impugnante por haver, então, reduzido o montante da Receita omitida; CONSIDERANDO que a omissão apurada mostra que a autuada vem operando com montante de Receitas muito superior ao limite para op- ção pelo lucro presumido; CONSIDERANDO que o artigo 38 da Lei 7.450/ (125 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.020/86-11 6. Acórdão n9 103-08.372 /85 é bem mais amplo do que pretende a impugnante, possibilitando a fiscalização em termos gerais e não somente quanto ã escrituraçãocrn tábil, abrangendo "qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exer cicio financeiro correspondente"; CONSIDERANDO que ainda não sujeita a escrituração contábil, a empresa está obrigada a emitir nota fis - cal de toda a sua Receita e escriturá-la corretamente nos livros fis —cais;-CONSIDERANDO que os dólares apreendidos representavam, como a-_ legou a autuada, Receita auferida e, portanto, corretamente somados ao levantamento da Receita, de onde foram, também excluídos os valo res das notas emitidas pela firma, para apuração da Receita omitida; CONSIDERANDO que nos demonstrativos de fls. 21/29, bem como nos blo- cos e cadernos anexos, está caracterizada a infração e determinada a matéria tributável, tornando dispensável a perícia solicitada, visto que a questão não depende de provas periciais, mas sim da interpreta ção dos fatos e do direito aplicável; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, Resolvo: 19) Indeferir o pedido de perícia, por ser desnecessária; 29) Declarar prejudicado o pedido de devolução dos dólares apreendidos, visto que a libertação depende de perícia ora em curso na Polícia Federal; 39) Determinar ao SERAE que adote urgen tes, providências, no sentido de tentar obter, com a brevidade p0551 vel, o laudo de perícia nas moedas supracitadas." 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao ,,,recurso voluntário de fls. 56/66, acompanhado da documentação de fls. 67 a 118, interposto, através de patrono, pela pessoa jurídica -Empresa Fluminense de Turismo Ltda. para contestar a aludida decisão da auto ridade singular e pleitear sua reforma. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 20.07.87,con forme "AR" de fls. 52, e que a peça recursal foi concretizada em.... 17.08.87,segundo protocolo lançado no alto da folha 55. De inicio, a recorrente coloca como preliminar que não pode ser posta em f'udúvida sua condição de pequena empresa de responsabilidade limitada que ex plora o serviço de restaurante (churrascaria), portanto, sujeita ao lucro presumido na forma definida no art. 389 do RIR/80, disposição regulamentar essa que transcreve, como também transcreve o art. 394 do mesmo RIR/80, que no seu entender lhe dá, integral cobertura na posição assumida de empresa com direito de apuração de resultado tri SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.020/86-11 7. Acórdão n9 103-08.372 butável pelo lucro presumido. Na sequência, a interessada suscita preliminar de nulidade contra a decisão recorrida a teor de cercea - mento de defesa em face de indeferimento do pedido de perícia, preju dicial essa que entende de capital importãncia no deslinde do lit1 - gio. No desiderato de demonstrar a procedência da preliminar arguida, a recorrente invoca 2 (duas) decisões do Tribunal Federal de Recur - •sos, cuja ementas transcreve, e que foram tomadas ao apreciar a re messa "EX-Officio" n9 92.651-CE, sendo Relator o Ministro Carlos Ma- rio Velloso e a Apelação em Mandado de Segurança n9 105.430-RJ, sen- do Relator o Ministro Padua Ribeiro. Quanto ao mérito, a recorrente se alonga em considerações na tentativa de infirmar o procedimento fiscal, inclusive afirma que na espécie ocorreu arbitramento de lu- cros, pois essa sistemática tornava mais fácil a apuração da base de cálculo para aplicação da multa que tinha em mira. Finalmente, a re- corrente marca posição firme contra o que denominou confisco sofrido relativamente aos 900.00 (novecentos) dólares americanos e que afir- ma terem sido recebidos de clientes na data de sua apreensão e de tu ristas que não possuiam moeda nacional,arrematando que dito procedi- mento da Fiscalização constitui afronta ao art. 153, § 11, da Consti tuição Federal. Então a recorrente encerra o seu arrazoado aduzindo que espera que o Colegiado acolha as preliminares aventadas, para a- nular a decisão recorrida e determinação de competente perícia técni ca e, em qualquer caso, para desconstituia a autuação fiscal sofrida por exorbitante earti-juridica. De notar, que a peça recursal_ foi lida em Plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. • É o relatório. 5F<; acas. ~vivo PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.020/86-11 8. Acórdão n9 103-08.372 VOTO Conselheiro LORGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe assinalar que o recurso voluntáriosob exame, de fls. 55/66, é tempestivo, na forma elucidada no relató- rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda está em litígio toda a exigência fiscal retratada no Au- to de Infração de fls. 20, precisamente, "multa em valor igual ã metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigi- vel ainda que não tenha terminado o pendo-base de incidência do imposto" e, assim sendo, na cifra de Cz$ 8.721.026,07, capitulada no art. 38 da Lei n9 7.450, de 23/12/85, como consequência direta de constatação de emissão de receita no total de Cz$ 17.442.052,15 evidenciada!~ Demonstrativos de fls. 21/29, estes baseados na do- cumentação e assentamentos examinados e apreendidos no interesse da Fazenda Nacional e, a seguir ,restituida em parte, como consta do Termo de Devolução de Documentos de fls. 30. C) No tocante ã preliminar de nulidade arguida pela recorrente contra a decisão recorrida a teor de cerceamento do di- reito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia, di- ta prejudicial não pode vingar, tendo em vista que o deferimento ou indeferimento de diligência ou perícia é do exclusivo juizo da au- toridade competente. Em verdade, a situação que a acarretaria a nu lidade da decisão, pretendida da recorrente, era se o pedido da in teressada não tivesse sido apreciado. Assim, havendo a autoridade "a quo" apreciado a preliminar suscitada pela interessada, é de se rejeitar a prejudicial arguida, por improcedente. D) Relativamente ao mérito da exigência fiscal obje to do Auto de Infração de fls, 20, o relator entende que a autua- ção está correta e tem pleno respaldo legal, carecendo apenas de pequena alteração quanto ao valor da multa aplicada, pelas razões ) declinadas na sequência. 1/4"-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.020/86-11 9. Acórdão n9 103-08.372 E) Com efeito, a recorrente argumenta que a penalida_ de que lhe foi imputada é descabida porque ela, recorrente, utiliza a sistemática do lucro presumido, e levando em conta que a multa questionada atinge apenas empresas sujeitas ao lucro real. Em pri- meiro passo, a ilação da recorrente parece correta. Entretanto, exa_ minado o assundo em profundidade, constata-se que o direito é opção pelo lucro presumido só' se concretiza ao final do exercício social, - de vez que dita opção esta vinculada entre outros requisitos a de- terminada receita auferida no ano-base, sendo que para o exercício de 1987, o limite de receita auferida foi fixada em Ct$8.000.000,00 (oito milhões de cruzados), por força do estabelecido no art.99 do DL. n9 2.287, de 23/07/86. Ora tendo em vista a volumosa, contun - dente e inconteste. omissão de receita levantada pela Comissão Fis- cal em 17/12/86, portanto antes do encerramento do exercício social da recorrente, de que trata o Auto de Infração de fls. 20, no mon- tante de Cz$ 17.429.281,15 e discriminada nos Demonstrativos& fls. 21/28, inexoravelmente remete a recorrente para a sistemática do lu cro real. De consequência, não colhe a objeção da recorrente, de vez que em face da apuração espelhada nos autos, está demonstrado de forma inconteste e insofismável, que em 17/12/86, não fazia jus L tributação pelo lucro presumido. Assim sendo, legítima e proce- dente se apresenta a autuação retratada na peça básica (Auto de In- fração de fls. 20). F) Quanto ao valor propriamente da multa aplicada de Cz$ 8.721.026,07, o relator entende que dito valor deve sofrer pe- quena alteração pelo motivo a seguir alinhado. Com efeito, na forma do Resumo dos Demonstrativos de apuração de Omissão de Receita, de fls. 29, dita apuração,mês a mês, alcançou a cifra deCz$17.429.281,15 que, sendo-lhe adicionada a parcela de Cz$ 12.771,00 correspondente a 900(novecentos) dólares americanos encontratos no Estabelecimento da autuada, inclusive formalmente apreendidos, atingiu o montante de Cz$ 17.442.052,15, caracterizado como o total da omissão de receita, consequentemente base de calculo da multa aplicada. Pelo que consta do Termo de Verificação e Apreensão de Livros e Documentos de fls. 2, dita quantia de dolares americanos pertencem efetivamente ã Em- 9."-- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10730/003.020/86-11 10. Acórdão n9 103-08.372 presa de Fluminense de Turismo Ltda. e foram recebidos em pagamen to_ de refeições e não contabilizadas. Ora, a autuação levada a ca bo está baseada inteiramente na diferença apurada no confronto dos valores correspondentes aos pedidos dos clientes denominados "co- mandos" e os assentamentos das respectivas notas fiscais no livro "Saidas de Mercadorias" ,bem como pelo confronto dos valores dos di tos "comandos" e os valores das notas fiscais série "Dl" e "D2" e "s/série" emitidas, mês a mês, como consta dos Demonstrativos de fls. 21/28. De consequência, no entender do relatar, a quantia re- lativa aos dólares americanos está embutida nas apurações de omis- são de receita espelhada nos referidos Demonstrativos de fls. 21/28, por conseguinte, dita quantia não poderia emgrossar a base de cálculo da multa aplicada, como de fato aconteceu, com computa- ção em dobro da aludida quantia. Assim, é de se excluir da base de cálculo da multa aplicada o valor de Cz$ 12.771,00, passando então a multa aplicada para Cr$ 8.714.640,57. G) Finalmente, não colhe a sugestão de lucro arbi- trado aventada pela recorrente, de vez que não está em causa pro- blema da tributação de pessoa jurídica, mas tão-somente litígio so bre multa isolada aplicada antes do encerramento do período-base de apuração dos resultados da recorreAte e em razão de apuração de omissão de receita, na forma do art. 38 da Lei n9 7.450 de 23/12/85. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, pe lo provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 55/66, para ex aluir da base de cálculo da multa aplicada o valor de Cz$ 12.771,00. Brasília-DF, 09 de maio de 1988. "of LÉOW • LATOR. MFCT. Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

score : 1.0
4797249 #
Numero do processo: 13626.000027/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12047
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13626.000027/88-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227088

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12047

nome_arquivo_s : 10312047_53537_136260000278811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136260000278811_4227088.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797249

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137610543104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T18:44:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T18:44:43Z; Last-Modified: 2009-07-23T18:44:43Z; dcterms:modified: 2009-07-23T18:44:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T18:44:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T18:44:43Z; meta:save-date: 2009-07-23T18:44:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T18:44:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T18:44:43Z; created: 2009-07-23T18:44:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T18:44:43Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T18:44:43Z | Conteúdo => pnnrrsso N9 11626/000.027/88-11 -ate, 43frostk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR sendo de20 de fevereiro de 19 92 ACORDÃO N9 103-12.047 Mwunont : 53.537 - IRF - ANO: 1985 MmornmE : NAGIB SAIR COMBUSTIVEIS LTDA. Mmorrida: DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG IR? - DECORRÊNCIA - ART. 89, DECRETO- LEI N9 2.065/83 - Improvido o recurso do processo principal, quanto à mate-- ria objeto da ação reflexiva, igual sor te colhe este feito decorrente, na me- dida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAGIB SAIR COMBUSTIVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 1992 • MACHAdo CALDEIRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM nals ITO HOL . h P BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ,3ÜABR1992 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, DIcler de Assunção, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Victor Luís de Salles Freire, Ilce nil Franco e Luiz Alberto Cava Maceira. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/to r‘À • e d:19. I - e. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRO CE SSO N. 13626/000.027/88-11 RECURSO N: : 53.537 ACOROÃOPO: : 103-12.047 RECORRENTE: : NAGIB SAIS COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO NAGIB SAIB COMBUSTÍVEIS LTDA., CGC N9 18.871.475/ . /0001-19, com sede em Mutum-MG,recorre a este Conselho de Contri buintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primei- ra instância (f is. 10/11), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/2. Trata-se de autuação decorrente de imposto de ren ,da pessoa-jurídica apurada no processo n9 13626/000.026/88-58, da mesma empresa, que igualmente for objeto de recurso para este Con selho, onde recebeu o n9 94.085. O reflexo refere-se a lucros considerados automa ticamente distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o coa tribuinte requereu que se estendesse a este processo as raiões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singualar, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou o lançamento parcialmente procedente. Notificado desta decisão em 14.02.88, o contribu- inte interpôs contra a mesma o recurso conforme consta às fls.16, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresen- tado no processo principal. DAMIEFP/DF- SECO' I4 1 065/10 SERVIÇO ~MO FEDERAL PROCESSO N9 13626/000.027/88-11 3. ACORDA° N9 103-12.047 Julgado na sessão de 22.10.91, o recurso do proces • so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-10.683, em negar-lhe provimento, relativamente ã matéria obje- to do presente processo, conforme cópia de fls. 18/26. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13626/000.027/88-11 4. ACÓRDÃO N9 103-12.047 VOTO _ _ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, pre- enchendoos demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para co- brançade imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recur so, que julgado, não logrou provimento quanto à. matéria deste pro- cesso. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou . .argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe provi- mento. Brasília (DF , 20 de fevereiro de 1992 • • MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

score : 1.0
4800366 #
Numero do processo: 10950.000964/93-91
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16463
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000964/93-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232194

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-16463

nome_arquivo_s : 10316463_107301_109500009649391_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500009649391_4232194.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4800366

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137611591680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:59:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:59:25Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:59:25Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:59:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:59:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:59:25Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:59:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:59:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:59:25Z; created: 2009-08-04T19:59:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T19:59:25Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:59:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10950/000.964/93-91 Sessão de : 25 de julho de 1995 ACORDAO Nr. 103-16.463 Recurso nr: 107.301 - IRPJ EXS: 1993 Recorrente : MARCON MARINGA CONSTRUÇOES CIVIS LTDA Recorrida : DRF EM MARINGA - PR AÇAS TRPJ - ARRITÉAMMTO Sendo o arbitramento doe lucros medida extrema que só deve ser utilizada por ausência absoluta de se apurar o imposto pelo lucro real, é imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo, para atualização da escrituração em atraso, sob pena de se invalidar o lançamento prematuramente formalizado. Lançamento que se cancela, inclusive pela apresentação do lucro real no prazo de impugnação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCON MARINGA CONSTRUÇOES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Vilson Biadola, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sess5es, em 25 de Julho de 1995 4 .1n :snaliar~- BER - PRESIDENTE 1-1, • MACHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM UBIRAJARA LEAO DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 08 DEZ 1995 • ' 2 Processo nr. 10950/000.964/93-91 Acórdão nr.: 103-16.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, EDVALDO PEREIRA DE BRITO e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO. Processo nr. 10950/000.964/93-91 Recurso nr: 107.301 Acórdao nr.: 103-16.463 Recorrente : MARCON MARINGA CONSTRUÇOES CIVIS LIDA RELATCRIO Marcon Maringá Construçbes Civis Ltda., com sede em Mar ingá - PR, recorre d a decieeo da autoridade de primeiro grau, que manteve o arbitramento de seus lucros, nos meses de janeiro a maio de 1993, por falta de escrituraçeo, conforme consta do auto de infraçao de fls. 44/47 e o Termo de Verificaçao de fls. 3/6. A açao fiscal foi iniciada em 01/07/93, através do Termo de Intimaçao de fls. 01, que solicita da contribuinte a apresentaçao, entre outros documentos, de seus registros contábeis e fiscais, caso tenha optado pela apuraçao mensal do IRPJ. Como a empresa nao dispunha de tais elementos nem efetuara qualquer recolhimento a titulo de IRPJ e Contribuiçao Social, foi efetuado o arbitramento com base nos artigos 21-1, 41-1 e 51 da Lei rir. 8.541/92. Em tempestiva impugnaçao, o sujeito passivo anexa cópia de seus balanços mensais, onde apura prejuízos, exceto no mRs de fevereiro, que alega compensado com o prejuízo do ano anterior e do mWs de Janeiro, para alegar falta de objeto do auto de infraçao. No mérito, alega problemas advindos com a brusca mudança da legislaçao, insiste ser requisito necessário para a incitência do imposto de renda o acréscimo patrimonial do contribuinte, além de mencionar diversos acórdaos que concluem pela inadmissibilidade do arbitramento sem a verificaçao da impossibilida e de apurageo do resultado pelo lucro real. 40f • 4 Processo or. 10950/000.964/93-91 Acordara nr.: 103-16.463 A autoridade singular decidiu a controvérsia, cujos fundamentos esta o sintetizados na seguinte ementa: "ANO CALENDARIO DE 1993 - PERIODO DE 01/01 A 31/05 - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Impossibilidade de apura Ç ao do lucro real pela inexistência de escritura ç ao na forma das leis comerciais e fiscais - Situa Çao fática suficiente e necessária a apuraçao do lucro tributado pela forma arbitrada - Inteligência do art. 21 da Lei nr. 8.541 de 23 de dezembro de 1992. Ineficaz para alterar o crédito tributário regularmente constituído a superveniência de regularizaçao de escrita após a lavratura do auto de infraçao." Nesta decisao, foi reduzido, de oficio, o valor tributado do mês de março de 1993. Inconformada a contribuinte apresenta recurso de fls. 114/125, através de procurado legalmente constituído, discorrendo inicialmente sobre a apura Ç ao mensal dos resultados com base no lucro real e por estimativa, concluindo que a opçao pelo pagamento por estimativa pode ser efetuada até a entrega da declaraçao de rendimentos, em qualquer mês do ano calendário. Afirma, também, que o fisco nao pode efetuar o lançamento de imposto e dos acréscimos legais, pois estes valores poderao ser pagos até a data fixada para a entrega da declara ç ao anual. Acrescenta, que o arbitramento no próprio ano- calendário constitui grave violaçao ao direito do contribuinte de optar quanto ao regime de apuraçao do lucro que servirá de base para o imposto sobre a renda e que o razoável, antes do arbitramento, seria a cone:ma s:o de um prazo para regularizaçao, uma vez que a documenta ao das oPeraçoes estavam disponíveis. 4/1 7/7 5 Processo nr. 10950/000.964/93-91 Acórdao nr.: 103-16.463 Alega, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança do imposto em bases mensais e, discorrendo sobre fato gerador do imposto de rendas sua defini ç 0 a partir do art. 43 do CTN, conclui pela impossibilidade de sua ocorrWncia numa atividade empresarial, sem que se observe o tempo necessário para a conclusa ° de um ciclo operacional, que nao pode ser inferior a um ano. Finaliza pedindo a insubsistWncia do auto de infra,gen É o relatório. /7 Processo rir. 10950/000.964/93-91 Acórdão rir. 103-16.463 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: A controvérsia dos presentes autos diz respeito ao arbitramento dos lucros doe meses de janeiro a maio de 1993, em ação fiscal iniciada no dia 01/07/93 e concluído no dia 21 deste mesmo mês. A justificativa do arbitramento foi a constatação de que a contribuinte não efetuara os recolhimentos meneais do IRPJ, nem dispunha de escrituração que pudesse demonstrar seu lucro real. Junto com a peça impugnatória, o sujeito passivo trouxe aos autos WESUB Balanços e demonstrações de resultados, apurando o lucro real doe meses em exame. O CTN e demais atos que tratam de imposto sobre a renda, determinam que a base de cálculo deste imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, mas a prevalência de tributação é sobre o lucro real que, como receai do próprio nome, espelha a realidade dos ganhos auferidos e torna-se mais justo. O lucro presumido, uma opção ao contribuinte, visa a implificação da complexa apuração do lucro real, vindo o lucro arbitrado, como alternativa para se evitar a falta de pagamento de imposto, na impossibilidade de se apurar o lucro peles outras duas formas. Neste contexto, encontra-se firmada a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que o arbitramento é um recurso extremo, que deve ser utilizado pela autoridade fiscal com especial cautela para, com precipitação, cometer-se injustiças, o exigindo-se imposto em empresas com prejuízos. Lt 7 Processo nr. 10950/000.964/93-91 Acórdão nr. 103-16.463 Diante dessas premissas, tem-se que o arbitramento deve ser efetivado quando, apesar de concedido um prazo razoável para a atualização de sua escrituração, a contribuinte não a conclui, para demonstrar seu resultado, sujeito ou não a imposto. A leitura do teor do art. 677 do RIR/80, revela que o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo de multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. Ora, o lançamento do imposto devido, com base no lucro real, depende da apresentação da escrituração e apuração deste lucro. Assim, antes do lançamento é necessária a intimação, por, no prazo legal, serem fornecidos os elementos necessários. Este, no entanto, deve ser um prazo mínimo legal, devendo se alargar dadas as peculiaridades de cada caso, dentro do bom senso fiscal, pois a administração tributária não tem intenção de exigir mais que o devido. Neste sentido, a administração editou o fato Declarat6rio Normativo CST nr. 35/94 que estabelece: "A exigência do imposto e da Contribuição Social devidos será efetuado com base nas regras de arbitramento somente no caso em que, avós n dernran dn orazn orevistn na intimseRn a pessoa jurídica: a) obrigando a tributação com base no lucro real, deixar de apresentar escrituração contábil, na forma da legislação comercial; b) não abrigada a tributação com base no lucro real, deixar de apresentar o Livro Caixa, devidamente escriturado, quando não mantiver eacritur. ão contábil." (grifo nosso) _ 8 Processo rir. 10950/000.964/93-91 Acórdão rir. 103-16.463 No caso dos autos, temos um termo de início de fiscalização e a verificação de inexistência de escrituração para estes meses de janeiro a maio e a posterior lavratura do auto de infração, decorridos 20 dias entre os dois atos fiscais. Não há qualquer termo, concedendo um prazo, para atualização da escrituração. No prazo de impugnação, a contribuinte traz sua escrituração capaz de demonstrar o lucro real neste período. Assim, ante a prematuridade do lançamento e, frente a documentação fornecida pela recorrente, deve ser descaracterizado o arbitramento dos lucros. Neste entendimento são os acórdãos a seguir, sintetizados nas ementas: "ARBITRAMENTO É MEDIDA EXTREMA - A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do lucro real, É imprescindível por parte do fisco a abertura formal de prazo para apresentar-se a documentação que a elidiria. A intimação para apresentação da declaração do IRPJ e a sua recusa ou atraso, não suportam por si só a utilização da medida extrema, que deve revestir-se de maiores cautelas". (Ac. 105.5.127/90). "ATRASO NA ESCRITURAÇA0 - Irregularidade formal não justifica, por si só, o abandono da escrituração e a adoção do lucro arbitrado. É de conceder-se, por escrito, prazo razoável para a sua correção. A irregularidade material, por sua vez, deve ser demonstrada". (Ac. 103-05.551/83). "ATRASO NA ESCRITURAÇA0 - A falta de escrituração do Diário, livro obrigatório de escrituração formalmente exigida, sem atualização no prazo assinalado pela autoridade, justifica o arbitramento dos lucros". (Ac. 103-06.628/85). "ESCRITURAÇA0 INCOMPLETA - A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da 405_ 9 Processo nr. 10950/000.964/93-91 Acórdão nr. 103-16.463 lação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no ano-base, seja porque a fez insuficientemente e, mesmo após haver-lhe sido concedido prazo para atualizá-la, não consegue pô-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta (Ac. 101-73.982/83).- Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília-DF, 25 de julho de 1995 C24:A--} MA CHADO CALDEIRA RELATOR ii Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

score : 1.0