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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806478 #
Numero do processo: 00735.008066/82-37
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0032
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de24..de..feve~ de 19 83 ACORDÃO N o 1Q5if.O.s.Q.3.R. Recumoo°: 86.046 - IRPJ - EXS: 1979 a 1981 Recorrente: LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS ANIBAL LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ OMISSA() DE RECEITA - Depósitos bancários- Na hipótese de existência de depósitos bancários sem a devida escrituração . dos mesmos, e se a empresa não provaromeitante razoável correlacionamento individualiza- do, que sua origem é a escrita regularmen te contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna- se correta a ação fiscal que adiciona "á receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. OMISSÃO DE LUCROS - Omissão de estoques - • A falta de apuração do estoque de maté- rias primas existentes nas datas dos ba- lanços, porque onera •indevidatnente os custos dos serviços prestados, configuram& são de lucros. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas indedutl veis - Nao podem ser consideradas como despesas operacionais os pagamentos do im- posto de renda retido na fonte .incidente sobre lucros distribuídos. Vistos, relatados e'discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS ANIBAL LTDA., - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unãnimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1983 h". • 1, I —fomMINIWOw PEDRO . 4. 4%4S RNA DES PRESIDENTE AN ON"OlDA SILVA CABRAL RELATOR VISTO EM LAU DOEHLER PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 24 MU.1983 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consel ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rob to MonteiroBertazi, ), Luiz André Neto, Marinho Mendes Domenici Oswaldo Sant'Anna:lir ing1W S.4tt P-nt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/008.066/82-37 RECURSO NI9: 86.046 AWRDÃOW 105r0.032 RECORRENTE N9: LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS ANIBAL LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIODEANALISES CLINICAS ANIBAL _LTDA., estabelecido à Av. Comendador Teles, n9 2.564, salas 1 e 2, Vilar dos Teles, em São João. de Menti, RJ, devidamente inscrito no C.G.C. do minsterio da Fazenda sob o n9 29.309.150/0001-63, não se conformando com a decisão de primeira instancia, apresenta recur so volunterio a este Conselho. Em 25.03.82, foi lavrado auto de_infração con tra a empresa recorrente, nos seguintes termos: "I - OMISSÃO DE RECEITA - a empresa não mantem na escrita comercial o movimento de sua conta- -corrente no Banco Bamerindus S.A. - Ag. Vilar dos Teles-RJ, conforme constatado nos Livros Dierios n9s 01 e 02, positivando-se a falta de escrituração do Livro Caixa, conforme Termo de Esclarecimento e resposta dada pelo contribuin te, não ficando provada a origem dos depósitos na referida conta-corrente, resultando como re ceita omitida nos seguintes exercícios: exerciciode 1979 - período-base de 1978 -recei ta omitidadeCr$ 270.313,00 exercício de1980- período-base de 1979 -recei ta omitidadeCr$ 420.449,00 exercício de1981- período-base de 1980 - recei ta omitida deCr$1.020M0,0. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 157 § 19, 180 e 181„j4, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80.W DMF-DFM0C-C-Secgraf-~75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.066/82-37 2. Acórdão n9 105-0.032 II - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSUMO DE MATÉRIAS PRI MAS - a fiscalizadã efetuou comprasdematériai" primas para utilização na prestação de serviços. Entretanto, não foi comprovado, no exame de sua escrituração e documentos apresentados ã fisca lização, a utilização da referida matéria pri- ma: exercício de 1979 - período-base 1978 -N.E. n9 385 de J. Tenório Ltda. Cr$ 46.536,00 exercício de 1980 - período-base 1979 -N.F. n9 750 - VIMIL - Soc.Imp.Vidros Ltda. Cr$ 40.548,00 exercício de 1980 - período-base 1979 -N.F. n9 767 - BIOTE - Com.Matl. p/La boratório Cr$ 26.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: arts. 182 e 183 -inc. I do RIR/80 Decreto n9 85.450/80. III - DESPESAS INDEDUTIVEIS - a contribuinte. considerou como despesas, pagamentos do Impos- to de Renda Retido na Fonte incidente sobre lu cros apurados em seus balanços encerrados em 31.12.78, 31.12.79 e 31.12.80 e distribuídos aos sócios: exercício de 1979 -per.base 1978 Cr$ 20.271,00 exercício de 1980 -per.base 1979 Cr$ 8.671,00 exercício de 1981 -per.base 1980 Cr$ 27.900,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 225 §§ 19 e 29 . do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80 IV - DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO REGULAR - a fis- calizadã deixou de oferecer ã tributação a par cela de Cr$ 5.640,00, relativa a compra de li- vros em 30.12.78, desacobertada de comprovação hábil. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 174 §§ 19 e 29 do RIR/80 - Decreto n9 85.450/80 CORREÇÃO MONETÁRIA: arts. 704 §§§ 19, 29 e 39 e 705 § 89 do RIR/80. MULTA: art. 728 - inc. II - RIR/80". No dia 20.04.82 a empresa apresentou impugna- ção, alegando, em substância, o seguinte: a) por força do preceito constitucional, "nin- guém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em função da lei"AW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.066/82-37 3. Acórdão n9 105,0.032 b) o art. 157, ao assegurar que o lucro real a purado no exercício deve ser compatível com os assentamentos con- tábeis e que estes últimos sejam feitos em consonància com as leis comerciais e fiscais, não pretendeu infringir o principio da lega lidade e, por conseguinte, não pretendeu o legislador impor aocon tribuinte esta ou aquela forma de escrituração; c) por outro lado, nenhuma lei determina que o contribuinte deva escriturar contas bancárias, mas sim, que a con tabilidade deva abranger todas as operações mercantis; d) só se poderia considerar omissão de receita a hipótese de o saldo de caixa ser inferior ao volume dos depOsin tos, o que não aconteceu; e) é irrelevante a forma de escrituração, des- de que atenda às leis comerciais e não modifique para menos o lu- cro operacional tributável. Tal não sucedeu, no seu caso, uma vez que, embora não tendo escriturado os montantes dos depósitos ban- cários, os mesmos influenciaram no resultado do exercício; f) irrelevante, outrossim, a exigência do li- vro Caixa enfocado na autuação fiscal, pois o mesmo só seria exi- gível caso o Diário fosse escriturado de forma sintética. g) se a forma de escriturar as operações é de livre escolha do contribuinte, segundo o Parecer Normativo CST n9 347/70, a não escrituração dos depósitos bancários jamais poderia se contituir em infrigência de qualquer preceito, desde que todas as suas operações tenham sido contabilizadas e os referidos depó- sitos sejam feitos em montante inferior ao disponível em caixa. Elaborou um quadro comparativo dos depósitos em relação aos saldos de caixa, no mesmo mês, para provar que aque les foram realizados exatamente com as disponibilidades de caixa. ye Não haveria razão, portanto, de o fisco pretender tributar aquilo que está, por Obvio, embutido nas disponibilidades de caixa % pora SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.066/82-37 4. Acórdão n9 105T0.032 via de consequencia, já oferecido là tributação nos exercícios cor respondentes. No tocante ao segundo item do auto de infra- ção, aduz que seria difícil, senão impossível, produzir prova de que consumiu matéria-prima. As matérias-primas, por sua própria na tureza, são consumidas no processo para a elaboração dos exames de laboratório que resultam, afinal,na receita oferecida ã tributa ção. Por outro lado, seria difícil para o próprio fisco provar o não consumo das mesmas. Acrescenta, finalmente, que os arts. 180 e 181 do RIR/80 não são aplicáveis na espécie, eis que o primeiro se re fere a "saldo credor de caixa" e o segundo se reporta ã "prova" de omissão de receita. Nenhum dos casos ocorreu nos presentes au- tos. O Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu julgou procedente o auto de infração, confirmando as razões dos au tuantes. A empresa interpôs recurso voluntário para es te Conselho, reiterando ser ilegal o procedimento fiscal. De res- to, inexistiria norma que expressamente determinasse a obrigatorie dade_ da contabilização de conta bancária. Alem do mais, não tem qualquer fundamento a exigencia do Livro Caixa, uma vez que tal li vro não é obrigatório. Reafirma, ainda, ser impossível provar o consumo de matéria-prima. Nada disse a respeito das irregularidades ca- pituladas nos itens III e IV do auto de infração. É o relatório.4111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.066/82-37 5. Acórdão n9 105-0.032 VOTO Conselheiro Antonio da Silva Cabral - Relator O recurso é tempestivo. I - OMISSÃO DE RECEITAS. O primeiro motivo pelo qual a recorrente sofreu o auto de infração se prende ã circunstância de não manter na es- crita comercial o movimento de sua conta-corrente no Banco Bamerin dus S.A., nem possuir escrituração de livro Caixa, bem como não com provar a origem dos depósitos na referida conta. Conforme se lé na intimação de fls. 7, o fisco relacionou (anexos 1 a 4, de fls. 8/11) vários depósitos, compreen dendo o perlodo de janeiro de 1978 a dezembro de 1980, efetuados na quele banco e convidou a empresa a comprovar a origem dos mesmos. A recorrente não apresentou qualquer prova nes- se sentido. Ora, no § 19 do art. 157 do RIR/80 está consubstancia- da a regra seguinte: "A escrituração deverá abranger todas as opera- ções do contribuinte, bem como os resultados a purados anualmente em suas atividades no terrigi rio nacional". Por conseguinte, mesmo não possuindo livro Cai- xa, tinha a empresa o dever de escriturar os depósitos bancários. Nesse sentido, aliás, é a ementa do Ac. n9 CSRP/01-0.110, de 24 de outubro de 1980, redigida nestes termos: "ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CALCULO. Posi tivando-se a existência de depósitos bancários sem escrituração regular, se a empresa não pro- var, mediante razoável correlacionamento indivi dualizado, que sua origem é a escrita regularme—n te contabilizada e que os saldos de caixa engliL bam os montantes em depósitos: correto é. o proceça SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.066/82-37 6. Acórdão n9 105-r0.032 dimento que adiciona ã receita bruta contabili- zada os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada". (Câmara Superior de Recursos Piscais - Jurisprú ciência, 1.2 - 8, Resenha Tributária, Nov/1981 pág. 2097). Sobre o mesmo tema, ou seja, depósitos bancá- rios como sinal indicativodeomissão de receita, este Conselho as- sim se pronunciou: "São inúmeras, também, as decisões deste Conse- lho no sentido de que a falta de escrituração de operações efetuadas pela pessoa jurídica leva ã presunção de omissão de receita, mesmo que repre sentadas por desembolso de numerário na aquisi- ção de bens ou materiais diversos ou no pagamen to de despesas. Créditos em conta bancária da pessoa jurídica, não registrados em sua escritu ração, não constituem exceção. Ao contrário, es ses créditos poderãO indicar a própria receita omitida, ao invés de apenas seu indício". (Ac. n9 103-03.574, de 08.06.81, 3a. Câmara, Re lator carlos Augusto de Vilhena, Resenha Tribu- tária, Jurisprudência, 1.2 n9 32/81, pág. 738). Dois equívocos foram cometidos pelo contribuin- te: primeiramente, não registrou em sua contabilidade os montantes dos depósitos efetuados no Banco Bamerindus S.A. e, em segundo lu gar, não comprovou a origem desse numerário. Não há dúvida que, a rigor, nada impediria que uma entrada de dinheiro na empresa fosse registrada a debito de "Caixa" ou a debito de "Bancos Conta Movimen to - Banco "x", por exemplo. Não ficou comprovado, entretanto, que os depósitos feitos no Bamerindus estavam escriturados a debito de Caixa ou a debito de conta que registrasse o movimento bancãrio.Se as quantias levantadas pelo fiscal autuante já tinham sido escritu radas, por que o contribuinte não apresentou os registros respecti vos? Ao solicitar da empresa o livro Caixa, não pre- tendeu o autuante, certamente, afirmar que esse livro é de escritu ração obrigatória, mas tão somente propiciar ã autuada a oportuni- dade de comprovar a origem dos depósitos. Lê-se, aliás, no item 5clir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.066/82-37 7. Acórdão n9 105-0.032 da informação de fls. 83: "Conforme já esplanado no item anterior em nenhum momento se verifica na escrituração do Diário a saidaou a entrada de numerário da conta Caixa para a conta BANCOS ou vice- versa. Assim, repisamos, somente a escrituração do livro auxiliar poderia demonstrar a veracidade do alegado e segundo informação do próprio contribuinte tal livro não é escriturado". A recorrente demonstra sua insatisfação porque o próprio fisco reconhecera que a hipótese não se enquadra nos arts. 180 e 181 do RIR/80, conforme se afirmara no auto de infra- ção. Não há qualquer arbitrariedade, no caso, uma vez que, ao ape lar para o art. 157, § 19, do mesmo regulamento, nada mais fez o julgador da instância singular do que basear-se em dispositivo que já tinha sido invocado no próprio auto de infração. Não houve mu- dança no embasamento legal, nem a circunstância de a autoridade jul gadora não se ter embasado também nos arts. 180 e 181 temocondãci de explicar a origem desconhecida dos depósitos bancários. O argumento da recorrente, no sentido de que só se poderia considerar a omissão de receita a hipótesedeo saldo de Caixa ser inferior ao volume dos depósitos, não passa de mera alegação, sem qualquer relação com a realidade. Fosse assim, as empresas inescrupulosas não registrariam receitas referentes a de pósitos bancários, cuidando tão somente para que o seu . montante não ultrapassasse o saldo de Caixa e teriam, deste modo, a oportu nidade de sonegar ate o equivalente à metade das receitas recebi- das. Pelo simples fato de, em outros acórdãos se ter utilizado o argumento de que a soma dos depósitos bancários que ultrapassar o valor da conta Caixa é sinal de omissão de receitas, não signifi- ca que apenas nesse caso haverá sonegação. O argumento de que a forma de escriturar _suas operações é de livre escolha da empresa nada tem a ver com o caso presente, que não cuida da forma de escrituração, mas de receita que deveria ter sido escriturada, não importa por que forma, mas que não o foi. Em outros termos, questão não está na forma, e sim no conteúdo da escrituração:1W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.066/82-37 8. Acórdão n9 105r0.032 II - NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE MATÉKUSS-PRI MAS. O agente fiscal que lavrou o auto de infraçãou tilizou-se de velha técnica de verificar apuração de resultados.A comparação do estoque inicial acrescido das compras do período e diminuído do estoque final denuncia o quanto o contribuinte utili zou -de matéria-prima que comporá o custo dos produtos ou dos servi ços vendidos. Se a empresa não der baixa nos materiais empregados nos serviços prestados, faz supor Inexistência de prestação de ser viços,epor conseguinte, o lucro será menor. Não é correta a afirmação de que nem o fisco poderia realizar semelhante apuração de custos, por ser impraticA vel, pois o normal é justamente a apuração de custos. A própria empresa tem consciência disto, tanto assim que, nos exercícios de 1979 e 1980, não registrou o consumo dos materiais empregados em suas atividades (f is. 77e 78), mas efetivou o registro de esto-- ques no exercício de 1981 (fls. 79). Além do mais, a empresa só registrou o livro de Inventário em 20.05.82 (fls. 76). Como se sabe, este livro e. de uso obrigatório (art. 161, I, do RIR/80) e nele deverão ser ar roladas, com especificaçoes que facilitem sua identificação, inclu sive matérias-primas existentes na data do balanço patrimonial le vantado ao fim de cada período-base. A informação constante de fls. 83/84 demonstra, com minracias, a comparação entre as compras em outubro de 1978 e em outubro de 1979 e o faturamento ocorrido em igual período. . Ora, conforme se disse ai, para faturar a empresa precisa de se u tilizar de material como tubos de ensaio, provetas, kits, mate-- riais para testes etc., quase todos descartáveis. A recorrente não contestou, propriamente, tais alegações, mas se ateve a afirmar ser impraticável controlar seus estoques. Sou pela consideração destas quantias como receitas omiCir SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.066/82-37 9. Acórdão n9 1050.032 tidas. III - DESPESAS INDEDUTIVEIS De acórdo com o auto de infração, a recorrente considerou como despesas pagamentos do imposto de renda retido na fonte incidente sobre lucros distribuldos. A própria interessada não contestou este fato, quer na impugnação, quer no recurso vo- luntério, o que leva o julgador ã conclusão de que reconheceu ter, desobedecido ao comando do art. 225, § 19, do RIR/80. IV - DESPESAS SEM COMPROVAÇÃO Por último, alega-se contra a recorrente ter deixado de oferecer ã tributação quantia relativa ã compra de li- vros, em 30.12.78, sem comprovação hébil. Também sobre este item não foi feito qualquer reparo pela recorrente. À vista do exposto, sou pela manutenção do au- to de infração, negando provimento ao presente recurso.9k Bras g lia-DF, 24 de fevereiro de 1983 ANT NIO DA SILVA CABRAL- RELATOR Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000052/91-92
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PROCESSO N9 10384/001.330/85-17 zi.kt gitrr r?1à:-:.Sy,- ,,,z.,..,;.»:.s;•.r,ir. ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS . Sessão d.15 de outubr.q_dow_g__ Á ACORDA° N.° .... 3: o 7., 6. .. ... Recurso n.° 90.752 - IRPJ -, EXS,: DE 1983 e 1984 Recorrente SERVI-SAN LTDA. Recornd DRF em TERESINA (PI), IRPJ ,-, Supressão de Instância - A modi- -ficação do lançamento primitivo pelo . acrêscimo de novos fatos e novos fun- damentos, impõe a Autoridade de Primei- ra Instância a reabertura de prazo, pa- ra nova impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por SERVI-SAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remes 04 doa autos a Du em Texesina,-PI, a fim de que seja reaberto o prazo p44 iMpUgnação, face ao agravamento da exigência contido na "deciãão de fls. 35. $41a das Sessões, em 15 de outubro de 1986 1' 9UR4 V _ • REI' . LOPE Ád A PRESIDENTE X OS2 nUINO CARVAO - RELATOR / , LN VISTO EM JOS N CODEM S C, DE OLIVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16OUT1986 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LõRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCIS _CO.XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. • smwommxomem PROCESSO N9 10384/001,330/85-17 RECURSO N9 90.752 ACÓRDÃO N9 103-07.634 RECORRENTE: SERVI-SAN LTDA. RELATÓRIO SERVI-SAN LIDA, pessoa jurídica com sede em Teresi- na, PI, foi autuada por: Tostmeggrao de imposto, para os exercícios de 2.283 e 1984i nos termos da peça basica: "Durante a ação fiscal desenvolvida na em- presa qualificada na anverso, decorrente no progra- ma 0337-IRJUG, constatamos a ocorrência de redução do lucro do exercício com postergação do imposto pe lo registro no período seguinte de receitas percebi das e correspondentes a serviços prestados no fi- nal do período base, conforme abaixo calculado. No- tas-fiscais relacionadas nos quadros demonstrativos anexos, Base lega; Artigos 157 171 e §§ 172 - mput e par. único e 387 - TI do RIR)80 (Decreto 85,450/ 180). Exercício de 1983 Receita Postergada = Cr$ 19.770.762 (4. ) AdiçOes nao consideradas = Cr$ 248.989 (,) Adiçaes indevidas = Cr$ 2.489.291 (=) Base de Calculo Cr$ 17.530.460 Dif. Devida . .e17,530,460. (3O%) 117.530.45( x (35%) - ) `7.545,98 Diferewa De-srida.-= 9.93) 59 ORTN Inposto Poste:rijado =)::806 1 62 ORTN Exercício de 1984 Receita Postergada = Cr$ 42.236.442 Dif. Devida = 42.236.442 x 05%).:= ail2s,±12., x(35%) ( 7.545,58 ) V47432708-1 Difer4nça Devida 1,353,96 ORTN West,Postergado 1,959,02 ORTN ObservaçÃo: Cr$ 2410,23 = ORTN 01183 Cr$ 7.545,28 ORTN 01184 Cr$24,432,06 = ORTN 01/85." SERVICOPCIBUCORDERAL Processo n9 10384/001.330/85-17 2. Acórdão n9 103-07.t34 A Contribuinte requereu prorrogação de prazo, vindo a ser notificada do despacho deferitório a 8 de agosto de 1986, com ingresso da impugnação no dia 9 do mesmo lues. Na peça recursal reconhece a postergação, porêm dis corda dos cálculos elaborados, porquanto: a) Não foi reduzida, para apuração da base de calou lo, a receita postergada do exercício social im; diatamente antelor, ja onjeto de tributação no Auto de Infração de que trata o processo n9 .... 10.348.001.330185 (exercício fiscal 1982, exerci cio social 19811 ou no próprio Auto de Infração ora impugnado (exercício fiscal 1983, exercício social 19821, como, alias, pressupõe o § 49 do artigo 69 do Decreto-'Lei 1598177, tão bem escla- recido no Parecer Normativo CST n9 57/79 (item 5 e seus desdobramentos). b) Tardavam na° foi reduzida, para apuração de base de calculo, o valor correspondente A correção da importancia do lucro líquido, originádo da pos- tergaçÃo de receita que estaria compondo a conta "LUCROS ACUMULADOS" do Patrimônio liquido, na forma estabelecida no artigo 347 e seus parágra- fos do Decreto 85,450/80, normatizado pela jIns- trução NormAtivA :19 71/78, item 4,2.1.5." Refez os calculos e recolheu o tributo forma de seu demonstrativo, sendo que para 1284 a base doi negativa. Pediu a retificaçao do lançamento e l por cautela, fez um depósito a maior. Nos autos cópias dos Darfs e das declarações de ren dimentos. O Fiscal na rêplica, em pedindo a improcedência da aça°, contra-argumenta; "Quanto ao item "a", a autuada não tem mo- tivos para reclamar, pois, o que fizemos foi cobrar a diferança líquida de imposto gerada em decorrên- cia da postergaçáo de receitas, ou seja, a diferen- ça entre o imposto devido e nao declarado no exerci cko de competênciA, e o imposto lançado na declara= /1-7 SERVIÇONBIXOPIDERN. Processo n9 103841001.330185-17 3. Acórdão n9 103-07.634 çào do período base imediatamente posterior relati- vo Aquelas receitas, portanto, observando o câlculo do imposto lançado no Auto de Infração (fls.9-v),ve rificamos que o segundo termo da fórmula de celcul6 utilizada representa, justamente, a redução pleitea da pelo contribuinte. No tocante ao item "b", esclarecemos que o ajustamento da correção monet sária correspondente ed importância do lucro liquido resultante da posterga çao de receitas não pode ser feito por não haver condiçOes de se determinar se tal parcela do lucro permaneceu na conta "Lucros Acumulados" ou se foi distribuída aos sócios." As fls. 32 uscrue 34 parecer da Divisão de Tributa- 00 que assim se analisou a autuação e a impugnação, com transcri ção de trechos, verbis; "Discordamos do Auto de Infração no que re fere a apuração da Rase de Celculo (Lucro Posterga= do) que deu origem ás diferenças de 'imposto de ren- da devida, onde as fiscais autuantes não levaram em consideração o efeito da correção moneteria sobre o lucro postergado de exercícios anteriores: correção moneteria do lucro postergado do exercício de 1982 para 1983 e atualização da correção monetâria para 1984, e a correção moneteria do lucro postergado do exercício de 1483 para 1984. Consideramos estes ar- gumentos na elaboração dos celculos abaixo:." "Para efeito do cálculo dos juros de mora incidentes sobre o imposto de renda devido, o mesmo foi fetto ate o mês da lavratura do Auto de Infra- 00. Estamos de acordo com a base legal em que foi lavrado o Auto de Infração, estando da questão nos dispositivos supra-transcritos. Consideramos improcedente a impugnação na parte referente aos celculos efetuados, e no argu- gento utilizado no item 2.a. (fls. 17), amue a re querente pretendia, a redução, para apuração da ba- se de cálculo, da receita postergada de exei.dicio anterior, visto je ter sido tributada. Ocorre que o que foi tributado foi a diferença de receita decla- rada no exercício, resultante da mudança na alíquo- ta incidente sobre o lucro real (em 1982 = 35% e em 1983 -= 3QtL, o mesmo ocorrendo em relação aos exer- cícios de 1483 e 1284, onde foi adotada a base de celculo em ORTN. E em relação ao imposto postergado forancobradososacrêscimos legais em decorrência /g-) ' SERV/COPUBLICOFEDERN. Processo n9 10384/001,330/85-17 4. Acórdão n9 103-07.634 do que dispõe o § 29 do ART. 171 do RIR/80, abaixo transcrito:." 1 - "EM relação ao argumento utilizado no item 2.b. da impugnação, levamos em consideração, visto que correto, apurando o lucro postergado que ser- viu de base de calculo da diferença de imposto de renda devido. Incluimos, também, nos acréscimos legais o montante de juros de mora decorrentes da diferen ÇA do imposto de renda devida, e calculamos, coh; forme disposição contida no Decreto-Lei n9 1.9671 J82, em seu ARI, 16 e paxagrafo único, sobre o va- lor do imposto poztergado, a multa de mora de 20% (vinte por cento), sem direito a redução, 1 visto que o pagamento do imposto somente ocorreu no exer cicio seguinte ao em que era devido. "In verbis'" dispositivo legal supra,mencionado:." A Autoridade de Primeira Instancia, em acolhendo o referido parecer, prodatou decisão com estes fundamentos: "Nos termos do parecer da Divisão de Tri- butação, as fls,_32 a 34, que_aprovo e passa a in-_ _ tegrar esta decisão, nego provimento a impugnação de SERVI'-SAN LIDA, CGC n9 06.855.175/0001-67, efem consequência, acolho também em parte o Auto de In- fração com as modificações introduzidas pelo Pare- cer da DWITRI no que se refere aos calculos, per- manecendo a base legal em que foi lavrado e autua- da a requerente Determino seja recolhido aos cofres pú- blicos o equivalente a 1.129,50 (hum mil cento e vinte e nove vírgula cinqüenta) ORTN, a título de Imposto de Renda com os devidos acréscimos legais, resultante da diferença entre o apurado no parecer e o recolhido pela requerente; que seja converti- do o depósito para recurso equivalente a 1.412,05 (hum mil quatrocentos e doze vírgula zero cinco) ORTN em renda e encaminhe-se ã Divisão de Arrecada çao para cobrança do saldo remanescente." A Contribuinte ciente da decisão em 18/07/86 recor reu voluntariamente a este Conselho em 15108186. O recurso repele parte do lançamento assim expli- citando; /17 SERVICOPOOLICOFEDEUL Processo 1W 102841001.330185-17 5. Acórdão n9 103-07.634 "1 - Relativamente ao exercício de 1983, ano base 1982. a) No calculo da multa de Oficio (item 1.1, dado parecer da Divisão de Tributação),nao lhe foi concedida a redução da multa de 50% por pagamento no prazo de impugna0o (vide dois de fls. ). bl Poivihe exigido o pagamento de juros de mora de 37%, acrescidos ainda, de _..--nulta de mora sobre o imposto, postergada, com agravamento da exigência impugnada, sem abertura de novo prazo para impugnação. Ir Relativamente ao exercício de 1984, ano base 1983. al Ocorreu erro no cãlculo da correção mona- tãrta do lucro postergado de 1983, que ao *uns de ter sido calculado 0,9776 sobre Cr$ 11,770,762, o foi apenas sobre Cr$ .. 12451,611 que foi o lucro real apurado e não o lucro postergado do exercício ante- rior, tendo, com isso, sido majorado o imposto devido a ser apurado que serã de 562,68 ORTN's e não 804,58 ORTN's; bl Mui tambêm nao lhe foi concedida a redu- -_ çao de 50% da multa por pagamento no pra- . zo de impugna~, cl (louve, tarobêm, o agravamento de exigência inugnada de 12 para 25% de juros de mora além da cobrança de multa de mora e juros de mora sobre imposto postergado, sem abertura de novo prazo para impugnação." Refaz calculoc e junta cepia de Daxf corresponden- te ao pagamento da difere na admitida, o relatewto. AWS, SERMO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10384/001.330/85-17 6. ACORDA° N9 103-07.634 VOTO_ Conselheiro AHARY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. O Fisco procedeu ao lançamento, por postergação de imposto, dos exercícios 1983 e 1984. A 'Contribuinte não discordou do ato fiscal no que ' se refere à sua natureza - admitiu a ocorrência da postergação. As peças defensórias registram, entretanto, resis- tência a dois fatos, núcleo atual do litígio administrativo - for ma e quantitativos apurados e não redução da Multa de ofício, em razão do pagamento antecipado. Em verdade, sucessivos cálculos foram ofertados no processo, sejam pela Contribuinte, sejam pelo Fisco. A cada comparecimento junto ao órgão arrecadador a Contribuinte efetuava o pagamento da parcela que tinha como devi- da, culminando, na dúvida ou por cautela, a fazer um depósito além dos valores que apurou (fls.19, letra b). A autoridade de Primeira Instância, com fomento no parecer de fls. 32 usque 34, proferiu a decisão de fls. 35, deter minando ã Contribuinte que recolhesse aos cofres públicos 1.129,50 .Chummil, cento e vinte nove e cinqüenta) ORTN's, razão do presen te recurso. Acontece, porém, que o Senhor Delegado ao tomar o referido parecer como suporte de sua decisão houve por acrescer o lançamento original de novos fatos e novos fundamentos, como tra- duzido no Relatório. 1‘/ ~poma PROCESSO N9 10384/001.330/85-17 7. ACÓRDÃO N9 103-07.634 A peça decisória, por consequância, houve por a- gravar o lançamento quando introduziu a multa prevista no Decre to-lei n9 1.967, de 1982, inexistente no lançamento -,. original (fls.09). Com tais inovações e não havendo menção se houve ou não redução da multa de ofício, matéria implícita em .decor- rencia dos atos praticados pela Contribuinte, a decisão de fls. 35 impede a exata apuração do quantum devido,favorecendo a peça recursal. Nessas condições, ante as adequações sofridas pe lo lançamento e a aplicação de multa diferenciada da pena de o-, fício, entendo ter ocorrido agravamento, merecendo a Contribuin te, para que não ocorra Supressão de Instancia, reabertura de prazo, para nova impugnação, a fim de que possa enfrentar -.toda a matéria fática e jurídica do novo lançamento, explicitando,no caso, como pagou, a origem das parcelas, de modo a facilitar o confronto com os quantitativos_mencionados_na decisão, o 2 •qué.___ não foi possível, pelo processado. Ante o• exposto, conheço do recurso, e voto no sentido de se devolver o processo ã Instância de origem, para reabertura de prazo para impugnação. Bras lia-DF; e. 15 d- outubro de 1986. LLLO-UU AMAU Y JOSÉ DE As • CARVALHO RELATOR • • • • cvgc Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13606.000042/88-14
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:59:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:59:05Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:59:05Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:59:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:59:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:59:05Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:59:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:59:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:59:05Z; created: 2009-07-23T13:59:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-23T13:59:05Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:59:05Z | Conteúdo => _ ,Ler" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13606/000.042/88-14 . Sondo che 07 de novembro de 1.9 89 ACORDÃON2 103-09.753 Rumo% 95.350 - IRPJ - EX.: DE 1986 ~note: CNP - OURO ALUVIONAR LTDA. %corrida: . DRF em BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - GLOSA DE DESPESAS DEDUZIDAS A MULO DE ASSISTENCIA TECNICA - Exami nados e ponderados os fatos do pro- cesso, resta inquestionável a proce- dência da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CMP - OURO ALUVIONAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala da; Sessões, em 07 de novembro de 1989 I» I. DULER si.SUNÇÃO_ - NA FALTA_DO'PRESIDENTE - dr", (RI, art. 59, § único) O MAS. 'EIRA - RELATOR DESIGNADO "AD Hm" O VISTO EM zin IT0t , DA' BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:11 6 m A rm NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AIRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoR GIO RIBEIRO.CRelatorL, BRAZ JANUARIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • DAMEFP/DF- SECOS NI 054/50 4.14. 4 - 1"; ofr • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13606/000.042/88-14 RECURSO Ne: 95.350 ACORDÃO Ne : 103-09.753 RECORRENTE: CM? - OURO ALUVIONAR LTDA. RELATÓRIO CMP - OURO ALUVIONAR LTDA., CGC n9 20.222.493/0001- -li, com sede em Mariana-MG, recorre a este Conselho de Contri- buintes, da decisão de primeiro grau (f is. 25/27), que manteve a exigência contida no lançamento suplementar, cujo demonstrativo encontra-se às fls. 10. A tributação refere-se à falta de adição ao —lucro liquido da parcela excedente a 5% da receita liquida deduãidas como custo, a titulo de Royalties e Assistência Técnica, além da falta de adição ao lucro liquido da correção monetária da provi- são para o imposto de renda. fls. 17 consta a Solicitação de Retificação de Lançamento Suplementar (SRLS), na qual o contribuinte alega erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, ao decla- rar as importâncias glosadas como "Royalties" e Assistência Téc- nica, quando na verdade tratam-se de remuneração por prestação de Serviços paga a pessoa jurídica. Esta solicitação foi indeferida porquanto o documen to juntado pelo contribuinte, às fls. 08, não traz o valor proban te pretendido. DAIWP/OR- SECOU 149 065/90 J.K see~mmeil Processo n9 13606/000.042/88-14 2. Acórdão n9 103-05,753 Notificado deste indeferimento, apresentou o con- tribuinte a impugnação de fls. 1/3, reafirmando tratar-se de er- ro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos e acres centa: "O pagamento efetivo, como documento ane- xado à SRLS, refere-se ã locação de bens e assis- tência necessária no seu funcionamento, como se observa pela Nota Fiscal n9 809 da Cia. Minas da Passagem anexada aos autos. Ocorre que a requerente, na qualidade de subsidiária da Cia. Minas da Passagem que detem 99,9955% de seu capital social, no desenvolvimento de sua atividade, utiliza, exclusivamente, equipa- mentos de sua controladora, o que se comprova pelo seu baixo nível de imobilização demonstrado -no anexo A de sua declaração, onde não se encontra o registro de nenhuma unidade industrial. Ao utilizar equipamentos de terceiro pa- ga, além da locação, todos os custos de assistên - cia técnica necessária ao seu perfeito funcionamen to. Obviamente que esta "Assistência Técni- ca" não se enquadra no que dispõe o Art. 233 do Re gulamento de Imposto de Renda, mas sua capitula - ção correta e no Art. 231, que não prevê qualquer limitação em relação à receita. A origem do erro tanto no -preenchimento da declaração, bem como no histórico o lançamento contábil decorreu do texto da Nota Fiscal, quando diz: Assistência e arrendamento de Instala- ções técnicas de processamento e benefi- ciamento de minério primário, compreen - dendo equipamento para escavação e ali- mentação e planta industrial completa pa ra processamento e beneficiamento de mi- nério aluvionar. CZ$ 3.871.009.556,00. Julgado na instância "a quo" foi o lançamento man- tido e está assim ementado: "Aluguéis ou Royalties e Despesas de Ageistencia Técnica. Científica e Administrativa. As somas das quantias devidas a titulo de royal- ties pela exploração de patentes de inveeao ou sERvisp puouco FEDERAL Processo n9 13606/000.042/88-14 3. Acórdão n9 103-09.753 uso de marcas de indústria ou de comércio, e por as sistencia técnica, científica, administrativa ou se melhante, poderao se deduzidas como despesas opera- cionais até o limite máximo de 5% (cinco por cen- to) da receita liquida das venaas ao produto fabri- cado ou vendido." . A fundamentação da exigência baseou-se basicamente na improcedência da argumentação de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, uma vez que a nota fiscal juntada ao processo (fls. 22) revela claramente tratar-se de despesas com assistência técnica e administrativa pagas ã Cia. Minas da Passa- gem, conforme, também o lançamento contábil de fls. 23. Notificada desta decisão em 27/07/89, apresentou o contribuinte o recurso de fls. 31/35, em 24/08/89, aduzindo mais as seguintes razões: "O relatório da decisão aqui atacada é um resumo objetivo das razões apresentadas em impugna- ção pela ora recorrente. Entretanto, parece-nos estranho o desen - volvimento da fundamentação, especificamente: "A alegação da impugnante... improcede, uma vez que a nota fiscal juntada ao pro- cesso (fls. 22), revela claramente tratar -se de despesa de assistência técnica..". Ora, a nota fiscal referida traz ao pro- cesso notícia clara de que a despesa é de outra na- tureza, diametralmente oposta daquela que deu ori- gem ao Lançamento. Vejam, Senhores Conselheiros, a discrimi- nação constante na nota-fiscal: "Assistência e arrendamento de instala - çOes técnicas de processamento e benefi- ciamento de minério primãrio, compreen - dendo equipamento para escavação e ali- mentação e planta industrial completa pa ra processamento e beneficiamento de mi- nério aluvionar". 47;" )(kes SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 13606/000.042/88-14 4. AcOrdão n9 103-09,753 Sem dúvida que a natureza da despesa é ou- tra. Ocorre que a Cia. Minas da Passagem, é a proprietária de todos os equipamentos necessários ao processo produtivo, e os arrenda mediante pagamento, assumido a responsabilidade pela sua manutenção e perfeito funcionamento. Observem que a recorrente é totalmente des pida de máquinas e equipamentos (anexo A de sua de- claração) e que seus custos não contemplaram qual- quer insumo a titulo de "Manutenção e reparo de bens aplicados na produção" (quadro 11/item 17); exatamen te porque não possui bens vinculados ao processo pra dutivo. Ademais é importante salientar que a recor rente minera e beneficia o ouro, por processo frac)" cional, de absoluto dadrdo público, sendo titulai dos direitos de mineração não requerendo tal ativida- de, nenhum acordo de licença de uso ou exploração de marcas e patentes. A indevida classificação contábil do docu- mento em estudo teve o seu nascedouro na prOpria dis criminação da nota fiscal que se initia com "assis - tência ...". Incabivel aceitar a tese de que um erro de classificação contábil (que gerou o erro no preen chimento da declaração de renda) tenha o condão de. transmudar em "assistência técnica" todo o arrenda - mento e manutenção das máquinas, equipamentos e ins- talações. Invocamos o art. 85 do COdigo Civil Brasi- leiro que, de forma objetiva, estatui: "Nas declarações de vontade se .3atenderá mais a sua intenção que ao sentido lite- ral da linguagem". A intenção expressa na nota fiscal é de co brança do arrendamento e da manutenção das instala = ções. Este é o fato, conforme se comprova pela anexa declaração da emitente da Nota Fiscal. A sua apressada ,classificação baseou-sena interpretação da la. palavra do texto, e parou ali. Óbvio que devemos analisar todo o seu conteúdo, a sua intenção, com o que, inapelavelmente, chegaremos a conclusao diversa. • Como demonstrado, ocorreu erro de fato na classificação contábil e no preenchimento da declara ção; este erro substancial repetiu-se na análise d5 mérito da impugnação pelo Senhor Delegado da Receita suncosaxoffles: Processo n9 13606/000.042/88-14 5 Acórdão n9 103-09.753 Federal em Belo Horizonte, todos merecendo imedi correção para a restauraçao da verdade processua Pretendendo provar tudo o que aqui afirm a recorrente requer conversão do julgamento em di gência, para que se responda aos seguintes quesitc a - possuia a recorrente, no período-bas de 85, máquinas e instalaçóes que possibilitassem . mineração e o beneficiamento de ouro? b - em caso negativo, tais ativos eram for necidos pela CIA. MINAS DA PASSAGEM? A medida aqui requerida "e 1. indispensável para o perfeito julgamento do processo. Para sua realização indicamos o Sr. MÃRCIO GOMES DE SOUZA, administrador, identidade n9 M-1.313.645-SSP/MG, CPF/MF-070.020.096-72, com resi dência em Belo Horizonte-MG, ã Rúa Boa Esperança, 221-apt9 601, CEP-30330, telefone - 225-2082. Analisando fato idêntico ao aqui questiona do, em processo de nossa coligada "CMP QUARTZITU LTDA", conforme cópias anexas, o ilustre , julgador de primeira instância, decidiu pela improcedência do lançamento, o que comprova mais uma vez a dedutibi- lidade da despesa a título de arrendamento de máqui nas e equipamentos. Ressalte-se ilustres Conselheiros, que em nenhum momento do processo foi questionada a efeti- vidade do arrendamento e dos serviços prestados.Ine xigível também a apresentação de contrato registra- do no INPI, de vez que seu objeto, pela já demons trado, não é daqueles que obrigam a tal registro.Ci te-se, a exemplo, o acórdão 103-06.820 de 14/05/85 que traz em sua ementa: "IRPJ - Prestação de Serviços impropriamen te denominado de assistência técnica cuja efetiva prestação não se questiona." Inexiste, no presnte caso, qualquer indí - cio de que tenha ocorrido transferência de tecnolo- gia ou quê seria exigível O registro de contrata> nOLINPI. Trata4-se t aimplesmente de arrendamento de bens e prestação e reembolso de serviços administra tivos classificados erroneamente como aàsistência técnica." - É o relatório. 0 scpyio pteucorns Processo n2 13606/000.042/88-14 6. Acórdão ne 103-09.753 VOTO 11 o ri Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator "Ad Hoc" Como relator designado "ad hoc", passo a proferir o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para seu conhecimento. Como visto no relatório, a matéria submetida ao exame do colegiado diz respeito à falta de adição ao lucro líqui- do da parcela excedente a 5% da receita líquida, no valor de Cr$. 3.458.429.756 lançada no exercício de 1986, ano base 1985, a ti- _ulo de "Royalties e Assistência Técnica-Pais? A controvérsia é regulada pelo art. 233 do RIR/ /80, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, "verbis": "Art. 233 - A soma das quantias devidas a Mulo de royalties pela exploração de patentes de in venção ou uso de marcas de indústria ou de comer cio, e por assistência técnica, científica, admr nistrativa ou semelhante, poderão ser deduzida como despesas operacionais até o limite 'máximo de 5% (cinco por cento) da receita liquida das vendas do produto fabricado ou vendido." A nota fiscal - Prestação de Serviços. número .. 00809, anexada à fls. 22, emitida contra a recorrente em 31/12/ 9a85, pela sua controladora, Companhia Minas da Passagem guarda atreita correlação com assistência técnica e administrativa SERVIÇO PUCtICO ~AL Processo n 2 13606/000.042/88-14 7. Acórõao n2 103-09.753 encartando-se, pois, no dispositivo acima transcrito. Mas, alega a recorrente que, apesar de ter lança do os custos correspondentes como royalties e assistência técni- ca, tais valores referem-se a arrendamento de equipamentos e sua manutenção e perfeito funcionamento. O erro de classificação con tábil e da declaração de rendimentos ocorreu pela imperfeita des criação na Nota Fiscal que anexa para comprovar os serviços. Reforça esta argumentação visto que é totalmente despida de máquinas e equipamentos e que seus custos não contem- plam qualquer despesa a título de manttenção e reparos. No entanto, pelo exame da declaração de rendimen tos, constata-se que estes argumentos não procedem. )1 fls. 15 v. temos valores declarados como máquinas, equipamentos e instala - ções industriais. Ainda, com relação à Nota Fiscal, de emissão da controladora, esta, pela descrição dos serviços, não é suficien- te para comprovar nem as despesas com royalties e assistência técnica, muito menos despesas de arrendamento de instalações téc nicas. Acrescente-se, por oportuno, que esta citada No- ta Fiscal discrimina também, reembolso de despesas administrati- vas, no montante de Cr$ 5.263.036.191, valor este que não se vi- sualiza na declaração de rendimentos. Para que os custos sejam dedutíveis e necessário que sejam devidamente escrituradas e comprovadas com documentos hábeis e idóneos. A Nota Fiscal de fls. 22 não ampara a contabi- lização dos encargos ali descritos, nem como assistência técni - ca, nem como arrendamento de instalações técnicas, pois discrimi na os serviços genericamente, sem identificar com precisão - os serviços, quantificá-los e valorizá-los devidamente. Não basta que o documento seja revestido de suas caracteHsticas formais ri C.ta SERVIÇO MUCO FEDEM/ Processo n 2 13606/000.042/88-14 8 Acórdão n2 103-09.753 para ser hábil na comprovação dos custos, é necessário também e com maior rigor, que atenda aos requisitos intrínsecos, de for ma a se verificar e analisar se são necessários, usuais, normais, se não excedem ao valor de mercado, no caso de pagamento de alu- guéis a sócios, etc. Assim, não tendo o contribuinte trazidos aos au- tos, outros elementos para comprovar e justificar a dedução das quantias glosadas, não se pode chegar a analisar se houve erro de fato na contabilização e na declaração de rendimentos, por - quanto o documento apresentado nada comprova, inclusive a dedu - ção título de royalties e assistência técnica. Mas, como a glosa se restringiu ao valor que excedeu a 5% da receita líquida e não competindo a este Colegiado modificar o lançamento efetuado, para majorá-lo, deve ser mantida a exigência inicial. Entendo, por outro lado, que mesmo tratando-se de erro de classificação contábil conforme assevera a recorrente em seu recurso, corroborado pela declaração firmada pela sua contro 'adora, e juntado aos autos, à fls. 37, nada modifica o lançamen to por incomprovada as pretensas despesas. Em nada favorece à parte, o chamamento ao artigo 85 do Código Civil Brasileiro, pois a intensão expressa na nota não é de arrendamento e manutenção das instalações. O julgado acenado e juntado por cópia à fls. 36, exteriorizando entendimento favorável a uma empresa coligada inobstante originária tal interpretação da mesma repartição ju - risdicionante, também em nada aproveita ao contribuinte. Finalmente, quanto ao pedido de diligência, en - tendo que o mesmo não procede. Segundo o artigo 15 do Decreto n2 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, a impua nação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O contribuinte, nas respectivas fases processuais somente apre - sentou para comprovar suas alegações apenas a rejeitada Nota Fiscal de fls. 22, não trazendo qualquer outro elemento que pu - SERVIÇO PUDUCO FEDERAL Processo n2 13606/000.042/88-14 9. Acórõão n 2 103-09.753 desse indicar que os serviços ali descritos pudessem ter sido e- fetivamente prestados. As diligências devem ter por objeto a prova de fa tos que o sujeito passivo não tem condições de trazer para o pro cesso e, no caso se houve erro de fato e se os serviços tivessem sido efetivamente prestados, inúmeros documentos poderiam ter sido carreados aos autos e, eventuais dúvidas, ai sim, seriam sa nadas pela diligência. À vista do exposto e do mais que dos autos cons- ta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na conformida- de decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de ne - gar provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 7 de novembro de 1989. MKRgptPIACUKDO CALDEIRA - RELATOR "AD-HOC" AMS. 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Numero do processo: 10830.002076/90-07
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17412
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE : DICAMAKI PEÇAS E BORRACHAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE :15 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-17.412 LUCRO ARBITRADO - Comprovada a imprestabilidade da escrituração mantida pelo contribuinte, é de se fazer o arbitramento. BASE DE CÁLCULO - O arbitramento deve ter por base a receita bruta preferencialmente. A adoção da receita declarada pela própria empresa não tem a virtude de restaurar a eficácia da escrita, vez que representa apenas uma fonte de coleta de dados à disposição do Fisco. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICAMAKI PEÇAS E BORRACHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanaimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •n•;.-n at• ''1'R' UBER — ESIDENT VILSON ; AD• RE • OR FORMALIZADO EM 20A60,1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sandra Maria Dias Nunes, Victor Luis de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira e Márcia Maria Léria Meira. tø MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/002.076/90-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.412 RECURSO N° : 107.436 RECORRENTE : DICAMAKI PEÇAS E BORRACHAS LTDA. RELATÓRIO DICAMAKI PEÇAS E BORRACHAS LTDA., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 24/25, indeferindo a impugnação formulada pela recorrente. A exigência diz respeito ao arbitramento dos lucros com base na receita bruta do exercício de 1988, ano-base 1987, tendo em vista a desclassificação da escrituração mantida pelo contribuinte, face as razões enumeradas no Termo de Verificação de fls. 02. Em síntese, consta que houve um incêndio na sede da empresa com destruição de diversos bens, conforme relacionado na Certidão de Sinistro (fls. 20). Todavia, não foi apresentada prova de destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, nem aviso publicado em jornal da cidade e informação à JUCESP, dentro do prazo estabelecido no parág. 1° do art. 165 do RIR/80. A escrituração contábil, segundo a contribuinte, foi elaborada sem a documentação correspondente, a partir de informações obtidas nas repartições públicas, através de funcionários e extratos bancários. Afora estes documentos, não existe qualquer outro tipo de documento fiscal ou contábil. Também não existem livro de inventário, nem livros auxiliares dando suporte a escrituração contábil, que foi resumida por totais mensais. O O . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/002.076/90-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.412 Informa, ainda, que o exame das fichas do razão revela a precariedade da escrituração, inservível para apuração do lucro real, destacando a título de exemplo, as seguintes situações: a)diversos saldos constantes do balanço de 31.12.86, foram baixados em 31.12.87, sem respaldo em qualquer documentos (fis. 12, 14, 15,16 e 17); b) escrituração intempestiva e englobada de despesas sem documentação (fls. 16, 18 e 19); c) a conta fornecedores foi creditada durante todo o ano de 1987, sendo debitada somente em 31.12.87 (fis. 14 e 17); d) na conta duplicatas a receber também foi contabilizada baixas de valores a menor durante o ano, em 31.12.87 (fls.13 e 17); e) aponta também deficiências na escrituração das contas "Caixa" e "Bancos". À vista do exposto, a escrituração relativa ao ano-base de 1987 foi considerada imprestável para a apuração do lucro real, com o consequente arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida e declarada pela autuada. Dentro do prazo regulamentar o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 26/30, argumentando, em síntese, que: - no incêndio ocorrido no dia 18.01.88, além dos estoques de mercadorias e produtos também foi destruído praticamente todo o escritório, incluindo livros e documentos; 4) O , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108301002.076190-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.412 - a prova da destruição é a Certidão de Sinistro, Edital de Aviso, publicado no jornal em 29.01.88 e a informação JUCESP, feita em 04.03.88. Entende que estes procedimentos suprem a formalidade estabelecida do RIR/80; - recebeu orientação no plantão fiscal da DRF-Campinas, no sentido de reconstituir a escrituração antes de apresentar, com base no lucro real, a declaração de rendimentos do ano-base de 1987, exercício 1988; - a declaração entregue no final de 1988, foi elaborada com base na escrituração contábil reconstituída, portanto é improcedente o arbitramento do lucro; - o percentual de arbitramento do lucro de 15% é incompatível com as margens de lucro historicamente apresentadas pela empresa; - as receitas, compras e despesas foram reconstituídas com os dados obtidos junto aos clientes, fornecedores, empregados e repartições públicas; - admitindo-se a hipótese de arbitramento, se a escrita foi considerada precária, esta deveria ter sido abandonada para todos os efeitos, sendo utilizados outros elementos que independem da escrituração (art. 400, parág. 40 do RIR/80); - aceitar a receita escriturada e recusar os demais valores não parece ser um procedimento justo e imparcial; Manifestação fiscal às fls. 39/40, favorável à manutenção do lançamento. Q 0 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/002.076/90-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.412 A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal,conforme decisão de fls. 49/52, assim ementada: "LUCRO ARBITRADO - a falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e documentos comprobatórios, enseja a desclassificação da escrita e arbitramento do lucro. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Contra a decisão monocrática foi interposto o recurso de fls. 57/66, cujo teor passo a ler em plenário para conhecimento dos demais Conselheiros. # .É o relatório. # • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108301002.076190-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.412 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Os fatos descritos no Termo de Verificação de fls. 02 e as provas juntadas no processo comprovam que efetivamente a escrituração mantida pelo sujeito passivo não atendia as disposições da legislação comercial e fiscal, sendo portanto imprestável para apurar o lucro real. Na verdade, não se trata exatamente de reconstituição (recuperação) da escrita que havia sido destruída pelo incêndio, mas sim de uma escrituração que se iniciou depois do sinistro, quando a documentação pertinente não mais existia, conforme declarações da própria recorrente. Assim, é de se concluir que no ato da entrega declaração de rendimentos, a contribuinte já sabia ou deveria saber que sua escrituração não atendia os requisitos legais necessários à determinação do lucro real. Ao contrário do que sucede com o lucro real - que é apurado com a estrita observância da escrita contábil e fiscal do contribuinte - o cálculo do lucro arbitrado é todo extracontábil. A autoridade lançadora é facultada a pesquisa dos dados componentes da base de cálculo não só nos eventuais registros da própria empresa, como também em qualquer outro contribuinte que com ela transacionen / 1inclusive em sindicatos e órgãos de classe; sendo válida, ainda, qualquer espécie de o MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 108301002.07619047 ACÓRDÃO N°: 103-17.412 estimativa devidamente fundamentada em dados reais e amparada pela lógica jurídica. Nestas condições, embora tenha concluído o Fisco que a escrita do sujeito passivo não preenchia os requisitos para determinar o lucro real, não estava ele impedido de utilizar-se de alguns ou de todos os dados ali registrados, para o cálculo do lucro arbitrado; eis que representando, apenas uma fonte de coleta de dados, não tem a virtude de restaurar-lhe a eficácia. No tocante à base de cálculo adotada, tanto a legislação como a jurisprudência deste Conselho de Contribuiintes é bastante clara no sentido de que o arbitramento deve ter por base a receita bruta preferencialmente. A adoção de outro critério só se justifica no caso de falta de outros elementos, conforme expressamente estabelece o parágrafo 4° do art. 400 do RIR180. Também não assiste razão à recorrente no que diz respeito ao percentual de 15% (quinze por cento) utilizado pela fiscalização, até porque este é menor percentual fixado em lei para arbitramento de lucro sobre a receita bruta conhecida. O pedido de aplicação retroativa da Lei n° 8.383/91, que ampliou o limite de receita bruta do lucro presumido, é totalmente descabido vez que o lançamento deve se reportar à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN). Ademais, a lei nova só se aplica a ato ou fato pretérito quando ocorrer uma hipóteses previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10830/002.076190-07 ACÓRDÃO N°: 103-17.412 Quanto ao ónus trazido pelo arbitramento é de se ressaltar que esta sistemática de tributação, longe de configurar uma punição, nada mais é que um meio válido e legal de se apurar o lucro do exercício. A punição no caso vertente se traduz, não pelo arbitramento, mas sim pela multa aplicada de ofício pela fiscalização. Frise-se, finalmente, que o entendimento acima exposto goza de ampla consonância com a jurisprudência pacífica e remansosa deste Pretória Uma vez provada a imprestabilidade da escrituração mantida pelo contribuinte, é de se fazer o arbitramento. Nos autos, resta provada sobejamente a situação descrita no Termo de Verificação que é parte integrante do Auto de Infração, razão pela qual é de se considerar procedente o lançamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasíl'a ( F), em 15 • 996. — VIUON B • 5 • • • RE OR PO) Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001572/89-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido: - IMRE em MACEIÓ-AL • IRPJ - DESPESAS INDEDUTIVEIS - A adição de despesas indedutIveis ao lucro real, • quando se tratar de favor fiscal calcula do com base no lucro da exploração • excluINter, do lucro real, não acarreta alteração no cálculo do beneficio da isenção. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALGEMA MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da...ia sões (DF); em 20 de agosto de 1991. aier • , p D•sy/ D . N - PRESIDENTE 4 ar LUIZ R(TO CA! , F . * IRA - RELATOR/ VISTO EM ZAI HOLANDA B — GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 1 2SET 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente por motivo justificado o Conselhei ro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEFP/DF- SECOS st 064/90 4.14. '115,,,;(tr% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO H? 10410/001.572/89-33 RECURSONP: 97.452 ACORDLOW: 103-11.476 RECORRENTE: SALGEMA MINERAÇÃO LTDA. RELATORIO SALGEMA MINERAÇÃO LTDA., empresa com sede na Av. Ma jor Cícero Goes Monteiro, s/n9, na cidade de Maceió-AL., inscri ta no CGC-MF sob n9 012.318.374/0001-39, inconformada com a deci são monocrâtica que indeferiu sua impugnação recorre a este Cole- giado. O lançamento suplementar de fls.05 corresponde ã falta de adição ao lucro líquido do exercício de 1987 dos gastos com assistência técnica no exterior, no que excederam a 5% da re- ceita líquida, conforme reza o art.233 c/c, art.387,I, ambos do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). Defendendo-se a Autuada sustentou que o limite de dedutibilidade dos royalties havia sido respeitado, manifestan- do o entendimento que as despesas com assistência técnica no exterior não se enquadravam em tal regime. Contudo, assim foi o litígio decidido em primeira instância: "Imposto de Renda -PeaSoa Jurídica. Falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% da receita líquida sobre os custos de royalties e assistência técnica no País. 421) 4, DANIEFIVOF- SECO• Ne 045/ 90 11.N. / Processo n9 10410/001.572/89-33 2. SERVIÇO PúBlICO FEDEM Acórdão n9 103-11.476 Comprovada na fase impugnatória parte da referi da infração. Ação administrativa procedente em parte." No apelo de fls.49/51 argüiu-se que não poderia a empresa ser alvo de tributação no exercício em referência, vez que encontra-se vigente a Portaria SUDENE/DIN n9 50/78 isentan- do-lhe do imposto de renda e adicionais. Através da Resolução n9 103-,1.084, de 18/09/90, este Colegiado deliberou a conversão do julgamento em diligência pa- ra que se providenciasse a juntada aos autos de cópia da Porta- ria que outorgara o benefício da isenção. o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA - RELATOR. Recurso tempestivo, dele conheço. No caso objeto da lide não assiste razão ã Recorrente, tendo em vista que o favor fiscal abrange apenas o imposto de renda e adicionais não restituíveis relativos ã exploração de empreendimentos industriais na área de atuação da SUDENE, cal- culado sobre o lucro da exploração do empreendimento (art.440 do RIR/80). Na linha de entendimento deste Tribunal Administrati vo restou incontroverso que o alcance do benefício da isen- ção deverá ser calculado sobre o lucro da exploração, assim não alcançando parcelas do tributo calculado em função de despesas indedutíveis, porque tais parcelas adicionadas ao lucro líqui- do para determinação do lucro real não podem afetar o lucro da exploração, salvo quando se tratar de ajuste expressamen pre 47. • Processo n9 10410/001.572/89-33 3. SERVIÇOR:cucoFEDEU/ Acórdão n9 103-11.476 visto na legislação (AC. 19 C.C. - 105-2.981/88), corrente a qual filio-me julgando subsistente a exigência de que se trata, por corresponder a dispêndios excedentes ao limite legal na espécie. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasília (DF)., -m 20 dk.gosto de 1991. 11/1 L Z RTO CAVA CEIRA - RELATOR AC/LR Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002777/89-49
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14369
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.026481/91-85
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"/9 93 ACORDÃO Ne 103-14.341 Sendo de Recurso i; 103.231 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: R. D. DUPLICADORES LTDA. ~ida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURfDICA - LU- CRO INFLACIONARIO - A existencia de Lu cro Inflacionário tem origem na situa- ção em que o Patrimônio Liquido da em- presa é menor do que o valor de seu Per manente, e o saldo credor, -:caleúladO de conformidade com legislação fiscal, deve ser reconhecido anualmente adicio nando-se ao lucro real, a parcela de sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. D. DUPLICADORES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de Novembro de 1993 Ar -r707are- . C4`D :. RO G NEUBER - PRESIDENTEd!!!!tM=r . K5C/c-^,......"0 SONIA N CINOVIC ,400,- RELATORA VISTO EM: r.1..aSCO MAQUIA DE -é SANEIO- PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16. T1994 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhel- ros:José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos SAntos Paiva, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Rubens Machado da Silva (suplente convocado). DAMEFP/10- SECOS NE 054/90 I 1 .A. *Api14,_ r)..~ I - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10768/026.481/91-85 RECURSO NP.: 103.231 ACORDAONR: 103-14.341 RECORRENTE: R. D. DUPLICADORES LTDA. RELATÓRIO E VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Retorna este Recurso à esta Câmara, depois de aten dido o pedido de diligencia formulado por esta Relatora e acolhido por unanimidade de votos, na Sessão de 16 de Dezembro de 1992, con forme Resolução 103:01.326, tendo, naquela oportunidade_sidõécolhido oiRecurso, por ser tempestivo. O objeto do Recurso foi a inconformação da Contri- buinte que, ao receber Notificação de Lançamento Suplementar péla falta de reconhecimento de Lucro Inflacionário, ter alegado e com- provado que tal Lucro Inflacionário nunca tinha existido, dado que todas as suas declarações de Rendimentos, desde 1983 (data em que havia sido detetado Lucro Inflacionário proveniente de correção mo netãria credora), apresentavam o quadro ao contrário, isto e,a-cor reção Monetária Patrimonial sempre tinha tido saldo devedor, 'não havendo, portanto, nenhum registro, nem nos seus balanços, nem no seu LALUR, de tal lucro. A decisão, após informação fiscal, naquela ocasião manteve o lançamento, baseado no documento de fls. 27/29 - Relató- rio de Malha da Fazenda, e Demonstrativo do Lucro Inflacionário,co mo consta no Relatório de fls. 98 a 101 deste processo, que -adoto integralmente. . DAMMMW • SECOS OS$/ tO 2. m.vicoNsuconm... PROCESSO N9 10768/026.481/91-85 ACUDA() N9 103-14.341 A diligencia, tendo em vista as alegações da Con- tribuinte e em fase de documentos já anexos ao processo, foi deitem- minada para que fossem juntados aos autos os seguintes documentos: - Cópia da Declaração de Rendimentos do exercício de 1982; - Demonstrações Firiánceiras¡cBa/ançá. e Demonstração-do rcResuleado dos l exercicios a partir de 1982, inclusive a comprovação da auten- ticidade dos documentos trazidos ao Recurso (Balanço de 83,84,-85, 86, 87, 88, 89); - Documentos da escrituração comercial e fiscal; - Outros documentos que foram necessários para esclarecircento , da lide. Em atendimento ã esta Resolução foi a empresa in- timada a apresentar os documentos requisitados, o que foi atendido pelo Contribuinte. O exame de tais documentos e provas, comprovam as alegações da Contribuinte de que o Patrimônio Líquido da empresa sempre foi maior do que o seu Parmanente, em todos os exercícios a partir do ano de 1983, que foi a base do lançamento. Assim, tendo em vista tudo quando acima está rela- tado e o que do processo consta, no mérito, Dou provimento ao recurso. Brasília-DP, em 17 de Novembro de 1993 SONIA NAC;;OVIC - RELATORA. rimonst Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013744/88-77
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12100
Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACOF2D40 N o .103-08.853 Recurso n.• 51.767 - IRF - ANOS DE 1985 e 1986 Recorrente REPAPEL REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. Recorrid DRF EM SÃO PAULO - SP IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORREN CIA - APLICAÇÃO DO ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omis - são de receitas, será considerada automa- ticamente distribuída aos sócios, acionis tas ou titular da empresa individual e 7 sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPAPEL REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. s.lks Sessões-DF., 15 degili zembro de 1988V ANT DA SIL 4 CABRAL - =UM= E RaA k gircistA TOR VISTO EM MARI. '.Ç. ROPRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: IN=OWL 15DE ,••I FLUDA N T7 T7 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO,CARVALH0,1 CLER DE ASSUNÇÃO, LóRGIO RIBEIRO, RICHARD ULRICH KREUTZER, F CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • ,•. SERVIDO PC/PLICO FEDERAL Processo n9 13803/000.504/87-14 Recurso n9 51.767 Acórdão n9 103-08.853 Recorrente: REPAPEL REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. RELATÓRIO REPAPEL REPRESENTAÇÃO E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. empresa sediada na cidade de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 54.995.063/0001-54, não se conformando com a decisão de fls. 23 recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. 06, em razão de outro processo no qual se apurara omissão de receitas, no exercício de 1986, por existência de passivo fictício, e, em 1987, por suprimentos de caixa não comprovados. Sendo assin. a fiscalização passou a exigir imposto de renda na fonte, nos anos de 1985 e 1986, respectivamente, nas importâncias de Cz$ 5.806,72 e Cz$ 112.500,00, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação, solicitou a autuada, preliminarmen- te, se sustasse o presente processo até o julgamento do processo principal e, caso fosse apreciado o mérito, se adotasse como im - pugnação a peça apresentada, no processo principal, a esse título. O Delegado da Receita Federal negou acolhida ao ar razoado da empresa, em decisão assim ementada: "A omissão de receitas apurada na pessoa jutídica diminuindo o lucro líquido da empresa, é considera do distribuído automaticamente aos sócios, sendo tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Aplicação do art. 89 do DL 2065/83." / No recurso voluntário a interessada repetiu os ar- 02. SER VICO PÚBLICO FEDERAL • Processo n9 13803/000.504/87-14 Acórdão n9 103-08.853 gumentos da impugnação. É o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 17.09.88 (AR de fls. 28), enquanto a protoco lização deste ocorreu em 30.09.88 (doc. de fls. 29). Quanto ao mérito, a própria recorrente entendeque a decisão prolatada no processo principal terá repercussão no presente caso. Ora, esta Câmara apreciou o feito matriz no dia 12.12.88 , tendo decidido, no Acórdão n9 103-08.S25,que ocorreu omissão de receitas representada por passivo fictício e por su - primentos não comprovados. Aplica-se ao caso, portanto po dispos- to no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. Brasii a-DF., 15 de dezembro de 1988 ov PA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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