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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7703742 #
Numero do processo: 11065.003535/2001-93
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMID0 DE IPI INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.775
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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In INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "crédito presumido de I!'1" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matéri;is-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda TAXA SELIC. l. imprestável como instrument° de correção monetária, não justificando a. sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessao de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do género restituição, portanto inex isle previsão legal para atualização dos valores objeto deste juslituto. Recurso lispecial do Procurador Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros Narrei Gallia, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade M.anzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes I -to frmann, que negavam provi mento. Carlos Alberto F ei as Barreto - Prbsidente e Relator EDITADO EM: 30/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hentique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo R.osenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa .Martinez 1,ópez, Susy Gomes Hollinann e Carlos Alberto treitasi3arreto.. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito presumido do IPI a que se referca I,ei n" 9.363/1996 Duas silo as matérias devolvidas a este C.!olegiado: industrializacao por encomenda e incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de WI. 0 julgamento deste recurso tem como paradigmas os dos Recursos 231.539 (industrializacao pot encomenda) e 228.964 (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de WI), julgados na sessi -io imediatamente antelior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesinas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo li do Regimento Inferno do C'Alth, aprovado pela Portaria MI ri" 256, de 22 de junho dc 2009. Boa apertada síntese, este és, o relatúrio.. Voto Conselheiro Carlos Alberto lícitas Ba rreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido poi set tempestivo e atendei aos pressupostos legimentais de admissibilidade. Este riot() segue as disposiOes do § 2 0 , in fine, do art, 47 do Anexo It do Regimento Interno .do CARP . , aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009.. Para tanto, adoto as teses do ..julgamento dos Recursos n"s 231,539 (industrializacdo pot encomenda) e 228.964. (incidência da taxa Selic sobre o valor do ressarcimento de IPH. Industrialização por ex-women& A Fazenda Nacionol assevera que o atesto recottido desobedeceu o art I" da Lei n" 9 .363/96, go permitir a utiliza(ao do valor dos- serviços prestado C.:01 TC' SpOIRIC1/ ie inthisitializaoao por encomenda Ha base de calculo do crédito presumido do IPT Sobre CSSe tema, percuciente é a livao do Conselheiro Antonio Bezertu Neto, que peço vénia para trans-cr. ever c utilizar como finulamento men voto. A Lei 9 . 363. de 1996, que introduziu o beneficio cur tela, previu, em sea art 1", gut.; o crédito presumido de IPI , emu° ressarcimento das conttibitieZes para o P15 e paia a CORNS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado 2 Proccsso n" 11065.003535/2001-93 CSRU-11. 3 Ac(ircho O 9303-00375 FI 484 intern°, de matérias-primas, produtos iniermediarios e material. de embalagem, para utilizaeao no processo produtivo" (g n.). Lin I azão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação clue se lhe empreste nau deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou sera, comprados de outro estabelecimento, result ando de uma operação comercial de compta e venda mercantil, fluo de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelceirnento adquirente; terceiro, como se trata dc direto excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficios tributarios devem sex interprerados restritivamente, ja clue envolvem renúncia de rcceitas públicas. relação a primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não ha qualquer aquisiçao de matéria-priina, vez que já. pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, ern momento anterior à remessa para industrialização. 0 custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como increment() do valor da matéria-prima, não podendo ser incluido no cálculo do crédito presumido, 0 montante despendido por ai pagamento não deve enniu no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retor no se da com suspensão do confiallle SUblinhado na Nota Mif, /,SRI/COS11/C,011.1)/DIPI-LX. n 312, de 3 de .rgoslo dc I 998 AlláS, 'la() 1 -6 raZii0 pant que Os custos dos insumos que não Sc enquadram no conceito de matária-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomenciante, quando a operação de industrial ização se da ern sou próprio estabelecimento, mas, ao contrario, sejam agregados quando a industrial izaçãc.) SC dê por encomenda. Ora, "Onde ha a mesma l'Az;,i0, W. de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Com eleito, tratar-se-ia de situação 110 mínimo incongruente, para não dizer injusta, relit ando a meionalidade das disposições legais que compoem o arcabouço normativo do Ill No tocante a última das premissas inicialmente dcl ineadas, pois clue, quanto a segunda, .n.ão há dissenso, importa destacar que ha uma certa tendência a construção de exegeses que resultam, as :mais das vezes„ de consideraçôes outras que não a propriarnente jurídica, tal como as de natureza Inoraincnte econôrrnea, tão costumeiramente encontraveis no dia-a-dia do julgador. Ern que pese o brilhantismo corm tais teses são construídas, é pteeiso evidenciar que nao cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos 3 em que positivado, pena de, invadindo sear a alheia, fugir de sua competcneia. A lids, ainda com relação à lei ceiya premissa, costuma set encontradiço nos textos que discorrem sobre Ifettnenéritica Jut idiea zrafirmação de que "a lei não content palavras inúteis'', a. qual, segundo se diz. vern a ser principio basilar da disciplina.. dizer, as palavr as devour ser comp" eendidas como tendo, no menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras intiteis (Carlos Maximilian°, HermenCutica e aplicação do direito. Sri . ed Preitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar corn isso que, caso se concebesse o c,ontrario, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse cômputo do valor relativo ã prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estrutruar o art da Lei n." 10 276, de 2001, in verbis: "Ai t. I" Alternativamente ao disposto nu lei 11" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa juridica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do cri:rdito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas dc Integração Social e de Formação do Patrimônio do Sei vidor Público (NS/PASEP) e para a Seguridade Social (('Of INS), de contórmidade corn o disposto cm regulamento. § 1 0 A base de cálculo do credit() presumido sera o somatorio dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no cziput: r - de aquisição de insumos, correspondentes a mat6rias-prinnis, a produtos miei uediarios e a materiais de embalagem, bem assim de energia el6trieri e combustíveis, adquiridos uo mercado intern() e utilizados no processo produtivo; Fr - COUTOSp011.denteS do valor da prestação de sei viços decorrente de industriali4ação por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IN, na forma da legislação deste imposto" (ri Ora, in ettsu„ fosse verdadeira a afirmação de quo os valores correspondentes ao serviço de beneliciamento, [la industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos rio cômputo do crédito presumido de que trata a I ,ci. n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inset isse tal hipótese na Lei n.." I 0,267, de 2001, permitindo O sett acréscimo juntamente coin o custo de outros nsumos (energia elétrica e combustiveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei u.0 10 267, de 2001, Se dá alteinativomente ao estabelecido no Lei ii " 9 363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido Assim sendo, de se concluii Tie a hipótese introduzida no inciso Ii naquele diploma legal não se cm:oral:ova incluída neste Ultimo Pelas •Iirndamento.s jurídicos e le,gais expostos, nego o api oveilarnento dos custo.s' corn beneficiamentos realizados cyternatnente ao.s estabeleennento.s da sociedade par a fins de er.ilcuto do presumido de 11'1 4 Proceso o I I 065 003535/2001-93 Ctil2F- I 3 Acór.fio n " 9303-00.775 H 485 Incidência da taxa Selie sobre o valor do ressarcimento de IPI /1. quesido da possibilidade de incidencia oia tava ,Selk. no ressarcimento de 1-Pir pas so necessariamente pela difirenciação das institutes do resareirnento da restiluição. A restinticao é a repetição de urn indébito Decor VC CIC pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarciinento não esta vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concesstio legal Sobrentdo, ndo se pode olvidar que O direito sub/clip() ao ressaromento somente é eimstituido corn o advento do despacho da maw idadc competeme, cm oposição titre ocor10 COM a repetição do indéhito, em que o (iii Ciro de repel); já nasce imediatamente coin o pagamento imlevido ou a maior, independentemente de qualquet oto da autoridade administrativa Nesta linha , fica evidente exisfir duas figuras que „ao , e corifundem o rewituvio p01. PagaMCWO indevido ou a maior do que o devido (repetição de in(/ébito), e ressareinzento, previsto 0711 coneessiva E certo que restituição e essareimento comp()) tilhanz alguns aspectos, como 0 010 50/ ambos passiveis satislação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do genero tem .-tiny-4) Nazar() giro, não Jul que se falar em desvalorização do -valor a ser ressaicido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetatia que vigia no passado foi abolido polo Legislador Com çfiito, o .t.egisladoi abohu e repudiou o sistema germ! de indexação da econontia através da aprovetção das noi [MIA legais (Mc COO solidai am 0 Plano Real, inevistindo atualmente provisão de alualização monetár fa tanlo para caw de iessareimento como para COSO de 10111111(d° Nesse contesto, inadmiss ível pensar aphcaeão da taw Selic como unz meio de teposição do valor real da moeda. A lava kS'elic á, isto 8/111, expressão 711Mh'ile1/ (105 ¡tiros. .se trata de inualização monetérria. por suit vez, é um actescimo ao p1 ineipal, é um plus clue inclusive se caraciciiza como TC:1111(1 para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos na fOrma de taxa Selic, vale dizer, de ¡tiros - sem /110V! silo legal, quando o que seria o valor principal (ressarchnento) e, ele práprio, dependente de lei concessiva previsão legal para a incidencia de luro.s Selie, pOt vez, .somente se refire aos caws de restituição. Ao mencionar a compensação (art .39, 4"), é claro que o disposirivo relere-e Carlos A reitas Barret° Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas aeirna, da-se provimento ao recurs() da liazencla Nacional, aos valores qua poderiam sei i eslihildos , mitt permitindo inn') prelaeio cytensiva 0 tevto da Lei ri" 9 250, dc 1995, c"' chit°, rid() havendo awn° optical pot analogia aquele dispositivo ao cast) tio ressat cimento Neste sentido dcve-se dizer qua o art. 39, c 4", da Lei 9.250/95, inclusive nao estabelceeu a ainalizacao de valores icslituidos ao contribuinte' com base na laxa Selic. 1st° /torque, simple.smente, tal taxa eApre.'.s50 ndo curt-co:it) vii atualizaça0 monetdria. 0 qua foi previsto pow casos da restiluiciio foi Cl aplica ç:tio de in tos, calculados CORI hase na taxa Deivis, 0 dispositivo /1 (((7 de resat:11700, nada falando de re.ssarcimento. Por fi111, data prevista para o inieio da incidencia dos jUC()5 é do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se ira/ac de pedido dc estifitiaiio zÍ inci(k;ncia dos juros &he a partir da data de protocolo do processo dc pedido de tessarcintento é critério que mio consta da le,(,) islckao., o que reforça a lase dc qua os furos ndo podem iliC idi , iie SC ca so

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7738237 #
Numero do processo: 10120.000730/2003-59
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.690
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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DRJ em Brasília - DF RESOLUÇÃO N° 202-00.690 .~.F bJ '. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 j/;:'~w--e [)-~~P~-7 Henrique Pitilieiro Torres Presidente ~~~Q~Nayr asto Manatta Rela ora . Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. d/opr 1 Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO 1 2 ,ee-MF IFI. '. Adoto O relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de outubro/97 a dezembro/2002 (fls. 582 a 594). o valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 1.792.541,88, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescido de multa ejuros de mora. (fls. 582) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 587 e 594. A contribuinte impugna (fls. 608 a 624) o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. Preliminarmente, é nulo o auto de infração porque: (1) O MPF não foi prorrogado e nem lhe foi cientificado de que haveria prorrogação; (2) O auto de infração não foi lavrado no estabelecimento da Impugnante; (3) Os Auditores-fiscais são agentes incapazes, destituídos de habilitação técnica, para proceder perícia e auditoria contábeis, atos privativos de contador/contabilista legalmente habilitado perante o CRC; (4) Não foram feitos a Intimação para Esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração e o Termo de Início de Fiscalização; 2. Não se pode configurar infração sujeita à autuação o exercício do Direito do contribuinte amparado por decisão judicial, e mesmo que admitido o lançamento, não pode o fisco aplicar multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, conforme dispõe o art. 63 e parágrafos da Lei 9.430/96, sem falar de seu caráter confiscatório, valendo ressaltar que nunca teve a intenção de fraudar, sendo certo que tal alegação deve ser provada cabalmente pelo fisco, haja vista que tinha ação em curso para efetuar a compensação (processo 1997.35.00.010400-1 - 3a VF-GO); 3. Os descontos obtidos e os aluguéis recebidos - locação de imóveis próprios - não fazem parte da base de cálculo do Pis, pois não se enquadram no conceito defaturam1 mensalprevisto na legislação. " 2 • Processo nORecurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 1 2 'CC-MF .1FI. 3 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/BSA n° 6.008, de 22/05/2003, fls. 638/650, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 31/10/1997 a 31/12/2002 Ementa: Preliminares de Nulidade: 1-Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Não cabe ao contribuinte alegar que não teve ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal, bem assim que não lhe foi entregue oDemonstrativo de Emissão e Prorrogação quando colaborou com o andamento dos trabalhos de fiscalização, pois, tendo dúvida acerca da prorrogação, poderia ter se socorrido da via administrativa ou judicial como forma de obstar a atuação do agente fiscal desconforme com os atos emanados da Secretaria da Receita Federal. No mais, a Portaria n° 3.007/2001 não exige a aposição de ciência do sujeito passivo naquele demonstrativo. 2 - Local da Lavratura do Auto de Infração o entendimento do art. 10° do Decreto n° 70.235/72 é no sentido de que o auto de infração será lavrado onde a falta foi constatada, nada impedindo, portanto, que ocorra a lavratura no interior da repartição. 3 -Habilitação do Agente Fiscal para Exame Contábil o Auditor Fiscal da Receita Federal têm competência para aformalização de lançamento visando à constituição de crédito tributário correspondente aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e o ingresso na carreira. independede qual o curso superior que possui o agente. 4 - Intimação para Esclarecimentos e Termo de Início de Fiscalização Durante o período da auditoria quando são realizados os procedimentos fiscais que antecedem ao ato do lançamento, a fiscalizaçãonão está obrigada a cientificar a empresa fiscalizada do andamento dos trabalhos, nem a intimar a empresa para esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração. A preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura de ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento da defesa se nos autos existem os elementos de prova necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada .. J • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 I ~CCMF IFI. Igualmente não pode ser alegada nulidade do lançamento se nos autos consta que a contribuinte tomou ciência do início da fiscalização. Falta de Recolhimento Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei. Base de Cálculo - Descontos Obtidos e Aluguéis Recebidos Os descontos obtidos e os aluguéis recebidos compõem a base de calculo da contribuição para o PIS e para a COFINS pois entende-se por faturamento a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Crédito Tributário Sub Judice Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento. A concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento. Ilegalidade e/ou Inconstitucionalidade A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. Multa Qualificada Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% se a própria contribuinte confirma que efetuou compensação de tributo amparada por decisão judicial em que não é parte legítima, caracterizando-se pois o evidente intuito defraude de que trata o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996, definido no art. 72 da Lei 4.502/1964. Lançamento Procedente ". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 08/08/2003, fi. 662, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 08/09/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fis. 666/674, no qual argúi como razões de defesa: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano de 1997 uma vez que a ciência do lançamento deu-se em 10/03/2003, ou seja, transcorridos mais de cinco anos da data de ocorrência do s fatos geradores nos termos do art. 150, S 4°, do CTN; 1/ 4 • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00073012003-59 125.054 12.ee-MF .1. FI. '.• 2. indicação da ação judicial nas DCTF do ano calendário de 1997 refere-se à ação judicial que julgou inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial em percentuais superiores a 0,50%; 3. não houve intenção de fraude como afirmou o Fisco mas apenas o indicativo da origem do seu direito de proceder a compensação dos valores recolhidos a maior a título do Finsocial com a Cofins devida; 4. a compensação efetuada refere-se aos valores que excederam a alíquota de 0,50%, recolhidos a maior a título do Finsocial, sendo que o procedimento de compensação do Finsocial com a Cofins foi reconhecido pela SRF, conforme se verifica da MP do CADIN n° 1973-61; 5. a menção da ação judicial teve o objetivo de indicar a redução da alíquota do Finsocial por força da decisão do STF e não que a recorrente fazia parte da ação; 6. inexistindo intuito de fraude não se pode falar em multa agravada; 7. inconstitucionalidade da Lei nO9.718/98; 8. descontos obtidos na compra de mercadorias não é base de calculo da Cofins uma vez que não representam receitas, mas sim redução de custos; e 9. reitera as razões apresentadas na inicial acerca da inclusão na base de cálculo da Cofins de receitas advindas de aluguéis de imóveis próprios. A autoridade competente informa, à fi. 863, que a recorrente apresentou arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. J( 5 • Processo nORecurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 2QCC-MF FI. 6 • Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Antes de qualquer pronunciamento deste Colegiado há de ser apreciada a questão da decadência por se constituir uma prejudicial de mérito. No que tange à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a recorrente. Observemos, o art. 150, S 4°, do CTN, que assim dispõe: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ~ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após iO (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...)". Tal posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, cuja ementa encontra-se assim transcrita: "TRIBUTARIo. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUiÇÃO PREVIDENCIARIA . f 10120.000730/2003-59 125.054 PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇA-o. CF/88 E LEI N° 8.212/91. • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes J"CGMF IFI. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e; após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenaL 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido." Desta forma, quando da ciência do Auto de Infração em tela (10/03/2003), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos de 10/97 a 12/97 uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Superada a questão da decadência, é de se verificar que uma das questões tratadas no recurso é a compensação efetuada pela recorrente de créditos oriundos de recolhimentos efetuados a título do Finsocial que excederam a alíquota de 0,50%, cuja indicação na DCTF foi efetuada sob a indicação da ação judicial na qual o STF julgou definitivamente inconstitucional a majoração da alíquota do Finsocial. Ainda que a contribuinte não tenha figurado como parte na ação judicial que culminou com a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.940/82, Lei n° 7.689/88, Lei n° 7.787/89, Lei n° 8.147/90, a Administração Pública Federal manifestou-se acerca de eventuais divergências sobre os efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade por meio do Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. S 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaz.)( 7 • Processo n°Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 12'C~MF IFI. 4) • ~r o disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Art. 4° - Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. " Neste diapasão, entendeu a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, com base no Decreto n° 2.346/97, que o Secretário da Receita Federal poderá reconhecer a inconstitucionalidade de ato normativo ou legal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, aquele órgão exarou o Parecer COSIT n.O58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 12, dispõe: "12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá efeitos, em relação a "terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou ato normativo declarado inconstitucional. 12.1. Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4~ que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de Lei, tratado ou ato normativo - que teriam, assim, os mesmos efeitos da resolução do Senado. " No uso da faculdade que lhe fora atribuída pelo Decreto n° 2.346/97, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa nO 031, de 08 de abril de 1997, transcrevendo, no art. 1° , as disposições contidas na Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995: J . 8 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.00073012003-59 125.054 12'C~MF IFI. "Art. ]O Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente: 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 dejunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Em 09 de abril do mesmo ano, o Secretário da Receita Federal emitiu a Instrução Normativa nO032, cujo art. 2° determina: "Art. r Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9°da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n° 7.787, de 30 dejunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. " Consoante ao entendimento então em vigor, administrativa e judicialmente, e obedecendo a prerrogativa definida no aludido Decreto nO 2.346/97, a Secretaria da Receita Federal, mediante as Instruções Normativas supra, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Contribuição ao Fundo de Investimento Social, reiteradas vezes declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisões desprovidas de eficácia erga omnes. Segundo a orientação do Parecer COSIT n° 58/98, o ato" do Secretário da Receita Federal que adote decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui o mesmo efeito - ex tunc - de Resolução do Senado Federal que retira de vigência dispositivo inconstitucional, considerando-se indevidamente constituídos os créditos relativos às alíquotas do Finsocial superiores a 0,5% (meio por cento) e, por conseguinte, passíveis de compensação ou restituição, em conformidade com o preceituado nos arts. 66 da Lei nO8.383/91 e 74 da Lei n° 9.430/96. Desta forma, verifica-se que a compensação pretendida pela contribuinte está, pois, amparada pelo disposto no art. 66 da Lei nO8.383/91, e art. 74 da Lei n° 9.430/96, a seguir transcritos: "Lei n° 8.383/91 J( 9 • Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10120.000730/2003-59 125.054 1 2 'CC-MF .1FI. Art.66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. * "caput" com redação dada pela Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 (DOU de 30/06/1995, em vigor desde a publicação). Art.74 - Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. " (grifos meus) o fato de a recorrente haver informado incorretamente a base legal que lastreou a compensação efetuada não toma inexistente o seu direito, reconhecido pela própria administração e exercido pela empresa. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja: 1. verificado se a compensação efetuada foi suficiente para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, para o ano de 1997, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 2. elaborada planilha de cálculos e relatório conclusivo, anexando os documentos que se fizerem necessários. Ressalte-se que os valores indevidamente pagos pela contribuinte deverão ser corrigidos em conformidade com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, que regulamentou o cálculo para compensação e determinou a correção monetária dos valores a compensar com base nos índices oficiais utilizados pela Receita Federal na exigência dos créditos tributários. Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência, retomem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 / • ~.-u~!Q -ll NAYJU'BArO&~A 10 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 18471.001478/2004-16
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Anos-calendário: 2000, 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE Descabe a alegação de nulidade, quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2000, 2001 Ementa: JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1401-000.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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ARGUIÇÃO DE NULIDADE Descabe a alegação de nulidade, quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2000, 2001 Ementa: JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1"~7— VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente ) 61À: IP ;9-9 FERNANDO LUIZ GO ES DE MATTOS Relator EDITADO EM: O 9 jU[ 2010 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira, Alexei Macorin Vivan e Maurício Pereira Faro. Processo n° 18471.001478/2004-16 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00,200 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DEFIC/RJ, .foi lavrado o Auto de Imeração, decorrente do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0719000/01655/03, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (11 23/27), no valor de R$ 474 187,86, montante este acrescido de multa de oficio (75% - artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9430, de .27 de dezembro de 1996) e juros de mora Conforme Descrição dos Fatos (ff 24) e Termo de Verificação (fl. 22), as autuações da CSLL relativas ao 4° trimestre de 2000 e ao 4' trimestre de 2001 decorreram do fato de ter sido constatado, durante o procedimento de verificações preliminares, que o contribuinte não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, nem recolheu as CSLL devidas embora tenha apurado base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido nos valores de R$ 7,520.842,28 (fl. 07) e R$ 10.411,.56 (fl. 11) nos respectivos trimestres, conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ 2001/2000 e DIPJ .2002/2001, O enquadramento legal constante áll, 41 cita o art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n°5.844/43; art. 149 da Lei n° 5,172/66, art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; ar! 19 da Lei n° 9.249/95; art. 1' da Lei n°9.316/96; art. 28 da Lei n°9 430/96; art. 6° da Medida Provisória n° L858/99 e suas reedições. Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou tempestiva impugnação, alegando, em síntese, que: - o lançamento é nulo, por ausência de descrição precisa das fatos que ensejaram o lançamento; - a taxa SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros moratórias incidentes sobre débitos de natureza tributária. A 8" Turma da DRI Rio de Janeiro 1 julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n° 12-14,100, assim ementado (v. fls. 55-64): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. I- 3 -_-, 1- Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos .fiscais, previstos na legislação tributária, INCONSTTTUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. As instâncias administrativas são incompetentes para a análise de ato validamente editado e produzido segundo as regras do processo legislativo vigente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL Ano-calendário: 2000, 2001 DÉBITO DECLARADO NA DIR.,: DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCIF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Os débitos consignados na Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica - DIPJ, não informados em DCTF, não constituem débitos confessados, dado que a DIPJ passou a ser meramente informativa. A falta de pagamento de valores declarados e não confessados acarreta a exigência dos débitos com imposição de multa de alicio. Lançamento Procedente Cientificado deste Acórdão em 25/07/2007 (fls. 70), o contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 72-78, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados na fase impugnatória. No que tange à arguição de nulidade do auto de infração, destacam-se os seguintes trechos da peça recursal: A autoridade administrativa, na lavratura da presente autuação, limitou-se a identificar expressões numéricas que conduziam à apuração de um suposto débito tributário. Entretanto, o procedimento fiscal foi incapaz de mensurar o raciocínio que legitimou a suposta autuação, seja em termos matemáticos/contábeis, seja em termos jurídicos Ora, a singela leitura do presente lançamento, de pronto, revela a . fragilidade das informações ali acostadas, já que a sua exteriorização tão somente traduz dados matemáticos aleatórios que carecem de fundamento jurídico e material, Neste enfoque, uma questão básica se apresenta: onde,em qual item, na Declaração de IRPJ da contribuinte é indicado (apurado) o imposto, ora exigido, conforme faz entender o texto do relato .fiscal? 4 Processo n° 18471.001478/2004-16 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00200 F1. 3 Ademais, outro aspecto relevante convém questionar nesta oportunidade: no Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais (anexo ao Auto de Infração), no tocante ao 4° Trimestre de 2000 (R$ 7,520.842,28) e ao 4° Trimestre de 2001 (R$ 10.411,56) existe a indicação de pretensos "INFRAÇÕES OPERACIONAIS", Que infrações são estas? No que tange à alegação de impossibiliade de aplicação da taxa SELIC corno juros moratórios, o recorrente fez referência a textos doutrinários e transcreveu jurisprudência do STJ (fls. 78). É o sucinto relatório, Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento Preliminar – Arguição de nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa No que tange à preliminar de nulidade do Auto de Infração, adotamos parcialmente as razões de decidir contidas no Acórdão recorrido, por seus sólidos e jurídicos fundamentos: Conforme Descrição dos Fatos (fl, .24), as autuações da CSLL relativas ao 4° trimestre de 2000 e ao 4" trimestre de 2001 decorreram do .fato de ter sido constatado, durante o procedimento de verificações preliminares, que o contribuinte não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, nem recolheu as CSLL devidas embora tenha apurado base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido nos valores de R$ 7,520.842,28 (ft 07) e R$ 10.411,56 (g II) nos respectivos trimestres, conforme Declarações de Informações Econômico-Fiscais — 2001/2000 e DIPJ 2002/2001. De fato, analisando-se as DIPJ apresentadas pela própria interessada, constata-se que,' • DIPJ .2001/2000 — Foram informados na Ficha 17 — Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — 4° trimestre (ft 7) o valor de RS 7.520.842,28 na linha 34 — Base de cálculo da CSLL e o valor de R$ 676,875,81 na linha 3.5 — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Atividade; • DIPJ 2001/2000 — Foram informados na Ficha 17— Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — 4' trimestre (11. 11) o valor de R$ 10.411,56 na linha .34 — Base de cálculo da C.,, -11).c 5 CSLL e o valor de R$ 937,04 na linha 3,5 — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por Atividade. Portanto, não procede a alegação da interessada de desconhecimento quanto à valores de CSLL devidos apurados em suas DIP,1 Como se vê, resultaram claramente respondidas as duas "questões" formuladas pelo recorrente em sua pela impugnatória (e repetidas em sua peça recursal): Pergunta – "Onde, em qual item, na Declaração de IRPJ da contribuinte é indicado (apurado) o imposto, ora exigido, conforme faz entender o texto do relato fiscal? Resposta – Na Ficha 17, linhas 34 e 35 das DIPJs 2001/2000 e 2002/2001, fls. 7 e 11 dos presentes autos. Pergunta – "No Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais (anexo ao Auto de Infração), no tocante ao 4° Trimestre de 2000 (R$ 7.520.842,28) e ao 4° Trimestre de 2001 (R$ 10.411,56) existe a indicação de pretensas "INFRAÇÕES OPERACIONAIS". Que infrações são estas? Resposta – Conforme Descrição dos Fatos (fl. 24) e Termo de Verificação (fi, 22), as autuações da CSLL relativas ao 4' trimestre de 2000 e ao 4° trimestre de 2001 decorreram do fato de ter sido constatado, durante o procedimento de verificações preliminares, que o contribuinte não apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, nem recolheu as CSLL devidas embora tenha apurado base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido nos valores de R$ 7.520.842,28 (fi, 07) e R$ 10.411,56 (fi. 11) nos respectivos trimestres. Assim sendo, conclui-se que não pode prosperar a arguição de nulidade dos presentes autos de infração, uma vez demonstrado que o presente lançamento está, sim, "amparado por finta documentação, descrevendo, com clareza, precisão e adequação legal as infrações imputadas ao contribuinte". Mérito – Exigibilidade da SELIC a titulo de juros de mora A exigibilidade da taxa SELIC a título de juros de mora constitui matéria já sumulada por este CARI . , o que dispensa maiores digressões sobre esta questão. Segue-se o inteiro teor da Súmula CARF n° 4: Súmula CARF a' 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELA: para títulos federais, Sobre a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas por parte dos integrantes deste CARF, convém transcrever o art. 72 do Regimento Interno desta Corte (grifado): Ali, 72, As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Processo n° 18471 001478/2004-16 S1-041-1 Acórdão n ° 1401-00.200 Fl. 4 Ressalte-se, por oportuno, que atualmente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacifica em afirmar que "é legitima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários AgRg nos EREsp 579565/SC, ia S,, Min. Humberto Martins, DJ de 1 L09,2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1" S., Min, Eliana Calmon, DJ de 12,02.2007" (REsp 665.320/PR, P Turma do STJ, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 03/0.3/2008). Conclusão Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nfi et,-7 g;)\% );0 FERNANuO LUIZ COMES DE MA'TTOS 7

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Numero do processo: 12963.000366/2007-64
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS DE VENDA - PROVA DIRETA - Não há que se falar em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada se tal omissão foi apurada com base nas notas fiscais de vendas, possibilitadoras da comprovação direta da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados corno já tendo sido computados pelo interessado, no calculo do lucro liquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrario, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É vedado aos membros julgadores do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO COMPROVAÇÃO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DOLO ESPECÍFICO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, § 1º, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 desiderato infracional deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, a perscrutação conjunta dos elementos de prova indica, de forma suficiente, que o contribuinte buscou camuflar ou sonegar suas operações tributáveis, encobertando a concretização e as características dos fatos geradores, na forma dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4], do CTN). A verificação de fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, redunda, no entanto, na aplicação do critério de cômputo do artigo 173, I, do CTN, que determina a identificação do termo inicial do lustro decadencial ao primeiro dia do exercício subsequente Aquele em que poderia ter sido feito o lançamento.
Numero da decisão: 1803-000.343
Decisão: Acordam os membro do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas e Outros Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS DE VENDA - PROVA DIRETA - Não há que se falar em presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada se tal omissão foi apurada com base nas notas fiscais de vendas, possibilitadoras da comprovação direta da base de cálculo. OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em princípio, estes devem ser considerados corno já tendo sido computados pelo interessado, no calculo do lucro liquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrario, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É vedado aos membros julgadores do CARF afastar' a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto vigentes, sob fundamento de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. MULTA QUALIFICADA — INTUITO DE FRAUDE OU SONEGAÇÃO COMPROVAÇÃO ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DOLO ESPECÍFICO — Somente é justificável a exigência da multa qualificada, prevista no artigo art. 44, § 1 0, da Lei n 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. 0 desiderato infracional deve ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso, a perscrutação conjunta dos elementos de prova indica, de forma suficiente, que o contribuinte buscou camuflar ou sonegar suas operaçOes tributáveis, encobertando a concretização e as características dos fatos geradores, na forma dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Processo 12963.00036612007-64 Acórdão rt.° 1803-00,343 Si-TE03 Fl 2 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO — A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e de contribuições sociais enquadrados na modalidade do lançamento por homologação (artigo 150, § 4', do crN). A verificação de fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte, redunda, no entanto, na aplicação do critério de cômputo do artigo 173, I, do CTN, que determina a identificação do termo inicial do lush() decadencial ao primeiro dia do exercício subsequente Aquele em que poderia ter sido feito o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 'Fr rra de Moraes — Presidente Bei. cto Celso Benicio Júnior - Relator OEM: 1 2 NOV 2010 Pa'tticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Benedicto Celso Benicio Jimior e Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Trata-se de lançamentos do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, da contribuição para o financiamento da seguridade social - COHN'S, da contribuição para o programa de integração social - PIS e da contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 317/323, o auditor relata, em síntese, o seguinte: - constatou-se que o contribuinte inexiste de fato, já que o termo de inicio de fiscalização, enviado 4. fiscalizada em 29/12/2006, retomou à repartição fazendaria com motivo assinalado "mudou -se" (fl. 6); - procedeu-se, então, à intimação (fls. 7/9) do sócio-gerente da fiscalizada, o Sr. Luciano Conrad° Antunes, CPF 982.090.868-04, para que, entre outras coisas, fossem prestados esclarecimentos sobre a diferença entre as receitas de revenda de mercadorias da contribuinte para a empresa Corn Products Brasil Ingredientes Industrials Ltda., CNPJ 01.730.520/0002-01, durante o ano de 2002 (R$ L827.703,98), e o total das receitas informadas pelo contribuinte ria DIPJ/2003 (R$ 17.679,25); 2 Plocesso n° 12963.000366/2007-64 81-TE03 Acórdão n 1803-00.343 Fl 3 - o sócio-gerente solicitou dilação de prazo de 60 dias para a apresentação dos esclarecimentos e documentos (fl. 11), mas, transcorridos mais de 180 dias, não os apresentou nem justificou a falta de apresentação; o sócio-gerente foi, então, re-intimado (fls. 231/233) a cumprir o que fora pedido na intimação anterior. Tal reintimação, no entanto, foi devolvida pelos Correios, corn a indicação de que inexiste o número indicado (fls. 234/235); - constatou-se, ainda, junto A JUCEMG (fls. 238/245), que, ern 11/09/2007 — ou seja, durante a ação fiscal —, os sócios da fiscalizada promoveram a extinção da pessoa jurídica; - assim sendo, com base na documentação obtida junto A empresa Corn Products Brasil hwredientes Industriais Ltda., único cliente da fiscalizada, tendo sido apurada diferença entre a receita auferida e a declarada no ano de 2002, foi lavrado o auto de infração do IRPJ pelo lucro presumido, bem como da contribuição para o PIS, COF1NS e CSLL (fls. 292/316); - sobre os valores dos tributos e contribuições lançados foi imposta multa de 150%, tendo em vista que a conduta reiterada ern informar ao Fisco valores de lucros e/ou receitas inferiores Aquelas constantes dos registros fiscais e contábeis, sem justificativas plausíveis, denota elemento subjetivo da prática dolosa. Cientificada da autuação, a interessada impugnou a exigência (fls. 328/362 e fls. 364/370), pedindo que fossem julgados improcedentes os lançamentos, alegando, em síntese: - que a autoridade administrativa lavrou auto de infração tendo, exclusivamente, por supedâneo, mera presunção, sem demonstrar, cabalmente, como era de sua competência, os elementos que compõem o fato tributário; - a inconstitucionalidade da Lei no 9.718/98, seja porque ampliou o conceito de faturamento (base de cálculo da contribuição para o PIS e da CORNS), seja porque não observou o principio da anterioridade mitigada, seja porque incluiu o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; - a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic; - que a multa aplicada, de 150%, ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5 0, LIV, da CF/88) e da proibição do confisco (art. 150, IV, da CF/88); - a decadência dos créditos tributários relativos ao período compreendido entre 31/01/2002 e 30/11/2002, já que o art. 42, § 1 0, da Lei n° 9.430/96 é incisivo ao dispor que o "valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituigdo financeira"; - a inexistência, a época dos fatos, de previsão legal para aplicação da multa de 150%; - que o contribuinte não praticou qualquer conduta dolosa que ensejasse aplicação da multa de 150%, não existindo qualquer prova nesse sentido. - a necessidade de realização de perícia, a fim de que fossem respondidos os quesitos arrolados As fls. 360/361. Processo n° 12963.000366/2007-64 SI--1E03 Acórdão n.° 1803-00.393 F I 4 Ao cuidar dos argumentos apresentados pelo contribuinte na citada impugnação, a 2' TURMA — DRJ EM JUIZ DE FORA — MG julgou totalmente procedentes os lançamentos, ementando seu west() da seguinte maneira: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS Comprovada documentalmente a omissão de receita mediante circularização junto ao adquirente dos produtos, correto está o lançamento," Cientificado do acórdão em 22/04/2008, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, em 29/04/2008, aduzindo, em suma, as mesmas razões já apresentadas em sede de impugnação. o relatório do essencial. Vo to Conselheiro Benedict° Celso Benicio Júnior, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Vejamos, uma a uma, as teses de defesa apresentadas pelo contribuinte: (I) Da presunção de omissão de receitas e da necessidade de dedução, junto aos resultados apurados, das despesas incorridas pela empresa O procedimento de fiscalização em tela, levado a cabo em face da empresa autuada, apurou discrepância entre os valores de rendimentos declarados, de um lado, e as receitas auferidas de fato, de outro. Para tanto, o agente fazenddrio analisou, uma a uma, as notas fiscais carreadas As fls. 89/228, de cuja análise se pôde cotejar saldos de rendimentos a serem exacionados, também refletidos nas movimentações bancárias do período. O contribuinte, irresignado com esta forma de apuração, insurgiu-se, aduzindo alegações contrárias A. presunção de omissão de receitas facultada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Entendo não ser necessário, para o deslinde do caso, analisar o mérito de nenhuma das arguições formuladas. Embora os extratos de conta bancária tenham sido empregados pelo agente autu ante de forma subsidiária, para confirmar a apuração das receitas sonegadas, certo é que as bases de cálculo utilizadas foram colhidas, integralmente, a partir das notas fiscais de venda entregues pela Cam Products Brasil Ingredientes Industriais Ltda. Os montantes de rendimentos bancários averiguados correspondem, inteiramente, aos valores consignados em nota fiscal, pagos ao contribuinte pela empresa suso nomeada. Não se cogita, no caso, de presunção de receitas, mas, sim, de efetiva comprovação direta dos termos da infração, embasada em documentos fiscais que possibilitaram, por si só, a formalização dos lançamentos em debate. Processo n° 12963,000366/2007-64 S 1 -TE03 Fl 5 Acórao n 1803-00.343 No mais, igualmente inadequada se mostra a alegação recursal da necessidade de expurgo de eventuais custos suportados pelo contribuinte. Esta espécie de pleito se afigura, no presente caso, como mero requerimento retórico, eis que não procedeu o contribuinte a nenhum tipo de contabilização e de comprovação dos gastos que pretendia deduzir. Sua deficiente escrituração, somada à imprestabilidade de suas declarações, não permite a apuração dos aventados custos, sendo essencial que o contribuinte, para tal desiderato, supra sua própria falta, encartando provas documentais dos valores pretensamente dedutiveis. Neste sentido: "OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS - Na tributação da omissão de receita não se cogita da dedução de custos ou despesas. Em principio, estes devem ser considerados como já tendo sido coinputados pelo interessado, no cálculo do lucro liquido, assegurado àquele o direito de infirmar tal pressuposição por meio da apresentação de provas em contrário,. (Ac. 1° CC— 103/23.136/07)" Inexistindo quaisquer argumentos reeursais que infirmem a validade do procedimento efetivamente empregado, mantidas devem ser as autuações, observado o quanto abaixo disposto. (2) Da alegação de inconstitucionalidade dos preceitos da Lei n° 9.718/98 e da aplicação de juros moratórios à taxa Selic Em segundo lugar, a empresa interessada repete os argumentos de inconstitucionalidade veiculados em sede impugnatória, formulados contra dispositivos da Lei n° 9,718/98. Aventa, nessa esteira, que não seriam válidos o alargamento da base de cálculo e a majoração da aliquota de PIS/COFINS, empreendidos por aquele diploma legal, bem como não seria admissivel a inclusão do ICMS no conceito de faturamento, sobre o qual incidem ambas as contribuições. O aresto guerreado versou sucintamente sobre a matéria, deixando de analisar o mérito dos pedidos em virtude da incompetência dos órgãos julgadores administrativos para determinar o afastamento da legislação fiscal validamente inserida. Nada mais correto do que esta orientação. Os órgãos administrativos tam, com efeito, atuação estritamente vinculada à lei. t, vedado, tanto aos órgãos da Receita Federal, de um lado, quanto a este conselho, de outro, deixar de aplicar as normas tributárias vigentes, ainda que, em tese, possam elas estar eivadas de invalidade. Cabe ao Poder Legislativo, de forma previa, ou ao Poder Judiciário, a posteriori, perscrutar pela adequação das leis ao sistema de normas gerais e de princípios construido ern sede constitucional ou infiaconstitucional. Este colegiado, na qualidade de autoridade administrativa, só pode zelar pela observância das normas em vigor, sem analisar sua pertinência sistémica, Traga-se A baila, a respeito, o enunciado da elucidativa Súmula n° 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "Súmula CARF n° 2: 0 CARP não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Inexiste nulidade no acórdão recorrido, pois as argüições de inconstitucionalidade foram corretamente analisadas e afastadas pelos julgadores ad quo. Mesma conclusão se aplica, aliás, h. ventilada inaplicabilidade de juros moratórios calculados A. Processo n° 12963.000366/2007-64 S1- TE03 AcOrdilo n.° 1803-00.343 Fl 6 taxa Selic. A cominação deste encargo encontra expresso amparo no vigente artigo 13 da Lei n° 9.065/95, não podendo, assim, ser debelada. (3) Da aplicagilo da multa qualificada de 150% Visa a peticionária, em terceiro lugar, a defenestrar a incidência da multa de oficio qualificada de 150%. Pleiteia, para tanto, o reconhecimento da não comprovação do dolo vislumbrado pelo agente autuante, ensejador da majoração guerreada. 0 auditor-fiscal responsável pelos lançamentos assentou, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 317 e ss., que o motivo para a qualificação da sanção oficiosa se identificou com o fato de o contribuinte ter declarado à Fazenda, iteradamente, montantes de receitas muito inferiores aos constantes de seus registros fiscais e contábeis. No mais, segundo relatado no mesmo documento, os sócios da empresa teriam deixado de responder As várias intimações a eles encaminhadas — dificultando, com isso, todo o procedimento de fiscalização. Em idêntica direção, os membros do quadro social da autuada teriam, até mesmo, tentado realizar a extinção da pessoa jurídica, mediante instrumento de Extinção/Distrato Social protocolado na JUCEMG, apresentado em data ulterior A. do inicio dos ritos fiscalizatórios (cientificados A. interessada em 25/01/07, conforme fl. 10). No que respeita a este tópico, não entendo, mais uma vez, razão ao contribuinte. O brilhantismo do trabalho fazenddrio impele à consideração da razoabilidade da impingência da multa de oficio qualificada, haja vista ter sido comprovada, com a necessária certeza que o tópico requer, a ocorrência de nítida sonegação fiscal. certo que a imposição da sanção de 150% não pode se embasar na mera constatação da omissão de rendimentos tributáveis, não declarados ou não escriturados. No presente caso, entretanto, todo o panorama probatório parece indicar o nítido desiderato sonegatório do contribuinte, que buscou, a todo custo, elidir a fiscalização, impedindo a apuração e a cobrança dos tributos devidos. Não ocorreu, apenas, a mera sonegação de rendimentos. Embora esta seja inescusável, frente às circunstâncias do caso (não ha como se admitir equivoco do contribuinte, vez que os resultados exaciondveis poderiam ser facilmente controlados junto A única fonte pagadora dos valores), é certo que os fatores que legitimam a qualificação da penalidade se identificam, mais de perto, A. conduta adotada pela empresa durante o procedimento fiscalizatório. E nítido o intento da autuada de não colaborar com as investigações, conforme se depreende da situação de continuo desatendimento às intimações encaminhadas pelo fiscal. Ern igual direção aponta o fato de os sócios da empresa terem protocolado, perante a JUCEMG, instrumento de Distrato/Extinção, durante a vigência de dilação de prazo requerida à Fazenda, com o óbvio escopo de tornar sem objeto o procedimento fiscal então em curso. Resta evidente a subsunção do comportamento do contribuinte aos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/64. Mantida deve ser, por conseguinte, a qualificação da multa de oficio cominada. (4) Da decadência de parcela dos tributos lançados Por fim, a interessada argumentou a decadência do direito do Fisco de lançar parte dos créditos tributários formalizados. Sustentou, com tal desiderato, que qualquer que fosse o tributo, deveria ele passar a ser submetido As regras do regime mensal de apuração, sempre que lançado com supedâneo no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Noutras palavras, ainda Processo n° 12963 000366/2007-64 S1-1E03 Acórdão n.° 1803-00.343 Fl 7 que, em tese, pudessem estar adstritas a periodicidades trimestrais ou anuais, as exações federais, quando calcadas em depósitos bancários, deveriam passar a integrar, automaticamente, o campo da sistemática mensal de apuração, em virtude da regra do § 1' do citado artigo 42, adiante reproduzido: "Art. 42.0MiSSiS. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no Inds do crédito efetuado pela instituiglio .financeira," Nesse cenário, aplicando-se o critério de cômputo decadencial do artigo 150, § 4', do CTN, teríamos marcos iniciais de contagem fixados em cada um dos ltimos dias dos meses nos quais se apurou omissão de rendimentos. Isto, no presente caso, implicaria na caducidade de todos os débitos anteriores a 30/11/02. O acórdão recorrido denegou o pedido, afirmando que, em face do dolo manifestado pelo contribuinte, incidiria ao caso a metodologia insculpida pelo artigo 173, I, do CTN. Entendo, nesse debate, caber total razão A autoridade julgadora ad quo. Os créditos tributários lançados de oficio pelos All's em xeque pertinem ao ano-calendário de 2002. A época, consoante DIPJ/2003 juntada aos autos (fls. 258/281), encontrava-se o sujeito passivo adstrito ao regime de tributação pelo lucro trimestral presumido, na forma da legislação de regência. Os fatos geradores complexivos do IRPJ e da CSLL l ançados, relativos ao período, perfizeram-se, pois, nos dias 30/06/02 (2° trimestre), 30/09/02 (3° trimestre) e 31/12/02 (4° trimestre). Os eventos imponiveis da COFINS e do PIS, por sua vez, dada a periodicidade de apuração mensal destas contribuições, materializaram-se nos dias 30/06/02, 31/07/02, 31/10/02 e 30/11/02, conforme autos de infração de fls. 292 e ss. O critério de contagem do prazo decadencial dos tributos lançados por homologação 6, em regra, aquele previsto pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Esse m andamento, entretanto, 6 substituído por aquele insculpido no artigo 173, I, do mesmo diploma, sempre que verificado comportamento doloso, fraudulento ou simulado do sujeito passivo. E interpretação pacifica neste conselho aquela que manda se contar o quinquênio decadencial a partir do primeiro dia do exercício subsequente Aquele em que poderiam ter sido realizados os lançamentos, sempre que a conduta do contribuinte se subsuma a qualquer das hipóteses agravantes supracitadas. Na lide atual, constata-se que a ciência do contribuinte acerca da lavratura dos autos infracionais se realizou somente em 17/12/07, conforme Avisos de Recebimento colacionados As fis. 326/7. Computando-se os cinco anos pertinentes, a partir do dia 01/01/03 — primeiro dia do exercício posterior Aquele em que foram apurados os tributos - temos que os lançamentos em discussão foram formalizados alguns dias antes de findo o prazo habil . Isto posto, NEGO7PRIMENTO ao recurso. Benedicto (Celso o Júnior y

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Numero do processo: 11030.001912/00-96
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da Súmula vinculante n 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. No caso dos autos, não importa saber se aplicável no caso o art. 150 ou 173, do CTN, eis que o período está coberto pela decadência, seja qual for a forma de contagem). Recuso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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CONTRIBUIC,',6FS SOCIATS.. PRAZO,. Diante do teor da Súmula vinculante n 8, do Supremo Tribunal Federal, a. contagem do prazo de decade`ncia do direito do Fisco efetuar o lançamento dc oficio das contribtriOes sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. No caso dos autos, não importa saber se aplicável no caso o all 150 on .173, do CTN, cis quo o período está coberto pela decadencia., seja qual .fbr a forma de contagem). Recuso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Coleedado, por -rmanimidade de votos, em dar ovinlento ao recurso especial.. Carlos Alberto Fr t . s-Barreto 4.Presid.ente Maria Teresa tinex Lopez - Relatora EDITADO EM: 09/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros fIenrique Pinheiro Tones, 'Nand Gama, 'Judith do A.maral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade .Manzan„ Rodrigo da Costa P6sF,as, Maria Teresa Martinez 1,ópez, Susy Comes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A contribuinte, com fundament() no Regimento inferno dos Conselhos de Contribuintes do -Ministerio da Fazenda, aprovado pela entdo l'ortaria .0' 55, de 16/03/98, contra decisão consuhstanciada em acórdao da Terceira (Amara do entdo Segundo Conselho de Contribuintes inteipOe .recinso especial a esta Terceira Seydo da Ciimara Superior de Recursos Fiscais Inconldmiada, pois, corn a decisão que tratou a matéria da decadência COM fundamento no art. 45 da Lei n" 8..212/91, ao invés do CFN, bem como, não admitiu compensação efetuada corn tributos de espécies diterentes . A ciência do auto de in fração relativo a COTINS, oeorreu em 21112/2000, envolvendo Os periodos (14 G) cane 30/04/1992 A 31/07/1992 e 30/11/1999 a 28/02/2000. A decisão recorrida considerou não decaídos os períodos entre 30/04/1992 a 31/07/1992. po1 . entender aplicável a regra inserida pelo art.. 45 da Lei n" 8.212/91.. A ementa da decisão recorrida possui a seguinte redação: NORMAS PROCESSUAIS — DECADINC/A - 4 Lei 11 " 8 212/91 estabeleceu o prazo de dez ano.s paia a decaS4icia do PIS.Cm di so. o Sri pacificou O entendimenlo de (it/C. o pr(1,7,0 decadencial previsto no artigo 173 do (.717N somente se InICIO após transcorrido o prazo previsto no wrigo 150 do mesmo diploma legal. (7OFINS - RECOLHIMEN 'TO - faha do regular recolhimento da contribuicao 1105 ternos da legi.slaçao vigente (1(110/ Z0 o lançamento de oficio para exigir 0 Cr&1110 1111.11110110 de14440, coin os .scus. consect.arios ic gii S. jui OS C umbra de ()lido CVA4PE7V5,400. CORREÇÃO MONETÁRLI I apheacao de espargos inflacionarios decorrentes do chaniado Plano Real no c...aleulo do correçao monehiria de indébitos ., para 40110 s de compensikao cow de.bitos finuros, 000 encontra previstio na Iegnfaçao em vigoi COMPEiV5A(10 DE PIS (."0A4 CONNS. LSPLCIES TR113[11:4- RIAS finpossivel a c.wmpensa(ao entre espécies tribuiarias di.qintos e C0111 de511-170(a0 consritucional difizrente, SC/If pIó ('10 .SiiCItaÇ(I0 /1unidade da Receita 1 ed0101, tot mos da legi.sla(ao vigente Recinso ao qual se nega provimento. O recurso da contribuinte inteiposto em 28/05/08, foi admitido parcialmente pelo despacho n" 242/2004, de . 457, após analise dos requisitos de admissibilidade. Dessa decisão houve agravo, da parte não acolhida (compensação de tributos de espécies diferentes) e novamente rêjcitados (1.1. 469). A Fazenda Nacional Rd cientificada do Despacho de 1.1s 469 (.11s. 475 e 478) optando por apresentar sua contiarazOes„ .11 o Relatorio. 2 Pr(cess() n" 11030 001912/00-96 CSRF- 13 AcTõr Wto ." 9303-00.909 Fl 482 Voto Conselbeira Maria Teresa Martinez I ,ópez, Relatora 0 recurso especial da Contribuinte, na parte admitida, interposto cm 05/12/2003, preenche os requisitos l'OffilaTS de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria cinge-se exclusivamente à decadência dos créditos lançados da Co rins _Fur apertada síntese: - o Acórdão recorrido entende apheavel a Lei V212/91, art. 4.5 da Lei. n" 8212/91, prazo de I 0 anos; - a recorrente (contribuinte) defende a aplieabilidade do C Traz paradigm utilizando o art 150, § 4", do CTN . - 5 anos, contados do fato gerador.. Passo analise dos fatos.. Diario Oficial da lira) do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n° 8, V ef 'Ern sessa° do 12 de junho de 2008, o 7) Pleno «ditou os s51intes enunciadas siimula vinca/ante que se publicam 00 Diário da Justiça e no Diario Oficial da Unii.70, nos leimas do 4" do art 2" da Lei 0." 11417/2006 Sarnula vinculante 0.08 - Sáio inoonstitucionais o pat apafir nnico do artigo .5' do Deoeto-Lei 0" 1 569/1977 e os anti os e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadénoia de credit() 1.1 .11040710 coodentes RE 560 626, rot Min Gilmar Alcnorcv, j 12/6/2008, RE 556 664, r. et Alin Gilmar illendes, j 12/6/2008, RE 559 882, rel. Min Gilmar Mendes, ,j 12/6/2008: RE 559 943, rd. Min Carmen Lúcia , j 12/6/2008, RE 106 217, rvl Min Octavio Ga/loth, Di 12/9/1986, RE 138 284, rei Min Carlos Velloso, 28/8/1992 Decreto-Lei 0" 1.569/1997, art 5", para.,:frafo .linie0 Lei n" 8..212/1991, artigos 45 e 46 CE, art 1.16, III Brasilia. 18 de junho de 2008. Gittnar Monies Presidento" (DOU a" 1 f 7, de 20/06/2008, Seção 1, prig. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitueionalidade do art. 45 da Lei IV 8.212/91 não hh como se manter a decisào recorrida, devendo-se aplicar o CTN.. 3 No caso dos autos, ni.io importa saber se ap1.16ve1 no caso o art.. 150 ou 173, do ( N, eis que o período esta coberto pela decadência, seja qual for a tbrina de contagem. CONCHJSÀO: Diante de todo o acima cxposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela contribuinte, de tbrrna a acolher a decadência, e assim, extinguir o crédito tributario para os fatos get adores lançados entre 30/04/1992 a 31/07/1992 eis que a ciência do auto de infraçao ielativo COHNS, ocorreu em 21/12/2000.. 6A-9^ Maria - ler a Martinez López Intende esta Conselheira que tendo em vista que a regi a de incidencia de cada tributo é que deline a sistemática de seu lançamento e, tondo a Contribuiçao para as coral ibuiçiies natureza tribuiaria, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se sistemática de lançamento por bortiologa0o, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regia geral estatuida no am t. 173 do (AN, para encontrar respaldo no § 4 do at t 150, do mesmo Código, hipOtese ern clue os cinco anos tCln como lei mo inicial a data da ocorrência do faro gerador

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7290042 #
Numero do processo: 00880.028994/82-80
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1983
Ementa: REDUÇÃO DO IMPOSTO -INVESTIMENTOS INCENTIVADOS.- Nos exercícios anteriores a 1982, ao contribuinte que subscreveu ações de empresas industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia ou do Nordeste, de emissão não pública, assiste o direito à redução do imposto independentemente do prévio registro de sua emissão junto à CVM. A emissão pública comprova-se mediante verificação de qualquer característica prevista em lei ou definida pela CVM como configuradora dessa modalidade de negociação.
Numero da decisão: 104-04.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira, Sérgio Gomes Velloso, Tereso de Jesus Torres e Carlos Walberto Chaves Rosas que votaram por negar provimento
Nome do relator: Eugênio Botinellly Soares
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EX: 1981 Recorrente AIRTON ANTÔNIO FRANCISCO, ACORDÃO N° .;L.o.4.~.4..•..+.~J Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP REDUrÃO DO \IHPOSTO ,\_'INVESTIMENTOS .IN- 'l . __ _ - - _-••• _. __o _ .__ - -- • CENTIVADOS.J- Nos eXerC1.ClOS anterlores a "T982, ao contribuinte que subscreveu. ações de empresas industriais ou agric~ las consideradas de interesse para o de senvolvimento econômico da Amazônia ou do Nordeste~ de emissio n~o pfiblica, as siste o direito à redução do" imposto ig dependentemente do prévio registro de sua emissão junto à CVM. A emiss~o pfibl! ca comprova-se mediante verificação de qualquer característica prevista em lét ou definida pela CVM como configuradora dessa modalidade de negociaç~o. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por AIRTON ANTÔNIO FRANCISCO, ACORDAM os Jl1embrosda.Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contrib~irites, pelo exercício do voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros.Mário Rodr~gues Teixeira, Sérgio Gomes Velloso, Tereso de Jesus Torres e Carlos Wal berto Chaves Rosas que votaram por negar provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1983 VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/I04-0.230 PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL participara:rn , a.inda, do oresente julgamento, os seguintes lheiros~ Olã.vei:,João Galvão . . ...'~,e' Luiz Hi:ranc;la,. Cons nl {r J..n{'. "".1~...,__A OI oCo UI ~+e. OlCO l1ol~ 'l1'"' """'.'lf'-" l -VV' (;51«/01- o. l{9g d-e 30 _ l/- C3LfI ~ oUv/'i~ d..e '5-er +eoJt. : fax. ~ 0V\..-1) MA 0\ oJ.e vi o +0 ~ I ~ cJ 0V1.- ~ \.!l" ~ C>\..A? MR CNf 111-0 i ..-vvo ~ ~.e,rt ~ elo k.e (Ot -í-d .H.~ o .e uO'~o ~ j!OtA-1--e •...vw ~ +.e Cj 11 CV1. o ~.f...£- ;fi ('iJ <Âc4 . ,v.0t.-t Cl J. o ~ fr1 ec9'vt ~ I tl..0l"~ .g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . (4." CAMARA) .. EM ,gL ..I.~.fl:~ 1 19K!L .................... :....~ 'MARIA~CHA ..LÕPE.S . Chefe da Secretaria SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N<? 0880/028.994/82-80 RECURSO N9: 41.330 ACÓRDÃO N9: 104-4.161 RECORRENTE: AIRTON ANTÔNIO FRANCISCO R E L A T 6 R I O Recorre o epigrafado, Engenh~iro, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em são Paulo, que glosou, através de lançamento de oficio, a reduç~o do imposto de renda relativa a investimento feito mediante subscrição de;aç8es"da'AGR0PEMA- AgrQ pecuária Médio Araguaia S/A, empresa que opera na área da SUDAM. O contribui~te impugnou o lançamento à fls. 25/37,al~ gando tratar-se de subscrição particular de ações e o demonstra pelos documentos de fls. 21/24, 40 e 41, argumentando, ~inda,"que as eventuais irregularidades da empresa "não podem servir de base para" a glosa efetuada pela fiscalização, tendo .em vista a sua boa- -fé" (sic). A autoridade "a quo" indeferiu a impugnação, determi nando a manutenç~o do lançamento contestado, de cuja decisão to mou ci~ncia o Rec~rrente em 18/04/83, conforme se verifica do A.R. de fls. 71-verso, interpondo o apelo consubstanciado à fls. 75/91, que apre~entou na repartição em 03/05/83, dai a sua tempe~ tividade face ao art. 33 do Decreto nQ 70.235/72. t: o relatório. v O T O Conselheiro EUGÊNIO BOTINELLY SOARES RELATOR Conforme se observa do relatório, trata-se de glosa de DMF - DF /1 q c-c - Secgraf - 1600/75 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/028.994/82-80 2. Acórdão n9 104-4.161 redução do imposto de renda na declaração de rendimentos do Recor rente, relativa ao exercício de 1981, por tratar-se de investimen to feito através da subscrição. de ações de empresa que a CVM consi dera em situação irregular. No recurso o contribuinte se firma no fato de que,além de a empresa nao ser.::decapital' aberto e, em conseqtiência, hão ha ._, ....- ver obrigação de j~ ser acionista para subscrever aç~es novas, ~ã seria acionista, tendo adquirido 66.667 aç~es c6m direito de pref~ rência. ~ oportuno se esclareça que o Recorrente passou a ser acionista em 05/03/80, quando subscreveu 50 açoes para ter aquele direito. A autoridade "a quo" indeferiu a impugnação no press~ posto de que a subscrição ter-se-ia dado mediante emissao pfiblica das aç~es,circunstância essa que não estã provada nos autos. Por outro lado, a Portaria n9 58/82 da CVM, não pod~ ria ser invocada.para aplicar-se a situações ocorridas anteriormen te à sua vigência. Assim sendo; e Considerando não haver nos autos nenhuma evidência de que as açoes adquiridas pelo Recorrente o foram mediante pfiblicai emissão Considerando que as irregularidades apontadas pelo fi~ co fundam-se num pressuposto não identificado com as provas exis tentes no processoi consta, Considerando, finalmente, tudo o mais que dos autos Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mé rito dou-lhe provimento. e dezembro de 1983 SOARES RELATOR 00000001 00000002 00000003 00000004

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7627341 #
Numero do processo: 10480.011294/2001-92
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 07/11/1996 MERCADORIA IMPORTADA. ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA. A exigência contida no artigo 2° do Decreto-lei 666/69 somente pode ser excepcionada por Acordo de reciprocidade devidamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pela Presidência da República. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
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ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA. A exigência contida no artigo 2° do Decreto-lei 666/69 somente pode ser excepcionada por Acordo de reciprocidade devidamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pela Presidência da República. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido de votar. Leonar .adé Manzan - Vice-Presidente no exercício da Presidência Nanci-Gama - -Elaisora EDITADO EM: 14/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez e Leonardo Siade Manzan. Relatório Trata-se de recurso especial divergência interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes, em face do acórdão 303-31.583, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação em sua integralidade, cuja ementa é a seguinte: "IPI ISENÇÃO. Transporte, via marítima, de mercadorias importadas com favores governamentais, não Jul que se feito sob bandeira brasileira, obrigatoriamente. Precedentes. Recurso Voluntário Provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional em seu recurso especial sustenta que referida decisão diverge dos acórdãos 302-32.516 e 302-33.202, proferidos pela 2° Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, segundo os quais, para se usufruir do beneficio fiscal concedido a determinada mercadoria, a mesma deve ser transportada em navio de bandeira brasileira. Aduz a Fazenda Nacional em seu recurso que o fato do navio ser de bandeira norte-americana, cujo pais celebrou com o Brasil Acordo de Transporte Marítimo, estabelecendo reciprocidade de tratamento, não pode prevalecer sobre a exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, conforme concluído pelo acórdão recorrido, eis que a eficácia de referido acordo está condicionada A. manifestação do Congresso Nacional e do Presidente da República, como manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional através da Nota PGFN/CAT n° 631, de 15 de outubro de 1998. Alega ainda que, em decorrência do entendimento acima, foi expedido pelo ilustre Secretário da Receita Federal o Ato Declaratório SRF n° 135, de 11 de outubro de 1998, que exigiu o Certificado de Liberação da Carga emitido pelo Departamento de Marinha Mercante para o reconhecimento da isenção ou redução de tributos relativamente as mercadorias transportadas em navio de bandeira americana. Alega também que o Acordo sobre Transporte Marítimo assinado pelo Brasil e os Estados Unidos da América não pode prevalecer sobre a lei interna nos termos dos artigo 96 e 98 do CTN e dos artigos 217 e 218 do Regulamento Aduaneiro. Por fim, a Fazenda Nacional sustenta que o fato da autoridade fiscal reconhecer por despacho a isenção do IPI na importação de referidas mercadorias, nos termos da Medida Provisória 1.508, de 13 de dezembro de 1996, não gera direito adquirido para o contribuinte, nos termos do artigo 179 do CTN. Cita que a Súmula do Supremo Tribunal Federal ri 581 reforça a tese acerca da exigência relativa à bandeira brasileira do navio transportador de mercadoria que goze de beneficio fiscal. 0 contribuinte, devidamente intimado, apresentou contra-razões sustentando a manutenção do acórdão recorrido e, em sua maior parte, protestando pelo não conhecimento do recurso eis que intempestivo, bem assim os acórdãos apontados como divergentes não servem para tanto, eis que tratam de hipóteses distintas a dos autos. Por despacho do anterior Conselheiro Relator, Dr Luis Antonio Flora, o processo retornou a Secretaria da Terceira Câmara do então Terceiro Consell14 de 2 Processo n° 10480.011294/2001-92 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.274 Fl. 195 Contribuintes para verificação da tempestividade do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual foi atestada conforme fls. 186 a 189 e verso dos presentes autos. o relatório. Voto Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional por entender presentes os requisitos legais para sua admissibilidade, notadamente, sua tempestividade e a alegada divergência. Determina o Decreto-lei 666/ 1969, em seu artigo 2°, que será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o principio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas por qualquer 0rgdo da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como as importadas corn quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento oficial de crédito, assim também com financiamento externo, concedidos a órgãos da administração pública federal, direta ou indireta. Ressalta-se, portanto, a exceção feita pelo próprio decreto quanto ao respeito ao principio da reciprocidade. Tal ressalva também é feita pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto 6759/2009): Art.210: Respeitado o principio da reciprocidade de tratamento, obrigatório o transporte em navio de bandeira brasileira: I - das mercadorias importadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal, direta ou indireta; e II - de qualquer outra mercadoria a ser beneficiada com isenção ou redução do imposto. Em 31/05/96, fora firmado, entre Brasil e Estados Unidos, um projeto de Acordo sobre Transporte Marítimo, contendo cláusula que determinava que, após a assinatura pelas partes, o Acordo seria aplicado provisoriamente, antes mesmo de entrar em vigor, o que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional e ratificação presidencial. Tal cláusula foi considerada ilegal pela Secretaria da Receita Federal, sendo editado, então, o Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/1998, que exige documento, emitido por órgão do Ministério dos Transportes, que reconheça a isenção, ou a redução, dos tributos na importação de mercadorias transportadas em navio de bandeira estranha à brasileira. 0 primeiro acordo sobre Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos da América foi assinado em 1972, sendo sucessivamente prorrogado, apesar de ainda não ter sido aprovado pelo Congresso Nacional. A votação no Congresso iniciou-se em 2006, quando foram proferidos os votos dos Srs. Deputados Joao Castelo e Jair Bolsonaro, sendo eles favorável e contrário, respectivamente, à aprovação do acordo. Sem a ratificação, o Acordo não ingressa em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido manifestou-se o STJ sobre o assunto, conforme se verifica no Recurso Especial n° 995002, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DOU em 17/04/2009, segundo o qual: Aduz a autora que, em virtude de acordo marítimo "equal acess" firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, os armadores de bandeira nacional de cada parte terão acesso igual e não discriminatório a cargos prescritas da outra parte para transporte em embarcações próprias ou por eles afretadas. Sustenta que, em razão do principio da reciprocidade de tratamento, impunha-se o reconhecimento do direito a isenção pretendida. Estabelece o artigo 49, inciso I, da Constituição da República: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Tendo em vista que o referido acordo não chegou a ser ratificado através de Decreto Legislativo, não há que se falar em se incorporação ao ordenamento jurídico interno. Oportuno trazer a lume o conceito do eminente jurista Francisco Rezek, acerca do instituto da ratificação: É o ato unilateral com que o sujeito de Direito Internacional, signatário de um tratado, exprime definitivamente, no plano internacional, sua vonta de de obrigar-se" (Rezek, J. F. Direito Internacional Público. 6 ed. rev. at. Saraiva. Sao Paulo: 1996. p. 53).(..) Ante o exposto, entendendo que o Acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos para prevalecer sobre norma interna necessita ser aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo presidente de Republica, voto por conhecer o recurso especial e no mérito por dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Na'hti'Ga 4

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Numero do processo: 10950.000450/96-04
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: CSRF/02-01.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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ON PE --- --e-Os - .-S nit•"*":""Tin. Qikzjimir , Roí 1 2._ DALTON á - C1 -ID - i' RE MIRANDA RELATOR-DESIGNAle0 . Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° : CSRF/02-01 001 FORMALIZADO EM 2 ti uL ,jain Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JORGE FREIRE, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO 2 Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Recurso n° RD/202-0378 Recorrente SUPERMERCADOS FERRARIN LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento de multa por atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 1995, pela qual é exigida do contribuinte o crédito tributário no valor de 3612,80 UFIR, já calculado com a redução de 50% (cinqüenta por cento) correspondente aos meses anteriormente mencionados. Irresignado, o contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação às fls 23/28, alegando em síntese, os seguintes fundamentos - que procedeu à entrega das DCTF's relativas ao período de janeiro a setembro de 1995 de forma espontânea, requerendo que fossem recebidas sem a imposição de multa, - que houve a antecipação da regularização das DCTF's, por parte do contribuinte, antes da existência de qualquer notificação, - que, com base no art 138 do Código Tributário Nacional — CTN, a responsabilidade da infração é excluída pela denúncia espontânea; - que o posicionamento do Segundo Conselho de Contribuinte é neste sentido, anexando vasta jurisprudência, Na decisão de i a instância da DRJ/Foz do Iguaçu n.° 0937/97, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que incabível a exclusão do crédito tributário regularmente constituído por multa por atraso na entrega da DCTF, quando o contribuinte deixa de efetuar referida entrega no prazo previsto em ato da Secretaria da Receita Federal 3 Processo n° 10950000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls 40/46), onde novamente são repisados os argumentos já expendidos na defesa de la instância, Assim sendo, os autos foram encaminhados ao Eg Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento, acordando os membros da C. 2 a Câmara, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça Não satisfeito, o contribuinte interpôs Recurso de Divergência onde, além dos argumentos do seu Recurso Voluntário, acrescenta que o STJ acolhe também o entendimento de que a denúncia espontânea elide a multa, conforme atestam as ementas transcritas Os autos retornaram à 2a Câmara do Segundo Conselho que, através da Informação de fls 86/87, opinou pelo seguimento do recurso interposto à CSRF, por terem sido observados os requisitos ditados pela Portaria MF n.° 55, de 16/03/98 e pela confirmação do dissídio jurisprudencial, nos termos do inciso II do artigo 32, e parágrafo 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, às fls. 30/31, as quais devem ser posteriormente renumeradas pela Secretaria deste Colegiado, foram apresentadas pela Fazenda Nacional as contra-razões ao Recurso Especial, onde a mesma alega que os Acórdão acostados aos autos peio contribuinte estão superados, tendo em vista que já foram superados por posteriores, inclusive da 2 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, todos em sentido contrário ao pleito É o relatório 4 Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DCTF Na sessão realizada em 09/11/99, este Colegiado, à esteira de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça analisando a ocorrência de espontaneidade na entrega de Declaração de Imposto de Renda, decidiu que, também, no caso de DCTF a sua entrega espontânea a destempo não é suficiente para afastar a incidência da multa de mora. Contudo, divirjo da maioria, pois continuo a entender que, desde o advento do Código Tributário Nacional não mais existe distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art 23, parág. Único, III, da Lei de Falências A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25,10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária RE não conhecido. Nota neste julgamento foi cancelada a súmula 191 (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07 76, RTJ - vol 080-01 pp. 104) 5 Processo n° 10950.000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento ( ) mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal ( .)" Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída. a de compensar ou a de punir, O caráter compensatório ou punitivo da multa — irrelevante conforme ensinamento do STF para o sistema tributário me vigor desde o adbento do CTN não altera o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infringência. É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito Ela é uma conseqüência da responsabilidade decorrente da irregularidade Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida) quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor) De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto d lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo 6 Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Relevante anotar, nesse passo, que é — data venia — inteiramente equivocada a conclusão posta no sentido de que o artigo 138 do CTN somente abrange falta de recolhimento de tributo (obrigação principal), não alcançando os cumprimento extemporâneos de obrigações acessórias A norma é clara ao condicionar sua aplicação ao recolhimento do tributo, se for o caso, o que obviamente implica dizer que a regra tem aplicação também aos casos em que nenhum recolhimento é devido Em outros termos, em primeiro lugar o descumprimento de obrigação acessória tem o condão de transformá-la em obrigação principal, ex vi do disposto no artigo 113, § 30 , do CTN Em segundo lugar, a norma do artigo 138 é clara ao excluir a responsabilidade do sujeito passivo quando cumulativamente atendidos dois requisitos: (a) que a denúncia tenha precedido qualquer ação fiscal; (b) que, se for o caso, essa denúncia seja acompanhada do recolhimento do tributo devido O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória, Enfim, de maneira nenhuma, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de recolher o tributo Com efeito, a exclusão da responsabilidade pela infração, quando o sujeito passivo cumpre espontaneamente, mas com atraso, a obrigação acessória, não torna inócuo o prazo que a lei estipula para o cumprimento da obrigação Ao 7 , Processo n° : 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01.001 oposto, o sujeito passivo fica sujeito à multa desde que atrasa, de sorte que não fica a seu talante o momento em que deve ser cumprida a obrigação. Com efeito, o CTN estipula deveres para ambas as partes na relação obrigacional: tanto para o sujeito ativo, quanto para o sujeito passivo.. Deve aquele apresentar declarações, que em princípio são periódicas e sofrem análise pela receita. Ao sujeito ativo cumpre examinar aquelas declarações, verificar se estão sendo entregues com regularidade, e agir na hipótese de falta, Cumpre destacar que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Como a obrigação acessória converte-se em principal, por responsabilidade, deve a autoridade fiscal verificar a periodicidade da entrega da DCTF, o que pode ser feito, inclusive, pela base de dados da Receita Federal, constituindo, se for o caso, o crédito tributário correspondente à multa. Pressupor que a Fazenda restará inerte, esperando sempre que o contribuinte cumpra todos os deveres, não é fundamento jurídico para sustentar a apenação do sujeito passivo. Implica, sim, por outro lado, na negativa do dever de lançar, insculpido no artigo 142, do CTN, seja o crédito relativo à obrigação principal propriamente dita ou decorrente de conversão de obrigação acessória em principal por descumprimento. Desta forma, dou provimento ao recurso de divergência interposto. É como voto. Sala das Sessõfi, 19 de fevereiro de 2001 I (AU SÉRGI J cOMES VELLOSO 8 Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 VOTOVENCEDOR CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Especial interposto atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e portanto merece ser conhecido O cerne da questão consiste em analisar se o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ao contribuinte que entrega em atraso a DCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização Preliminarmente, cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando de maneira uniforme - por intermédio de suas 1a e 2a Turmas, formadoras da 1 a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RIST J, art, 9 0 , § 1 0 , IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais -DCTFs Decidiu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 1951611G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJU de 26.04 99), por unanimidade de votos, que. TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA MULTA, INCIDÊNCIA ART 88 DA LEI 8,981/95.. 9 Processo n° 10950000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 1 A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda, 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art 138, do CTN Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido. Acompanhando idêntica decisão, a Segunda Turma, através do RESP 2080971PR, DJU de 01 07 1999, deu provimento ao recurso da Fazenda, no sentido de não acolher o benefício da denúncia espontânea, na entrega em atraso da declaração do imposto de renda Muito embora a jurisprudência se refira a entrega das declarações de Imposto de renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega da DCTF . Entendeu portanto, o Superior Tribunal de Justiça, na aplicação e interpretação do artigo 138 do CTN, não ser possível a interpretação extensiva )ara aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, como se verifica nas DCTFs. Desta forma, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, é cabível a multa lançada, uma vez que a contribuinte descumpriu as disposições da legislação pertinente quando não procedeu ao recolhimento da multa prevista na legislação. 10 • , Processo n° 10950 000450/96-04 Acórdão n° CSRF/02-01 001 Portanto, em face da jurisprudência do ST J, nego provimento ao recurso especial, interposto pelo contribuinte Sala das Sessões, (DF) - — 1 de fevereiro de 2001 411 DALT* SAR ln El • el MIRANDA 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.021939/2008-04
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. PROVAS. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ANALISE DOS DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso referenciar estes documentos na descrição dos fatos e demonstrar como eles comprovam os fatos afirmados. Sem isso o lançamento é improcedente. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. 0 Fisco têm de comprovar os fatos que diz existirem e que sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente LANÇAMENTO. PROVA DA AUTORIA. No lançamento, o Fisco deve provar a ocorrência dos fatos tributáveis e também a autoria. Sem comprovação da autoria o lançamento é improcedente.
Numero da decisão: 1101-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-28T16:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-28T16:49:28Z; Last-Modified: 2013-08-28T16:49:28Z; dcterms:modified: 2013-08-28T16:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:01e98f03-da33-4b40-8a57-2cebd1d4f078; Last-Save-Date: 2013-08-28T16:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-28T16:49:28Z; meta:save-date: 2013-08-28T16:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-28T16:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-28T16:49:28Z; created: 2013-08-28T16:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-08-28T16:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-28T16:49:28Z | Conteúdo => SI-CITI Fl. 356 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.021939/2008-04 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-000.862 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 07/03/2013 Matéria Auto Infração IRRF Recorrente Carlos Alberto Ferreira da Silva Recorrida 2 Turma da DRJ em Brasilia El ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DESCRIÇÃO DOS FATOS. PROVAS. DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ANALISE DOS DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso referenciar estes documentos na descrição dos fatos e demonstrar como eles comprovam os fatos afirmados. Sem isso o lançamento é improcedente. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. 0 Fisco têm de comprovar os fatos que diz existirem e que sustentam o lançamento. Sem isso, o lançamento é improcedente LANÇAMENTO. PROVA DA AUTORIA. No lançamento, o Fisco deve provar a ocorrência dos fatos tributáveis e também a autoria. Sem comprovação da autoria o lançamento é improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e decadência e foi DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO — Presidente em substituição e Relator. Processo n° 19647.021939/2008-04 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.862 FL 357 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Carlos Mozart Barreto Vianna, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva (vice-presidente), e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação de auto de infração. Conforme "relatório de fiscalização" (proc. fls. 2 a 7), o presente lançamento se refere ao IRRF do ano de 2003. A fiscalização explica que a auditoria decorre da "Operação Zebra" da Policia Federal, por meio da qual "foram apreendidos diversos documentos da empresa MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE, conforme AUTOS CIRCUNSTANCIADOS DE BUSCA E APREENSÃO e AUTOS DE APREENSÃO (fls. 16/95)". Diz que "tais documentos foram enviados a Receita Federal onde vários demonstram que a empresa já operava desde o ano de 2001 «is 96/105)". Informa que, "através dos autos da Ação Penal Pública n° 2007.83.00.005687-5 (fis. 110/115) e nos documentos apreendidos, a Receita Federal verificou que a empresa 'MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE' é de propriedade do Sr. Carlos Alberto Ferreira da Silva e que não estava inscrita no CNPJ (fls. 106/122)". Esclarece que "foi então instaurado procedimento para inscrição de oficio no CNPJ através do processo administrativo n° 19647.019252/2008-09", sendo dispensada a intimação prevista no art. 19 da FN RFB n° 748, de 2007, "tendo em vista que a inscrição no CNPJ efetuada pelo contribuinte opera efeitos ex nunc". Explica que "desde 31/01/2001 que a empresa é inscrita no CEI e recolhe contribuições previdenciárias decorrentes do exercício da atividade empresarial 171/181)". Conclui que os fatos geradores ocorreram antes da inscrição de oficio por meio do processo n° 19647.019252/2008-09, ocorrida em 05/11/2008. Argumenta que "necessário se faz que a inscrição de oficio retroaja à data da inscrição do CEI, operando efeitos ex tune". Informa que a "empresa alegou (fls. 136/142) que a pessoa fisica do Sr. Carlos Alberto Ferreira da Silva está sendo fiscalizada através do MPF N° 0410100200801464 e que a intimação prevista no art. 19 da IN RFB no 748/2007 é indispensável, tornando a inscrição de oficio no CNPJ nula". Diz que não procede a alegação da empresa, pois "presente Mandado de procedimento Fiscal determina a fiscalização do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF sobre a empresa Monte Carlos Loterias Online cuja inscrição de oficio foi no nome de Carlos Alberto Ferreira da Silva". Explica que, quanto aos fatos anteriores a 10/01/2003, "a empresa descumpriu o disposto no art. 18 da Lei n° 3.071, de 1916 (antigo Código Civil)" e, quanto aos fatos posteriores, "a empresa vinha descumprindo o disposto nos arts. 967 e 969 do Código Civil". Diz que a sociedade só adquire personalidade com o registro de seus atos constitutivos, conforme o art. 985 do Código Civil, e que a falta do registro faz incidir os arts. 989 e 990 do CC, estabelecendo a responsabilidade solidária e ilimitada. 2 Processo n° 19647.021939/2008-04 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 358 Alega que, "caso a receita Federal tivesse procedido à intimação a que se refere o art. 19 da IN RFB no 748/2007 e o contribuinte tivesse efetuado o arquivamento dos atos constitutivos na JUCEPE e posteriormente se inscrito no CNPJ, a Receita Federal retroagiria a data de inicio de atividade a 31/10/2001, que foi a data de inscrição no CEL.. portanto a intimação constante do referido dispositivo normativo seria, 'in casu' inócua e dispensável". Quanto à apuração de receitas e prêmios distribuídos, o Fisco diz o seguinte: No que se refere ao ano de 2003, sobre o grande volume de material apreendido pela Policia Federal e enviado ã Receita Federal, foi feita uma amostragem e só foi encontrada receita bruta referente ao mês de janeiro/2003, gerando a tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Também foi encontrado o total dos prêmios distribuídos no referido mês, fazendo incidir o IRRF incidente sobre pagamentos a beneficiários não identificados, uma vez que a empresa não apresentou escrituração comercial e fiscal que possibilitasse a identificação dos beneficiários (art. 674 do Decreto n°3.000/99 e art. 61 da Lei n°8.981/95). No que se refere ao 2°, 3° e 4 0 trimestres de 2003, foi arbitrado o lucro, para efeitos de IRPJ e CSLL com base no valor mensal do aluguel de máquinas de jogos eletrônicos devido pela MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE el LOMEL - LOCADORA E MONTADORA DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS, CNPJ 69.965.333/0001-51, entregues por esta a Receita Federai cujas cópias foram obtidas através do MPF de Diligência, vinculado ao presente procedimento fiscal. Ressalte-se que com a utilização de tais máquinas, a empresa fiscalizada aufere receitas e obtém lucro. Portanto, tais máquinas são necessárias percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou seja, corn elas, a MONTE CARLO'S explora a sua atividade econômica. A fiscalização explica que "ocorrido o fato gerador, surge a obrigação tributária, independentemente da empresa estar ou não inscrita no CNPJ e se estiver, independente de sua data de efetivação". Transcreve diversos artigos do CTN. Informa que "os documentos de fls. 143/146 foram obtidos na caixa com a indicação PE 17, Item 70" e que "os documentos de fls. 96/105 demonstram que a empresa já exercia sua atividade empresarial, mesmo sem estar inscrita no CNPJ". Afirma que a empresa é prestadora de serviços, por se enquadrar no item 61 da Lei Complementar n° 56, de 1987, e no item 19 da Lei Complementar no 116, de 2003. Diz que o total lançado de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IRRF, com multa de 75% e juros é de R$ 5.892.985,88, conforme auto de infração (proc. fls. 8 a 13). No auto de infração de IRRF, descreve as infrações do seguinte modo: 001 - OUTROS RENDIMENTOS - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Valor apurado a partir da discriminação dos prêmios pagos constante da planilha MONTE CARLO'S LOTERIAS ON LINE - JOGO DO BICHO (fl. 146) encontrada nos documentos 3 Processo n° 19647.021939/2008-04 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 359 apreendidos pela Policia Federal através da Operação Zebra. Os documentos das fls. 143 a 146 foram obtidos numa caixa com a identificação PE 17, Item 70. Como a empresa não apresentou escrituração (Livros Diário e Razão), não restou identificados os respectivos beneficiários dos prêmios pagos, razão pela qual incide o art. 674 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda/99 - RIR/99) e o art. 61 da Lei n°8.981/95... A ciência do auto de infração do IRRF foi em 24/12/2008. Em 28/04/2009, a PGFN determina o prosseguimento da cobrança e inscrição do débito (proc. fl. 195). O processo n° 19647.011201/2009-10, referente a pedido de revisão de débito inscrito em divida ativa da Unido, é juntado ao presente processo, alegando que a impugnação foi apresentada com o n° 19647.001108/2009-99 (proc. fls. 196 a 237), mas não foi juntada ao processo. A DRF admite a impugnação e solicita o cancelamento da inscrição em divida ativa (proc. fl. 248). Em 21/10/2010, a 2 Turma da DRJ em Brasilia informa que o contribuinte questionou a inscrição de oficio e que não houve manifestação da Administração (proc. fls. 258 a 260). Diz que tal reclamação rege-se pela Lei n° 9.784, de 1999, e que as DRJ não têm competência para se manifestar sobre esta matéria. Explica que esta questão deve ser resolvida pela DRJ, no processo n° 19647.019252/2008-09, e que é uma questão prejudicial para o presente processo. Solicita providências para que a solução do processo n° 19647.019252/2008-09 seja trazida ao presente processo. 0 processo n° 19647.019252/2008-09 é apensado a este processo (proc. fls. 261 a 265). Despacho explica que a inscrição é ato meramente instrumental para tributar os fatos da pessoa e destaca que a resposta ao contribuinte já teria sido dada no próprio relatório fiscal do processo n° 10480.722536/2009-24 (proc. fls. 284 a 286). Em 21/09/2011, a 2a Turma da DRJ em Brasilia considera a impugnação improcedente (proc. fls. 288 a 299). Explica que a impugnação foi protocolada em 28/01/2009, sendo tempestiva. Informa que vai apreciar a reclamação do contribuinte sobre a falta de intimação prévia A. inscrição de oficio, constante da impugnação. Diz que os documentos apreendidos na operação zebra demonstram que o contribuinte estava em plena atividade desde 2001, mesmo sem estar inscrita no CNPJ, o que configura infração. Adiciona que os documentos constantes dos autos da Ação Penal Pública n° 2007.83.00.005687-5 mostram que a empresa é de propriedade de Carlos Alberto Ferreira da Silva. Conclui que não havia outra alternativa para a fiscalização senão fazer a inscrição de oficio. Explica que nos termos do art. 19 da IN RFB no 748, de 2007, combinado com seu § 10 a inscrição seria feita de uma maneira ou outra. Conclui que a falta de intimação não causou prejuízo para a inscrição. Diz que o fato gerador mais antigo ocorreu em 31/01/2003 e poderia ser lançado até 31/12/2008, mas como a ciência do auto ocorreu em 29/12/2008, não cabe falar em decadência. Adiciona que o Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008, determina que, se não houver pagamento, o prazo é o do inciso I do art. 173 do CTN. Destaca que não consta dos 4 Processo n° 19647.021939/2008-04 SI-CI TI AcOrdao n.° 1101-000.862 Fl. 360 autos qualquer informação sobre pagamento efetuado pelo contribuinte espontaneamente referente ao período lançado. Quanto ao mérito, diz que a defesa não questiona a razão do lançamento, que foi a não retenção e recolhimento de IRRF relativo aos prêmios pagos. Esclarece que a multa de 75% e os juros Selic tem previsão legal. Em 28/11/2011, o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 303). Em 27/12/2011, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 308 a 347). Diz que na época dos fatos a atividade de jogo eletrônico, loteria e de bicho era licita e normatizada pela Unido e Estados, sendo que o Estado de Pernambuco fiscalizava e acompanhava diversos tipos de jogos. Alega que a fiscalização tratou como fato gerador o que eram meras projeções administrativas. Enfatiza que a fiscalização utilizou os controles administrativos sem aprofundar a análise dos mesmos, o que levou a diversos equívocos. Argumenta que os documentos internos usados pelo Fisco para a quantificação dos fatos geradores poderiam no máximo ser considerados como meros indícios, insuficientes por si só para o lançamento. Diz que a fiscalização deveria ter aprofundado o exame, mas não o fez e usou exclusivamente os documentos internos apreendidos. Alega que houve quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial e que isso anula as autuações. Diz que a fiscalização teve acesso a dois processos penais (proc. no 2007.83.00.005687-85 e proc. no 2004.83.00.002394-7), inclusive mencionados no relatório fiscal para fundamentar a autuação, mas não juntou cópia desses processos nos autos. Diz que isto caracteriza cerceamento de defesa. Informa que a fiscalização adotou valores tirados de gráficos para quantificar as receitas da empresa. Afirma que a perícia é fundamental para elucidar a situação e a DRJ não poderia tê-la considerado desnecessária. Argumenta que o Fisco usou simples projeções para presumir receitas. Diz que a autuação não poderia se basear apenas em anotações internas e gráficos. Alega que a fiscalização tem poderes de investigação mas não conseguiu nenhuma prova fática do faturamento ou dos prêmios, e mesmo da existência da empresa. Explica que existe erro na identificação do sujeito passivo, pois o lançamento foi feito em uma pessoa jurídica criada de oficio. Lembra que os documentos internos apreendidos faziam menção à "Monte Carlo's Loterias On Line" e que havia um CEI registrado por Celina Lúcia, designando o nome empresarial de "Monte Carlo's Loterias On Line", mas a fiscalização entendeu que a titularidade das atividades seria de Carlos Alberto como empresário individual. Afirma que o Fisco deixou de tributar uma empresa ativa e regular para autuar uma pessoa jurídica criada de oficio. Informa que houve autuação em duplicidade porque outra equipe autuou a Lomel. Afirma que o Fisco deixou de tributar uma empresa ativa e regular para autuar uma pessoa jurídica criada de oficio. Informa que até 2010 a inscrição de oficio só podia ser feita após intimação ao contribuinte, sendo que apenas a partir da IN n° 205, de 2010, é que surgiu a possibilidade de inscrição de oficio no interesse da administração. Afirma que a fiscalização utilizou um mero indicio (um gráfico) como prova, desacompanhado de qualquer outro elemento de convicção, e fez o lançamento na pessoa 5 Processo n° 19647.021939/2008-04 Si -Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 361 indevida. Além disso, foi aplicada a base legal indevida, pois a base legal para prêmios é outra. Isso sem falar que a fonte pagadora seria responsável subsidiária e não contribuinte. Adiciona que no lançamento feito a fiscalização deveria ter comprovado o efetivo pagamento. Explica que os prêmios já haviam sido tributados em outra empresa. Reafirma que a multa é confiscatória e que não cabia a aplicação da Selic. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Sobre pedido de perícia, cabe destacar que a perícia é desnecessária, pois o processo contém todos os elementos para solução da lide. Quanto a preliminar de nulidade, em razão da inscrição no CNPJ ter sido feita sem a prévia intimação ao contribuinte, não tem razão o recorrente. A inscrição no CNPJ não é requisito da autuação, mas mera providência administrativa de registro. A autuação depende e decorre apenas da equiparação da empresa individual As pessoas jurídicas, para fins de tributação, nos termos dos arts. 150, 158, 161 do RIR/1999. 0 que precisa ser analisado, no que tange A. imputação ser feita a Carlos Alberto, é se a fiscalização demonstrou ou não que Carlos Alberto, em nome individual, explorou habitual e profissionalmente atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim de lucro, mediante a venda de serviços, e se comprovou que os fatos geradores indicados podem ser imputados a esta empresa individual. Mas, isso é questão de mérito. Quanto a alegação de decadência do ano de 2003, em razão da ciência do auto ter ocorrido em 24/12/2008, a matéria depende apenas da definição do artigo do CTN que se aplica ao caso. Como não houve qualquer pagamento, pela autuada, em relação aos fatos lançados, cabe a aplicação do art. 173. Conforme este dispositivo, até 31/12/2008 poderia ser lançado qualquer período de 2003. Assim, não cabe falar em decadência. Quanto A alegação de erro na identificação do sujeito passivo, na verdade a questão coloca-se como uma questão de mérito que consiste em saber se o Fisco comprovou ou não que o titular da "empresa" é Carlos Alberto e à ela pode-se imputar os fatos tributáveis indicados pela fiscalização. O mesmo vale para a alegação de que haveriam diversas outras empresas no local explorando o jogo. Quanto A. alegação de nulidade em razão de quebra de sigilo fiscal, o contribuinte não comprova suas afirmações. Além disso, conforme o inciso II do art. 8° da Lei Complementar n° 75, de 1993, que dispõe sobre as atribuições do Ministério Público da União, o MPF pode requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta. Portanto, eventual informação prestada pela Receita em atendimento de requisição do MPF está amparada em lei e não é ilícita. Ademais, não é possível em processo administrativo fazer juizo de legalidade ou de constitucionalidade da Lei Complementar n° 75, de 1993. 6 Processo n° 19647.021939/2008-04 S1 -C1T1 Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 362 Quanto a alegação de que a fiscalização teria tido acesso a duas ações penais, cujas informações teriam fundamentado a autuação, mas que não teriam sido disponibilizadas, não procede a queixa. Nos autos se encontram juntados elementos da ação penal mencionada pela fiscalização no seu relatório (proc. fls. 128 a 134). Afastadas as questões preliminares apresentadas pelo contribuinte, cabe analisar a lide. Quanto d. autoria, o Fisco simplesmente afirma que Carlos Alberto é o titular da empresa individual. A fiscalização não se preocupa em explicar e comprovar que a exploração das atividades era feita por Carlos Alberto, por meio de uma empresa individual. O único esforço probatório do Fisco consiste em dizer que, por meio dos autos da ação penal pública n° 2007.83.00.005687-5 e dos documentos apreendidos, a Receita Federal teria verificado que a empresa Monte Carlo's Loterias On Line seria de Carlos Alberto. Mas, sem uma explicação na descrição dos fatos e sem a devida comprovação, é impossível atribuir a exploração ao autuado, mesmo existindo indícios nos autos. Destaque-se que a fiscalização não especifica quais documentos fariam a prova do que afirma e nem explica como eles fazem esta prova. Enfim, a fiscalização faz uma afirmação genérica de que documentos confirmariam sua tese, sem no entanto explicar como isso se daria. Mas, nestes termos, não há como aceitar como comprovada pela fiscalização a titularidade imputada. Também, cabe enfatizar que a fiscalização, ao invés de dizer que verificou que a titularidade da Monte Carlo's era de Carlos Alberto, diz que tal verificação foi feita pela Receita Federal. Ou seja, o Fisco não assume como sua a imputação e não indica em que processo esta imputação estaria demonstrada. Se por acaso a fiscalização estivesse se referindo ao processo administrativo n° 19647.019252/2008-09, relativo à inscrição de oficio, estaria incidindo em grave erro. Afinal, não é possível que se pretenda que a autoria de fatos tributáveis lançados e controlados em um processo esteja demonstrada em outro processo. Inclusive, a inscrição de oficio não se presta a comprovar a titularidade de fatos tributáveis. Além disso, a própria fiscalização informa que, desde 2001, a empresa é inscrita no CEI e indica como prova os documentos localizados nas folhas 171 a 181. Nesses documentos, se constata que, de 2001 a 2007, a empresa é de Celina Dacia e se denomina Monte C. Lot. On Line. Assim, esta informação, longe de evidenciar que Carlos Alberto era quem explorava a empresa Monte Carlo's, conflita com as próprias conclusões do Fisco. Para que essa informação trabalhasse a favor da tese do Fisco, seria preciso haver alguma demonstração da vinculação entre Celina e Carlos Alberto que atribuísse ao ultimo os fatos da primeira ou alguma outra explicação. Porém, não existe no processo nenhum esclarecimento sobre este ponto. Assim, as afirmações do Fisco, embora aparentemente referendadas por documentos, não estão fundamentadas, pois não existe uma análise dos documentos e uma explicação do porque o conteúdo de um documento leva a determinada conclusão. Nessas circunstâncias, não é possível que o julgador venha analisar os documentos, para formar um juizo sobre a questão, pois isto consistiria em substituir a fiscalização na fundamentação da autuação. 7 Processo n° 19647.021939/2008-04 81-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.862 Fl. 363 Não fosse pouco, o fiscal não faz qualquer referência ao endereço em que foi apreendido cada documento e como estes endereços se relacionam com a tese que sustenta. Apenas diz que os documentos usados na determinação dos fatos foram apreendidos pela Policia Federal, conforme autos de apreensão (proc. fls. 16 a 95). Mas, sem a identificação do local de apreensão e da vinculação destes endereços à tese da fiscalização, esses documentos perdem muito de seu valor probante. As deficiências da descrição e comprovação dos fatos, não terminam com as falhas acima apontadas, que já são suficientes para dar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação da titularidade da empresa. Também a identificação e quantificação da matéria tributável imputada à empresa foi feita sem a comprovação necessária, como se percebe na análise abaixo. Quanto aos prêmios pagos para beneficiários não identificados, em janeiro de 2003, a prova que a fiscalização indica é o gráfico na folha 146, que tem por titulo a denominação "Monte Carlo's Loterias on line — Jogo do Bicho Janeiro de 2003". Porém, sem informar o local da apreensão do documento, sem comprovar que Carlos Alberto ou que a Monte Carlo's Loterias On Line exploravam o jogo do bicho, sem juntar qualquer outro elemento que ratifique a dimensão econômica do jogo, não é razoável tomar tal gráfico como prova de informações sobre a empresa. Além disso, o contribuinte refuta a acusação dizendo que tal gráfico seria mera projeção administrativa. Como o único elemento apresentado pelo Fisco é o gráfico, a defesa do contribuinte não pode ser ignorada. Assim, embora a fiscalização tenha disposto de indicio sobre o montante tributável, não logrou fazer uma demonstração convincente. De fato, constata-se nos autos alguns indícios convergentes com a tese da fiscalização. Mas, estes indícios não foram trabalhados pelo fisco. Nestas circunstâncias, não é possível ter como comprovado a base tributável, ainda mais quando existem dúvidas sobre a própria autoria. Por estas razões, voto por rejeitar as preliminares de nulidade para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 7 de março de 2013. Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 8

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Numero do processo: 10293.720149/2007-07
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. VTN, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. Decisão a quo mantida pelos seus próprios fundamentos. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 2101-000.510
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir parte da área de preservação permanente de 1336,16 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. VTN, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. Decisão a quo mantida pelos seus próprios fundamentos. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Oficio Negado.

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V'TN, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT. Decisão a quo mantida pelos seus próprios fundamentos, ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2,002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4 0 do art. 16 do Código Florestal, devendo ainda ser averbada no cartório imobiliário. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso Voluntário Negado. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de oficio e, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, que davam provimento parcial para excluir parte da área de idente Alexã`clie-Na‘l 4 José Raimund EDITADO EM: iieka — Relatar Santos — Redator designado preservação permanente de 1336,16 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir Fernandes, Relatório Trata-se de recurso voluntário (fis, 220/239) interposto em 29 de setembro de 2008, contra o acórdão de fls. 192/211, do qual o Recorrente teve ciência em 28 de agosto de 2008 (fl. 218), proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de fls. 15/19, lavrado em 12 de novembro de 2007, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005. O acórdão teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), o qual deverá ser protocolizado junto àqueles órgãos no prazo de seis meses contado da data da entrega da DITR.. EXIGÊNCIA DO ADA DETERMINAÇÃO LEGAL 2 Processo n° 10293.720149/2007-07 52-C1T1 Acórdão n° 2101-00.510 F 1 243 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ALTERAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, É elemento de prova suficiente, para impugnar o VTN adotado pelo Fisco para o lançamento do ITR, tomando por base informação constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), Laudo de Avaliação elaborado por profissional devidamente habilitado, que preenche os requisitos das normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura do auto de infração, não há que se falar em violação ao Princípio do Contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares corno também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa, SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE PROCESSOS E DE TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO PARA OUTRA UNIDADE DA RFB. Por não restar caracterizado cerceamento do direito de defesa e por falta de embasamento legal, não é de ser acatada a solicitação de juntada de processos relativos a lançamentos de outros exercícios nem a solicitação de que o julgamento do processo seja procedido por outra unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Lançamento Procedente em Parte" (fis. 192/193). Não se conformando, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 220/239, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. 3 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, com relação ao pleito de reunião dos três processos administrativos dos quais é parte, concordo com o voto condutor do acórdão recorrido, no sentido de que não é necessária a reunião dos referidos processos, até porque ainda não foram decididos. Também não subsiste a alegação do Recorrente relativamente à desconsideração das provas apresentadas. Isto porque, como se depreende da análise da decisão a quo, o laudo apresentado pelo Recorrente foi considerado para efeitos de apuração do VTN — Valor da Terra Nua. No mérito, sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARI), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29, O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município," À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do 1TR o domínio útil e a posse (cum animus donzini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, 4 Processo n" 10293.720149/2007-07 52-C11-1 Acórdão n°2101-00310 F1. 294 contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al), Curso de direito constitucional. 4' ed, São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma corno estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível, Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, corno querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior, § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [.-] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: à de preservação permanente e de reserva le2al, previstas na Lei n° 4371, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e .303 de 2002, o seguinte: "Art.. 20 Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais altó em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 5 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de monos, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 0 , equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art, 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixai as dunas; e) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público, § 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social § 2' As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) psja, só efeito desta Lei." 6 Processo tf 10293 720149/2007-07 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.510 Fl. 245 Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as 'florestas e demais ,formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis, Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p, 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art, 3 0, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16, As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 70 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País, § I Q O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo, § 2P A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 30 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas, § 3° Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 40 A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 7 I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida, § 5 O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecátonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; li - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1. § 7a O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8" A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10 Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, fumado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11 Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. 8 Processo n' 10293.720149/2007-07 Acórdão n 2101-00.510 S2-C1T1 Fl 246 Art. 44, O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § l Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2' A recomposição de que trata o inciso 1 pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA, § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. („.)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, corno lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das c. florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica \ (MILARÉ, Edis. op, cit. p. 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de .florestasi determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra , forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. 11 702). 9 A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, corno afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loca, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o terna. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula do imóvel, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4" do art. 16 da Lei n.° 4371/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166- 67, de 2001). Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei a' 4371/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n," 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n," 7,029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em n lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer. fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do 1TR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n," 6.938/81, com a redação que lhe fui conferida pela Lei n. 9,960/2000, o seguinte: 10 Processo n° 10293 720149/2007-07 S2-C1TI Acórdão n ° 2101-00310 Fl 247 "Art. 17-0, Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000" Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA corno requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n," 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art, 17-0 da Lei n." 6,9.38/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (,- ) § 1 A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n," 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n." 6,938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ABA, apresentado tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ABA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referência, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: "o Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; 4, Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestá em seu artigo 3.; o Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva 11 Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas pala fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do lhama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Páblico para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; • Portaria do 'barna de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra .factum propriwn, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Em relação à reserva legal, esta está sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2A66-67, de 2001). No presente caso, o Recorrente (i) não apresentou o ADA e (ii) não demonstrou a aprovação da localização da área de reserva legal por órgão ambiental estadual competente, ou, mediante convênio, por órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §49 do art. 16 da Lei a' 4,771/65. Não obstante, o contribuinte apresentou laudo técnico elaborado por engenheiro florestal (fls. 89/98), datado de 16/01/2008, no qual constam informações relevantes sobre o imóvel em foco, bem corno a ART n.° 20080118999. Em referido laudo, que aliás foi aceito pela MU para efeitos de apuração do VTN, o engenheiro atesta que não há averbação de reserva legal, sem proceder ao levantamento da respectiva área. No mais, aponta para a existência de áreas de preservação permanente de 1.736,16 ha., "todas excluídas da área de reserva legal". 12 Processo n" 10293 720149/2007-07 Acórdão n 2101-00.510 S2-C11-1 Ft 248 Assim, há que se reconhecer a área de preservação permanente (1,736,16 lia), uma vez que, muito embora não tenha o Recorrente apresentado o ADA, as informações do laudo são suficientes para comprová-la, na forma do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. No que se refere ao recurso de oficio, nada há a acrescentar ao voto condutor do acórdão recorrido, que deve ser mantido por seus próprio fundamentos. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de (a) NEGAR provimento ao recurso de oficio e (b) DAR PARCIAL provimento ao/recurso voluntário, para que seja considerada como de preservação permanente a área de 1/736,16 ha. Alexandre Naoki Nishioka Voto Vencedor Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator Em que pese o brilhantismo e a eloqüência dos argumentos despendidos pelo i, Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à exclusão da tributação do ITR da área de preservação permanente, A jurisprudência pacífica deste Colegiado e da 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que após a vigência da Lei ri' 10.165, de 27/12/2000, para exclusão da área tributável do ITR, tornou-se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdãos n"s 9202-00.006 e 9202- 00.194, sessão de 17/08/2009 e 18/08/2009, respectivamente), Convém citar, ainda, decisão judicial favorável que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n° 2005,36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr, Jeferson Schneider, Juiz da 2" Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.9.38/81, com a redação dada pelo art. 1" da Lei 10,165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (DITR/2002): "(...) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: ("transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, § 7", da Lei n° 9..393/96 ) Os dois dispositivos acima colacionados silo perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previainente a declaração, para fins de isenção do 1TR, a comprovação dessa declaração por meio do ADA — Ato Declamtório Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2. 166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. ci., 13 (-) Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ABA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) Em face ao exposto, nego provimento ao recurso de oficio e voluntário, José Raim )dàÇosta Santos 14

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