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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778648 #
Numero do processo: 11080.015179/89-97
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10725
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO Na 11080/015.179/89-97 Sessão de 18 de agosto de 1993 ACGROAO Na 104-10.725 • Recurso no.: 72654 - IRPF - EX.= de 1984 Recorrente= OSVALDO AMADO DE OLIVEIRA Recorrido= ORE EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - LUCRO NA ALIENAÇA0 DE IMUVEL - ISENCRO - DECRETO-LEI Na 1.958/82. A isenao do Imposto sobre a Renda no lucro auferido por pessoa frsica na venda de imóveis, somente se ap lica, se foram observadas as emigtncias do DL que a instituiu, constando dentre estas, a a p licação do produto da ' venda na comp ra de Imóvel residencial, no prazo de 01 (um) ano contado da celebraria do contrato. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter p osto p or OSVALDO AMADO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta CSmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que provia parcialmente o recurso. Por unanimidade, RETIFICAR DE OFICIO o lançamento, nos termos do relatório e voto q ue p assam a integrar o p resente julgado. Sala das Sessges(DF), em 18 de agosto de 1993. ..1. i tfacste.e, LEILA MA(1, HERRER LEITNO 1 1 - PRESIDENTE . feil !fie ANTD Lvfu AAgo'DOSO Ai - RELATOR / die ..„,nr,e, DAN - '- '70 OCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTOS EM SESSÃO DE: OUT19g3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIÉRI JeNIOR, EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente justificadamente a Conselheira IRACI KAHAN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 11080/015.179/89-97 Recurso np: 72654 - IRPF - EX.: de 1984 Acerco np: 104-10.725 Recorrente: OSVALDO AMADO DE OLIVEIRA Recorrido: DRF EM PORTO ALEGRE (RS) kELÉ1I0a1.0_ Cuida-se de recurso contra a decisão da DRF em Porto Alegre-RS, que manteve a notificaao de lançamento de fls., relativamente ao IRPF, exercício de 1984, por lucro na alienaCâo de imóveis, apurado conforme o DALI de Lis 19. A impugnação de fls. 23 7 esclarece que foi pago pela cessão do terreno, onde foi construido o imdvel, obejto do lançamento, com recurso de uma hipoteca junto à CEF, o qual foi posteriormente alienado para a compra de outro imóvel residencial. A informação fiscal de fls., traz conta de que o argumento utilizado pelo interessado, de que vendera o '(ri ico imdvel que possuía para comprar um a p artamento, rião s são p or si só, suficientes para a isen4o prevista no DL no 1.950/82, vez que para isto a destinag7to do produto da venda deveria ter ocorrido dentro do perrodo de 01 (um) ano da data da assinatura do contrato. A autoridade julgadora singular esclarece que o recorrente deixou de atender às condições para usufruir da isenção prevista no DL 1.950/82, pelo que mantém a exigéncia fiscal, poréM, alterou de ofício o crédito tributário, para Se considerar efetivamente o prego de aquisiOko do terreno, objeto do lucro imobiliário, a importncia de Cr566.500,00 e ri lão de Cr$185,00, decflio assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FrSICA. LUCRO NA ALIENAÇPO DE: IMÓVEIS. - Constada a inobservâ'ncia de q ualquer das condições estipuladas no Decreto-lei no. 1.950/82, os ganhos obtidos na alienag náo de imóveis ser .ão tributados nos termos da legislaao pertinente. - Alterado o valor imputado, pela revisão, como custo du imóvel, por devidamente comprovado o valor real, mediante documentaçào IMUGNAÇA0 IMPROCEDENTE. ALTERADO, DE OFrCIO, O LANÇAMENTO." Page 1 _0025900.PDF Page 1

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4777970 #
Numero do processo: 13709.000589/93-84
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91616
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.003314/95-71
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13820
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: FRANCISCO NAZARENO CABRAL BARBOSA RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.820 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO NAZARENO CABRAL BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA "AirkItIg :À- SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 'I 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • • : ti' - MINISTÉRIO DA FAZENDA k k PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES -;;j51',1.35 PROCESSO : 10380/003.314/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.820 RECURSO N°. : 07.164 RECORRENTE : FRANCISCO NAZARENO CABRAL BARBOSA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 3.850,54 UFIR. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizado/2 2 jr1 a '`` • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.314/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.820 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, fundado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o IRPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, b do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item a do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, o mesmo não se deu quanto ao ordenamento contido na letra ba 3 jrl 4PÀ:.4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA nI'it,tezf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.314/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.820 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte", não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 17.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 12.09.95 (fls. 27). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia de Sentenças proferidas pela Segunda e Sétima Varas da Justiça Federal no Ceará, as quais reconhecem a isenção do imposto de renda na fonte sobre a complementação de aposentadoria paga pela CAPEF, mas que, entretanto, o recorrente não tenha sido parte da ação. É o Relatório. 4 jrl to, bra, •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.314/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13 820 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "h" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 14, em relação à fonte pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF:re 5 jrl ti, a • .a + • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10380/003.314/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.820 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n° 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos; Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 14/17) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. 6 jrt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;t1-Mit, • PROCESSO N°. : 10380/003.314/95-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.820 Acrescente-se, por oportuno, que em relação às sentenças judiciais trazidas aos autos por ocasião do recurso interposto pelo contribuinte, tem-se que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer notícia de que a alínea fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará (fls. 37): "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5° Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada. Voto, pois, no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 jr1 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000796/92-88
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11812
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE - MS IRF - LUCRO LÍQUIDO - A falta de recolhimento do imposto sobre o lucro liquido apurado pela pessoa jurídica, à aliquota de 8%, na data do encerramento do período-base de 1989, sujeita o contribuinte à exigência de oficio. TRD - Exclui-se do crédito tributário o seu cálculo referentemente ao período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBEL EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. LAIA MI‘?1/(524-RIA SCI7EIRER LEITÃO PRESFE e-7 . MIGUEL RENby RELATOR alleP O? OS USW. Ci curel PROCURADakcylryttiazi. a l nl NACIONAL .le MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO : 104-11.812 VISTA EM SESSÃO DE: 1 g our 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NAO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. \lcom/ac78648 21/08/95 _ 2 _ 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO N' : 104-11.812 RECURSO N° : 78.648 RECORRENTE : EBEL - EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo EBEL - EMPRESA BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. está a DRF em Campo Grande - MS movendo cobrança de crédito tributário referente a IRF correspondendo a exigência ao Exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/08, a saber: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Imposto de Renda na Fonte, a aliquota de 8%, incidente sobre o lucro líquido do exercício, conforme dispõe o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e IN n° 139/89. 1 - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 1- FALTA DE RECOLHIMENTO - ILL Falta de recolhimento do imposto sobre o lucro liquido apurado pela pessoa jurídica, a aliquota de 8% (oito por cento), na data do encerramento do período- base de 1989, exercício de 1990, no valor de Ncz$ 15.737.118,00 (base de cálculo). CAPITULAÇÃO LEGAL: Artigo 35 da Lei n°7.713/88 ANO BASE DE 1989- EXERC. FINANCEIRO. 1990- Ncz$ 15.737.118,00 ‘1oons/ac7116411 21/08/95 3 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INI° : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO : 104-11.812 2 - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO S/LUCRO LÍQUIDO. Ajuste da base de cálculo do imposto sobre o lucro liquido em decorrência da exclusão do imposto de renda incidente sobre as infrações lançadas, bem como da parcela de participação de pessoa jurídica imune ou isenta, conforme dispõe o artigo 35 e parágrafo quinto da Lei n° 7.713/88, alterado pelo artigo 33 inciso I da Lei n° 7.730/89. AB/ Base de Imp de Renda % Imune Saldo a Ex Descrição Cálculo e Adicional Isenta tributar 89/90 Devido 15.737.118,00 0,00 15.737.118,00 CAPITULAÇÃO LEGAL COMPLEMENTAR: INDEXAÇÃO AO BTNF: ARTIGO 43 DA LEI 7.799/89. MULTA DE OFÍCIO: Artigo 729 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80 (R1R/80), artigo quarto da Lei n° 8.218/91 e artigo 58 parágrafo único da lei n° 8.383/91. JUROS DE MORA: Artigo 726 do RIR/80, artigo 16 do Decreto-lei n° 2.323/87, e artigo sexto do Decreto-lei 2.331/87, artigos terceiro inciso I e 30 da Lei n° 8.218/91 e artigo 58 parágrafo único da lei n° 8.383/91. CONVERSÃO PARA UFIR: Artigos primeiro, 54 e parágrafos, 79 e 97 da Lei n° 8.383/91." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 34/38, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "1- que, o Lançamento de Oficio no caso é incabível, pois apresentou a Declaração de Rendimento em 27/05/92, atendendo a Intimação Fiscal e que foi devidamente recepcionada pela repartição fiscal, procedendo o lançamento da espécie (por declaração); \ 1 cons/ac78648 24/08/93 4 8:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 101401000.796192-88 ACÓRDÃO N° : 104-11.812 2- que o "RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO" devidamente recepcionada pela Receita Federal, conforme carimbo da repartição, recebeu também um carimbo com a expressão "LANÇAMENTO DE OFICIO", talvez como medida acauteladora dos interesses do FISCO no sentido de aplicar a multa de oficio, o que foi feito; criando-se a partir daí, uma duplicidade de lançamento: por declaração versus de oficio, num mesmo documento e no mesmo momento, o que significa que o Fisco inovou, criando possibilidade imprevista na norma, impondo critérios jurídico diverso, passível de nulidade a exigência formulada. Ou o lançamento é de oficio, ou o é por declaração, sob pena de, em face de seu entrelaçamento, nenhum deles prevalecer, 3 - que, mesmo que prevaleça o lançamento de oficio, por absurdo, não pode prevalecer a penalidade da forma como foi imposta, posto que o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 105-5.807/91 (DOU de 30/10/91), já decidiu que a intimação feita ao contribuinte omisso para que entregue sua declaração de rendimento não caracteriza ainda o início do procedimento de oficio, pois de outra forma, ao apresentar ele a declaração exigida, estaria a repartição fiscal, impedida de recepcioná-la por força do disposto no artigo 615 do RIR/80; • 4- que, também improcede a cobrança do crédito tributário indexado pela TRD, posto que a Lei 8.383/91, através de seus artigos 80 a 85, revogou• implicitamente a indexação pela TRD prevista no artigo 90 da Lei 8.177/91; Ao final, requer a impugnante, que sua defesa seja considerada tempestiva e o Auto de Infração decretada improcedente com respectivo arquivamento do processo." 4- Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa às fls. 46/51, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5 - A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 52/58, finalizando com a seguinte ementa: \ loons/ac78648 24/08/95 8:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO N° : 104-11.812 IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE/IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Quanto a questão da espontaneidade readquirida, se o cometimento da infração implicou em não pagamento do tributo ou contribuição federal, como é o caso concreto, a denúncia há de ser acompanhada de pagamento do tributo devido, sem o que, estará sujeito ao lançamento de oficio, porquanto não readquiriu a espontaneidade em relação as parcelas de imposto ou contribuição devido e não recolhido antes da notificação de oficio (art. 138 CTN). A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda na fonte, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o infrator à multa de lançamento de oficio, acrescida de juros de mora, quando o lançamento é efetivado através da Fiscalização (art. 16 do Dec. lei 1.967/82 art. 7° do Decreto lei 1.968/82 e parágrafo 1° do art. 7° do Dec. lei 2.065/83). Após o vencimento, isto é, sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, incide a TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento (art. 30 inc. I da Lei 8.218/91). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 64/69, onde reproduz mesmos argumentos da peça impugnatória e ataca a aplicação da TRD. Éo RelatE 1 conds£78648 21/08/95 6 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4) : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO N' : 104-11.812 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Apesar do recorrente dizer na sua peça recursal que o Auto de Infração se refere à cobrança do PIS - Faturamento, quando na realidade trata-se do I.R. Fonte sobre o lucro distribuído, admite-se o recurso como dirigido contra este, que é o lançamento original, pois que ataca a forma do lançamento, a multa e a TRD, estando a linha da defesa reproduzindo quase integralmente a peça impugnatória. Entendo serem seus argumentos ora expedidos para anulação do feito fiscal apenas protelatórios, pois tenta conduzir o entendimento do julgador no sentido daquilo que tem como verdade, mas que se constitui em sobeja confusão entre o que é lançamento de oficio e o por declaração. Viu-se dos autos que o mesmo, por não ter apresentado declaração, foi intimado a fazê-lo, refugindo, assim, a espontaneidade no cumprimento da obrigação acessória. Bem colocada foi a questão pela autoridade a quo, em sua decisão de fls. 52/58, do que merece destaque o que se segue: "A tese de nulidade do Auto de Infração argüida pela impugnante, porque não pode haver duplicidade de lançamento; de oficio versus por declaração e que a declaração de rendimentos foi entregue em 27/05/92, atendimento a Intimação Fiscal, procedendo o lançamento da espécie "por declaração", não prospera. 47A-- ‘1 cons/ac78648 21/08/93 7 17:13 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO N' : 104-11.812 Na vigência do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário da União, prevê somente dois casos de nulidades, indicados nos incisos I e H do artigo 59 do referido Decreto, que tratam dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e dos despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Situações estas, inexistentes no Auto de Infração inicial, portanto, não há que se falar em nulidade do referido Auto. O Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) em seu artigo 7°, inciso I, define o início do procedimento fiscal como sendo: "o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto." Como vemos, o início do procedimento fiscal se caracteriza pela primeira ação fiscalizadora tendente a apurar o crédito tributário, a qual se consubstancia, no presente caso, na Intimação feita pelo Auditor Fiscal, no exercício de suas funções, para que o sujeito passivo apresente as declarações de rendimentos, os Livros e Documentos Fiscais, conforme o TOMO de Intimação de fls. 07/08 - verso. Da análise da declaração de rendimentos entregue pela interessada (doc. fls. 19/25) verifica-se que os elementos necessários para apuração da base de cálculo do imposto sobre lucro liquido do exercício, conforme dispõe o artigo 35 da Lei 7.713/88 e INRF n° 139/89, consta da referida declaração apresentada em 27/05/92, bastando aplicar a aliquota de 8% previsto no dispositivo legal retrocitado para determinar o valor do imposto devido. Não consta recolhimento a título de imposto sobre lucro líquido devido pela empresa. De se verificar que a interessada, mesmo entregando a declaração de rendimentos após 60 dias do último prazo solicitado para fazê-la (28/02/92), não caracterizou que tenha readquirido a espontaneidade prevista nos Parágrafos 1° e 2° do artigo 70 do Decreto 70.235/72 com relação ao cumprimento da obrigação tributária de pagamento do tributo devido. Se o cometimento da infração implicou em não pagamento do tributo, como e o caso concreto, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do tributo devido sem o que, estará sujeito ao lançamento de oficio, porquanto não readquiriu a espontaneidade em relação as parcelas de imposto ou contribuição devido e não recolhido antes da notificação de oficio. É o que prevê o artigo 138 da Lei 5.172/66 (C.T.N). 11conslac78648 21/08195 - 8 17:15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO N° : 104-11.812 Neste sentido há diversos Acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, convergentes, dentre os quais o seguintes aresto: "ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - Iniciado o procedimento de oficio, com a intimação para apresentação da declaração de rendimentos, sendo o contribuinte notificado da multa "ex-officio" somente 60 dias de sua entrega, a base de sua aplicação será o imposto ainda não pago posto que a espontaneidade só é readquirida em relação às quotas ou parcelas do imposto já recolhidas antes da notificação (Ac. 1° CC. 101-79.999/90 - DOU 26/09/90). Também, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota, bem como o imposto retido na fonte, nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o infrator à multa de lançamento "ex- officio" quando o lançamento é efetivado através da Fiscalização, acrescida sempre dos juros de mora, conforme determinam os dispositivos legais contidos no artigo 16 do Dec. Lei n° 1.967/82, artigo 70 do Dec. Lei 1.968/82 e parágrafo 1° do artigo 7° do Dec. Lei n° 2.065/83. O artigo 149 do C.T.N, e seu inciso II, prevê a revisão de oficio pela autoridade administrativa, de lançamentos já feitos por declaração do sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. Nesta revisão de oficio, constatado o não recolhimento dos tributos ou contribuições devidos, cabe ao infrator a multa de lançamento de oficio. Não houve, portanto, duplo lançamento simultâneo no presente caso, reclamado pela impugnante, nas revisões de oficio previsto em lei, da declaração de rendimentos recebida pela repartição fiscal e que, uma vez constatado o não recolhimento dos tributos e/ou contribuições federais, cabe à autoridade fiscal lança-lo de oficio. Do exposto, não resta dúvida quanto a validade do lançamento de oficio e respectiva aplicação da multa de oficio. O crédito tributário apurado no Auto de Infração inicial não foi indexado pela TRD prevista no artigo 90 da lei 8.177/91 como alega a impugnante. No Auto de Infração não consta parcela, correspondente a Correção Monetária, no período de 04/02/91 a 31/12/91, mas sim Juros de Mora equivalentes a TRD como determinam os artigos 3°, inc. I e 30 da Lei 8.218/91, conforme suporte legal citados às fls. 03 do presente processo. 113fr- \ Icons/ac7/1648 21/08/95 9 17:15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO N° : 104-11.812 O imposto foi convertido em BTNF de 31/12/89, reconvertido em cruzeiros com base no BTNF, no valor de Cr$ 126,8621 (01/02/91) e convertido em UFIR de Cr$ 597,06 referente ao dia 02J01/92. A compensação ou a restituição de valores recolhidos a título de aplicação da TRD só caberia se houvesse recolhimento tempestivo do tributo e contribuições atualizados pela TRD. Após o vencimento, isto é, sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para o INSS, incide a TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao de seu efetivo pagamento (art. 3°, inc. I da Lei 8.218/91). Destarte fica claro que não ocorreu aplicação de lei mais severa que majorasse o crédito tributário lançado; houve sim, a aplicação da legislação vigente à época do fato gerador, tudo conforme determina o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144. A impugnante não trouxe aos autos provas que descaracterizasse a infração, tendo apenas arremessado em vão, contra a forma de constituição do crédito tributário exigido. O crédito tributário lançado revestiu-se de formalidades legais. Sua origem subsumiu-se ao ordenamento legal em vigor. Assim, verifica-se que não há reparos a fazer quanto a autuação. Está correta, seja quanto ao procedimento fiscal, seja quanto à capitulação legal dos fatos descritos nas peças autuariais. Mantém-se na íntegra o crédito tributário lançado à fis. 01." Desta forma, estando correto o entendimento da autoridade de primeiro grau, é de ser mantido o lançamento nesta parte. Quanto à aplicação da TRD, segundo o entendimento da CSRF através do AC n° 01- 1773, que este Conselheiro também adota, é de ser excluída a sua aplicação para o período de fevereiro a julho de 1991, por não admitir-se a retroatividade da Lei n°8.218/91. \ lconsiac78648 21/021/95 10 17:15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10140/000.796/92-88 ACÓRDÃO N° : 104-11.812 Isto posto, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para exclusão da aplicação da TRD para o período de 01/02/91 a 31/07/91 Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1994. ufaja) MIG RENDY. 1 ocerlac78648 - 21/08/95 11 17:15 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001713/95-95
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;s:Z7Cr4:3.'í> PROCESSO N°. : 10680/001.713/95-95 RECURSO N'. : 111.560 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1993 RECORRENTE: PEEX PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.030 MULTA - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos do IRPJ, quando não há imposto devido, no exercício de 1993, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEEX PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. -PI -4 • • f.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/001.713/95-95 ACÓRDÃO N°. :104-14.030 RECURSO N'. : 111.560 RECORRENTE : PEEX PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c./c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte alega a improcedência da notificação pelas razões a seguir sintetizadas; - a multa por atraso na declaração de imposto de renda é de 1% do valor do imposto devido. Considerando não ter apresentado imposto devido, não há que se falar em multa, mormente porque a entrega precedeu de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração de Rendimentos; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que a declaração deve ser entregue até 29 de abril de 1994 (Lucro Real) e até 31 de maio de 1994 (Ivficroempresas e Lucro Presumido); /, 2 jrl ,;:,;.! C4.4), ;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIU:RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10680/001.713/95-95 ACÓRDÃO :104-14.030 - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 a 292,64 UF1R às pessoas jurídicas que não apresentarem declaração ou de sua apresentação fora do prazo fixado; - enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora; - a denúncia espontânea da infração impede a aplicação desse tipo de penalidade, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso; - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. Ciente dessa decisão em 22.11.95, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 01.12.95. Como razões recursais, a contribuinte reapresenta os argumentos de sua defesa inicial. O Representante da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fis. 28/30 no - sentido de se manter a exigência. _ É o Relatório. 3 jrl • ;' ‘!"';" • r::e MINISTÉRIO DA FAZENDA,N4 • ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680/001.713/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.030 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em relação ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face da I espontaneidade na apresentação da declaração, considerando o disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação I fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.'4i' 4 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘3 • P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/001.713/95-95 ACÓRDÃO :104-14.030 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UF1R é o artigo 999, II, "a" do R1R/94, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3 0, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFTR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do R1R/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do R1R/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei IN 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. tr". 5 - jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAnN) • :. 1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/001.713/95-95 ACÓRDÃO N°. : 104-14.030 Quarto, se no caso da recorrente não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a 1 .¡ pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, acima transcrito, é que as pessoas fisicas ou jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 111(ca-f.. "*.? LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO 1 , 6 jrl Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002229/92-26
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89610
Nome do relator: Não Informado
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". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11080-002.229/92-26 LADS/ Sessão de 16 de abril de 1996 ACORDO NR. 101-89.610 Recurso nr.: 107.42 - IRPJ - EXS: DE 1989 a 1991 Recorrente : MARQUARDT - SCHERER S/A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGRICUL- TURA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA TRIBUTOS DEPO- SITADOS JUDICIALMENTE - Até o advento da Lei nr. 8.54 1 /97, a ri riutib il jda rie dos tributo .--- =,= A-á con- dicionada 6 ocorrência do respectivo fato gerador, por força ,.-io dj=m= f,--, no Rr+ i gn 25 do Regulamento aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUARDT - SCHERER S/A. COMERCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA: ACORDAM n=, Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho d=. Contribuinte, por unanimid.,--Lde de voto'=-, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e veto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala -ri as SeNe-=.---, em 1.=.. de abril de 1996 ,,,. __,,,,7---,-„.%---- ,.-",- i.d""--' - - F-1 "- N P7IKA ='- i,SUPS - PRPcUnPNTE- //r a F .7_ e- '''-; DE OLIVEIRA CAND I DO - RELATOR FORMALIZADO PM : 2 3 ABR 1996 . _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 2 Processo n2 11080/002.229/92-26 Recurso n2: 107.432 Recorrente: MARQUARDT - SCHERER S/A COMÉRCIO, INDUSTRIA E AGRI- CULTURA. AcOrdão n9 101-89.610 RELAT6RI O MARQUARDT - SCHERER S/A COMÉRCIO, INDUSTRIA E AGRICUL- TURA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 33/35, lavrado para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, relativo aos exercícios de 1989 a 1991, em virtude de a empresa ter apro- priado, como despesas, valores relativos a tributos depositados judicialmente. Na impugnação apresentada(fls. 42/45), a empresa argu- menta que os valores relativos a tributos são dedutíveis no pe- ríodo-base em que ocorrer o respectivo fato gerador, sendo ina- plicável à espécie a multa prevista no artigo 728, inciso I, do RIR/80. A autoridade monocrática manteve a exigWncia fiscal(decisão de fls. 66/72), aduzindo que " é indedutível do lucro líquido a provisão para pagamento cuja exigibilidade este- ja suspensa por decisão judicial em ação de mandado de seguran- ça, porquanto a despesa não incorreu." Inconformada, a empresa recorreu para este Colegiado com a petição de fls. 74 a 83, lido em plenário! 1 , , , , 1 PROCESSO N9 11080-002.229/92-26 3 Acórdão n9 101-89.610 , V' C3 ir C) 1 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Muito embora a Autoridade Julgadora de Primeira Ins- t2ncia tenha procurado apoio em acórdãos deste Conselho, há que se ressaltar que, recentemente, este Colegiado tem decidido em sentido oposto, através de suas diversas C2maras, dentre elas a '1 Terceira C2mara e esta C2mara. 1 Há que se acentuar que, após a edição da Lei n2 8.541/92, mesmo os conselheiros mais fiéis à tese até então es- posada, passaram a adotar o entendimento diverso, dentre les, ,, este relator. Até o advento da Lei n2 8.541/92, não se pode negar , , que a dedutibil idade de tributos e contribuiçbes, por força do disposto no artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80(que consolida o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77) estava condicionada tão somente ao encerramento do período-base de incidência em que ocorrer o respectivo fato gerador. Claro está que, em alguns casos, a lei fiscal pode es- tabelecer outras condiçbes mas, que, segundo se depreende da leitura do autos, não é o caso presente. Temos, portanto, que, ocorrido o respectivo fator ge- rador, independentemente de pagamento ou não, a respectiva des- pesa é dedutível da base de cálculo do imposto de renda - pessoa Jurídica, por força do dispostivo legal acima citado. )7(/ 1 - PROCESSO N9 11080-002.229/92-26 4 AcOrdÃo n9 101-89.610 Trata-se de obrigação estabelecida pela própria lei( ex lege "). Por outro lado, discuta ou não o contribuinte, em juí- zo, a obrigação que lhe é imposta pela lei, o fato gerador da obrigação tributária ocorre(no caso, o encerramento do período- base) e, assim, a dedutibilidade da despesa advém da própria lei. O depósito judicial suspende a exigibilidade do tribu- to, não suspende, entretanto, a ocorrência do fato gerador. . Muito embora seja verdadeiro que o depósito judicial gera a- indisponibilidade dos .rendimentos a êle pertinentes, tam- bém não se pode negar que: a) seja um ativo para a pessoa jurídica depositante e, assim, deveria ser atualizado por força do regime de competên- cia; b) tenha como contrapartida uma obrigação de igual va- . lor(provisão no passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atua- • lizada monetariamente. Em resumo, a atualização do depósito judicial gera va- riação monetária ativa que, em termos de resultado do exercício, é anulada pela contrapartida da correção monetária da conta de passivo(provisão para pagamento do tributo), não gerando, assim, qualquer reflexo fiscal (salvo quando se corrige, por exemplo, apenas a conta passiva). Deste modo, não vejo como prosperar a exigência fis- cal. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso. PROCESSO N9 11080-002.229/92-26 5 Acórdão n9 101-89.610 É o meu voto. r de Olia Candido, relator. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003452/95-12
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14401
Nome do relator: Não Informado
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DE 1994 RECORRENTE: JOSÉ CíCERO ROCHA MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.401 LRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CÍCERO ROCHA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. atar51—&-. LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 F EV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE UMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 0.A...,%. MINISTÉRIO DA FAZENDA__: ti. •Ur: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4-k-i• PROCESSO N°. : 103801003.452/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.401 RECURSO N°. : 07.270 RECORRENTE : JOSÉ CÍCERO ROCHA MAGALHÃES . RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 02, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 4.841,06 UFIR. Através da impugnação de fls. 01, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, alegando, em seu favor, em síntese, que: - não tomou conhecimento da decisão revogatória que gerou o lançamento de oficio à revelia, subtraindo as possíveis providências de recurso, se assim o desejasse, nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972; - amparado por consultas anteriores, entende não ser devido o lançamento suplementar, sem que antes tomasse conhecimento da decisão posterior, conforme artigo 50 do referido diploma legal; - o valor informado pela CAPEF inclui valores não recebidos pelo requerente, razão pela qual o lançamento não pode prosperar, encontrando-se, pois, eivado de vícios insanáveis; - haja vista o cerceamento da defesa, contrariando o disposto no art. 5 0 , LV da Carta Magna, solicita seja julgado improcedente o lançamento suplementar. A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os seguintes argumentos, a seguir sintetizados:ece. 2 É' , 4fi-A.-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it.,!:?,_tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801003.452195-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.401 Em preliminar, conclui que o argumento do contribuinte, fundado no artigo 50 do Decreto n° 70.235 não se aplica ao caso, considerando a pacífica jurisprudência administrativa no sentido de que referido dispositivo somente alcança os tributos indiretos (retidos na fonte ou autolançáveis). No presente caso, o 1RPF trata-se de imposto direto, tributável na Declaração Anual. Não sendo, pois, o interessado parte na consulta formulada, não lhe cabe invocar o tratamento previsto naquele dispositivo invocado. Não ocorreu o pretendido cerceamento do direito de defesa, considerando que: - a autoridade lançadora deu conhecimento ao contribuinte dos valores alterados em sua declaração de rendimentos através de Notificação de Lançamento, tanto que foi objeto de impugnação; - somente o consulente, no caso a CAPEF, é, por determinação legal, cientificado da decisão do processo de consulta, sendo, pois, incabível o argumento de que lhe foi cerceado o direito de recurso relativamente a decisão revogatória que gerou a notificação de fls. 02. Quanto ao mérito, assim se manifestou a autoridade de primeira instância, em síntese: - pela análise do artigo 6°. inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que transcreve, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção pleiteada pelo contribuinte, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial; - a interpretação literal das normas pertinentes, por força do artigo 111, b do CTN, conduz ao entendimento de que embora não tendo restado dúvidas quanto ao atendimento pela CAPEF da condição prevista no item a do inciso VII do artigo 60 da Lei n° 7.713, o mesmo não se deu quanto o,ao ordenamento contido na letra b; 3 ir! •• : KnL'? MINISTÉRIO DA FAZENDA'kl .----. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."11:1Tr' PROCESSO N°. : 10380/003.452/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.401 - prevaleceu para a consulta formulada pela CAPEF o entendimento de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 156 do CTN - conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação; - o depósito do montante integral não constitui efetivamente tributação mas mera garantia de instância que tem só o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN); - entendida em seu sentido literal a expressão: "... tenham sido tributados na fonte", não inclui a hipótese do caso em discussão. Isso exclui, segundo a exigência contida na alínea b do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. Ciente dessa decisão em 17.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 28.08.95 (fls. 28). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). É de se ressaltar, ainda, que o contribuinte junta ao recurso cópia de Sentenças proferidas pela Segunda e Sétima Varas da Justiça Federal no Ceará, as quais reconhecem a isenção do imposto de renda na fome sobre a complementação de aposentadoria paga pela CAPEF, mas que, coe. entretanto, o recorrente não tenha sido parte da ação. É o Relatório. 4 ir! •• •• '- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tr' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.452/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.401 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n°7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 11, em relação à fome pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF:, 3 jr1 AL.4, ,,,=•:,:,- /$ MINISTÉRIO DA FAZENDA Vitarl: ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i3,1:= ,t• PROCESSO N°. : 10380/003.452/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.401 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2' Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n'' 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juízo os valores que deixaram de ser retidos;" Por sua vez, a Decisão if 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3' Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementado de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 02 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos pot produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. 6 jrl e • -1;l4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 103801003.452/95-12 ACÓRDÃO N°. : 104-14.401 Acrescente-se, por oportuno, que em relação às sentenças judiciais trazidas aos autos por ocasião do recurso interposto pelo contribuinte, tem-se que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer notícia de que a alínea b (in fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará (fls. 38): "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada. No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, legítimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Quanto ao argumento do recorrente, amparado no artigo 50 do Decreto n° 70.235, de op1972, e no artigo 100 do Código Tributário Nacional há que se fazer as seguintes considerações. 7 fri tf-Co: MINISTÉRIO DA FAZENDA n.,2:t x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;' -tt .11 :fr. PROCESSO N". : 10380/003.452/95-12 ACÓRDÃO N". : 104-14.401 Verifica-se, preliminarmente, que a consulta a que se refere o recorrente não foi por ele formulada mas sim pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF. Por sua vez, deve ser ressaltado o disposto no artigo 51 do Decreto n° 70.235. in verbis: "Art. 51. No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos referidos no artigo 48 só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão." Não se entende que a CAPEF, como mera Caixa de Previdência, seja entidade representativa de categoria econômica ou profissional. Em assim sendo, não prevalece o argumento do recorrente de que em face da decisão proferida em segunda instância só poderia haver lançamento sobre a matéria a partir da ciência do juízo reformado. Ora, é cristalino que o sujeito passivo não é parte daquela consulta. Logo, o lançamento encontra-se regularmente constituído. Da mesma forma, não prevalece, no caso, o entendimento previsto no artigo 100 e 146 do CTN uma vez que a decisão proferida no processo de consulta não lhe dá guarida vez que não é parte e, da mesma forma, não há lei vigente que atribua eficácia normativa, como normas complementar das leis, às decisões proferidas em processo de consulta. Em face do exposto, meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso. Salas das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 ~4,„ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006104/91-81
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12584
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMEU DE ARAÚJO LAFETÃ. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1995 tarde-a_ ct LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE ftS• /' • AN e-RELATOR ider t.9s.._e iw , CAR • • • • • O TORRES NOBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE : 2 1 SET 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA E REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausen- te o Lonseinewo inutstrçici aveb intim& at • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• . PROCESSO N°: 10880.008104191-81 ACÓRDÃO N° : 104- 12.534 RECURSO N° : 75.872 RECORRENTE: ROMEU DE ARAÚJO LAFETÁ RELATÓRIO ROMEU DE ARAÚJO LAFETÁ, contribuinte inscrito no CPF/MF 034.043.316-72, residente e domiciliado na Rua Dr. Veloso, 354, Centro - Montes Claros - MG, jurisdicionado à DRF em Montes Claros - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 1391140. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27108/91, a Notificação de Lançamento 062/91 - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Cr$ 11.018.009,28 (padrão monetárib da época do lançamento do crédito tributário ), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, tudo atualizado monetariamente pela TRD acumulada no período de 04/02/91 a 26/08/91 (índice de 1,8899), referente aos exercícios de 1987 e 1988, correspondente aos anos-base de 1986 e 1987. O lançamento teve origem pela constatação, no exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1986, de omissão de rendimentos evidenciado por depOsitos bancários, cujos créditos não logrou comprovação ratarem-se de rendimentos já tributados, - 2 - • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA r; 511,44.j-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.00610419141 •ACÓRDÃO N° : 104- 12.584 não tributáveis ou que fossem oriundos de empréstimos e de gastos superiores aos rendimentos auferidos, acréscimo patrimonial não justificado, decorrente do arbitramento do custo de construção do imóvel situado à Rua Dr. Veloso, 354 - Montes Claros - MG, no exercício de 1988, correspondente ao ano-base de 1987. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos nos autos às fís. 01/03 e 93/95. Após de ter sido concedido a prorrogação por mais 15 (quinze) dias, o recorrente apresenta a sua peça Impugnatória, tempestivamente, em 14/10/91, na qual se Indispõe contra parte da exigência fiscal, solicitando que seja cancelado, parcialmente, o crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: 1 - que o lançamento do exercício de 1987, ano-base de 1986, decorreu de errônea ilação fiscal senão de indisfarçãvel temeridade, já que classifica como omissão de rendimentos, os depósitos efetuados nas nossas contas correntes, indiscriminadamente, o que é inverdade, senão vejamos: 1.1 - que nos depósitos, no valor total de Cr$ 443.000.000,00, considerados como omitidos no mês de 02/86. está incluído o depósito de Cr$ 440.000.000,00, proveniente da venda de 180 garrotes, efetuada para Colonial Agro-Pecuária Ltda, conforme NF ri° 28984, anexa, feito em 26/02186: " 1.2 - que desses Cr$ 440.000.000,00, Cr$ 200.000.000,00 foram aplicados no dia seguinte, 27/02/86, conforme Recibo de Deposito Bancário, a prazo fixo, para ser resgatado a importância de Cr$ 294.000.000,00, após 95 dias, isto é, em 02/06/86. Só que aconteceu o Plano Cruzado, e o resgate se deu pelo valor de Cr$ 200 223,74, em decorrência da tablita, - 3 - " itr .tr,n‘QH MINISTÉRIO DA FAZENDA -trX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10603.00E104/91-21 ACÓRDÃO N° : 104- 12.524 cujo crédito foi lançado em nossa conta-corrente na data de 02106/83 e que é parte da Lota: ele CrS 940 223.7k, relacionado como rendimento omitido no mês de 06/86' 1 3 - que dos depósitos retrocitados, no total de Cl 940.223,74. o impugriaate possuía, em 30/06/86, um saldo de Cr$ 662.252,08. com o qual fez urna aplicação por um único dia. no valor de CrS 600.000.00 resgatada no dia segui nte. 01107/86. pelo valo r l'quido de CrS 600 110.00: 1 4 - que quanto aos depósitos. nos valores de CzS 30.653,59 e CzS 89 946 50 somando Czt 120.603 09. constatados corno rendirrientos omitidos no rns d. 0E1E3, rlaid mais eram do que saldos remanescentes de veihas contas correntes paralisadas em nome ao mesmo corrent:sta 1.5 - que é incabível, ainda, a alteração da receita bruta pela exc:LsZio do va:c; de CzS 48 000.00 referente á NF n° 300559. já que são ve rdadei ramente duas ao N-s com aqueie vaior, como fazemos prova com as cópias das mesmas. n°s 303556 e 300559. 2 - que o lancarnento do exercício de 1983. ano-base de 1987. em decop énçia de não termos conseguido localizar a documentação relativa à receita da fazenda Por-ter—h^ estamos requerendo em processo sepaiado o parceiamento do débito P:ourado e releiente este exerc i= &p que a C r S .2 po r que p7ss'a o PP ir... ano no perrn' te saldá-lo de imediato Cumprindo o preceito est:bolce-10 art:go 19 do Decreto n°70.235/72. a autora do procedimento fiscal, após ana l isar as razões da impugnação propõe que o lançamento seis mantido pa r cialmente, com base nas segu i ntes arguTiontaç:es. - 4 - • kik MINISTÉRIO DA FAZENDA C.1/4. .", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.006104/91-81 •ACÓRDÃO N° :104- 12.584 - que quanto ao item "A" não procede a adegação. Cor.-foime esta especif.c.aa fls. 94 foi efetuada a devida exclusão de todos os recursos declarados, assim como o teta! t1- vencias realizadas. conforme fls. 2;:i a 55 - que quanto ao item "E" e "C" procedemos a exclusão dos valores de CS 200.223.74 e Cz$ 600 110,00 do total de depósitos, acatando acT • im as alegaç5es contribuinte sobre a origem dos mesmos - que quanto ao item "D" o contribuinte não loura sua efetiva comprovaçào. tendo em vista que nada consta scl.); e lançarriertes de ciébitu ou transferência dos valores sitadcc dc.s contas-con entes ri° 00378-4 e 00306-5 para a conta-corrente n013.313-6- - que quanto ao item "E não procede tal alegação Não deixamos de computar a NF n° 300559 quando da apuração da receita bruta da cedula "G". confcrr,;c: pod.; :„;r venficado ás fls. 25 e 26 mas sim o valor de Cz5 48 000 00 considerado mais de u rra vez. Após resumi r os fatos constantes da autuação e as razões ac re rientaln r: ceio impugnante. a autoridade singular cencici peia procedencia parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributáno apurado em decis.ão 25S irtl eme ntada- "!MP0f."57-0 DE RENDA - PESSOA F f SlCA CÉDULA "H" Tributa4 e na cédu l a ri ç depósitos bancários de origem ri:4o coinyúvacia LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" - 5 - erik MINISTÉRIO DA FAZENDA -t..tocrè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 100,80.036104/91-81 ACÓRDÃO N:104- 12.534 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/12/92. conforme Terie:o constante á folha 136, inconformado, o recorrente apresentou a sua peça reoemre tempestivamente. em 30/12192. na quai não concorda com a manutenção. °atual. da exigência fiscal do exercício de 1987, correspondente ao ano-base do 1935, apreesterde se guintes argumentos em sua defesa: - que como protestado no item II, letra F. da impugnação conseguimos junto ao Sane° Itati S/A os comprovantes referentes ao saque da importância de Cr3 503.000.03. depositados na mesma data. na Agência do Banco do Brasil S/A. como fazemos prova em anexo, impotr.ricia esta que deve ser exclaida do levantamento eFeteado referente a3 rnt.'s 03/86: - que também a importância de Cz$ 120 600 09 referente ao mês de 08/86 deve ser excluída, por se tratar de transferência de contas antigas do recorrente, que fo;am desativadas Na Sessão de 03/05/94 os Membros desta Quarta Câmara resolvem por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em ci.ligência. para que a ieualieâo prepa radora p roceda aná r ise dos documentos de tis 141/144 e o cerseqüente refLoira tributação curas conclusões ciever.-ío constar ae relatório consubstanciado a ser encailennauo com os autos de pronto para nova apreciação por esta Cámara Em 25;01/95 a DRF de Mor tos Coros - MC erre, o seguinte parecer "ve rt-: s" "Não há como proceder diiinencias na rede bancária tendo em vista que o exercicio em perita (1937) encentra-se deescíde no que se reter?. a ag avamento de exigênc i a • n i cial A rede oancána apresentou extratos insuficientes. aficui tando assim a justificativa da engem de numeálios de contas ¡nat.:vias para atle‘f Lenta-toner:te do cunt;:,A;r5e., -;40 MINISTÉRSO DA FAZENDA br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10680.006104/91-81 ACÓRDÃO N°: 104- 12.584 Com relação ao depósito etn drilieso no valor de CzS 500.000,00. efetivada ;ia Agência do Banco do Brasil - Ag Coração de Jesus, esclarecido pelo contribu n nte como 9:3^1.12 junto ao Banco Itati - Ag. na mesma ic:icahaaae (mesma data e va:or). conforme docurnet,t,Js de rs. 141/142, não ternos como opinar, pois na época não existia obrigatoriedade de e."-roc.)7...n. cheques nominais, não tendo o Fisco provas que as alegações do contribuinte são insuficientes Isto posto. s ai I., somos pela aceitação das alegações e nocumegtos apresentados pelo contribuinte à Câmara do Primeiro Conse!ho de Centribu:ntesh :nex:stric assim depósitos injustificáveis no valor de CzS U4.315.76. a título de omissão de reclusos class'ficaves na cédula H." É o relató.tio. -T - MINISTÉRIO DA FAZENDA +.:/ ai dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N; 10680.008104/91-81 ACÓRDÃO N°: 104- 12.584 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN. Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais forma n idades legas de2e, tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar A matéria em discussão no presente litígio. como ficou consignado no Re:atei,o. diz resperto, tão somente. sotre om:ssão de rendEmentos evidenciado por de.aás.tos bancários que no entender do fisco não ficaram devidamente comprovados a sua o(inern através de rend mentos tributados. re-dimentos não tribctav ,e's ouerap rest -"eis. no vr.- CiS 444 315 76. referer zr. aa e xe.r c;cio oe 3987 curresponerlie 4JO ano-oase de 1966 Entendo oue com ;3 reaiszacao da 1 Prii-r/cta p ro p osta por esta Câmara encerra-So o presente hUgiu. sendo omesino. totalmente, i.voráve: p:, s conforme se constata cies autos as provas a-.“esentadas na fase recurso', peio recorren t e sai, suficientes parzt descaracterizar a °incisão d.:: ier.tm.:ntas it:nçadí.; no ...;x:_rcin cL t7, 44\t‘,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10680.008104191-81 ACÓRDÃO N°: 104- 12.584 correspondente ao ano-base de 1986 , documentos estes examinados e aprovados pela autoridade lançadora do presente feito. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para se excluir da exigência tributária a matéria tributável referente ao exercido de 1987, correspondente ao ano-base de 1986. • Brasília (DF), 22 de agosto de 1995 NE - 01,07.-CESOR -9. Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000017/91-11
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o resultado positivo dessas operações não constitui lucro da cooperativa e não há incidência da Contribuição Social criada pela Lei n° 7.689/88.
Numero da decisão: 101-88.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto.
Nome do relator: Kazuzi Shiobara
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Recorrida : DRF EM BAURÚ(SP) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Os atos cooperativos não implicam operações de mercado e nem contratos de compra e venda de mercadorias ou produtos e, por conseqüência, o resultado positivo dessas operações não consti- tui lucro da cooperativa e não há incidência da Contribuição Social criada pela Lei n° 7.689/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ITAí-PARANAPANEMA AVARÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em ,-.4 de setembro de 1995 - .----'- GUESPERE ik ,.,,,,,!."'-'---> , á 01\1 élD'- l \ --- - Presidente 7/ , KAÁUKI --._45r,'IP r „„ - Relator \ LUI2 FERNANDO OLIV DE MORAES - Procurador da Fazen- ,-------/ da Nacional VISTO EM SESSÃO DE: .2 O k»,,) :J,J,.i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Mariam Seif; Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândi do Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimentel e Celso Alves Feitosa. ! 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13061.000017/91-11 RECURSO N°: 00.959 ACÓRDÃO N°:101-88.840 RECORRENTE: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ITAí-PARANAPANEMA AVARÉ LTDA. RELATÓRIO A COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ITAí-PARANAPANEMA AVARÉ LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n' 49.606.312/0001- 32, inconformada com a decisão de 1° grau, proferida pelo Delegado da Re- ceita Federal em Baurú(SP), apresenta recurso voluntário, visando a re- forma da decisão recorrida e aduzindo as razões abaixo sintetizadas. A recorrente argumenta que as sociedades cooperativas são entes societários sem fins lucrativos conforme expressa o artigo 3' da Lei n° 5.764/71, visto que não aufere lucros mas sim sobras que serão distribuí- dos aos cooperados. Acrescenta mais que os Pareceres Normativos CST n° 155/73, 73/75, 38/80 e 04/86, definem que os atos cooperativos não geram lucro tributável e, ainda, traz a colação diversos julgados do Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Em contrapartida ao argumento da autoridade julgadora de que as decisões do Conselho de Contribuintes não tem efeito normativo, pondera que, de conformidade com o disposto no artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, as decisões mencionadas caracterizam práticas reite- radas pela Administração Pi:blica Federal. É o relatório.4 ,, L. _.: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825.001530/93-80 Acórdão n° 101-88.840 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. A questão submetida a apreciação deste Colegiado refere-se a incidência de Contribuição Social sobre o resultado positivo obtido pelas cooperativas de eletrificação, nas operações realizadas com os seus coo- perados. A Lei n° 7.689/88 dispõe: "Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financi- amento da seguridade social. Art. 2 0 - A base de cálculo da contribuição é o va- lor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Parágrafo 1° - Para efeito do disposto neste artigo: — c) o resultado do período-base, apurado com obser- vância da legislação comercial será ajustado pela: II ... Esta lei não isentou qualquer pessoa jurídica ou instituições que gozam da imunidade tributária. Somente com a expedição da Instrução Normativa n° 198/88, do Secretário da Receita Federal, as hipóteses de isenções e de não incidência foram explicitadas. Sobre as sociedades cooperativas, a referida Instrução Normati- va declarou que: '9. As sociedades cooperativas calcularão a contri- buição social sobre o resultado doríodo-base, po- dendo deduzir como despesa na dete minação do lucro — real, a parcela da contribuição /relativa ao lucro nas operações com não-associados.''r : , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825.001530/93-80 Acórdão n° 101-88.840 A interpretação literal e apressada deste item 9, da Instrução Normativa n° 198/88 poderia levar à conclusão adotada pela autoridade julgadora de 1° grau mas as razões expendidas pela recorrente são fortes e a matéria comporta interpretação sistemática. O fato de a Lei n° 7.689/88 não mencionar qualquer isenção, imunidade ou não incidência, pode ser explicado pelo teor do seu artigo 1° que instituiu a Contribuição Social somente sobre o lucro de pessoas jurídicas. Assim, a contrário senso, para as pessoas jurídicas que não tem lucro apurado na forma da legislação comercial (letra "c", do pará- grafo 1°, do artigo 2° da mesma Lei), não comporta incidência da Contri- buição Social, por inexistir resultado positivo. Se o artigo 1° da Lei n° 7.689/88 instituiu a Contribuição So- cial sobre o lucro, o artigo 2° da mesma Lei não poderia e nem ampliou a incidência sobre resultados que não se coadunam como lucro de pessoas ju- rídicas. O artigo 2° definiu a base de cálculo, evidentemente, no limite consagrado no artigo 1° da mesma Lei. Ao referir-se a resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e ao resultado do período-base, com observância da le- gislação comercial, com os ajustes especificados, leva, inexoravelmente à conclusão de que o resultado a que se refere o artigo 2°, tem o mesmo al- cance do lucro mencionado no artigo 1° da Lei n° 7.689/88. Por outro lado, conforme salientou a recorrente, a Lei n° 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, além de definir que as soci- edades cooperativas e os seus cooperados se obrigam a contribuirc bens e serviços, reciprocamente, para o exercício de uma atividade e onômica,/6 II?) de proveito comum, sem objetivo de lucro, estabelece, ainda que: .-, , I-- : 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825.001530/93-80 Acórdão n° 101-88.840 "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os prati- cados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quan- do associados, para a consecução dos objetivos soci- ais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica ope- ração de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Neste contexto, na seqüência de atos cooperativos, inexistindo operações de compra e venda de produto ou mercadoria, inexiste lucro ou resultado positivo, sobre o qual deva incidir a Contribuição Social a não ser que a cooperativa autuada esteja desvirtuando os seus objetivos soci- ais e esteja operando como empresa comercial. Não está provada nos autos, o aventado desvirtuamento dos objetivos sociais da sociedade cooperativa, ora em cogitação. O resultado positivo nos atos cooperativos não constitui lucro da pessoa jurídica, no caso, a sociedade cooperativa, porque ela não promoveu operação mercantil de compra e venda e, portanto, não apurou re- sultado positivo, na forma da legislação comercial, para a pessoa jurídi- ca. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 20 de setembro de 1995 -- KAZ uKI S Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001858/92-97
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14473
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Recurso n°. : 01.420 Matéria : IRPJ - Ex: 1990 Recorrente : VÍDEO ARTE DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de março de 1997' Acórdão n°. : 104-14.473 PERÍCIA CONTÁBIUDILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. IRPJ - ROYALTIES POR USO DE MARCAS A EMPRESAS COM SEDE FORA 430 PAÍS - Qualifica-se como royalty a remuneração paga pela utilização de direitos relativos à reprodução de videocassetes de propriedade da empresa estrangeira, e como tal, somente será dedutível como custo ou despesa operacional se forem atendidas as condições estabelecidas nos artigos 231 a 233 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CFN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÍDEO ARTE DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por tinanimidadé de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • è' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t2§.4. Processo : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 ? )&1,S11( f I REL • ' FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, Elizabeto Carreiro Varão e Retnis Almeida Estol. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Carlos de Lima Franca. 2 jrl ••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: "YP ng. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 Recurso n°. : 01.420 Recorrente : VIDEO ARTE DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO VÍDEO ARTE DO BRASIL LTDA., contribuinte inscrito no CGC/NiF 52.204.807/0001-40, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Av. República do Líbano, no 2.344, Bairro Indianópolis, jurisdicionado à DRF - SÃO PAULO SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 118/129. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/03/92; a Notificação de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de fls. 30/34, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 145.973,80 UF1R (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa jurídica, acrescidos da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/92, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês , excluído o período de incidência da TRD, calculado sobre o imposto de renda, relativo ao exercício de 1990, período-base de 1989. A exigência fiscal em exame decorre da falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% da receita liquida (item 13 do quadro 10), bem como prejuízo fiscal indevidamente compensado. Infrações capituladas, respectivamente, no art. 233, combinado com o art. 387, inciso I; e arts. 154, 382 e 388, inciso III , todos do R111/80, aprovado pelo decreto n° 85.450/80. 3 jp • ;.' r n...,..). • . ---i . - MINISTÉRIO DA FAZENDA N/ • -* .9), r4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 Em sua peça impugnatória, tempestiva, de fls. 01/11, instruída pelos documentos de fls. 12/106, com concessão de prorrogação de prazo para apresentação da impugnação, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento Suplementar, requer que a autoridade singular se digne cancelar o lançamento suplementar, ou, de outro modo, conceda a realização de perícia, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a requerente, dedica-se à produção, laboratório, duplicação, locação, importação e exportação, distribuição e exibição de fitas gravadas em videocassete e filmes cinematográficos para cinema, televisão e videocassete; - que na realidade, para efeitos de enquadramento fiscal de atividade, trata-se de N. verdadeira empresa de cinematografia que, fimdamentahnente, rçprodig e distribui filmes em ‘\ videocassetes; , - que assim, é a criação artística o substrato indispensável à realikaçO da atividade-4- empresarial da requerente, mais especificamente - as obras cinematográficas - filmes - e as produ,tias por qualquer processo análogo ao da cinematografia; - que àquela mencionada criação artística, correspondem específicos e inerentes Direitos Autorais, regulados e protegidos por Legislação próprio, a Lei n° 5.988, de 14/12/73; - que o acesso à utilização, reprodução e exploração de tais obras intelectuais e de seus respectivos Direitos Autorais é obtido mediante a celebração de típicos Contratos de Licença de asDireito de Autor com o titular das obras artísticas - "in casu" as empresas cinematOgrágf - que através desses contratos, é outorgada, à requerenteorticeina de utilização dos Direitos Autorais correspondentes às obras cinematográficas - os filmes -'paii—que,sejam explorados no I território nacional, permitindo que a requerente, na condição de licenciada,..oferça suas atividades, produzindo videocassetes lançados e distribuídos ao público constunid9i-; ..,. .1. il 4 44 , , •• • s, ts k . 4.5 `."'"' • • ;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- --: .7 ,Yfr , , :g., 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...7.,, Processo d. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 - que a situação da requerente não se amolda à situação prevista em lei para limitar em 5% da receita liquida, do produto reproduzido ou vendido, as despesas operacionais pagas com ROYALTIES (Lei n° 3.470/58, art. 74, Lei n°4.131/62, art. 12, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 6°); - que os ROYALTIES em questão referem-se unicamente à remuneração pela exploração de patentes de invenção, uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica e administrativa; , - que o caso dos autos não diz respeito ao uso de marcas, patentes, ou transferência i de tecnologia. Trata-se da utilização de direitos autorais consubstanciados nos filmes, reproduzidos em videocassetes e distribuídos ao mercado consumidor; - que dessa forma, as despesas com a retribuição correspondente à utilização e exploração econômica de criações intelectuais, acobertadas pelo direito autoral, enquadram-se no conceito de despesas necessárias para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora, dedutíveis para efeito de determinação do lucro real, sem qualquer limite; I - que não se confundem a propriedade autoral e a industrial; nenaimiSouco seus respectivos Direitos Autorais, de um lado, e Industriais de outro. O engenho e a inteligência humana, materializados através de criações intelectuais, geram institutos jurídicos diferentes, com características próprias e proteções específicas; - que a patente significa uma invenção, imprescindivelmente criativa ok partir de um determinado estado da técnica, absolutamente nova e passível de industrialização; - que a marca, na mais das vezes ligada a elementos nominati è/ou figurativos, necessariamente originais, objetiva identificar, individualizando determinado produto serviço; , 5 jrl • • :. MINISTÉRIO DA FAZENDA •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 - que a transferência de tecnologia sugere o intercâmbio do conhecimento. Trata-se da produção, desenvolvimento, comercialização e utilização de produtos, serviços, "know-how", marcas, patentes, cooperação técnico-industrial; - que o direito autoral "in casu" corporifica-se na obra intelectual cinematográfica e a requerente a coloca à disposição do público consumidor através do videocassete por ela realizado; - que a remuneração pelo uso de marcas, patentes e transferência de tecnologia gera o pagamento de ROYALTIES. A remuneração pela utilização de direitos de autor gera o pagamento de direitos autorais; - que a requerente pede, pena de cerceamento de defesa, com base no art. 17 do Decreto 70.235/72 e nos art. 332 e seguintes do CPC, a realização de prova pericial para provar o alegado na impugnação, com realização, inclusive, das diligências cabíveis por ambas as partes; - que a requerente esclarece que, no tocante a parte da notificação que diz respeito montante do prejuízo indevidamente compensado, por ser de diminuto e ínfimo valor, procederá o seu recolhimento. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção ,integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o principal argumento utilizado pela autuada o 4e que o cas9,,em tela diz respeito exclusivamente, às manifestações do Direito do Autor, onsubstanciat nos filmes, reproduzidos em videocassetes e distribuídos no mercado consumidor; 6 - jr), • . MINISTÉRIO DA FAZENDA k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 - que analisando o Contrato de Licença Brasil Home Vídeo (doc. de fls. 47/89) acostado aos autos pela impugnante verifica-se que se trata de acordo em que a MGM/VA concede à Vídeo Arte do Brasil o direito de fabricar ou autorizar terceiros a fabricar para a Vídeo Arte e em seu nome, assim como lançar no mercado e Distribuir "Videocassetes" dos "Espetáculos" na "Versão Licenciada", no território nacional durante o prazo estabelecido; - que o Código de Propriedade Industrial, instituído pela Lei n° 5.772/71, em seu artigo 73, traz a seguinte definição: "Entende-se por expr,ssão ou sinal de propaganda toda legenda, anúncio, reclame, palavra, combinação de palavras, desenhos,. gravuras, originais e características que se destinem a emprego como meio de recomendar quaisquer atividades licitas, realçar qualidade de produtos, mercadorias ou serviço ou atrair a atenção dos consumidores ou usuários"; - que considerando que no caso em questão, o Contrato de Licença Home Vídeo em seu subitem 4.03, alínea "h", às fls. 64, estabelece "in verbis": "A Vídeo Arte terá o direito de usar o nome e o logotipo aprovado e,/ou marca MGMNA e a Vídeo Arte poderá incluir menção na ficha técnica à Vídeo Arte com distribuidora exclusiva dos videocassetes no território, ficando ressalvado que qualquer referida menção na ficha técnica deverá ser feita de forma aprovada pela MGMNA"; - que verifica-se portanto que os referidos videocassetes objetos do litígio entre a Fazenda Nacional e o contribuinte possuem uma marca registrada, sendo que a cessão de seus direitos gera cobrança de ROYALTIES; - que o próprio contrato estabelece em seu subitem 7.01, m N. 69, o pagamento de ROYALTIES a um percentual de 35%; - que fica portanto plenamente demonstrada a aplicabilidade oct ?mito ,de 5% previsto no artigo 233 do RIR/80 para a dedutibilidade das somas das quant4 . Oevjdas a título de "ROYALTIES pela exploração de marcas de indústria ou de comércio"; 7 jrl, - • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 - que é de se indeferir o pedido de realização de diligências e de prova pericial por considerá-las prescindíveis, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Qualifica-se como "royalty" a remuneração paga pela utilização de direitos relativos à reprodução de videocassetes de propriedade da empresa estrangeira, e como tal, somente será dedutível como custo ou despesa operacional se foram atendidas as condições estabelecidas nos artigo 231 a 233 do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira In.stância,- „em 14/93/94, conforme Termo constante às fls. 115/116, e, com ela não se conformando, a recorrente int p s, em tempo hábil ( 06/04/94), o recurso voluntário de fls. 118/129, no qual demonstra total irresignação contra-a decisa-a-z, supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, refórçarlo pelos seguintes argumentos: - que há de ser declarada nula a sentença proferida que indeferiu a realização de perícia, por considerá-la prescindível, sob pena de cerceamento de defesa; - que a sentença ao indeferir a realização da prova pericial, desrespeitou, data vênia, o art. 330, I, do CPC, que prevê a hipótese de julgamento antecipado da lide única e exclusivamente nos casos em que não seja necessária a produção de qualquer prova. o indeferimento de prova pericial importa em cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da decisãq. É o Relatório. 8 - jrl s.è‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 10414.473 VOTO Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Em seu recurso a autuada apresenta, inkcialmente, a seu favor a alegação de que houve cerceamento do direito de defesa pela autoridade singular quandosta negou o seu pedido de v; perícia. Preliminar esta que deve ser rejeitada, pois o que se questiona nos autos é se a suplicante está ou não sujeita as normas do artigo 233 do Regulamento do Imposto de Renda, agovklo pelo Decreto n° 80.450/80, em virtude da reprodução e distribuição de filmes em videocassetes, nos- termostrirrmeeNi Contrato de Licença Brasil Home Vídeo de fls. 47/89, ou seja, suplicante está sujeita ao pagamento de "ROYALTIES ou de Direitos Autorais". Analisando os documentos acostados nos autos, entendo que são suficientes para o deslinde da questão, principalmente o conteúdo do contrato de fls. 47/89, que demonstra com detalhes a forma operacional que deve proceder a licenciada, no caso a suplicante. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividgfeVitgdada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tgbutário Nacional). 9 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA4„ • _; n 4:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de,clefesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição_Fedèral de 1988. Ademais, o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72 diz o hsguinte: Art. 17 - A autoridade preparadora determinará, de oficio ou a requeri4ento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único - O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome endereço do seu perito. Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu it Flçcisão tem a competência para decidir sobre o pedido de perícia contábil, e é a própria lei que artisi à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para dierir ou indeferir os pe\lidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar c4 própria decisão proferida. Entretanto, o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pess. mas sim para 10 jrl - 2"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da declaração de IRPJ da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade administrativa agiu corretamente indeferindo o pedido de perícia, pois a recorrente teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse tal medida, razão pela qual passo ao exame da questão fundamental da lide. No mérito, o litígio em julgamento está restrito a falta de adição ao lucro liquido do exercício da parcela excedente a 5% da receita liquida do item 13 do quadro 10, em face da suplicante ter lançado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quadro 12 - item 55 - "ROYALTIES" E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - EXTERIOR, o valor de Ncz$ 4.931.942,00, e nada constou no quadro 12- item 56. A resistência da recorrente está ancorada na circunstância de "marca" e "direito--,1 autoral" são conceitos jurídicos inconfundíveis e que no caso não teria havido propriamente pagamento de "royalties", mas sim gastos com despesas de "direitos autorais", de forma que o enquadramento deve se dar como procedido pela empresa, ou seja, como despesa operacional normal, e não como pretende o fisco glosando os dispêndios valendo-se das regras do artigo 233 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Assim, nota-se que o principal argumento utili7Ado pela suplicante é o de que o caso em questão diz respeito exclusivamente a direitos autorais, consubstanciado nos filmes reproduzidos em videocassetes e distribuídos no mercado consumidor. De outro lado, a fiscalização e a autoridade thonocrática entendem 4ue trata-se de "ROYALTIES" e devem obedecer as normas estabelecidas pelo artigo 233 do RIR/80. 11 jrl ..4.•t -2̀ • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 Tem razão a recorrente quando afirma que "marca" e "direito autoral" são conceitos distintos, não obstante ambas as categorias estarem inseridas na idéia genérica de propriedade. Acontece que a primeira é propriedade industrial, enquanto que a segunda configura uma propriedade intelectual. Diz DE PLÁCIDO E SILVA, em seu Vocabulário Jurídico: "E as marcas de indústria também são propriedades industriais, pois que delas resultam direitos próprios e particulares para o industrial, que conseguiu os respectivos registros." "Em relação às obras literárias, científicas ou filosóficas, denominadas de obras ou produções do pensamento, e às obras artísticas (escultura, pintura), a propriedade intelectual é geralmente conhecida pela denominação de direitos autorais." Com o devido respeito a opinião da suplicante, todavia, entendo que a razão está com o fisco. Senão vejamos: Diz o Contrato de Licença Brasil Home Vídeo: "6.03 - Paramento de "ROYALTIES" A Vídeo Arte deverá pagar à MGM/UA os "ROYALTIES" definidos no Parágrafo 70 tomando por base cada Espetáculo de acordo com os termos expressos no referido Parágrafo; fica, todavia, ressalvado que, não obstante a obrigação contínua da Vídeo Arte de submeter à MGM/UA Demonstrações Contábeis mensais de acordo com os termos do Parágrafo 9.01, a Vídeo Arte não terá nenhuma obrigação, relativamente a qualquer Espetáculo em separado, de fazer pagamentos de "royalty" 4 MGM/UA, como de outra forma está obrigada pelos termos dos Parágrafos 7° c 89, até a ocasião em que os "royalties" excedentes a US$ 25.000 (vinte e cinco mil 'dófates dos Estados Unidos), conforme sejam calculados tomando por base cada esPetácul?'em‘ separado, sejam devidos e pagáveis a MGM/IJA. 1 ., Durante os primeiros cinco meses do Prazo de Distribuição, tres Espetáculos rendem $ 10.000, cada, em "ROYALTIES", e cinco Espetáculos rendem $ 25.000, cada, em "ROYALTIES". t 12 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 7- "ROYALTIES" 7.01 - Taxa do "Rovaltv" (a) - Da exploração pela Vídeo Arte dos Videocassetes contendo os Espetáculos que forem vendidos, alugados, ou de outra forma distribuídos no Território ao Mercado de "Home Vídeo" pela Vídeo Arte ( excluídos os Videocassetes devolvidos conforme especificado no Parágrafo 7.03 (a) abaixo, a Vídeo Arte deverá pagar à MGM/UA um "royalty" de 35% (trinta e cinco por cento) por Espetáculo calculado sobre a Receita Total (b) - A Vídeo Arte declara e garante que a taxa do "royalty" expressa no parágrafo 7.01 (a) acima é a taxa de "royalty" mais alta acordada anteriormente com qualquer outro fornecedor de espetáculo ou programas de entretenimento semelhantes. n ‘s, 7.02 - Cômputo dos "ROYALTIES" (a) - No cômputo dos "ROYALTIES" referidos no Parágrafo 7.01, a Receita Total obtidas pela Vídeo Arte será considerada como sendo 100% (cem por cento) das Vendas Líquidas conforme definição contida abaixo." Pelo referido contrato verifica-se que efetivamente houve pagamentos de "ROYALTIES", na forma preconizada pelo acordo estabelecido, por se tratar de reprodução e distribuição de filmes em videocassetes, já que a MGM/UA concede de fato à suplicante é o direito único e exclusivo de fabricar ou autorizar terceiros a fabricar, assim como lançar no mercado e distribuir "videocassetes" dos espetáculos na versão licenciada. 13 jrl • "o•.,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13814/001.858/92-97 Acórdão n°. : 104-14.473 Diante do exposto e tudo mais que destes autos consta, e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 14 jrl Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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