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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762901 #
Numero do processo: 00283.020703/81-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente - JOSÉ AILTON DIAS Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS - AM IRPF - PEREMPÇÃO - Tendo sido, a decisão recorrida, recebida no dia 14 de julho de 1982, conforme recibo, e apresentado o recurso no dia 16 de agosto de 1982 , não é conhecido o recurso por causa da sua intempestívídade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSÉ AILTON DIAS; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selho de Contribuintes, por unanimida07 de votos, não conhecer do re curso em face de sua intempestividad=l) Sala das S--sõ Jjlem 25 agosto de 1983. it.-- r 11 ,' _(/ AMADOR O'u'-' IR '' RN DEZ — PRESIDENTE A t Z,) 7 // á .. é s-riNHo s ANO FILHO — RE LATOR 3R.2.__________— VISTO EM AcJoSTINHO FL S - PROCURADOR DA ') g AI irrn SESSÃO DE: ,-,1, ''''-' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMEN-- r- TEL. , , SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0283/020.703/81-46 RECURSO N9: 39.306 ACÓRDÃON9: 101-74.651 RECORRENTEN9: JOSÉ AILTON DIAS RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado no Conjunto Isaias Vieira Alves, Quadra 34, Casa 31, Manaus-AM, in- conformado com a decisão singular, de fls. 49 e 50, que julgou par- cialmente procedente o Auto de Infração, de fl. 1, interpõe recurso a este Conselho. A irregularidade em litígio é o reflexo da receita - omitida, no valor de CR$ 2.121.121,00, no exercício de 1979, decor- rente do processo instaurado contra a empresa KDG da Amazônia, da qual o contribuinte é sócio com participação de 33,33% do capital social. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 13 a 16, como em seu recurso, de fls. 54 a 57, assim podem ser resumidas: A pessoa jurídica apresentou impugnação e o contri buinte anexa a cópia desta impugnação, quando foi demonstrado que não houve receita omitida. De qualquer maneira, ainda não houve julgamento do processo principal. A tributação reflexa é injustificável, foi lavrada baseada em meras suposições. Desta maneira, se se admitir estas su- posições, completamente distanciadas da realidade, chegaremos a si- tuações absurdas, permitindo-se exigência de tributo sem qualqu 2 )252 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75C 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/020.703/81-46 AcOrdão n9 101-74.651 demonstração de ter havido rendimento não declarado. A decisão recorrida considerou quase totalmente o Auto de Infração. Por isso, no recurso se insiste na total improce- dência da ação fiscal, face ã sua incerteza e intempestividade. Quanto ã autuação baseada s6 em suposiç5es, a j. risprudência do Conselho de- Contribuintes e do TFR jã a condenou É o relatõrio. // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0283/020.703/81-46 4. AcOrdão n9 101-74.651 V O T O — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO =HO , RELATOR Conforme fls. 50-v, o contribuinte assinou o recibo da decisão recorrida no dia 14 de julho de 1982, quarta-feira. Por- tanto, o dies a quo para conta gem do prazo, a fim de interpor o re- curso, ocorreu na quinta-feira, dia 15 de julho,enquanto o dies ad quem foi a sexta-feira, dia 13 de agosto, com fulcro no artigo 33 do Decreto n9 70.235, lembrando que o mês de julho tem 31 dias. Ora, de acordo com o carimbo de fls. 53, o recurso foi apresentado à repartição fiscal no dia 16 de agosto de 1982, Portanto, o recurso foi apresentado fora do prazo legal, o que foi confirmande nela informação fiscal, às fls. 59. Ante o exposto, não conheço do recurso, por pe- rempto, lembrando, todavia , ue deve ser aplicado de oficio a deci- são do processo principal i /7(/ . 0 -,--2, 6„4,2 /,.". T_ HO_SE á NO FILHO , RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4766733 #
Numero do processo: 11065.001596/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83662
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS PIS DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação re flexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurí- dica, o julgamento do :processo no qual foi exigido o tributoi do como processo principal, faz coisa,,,julgada no processo decor- rente, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZALÉIA CALÇADOS BELOÁ LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. a eas SessOes, em 10 de junho de 1992 MAr AM . - PRESIDENTE Ef _ garr, - RELATOR - • VISTO EM AFONSO C r SO ERREIR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA - SESSÃO ZENDA NACIONAL2p,uu j4 v v DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 Participaram,ainda, do presente"julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Mar tins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cãndido e Sebastião Rodrigues Cabral. W - SERVIÇO PUBLICO r=7,NZNAL PROCESSO N? 11065/001.596/90-01 RECURSO N9 : 66.309 ACORDA-O N9 : 101-83.662 RECORRENTE: AZALÉIA CALÇADOS BELOÁ LTDA RELATÓRIO AZALÉIA CALÇADOS BELOÁ LTDA., com sede em Novo Hamburgo - RS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede - ral naquela cidade, através da qual foi confirmada o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica do exercício de 1987 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 3 2 da Lei n 2 07/70 letra "a", § 1 2 , acrescida de encargos legais, efetuado em decórtencia de lançamento ex officio' instaurada contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n 2 11065/001.597/90-65, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 09/12, tendo a inte- ressada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo' principal. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigencia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 27 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrencia no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 33/36 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário ‘' É o relatório. N\\J DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11065/001.596/90-01 03. Acórdão n 2 101-83.662 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinado o Recurso n 2 100.419 interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 11065/001.597/90-65, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n 2 101-83.483, em Sessão de 18.05.92, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇÃO deduzida do Imposto de Renda-Pes- soa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudância do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con - firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. • 1 •Brasiiia-DF, 1 q= de 1992 ------- RAULP ENTEL_ - FT InivermaNadoriM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4763591 #
Numero do processo: 10845.005482/89-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80743
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA MORADIA S/A. - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTW. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 25 de outubro de 1990 URGE E'E Lor s• - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANC ETA DE PAIVA - RELATOR on VISTOS EM AFONSO CE FERREIRA DE ,'MPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: DA NACIONAL 25 0UT1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- H- - VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO' RANGEL DE ALCKMIN. 2 - • 4 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-005.482/89-01 RECURSO N9: 58.745 ACORDAON9: 101-80.743 RECORRENTE: NOVA MORADIA S/A. - IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO Pelo processo n9 10845-005.479/89-98, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.743, a Administração Tributária promoveu contra Nova Moradia S/A. - im6veis e Empreendi- mentos cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1985, base 1984. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o - auto de fls. 1, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-repique) no va- lor de NCz$ 1,88 e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofício, calculada esta sobre o valor originário' da contribuição. O auto reflexo foi cientificado à parte em 14.09.89 (fls. 13) e impugnadd em 26.10.89(fls. 20), pela peça de fls. 20, depois de haver sido solicitada porrogação do prazo de de- fesa (fls. 15). A defesa salienta o caráter decorrencial do feito. O autor do feito pronuncia-se às fls. 22, opinando' pela manutenção da ação. - A autoridade singular julga procedente em parte o DMF DF /19 C-C Seegrai mons - umnoponxonum PROCESSO N9 10845-005.482/89-01 3 Acórdão n9 101-80.743 feito reflexo (fls. 24), em sintonia com o decidido no matriz. Cientificada da decisão em 07.02.90(fls. 26), a in- teressada recorre em 07.03.90 (fls. 28), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal (fls. 29). É o relatório. vOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985 , a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Inte gração Social pela empresa recorrente (PIS-repique), em conseqüên-- cia do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo' n9 10845-005.479/89-98, cujo recurso neste Conselho tomou o _número 96.743 e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.6 169 , desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recor- rida. Com sua apresentação a recorrente deixa ver que pretende uni_ camente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantida por esta instância no processo principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 96.743, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se,em tese, ã do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, negonego provimento ao recurso. , i, n o 7 voto. , , - / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4763072 #
Numero do processo: 10768.019310/85-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81395
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:27:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:27:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:27:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:27:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:27:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:27:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:27:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:27:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:27:24Z; created: 2009-07-05T16:27:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T16:27:24Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:27:24Z | Conteúdo => PROCESSON9 10768/019.310/85-24 i, ` MINtsTERio DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ELL sesção d15 de abril dg ug 91 ACORT1ÃO N 9 101- 81.395 Recurno n q , 98.060 - IRPj - EXS: 1981 e 1982 Recorrente PTEL PROJETOS E ESTUDOS DE ENGENHARIA S/A - (ISUC. POR PROMON ENGENHARIA LTDA). Recorrido • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPj -- DECADÊNCIA; O direito de pro- ceder a novo lançamento ou a lança-- mento suplementar decai somente apôs cinco anos, contadosHda gata da noti ficação do lançamento primitivo uri do primeiro dia_ do exercício seguin te âquele em que o lançamento pode- riater sido efetuado, se aquele se der ap6s esta data, como expressamen te previsto no artigo 173 do CTN. - CORREÇA0 MONETÃRIA DO ATIVO PERMANEN TE: Legítima a tributação da receit-a- de correção monetária do balanço pe- la verificação de erro na sua apura- ção. Erros que possam favorecer a pessoa jurídica deverão ser demons- tradose comprovados, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos clz ,recurso interposto por PTEL PROJETOS E ESTUDOS DE ENGENHARIA S/A . (SUC. POR PROMON ENGENHARIA LTDA).: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar ., k, preliminar argüida e, no mérito negar provimento ao recurso, . no- termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga : do. Sala das SassbTés am 15 de abril de 1991 L ''?/,, - URGC, 'T" I : FÁ LOPus PRESIDENTE DAuFrr-, ,,rcne . 4' 414 VrV ,,- 1::,- ç'----, . ç----- -, : ---- ------L'P"'I -t- :TEL. -'\-------- - RELATOR 1-- -W VISTO EM AFONSO CE .0 FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZER SESSÃO DE:DA NACIONAL ' -‘,:). O L4 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse--' lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristovão Anchieta de Paiva, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente, por motivo, justificado, o Con selheiro Celso Alves Feitosa. / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/019.310185-24 RECURSO R9 : 98.060 ACORDA() N9: 101- 81.395 RECORRENTE: FTEL PROJETOS EESTUDOS DE ENGENNARTA SiA CSUC. POR PROMON ENGENHARIA LTDA). RE L A' T 6'R 10_ _ _ _ _ - - PTEL PROJETOS E ESTUDOS DE ENGENHARIA SIA,, sucedi- da por PROMON ENGENHARIA 13DA,, recorre de decisão - prolatada pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiroo atravês da qual foi confirmado o lançamento'eX'offitio do Imposto de 'Renda ' dos exercícios de 1981 e 1982, acrescido da Multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora, 2. Contra a retrocitada empresa foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, no qual encontram-se descritas as seguintes' 'irregularidades: a) Omissão de receita de correçâo monetária, decor- rente de erros na correção de quotas de terreno ., localizado na Rua Voluntários da Pãtria, 45, re.- \\.)Y lativamente aos anos de 1977 a 1979, conforme Termo de Verifica0o de fls. 18, com infração j ao artigo 347, inciso I, alinea "a" e inciso IV do RIR/80:- ._ Exercício de 1981, ano .,-base 1980.- Cr$ 488,643 Exercício de 1982, ano-base 1981,- Cr$ 1,386,420 (2) DAMETP/Vf - SECO!, Nç 065 i 90 4 ft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/019.310185-24 03 Acórdão n9 101-81.395 b) Excesso de depreciação, decorrente de erros na correção monetária dos grupos de salas da Rua Voluntários da Pátria, 45, 39 e 49 an dares, com infração ao artigo 201 do RIR/80: Exercício de 1981, ano-base 1980:- Cr$ 412.568 Exercício de 1982, ano-base 1981:- Cr$ 1.131.093 3. O lançamento foi impugnado as fls. 07109, tendo a inT,, teressada alegado, reeumidamente, que a contabilidade indicara lançamento equivocados ,nas contas de imóveis e Sua, depreciação, .f todavia, comparados os erros cometidos nas duas contas, verificava-se que o resultado final lhe era favorável, como demonstrava, e por con siderar que tratava-se de mataria exclusivamente de fato, solici tava a realização de perícia, indicando o seu perito. 4. Laudo pericial as fis, 14115, concluindo os Peritos , em síntese, não haver discrepância entre os cálculos efetuados pela impugnante e pela autuação no que se refere a correção mone tária do terreno em questão e, no que se refere â correção mone tária das salas, que a empresa alega ter sido efetuada a maior concluem não restar qualquer discordância a ser examinada pelo fato de não ter sido questionada no auto de infração, refugindo' ao exame pericial a possibilidade de compensação entre as incor- reçrdes. 5. Informação Fiscal as fls. 19/21, tendo seu signatário manifestado-se pela mantença do feito, \j'' 6. Pela decisão de fls. 25126 o lançamento foi integral- mente mantido pela autoridade a quo, tendo como funadamento o Pa recer da Divisão de Tributação da DRF-RJ de Lis, 23124, que as- sim conclui: "E insubsistente o pleito do contribuinte ao arguir a decadência,. pois o lançamento foi realizado nos anos- -base 1980 e 1981, não atingindo na data da lavratura do auto de infração em 22705785, pelo período decaden cial. Quanto ao valor apurado a menor na correção monetária do imobilizado e o excesso de depreciação, o próprio fr7, ~CO PÚBLICO FEDEM Processo n9 10768/019.310/85-24 04 Acórdão n9 101-81.395 impugnante admite o erro cometido mas solicita a com- pensação com erro a maior, o que carece de amparo 1e,7, gal. A infração ao art. 347 inc, I, alínea "a" e inciso IV e art. 201 do R1R/80 esta caracterizada." 7. Segue-se as fls. 29/32 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas raz8es são lidas integralmente em Plenario. Ê o re1at6rio. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR: O recurso ê. tempestivo, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do feito por ter ocorrido de cadência do direito de se proceder ao lançamento ê de ser rejei tada pela Camara. Com efeito, ao dispor sobre a caducidade do direito ao lançamento, estabelece- o artigo 173 do C,T,N.: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir' o crêdito tributario extingue-se após 5 (cinco)anos contados: I - o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que.o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento ante- riormente efetuado. Parâgrafo único. O direito a que se refere este arti- go extingue-se definitivamente com o decurso do ,prago nele previsto, contado da data em que tenha sido inin ciada a constituição do crédito tributário pela noti- ficação ao sujeito passivo, de qualquer medida prepa- ratória indispensável ao lançamento," O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamen to suplementar decai somente apôs cinco anos, contados da notifi (9-7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 107681019.310/85-24 05 Acórdão n9 101-81.395 cação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício se guinte âquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data, como expressamente previsto no dis positivo acima transcrito. No presente caso, o lançamento ocorreu em 22.05,85 com a lavratura do Auto de Infração de fls, 03, dentro do prazo', da lei, portanto, assinalando-se que a data para a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1981 foi marcada para! o dia 25.05.81. No merito, a recorrente concorda com a existência de erros nos cálculos da correção monetãria de seu ativo permanente, mas argumenta que houve, também, erros a seu favor, não levados' em consideração pelo fisco, Não trouxe aos autos' qualquer demonstração de tais in correOes nem prova de sua existência, Como alegar e nada provar ê o mesmo que nada alegar , processualmente falando, não há COMO alterar,-se o entendimento ' da decisão a quo. Ante o exposto, rejeito a preliminar argüida e, no me rito, nego provimento ao ..'oeuraz5) - -RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.200060/59-80
Data da sessão: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72846
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BARRA DO PIRAI (RJ) IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRA- DO - O lucro arbitrado, porque se considera automaticamente distribuí do ao sócio, se divide em proporção idêntica à quota de capital e ao tempo em que cada um participa da sociedade, para efeito de tributa- ção na declaração de rendimentos da pessoa física correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MARCELO JOSÉ MOYSÉS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso H • .0 / Sa . dasS ,pss&Rem 13 de novembro de 1981 AMADOR O E * Fr fr NDEZ PRESIDENTE 40", 411,10"3 ji-"11491111" ' fé RELATOR VISTO EM ADHEMILSON BAS qs ME CA' LFb PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE 1 3 Nov / CIONAL Participaram, ainda, do presente julga en o, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERT GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVAO (Suplent ), LUIZ ANDRE NETO(Suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0720/006.059/80 RECURSO N.°: 36.294 ACÓRDÃO N.": 101-72.846 RECORRENTE: MARCELO JOSÉ MOYSÉS RELATÓRIO MARCELO JOSÉ MOYSÉS, residente em Barra Mansa , Estado do Rio de Janeiro, sócio-quotista da empresa Alifer Indús - tria e Comercio Limitada, recorre, tempestivamente, do ato do Dele gado da Receita Federal em Barra do Pirai que julgou procedente a tributação, na cédula F da sua declaração de rendimentos de pessoa física dos exercícios de 1977 a 1979, sobre importâncias de lucros arbitrados naquela empresa, em proporção as quotas de capital pos- suídas durante o tempo em que permaneceu na sociedade, ao indefe- rir-lhe a reclamação com que contestara a cobrança do credito tri- butãrio constante do Auto de Infração de fls. 1. Ao recurso n9 83.884, com que a empresa Alifer Indústria e Comercio Limitada se insurgiu contra a cobrança do cré' dito tributário constituído com base nos lucros que lhe foram arbi A, trados,esta Câmara negou provimento pelo Acórdão n9 101-72.65.50 ,/ É o relatório. D M F - RJ/1.0 C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0720/006.059/80 3. Acórdão n9 101-72.846 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da pessoa física do recorrente reflete, na espécie dos autos, uma tributação por mera _decorrência do que foi apurado na pessoa jurídica, ou seja, da empresa Alifer dústria e Comércio Limitada, da qual o interessado participa como só cio-quotista. A decisão proferida no recurso da pessoa jurídi ca constitui, assim, prejulgado aplicável ás pessoas físicas, que,na forma do artigo 34, alínea "a", do RIR/75 (art. 34, inciso I, do RIR/80), se têm, como rendimentos distribuídos pelas pessoas jurídi- cas ou empresas individuais, os lucros, computando-se o lucro presu- mido ou arbitrado, quando não for apurado o lucro real, os quais,des tarte, tidos por distribuídos se classificam na cédula "F" da decla- ração de rendimentos da pessoa física. Consoante o que foi decidido no recurso n9 83.884 pelo Acórdão n9 101-72.695 , a empresa Alifer Indústria e Comercio Limitada teve confirmado o arbitramento do lucro dos exercícios de 1977 a 1980, por isso a tributação reflexa na declaração de rendimen- tos da pessoa física do recorrente é cabível na proporção das quotas que mantém no capital social e em função do tempo de permanência na sociedade. Ante o exposto e em face da íntima relação de causa e efeito, ou do principio da decorrência, negar provimento ao recurso e o voto do relator.A Gr" Ronum RELATOR~New Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.051897/81-12
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fático que alicer ça a mesma relação jurídica se ele não houver si - do contestado no procedimento em que o Fisco de- clara a ocorrencia de sua materialização. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO NAEGELI.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, indeferir o,pedido de reconsideração,s ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad(p72: ~ , Sala das Ms ,e , "DF,-./DF, em 24 de janeiro de 1985. /.4;/ / \N '' AMADOR O d' is .0 wi'll P '' (ANDE f,III 2. - PRESIDENTE E RELA TOR ? a I LUIZ FERNAND O) IV IR ) DE MORAES — PROCURADOR DA FA- TISTO EM - ZENDA NACIONAL/ I i lir X" 3ESSÃO DE: 24 V. v . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplen te Convocado), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Au- sente o Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 • RECURSOW - P.R. do Acórdão n9 - 101-73.934 RuguW: RODOLFO- NAEGELI Regmfilav -PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES BK Acórdão n9 - 101-75.690 RELATÓRIO Através da petição de fls.82/91, o sujeito passivo solicita reconsideração da decisão materializada no Acórdão número - 101-73.934 , vazado nos seguintes termos: "IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no processo ma triz, a ocorrência do fato econômico, consubstan- ciado na omissão de receitas da pessoa jurídica, o valor desviado reputa-se distribuído aos seus só- cios, proporcionalmente â participação de cada um no capital da empresa. MULTA - A emissão de notas fiscais por valor infe- rior ao da operação realizada, com adoção de con- troles paralelos das quantias omitidas, e o seu depósito em conta particular dos sócios caracteri- zam a intenção de burlar a vigilância da autorida- de fazendária, impedindo-lhe o conhecimento do fa- to gerador do imposto e enseja a aplicação da mul- ta qualificada de que trata o art. 728, inciso 114 do RIR/80." RELATÓRIO "A exigência fiscal decorre de omissão de re - ceitas apurada no Processo n9 0805-051.906/81-01,re ferente a Lavanderia Industrial São Bernardo Ltda., de cujo capital social o recorrente participa, con- soante descrição contida na peça inicial de fl. 18. Em sua impugnação argúi o autuado conexão de mataria com o processo da pessoa jurídica pleiteai do seja sobrestado o julgamento ate decisão daque- les autos ou juntada dos processos com vistas - um julgamento uniforme aos dois feitos. Alega a /' sub sistência do procedimento lavrado contra a o DMF-DF/19C-C-S .0-16(X), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 3. • Acórdão n9 101-75.690 juridica,alinhavando arg-umentos já expendidos no processo principal nnsantido de que caberia ao fiscal, naquela oportunidade, arbitrar o lucro da empresa. Sustenta haver descompasso entre a capitulação legal inserta no auto de Infração e a situação fãtica existente , já que em nenhum momento se aludiu a tributação de fundos existentes. Insurge-se contra a multa quali- ficada de 150% que s6 e cabível em caso de comporta_ mento extremamente doloso. A autuação foi mantida em primeira instância por entender a autoridade julgadora que;' ' em se tra tando de lançamento decorrrencial e tendo sido jul- gado procedente o auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica, igual destino se impOe à tributa- ção reflexa (fl. 39). Na peça recursal (f 1. 47), o postulante reite- ra argumentos de sua impugnação e, após discorrerso brea vinculação dos atos administrativos, conclui que o lançamento repousa em mera presunção de rendi mentos distribuídos. O art. 34, alínea "a" do RIR7 /75 (RIR/80, art. 34, inciso I) não dá respaldo ju- rídico ao lançamento efetuado. Reitera a necessida- de de se reduzir a multa de lançamento de oficio , ante a ausência de comportamento doloso. O recurso n9 85.884, interposto pela pessoa ju rídica, foi desprovido, como faz certo o Acórdão n(T) 101-73.741." É o relatório VOTO " Recurso tempestivo e assente em lei, dele to- mo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucumbido em primeira instância, e não logrando,por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", no que respeita à omissão de receitas, como esclarece o relatório, reputa-se ocorrido o fato econômico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. — O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75 (RIR/80, art. 34, /in iso I) e uma decorrência da omissão de receitas d em 7 I C/7 ty SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 4. Acórdão n9 101-75.690 presa e que implica em distribuição de lucros da pessoa jurídica para os sócios, proporcionalmente ã participação de cada um no capital social dela. E isto porque se a pessoa jurídica e criada para de- senvolver atividades que os sócios isoladamente não podem atingir e sendo certo que eles controlam a vontade da sociedade, que por ser de natureza econO mica tem como escopo o lucro do qual os sócios sãj os beneficiários, é Obvio que o desvio de receitas da contabilidade passam automaticamente para a dis- posição dos sOcios sob a forma de lucros. Para os efeitos da lei, é irrelevante que a distribuição se faça formalmente ou não; o importante é a transfe- rênciada disponibilidade econômica ou jurídica pa- ra o sócio o que, sem sombra de dúvidas ocorreu. E aqui abra-se parêntese para dizer que a indi cação do art. 34, alínea "a", do RIR/80, quando -(5. correto seria o inciso I, do mesmo dispositivo, não trouxe qualquer prejuízo à defesa, uma vez que tam bem fora citado o art. 34, alínea "a" do RIR/75, que tem a mesma matriz, sendo certo que o autuado se de_ fendeu plenamente, apesar do equívoco. 0 fato económico, jã reconhecido no processo principal é um só, gerando conseqüências tributá- rias para a empresa e seus sócios. Presentes aí o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em canso-- nãncia com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de improcedência do lançamento fei- to contra a pessoa jurídica já foram objeto de aná use e decisão no voto que proferi no processo priii- cipal e ao qual ora me reporto. Conforme ficou apurado no processo da pessoa jurídica (f 1. 162), os sócios, agindo em nome da em presa, utilizavam-se de controles paralelos, com U objetivo manifesto de burlar o fisco, subtraindo ã contabilidade receitas operacionais através de do- cumentos com-valores parciais-, papeletas com indi- cação das receitas com e sem notas fiscais. As re- ceitas consignadas nas notas fiscais eram consigna das nas contas da empresa, enquanto as omitidas na- queles documentos eram. depositadas nas contas parti culares dos sócios. Diante desse procedimento do -S- sócios da empresa, nenhuma dúvida pode restar quan- to aos propósitos de burlar a vigilância do fisco, impedindo-lhe ao mesmo tempo o conhecimento do fato gerador do imposto sobre as parcelas omitidas, ca- -- racterizando a hipótese prevista no art. 71 da Lei n9 4.502/64, de que trata o art. 728, inciso III,do RIR/80. Aduza-se por excesso que não ocorreram 7n Ispe 1(1147 ,, SEI3VIC_9 PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 5. ACORDAO N9 101-75.690 cie qualquer das hipóteses previstas no art. 59, do Decreto n9 70.235/72, que pudessem ensejar a nulida de do procedimento fiscal ou da decisão recorrida.— Nesta ordem de consideraçóes, nego provimen- to ao recurso." Em sua petição de revisão, lida no seu inteiro teor, alega o requerente em síntese, preliminarmente, o sobrestamen to deste feito atê o julgamento definitivo do procedimento adminis- trativo n9 0805-051.906/81-01, referente â. pessoa jurídica LAVANDE- RIA INDUSTRIAL SÃO BERNARDO LTDA.; no mérito, declara: n aY a serem dois os pontos sobre os quais repou sa a controvérsia, quais sejam, a tributação refle- xa como decorrência do lucro arbitrado na pessoa ju ridica e a tributação reflexa em si, mesmo que di- mencionada em consonância com o arbitramento da pes sua jurídica que deverá ser refutada por apoiar-se em presunção. Com referência ao arbitramento na pessoa jurí- dica, cujos efeitos reduzem, substancialmente, a ma teria tributável em questão, remete aos argumentos da pessoa jurídica em anexo. (Doc. 1); b) No que se refere à tributação reflexa afir- ma que tanto a decisão de primeiro grau, como o a- córdão neste passo examinado, não fazem referência a qualquer comando legal que considere a omissão de receita na pessoa jurídica como lucro distribuldo aos sócios, o que, desde logo, demonstra a ausência de densidade jurídica que possa supedanear a preten são fazendária. É bem de ver que a hipótese de incidência con- sidera como tributável o rendimento distribuído e a presente tributação recaiu sobre rendimento suposta mente distribuido, donde se infere a erronia conti- da no julgamento de 29 grau, por ausência de fato gerador do imposto. Sobremais, ainda que houvesse a previsão legal cogitada pelo fisco, e admitindo-se, por hipótese que o referido comando estivesse consignado nos au tos, ainda assim, tocaria à Fazenda Pública fazer -a- prova da efetiva distribuição dos rendimentos em fa vor dos sócios, sob pena de agredir os princípios maiores do Direito Tributário que, a exemplo do Di reito Penal, exige a exata adequação do fato â nor- ma para efeito de configurar-se o estabelecimento& uma dada relação jurídica; Em realidade, não só esta suposição de que 4:111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897181-12 6. ACÓRDÃO N9 101-75.690 - ve omissão de receita por parte do requerente, como também a falta de tipificação legal decorrente de erro na capitulação dos artigos infringidos, no que concerne ao ano-base de 1980, maculam o ato por vi- cio insanável que, surpreendentemente, foi conside _ rado irrelevante pelo órgão julgador. Ora, a capitulação legal é um dos requisitos mais elementares e indispensáveis para a edição de um ato administrativo valido, no dizer dás mais rena _ mados juristas brasileiros; _ c) No tocante á. multa de 150% imposta à ora re querente, força é trazer a baila algumas pondera= çaes tendentes a exprimir o inusitado rigor nela traduzido, senão também o seu descompasso com os postulados da justiça pugnados por essa Egrégia Cor te Administrativa. Em realidade, o conceito de fraude á sobremodo fluido, não unívoco, e por isso mesmo de significa- ção - larga e subjetiva. Se a Fazenda Federal conside rar como fraude a omissão de receita e dai aplicar - a penalidade qualificada de 150%, por coerência ló- gica toda e qualquer infringência à legislação do imposto sobre a renda haveria de ser configurada co mo tal, pois uma simples dedução indevida ao cál= culo do imposto poderia simbolizar o intuito de obs tar o conhecimento da renda liquida que é o fato gj rador do tributo questionado. Por outro lado, em obséquio às boas razaes de ótica e da equidade, o requerente encarece pela re- dução da multa de 150% para 50%, no mesmo rumo se- guido nos AcOrdãOs alusivos às pessoas jurídicas Mo tel Bon Voyage (Procedimento Administrativo número 0805-053101/81-00), Motel Imigrantes (Processo n9 0805-053610/81) e'Hotel Jardim da Represa (Processo n9 0805-053407/81-12) e aos respectivos sócios, os quais versam matéria símile." Em razão do indeferimento da subida dos autos, com base no disposto na IN 46/75, o requerente impetrou mandado de se- gurança, onde sustenta o cabimento do pedido de reconsideração e, a final, formula o seguinte PEDIDO (fls.122). "Ante as raz8es expendidas requerem os impe- trantes, com esteio no art. 79, Il u da Lei 1.533/53, a concessão de medida liminar, bem assim de segurança, — para efeito de compelir a autoridade coatora a co- nhecer do Pedido de Reconsideração, avocando o pro- cesso aonde quer que ele esteja para, então, deci- dir quanto ao mérito, uma vez que os impetrante/ s-, i l' i'—'-/ -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 7. AMRDA0 N9 101-75A90 encontram na iminência de sofrer prejuízo irrepará- vel se iniciada pelo Fisco a cobrança executiva da exigência fiscal." (grifos da transcrição). Pelo Ofício n9 099, de 12 de abril de 1983, o MM. Juiz da 3a. Vara, solicitou as informaçOes e concedeu a liminar re querida (fls.110). Através do Ofício n9 118184, de 17/07184 (fls.133), o Delegado da Receita Federal em Santo André (SP) encaminhou cópia da petição judicial em que a LAVANDERIA INDUSTRIAL SÃO BERNARDO LTDA., nos autos do processo principal, dessistia do mandado de se- gurança impetrado contra a Presidência da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, visando apreciar o pedido de reconsi- deração por ela apresentado ao Conselho, no qual pleiteava que o Co legiado procedesse ao arbitramento do lucro e â redução da multa de 150% para 50% (fls. 931102). Na aludida peça forense, a LAVANDERIA INDUSTRIAL SÃO BER "'RD° LTDA., propôs a ação ordinária anulatóriado debito fiscal; Cri r o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 8. Acórdão n9 101-75.690 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, cabe assinalar que a apreciação do presente pedido de reconsideração não implica em qualquer desres — peito a liminar concedida, em 12 de abril de 1983, pelo MM. Juiz de Direito da 3 Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, eis que o objetivo daquela liminar era, tal como requerido no PEDIDO formu- lado pelo impetrante: "compelir a autoridade coatora (o Presidente da "- Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) a conhecer do Pedido de Reconsideração", solicitando a concessão da medida limi- nar para evitar a iminência de prejuízo irreparável com a imediata execução da dúvida, antes da apreciação do recurso administrativo. Do mesmo modo, a presente decisão administrativa não implica no reconhecimento da existência da eficácia do antigo recurso administrativo intitulado de "Pedido de Reconsideração", a- pós a vigência do Decreto n9 75.445, de 06/03/75 e da I.N.-- SRF -- n9 46/75, visa, isto sim, solucionar a presente pendência decorren- te de processo, cujo litígio já está definitivamente encerrada na esfera administrativa, em face de a LAVANDERIA INDUSTRIAL SÃO BER- NARDO LTDA., haver desistido do recurso administrativo (Pedido de Reconsideração apresentado ao Conselho) e do remédio judicial (Man- dado de Segurança inipetrado), com a apresentação de ação ordinária anulatória do debito fiscal. No mérito, verifica-se que a preliminar apresen- tada pelo requerente de aguardar o julgamento do pedido de reconsi- deração do processo principal onde se requeria que o Colegiado pro- cedesse ao arbitramento do lucro; em razão do que ficou consignado' no parágrafo precedente, já ficou superada. Por outro lado, como nos presentes autos se apre cia o reflexo de omissão de receita apurado na pessoa jurídica de — que participa o requerente não faz qualquer sentido cogitar-se de lucro arbitrado, se arbitramento não houve. A exigência está devidamente lastreada s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 9. Acórdão n9 101-75.690 positivos legais citados na peça básica, como já reconheceu a deci- são reconsideranda e a sua procedência e indiscutível, como reitera_ damente tem reconhecido a jurisprudência administrativa e judicial. Em todos os casos de omissão de receita "pratica - da pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob varia- das formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "credito a sócios em conta corrente, con_ ta de capital ou em conta bancária, sem prova da origereetc., o FA TO GERADOR não é a decisão passada em julgado nos autos do processo da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exigência instau_ rada contra a pessoa jurídica, mas sim a obtenção de uma receita pe la pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto é, que deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa ju- rídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou eco, - nó-mica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que consti- tui o suporte fãtico de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico é a percepção e ocul_ tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos ã incidência. Portanto, tendo a decorrência origem na detecta- ção de omissão de receita -- suporte fático da relação jurídica re -_ lativa ã pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, é infirmar o supor te fático. As relações jurídicas traduzem-se por obrigações tributárias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei -- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri- dicamente realizados e; os sócios,uar, a sua distribuição (tara, bem efetiva ou por ficção legal).0 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 10. Acórdão n9 101-75-690 As regras jurídicas aplicáveis em face de cada su _ porte fático não se comunicam às relações jurídicas correspondentes, o ponto em comum é a matéria de fato. Se for infirmado o fato econô- mico ou jurídico-econômico que desencadeou todo o processo (a omis- são de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) desmoro- nam-se os suportes fáticos da tributação, no processo principal e nos chamados decorrentes. _ Embora pareça despicienda qualquer outra conside- ração, pois, como visto não é o procedimento instaurado contra a pes _ soa jurídica que constitui o fato gerador das exigências formaliza- das contra as pessoas físicas ou fonte, intituladas de decorrentes , embora tenham um vínculo comum, que é o fato econômico ou jurídico- -econômico que dá origem às duas relações jurídicas; mister se faz aditar que apesar de passível de modificação, nas hipóteses do art. - 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo é de- finitivo (e não provisório ou condicional, como alegam alguns), de! de que efetuado por autoridade competente, nos termos da lei, e regu larmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurídico-econômi _ co que dá origem as duas relações jurídicas, no processo chamado ma- triz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exi _ gências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um la- do, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco ,acarreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o aguardo do trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial, poderia a -_ carretar sérios prejuízos ao interesse coletivo, seja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos casos, levaria à deca dência do direito de a Fazenda Pública formalizar a exigência, , em virtude da ausência de norma legal que desloque o termo a quo da de- cadência para a data em que ocorra aquele trânsito em julgado. - Evidentemente, em nenhuma hipótese, o litígio ins taurado na exigência formalizada contra apessoa física ou fonte (de corrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do litígio instau_ rado no procedimento movido contra ã pessoa jurídica, sendo c-rto, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio, ement _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 11. Acórdão n9 101-75.690 após apreciado este é que poderão ser decididas as chamadas exigên- cias reflexas. Finalmente, é de ser observado que, segundo a ju_ risprudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo que, nas chamadas exigências reflexas, não seja apresentado o recur - so administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base de cálculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamente nos autos do processo da pessoa jurídica. Assim, como a presente exigência tem origem na apuração de lucros -- suporte fãtico da relação jurídica relativa ã pessoa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fãtico. Esse entendimento é admitido não só na esfera ad - ministrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial ju- risprudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reitera- dos julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um pro1atado pela Colenda Terceira Câmara deste Conselho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07 de março de 1983), ém cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caradterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã - tributação receitas próprias transferin do-as diretamente aos acionistas, não infirmada no processo matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas benefi-- - ciadas, por inclusão, na altura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a"),mor mente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Acórdão n9 103- 03.145, de 15/10/1980). -- "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEI- TA - A decisão prolatada no procedimen,- to instaurado contra a,pessoa jurídica, que venha a declarar materializado f u insubsistente o suporte fãtico qu 7g- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 12. Acórdão n9 101-75.690 bém alicerça a relação jurídica referen te à exigência formalizada contra a pei soa física ou fonte, nos intitulados' procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de ju- risdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo re corrível, não houver sido apresentado apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/ /01 .T0.304, de 07/03/83). No que concerne à existência parcial desses lu- cros e conseqüente distribuição, não mais pode ser questionada nes- te grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acór- dão n9 101-73.741,quando a matéria foi examinada, e da jurisprudên - cia deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise , correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciadono - Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurí- dica quanto à matéria que, por sua natu feía ou decorrência dalei, acarrete r"J flexo na tributação das pessoas física-s- ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos poder-se-iam estabe- lecer eventuais contraditórios, desaco-li selháveis sob o ponto de vista social e- legal." Quanto à multa, como consignado no venerável de- cisório recorrido, "os sócios, agindo em nome da empresa, utiliza- vam-se de controles paralelos, com o objetivo manifesto de burlar' o fisco, subtraindo à contabilidade receitas operacionais através de documentos com valores parciais, papeletas com indicação das recei- tas com e sem notas fiscais. As receitas consignadas nas notas fis- cais eram consignadas nas contas da empresa, enquanto as omitidas naqueles documentos eram depositadas nas contas particulares dos só cios. Diante desse procedimento dos sócios da empresa, nenhuma dúvi da pode restar quanto aos propósitos de burlar a vigilância do fis- co, impedindo-lhe ao mesmo tempo o conhecimento do fato gerador do imposto sobre as parcelas omitidas, caracterizando a hipótese p --- vista no art. 71 da Lei n9 4.502/64, de que trata o art. 728, c*,,f, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805-051.897/81-12 13. Acórdão n9 101-75.690 so III, do_RIR/80". Portanto, nenhuma similitude se encontra com os litígios objeto dos decisórios paradigmas invocados, pois nestes a prática do intuito deliberado de falsear os valores das operações não contabilizadas não ficou materializada, ao contrário do que sucedeu no presente caso. Por todo o expos 4-., indefiro o pedido de reconsi deração. /6:27 AMADOR OUm--0 ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-11T13:15:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-11T13:15:42Z; Last-Modified: 2009-09-11T13:15:42Z; dcterms:modified: 2009-09-11T13:15:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-11T13:15:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-11T13:15:42Z; meta:save-date: 2009-09-11T13:15:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-11T13:15:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-11T13:15:42Z; created: 2009-09-11T13:15:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-11T13:15:42Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-11T13:15:42Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0660/019.020/79 .9i1\ e 5:1:04? MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF Sessão de .19..4e...j.unh.o.. de 19 80 ACORDÂO No 101=31..710 Recurso n°34 194 - IRPF EXS. DE 1975 a 1978 Recorrente DÉNIO MARCOS BERALDO SIMÕES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG) DECORRÊNCIA - Hã de se aplicar a relação causa-efeito, quando a autuação sobre a Pessoa Física é efeito do Auto de Infra- ção sobre a Pessoa Jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉNIO MARCOS BERALDO SIMÕES: Conselho d ontri::::: . Sala das 5 adrcntr, Sesat.11. (DF), em 19 de junho de 1980As i ígi re , ospo:e:::::mdiad a::: pr::::in:: ao recurs AMADOJ -- - '4 e ERN , . , PRESIDENTE ft, A; All tili % weiL/7. IN f 5 S1211,N 0 Fi r HI RELATOR it ?VA, fl.w1H ..... VISTO EM ADHEMILSO :21:- OS à ARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 19 JUN 19011 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg: ento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE . SSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ , DR2 NETO (suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. n , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0660/019.020/79 RECURSO Nft : 34 194 ACÓRDÃO Nft 101-71.710 RECORRENTE: DEMI° MARCOS BERALDO SIMÕES RELATÓRIO DUM MARCOS BERALDO SIMÕES, advogado, residente e domiciliado ã rua Adalberto Ferraz, 543, Pouso Alegre, MG, re- corretempestivamente a este Conselho contra decisão do Delegado que julgou procedente a ação fiscal, apontando as seguintes irre gularidades: 1 - Empréstimo efetuado pela CONSPAM, Construtora São Paulo Minas S.A., ao sócio Dénio Marcos Beraldo Simões sem as formalidades da letra "g" do artigo 233. Exercício de 1975: Cr$ 50.000,00. 2 - Omissão de receita da Pessoa Jurídica, apurada como Suprimento, cuja origem não foi comprovada. Exercício de 1978: Cr$ 350.000,00. No Termo Complementar do Auto de Infração, de fl. 22, foi acrescentado outra irregularidade, constante do Auto de Infração da Pessoa Jurídica: 3 - Empréstimo efetuado pela CONSPAM ao acionista em foco. Exercício de 1978: Cr$ 120.000,00. Tanto na impugnação, defls.11, 12 e 26, como tam- bém no recurso, de fls. 46 e 47, o contribuinte se defende, di- zendo, em síntese: 1 - Os empréstimos foram feitos por pouco tempo. D M F - RJ/I. C - C - Senna - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/019.020/79 Acórdão n9101-71.710 2 - O suprimento teve origem em um outro empréstimo feito a Caixa Económica do Estado de Minas Gerais, Agencia de Pou- so Alegre, conforme xerox autenticada de fl. 13. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator. Como o recurso referente a Pessoa Jurídica, do qual este é decorrente, não foi conhecido por causa da perempção,fica o reflexo no julgamento da Pessoa Física. Porém, só ad argumentandum, pode-se alegar que o em préstimo efetuado pela Pessoa Jurídica, não realizado de acordoccm as normas legais da letra "g" do artigo 233, é uma infração quanão depende da exigüidade do tempo. No que se relaciona ao suprimento, só houve compro- vação de empréstimo na Caixa Económica do Estado de Minas Gerais. Mas isso não é suficiente para demonstrar a origem da entrada do numerário no Caixa da Empresa. Por essas razões nego provimento ao recurso 41 / creicefuce 9: Jr. IN O SERRANO FILHO, RELA OR. Jr

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Numero do processo: 10930.000705/85-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77044
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) . IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se tal fato for detectado pela fiscalização ele de-- monstra que o Caixa não suportava a compra de mercadorias, que fói feita com receita' escriturada extra-contabilmente, caracteri zando omissão de receita, com fulcro no ar- tigo 180 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO - A diferença, :detectada pela fiscalização, na conta Fornecedores do Balanço, entre a obrigação ;esdritura- da pela empresa e o valor constante dos documentos apresentados constitui passivo' não comprovado, caracterizador de .omissão de receita, devendo ser excluído da tribu- tação o que for demonstrado ser passivo real. CUSTOS INDEVIDOS - Se a pessoa jurídica= = seguir, através de documentos hábeis e id& neos, demonstrar que não houve Majoração de custos, mas simplesmente escriturou uma compra ã vista, estornando-a depois, por-- que houve um depósito de Mercadoria de ou- tra empresa, não há razão para se tributar - o valor estornado. Vistbs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO SÃO JOSÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, pata excluir da base de cálculo a quantia de Cr$ 47.726.560, nos t rmos do relatório e voto que passaffi a integrar o presente julgado />?52 V:V , Sala das- J âés 8,- (DF), em 23 de fevereiro de 1987, / ,./1 AMADOR te' R 0 FERNÃNDEZ — PRESID NTE —4 ir .41n 4" " , 71.-7 /". icaSTINHe '''R',N,F,. HO - RELATO-- deo - VISTO EM e,-, ç 'N - AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE- w, a , t., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAL CARLOS ALBERTOGON_ :_. ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, e RAUL PIMENTEL. Ausen- te o Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. f- ;, ,̀ 2 A4i;,PU SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.705/85-24 RECURSOW 90.967 ACÓRDA0 101-77.044 1" RECORRENTE N9: FRIGORIFICO SÃO JOSÉ LTDA. RELATÓRIO_ _ Recorre a este Conselho, a empresa em epígrafe,in conformada com as decisões singulares, de fls. 188 a 193, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, às fls. 33, e de ' fls. 267 a 269, que examinou uma nova impugnação apresentada por decisão' da Superintendência, que confirmou a 1Q . decisão, mas que mandou rea- brir o prazo para nova impugnação na parte não procedente. O litígio remanescente é o seguinte, conforme de- cisão recorrida, às fls. 193: 19) Saldo credor de caixa. Exercício de 1983 - Cr$ 58.619.109. 29) Passivo não comprovado. Exercício de 1983 - Cr$ 76.930.340. 39) Custos indevidos, por se tratar de majoração' indevida. Exercício de 1983 - Cr$ 4.145.400. Suas alegações de defesa, em sua impugnação, de fls. 39 a 54, assim podem ser sintetizadas: tí, 1 - A constituição Brasiléira, conforme Geraldo q10 wk Ataliba, foi tão abundante e enfática ao prescrever o princípio da nruir r_r _ _ gnn ng SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.705/85-24 3 Acórdão n9 101-77.044 estrita legalidade da tributação, assegurando claramente que só a lei pode instituir ou aumentar tributo, de tal maneira que não é permitido à autoridade executiva, nem a textos infra-legais inter- ferir na tarefa de criar e caracterizar o tributo e seu fato gera- dor, sendo, por isso, o lançamento uma atividade vinculada e obri- gatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 - O artigo 108 do CTN é claro, quando diz que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto na lei e, de acordo com Geraldo Ataliba, decreto-lei, da=to-regulamentar, instrução, ordem de serviço, portaria, ato normativo, de qualquer natureza, ou ato interpretativo, não podem criar, modificar, ampliar, restringir ou alterar hipótese de inci- dência legal, nem sua base imponivel. 3 - Por causa do princípio da estrita legalida- de é que o lançamento em foco padece de infermidade, não se poden- do legitimá-lo, porque trata de hipótese de incidência diferente da prevista na lei tributária, improsperável, portanto, ainda mais que o procedimento tributário de lançamento reveste-se das carac- terísticasde um verdadeiro processo inquisitório, onde a instru- ção do processo tem como finalidade a descoberta da verdade mate- rial. 4 - Sendo o Fisco um órgão da justiça, não obs- tante ser parte da relação jurídica de imposto, não pode exprimir' um interesse em conflito, e, sendo o fim do procedimento tributá- rio um fim de aplicação objetiva da lei, o processo deve ser uma atividade disciplinada de colaboração para descoberta da verdade material. 5 - O lançamento, cujo fundamento é a omissão de receita, será legal, quando a autoridade lançadora provar, me- diante elemento seguro, o alegado e, somente depois de produzir es - - sa prova, é que a autoridade poderá arbitrar legitimamente e valor n omitido.Ai a L''- /> // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.705/85-24 4 Acórdão n9 101-77.044 6 - É ilegal e ilegítima a tributação de valo- res e sua equiparação a fatos geradores do imposto de renda, sob a justificativa de omissão presumida de rendimentos, pois a presunção legal é a única com força jurídica probante e, no Direito Tributá- rio, as presunções só são admitidas, quando estão expressamente pre vistas em lei. 7 - A injuridicidade da tese levantada pelo Au- to não pode encontrar legitimação, nem mesmo no justificado anseio' do Poder Público de coibir a sonegação, pois o principio constitu-- cional da legalidade estrita da tributação não pode ser vitima de casuísmo do aplicador da norma. 8 - Até meados de 1984, o subscritor da impugna ção exercia funções ligadas exclusivamente ã compra de gato bovino e a empresa estava sob a responsabilidade do Sr. Nicolau Pinfildi Neto, que era o sócio-gerente na época dos erros apontados, tendo deixado a empresa por não haver entendimento com o subscritor, cuja filosofia foi a de resguardar os interesses dos fornecedores e de terceiros, com quem foram assumidos compromissos, tendo saído tara-- bem o exportador da empresa e restado uma equipe administrativa to- talmente nova, desconhecedora das nuanças relativas aos anos de 1981 e 1982, enquanto atualmente a empresa é concordatária. 9 - A fiscalização registrou que o custo não foi agregado ao resultado do exercício de 1983, tendo sido verifica do que o fato ocorreu realmente, mas não existe provas cabais de que houve omissão de receita, pois a soma encontrada pode ter sido suportada pelos sócios ou por empréstimos tomados, assim como não existe lei que autorize o arbítrio utilizado pelo Fisco. 10 - A fiscalização penalizou duplamente a em- 4 presa, porquanto se serviu dos livros fiscais para tributar o saldot credor de caixa enquanto, ÇG'na com osi ã do lucro real esqueceu de) computar o custo que apontou omitido. /,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.705/85-24 5 Acórdão n9 101-77.044 11 - Relativamente ã glosa sobre custos indevi- dos, o relato fiscal é muito pobre e deixa de narrar fatos relevan- tes e importantíssimos relativos ã operação que se questiona, não havendo razão para prosperar suas conclusões, pois as mercadorias das Notas Fiscais arroladas são para depósito em suas câmaras e pos tenor exportação, enquanto no livro Diário foram contabilizadas como receita operacional de vendas ã vista. 12 - Com relação ao Passivo não comprovado, de- pois de realizadas asbuscas necessárias, foram encontradas os compro- vantes de n9s. 21 a 33, que são anexados ao processo, demonstrando' um passivo real de Cr$ 96.673.225, que deve ser excluído da tributa ção. A informação fiscal, de fls. 177 a 187, alega quanto ao Saldo Credor de Caixa, que não pode prosperar a afirmação, de que a soma poderia ser suportada pelos sócios ou por empréstimos tomados, pois a alegação deve ser comprovada; que parte do Passivo ' - Fictício foi comprovado e deve ser excluído da tributação; que a glosa de custos indevidos deve ser mantida só em parte, pois foi de - monstrado o valor de Cr$ 45.854.600. A decisão recorrida, de fls. 188 a 194, manteve parcialmente a exigência tributária do Auto de Infração, mandando excluir parcela do Passivo Fictício e dos custos indevidos, mas au- mentou a exigência tributária em relação ao Saldo Credor de Caixa. Tendo havido recurso de ofício, a Superintendência confirmou a ex- clusão concedida pelo Sr. Delegado, mas reabriu o prazo para nova impugnação por causa do agravamento do Saldo Credor de Caixa. Em sua impugnação, de fls. 201 a 205, afirma: - que a empresa esclarece algumas parcelas, que / compõem o montante questionado sob o título de Falta de Contabilida 0 de de Mercadorias Adquiridas, também denominada omissão de receita , 110 face ao saldo credor de caixa;) 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.705/85-24 6 Acórdão n9 101-77.044 - que, com exceção de apenas o valor de Cr$... 2.804.275, relativo ã nota fiscal n9 137, todos os demais valores, relativos ao fornecedor Heber Simões, foram esclarecidos como segue; - que os valores correspondentes a Reici Comer cio de Carnes e Derivados tiveram sua liquidação efetuada pelo Sr. Nicolau Pinfildi Neto, não podendo obter os comprovantes ate agora porque se presumem no poder do ex-sócio. Em seu recurso, de fls. 212 a 217, confirma o que foi dito na segunda impugnação. A decisão recorrida, de fls. 267 a 269, manteve a exigência tributária da 1 . .. decisão, considerando que o saldo cre- dor foi o resultado do saldo de caixa contábil, Cr$ 1.622.032, mais custos não comprovados, Cr$ 4.145.400, menos compras omitidas. Em seu recurso, de fls. 273 a 281, assevera ainda o seguinte: - que, apesar do esforço em provar que todas as parcelas devidas a Heber Simões foram pagas com cheques nominativos de emissão da autuada, concluiu a autoridade monocrática pela proce_ ciência do total impugnado, ignorando que os recursos empregados na liquidação de tais compromissos pertenciam áRecorrente e foram reti_ rados de sua conta bancária, conforme comprovantes apensados ã se- gunda impugnação, sem qualquer comunicação com o património dos res_ pectivos sócios ou mesmo de terceiros; - que, no que tange ã importãncia de Cz$ 58.619,10, trata-se de custos devidamente formalizados pelas respectivas notas fiscais, lançadas nos livros Registro de Entradas de Mercadorias e Registro de Apuração do I.C.M., mas que, por incorreção contábil, o Contabilista deixou de contabilizar esse total de custos, prejudican- do a empresa, pois deixou majorado o resultado do exercício; .. - que a escrituração foi aceita e homologada pe lo Fisco, que nãoadesclassificou, e que o montante de Cr$ 64.386.542, À discriminado no item um do Termo de Encerramento, do qual a parcela 11 de Cz$ 58.619,10 e remanescente em litígio, e custo liquido e cert o, ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.705/85-24 7 Acórdão n9 101-77.044 não computado no Lucro Real, como manda o artigo 183 do RIR/80; - que o artigo 176 do Regulamento não deixa vida de que os custos litigados devem compor o resultado e que as receitas correspondentes estão compondo o resultado apurado em 31.12.82, não se conformando a autuada com a teimosia do Fisco, in sistindo em que apenas as receitas componham o resultado do exerci cio, sem amparo na lei; - que a fiscalização aceitou com verdadeiras as respectivas notas fiscais, não contestou o registro das referi- das Notas Fiscais nos dois livros auxiliares e legitimou os custos, tanto assim que os tomou como base para promover o estouro de cai- xa, porém não concedeu os respectivos valores como custos, toman do só os valores como receita, contrariando todos os dispositivos' legais citados; - que, do total de Cr$ 102.960.057 conseguiu a empresa comprovar Cr$ 40.449.000, já reconhecido pela autoridade ' de primeira instância, restando Cr$ 62.511.057, os quais, se manti dos no outro processo referente ao exercício de 1982, darão automa ticamente ao Caixa mais esses recursos, pois a contabilidade refle tiu essas saídas em 1982, tendo sido a empresa prejudicada pelo seccionamento dos dois processos; - que, quanto às outras parcelas, nada tem a empresa a acrescentar em matéria de prova, pois até a presente da- ta conseguiu documento comprobatOrio É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.930-000.705/85-24 8. Acórdão n9 101-77.044 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO , Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto as impugnações, como os recursos. Por isso, destes tomo conhecimen to. Como a empresa citou outro processo, que foi instaura do contra ela, referente ao exercício de 1982, urge que se diga que o Auto de Infração daquele processo arbitrou o lucro da empre- sa, tendo desclassificado sua escrita. Neste processo, porém, a au tuação se baseou no lucro real. Logo, inexiste qualquer dependên- ciado julgamento de um processo com o julgamento do outro. Analisemos, então, o mérito da questão, que abrange os seguintes itens: 19) SALDO C=R DE CAIXA. Assim o Auto de Infração aponta a irregularidade: "Omissão cb receita no exercício de 1983, ano-base de 1982, no valor de Cr$ 48.142.359, que é representado por saldo credor da Conta Caixa, apurado no mês de março de 1982 e causado nela falta de contabilização de compras à vista, durante o mês de janeiro de 1982, no importe de Cr$ 64.386.542, e que deduzido do saldo contábil de Cr$ 16.244.183, resulta no citado saldo credor". , Para demonstrar a autuação fiscal, no Termo de Encer- ramento da Ação Fiscal, às fls. 34-v, a fiscalização mostra que a empresa lançou no livro Registro , de Entradas de Mercadorias, as ,compras feitas às empresas Heber Simões e Reici Comércio de Carne e Derivados Ltda., no valor total de Cr$ 64.386.542. Em seguida a fiscalização mostrou os saldos mensais do ano, quando se verific , 1 s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.930-000.705/85-24 9. Acórdão n9 101-77.044 que houve um saldo credor de caixa, caracterizando omissão de re- ceita, em comparação com as mercadorias não escrituradas, averi- gflando que o custo de tais compras não foi agregado ao ,reáUltado do exercício. Às fls. 48 afirma a empresa, logo no segundo perío- do: "Examinando o assunto após a situação, verificamos que, de fato, procede a afirmação Fiscal de que, ape- sar de corretamente lançados nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do I.C.M., folha n9 10 (doc. n9 01), no ato da contabilização, involunta- riamente, foram omitidos os totais Cr$ 16.009.942 -- codificação fiscal 1.99 -- Outras Entradas Não Especi ficadas, e Cr$ 48.376.000 -- codificação fiscal 2.9-9- -- Outras Entradas Não Especificadas". As fls. 49, paradoxalmente ao que afirmou anteriormen i te, a empresa afirma no inicio do segundo parágrafo, que "a impug- nante levanta a primeira preliminar sobre o assunto, afirmando que, no processo, não há provas cabais da omissão de receita apon- tada pelo Fisco, porque, inclusive, tal soma pode ter sido suporta_ da pelos sócios, ou por empréstimos tomados, eventualmente também_ .... nao contabilizados, sem que isso represente omissão de receita". A contradição da empresa é flagrante, alem de ela fa- zer suposições do que poderia ter acontecido, sem nada provar, a- pesar do ónus da prova incumbir ao contribuinte, quando alega qual_ quer fato modificativo do direito do autor do feito fiscal, confor - me manda o art. 333 do Código de Direito Civil. Na sua segunda impugnação, de fls. 201 a 205, a empre sa passou a explicar como foram pagas as Notas Fiscais, arroladas Àt pela fiscalização às fls. 34, no termo de Encerramento de Ação Fis -($ cal, quando a fiscalização afirmou que os valores correspondentes' às compras relacionadas naquelas Notas Fiscais não foram contabili -_ .,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10.930-000.705/85-24 10. Acórdão n9 101-77.044 zadas, o que foi confirmado pela empresa, às fls. 48, como trans- crito acima. Portanto, a segunda impugnação, apesar do esforço da empresa, não atingiu o objetivo de defesa, pois seria necessário comprovar que as aquisições de mercadorias foram contabilizadas. Tem razão a decisão recorrida, quando afirma, às fls. 268, aue, ao pagar as mercadorias com cheques, foram feitos lança- mentos a debito de Caixa e a credito de bancos, pois a empresa ex- plicou, na segunda impugnação, que as Notas Fiscais foram pagas a- traves de cheques, inclusive especificando o número de cada cheque. Faltou, porem, o registro complementar de Mercadorias a Caixa. Lo- gicamente ocorreram pagamentos com recursos manipulados extraconta bilmente, o que caracteriza omissão de receita, demonstrando que receitas de vendas não foram escrituradas. As fls. 275, a recorrente afirma que se trata "de cus — _ tos, devidamente formalizados pelas respectivas notas fiscais, as auais foram todas lançadas na ESCRITA FISCAL, no livro REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS", e que "o Contabilista, responsável pela escrita do Recorrente, à é poca, inadvertidamente, deixou de conta- bilizar esse total de custos, prejudicando o Autuado, pois, com . tal procedimento, deixou, inadvertidamente, majorado o resultado do exercício e, por decorrencia, o próprio LUCRO REAL". A empresa tambem não tem razão nesta sua defesa, pois, no caso em foco, não estão sendo tributadas as vendas das mercado- rias, cuja aauisição não passou pelos controles contábeis, mas os recursos aue propiciaram pagamentos no valor do saldo credor de caixa. 29) PASSIVO NÃO COMPROVADO. 10 Com relação a este item da autuação, a la. decisão re í,49d rri a reduziu o valor tributável de CrCr$ 148.314.011, 11111 mandand , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.930-000.705/85-24 11. Acórdão n9 deduzir Cr$ 71.383.671, considerando que os documentos de fls. 16, 18, 20, 22, 24, 127, 130/135 e 157/173 comprovam a realidade do -passivo relativo a tais documentos, conforme relação de fls. 183. O Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 35, consi gna que, no mós de dezembro de 1982, "a autuada constituiu um passivo em favor de fornecedores-pecuaristas, no montante de Cr$.. 327.778.439, consignado no balanço geral realizado em 31.12.82. Es sa operação representa a compra de bovinos. Em janeiro de 1983 efe- tuou o lançamento de pagamento desse passivo na importância de Cr$ 325.643.233,75, sendo que desse total existem comprovantes em No- tas Promissórias Rurais de apenas Cr$ 179.464.428", enquanto de fls. 180 a 182, a fiscalização discrimina o passivo não comprovado. Em sua impugnação, às fls. 53, a empresa alega que improcede a assertiva fiscal no valor de Cr$ 96.673.225, represen- tado pelos documentos 21 a 33, que se encontram de fls. 110 a 135. Contudo, a fiscalização demonstra, às fls. 183, in fine, e 184,que o valor de Cr$ 25.254.989 não constitui o valor do Passivo Fictí- cio, glosado por ela, sendo, portanto, acolhida a impugnação neste item. Em seu recurso, de fls. 213 a 215, procura comprovar parte do Passivo Fictício restante, no valor de Cr$ 45.481.106 , 7 pois afirma, às fls. 216, que, quanto à "diferença de Cr$ 31.449.234, ainda carente de comprovação, estamos ainda pesquisan- do a real forma de liqflidação", o que foi confirmado pelo segundo . recurso, às fls. 281, quando i.assevera que "até a presente data não conseguimos mais nenhum documento probatório". Analisemos, então,seu recurso, de fls. 213 a 215: - Assim como a então impugnante anexou ao processo c6-- dif pias de cheques, demonstrando que vãrias dívidas de 1982 foram pa ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.930-000.705/85-24 12. Acórdão n9 101-77.044 gas em 1983, de fls. 130 a 135, o que foi acolhido já pela la. de- cisão singular e confirmado pela Superintendência da Receita Fe- deral, assim também agora, em seu recurso, a empresa anexa cópias de cheques para comprovar uma parte de seu passivo, dito fictício pela decisão recorrida. Este, porem, e real, pois as cópias de che ques anexado demonstram que o pagamento ocorreu em janeirode 1983, embora a dívida tenha sido feita em dezembro. Considerando que, no documento de fls. 225, há dois valores de Cr$ 947.333, mas no Passivo Fictício só foi arrolado um, conforme se pode verificar às fls. 181; considerando que o documen - to de fls. 242 traz um pagamento que não mais se encontra arrolado no Passivo Fictício, pois já foi excluído pela decisão recorrida, como se pode averigtiar às fls. 182 e 183; considerando que vários . cheques indicam que o pagamento foi dividido em várias parcelas, sendo alguns pagamentos superiores ao que se encontra arrolado co- mo Passivo Fictício, de fls. 180 a 182, deve ser excluído da tribu ._ tação, pois demonstrado ser passivo verdadeiro, a importância de Cr$ 43.720.360. 39) CUSTOS INDEVIDOS Nõ Auto de Infração, às fls. 33-v, afirma a fiscali- zação que a empresa majorou indevidamente seus custos na importân- cia de CR$ 50.000.000, justamente porque contabilizou no mês de de_ zembro de 1982, às fls. 042 do Diário n9 02, a Nota Fiscal n91694, - serie C-1, emitida por Avante S.A. -- Armazéns Gerais Frigoríficos, desde que a operação não corresponde a compras à vista. Conforme decisão recorrida, às fls. 192, "de acordo com os documentos de fls. 93, 97, 98 e 99, e lícito excluir-se da base de cálculo do imposto, o valor de Cr$ 45.854.600, a título de I custos indevidos, pois está comprovado que aquele valor havia sido j7; computado duas vezes como receita operacional e, como esclarece 1. a informação fiscal, o objetivo daquele lançamento era _ estornar vendas e, assim, anular o valor registrado indevidamente, com/ SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.930-000.705/85-24 13. Acórdão n9 101-77.044 comprovação do referido valor, permanece a glosa de custos no va lor de Cr$ 4.145.400". Às fls. 50, em sua la. impugnação, a empresa expli cou que as Mercadorias da empresa Avante S.A. -- Armazéns Gerais Frigoríficos são remessas para Depósito em sua cãmara e posterior exportação e ela contabilizava como compra à vista e depois ia fazendo o estorno, conforme demonstram as Notas Fiscais encontra das até então, de n9s 1.508, 1.514, 1.564, 1.569, 1.611, 1.613 e outras apresentadas. Com isso ela comprovou a improcedência da impugnação, relativamente ao valor de Cr$ 45.854.600. Agora, no recurso, a empresa faz anexar a Nota Fis cal n9 1.914, serie C/1, às fls. 243, onde demonstra mais o es- torno de Cr$ 4.006.200, anexando também para demonstrar sua ope- ração contábil os documentos às fls. 248, 250 e 251. Portanto, deve ser excluído da base de cálculo da tributação o valor de Cr$ 4.006.200, correspondente à Nota Fis- cal anexada e que só foi anexada no recurso. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir da base de cálculo O valor de Cr$ 47.726.560âNt VU / I -/7,_ 4,00 Aor.- IN O SE-.'ANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) . IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE - IMÓVEIS RE GISTRADOS COMO DESPESA - INSUFICIÊNCIA DE 00-F-t REÇÃO MONETÁRIA - A insuficiência do crédito de correção monetária de bens do ativo perma nente, porque os valores deles se registraram contabilmente como se fossem despesas deduti veis, somente gera direito de cobrar o trib—u to no exercício em que ocorrer o fato irreg—u lar do registro contábil. Se de acordo com a -s- disposições legais, os bens do ativo perma- nente se corrigem a partir do momento da sua aquisição e o lucro apurado no mesmo exercí- cio, em que eles são adquiridos, se corrige a partir do exercício seguinte, daí para fren- te, o valor da insuficiência do crédito de correção monetária, com o qual aquele lucro se recompôs, passa a ser compensado por igual valor no patrimônio líquido, anulando-se os efeitos inflacionários decorrentes do mesmo fato irregular de contabilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NSK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROLAMEN TOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter , .s do relateirio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.? / o 1, ,-"7252 a das (DF), em 17 de setembro de 1985. AMADOR O A-• FERNÃNDEZ - PRESIDENTE v.v. 41À' • //, limpr 40"IO - RELATOR ; VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 gm 95" FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE A ZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 02. 41g,...~.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.397/84-76 RECURSO N9: - 89.284 ACÓRDÃO N9: - 101-76.130 REcORRENTEN9: - NSK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LTDA. RELATÓRIO NSK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROLAMENTOS LI- MITADA, empresa estabelecida em Suzano, Estado de São Paulo, recor _ re, com observância do prazo, do ato do Delegado da Receita Fede- ral em Guarulhos, que lhe indeferiu a petição impugnativa, median- te a qual se insurgira, em parte, contra a cobrança do crédito tri _ butário dos exercícios de 1980 e 1982, consignado no Auto de Infra _ ção de fls. 124. A lavratura da peça vestibular se baseia no fato de haver a empresa registrado como despesas imobilizações relaciona- das com a ampliação da fábrica e crédito da conta correção monetá- ria de balanço contabilizada a menos, por decorrência dessas imobi lizaçaes que deixaram de ser lançadas como bens do ativo permanen- te. A insurgência da empresa não e contra o tratamento tributário decorrente da incidência do imposto sobre as imobiliza- ções contabilizadas como despesas nem sobre a respectiva correção monetária relativa ao ano-base em que essas imobilizações não se escrituraram em conta de bens correspondentes ao ativo permanente. A discordância se relaciona com a correção monetária dos mesmos bens a partir do ano seguinte ao da contabilização equivocada em conta de dessa. Em síntese: a oposição é contra a correção monetá- ria sobre a correção monetária, ou seja, o encadeamento da corre-- S ção monetária em cascata, ao dizer que a partir do segundo ano a,,, d'S DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1 00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.397/84-76 03. Acórdão n9 101-76.130 contabilização irregular dos bens do ativo permanente o valor de- les estaria, com a recomposição dos registros contêbeis, corres- pondido por igual acréscimo de valor da conta de lucros em suspen so classificados no patrimônio liquido, na conformidade da demons tração dos cálculos a que procedeu a fls. 130/134 na petição im- pugnativa. De acordo com o que não objetara, a empresa fez o re colhimento do credito tributário através da guia DARF, por xerox anexado a fls. 127. Da parte fundamental da Decisão n9 003/85, proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau com que negou deferi-- mento *á petição impugnativa, ouve-se a seguinte leitura: "Quanto ao lucro liquido apurado, a sua des tinação nem sempre terão agregação em uma da, contas do patrimônio liquido da Pessoa Jurídica, sujeitando ao sabor dos órgãos de deliberação da sociedade, que poderão destinar ao crédito desta, como também para compensação de prejul-- zos ou a distribuição aos sócios ou acionistas. Ocorrendo estas últimas hipóteses, fatal-- mente escaparão do alcance dos efeitos da corre- ção monetária do balanço. Como se vê, a destinação do lucro, ao con- trário dos dispêndios pertencentes ao Ativo Imo bilizado, não tem destinação especifica na ru- brica contábil, podendo integrar ou não as con- tas do patrimônio liquido, ao sabor da faculda- de privativa dos s6clos ou acionistas. Assim, não cabe aos agentes do fisco presu mir ou pretender dar ã verba destinação especí- fica nas contas do patrimônio liquido, enquanto existir outras destinaçOes possíveis, que pode- rão ser estabelecidas, privativamente, nas deli beraçOes sociais. Não havendo qualquer elemento de prova, ou qualquer indicio da real destinação do valor, consubstanciado em atas de deliberaçOes ou me- ros registros contábeis retificativos das con- tas afetadas, não pode pretender que lhe sejam creditados os efeitos benéficos quando os ele- cl mentos constitutivos não fiquem indelevelmente' registrados, de qualquer forma, ao conhecimen 5' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.397184-76 04. AcOrdão n9 101-76.130 e à disposição da administração fiscal." Ao debater a matéria em grau de recurso, ofereci- do nos termos da petição de fls. 146/151, a empresa faz um históri- co dos autos, demonstrando novamente o inconformismo da tributação sobre a correção monetária em cascata, com o objetivo de opor con- tra-razOes que, por síntese, dão a entender: - que a natureza imperativa do artigo 347 do RIR/ /80, à qual o ato recorrido se refere, é uni- versal, válida para as partes envolvidas no pro- cesso e não só a favor do fisco; - que havendo um débito decorrente de lucros apura dos, embutidos no Ativo Permanente, o crédito respectivo não pode ser consignado em conta clas sificável no Passivo Circulante, por não ser va- lor circulante, nem no Exigível a Longo Prazo, porque não é um valor exigível, nem tampouco . um valor pendente de realização e assim, de acordo com a Lei n9 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Socie dades por Açôes), obrigatória é a classificação no Patrimônio Liquido; - que o fato de estar a verba à disposição dos Or gãos de deliberação confirma sua classificaçãono Patrimônio Liquido e só depois, e não antes de tais deliberaçOes, poderá haver outra classifi- cação; - que,no caso, não houve deliberação, nem destina- ção alguma para tais "Lucros Apurados e em Sus- pensos", o que se comprova por não contarem, nos Balanços Patrimoniais encerrados nos exercícios subseqüentes, os valores correspondentes; - que a prosperar o entendimento fiscal, ) // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.397/84-76 05. Acórdão n9 101-76.130 puniçOes sucessivas e permanentes, pelo fato de a pessoa jurídica não ter contabilizada um fato administrativo e, assim, anualmente, poderia a fiscalização comparecer ao estabelecimento e mui t.-la por não ter feito essa escrituração, que nenhum prejuízo traz ao erãrio; - que essa tributação repetitiva sobre efeitos in- flacionários da manutenção do Ativo Permanente só tem sentido quando não há)o mesmo valor manti do no Patrimônio Líquido; - que, compreendendo a recorrente a necessidade contábil de escriturar os valores questionados , para que seus balanços reflitam a correta situa- ção patrimonial, comunica ter efetuado a conta- bilização, retroativa, de todos aqueles valores baseados nos demonstrativos apresentados na im- pugnação, debitando o Ativo Permanente e credi- tando o Patrimônio Líquido, corrigindo ambos mo- netariam- te, não resultando diferenças tributá •veis. d ,1 É o relatOr.o. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.397184-76 06. Aceirdão n9 101-76.130 1 1 VOTO i 1 Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A ação fiscal decorre, em primeiro plano, do fato de haver a recorrente escriturado como despesas os gastos com am- pliação da fábrica, e não sob imobllizaçOes, e, em segundo plano, da circunstância de que com esse inadequado procedimento contábil ter provocado outra situação irregular pela descarga do credito da correção monetária sobre valores representativos do ativo permanen- te. Sob o segundo plano, prejudicou-se por insuficiência o credi- to da correção monetária com imediatas conseqüências na determina- ção do resultado do exercício, por se ter deixado de proceder ao ajuste monetário dos valores que, em vez de estarem escriturados no grupo de contas do ativo permanente, receberam registros como se despesas fossem. É claro que se não se corrigem valores que deve- riam regularmente constar clo ativo permanente, o credito da conta de correção monetária se reflete por um ajuste menor, em proporção à. descarga dos valores que deixaram de ser submetidos ao cálculo da atualização monetária e assim prejudicadd fica o resultado do exercício. Em decorrência do procedimento seguido pela empre- sa, em fazer os registros contábeis a debito de despesas, deixando, destarte, de corrigir os valores dos bens não incorporados ao ativo permanente como deveriam ser, buscou a ação fiscal perseguir a cor- reção monetária de tais bens não s6 no ._ exercício em que ocorreu a escrituração irregular à conta de despesa, mas também nos anos ou exercícios subseqüentes àquele da ocorrência inadequada na conta_ bllização. As aquisiçaes de bens e os respectivos serviços ne cessários a fixá-los no patrimOno, os quais, uns e outros, por sua natureza e destinação, têm registros obrigat6rios em conta classifi —4 cável no ativo permanente, mas, apesar disso, dá-se-lhes regístr sP 71;) .N SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.397/84-76 07. Acórdão n9 101-76.130 como se despesas fossem, dúvida não há da dupla conseqüência pre- judicial à determinação do lucro real: umaS em razão de deduzir- -se do resultado operacional um valor que não é de despesas e sim de imobilizações; outra, por defasar-se o crédito da correção mo- netária do valor correspondente à atualização monetária de tais i_ mobilizações: A defesa não contesta ter a empresa laborado em erro escriturando bens ativáveis por despesas com imediatos reflexos no credito da conta de correção monetária, mas tão-somente em re- lação ao ano ou exercício em que procedeu desacertadamente àquela escrituração. Ela quer que se leve em consideração os efeitos da correção monetária a partir do segundo exercício. Nesse sentido pondera que a inclusão da insuficiéncia de atualização monetária, na base de cálculo do valor tributável do exercício seguinte, im- plicaria também em considerar-se que, se aquela insuficiência apu rada no exercício anterior tivesse sido convenientemente registra_ da, ela teria acarretado um aumento em igual importância no resul_ tado do exercício e conseqüentemente no patrimônio liquido, de forma que a diferença da correção monetária, no exercício seguin- te, sobre a mencionada insuficiência nos valores corrigiveis do a_ tivo se anularia com a correção monetária sobre a mesma importân- cia do patrimônio liquido. 0 sentido de equilíbrio deve estar presente no julga mento para que o senso de Justiça seja atingido. O fisco não quer e não deve cobrar o que não lhe é devido, pois os ideais le- gislativos devem ser sopesados de ambos os polos da relação jurí- dica, com vistas a distribuir-se, com regra e parcimônia, a Justi_ ça. Os excessos tanto se extirpam de um, quanto de outro lado. Poder-se-ia alegar, por um lado, que tendo sido lan- çados como despesas os valores do citados bens, o que significa assinalar não mais se encontrarem eles no ativo permanente e, só por esse aspecto, dizer-se já ser mais do que suficiente recupe- rar-se o fisco do tributo devido e não, por esse mesmo aspecto , exigir-se também tributo decorrente da correção monetária calculai da sobre os mesmíssimos bens, porque se tenham eles como não m g h ',, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.397/84-76 08. Acórdão n9 101-76.130 existirem legalmente, a fim de admitir-se cabimento apenas para a tributação sobre a contabilização irregular deles como despesa refletida em uma baixa total, e não também da outra derivada da receita de correção monetária. £1à suma: alegação no sentido de a- firmar-se que sobre o mesmo fato -- imobilizações levadas a despe sas -- não podem prevalecer duas conseqüências tributárias exigin do sobre ambas o imposto de renda. Aceitar-se certa semelhante argumentação, implicaria em admitir-se a continuidade do erro, dando a valores ativáveis destinação contábil diferente da preconizada pela legislação do imposto de renda, beneficiando-se aquele que assim agisse com o seu próprio erro, em relação ao exercício em que ocorresse a con- tabilização inadequada de bens como se tratasse de despesa, obscu recendo-se que sobre eles, uma vez lançados corretamente no ativo permanente, haveria créditos a fazer ã conta de correção monetá- ria. Ademais, nem exprimiria a verdade dizer que os bens inexistem legalmente, pois o que realmente não se pode dar por licito é a baixa deles como despesas. Por outro lado, o critério de •considerar-se insufi-- ciente o crédito da conta de correção monetária, em virtude de re gistros contábeis de bens que, por sua natureza e destinação, não tiveram lançamento no grupo de contas do ativo permanente como se- ria de esperar, só deve ser visto isoladamente no primeiro exerci cio. A partir do segundo exercício, a insuficiência do créditoda conta de correção monetária no exercício anterior passa a ser con trabalançada por igual insuficiência do débito da citada corre- ção monetária, isto porque se aquele valor da insuficiência prece dente houvesse sido contabilizado corretamente dentro do primeiro exercício, a sua contrapartida se daria como receita de correção monetária na conta de resultado do exercício. Em acontecendo is- so, tal valor de receita comporia o patrimônio liquido do execicio seguinte e teria ajuste monetário aos mesmos índices, valendo di- zer que a correção monetária do ativo seria equivalente ã corre-- ção monetária do patrimônio liquido, não trazendo, portanto, col- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875-001.397/84-76 09. , AcOrdão n9 101-76.130 seqüência alguma ao lucro liquido do exercício e, conseqüêntemen- te, ao prOprio lucro real. Realmente, em casos como esse dos autos, é de compen sarem-se, nos exercícios subseqüentes, os efeitos inflacionãrios , ,pois se o ativo permanente se aumentou no exercício anterior, i- gualmente, nos exercícios posteriores, a receita não contabiliza- da em idêntico valor não pode deixar de ser considerada para os 1 efeitos da correção monetária. Ao revés, se assim não for consi- derado, resulta evidente que se estará indefinidamente procedendo, por exercícios a fio, ã tributação e penalização, ativadas, subs- tancialmente, por um mesmo fato. 1 A tributação do crédito (receita) de correção monetá _ ria, no exercício da ocorrência da escrituração em que o bem do a i - 1tivo permanente se registra indevidamente como despesa, se justi- fica, porque os momentos em que se faz a correção monetária do a- tivo permanentç e a que se faz a do patrimônio líquido, decorren- te do lucro apurado no exercício em que se deu aquela ocorrência, não coincidem. As êpocas dessas correções monetárias são diferen li _ tes, porquanto o bem do ativo permanente é corrigido a partir da sua aquisição, enquanto que o lucro do exercício, somente a par-- tir do exercício seguinte, uma vez que depende de apuração. Mas, a partir do exercício imediatamente subseqüente, há coincidência simultãnea de valores e momentos, por isso em relação ao mesmo fa_ to não mais cabe nenhuma tributação, daí para frente. 1i Assim foi bem entendido pela recorrente, ao fazer o recolhimento do credito tributário realmente devido, como consta da guia DARF, por xerox, a fls. 127, razão pela qual, nada mais 1 tendo a recolher com base no mesmo fato, o provimee,o d -curso e medida de Justiça cablvel.A ste é o voto do sowerator. 01? Ais r,/ O ., 14IIn .), , 4411#' RELATOR. '1"1111111bil Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000043/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS./ Sessão de 16 janeiro de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-79.669 Recurso n2 - 95.502 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente - ITACOMCAL - ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA (BA). IRPJ - NULIDADE - A quantificação do crédito tributário por número de OTN's, em período-base em que vigia esse meio de expressão monetária,não implica em nulidade alguma do Auto de Infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A rejeição expressa quanto ã realiza- ção de diligência ou perícia, por não restar dúvida quanto aos elemen- tos constantes dos autos, não impli- ca em nenhum cerceamento do direito de defesa. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS - O exerci cio de atividades diversificadas, ii-71 porta no dever de distinguirem-sen tabilmente, as receitas, os custos e as despesas correspondentes a cada uma, a fim de ficarem demonstrados , separadamente por atividade, os re- sultados incentivados e os não con templados com beneficio fiscal, sob pena de sujeitar-se todo o lucro real ao imposto de renda comum de pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITACOMCAL - ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LIMI- TADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos 7f)-2v.v çA1( do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990 URGEL PERE r LOP • _ kRESIDENTE ---------, at.-4-4 4~1 ç-k...) 4? l• FRANCISCO DE ASS S MIRANDA ELATOR Á O' VISTO EM AFONSO COIFO FERREIDE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN — SESSÃO DE: ' DA NACIONAL 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA PAIVA, CELSOCELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMEN- TEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. „A ,,, '.148.;A» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.043/89-81 RECURSON9: 95.502 ACÓRDÃO N9: 101-79.669 RECORRENTE: ITACOMCAL' - ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA. RELATC5RIO_ ITACOMCAL - ITABUNA COMERCIAL DE CACAU LTDA., empre sa estabelecida na cidade de Itabuna, Estado da Bahia, teve, em con seqüência da ação fiscal de que foi alvo, alterado, no exercícios de 1988, o imposto de renda declarado à” alíquota de 6% para a de 35%. Descrevese, no Auto de Infração de fls. 01, que a empresa exerce atividades diversificadas, sem distinguir, em sua contabilidade, as receitas, os custos e resultados pertinentes a cada uma, impossibilitando a recomposição do lucro da exploração por falta de elementos segregativos, uma vez que, nem mesmo na es- crituração do Livro.dç Apuração do Lucro Real - LALUR (f is. 15/16)se fez tal distinção.' A peça básica também salienta, com apoio nos ;docu- mentos de fls. 17/28, que parte dos custos da mercadorias vendidas provem de aquisições feitas de terceiros. Peticionou a empresa inaugurando o litígio com a pe ça impugnativa de fls. 30/32,na qual descreve os fatos para, sob o tópico que intitulou como sendo de direito, requerer nulidade do Auto de Infração, por ter sido ele valorizado em OTWs, moeda na- cional, que diz não ter Mais curso legal em conseqüência das medi- das governamentais adotadas 2 e salientar que os artigos indicadospor infringidos e bem assim outras normas também indicadas não consti oroF cw/i g c-c secqr): 1600/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.043/89-81 3. Acórdão n9 101-79.669 tuem lastro para dar suporte ã. peça de autuação. Em prosseguimen- to, solicita a realização de perícia ressaltando que não há como! recusá-la a não ser por cerceamento do direito de defesa, pois a- través de tal perícia haveria melhor análise dos custos. Aprovando o parecer do Serviço de Tributação, o De- legado da Receita Federal em Vitória da Conquista indeferiu o pe- dido de perícia sob o fundamento de que a autuada não juntou pro- va alguma que pudesse por dúvida ao trabalho de fiscalização, ci- tando os termos do artigo 17, parágrafo único, do Decreto número 70.235, de 06.03.1972, sem que isso importasse em cerceamento do direito de defesa. Salienta a autoridade julgadora que, no caso,a defesa se restringe a mera argumentação, sem correspondência em documentos habéis e que a quantificação do valor tributável em OTN não é motivo para a nulidade do Auto de Infração. Em relação ao mérito, argumenta que a empresa pratica revenda de mercadorias e que a pessoa jurídica que explora outras atividades não contem- pladas com a aliquota de 6% deve separar, contabilmente, as recei tas, os custos e as despesas referentes ãs atividades beneficia-- das, demonstrando no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR o dis- tintamente/ por alíquota de tributação, o lucro liquido e o lucro real de cada atividade, baseando-se em xerocópia de folhas do men cionado livro (fls. 15/16) para, afinal, julgar procedente a ação fiscal. Cientificada da decisão, a empresa opõe recurso tem pestivo, insistindo por nulidade do Auto de Infração, por ter si do lavrado em OTN ). e ponderando que a quantificação do crédito' tributário em BTN, após a sua conversão em cruzado ao teto da OTN de Ncz$ 6,17, é inconstitucional. Ratifica os termos da peti ção impugnativa, insiste na realização da perícia contábil e ale ga que o ato recorrido distorce o entendimento do artigo 278 do RIR/80. 2 o relatório-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDEM PROCESSO N9 13558-000.043/89-gl 4. Acórdão n9 101-79.669 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A preliminar de nulidade oposta à ação fiscal, por- que o Auto de Infração consigna valores em OTN's, carece de proce dência. A ação fiscal se refere ao ano-base de 1987, exerci cio de 1988 e a correspondente declaração de rendimentos se ex- pressou, em relação ao cálculo do imposto, por quantidade deOTN!s A conversão dessas OTWs em BTN's é simples questão de aritmética que é do conhecimento público, e não im plica em nulidade alguma. Quanto à realização de diligência ou perícia, campe te à autoridade administrativa julgadora pronunciar-se de acordo com o seu convencimento e não com o do requerente. Estreme de dúvida que o simples fato de perdir-se diligência ou perícia não é suficiente para torna-se obrigatória a sua realização. Assim, para evitar que a todo e qualquer aceno a pedido de diligência ou perícia, fosse a autoridade preparadora obrigada a atendê-la, sem resultado prático algum, por motivo de nenhuma dúvida restar à apreciação do mérito, o artigo 17 do De- creto n9 70.235, de 06.03.1972, dota a citada autoridade do crité rio de entendê-la necessária ou considerá-la prescindível, desde que a rejeição se faça por escrito, como ocorreu na espécie. Para que ocorresse cerceamento do direito de defesa, seria necessário que a autoridade fazendária se mantivesse em silêncio, como se Ia solicitação de diligência ou perícia não constasse da impugnação. Ademais, seja de observar-se que o pedido de perí- cia, formulado na petição impugnativa (f is. 32), visa à análise de custos, e a proporcionalidade entre os custos e as receitas de cada atividade não é uma constante em todas as atividades. O legislador estabeleceu, como condição, que o regi Is umNoNalconmuL PROCESSO N9 13558-000.043/89-11 5. Acórdão n9 101-79.669 me tributário especial, de que trata o artigo 278 e seu parágrafo 19, se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das ativida- desagrícola é pastoril discriminadas no "caput" do citado dispo- sitivo regulamentar. Definiu as receitas que entrariam na composi ção do lucro sujeito à taxação suave da alíquota de 6% (seis por cento) e, excetuandoas_provenientes da venda de imóveis, ofere- ceu a faculdade de incluirem-se,no regime da tributação benigna, receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas!: geradas pelas atividades próprias, ou seja, pertinentes àquelas decorrentes das atividades agrícola e pastoril (art. 278, § 29, do RIR/80). As receitas diversas decorrentes do giro normal da empresa são aquelas que se conexionam com os objetivos so- ciais da atividade própria e resultem de descontos obtidos em pa- gamentos a fornecedores, de juros de mora conseguidos por moti- vo de recebimento tardio de títulos emitidos especificamente por vendas de bens relacionados com as atividades excepcionadas, de alienação de máquinas e implementos usados e outras da mesma natu reza, desde que tais alienações não configurem habitualidade. Assim, cabe indagar se, quando se trata de empresa mista, que, a par da atividade rural, exerce, também, atividades comercial e industrial, se conferem os favores fiscais instituí- dos pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974, em seus artigos 19 e 39 (art. 278, e § 19, do RIR/80). No caso de tratar-se de empresa com atividades diver - sificadas, o que dela se exige é separar, em sua contabilidade,os resultados da atividade rural incentivada do resultado de outras atividades. Destarte, ela deve efetuar, em relação às ,atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, de modo a distin- guire demonstrar os elementos que compaem os respectivos custos, receitas e resultados. Isto, no entanto, não foi observado pela recorrente, como se verifica da prova dos autos. Na esteira dessas considerações, voto por rejeitar i(») v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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