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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666085 #
Numero do processo: 10680.017727/99-72
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17923
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BOSCO FERRI. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. •• LEI MARIA SCHER. RER LEITÃO PRESIDENTE • to / • SÉ P bo NASCI ENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: 23 Ab" 2uut MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘:=V*j;S" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM I GONÇALVES. • • • • 2 ...'-,,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-.•t:;#" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Recurso n°. : 123.942 Recorrente : JOÃO BOSCO FERRI RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda A Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) no ano-base de 1993. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Belo Horizonte, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio,* requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos. 1 2É o Rela t rio. 411 3_ -Yr' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••'-\--,3.);,'P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a título de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da • isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo • esse contado da da do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 4 ir''n MINISTÉRIO DA FAZENDA,), . ,:j....t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 1 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: 1 „ .., RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a li Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." 1 Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do i Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, , deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte• estava obstado de exercitar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necessário sfaz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que nãoI, ... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvidon. Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter como inicio a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro d 998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22 de ' arço de 2001 f J0 415.1111117" ; DO NAS ENTO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/01), indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. • Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se• peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte. , 8 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • F4P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017727/99-72 Acórdão n°. : 104-17.923 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 - LEI ta MA- IA SCHERRER LEITÃO 41b 9 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4674005 #
Numero do processo: 10830.004230/95-72
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37378
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÀ0 PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de crédito tributário de IPI. • DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH D L MARCONDES ARMANDO Presidente • CORINTHO OL ' • MACHADO Relator Formalizado em. 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. nfic Processo n° : 10830.004230/95-72 Acórdão n° : 302-37.378 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão da falta ou insuficiência de recolhimento do IPI para exigir o crédito tributário equivalente a 297.713,68 UFIR. Segundo a fiscalização o estabelecimento industrial não estornou créditos relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na fabricação de produtos remetidos com suspensão do imposto para a Amazônia Ocidental, no período compreendido entre janeiro de 1992 e dezembro de 1994. Foram detectadas, ainda, operações com erro de classificação fiscal e alíquota. Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo impugnação na qual alegou a inconstitucionalidade da Lei n° 8.034, de 1990, perante o art. 40 do ADCT, da CF/1988. Juntou o DARF de fi. 282, resignando-se com a autuação relativamente à classificação fiscal. A DRF de RIBEIRÃO PRETO/SP, julgou procedente em parte o auto de infração, para determinar a redução da multa ao patamar de 75% e manter o crédito tributário remanescente, devendo o setor de arrecadação considerar o DARF de fl. 282, após a devida homologação, e subtrair a aplicação da TRD, nos termos da IN SRF n°32, de 1997. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 349 e seguintes, onde requer a reforma da decisão a quo. • Subiram então os autos a este Conselho, fl. 388./ É o relatório. 2 . .. Processo n° : 10830.004230/95-72 Acórdão n° : 302-37.378 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenche os requisitos de sua admissibilidade, merecendo ser apreciado por esta Câmara nesta oportunidade. A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente a desconstituição de auto de infração lavrado em razão da falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, uma vez que a parcela relativa à classificação de mercadorias já foi quitada. O IPI não 111 decorrente da classificação de mercadorias é um dos impostos elencados entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes (inciso I, do art. 8°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98). Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falecimento de competência deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, emI de março de 2006 /4 CORINTHO OLIV ' 1 ACHADO - Relator 1 % • 3

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4655818 #
Numero do processo: 10510.000693/99-84
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11358
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o dirieto de pedir do recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o direito de pedir do recorrente. e G D s • L',...1" in G ES DE OLIVEIRAantrei elf‘ LUIZ FERNANDO/OLW14 E MORAES RELATOR . _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 FORMALIZADO EM: 20 jijL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb 7.4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 Recurso n°. : 121.657 Recorrente : FERNANDO ANDRADE RELATÓRIO FERNANDO ANDRADE, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1995 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que a não incidência prevista na IN SRF n° 165/98 não se aplica a programas de incentivo à aposentadoria e que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o relatório. 3 0:1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEI 4.4ES 6 (3:2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000693/99-84 Acórdão n° : 106-11.358 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ?O JIJI. 2000 9 , OLIVEIRA PR grENTE DA SEXTA CÂMARA »00 Ciente em 4 ((t/L PROCU DO ENDA NACIONAL 7 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000236/99-15
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE/VÍCIOS FORMAIS E LEGAIS. Rejeitadas. Presentes a garantia e a possibilidade de ampla defesa. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. Julgado improcedente o MS e decorrido o prazo legal para pagamento do tributo, pode o fisco exigir o crédito tributário acrescido de multa de ofício. A concessão de liminar em MS não impede a constituição do crédito tributário, sem a multa de ofício, com a finalidade de prevenir a decadência. II e IPI - MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Matéria levada pelo contribuinte a julgamento do Poder Judiciário, e naquele âmbito já decidida ou ainda em tramitação, torna-se preclusa na esfera administrativa. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impossibidade de conhecimento do mérito principal leva à imposição de não conhecimento do mérito que decorre do principal, e que é, assim, acessório. Para que se preserve o princípio do contraditório e da ampla defesa, faz-se mister a exclusão da multa de ofício aplicada ao imposto de importação no caso presente, e que se aguarde a decisão judicial definitiva. Recurso voluntário parcialmento provido.
Numero da decisão: 303-30243
Decisão: Por unanimidade de votos foram rejeitadas as preliminares; no mérito, por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento apenas de matéria relativa à multa de ofício do I.I. para o fim de exclui-la. O Conselheiro Irineu Bianchi votou pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.000236/99-15 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 RECURSO N° : 123.791 RECORRENTE : DMI- DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC PRELIMINARES DE NULIDADE/VÍCIOS FORMAIS E LEGAIS. Rejeitadas. Presentes a garantia e a possibilidade de ampla defesa. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. Julgado improcedente o MS e decorrido o prazo legal para pagamento do tributo, pode o fisco exigir o crédito tributário acrescido de multa de oficio. 1111 A concessão de liminar em MS não impede a constituição do crédito tributário, sem a multa de oficio, com a finalidade de prevenir a decadência. II e IPI-MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO. Matéria levada pelo contribuinte a julgamento do Poder Judiciário, e naquele âmbito já decidida ou ainda em tramitação, torna-se preclusa na esfera administrativa. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. A impossibilidade de conhecimento do mérito principal leva à imposição de não conhecimento do mérito que decorre do principal, e que é, assim, acessório. Para que se preserve o principio do contraditório e da ampla defesa, faz-se mister a exclusão da multa de oficio aplicada ao imposto de importação no caso presente, e que se aguarde a decisão judicial definitiva. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por unanimidade de votos, tomar conhecimento apenas da matéria relativa à multa de • oficio do II para o fim de excluí-la, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Irineu Bianchi votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 JO 7 • 4 • ACOSTA Pre. dente ZN ,P LOIBMAN Rei tor Participaram, ainda, e o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 RECORRENTE : DMI- DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O presente processo foi iniciado em razão do Auto de Infração de fls. 01/06, por meio do qual cobra-se o crédito tributário relativo a imposto de importação (H) no montante de R$ 3.917,08 e de Imposto sobre Produtos Industrializados (1PI) vinculado à importação no valor de R$ 5.379,46, ambos acrescidos de multa de oficio de 75%. De acordo com a fiscalização o crédito lançado decorre da aplicação por parte do importador de aliquotas incorretas para os referidos impostos, conforme se pode constatar no despacho de importação relatado na DI n° 99/0102446-3 (fl. 02). O contribuinte pretendeu entender que não incidiria II e IPI na importação que promoveu, pelo fato de tratar-se de operação de leasing internacional. A importadora ingressou com processos de consulta sobre a incidência dos referidos tributos (fls. 87/108), ambos em 21/01/1999 na 1RF/São José/SC e dirigidas à SRRF/9a RF. Para obter a liberação das mercadorias importadas sem o recolhimento dos impostos incidentes, a peticionária ingressou com dois mandados de segurança. O primeiro relativo ao II (fls. 136/156), teve a liminar deferida em parte 111 (fls. 109/110), suspendendo a exigibilidade do imposto em razão da consulta fiscal. A decisão judicial determinou que, decorridos trinta dias da ciência da decisão sobre a consulta, a autoridade impetrada deveria tomar as providências legais para a cobrança do referido tributo, se fosse o caso. Acrescenta-se que consta dos autos sentença relativa a esse mandado, denegando-o (fls. 272/280). No segundo mandado de segurança, relativo ao lPI (fls. 286/315), inicialmente foi indeferida a liminar (fls. 284/285). Inconformada, a interessada ingressou com agravo de instrumento no TRF da 4 a Região, onde o Corregedor-Geral, por meio da decisão de fl. 111 ordenou o imediato desembaraço dos bens indicados, independentemente da exigência do IPI, mediante termo de compromisso de depósito que foi efetuado conforme documentos de fl. 418. Não há notícia nos autos de que haja sentença sobre esse mandado. Cientificada do lançamento em 11/02/1999 (fl. 01), a autuada ingressou com a impugnação de fls. 21/52, por meio da qual combateu a atitude da 2 • • MINISTÉRIQ DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 fiscalização de proceder ao lançamento quando havia processo de consulta. Alegou que o auto de infração em tela é nulo, por não conter data e hora de sua lavratura. Apresentou outras preliminares de nulidade conforme se vê às fls. 24/26. Defendeu o descabimento dos tributos por tratar-se de leasing internacional e propugnou pelo não cabimento das multas de oficio. A DRJ determinou, inicialmente, o retorno do processo à Repartição de Origem (fls. 114/116), para que fossem juntadas as cópias das decisões sobre os processos de consulta n° 16542.000022/99-78 referente ao II, e n° 16542.000021/99- 13 referente ao IPI (fls. 120/130). Também foram anexadas aos autos as cópias das iniciais dos mandados de segurança mencionados, cópias dos documentos que instruíam os referidos Writs e cópias das peças das várias fases de tramitação pelo Poder Judiciário. À fl. 437 consta decisão da autoridade lançadora, por meio da qual o lançamento inicial é revisto, dele se excluindo a multa de oficio sobre o IPI. A autoridade julgadora determinou, então, a realização de nova diligência (fl. 439), para que fossem lavrados Autos de Infração distintos para o II e IPI, nos termos do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, considerando-se as alterações decorrentes da revisão de ofício de fl. 434. Atendidas as demandas, foram juntados os autos de infração complementares de fls. 442/452, onde foram exigidas as quantias de R$ 3.917,07 a título de II, acrescida de multa de oficio e juros de mora, e de R$ 5.379,45, a título de IPI vinculado à importação acrescida apenas de juros de mora. Cientificada a contribuinte apresentou a impugnação complementar de fls. 464/472, defendendo a exclusão da multa de oficio relativa ao II, com base no art. 62 do Decreto n° 70.235/72 e art. 63 da Lei n° 9.430/96. Protestou, também, contra a inclusão dos juros de mora nos autos de infração complementares, posto que os mesmos não constavam do auto de infração original (fls. 01/06). Neste sentido, referiu-se ao art. 146 do CTN. Nestes termos requereu o reconhecimento da improcedência dos lançamentos de que trata o presente processo. A impugnação foi tempestiva e apresentada dentro dos requisitos formais de admissibilidade. A decisão de Primeira Instância foi por rejeitar as preliminares arguidas, por não tomar conhecimento da impugnação em relação à matéria submetida a discussão na esfera judicial, nos termos do item "a" do ADN n° 03/96, e para julgar procedentes as exigências relativas ao II e ao IPI vinculado à importação, constantes dos autos de infração complementares de fls. 439/449. As razões de fundamentação, foram principalmente: 3 I • • MINISTÉRIO,DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 - Ab initio, foram analisados efetivamente os lançamentos complementares de fls. 442/452, que substituíram o auto de infração original; - As preliminares quanto à falta de data e hora da lavratura do auto de infração, foram rejeitadas por se tratar de formalidade prescindível para o caso em tela. A consignação dessas informações só se trona essencial quando os referidos elementos possam servir para comprovar que o autuado não cometera a infração naquela data e hora. Não é o caso, não havendo prejuízo para a impugnante, não há que se anular o ato, conforme se depreende do art. 249, § 1 0 do CPC. Não obstante, 111, é importante ressaltar que os autos de infração complementares (fls. 442/452) possuem a indicação da data e hora de sua lavratura, portanto, totalmente superada a questão preliminar. - É improcedente a alegação sobre a inexistência de infração que justificasse a autuação. Na data do lançamento já ocorrera o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, sem o recolhimento dos tributos devidos, o que constitui infração à legislação tributária; - Improcedentes também as alegações de litispendência e de que o presente auto de infração teria sido lavrado com desrespeito a expressas determinações legais, consubstanciadas no art. 62 do Decreto 70.235/72 e no art. 63 da Lei 9.430/96; - O Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93 esclarece sobre as • possibilidades de lançamento de crédito tributário mesmo durante a vigência de medida judicial que determine a suspensão da exigibilidade do referido crédito: - Nos casos de medida liminar concedida em MS, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido lançado, deve ser efetuado o lançamento ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do CTN; - Lançado o crédito tributário, deve o sujeito passivo ser dele notificado, com o esclarecimento de que sua exigibilidade permanece suspensa, em face da medida liminar vigente, conforme art. 151 do CTN; 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 - Se o processo fiscal for anterior à liminar concedida, deve seguir seu curso normal quanto à prática dos atos administrativos que lhe são peculiares, exceto quanto aos atos executórios que aguardarão a sentença judicial, ou se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar; - Importante ressaltar que a constituição do crédito tributário visando à prevenção quanto à decadência, não se deve confundir com algum procedimento fiscal voltado à cobrança do referido crédito tributário; - O protesto da impugnante contra a exigência de tributos OP distintos num mesmo auto de infração perdeu a razão de ser, em vista da lavratura de autos de infração distintos, conforme constam às fls. 39/449; - Os dois autos foram reunidos num único processo por expressa determinação legal, consoante art. 9 0, § 10 do Decreto n° 70.235/72; - Quanto ao mérito: - Nas iniciais dos MS (fls. 136/156 e 286/315), a peticionária questionou as exigências quanto ao II e ao IPI, alegando tratar- se a operação de leasing internacional e que sobre o assunto havia formulado consulta, ainda em curso; - Conforme o Ato Declaratório COSIT n° 03/96 no caso em que o • contribuinte propõe contra a Fazenda ação judicial - por qualquer modalidade - antes ou posteriormente à autuação, quanto ao objeto tratado na esfera judicial, importa renúncia às instâncias administrativas, equivalendo à desistência de eventual recurso interposto; quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal; - Ao renunciar às instâncias administrativas, o contribuinte propicia o prosseguimento dos procedimentos que visam à inscrição do débito em divida ativa, somente deixando-se de fazê-lo para aguardar o pronunciamento judicial, havendo depósito judicial do montante integral ou vigência de medida liminar em MS, 5 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 - No caso concreto as matérias que são diferenciadas na comparação entre os processos judicial e administrativo são especificamente: (a) as preliminares de nulidade do auto de infração, já analisadas, (b) a inaplicabilidade da multa de oficio referente ao II (já que a questão relativa à multa de oficio do lPI foi excluída de oficio por ocasião da lavratura dos autos de infração complementares, conforme constam às fls. 442/452) e (c) protesto contra a inclusão dos juros de mora nos autos de infração complementares, sob a alegação de que a exigência não constava do auto de infração original, tendo nesta observação se baseado no art. 146 do CTN; - Observe-se a questão do lançamento do II incluindo multa de oficio. Tanto a liminar (fl. 109) quanto a sentença proferida quanto ao Mandado de Segurança relativo ao imposto de importação (11) (fl. 279) estabelecem que o tributo poderia ser cobrado, inclusive com a exigência de multa de oficio se cabível, após trinta dias da data da ciência, pela peticionária, da decisão sobre a consulta relativa ao tributo; - A peticionária tomou ciência do resultado da consulta sobre o II, que lhe foi desfavorável, em 30/03/1999 (vide documento de fls. 120/124). Assim teve a interessada até o dia 30/04/1999 a oportunidade de pagar o tributo devido ou providenciar depósito do montante integral, e não o fez. Resulta absolutamente legal e conforme sentença judicial proferida, a lavratura do auto de infração (chamado complementar) em 13/02/2001 (fls. 442/446) com a exigência de multa de oficio, 011/ posto que naquela data já não havia nenhum impedimento de se proceder a exigência do tributo acompanhada da penalidade legal cabível; - É totalmente improcedente a pretensão da autuada de que se exclua a multa de oficio relativa ao II com base nos art. 62 do Decreto 70.235/72 e art. 63 da Lei n° 9.430/96, visto que o lançamento complementar de fls. 442/446 não foi lavrado para prevenir a decadência, mas sim para levar a termo a exigência do tributo, ciente de que naquela ocasião o referido débito já não estava com sua exigibilidade suspensa; - Quanto ao lançamento do IPI, não consta dos autos sentença judicial sobre a matéria. Por decisão do TRF da 4' Região, na qual o Corregedor- Geral, pronunciando-se sobre a antecipação dos efeitos do agravo interposto (vide fls. 111), concedeu e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 ordenou o imediato desembaraço dos bens indicados, independentemente da exigência do TI, mediante Termo de Compromisso de Depósito, que foi efetuado conforme documentos de fls. 418; - Essa decisão deve vigorar pelo menos até a sentença sobre o mandado de segurança sobre o 1PI. Assim entende-se que a exigência do IPI está suspensa, salvo lançamento destinado exclusivamente à prevenir a decadência; - Por isso está correto o lançamento complementar de fls. 448/452, que previne a decadência, e, exclui a exigência da multa de oficio sobre o IPI. De acordo com o art. 63 da Lei 9.430/96; - Por fim, deve-se analisar o protesto quanto aos juros de mora, sob a alegação de que tal exigência não constava do auto de infração original (fls. 01/06). Não faz o menor sentido, senão vejamos: - O art. 161 do CIN dispõe expressamente: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das imposições das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária"; - Como visto, a incidência dos juros de mora é uma imposição legal nos casos de atraso de pagamento, seja qual for o motivo da falta. Sempre esteve o contribuinte sujeito à incidência dos juros de mora, desde a lavratura do auto original. Tais juros de mora somente não constavam expressamente naquele auto porque aquele lançamento tributário se deu no próprio mês da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (fevereiro/1999). Não obstante, os juros de mora seriam exigidos normalmente do contribuinte, na oportunidade do recolhimento do débito, caso tal recolhimento viesse a ocorrer a partir do mês seguinte ao do lançamento efetuado; - Comparando-se os autos de infração complementares (fls. 442/452) com o auto original (fls. 01/06) verifica-se que não houve qualquer agravamento da exigência. Os valores lançados a titulo de II (principal e multa) e de IPI (principal) 7 MINISTÈRIO-DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 foram exatamente os mesmos, enquanto a multa incidente sobre o 113I deixou de ser exigida. Diante do que, não merece prosperar as alegações da impugnação produzida. Irresignada, a interessada compareceu aos autos, tempestivamente, para apresentar suas razões de recurso voluntário (fls. 503/534) ao Terceiro Conselho de Contribuintes, com as alegações principais a seguir resumidas: - Preambularmente salienta que fez uso das prerrogativas previstas na IN SRF/STN/SFC n° 26/2001, como alternativa à exigência de depósito voluntário para prosseguimento do recurso. Acrescenta, contudo, que não trata-se de qualquer modo, de caso onde se devesse proceder qualquer depósito recursal, visto que a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da própria decisão recorrida, foi suspensa pela existência de liminares em Mandados de Segurança, bem como, o presente recurso, refere-se apenas às nulidades e à litispendência do auto de infração ao qual se refere a decisão recorrida e não a qualquer valor de crédito tributário, que só poderá ser assim considerado quando da decisão definitiva das ações judiciais; - Preliminares: - INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA FISCAL "DEFINIDA" E/OU EXIGÍVEL NA DECISÃO RECORRIDA E CONSEQÜENTE INEXIGB3ILIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30% PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. Entende a recorrente que deve • ser suspenso o trâmite do processo administrativo até que a exigência fiscal, questionada perante o Judiciário, seja efetivamente declarada em sentença definitiva como possível de ser exigível e definitivamente "definível" pela fiscalização federal, quando então, apenas se apreciará, mediante o referido depósito, a existência ou não de irregularidades e nulidades nos "lançamentos fiscais" realizados através de "autos de infração" que originaram o presente recurso; - Desde a primeira impugnação apresentada, protesta que não há que se falar da possibilidade de lavrar autos de infração fiscal quanto a tributos cujas exigibilidades se encontravam suspensas por medida judicial, muito menos na faculdade de constituir multas ou qualquer outra penalidade em relação à operação submetida à esfera judicial, questão que, anteriormente houvera sido denunciada espontaneamente ao fisco federal através de 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA : TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 consultas administrativas fiscais. Os tributos não foram recolhidos por força de determinações judiciais; - Após a primeira impugnação apresentada, foram determinadas pelas autoridades competentes as seguintes modificações relativas à exigência fiscal inicial: 1) Lavratura de dois autos de infração distintos, um para o IPI e outro para o II; 2) Revisão de oficio do lançamento original, para exclusão da multa de oficio alusiva ao IPI; - Apresentada tempestivamente a impugnação complementar quanto aos novos autos de infração, o julgador de P instância 0110 resolveu não tomar conhecimento da matéria submetida à discussão judicial, por entender que houve renúncia do contribuinte ao processo administrativo, entendendo mesmo que a exigibilidade do crédito fica sujeita à decisão judicial definitiva, porém, contraditoriamente, facultou o prosseguimento do presente processo administrativo, confirmando lançamentos cuja validade a própria decisão se nega a apreciar; - Verifica-se assim que a decisão recorrida é no mínimo omissiva, contraditória e passível de nulidade; - O auto de infração originário acrescido de multa de oficio ocorreu em desrespeito às disposições previstas nas liminares judiciais, feere de morte o disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96. É evidente que se a lei está prevendo a possibilidade • de início do procedimento fiscal, não significa que esteja autorizando que este procedimento fiscal resulte em lavratura de auto de infração, principalmente se o crédito tributário foi suspenso por liminar judicial., - Se as liminares suspenderam a exigibilidade dos tributos, o processo administrativo destinado a exigi-los também fica sujeito à suspensão, não podendo correr paralelamente ao processo judicial, sob pena de tornar-se inócuo; - Preliminares de nulidade: 1) Inexistência de infração/carência de objeto dos autos de infração; 2) Processo administrativo instaurado e autos de infração lavrados com desrespeito à expressa determinação judicial e legal; 3) Necessidade de utilização da mesma norma legal e procedimento administrativo quando da revisão do crédito tributário (inclusive para exclusão 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 da multa de oficio) tanto em relasção ao 1PI como ao Imposto de Importação; 4) Inobservância da decisão recorrida de que a revisão de lançamento não pode resultar em autos de infração com acréscimo do valor dos juros (a mudança de interpretação do fisco não pode onerar o contribuinte com valores que não seriam cobráveis, caso o tributo tivesse sido exigido pela administração na proporção e no momento correto), devendo ser facultado o pagamento sem juros e multa.; 5) Auto de infração é meio impróprio para lançamento de crédito tributário com intuito de prevenir decadência; 6) Inobservância da decisão recorrida quanto ao fato de que o crédito tributário em discussão estaria com sua exigibilidade suspensa inclusive em decorrência do presente processo administrativo fiscal (art. 151, III do • CTN); - Por todo o exposto conclui-se pela nulidade da decisão recorrida, assim como dos próprios autos de infração que lhe deram origem, pela existência de vícios de constituição e/ou lançamento do pretenso crédito do IPI e do II, que sem dúvida prejudicam a recorrente seja pela imputação de acusações infundadas, pela instauração de processo fiscal intempestivo, seja pelo desrespeito da autoridade autuante em lavrar auto de infração, sem que qualquer infração tenha ocorrido; - Ademais a decisão recorrida, além de omissa quanto ao mérito da matéria relativa ao IPI e ao II sobre a operação de leasing sob a alegação de que está sub judice, também se omitiu em enfrentar a afirmação da necessidade do contribuinte em utilizar a alíquota zero na documentação de importação, por força da • própria legislação federal. Ora, senhores Conselheiros, aos juízes do judiciário não caberá nos mandados de segurança quanto ao IPI e ao II apreciar se os autos de infração foram lavrados sob o montante devido ou de modo a legitimar a exigência do tributo, mas apenas se ditos tributos podem ou não sereme exigidos do importador. Ao deixar de analisar essa argumentação da impugnante alusiva à própria fundamentação dos autos de infração, o SR. Delegado de Julgamento proferiu decisão omissa quanto à validade da constituição do crédito tribuiário em questão; - O Colendo Conselho de Contribuintes condena a existência de decisões que não demonstrem a existência de nexo entre a solução definida pelo fisco e o embasamento legal oferecido. O mesmo Conselho é que valoriza ao máximo o Princípio lo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 Constitucional da ampla defesa, como se demonstra no Acórdão n° 108-02311 de 20/09/95. Na mesma linha, citam-se as obras de Mary Elbe Queiroz Maia e de José Souto Maior Borges, quanto a corroborar os argumentos elencados no recurso quanto a não se admitir a convalidação ou o suprimento de ato ilegal, ilegítimo ou em que haja qualquer violação de princípio ou direito, na forma preconizada no art. 146 do Código Civil, a fim de se disciplinar com controle a revisão de ato administrativo. No âmbito do Direito Tributário é inadmissível que se considerem como válidos atos de lançamento maculados por vícios, omissões e incorreções que comprometem a própria 11111 essência da cobrança do crédito tributário. Impõe-se a anulação de atos viciados de ilegalidade; - Na hipótese de ser constatada existência de vício que enseje a anulação do lançamento original há que se observar as hipóteses de revisão de oficio previstas no art. 149 do CTN, porém segundo o mesmo C1N, constituiem-se como obstáculo e hipóteses excludentes de novop lançamento em relação ao mesmo fato jurídico tributário, as normas contidas no artigo 145 (hipóteses de alteração), art. 173 (decadência) e no art. 146 (modificação do critério jurídico); - No conceito de mudança de critério jurídico se incluem não só a ignorância da norma jurídica, como também, o seu falso conhecimento e a sua interpretação errônea, haja vista que se a ninguém é dado desconhecer a lei, muito menos ao Fisco, que é 41/ quem detém a obrigação legal de aplicá-la. Nessa hipótese não há que se abrir a possibilidade de novo lançamento, devendo o fisco arcar com o ônus da perda do crédito tributário por sua ineficiência, erro, omissão ou negligência, e lhe restando tão somente, a imputação de responsabilidade civil, administrativa ou openal ao seu servidor, quando comprovado que o prejuízo do erário decorreu de exercício irregular de atribuições funcionais (Maia, Mary E.Q., Do Lançamento Tributário: execução e controle, São Paulo: Dialética, 1999, pgs. 56/95); - É pertinente, ainda, reconhecer como Alberto Xavier, que o ato de revisão poderá se revestir de "duas modalidades: a confirmação ou a alteração do ato primário, a qual por sua vez pode traduzir-se numa anulação, ou no caso de revisão de oficio, num lançamento suplementar". Para ele, ainda deve-se considerar que se o lançamento foi anulado por vício de forma 11 g • MINISTÉRIO.DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 ou incompetência, a administração deverá voltar a realizar novo lançamento, desde que neste novo lançamento não se repita o vicio que maculou o anterior. - Quanto à alegação da litispendência: - A recorrente reconhece a diferença entre os procedimentos judicial e administrativo. O que argui é que na pendência de mandado de segurança, com liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, não se poderia instaurar procedimento fiscal, o contribuinte recorreu previamente ao judiciário e foi agraciado com liminares, antes de qualquer ação fiscal (art. 62, do Decreto 70.235/72). - Por outro lado, entende a recorrente, o procedimento fiscal, se instaurado, jamais poderia correr paralelamente ao processo judicial, é a decisão judicial que irá prevalecer quanto à exigência ou não do tributo, assim a impugnação ao processo administrativo só deveria ocorrer após o trânsito em julgado da medida judicial; - Ora, senhores conselheiros, se não se pode falar em exigibilidade do TI e do II neste caso, como se poderia falar em exigibilidade de qualquer multa ou penalidade supostamente aplicável, conquanto ainda inexiste qualquer certeza legal ou jurídica quanto ao direito dos créditos reclamados em ditos documentos autuantes; _ É primoroso se observar que a lavratura dos autos de infração, além de intempestiva, em situação que a lei veda a lavratura de auto de infração e a aplicação de qualquer penalidade, gerou uma verdadeira litispendência entre o processo administrativo e os Mandados de Segurança em trâmite na Justiça Federal, além de ter gerado a necessidade de apreciação da impugnação e recurso apresentados neste processo, quando todo esse ônus da recorrente e do próprio fisco poderia ter sido evitado, se o ato fiscal destinado a evitar a decadência fizesse constar essa finalidade e estabelecesse que só seria aberto prazo para o processo administrativo, no caso de resultar improcedente a medida judicial providenciada, e, mesmo assim, só se poderiam, então, discutir os aspectos formais do lançamento e/ou aqueles que não foram objeto de apreciação judicial. 12 • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 - Assim, se a fiscalização se reservasse a efetuar o lançamento através de simples notificação de lançamento para evitar a decadência do crédito tributário, poderia evitar a série de imputações injustas à recorrente, no que tange às supostas aplicação incorreta de alíquota, infração fiscal, etc.; - O julgador singular se omitiu quanto à análise do mérito sob a justificativa da existência de processo judicial. Ora, o processo judicial não impediu que o fisco constituísse o crédito tributário pelo lançamento, mas pretende impedir que o recorrente se defenda perante o fisco ,por estar se defendendo na justiça; caracterizado o uso de "dois pesos e duas medidas" 010 - Mais grave ainda, é a autoridade julgadora ter afirmado não caber a ela julgar a procedência do lançamento do crédito principal - qual seja aquele que está sub judice - mas ao mesmo tempo conclui pela "definitividade" da exigência do imposto, o que constitui uma incompatibilidade entre as decisões. Ou a exigência do IPI e do II é definitiva e como tal pode ser exigida de imediato, ou a exigência dos tributos fica com sua "definitividade", assim como sua implementação, suspensa até a decisão judicial, quando poderá ser declarada como tal; - Por corroborarem com o entendimento da recorrente merecem destaque os seguintes argumentos extraídos do voto proferido pelo Exmo. Sr. Conselheiro Irineu Bianchi, proferido no recurso n° 119.243, processo n° 11128.001444/95-87 da 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes: "....é incontroverso que o mandamus foi impetrado anteriormente a qualquer procedimento fiscal tendente ao lançamento de crédito tributário. Em tais circunstâncias a empresa recorrente não encetpou discussão judicial acerca da dívida ativa. Preventivamente propôs discussão quanto aoi lançamento tributátrio que fatalamente viria a concretizar-se, como de fato ocorreu o agente fiscal lavrou o auto de infração, buscando a interrupção do prazo decadencial...0corrido o lançamento tributário, em relação à matéria sob tutela judicial, apenas cabia ao Fisco dar ciência ao contribuinte dfo ocorrido e atestar a suspensão da exigibilidade do crédito face à liminar concedida em mandado de segurança, e muito principalmente em razão do depósito integral dos tributos exigidos, cessando no particular, toda e qualquer atividade processante. Todavia, a recorrente foi notificada a recolher o crédito discriminado ou a impugnar a exigência.... sendo que da referida discriminação 13 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 constam além dos tributos, as multas correspondentes, frente aos termos da notificação a interposição de oportuna e tempestiva impugnação administrativa Foi na seqüência dos passos procedimentais que a autoridade julgadora obrou desavisadamente, pois permitiu o processamento integral da impugnação e do recurso na parte sub judice, contrariando o disposto no ADN COSIT 03/96. Pior que isto foi a decisão prolatada, de um lado, não tomando conhecimento da impugnação em relação à matéria sub judice mas declarando o crédito definitavamente constituído, e de outro, sobrestando o julgamento da impugnação relativamente às multas de oficio. Ou seja, houve o julgamento do mérito onde não havia competência para tanto e houve o sobrestamento do julgamento 1111 de mérito sobre matéria não submetida ao Poder Judiciário, onde a competência era plena. Ora, estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário, como se nada mais houvesse a discutir Como o crédito tributário não se originou de um processo administrativo fiscal (??), temos que o mandado de segurança passou a ser a própria sede daquela discussão. É naquele processo judicial que se estabelecem os princípios do contraditório e da ampla defesa. Entendo que estando sub judice a própria exigência fiscal, não poderia o julgador de primeiro grau considerar definitivamente constituído o crédito tributário.. .toda a discussão acerca da constituição do crédito tributário transferiu-se para o bojo daquele feito judicial A impetração pelo recorrente da ação mandamental, embora cassada a liminar e denegada a segurança, ainda produz efeitos e no caso suspende, não só a exigibilidade do crédito tributário como a sua constituição definitiva (?), pois como se disse, ainda não está exaurida á fase de discussão acerca da • exigência fiscal, circunstância que veio de ser reforçada pelo depósito integral dos tributos junto ao processo judicial. A respeito, são oportunos os ensinamentos de Hugo de Brito Machado (Mandado de Segurança em Matéria Tributária ,Vol.1,RT) quando diz . " Segundo Helly Lopes Meirelles, os efeitos da liminar somente desaparecem com a sentença denegatória da segurança se o Luiz cassa expressamente a liminar. Se silencia na sentença a esse respeito é de entender-se mantida até o julgamento da instância superior, e se ressalva a subsistência da liminar até o trânsito em julgado da sentença, torna-se manifesta a persistência de seus efeitos enquanto a sentença estiver pendente de recurso" Acrescente- se.. .que decorre da Carta Magna que o contribuinte tem o direito ao exercício de ampla defesa, podendo exercê-la no bojo da ação judicial ou em regular procedimento administrativo. O que não se pode admitir é a exigência fiscal sem o exercício daquele 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 direito Diante destas considerações, em relação à matéria sub judice, discordo do posicionamento geralmente adotado no sentido de não conhecer do recurso, já que tal medida importa em convalidar a constituição definitiva do crédito tributário, tornando-o passível de inscrição em dívida ativa e de posterior execução fiscal. Entendo que seja o caso de anular o julgamento relativo à exigência do II e do IPI, para considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que, acaso venha a considerar devidos os tributos. Com relação à exigência relativa a multas e juros, o recurso deve ser conhecido, posto que foi processado 011 regularmente. Portanto esse Colegiado obriga-se a recepcionar o recurso na parte que não se encontra sob a tutela judicial A hipótese de incidência das multas de oficio é o fato típico do inadimplemento da obrigação tributária de pagar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados pelas alíquotas majoradas. No entanto, não se pode validar multa ou acréscimo moratório por suposto inadimplemento se ainda não se tem certeza se o imposto de que se trata é exigível ou não. Salta aos olhos, assim, a prejudicialidade entre a matéria - multa de oficio - e a matéria —legalidade de alíquotas de II e de 1PI - sendo evidente que se for, de algum modo, acolhida a pretensão deduzida perante o Judiciário quanto à alegação de ilegalidade de alíquotas dos aludidos tributos, igual destino deverá ter a apreciação da legalidade das multas de oficio. Mas, se o Judiciário concluir pela regularidade da pretensão fiscal referente às alíquotas majoradas, não estará o Conselho de Contribuintes vinculado àquela decisão, primeiro, 411 porque é vedado lançamento de multas com o intuito único de prevenir a decadência e segundo, porque sendo julgada improcedente a ação judicial, o demandante terá trinta dias de prazo para impedir a mora, com o recolhimento do que for considerado devido No momento da concessão da liminar ainda não havia a imposição da multa, com o que não se pode cogitar de interrupção de sua exigência, mas muito mais do que isto, não há como não considerá-la natimorta. Ademais, a decisão judicial que considerar devido o tributo... será aquela que não comporta interposição de recurso, vale dizer, com trânsito em julgado, observada, assim, a segurança jurídica nas relações fisco/contribuinte. De outra parte, sendo julgada improcedente a ação judicial...o ora recorrente terá, em tese, o prazo de trinta dias para recolher os tributos considerados devidos, prazo dentro do qual não se sujeitará a quaisquer penalidades. Contudo, frente ao 15 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 depósito integral (não existente no caso atual quanto ao IPI) da exigência fiscal.. .o mesmo se converterá automaticamente em renda (da União), ficando inaplicável o disposto no art. 63, § 2° (da Lei 9.430/96), antes citado Entendo.. .que o ato de lançamento relativo às multas é nulo por completo, o que pode ser reconhecido de oficio por este Colegiado Voto no sentido de conhecer do recurso integralmente para: (1) anular de oficio o julgamento relativo à exigência do II e do PI, parta considerar a impugnação como inexistente no âmbito administrativo, ficando sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário, até o trânsito em julgado da decisão judicial que acaso venha a considerar devidos os tributos e (2) para dar-lhe provimento, cancelando o lançamento relativo às multas, por considerá-las indevidas. IRINEU BIANCHI"; - É discutível o fato de as decisões sobre as consultas terem sido consideradas improcedentes, posto que tais decisões não permitem a interposição de recursos, e assim vincula apenas a administração, em obediência ao próprio princípio da ampla defesa. Ademais, como se poderia imputar à recorrente a obrigação de pagar tributos ou de ter praticado infrações, se estava sob a dupla proteção de liminares judiciais? - Merece destaque o entendimento de Geraldo Ataliba (Estudos e Pareceres de D. Tributário, vol. II, SP, 1978, p. 305-306) referindo-se ao art. 48 do Decreto 70.235/72; "(.) o consulente fica imune a sanções ou punições, pelo fato de formular, regularmente, consulta à administração. Esta norma proibe, 111 nesta hipótese, a aplicação de sanções. E o faz 'até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência' da resposta dada à consulta, pelo órgão faxzendário (art. 48), exatamente para garantir ao administrado a possibilidade de se comportar na conformidade da orientação apontada pela resposta que vier a ser dada Por isso é nulo qualquer procedimento 'relativo à espécie consultada' (art. 48). Não tem eficácia. É como se não existisse". (destaques nossos); - O que se afirma é que o auto de infração que deu origem ao processo administrativo fiscal não respeitou sequer o prazo de 30 dias após a ciência da resposta à consulta, para ser lavrado, implicando em irregularidade contra a legislação pertinente; - Requer ao Colegiado: 1°) Reformar integralmente a decisão recorrida, declarando nulos e insubsistentes os lançamentos 16 , ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 relativos aos créditos principais do 1PI e do II, da multa de oficio sobre o II e qualquer outro acessório constante dos autos de infração considerados, em razão de irregularidades fiscais, vícios formais nos lançamentos; 2°) Se assim não entenderem Vossas Excelências, que sejam reconhecidos os erros na forma de exigibilidade dos tributos, e seja sobrestada a constituição definitiva do crédito tributário até trânsito em julgado das decisões judiciais definitivas e da decisão administrativa que julgar os vícios formais dos lançamentos em questão. Encontram-se anexados ao recurso (fls. 535/557) os documentos atinentes à solicitação de Arrolamento de Bens para seguimento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 3° da IN SRF/STN/SFC n° 26/2001, bem como Comunicação oficial da SRF (por intermédio da 11RF/Itajaí/SC) ao Cartório de Registro de Imóveis competente, através do documento de fl. 559, do Extrato da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, com a advertência da necessidade de comunicação ao fisco de qualquer alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ofertados ao fisco em garantia para prosseguimento do recurso voluntário, o que pressupõe a satisfação do requisito de admissibilidade do recurso. O mérito envolvido neste processo é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, o recurso foi apresentado tempestivamente. Deixo de abordar a questão mencionada obliquamente no recurso que toca a exigibilidade de depósito judicial no caso concreto tendo em vista estar supostamente a exigibilidade dos créditos tributários em causa suspensos por liminares em mandados de segurança. Faço-o por prestígio ao princípio de economia • processual, já que o próprio recorrente satisfez a exigência por meio de arrolamento de bens em garantia, de acordo com previsão legal regente da matéria, nos termos da IN SRF/STN/SFC n° 26/2001. Registre-se no entanto, por amor à verdade, que na ocasião do lançamento tributário referente ao imposto de importação (II) já havia decaído a liminar concedida quanto ao não recolhimento do II, e já havia mesmo transcorrido decisão judicial em Primeira Instância desfavorável à pretensão do autor. Sigamos, por simplicidade, o roteiro proposto pelo recorrente, a saber: O recurso apresentado pretende limitar-se à arguição de nulidades, e à alegação de litispendência do auto de infração à que se refere a decisão recorrida (ref. ao II), posto que o mérito dos lançamentos só poderá ser considerado quando da decisão definitiva das ações judiciais. Sobre as alegadas nulidades: 1) Da possibilidade de lançamento de tributos com exigibilidade suspensa. É ponto pacificado na jurisprudência administrativa, posteriormente corroborada em termos expressos na Lei 9.430/96, a possibilidade de lançamento tributário com a finalidade de prevenir a decadência de direito da Fazenda Pública de lançar o tributo. Aceitável tal lançamento 17 MINISTÉRIQDA FAZENDA' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 mesmo quando se encontre com sua exigibilidade suspensa, a ressalva deve ser feita no corpo do auto de infração, prevenindo o contribuinte de que a cobrança encontra-se suspensa e aguardando decisão judicial; 2) alega a recorrente: após a apresentação da primeira impugnação, foram determinadas pelas autoridades competentes modificações nas exigências iniciais: 1) lavratura de dois autos de infração distintos (um para o IPI e outro para o II); 2) revisão de oficio do lançamento original para excluir a multa de oficio do IPI. Apresentada tempestivamente nova impugnação, o julgador singular resolveu não conhecer da matéria submetida à discussão judicial, porém, contraditoriamente, facultou o prosseguimento do processo administrativo, confirmando o lançamento referente ao imposto de importação acrescido de multa de oficio, cuja validade a própria decisão se recusa a apreciar. Assim, é omissiva, contraditória e passível de nulidade. Que a imposição de multa de oficio ocorreu em desrespeito às liminares judiciais, e fere de morte o artigo 63 da Lei 9.430/96. Inicialmente é de se esclarecer que repetidamente aparece no processo a referência a autos de infração complementares, e efetivamente não o são, são sim novos autos de infração lavrados em obediência às disposições da DRJ que enxergou defeitos formais, e ordenou a separação em dois autos de infração. O que de fato foi complementar foi a nova impugnação, facultado novo prazo regulamentar para impugnação, trazida aos autos pelo interessado, providência tomada pela DRJ em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão de Primeira Instância administrativa justificou a aplicação de multa de oficio quanto ao II, sustentada na argumentação de que na data de lavratura do auto em causa, a liminar antes obtida em Mandado de Segurança já não vigorava, havendo mesmo decisão de primeiro grau na justiça desfavorável ao pleito do contribuinte. Diga-se que o auto de infração referente ao 1PI, já não trazia na sua versão final a multa de ofídio, por reconhecer que estava vigente liminar suspendendo a exigência do tributo. e É ponto pacífico a não imposição de multa de oficio por ocasião de lançamento tributário para prevenção de decadência, resulta de comando normativo expresso no art. 63 da Lei 9.430/96. A questão que persiste refere-se apenas ao caso do II neste processo. Ora, a impossibilidade de conhecimento do mérito principal alegada pelo julgador singular corretamente, leva necessariamente à imposição do não conhecimento do mérito que decorre do mérito principal, vale dizer, impossibilidade de conhecimento do mérito acessório, qual seja, a imposição de multa de oficio. Para que se preserve incólume o princípio do contraditório e da ampla defesa, faz-se mister a exclusão da multa de oficio lançada sobre o imposto de importação, e que se aguarde a decisão em última instância judicial quanto aos méritos envolvidos na tributação do II e do TI neste processo. 18 , • ,t . . .• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.791 ACÓRDÃO N° : 303-30.243 Assim, penso que neste ponto assiste razão em parte ao recorrente, posto que não vislumbro nulidade mas tão-somente improcedência no lançamento da multa de oficio do II; 3) fala contra a diferença de procedimento nos novos autos, cobrando multa em um quando no outro não, já comentamos acima; 4) Os primeiros autos não cobravam juros e nos dois que substituíram os primeiros foram cobrados juros de mora, que não fosse o erro da administração não deveriam ser cobrados. A decisão de Primeira Instância explicou detalhadamente e corretamente o que dispõe a legislação quanto aos juros de mora, nada a acrescentar nem objetar, de fato sempre esteve o contribuinte sujeito aos juros de mora, que de nenhum modo se constituem em punição, simplesmente em mera atualização do valor. Se não constavam do primeiro lançamento foi tão-somente porque a data do lançamento se deu no mesmo mês do fato gerador do tributo. Suponha que o contribuinte estivesse de acordo com o elançamento e dentro dos trinta dias de prazo que dispunha para pagar ou impugnar, resolvesse pagar, tivesse virado o mês já incorreria em juros pelo transcurso de mês. Não houve qualquer mudança de critério jurídico; 5) argúi que auto de infração é meio impróprio para lançamento de crédito tributário com intuito de prevenir decadência. Não tem razão o recorrente também neste ponto. O art. 90 do Decreto I 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93, estabelece que são meios próprios para lançamento tributário tanto a notificação de lançamento quanto 1 auto de infração. Em nada interfere quanto a esse aspecto a situação de tratar-se de lançamento para prevenir decadência. Em verdade, a partir da Lei 9.430/96 tornou-se mesmo possível situação antes não permitida, que é o lançamento via auto de infração de multa isolada; 6) a sexta razão invocada pela recorrente refere-se a inobservância da decisão recorrida quanto ao fato de que o objeto da discussão estava com a exigibilidade suspensa inclusive em decorrência do presente processo administrativo. É fato cujas consequências já abordamos acima. Assim, concluo meu voto para propor a rejeição das preliminares de 4 nulidade, e para reconhecer a procedência em parte das alegações do recurso,especialmente no que se refere à impossibilidade de manter-se o lançamento tributário referente à multa de oficio sobre o imposto de importação. No mais, que se aguarde a decisão judicial definitiva. Pelo exposto, voto por considerar parcialmente procedente o lançamento tributário, para excluir a multa de oficio lançada sobre o Imposto de Importação. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 I Al .4,041bZEN I • O 4I 1 IBMAN - Relator t. 19 ; s r • • • • 4 e• • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,4` TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10909.000236/99-15 Recurso n.° 123.791 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.243 • Brasília-DF, 21de maio 2002 JoL a r: Costa ' sidente da Terceira Câmara Ciente em: A° / Q3 411) adro ; clipe thitri0 PROCIND01. IA RI NOM

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Numero do processo: 10835.003555/96-23
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. P Pifa - • O ie •• GUES PRESI' E MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLL • Processo n° : 10835.003555/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.673 Recurso n° :303-122237 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vício formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial , com base no artigo 7°., do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. O recurso foi contra-arrazoado pelo interessado às fls.83/86. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. ,...,.......l ../ • Processo n° : 10835.003555/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.673 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Efetivamente não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 62., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 9. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo So da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome , o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 9 da IN SRF 54/1997)" (Acórdão n2. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vicio formal." Processo n° : 10835.003555/96-23 Acórdão n° : CSRF/03-03.673 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela União com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 30 de julho de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000292/00-61
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, há de se afastar a decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.434
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:05:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:05:57Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:05:57Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:05:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:05:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:05:57Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:05:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:05:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:05:57Z; created: 2009-07-16T16:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-16T16:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:05:57Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 .4??0,,NE4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .0" SEGUNDA TURMA Processo n° 10805.000292/00-61 Recurso n° 203-124.447 Especial do Procurador Matéria PIS - restituição - decadência Acórdão n° CSRF/02-02.434 Sessão de 16 de outubro de 2006 Recorrente Fazenda Nacional Recorrida Fiescot Roupas Ltda PIS. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL PRAZO DECADENCIAL Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos nos moldes dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, formulado antes do término dos 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se afastar a decadência. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente 4 Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 2 ...s.-. MARIA TEItSA MATÍNEZ LOPEZ Redatora des gnada FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto (substituto convocado), Dalton César Cordeiro De Miranda, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira De Melo Monteiro 63 NOM= ri.° 10805.000292/0041 CSAF/T02 Acórdão nt CSRF/02-02.434 Fls. 3 Relatório Em 15102/2000 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de dezembro de 1989 a setembro de 1995,0 PIS com base nos Decretos- leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo STF. Por meio do Acórdão n2 203-09.935, de 26 de janeiro de 2005, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer não só a semestralidade da base de cálculo do PIS, mas também a inexistência da decadência, sob o argumento de que o prazo para pedir restituição é de 5 anos, contados da publicação da Resolução do Senado n 2 49/95. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho n2 203-141 (fls. 426) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão 112 203-09.935, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 02/12/2005, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 429/436, pugnando pela mantença do acórdão recorrido. É o Relatório. O ()1 Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF102-02.434 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a inexistência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos DL n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, cujos efeitos foram reconhecidos em caráter geral pela Resolução do Senado n 2 49, de 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência par pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N2 511.279, que transcrevo a seguir: VOTO (.) Todavia, mister enfrentar a questão à luz da eficácia da declaração de inconstitucionalidade num e noutro caso. No sistema adotado pelo Brasil, apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Neste sentido, a lição do ilustre constitucionalista José Afonso da Silva: "A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga; teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do art. 52, X; a declaração na via direta tem efeito diverso, importa em suprimir a eficácia e aplicabilidade da lei ou ato, como veremos nas distinções feitas em seguida. Em primeiro lugar, temos que discutir a eficácia da sentença que decide a inconstitucionalidade na via da exceção, e que se resolve pelos princípios processuais. Nesse caso, a argüição da inconstitucionalidade é questão prejudicial e gera um procedimento incidenter tantum, que busca a simples verificação da existência ou não do vicio alegado. E a sentença é declaratória. Faz coisa julgada no caso e entre as partes. Mas, no sistema brasileiro, qualquer que seja o tribunal que a proferiu, não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, porque qualquer tribunal ou juiz, em princípio, poderá aplicá-la por entendê-la constitucional, enquanto o Senado Federal, por resolução, não suspender sua executoriedade, como já vimos." (Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Malheiros, 2001, p. 53/54) Ora, se a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso apenas tem efeitos inter partes, forçoso concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito, quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, mesmo no controle difuso, quando da edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela (1‘i Processo n.• 10805.000292/00-61 CSRF/r02 Acórdão n.• CSRF/02-02.434 Fls. 5 declaração (CF, art. 52, X). Nesse mesmo sentido, o entendimento de Marco Aurelio Greco e Helenilson Cunha Pontes: "A declaração de inconstitucionalidade pode advir de um julgamento incidenter tantum proferido em processo de outro contribuinte. Ou seja, um contribuinte, por discordar da exigência, ingressa com algum tipo de processo judicial (suponhamos que antes do prazo de cinco anos do pagamento efetuado) e obtém êxito, a ponto de, naquele processo, ser declarada a inconstitucionalidade da lei. Olhemos da perspectiva dos demais contribuintes. Em relação a estes, esta declaração de inconstitucionalidade tem o efeito de deflagrar a fluência do prazo prescricional? A rigor, a pergunta não é exatamente esta, mas sim sobre um dado anterior, qual seja, saber se essa decisão tem o efeito de alterar a situação jurídica subjetiva de quem não foi parte naquele processo. Uma resposta possível é a de que a decisão incidenter tantum não produz efeitos em relação a terceiros. Portanto, numa primeira interpretação, pode-se sustentar que a declaração incidenter tantum não altera a situação jurídica subjetiva do contribuinte que pagou aquele tributo, mas não participou do processo em que houve a respectiva declaração de inconstitucionalidade. A situação dos demais contribuintes somente será alterada se vier a ser editado um dentre outros dois tipos de atos jurídicos que apresentam eficácia geral e, portanto, atinjam todos os contribuintes, mesmo os que não participaram do processo espec(ico. No âmbito federal, pode haver: a) uma Resolução do Senado suspendendo a execução da lei, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF/88; ou b) um ato de caráter geral que reconheça a inconstitucionalidade e estenda, a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, os efeitos do julgamento que a declarou. É o caso de Decreto do Presidente da República, de Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e de Súmula da Advocacia Geral da União." (Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito. São Paulo, Dialética, 2002, p. 71172) Definidos os limites do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no controle difiao e no concentrado, subjaz ainda uma questão a ser analisada: tendo em vista que a Ação Direta de Inconstitucionalidade é imprescritível (Súmula 360 do STF), e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da CF188, ficariam as ações de repetição do indébito tributário sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido? Os que defendem esta tese sustentam: a) não haver a lei regulando a prescrição da ação para pleitear a restituição de tributo inconstitucional, uma vez que os arts. 168 e 169 do CIW não se refeririam à ação com fundamento na inconstitucionalidade da lei; b) a presunção de constitucionalidade das leis impediria a afirmação da existência do direito à restituição do indébito antes da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. Processo o.' 10805.000292/00-61 C511F/T02 Acórdão ri.° CSRF/02-02.434 Fls. 6 Ora, a inconstitucionalidade da lei, no controle difuso, é causa petendi, e por isso o CTN a ela não se refere, mas tão-somente à ação de repetição, qualquer que seja a sua razão de ser. Por outro lado, a presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Deveras, num sistema como o brasileiro, em que se admite o controle difuso, inúmeras são as ações em que os contribuintes pleiteiam a repetição sob a invocação incidenter tantum da inconstitucionalidade. Aliás, na hipótese vertente a declaração foi objeto de controle difuso em Recurso Extraordinário, consequentemente, no nosso sistema, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir-se o tributo indevido. Em sendo possível discutir no controle difuso a legalidade do tributo, a declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. A seguir esse raciocínio, vinte anos depois de incorporado o tributo ao erário, e satisfeitas necessidades coletivas com esses fundos, o Estado ver-se-ia instado a devolver as quantias sem que a contraprestação também ocorresse, gerando situação de enriquecimento por parte do cidadão em detrimento do Estado. Não é demais lembrar que a segurança jurídica opera-se pro et contra o cidadão e a Administração Pública. Esposando o entendimento acima delineado, afirmou Eurico Marcos Diniz de Santi que: "A máquina do tempo instalada no interior do direito não permite que seu operador navegue para o passado que quiser, o passado do direito é repleto de cavidades obstruídas pelo fluir do tempo que se tornam inacessíveis pelo próprio direito. Quando tomado como fato jurídico, o tempo cristaliza a trajetória de positiva ção no presente e consolida juridicamente o passado. No direito tributário, a segurança jurídica garante a consolidação do passado impondo ao Legislativo, que produz as leis, o limite da irretroatividade da lei; ao Executivo, que produz atos administrativos, o limite da decadência e ao Judiciário, que produz sentenças e acórdãos, o limite da prescrição. A segurança jurídica, portanto, promove a legalidade, garantindo o passado da lei, sem deixar de assumir a trajetória da lei no presente e os seus efeitos, ainda que no futuro essa lei deixe de ser lei. Como ensina GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada não sujeita a recurso ou ação rescisória; o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Assim também entende RICARDO LOBO TORRES, quando diz que: 'a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando o presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ou, o que é a mesma coisa, opera ex tunc relativamente a certos atos como, por exemplo, a sentença penal; no campo tributário, especificamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais (1\9 Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 7 garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico pafeito e o direito adquirido. (..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIAI não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CM." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, p. 271277). À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as rcgras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução do Senado n2 49/95 quando muito serve de fimdarnento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 8 Em virtude destas razões o Secretário da Receita Federal revogou o Parecer Normativo Cosit n2 58/1998, editando o Ato Declaratório SRF n2 96/1999 que fixou a interpretação de que a decadência do direito à repetição de indébito ocorre em 5 anos contados da extinção do crédito tributário. Estabelecido que a declaração de inconstitucionalidade não faz renascer direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou pela prescrição, resta verificar quando ocorre a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I do CTN. O STJ acolheu a tese do Prof. Hugo de Brito Machado, no sentido de que no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, referida no art. 168, I do CTN, ocorre com a combinação do pagamento antecipado e a homologação do lançamento, referidas no art. 156, VII CTN. Segundo este entendimento, caso o contribuinte tenha efetuado algum pagamento, o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 42 do CTN começa a fluir a partir da data da homologação do lançamento. Se a homologação for expressa, os cinco anos do prazo de decadência, contam-se a partir desta data. Se for tácita, contam-se os cinco anos a partir do exaurimento do qüinqüênio previsto no art. 150, § 42 do CTN. Com o devido respeito ao Prof. Hugo de Brito Machado e ao tribunal, com esta tese não posso concordar. O art. 156, VII do CTN estabelece que: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII- o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°e 4°. (grifei) O dispositivo realmente exige a conjugação de dois fatos que são a ocorrência de um pagamento antecipado, ainda que parcial, e a homologação do lançamento, que pode ser tácita ou expressa. Entretanto, esta interpretação não levou em conta que o art. 150, § 1° consigna que (...) O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condicão resolutória da ulterior homologação do lançamento.(grifei) Por sua vez, o art. 127 do Novo Código Civil deixou claro que quando a condição é resolutiva o ato jurídico tem eficácia deste o momento de sua constituição, ao estabelecer que (.) Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio iuridico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.(...) (grife». Por outro lado, o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN permite concluir que mesmo no caso do pagamento antecipado ser parcial, o valor pago será descontado do que for apurado posteriormente pelo fisco. Em outras palavras, isto significa que o pagamento antecipado, ainda que em montante menor do que o devido, gera efeitos jurídicos a partir do momento em que é efetuado, ÇSIt Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRFtna Acórdão n, CSRF/02-02.434 Fls. 9 urna vez que o sujeito passivo passa a ser titular de direitos mesmo antes da homologação tácita ou expressa. Com efeito, uma vez efetuado o pagamento antecipado, o contribuinte não precisa aguardar que sobrevenha a homologação tácita ou expressa para requerer certidão negativa de débitos, nos termos do art. 205 do CTN, pois este direito surge no momento do pagamento que extingue o crédito sob condição resolutó ria da ulterior homologação. Reforça este argumento o fato de a homologação não ter sido incluída no art. 206 do CTN entre as hipóteses em que a certidão positiva tem efeitos de negativa. Além disso, a teor dos §§ 2° e 3° do art. 150 do CTN o valor antecipado parcialmente não gera efeito sobre a obrigação tributária, mas gera efeito em relação ao crédito tributário, uma vez que deverá ser descontado do que porventura for apurado em momento posterior pelo fisco. Isto demonstra que pelo menos uma parte do crédito tributário foi extinto na data em que ocorreu a antecipação do pagamento. Ora, se o pagamento antecipado efetuado a menor gera efeitos até em relação à obtenção de certidão negativa, como se pode dizer que não ocorreu a extinção, ainda que parcial, do crédito tributário? Portanto, não tenho a menor dúvida de que a homologação do lançamento, seja ela tácita ou expressa, tem efeitos ex tunc, retroagindo à data em que foi feito o pagamento antecipado. A tese do Prof. Hugo de Brito Machado seria válida se o art. 150 § 1 2 do CTN extinguisse o crédito sob condição suspensiva da ulterior homologação do lançamento, mas como o legislador estabeleceu que a condição é resolutória, a extinção definitiva do crédito tributário ocorre no momento da antecipação do pagamento e somente em relação ao montante antecipado. Os efeitos da homologação ou da não-homologação para o fim de exigir-se eventuais diferenças, retroagem à data do pagamento. Desse modo, como o art. 168, I do CTN fixa como dies a quo do prazo de decadência a data da extinção do crédito tributário, considero que o prazo para pleitear restituição ou compensação, em relação a tributos sujeitos ao lançamento por homologação, extingue-se com o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento indevido e não da data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica no art. 39 da Lei Complementar n9 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que para os efeitos do disposto no art. 168, I do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 9 da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Considerando que no caso dos autos o pedido foi formulado em 15/02/2000, encontram-se prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 15/02/2000. Processo n.• 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 10 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador, para declarar que está caduco o direito do contribuinte pleitear o indébito relativo a pagamentos efetuados até 15/02/ É 44 Sala das sões, em 16 de o tubro de 2006 • t; lift . ct, ANT G '10 . • OS A UM \}. Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRDT02 Acórdão n.• CSRF/02-02.434 Fls. 11 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Redatora designada Ouso divergir do respeitável Conselheiro no que diz respeito à forma de contagem do prazo de solicitação de restituição/compensação de indébitos fiscais. A Câmara recorrida decidiu razoavelmente bem no sentido de que o direito à repetição do indébito não havia decaído, visto que o prazo decadencial para o exercício desse direito, nas hipóteses de pedido de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, é de 5(cinco) anos a partir da publicação da Resolução do Senado Federal. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, de início quanto a se tratar de decadência ou de prescrição, bem como propriamente à contagem do prazo, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2• No caso dos autos, entre as duas interpretações legais apresentadas — uma, pela Fazenda (5 anos contados do pagamento, e defendida pelo I. Relator) e a outra, a do acórdão recorrido ( 5 anos da data do dispositivo declarado inconstitucional) curvo-me a esta última, por ser particularmente a interpretação razoável defendida por esta E. Câmara. Recorde-se que a contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis nc's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n" 49, de 1995, do Senado Federal, em outubro/2000. "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). I) 1\ Processo n.° 10805.000292/00-61 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 12 Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a alíquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que vem sendo reiteradamente acompanhado também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na linha adotada pela decisão recorrida, entendem, a maioria dos membros desta E. Câmara, inexistir dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período submetido às regras dos Decretos-Leis n" 2.445 e 2.449, ambos de 1988, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu definitivamente com a edição da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Assim, leva-se em conta dois momentos distintos que são o pagamento em si e o instante em que este se toma indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a Resolução do Senado ao afastar os famigerados atos legais do mundo jurídico. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base nos decretos leis, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70. Dentro das normas que vigiam à época dos fatos, é razoável considerar-se que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se finda a cobrança do tributo. Nesse sentido, igualmente ilógico considerar-se ter ocorrido inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. A contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade e afastado do mundo jurídico os decretos leis em questão, surge, então para a interessada, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Especificamente, tendo a interessada ingressado com o seu pedido de restituição/compensação em 14 de setembro de 2000, não haveria que se falar em perda do prazo, visto que a decadência só se concretizaria em outubro de 2000, data da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal. €r5), r , Processo n.°10805.000292/00-61 CSRE/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.434 Fls. 13 CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto tendo em vista que a interessada formulou pedido de restituição/compensação, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2006 ye .......,..... MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZa o tb(41k t.}Si Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009514/96-34
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.453
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negou provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA prlfp Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • 2 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 Recurso n° :106-136210 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DJALMA NORIVAL DE ABREU RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Representante junto à C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cientificada, nos termos Regimentais dos Conselhos de Contribuintes, do Acórdão 106-13.569, interpôs recurso especial, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF de Recursos Fiscais, frente à decisão, à maioria de votos, de prover o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. A matéria recorrida refere-se à autuação em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos- calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. - Frente à Impugnação do sujeito passivo, a i. autoridade julgadora de primeira instância, no mérito, julgou procedente em parte a exigência lançada, excluindo o imposto mensal, com base no disciplinamento da IN-SRF n° 46, de 1997, mantendo a exigência do imposto na DIRPF, sob o argumento de que o contribuinte, na qualidade de prestador de serviços ao PNUD, não faria jus ao beneficio da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 77/101), instruido com a documentação de fls. 102/203. • Submetido o recurso voluntário a julgamento na E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aquele Colegiado, à maioria de votos, deu 3 01Ï Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 provimento ao apelo, sob os fundamentos assentados na ementa a seguir transcrita: "IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n°27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.(CSRF/01-04.356)." Cientificado, nos termos Regimentais dos Conselhos de Contribuintes, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5°, I e 7°, do Regimento Interno da CSRF.(fls. 291/306). Em seu arrazoado, em síntese, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação específica à matéria e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Reporta-se: aos Decretos n°27.784, de 1950, n°59.308, de 1996, e n° 52.288, de 1963, aos artigos 96 e 98 do CTN. Em segundo momento, analisa dispositivos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ao Acordo Complementar entre o Brasil e o PNUD, de 2003, argüindo que esse último ato corrobora o entendimento, que já era possível se extrair dos atos anteriormente citados, de que os técnicos do PUD gozam do benefício fiscal se relacionados na lista prevista na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Ao final, espera o provimento ao recurso especial, mantendo-se o crédito constituído. Nos termos do Despacho n° 106-019/2005 (fls. 307/308), da lavra do i. Presidente da Câmara recorrida, deu-se seguimento ao especial. Intimado em 05.05.2005, o contribuinte, através de seu Representante legal, apresentou suas contra-razões às fls. 314/322. Naquele momento, rebate os 4 tsi Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 argumentos recursais. Refere-se ao art. 5° da Lei n°4506, de 1964, em especial o inciso II, no sentido de estar isento o servidor de organismo internacional de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. E conclui que o legislador não restringiu a isenção tão-só aos servidores estrangeiros, concluindo que a isenção há também de alcançar os servidores brasileiros junto àquele Organismo. Invoca o Acórdão 104-16.358, para destacar a prescindibilidade da prova no tocante à inclusão do nome da Recorrente, na relação de que trata a Sessão 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, afirmando que a mesma não merece ser penalizada pois não lhe compete tal providência, competência essa das autoridades das Nações Unidas. Ao final, pugna pela manutenção do Acórdão vergastado. 651 É o Relatório. a 5 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. Destaco, preliminarmente, que uma das competências da Câmara Superior de Recursos Fiscais é a uniformização da jurisprudência das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. A matéria foi objeto de longos debates nesta Quarta Turma, firmando- se a jurisprudência no sentido de que o rendimento recebido pelo autuado situa-se no campo de incidência ao imposto de renda. Portanto, a ela me rendo e, como razões de decidir, adoto o bem elaborado Voto Vencedor prolatado no Acórdão CSRF/04-00.002, pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 15 de março de 2005, a quem peço vênia para reproduzi-lo em sua íntegra: "Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que • geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: —Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; 6 Processo n° : 10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 li — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça • parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; • III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali • exerçam idênticas funções. • Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo • serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. • Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. • Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são • isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da • nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, • por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades • na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e • atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão • dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado • soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". • O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções , celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos • Decretos n°56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e • consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas • relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em 7 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veiculo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que atesta a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. • Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, na mesma linha, o reconhecido internacionalista, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou 8 612 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde aue não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) 'Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) 'membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e)"agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; 9 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 t) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as • seguintes exceções: • a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; • b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua • origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a • investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; • e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; • O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 • 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que • não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam • nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão - diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e •• administrativos, gozam de isenção tributada desde que façam parte do to Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 Quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmónico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 • A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à •• realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários á realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946, em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 12 Qfri • Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. (negrito posto) Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das • Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, • vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. • Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as • categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos • governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação • aos Agentes diplomáticos. • Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes • funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem • exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita . • in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos • por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de • tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens • pessoais. • Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes • transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados • nos países na condição de não- funcionários. roi 13 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É desse modo, também, que considero o sentido dado no manual "Perguntas e Respostas", o questionamento "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil?", transcrito pela relatora: Três são as situações elencadas na resposta à questão: a)o funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD, tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. b) o funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, • desde que isto se comprove). De destacar que a doutrina especializada, quanto à forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se • ainda não existe, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. c) a pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar as orientações do "Perguntas e Respostas" seja possível concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 14 a 9e Processo n° : 10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 • 1a Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO • DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - • AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO • NEGADO -AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. • 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes • reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o • pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADSISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto • aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD/ ONU. • 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências • Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o • Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. • (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante • concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. • É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de • I 5 a Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da • Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, indiscutível concluir que aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, pelo que não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindes por tais contratos, como a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Não há como acolher a fundamentação do voto proferido no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que, os termos apresentados pelo I. Procurador da Fazenda Nacional, estou convicto, representam o direito insculpido Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas acolhida no direito pátrio." 16 Processo n° :10166.009514/96-34 Acórdão n° : CSRF/04-00.453 (destaques do original) Sustentado, portanto, tratar-se de rendimento sujeito à incidência do imposto do imposto de renda, DOU provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, reformando-se o Acórdão ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. ,) t---71 to e)LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO 17 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001807/95-82
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - VALOR SUPERESTIMADO. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, quando questionado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94. O Recorrente faz jus ao atendimento do pleito formulado. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, quando questionado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94. Ó Recorrente faz jus ao atendimento do pleito formulado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2000 o ----- MOACYR E • e --MEDEIROS -ffire" P • • nana ' • or ;13 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.058 ACÓRDÃO N° : 301-29.424 RECORRENTE : ANTONIO DA PAIXÃO DE ARAÚJO RECORRIDA : DRJ/B RASI LIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Antônio da Paixão Araújo é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doe. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural • denominado "Fazenda Morro Feio", localizado no município de Hidrolândia-GO, com área de 106,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 158.4752-7. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona a exigência do valor do VTN adotado na tributação de 1.366,55 UF1R/ha, superior ao VTNm de 1.176,05 UFIR/ha, estabelecido pela SRF para o município da propriedade em questão. Pleiteia a respectiva retificação consubstanciado em declaração da Prefeitura Municipal de Hidrolândia, de fls. 04, o qual propõe a redução do VTN tributado para 507, 04 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1.592/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 16/17), reiterando o argumento utilizado na inicial e trazendo aos autos um novo Laudo Técnico de Avaliação (doc. fls. 24/28), elaborado por profissional qualificado, acompanhado de ART, devidamente registrada no CREA, propondo um novo VTN de 205,11 UFIR/ha, para o imóvel em questão. Finalmente, pleiteia a reforma da decisão de primeira instância e a retificação do VTN. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.058 ACÓRDÃO N° : 301-29.424 VOTO A revisão do VTNm poderá ser efetuada pela Autoridade Administrativa, quando questionado pelo contribuinte, nos termos da Lei 8.847/94, art. 30, § 40. Considerando que a disparidade existente entre os VTNs tributado e • aquele constante do Laudo Técnico retrata uma supervalorização injustificável do imóvel objeto do litígio administrativo. Considerando que os documentos apresentados pelo recorrente (Laudo e AT&T) são provas hábeis para suscitar a revisão do VTNm constante do lançamento do ITR e correspondente a sua propriedade rural. Dou provimento ao recurso, para que seja adotado, no lançamento em questão, o VTN indicado no Laudo Técnico às fls. 26. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 - 4111 MOACYR e • g"--; • S - Relator /sisas. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n*: 10120.001807/95-82 Recurso n°: 121.058 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.424 Brasília-DF, 1 G -04-C Atenciosamente, e Moac - • 4 eiros ___.:041:titnmeira Câmara Ciente em ) / -{ 1 ..)gov2_ r e:P-14)c 5.1.6.70 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 36216.004017/2007-32
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01108/2001 a 30/04/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212191 TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.597
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01108/2001 a 30/04/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212191 TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01108/2001 a 30/04/2003 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA - SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO A empresa está obrigada a recolher, à Previdência Social, as quantias descontadas da remuneração paga aos segurados empregados a seu serviço, conforme estabelece o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei 8.212191 TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J\J ACORDAM os membros da r câmara I P turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pog unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). t ir\ ' JULIS CE VIEIRA GOMES Presidente • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 36216.004017/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.597 Fl. 390 - Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados, no período de 08/2001 a 04/2003, inclusive décimo terceiro salário de 2001 e 2002. Conforme Relatório Fiscal (fls. 25), o débito lançado por meio da presente notificação trata das contribuições dos segurados empregados, que a empresa informou haver descontado quando do pagamento de suas remunerações, e não comprovou o seu recolhimento aos cofres da Previdência Social. Consta, ainda, que o montante devido foi apurado por meio do exame das GFIPs e das GRFP. A autoridade lançadora informa que o débito lançado não seria, à época, objeto de Representação Fiscal Para Fins Penais tendo em vista que não foram verificados os documentos que comprovem o efetivo desconto das contribuições dos empregados em suas respectivas remunerações, e que tal procedimento ficará a cargo do próximo procedimento fiscal na empresa. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 28 a 192 e, de sua análise, o processo foi baixado em diligência, resultando na manifestação fiscal de fl. 201, por meio da qual a autoridade notificante esclarece que todos os valores apurados na NFLD estão em conformidade com as GFIPs apresentadas pela própria empresa, e as GPS juntadas na defesa pela recorrente referem-se a recolhimentos de contribuições previdenciárias provenientes de processos trabalhistas, o que não é objeto da NFLD em discussão. O INSS, por meio da DN n° 21.434/029/2004 (fls. 202 a 205), julgou o lançamento procedente, e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls. 373 a 385), alegando, em apertada síntese, que a decisão guerreada não apreciou as alegações da recorrente no que se refere à nulidade do lançamento em virtude dos vícios e defeitos existentes na NFLD. Ressalta que o lançamento é nulo tendo em vista que o Auditor Fiscal apontou como base de cálculo valores superiores aos reais, não descontou valores pagos pela recorrente e incluiu, na apuração do montante que seria devido, valores decorrentes de aplicação de juros moratórias calculados pela taxa SELIC, o que é vedado pela legislação em vigor. Entende que é possível, à esfera administrativa, discutir e julgar acerca de inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórias e da cobrança antecipada da contribuição previdenciária, e insiste na realização de perícia contábil. Da análise das razões recursais, o processo foi baixado em diligência, resultando em mais uma manifestação fiscal (fis. 240/243), e na retificação do débito e da DN, tendo sido emitida nova Decisão-Notificação n°21.434.4/0066/2004 (fls. 253/255), por meio -) 3 da qual o INSS julgou procedente em parte o lançamento, acatando o parecer retificador da fiscalização. A recorrente apresentou complementação do recurso voluntário às fls. 261 a 265, insistindo em afinnar que a autoridade fiscal se equivocou em relação a algumas GPS apresentadas e a valores deduzidos, e reiterando todas as demais alegações constante do recurso anteriormente apresentado. Diante das novas alegações e documentos apresentados, os autos foram novamente baixado em diligência e foi emitido Relatório fiscal complementar (fls. 278), com mais uma retificação do lançamento, que mais uma vez foi julgado procedente em parte pelo INSS, por meio da DN 21.434.4/0101/2004 (fls. 286 a 288). Às fls. 291 a 293 a recorrente se manifestou reiterando os termos do recurso voluntário interposto em 31/03/2004. Em seguimento, a 4 a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 751/2005 (fls. 298 a 303), decidiu anular a Decisão Notificação para que fosse dada ciência ao contribuinte das manifestações fiscais ocorridas antes da decisão de primeira instância e suas retificações, oportunizando-o a se manifestar sobre as informações prestadas pela autoridade notificante, em respeito ao contraditório. Foi dado cumprimento ao Acórdão do CRPS, tendo a recorrente se manifestado às fls. 312 a 318, entendendo corretas as retificações efetuadas pela fiscalização e requerendo que fosse novamente apreciada a impugnação apresentada em 10/2003 e seus fundamentos. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN 21.434/0130/2007 (fls. 326 a 341), reformou as decisões anteriores e julgou o lançamento procedente em parte, ratificando as retificações procedidas por meio das DNs 21.434.4/0066/2004 e 21.434.4/0101/2004. Inconformada com a nova Decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 345 a 374) alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega nulidade do lançamento por vício material insanável, já que a agente notificante incluiu na apuração do montante que seria devido pela recorrente, valores decorrentes de aplicação de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, o que é vedado pela legislação em vigor. Defende a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios e da cobrança antecipada da contribuição previdenciária trazida pela Lei 9.063/95, e argumenta que devem ser examinadas, na esfera administrativa, as inconstitucionalidades alegadas pela recorrente. Entende que deve ser revisto o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, pois é necessária a sua realização para que se possa descontar os valores com a utilização da taxa SELIC motivo pelo qual foi requerida sua produção. É o relatório. • 4 Processo n°36216004017/2007-32 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.597 Fl. 391 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora - O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD por vicio material insanável, tendo em vista a inclusão, no lançamento, de valores decorrentes de aplicação de juros moratórios calculados pela taxa SELIC o que, conforme entende, é vedado pela legislação em vigor. Em que pese tal entendimento, cumpre observar que a utilização da Taxa SEL1C para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91, vigente à época do lançamento. Ademais, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tal matéria, por meio do Enunciado 03/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°03: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a recorrente se concentra em tentar demonstrar que a cobrança antecipada da contribuição previdenciária trazida pela Lei 9.063/95 e a utilização da taxa SELIC são inconstitucionais e ilegais. Todavia, como já exposto acima, a utilização da taxa SELIC possui amparo legal e o foro apropriado para questionamentos de ilegalidade e inconstitucionalidades de lei não é o administrativo. • Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somentg poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativo., inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" 5 Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria 256, de 22/06/09, veda aos Conselheiros do CARF afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n-°-1 a 522, de 19 de julho-de 2002, b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 1993. E, a exemplo do que ocorreu em relação à utilização da taxa SELIC, o 'Conselho Pleno também uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, conforme o Enunciado 02/2007: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação A autoridade lançadora deixou claro, no Relatório Fiscal, que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista os valores declarados pela própria recorrente em GFIP. Conforme relato fiscal, a notificada informou, por meio de GFIP, haver descontado contribuição da remuneração paga a seus empregados e não recolheu em época própria, contrariando o estabelecido nas alíneas "a" e "b", do inc. I, do art. 30, da Lei 8.212/91, ou seja: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n" 8.620, de 05/01/93) 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (Ver art. 4 0 da MP n°83, de 12/12/02, convertida na Lei n" 10.666, de 08/05/03, que obriga a empresa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço) 6 Processo n° 36216.004017/2007-32 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.597 Fl. 392 b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditada a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência (grifei); E, conforme o § 5°, do art. 33, do mesmo diploma legal, O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regulamente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Nesse sentido, a Autoridade Fiscal, ao constatar o não recolhimento das contribuições que a notificada declara que arrecadou dos segurados que lhe prestaram serviços, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos penados a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Assim, a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. A recorrente protesta pela realização de perícia contábil, para que se possa descontar os valores com a utilização da taxa SELIC. Todavia, conforme exposto acima, é devido juros equivalente à taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias pagas com atraso, incluídas ou não em NFLD. Portanto, o pedido de perícia para que sejam descontados os valores com a a utilização da taxa SELIC restou prejudicado. Verifica-se, ainda, da análise dos autos, que não existem dúvidas a serem sanadas, já que o Relatório Fiscal está claro e a NFLD muito bem fundamentada O art. 18, da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece: 7 Art.18 - A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância, ao entender ser prescindível a realização de perícia, indeferiu, com muita propriedade, o pedido. Assim, indefere-se o pedido de perícia, por considerá-la prescindível e meramente protelatória. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 - eY BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora

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4682203 #
Numero do processo: 10880.008851/00-04
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade quando os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade quando os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial Interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Esto! (Relator) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 1 DEZ 2006 • Processo n°. : 10820.008851100-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. GAP 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 Recurso n9. : 104-128.195 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO , A contribuinte INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA., interpôs recurso especial de divergência às fls. 143/185, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão riQ. 104-18.717 (fls. 119/140), da Egrégia Quarta Câmara deste Conselho, em que foi julgado pedido de restituição de percentual de imposto de renda incidente na fonte em remessa de royalties ao exterior no tocante a incentivo fiscal (Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial — PDTI), assim ementado: P IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1.2 de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial (Lei n 2. 8.661, de 1993, arts. 3. 9 e 4.2, e Lei n2. 9.532, 1997, arts. 2. 2 e 5.9). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDTI não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2.Q, 5•2 e 6.° da Lei n 2. 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1. 2 de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas ,002r-fat'9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 foram aprovados anteriormente à publicação de referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO - EXTERIOR — BENEFÍCIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato." Em suas razões de recurso, a contribuinte esclarece que seu pedido fundamenta-se em decisões do E. Conselho de Contribuintes com interpretações da lei tributária decididas de forma divergente da r. decisão recorrida, no sentido de respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Para comprovar as divergências alegadas traz aos autos os seguintes julgados: Acórdão 102-42607 Processo n2. 13802.001338/95-84/ Recurso n 2. 013921 Relator Cláudia Brito Leal Ivo Recorrente: Alconex — Comércio de Válvulas e Acessórios Industriais Ltda. Recorrida: DRJ — São Paulo/SP Sessão em 07/01/98 "LEI NOVA — A lei nova tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Recurso provido. Provimento por unanimidade" Acórdão 101-93059 Processo n2. 10480.005991/91-26 / Recurso n2. 104964 Relator: Sebastião Rodrigues Cabral Recorrente: Cargill Nordeste S/A 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 Recorrida: DRJ — Recife/PE Sessão em 11/05/2000 "IRPJ — EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE — ISENÇÃO — Ex vi do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida sob condição e a prazo certo, não pode ser revogada nem modificada por lei posterior. Recurso conhecido e provido. Provimento por unanimidade." Acórdão 103-20698 Processo n2. 16707.001903/00-18/ Recurso n 2. 126694 Relator: Júlio Cezar da Fonseca Furtado Recorrente: FECOERN — Federação das cooperativas de energia e desenvolvimento rural do Rio Grande do Norte Recorrida: DRJ — Recife/PE Sessão em 21/08/2001 — publicada no DOU 11/10/01 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no artigo 5. 2, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido. Recurso conhecido e provido. Provimento por maioria." Ao final, requer a recorrente que a decisão seja revista para restabelecer o incentivo fiscal, deferindo integralmente a restituição de 50% do IRFonte incidente sobre a remessa de "royalties", tal como aprovado na Portaria n 2. 139 do Ministério da Ciência e Tecnologia. Através do Despacho rf. 104-0.024/03, às fls. 189/197, a i. Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Leila Maria Scherrer Leitão, negou seguimento ao recurso, entendendo não haver a divergência suscitada, pois os acórdãos recorrido e paradigmas tratariam de fatos e legislações distintas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 Inconformada com o referido Despacho que negou seguimento ao seu Recurso Especial, a recorrente interpôs Agravo às fls. 200/208, requerendo o reexame de admissibilidade de seu recurso, argumentando que as disposições regimentais não exigem que as decisões divergentes tratem de fatos idênticos, mas única e tão-somente da interpretação divergente da lei tributária. Assevera que trouxe como fundamento de divergência três ementas que tratam de matérias diversas, sem nenhuma relação direta ao fato discutido no r. acórdão recorrido, mas que refletem a garantia constitucional assegurada no artigo 5Y, inciso XXXVI, que consiste na preservação de seu direito adquirido em relação a edição de lei nova, que conforme decisão recorrida, restou ofendida e desrespeitada, em total e completo detrimento dos interesses da agravante. O I. presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Ribamar Barros Penha, através do Despacho n 2. 106-013/2004 (fls. 213/215), acolheu o agravo interposto pelo sujeito passivo, dando seguimento ao Recurso Especial, entendendo que os julgados apresentados abordam a interpretação de lei tributária relativa à aplicação de lei no tempo, e também que o tema foi analisado pelas autoridades julgadoras precedentes, portanto, preenchido o requisito definido no art. 32, inc. II do RICC. Os autos foram recebidos pelo i. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, Manoel Antônio Gadelha Dias, que através do Despacho CSRF n2. 329/2004, às fls. 216/217, aprovou o Despacho n 2. 106-013/2004, garantido o seguimento do apelo especial. O ilustre Procurador da Fazenda Nacional foi intimado do despacho que 6 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 determinou o prosseguimento do recurso especial em 31/01/2005 (f Is. 222) e 17/02/2005 (f Is. 223) sem, contudo, apresentar contra-razões. app É o Relatório. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo O. : 10820.008851/00-04 Acórdão n. CSRF/04-00.238 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Da mesma forma que o i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, que através do Despacho ri g. 106-013/2004 (f Is. 213/215), devidamente corroborado pelo i. Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias (fls. 216/217), tenho como comprovado o dissídio jurisprudencial, porquanto os Acórdão postos em confronto dão interpretação contrária quanto à aplicação de lei no tempo. Nesse sentido, temos que o Acórdão recorrido afirma que a Lei nova tem aplicação independentemente de se ter completado o compromisso na vigência da Lei anterior, enquanto que os paradigmas defendem a impossibilidade de se alterar situações já definidas, prestigiando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, além de remeter para o art. 178 no sentido de que as isenções (aí incluídas as indiretas como incentivos e benefícios), concedidas a prazo certo, não poderiam ser modificadas por Lei posterior. aj) 8 •, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10820.008851/00-04 Acórdão n2. : CSRF/04-00.238 Em sendo assim e atendido o prazo recursal, tenho como preenchidos os requisitos regimentais de admissibilidade, razão porque encaminho meu voto no sentido de conhecer do Recurso Especial formulado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006 •••• À1119 - MIS ALMEIDA ESTOL 9 Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre Conselheiro- Relator, Remis Almeida Estol, penso que a divergência e/ou conflito de julgados não restou devidamente comprovado, o que aliás já havia manifestado quando do despacho inicial de admissibilidade lavrado nos presentes autos, que reproduzo a seguir: "Suscita a recorrente que o Acórdão vergastado decidiu de forma divergente dos julgados trazidos a confronto no sentido de não respeitar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. A matéria levada a julgamento e ora recorrida refere-se a pedido de restituição de imposto de renda na fonte no caso de remessa de royalties ao exterior por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI, referente ao primeiro trimestre de 1999. Na apreciação, negou-se o pleito sob os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "IRRF — PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) APROVADOS A PARTIR DE 03 DE JUNHO DE 1993 — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES — Às empresas industriais que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de V de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, será concedido a titulo de incentivo fiscal o crédito de 30% do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Proprie ade Industrial 10 Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 (Lei n° 8.661, de 1993, arts. 3° e 40, e Lei n° 9.532, de 1997, arts. 2° e 5°). IRRF — PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — REDUÇÃO DO INCENTIVO — O incentivo fiscal relativo ao PDT! não se enquadra no conceito de isenção por prazo certo e em função de determinadas condições. As disposições dos artigos 2°, 5° e 6° da Lei n° 9.532, de 1997, que reduzem este benefício fiscal, se aplicam aos períodos de apuração do imposto iniciados a partir de 1° de janeiro de 1998, inclusive nos casos em que os respectivos programas foram aprovados anteriormente publicação da referida lei, já que o referido programa foi concedido mediante Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia, com base em dispositivo de lei que posteriormente foi alterado. A portaria deve se adaptar à lei para guardar o indispensável vínculo legal necessário à sua eficácia. IRRF — ROYALTIES REMETIDOS A BENEFICIÁRIO DOMICILIADO NO EXTERIOR — BENEFICIO FISCAL — RESTITUIÇÃO — ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR — INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO — A regra do art. 178, do Código Tributário Nacional, aplica-se apenas à Isenção, não alcançando incentivos fiscais. O pressuposto lógico da restituição pretendida é o recolhimento do tributo. Não há que se falar em direito adquirido à restituição antes de tal fato." (destacamos) A ementa do acórdão 102-42.607 traduz o seguinte entendimento: "LEI NOVA - A lei nova tem efeito imediato, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a cosa julgada." Esse entendimento decorre dos fatos então levados a julgamento pela C. Segunda Câmara deste Conselho, tendo aquele Colegiado prolatado o seguinte voto: 'Versa o presente recurso sobre ausência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre pagamento sem causa e beneficiário não identificado, em virtude de aquisição de mercadoria de empresa considerada inidõnea pela sumula do processo n. 13802.000694/94-72, conforme Portada MF 187/93, inciso III do artigo 4°. Entendeu a autoridade fiscalizadora que de acordo com o Ato Ministerial, Portaria n°187/93-MF, "toda vez que resultar incomprovado o recebimento das mercadorias mencionadas em documentos fiscais emitidos por pessoas jurídicas sumuladas, 1.1 , valores correspondentes aos recursos financeiros consignados em tais documentos serão considerados como utilizados em 'pagamentos sem cx, Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 causa ou a beneficiário não identificado", para o fim de lançamento e cobrança do imposto de renda retido na fonte". Alega a contribuinte ter apresentado à fiscalização cópias "da Nota Fiscal Fatura n° 1.770 — Série única, emitida pela BOSRO COMERCIAL LTDA, em 02110/92 (cópia anexa, Doc. 12), da duplicata de mesmo número, sacada pela BOSRO COMERCIAL LTDA, e quitada em 06/11/92 (Cópia anexa, Doc. 13), bem como cópia/microfilmada do cheque n° 004040, nominal à BOSRO COMERCIAL LTDA (Cópias anexas, Doc. 14 e 15), sacado pela IMPUGNANTE, contra o BRADESCO, e, respectivo extrato da Conta Bancária n° 1441-9, evidenciando a quitação/ compensação do mesmo (Cópias anexas, Doc. 16 e 17). Destacando a contribuinte que a Portaria n° 187 de 28/04/93, que serviu de base para a autuação foi editada posteriormente à ocorrência dos fatos, ressaltando a existência efetiva da operação de compra, que a empresa BOSRO COMERCIAL LTDA encontrava-se formal e regularmente constituída, com inscrição no CGC sob o n° 67.484.287/0001-43, estabelecida em imóvel locado desde 19/12/91, com contrato de locação renovado em 03/06/92, registrado perante o 3° Registro de Títulos e Documentos, tendo como locatária Rosa Aparecida Siqueira, sócia da empresa Bosro Comercial Ltda, pelo que anexa aos autos cópias do contrato social e dos contratos de locação. Ressalta a validade da Nota fiscal emitida, confeccionada por Gráfica regular e com autorização fiscal ( AIDF n° 1351 — Artelite Gráfica Ltda), entendendo a contribuinte que "se a BOSRO COMERCIAL LTDA praticou irregularidade na emissão de outros documentos (para outras empresas), à IMPUGNANTE não pode ser atribuída nenhuma penalidade, pois, a sua operação foi efetivada, dentro das normas de comércio e em atendimento à todos os preceitos fiscais.s (....) Dispõe o art.6°, § 1° da Lei de introdução ao Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que "reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Neste sentido, a disposição normativa posterior a concretização do ato jurídico perfeito, não surtirá efeito sobre o mesmo, conforme previsto no art.6° da Lei de introdução ao Código Civil: "Art.6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.' 12 46) Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 § 2 ° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.° Atente-se que a referida aquisição preencheu todos os requisitos de validade do ato jurídico estabelecidos no art. 145 do Código Civil, inconcebendo-se a posterior argüição de sua nulidade. "Art. 145 É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art.5°); - quando for ilícito, ou Impossível, o seu objeto; III - quando não revestir a forma prescrita em lei (art.82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." Ademais, ressalte-se que a anulabilidade do ato jurídico questionada por vício resultante de "erro, dolo, coação, simulação ou fraude ", art. 147, II, do Código Civil, apenas surte efeito mediante sentença judicial, consoante determina o art. 152 do Código Civil, não podendo as mesmas serem pronunciadas de ofício. "Art. 147. É anulável o ato jurídico: I. por incapacidade relativa do agente (art. 6 °) II por vicio resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts.86 a 113).° "Art.152. as nulidades do art.147 não tem efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício." Neste contexto, a simples súmula de inidoneidade da empresa ou Portaria do Ministério da Fazenda, não supre a exigência formal de declaração por sentença da invalidade e nulidade do ato praticado. Destarte, observe-se que não fora anexado ao processo, a íntegra, cópia, publicação ou sequer transcrição da Portaria n°187- MF- de 28/04/93, nem tampouco da súmula do processo n°13802.000694/94- 72, que declarou a inidoneidade da empresa BOSRO COMERCIAL LTDA, baseando-se a decisão, apenas em alegações e informações 13 . . Processo n°. : 10820.008851100-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 trazidas pela fiscalização. Ressalte-se que a Portaria n° 187, emitida em 28/04/93, que serviu como base de orientação para a lavratura do presente auto de infração, foi editada posteriormente a ato jurídico analisado. (destacamos) A retroatividade da Lei a ato ou fato pretérito apenas é admitida em benefício do contribuinte, conforme determina art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Neste sentido, considerando o ato jurídico perfeito e a irretroatividade de súmula e Portaria ME em detrimento do contribuinte, (....)." Desse confronto não vislumbro a pretendida divergência. No acórdão recorrido julgou-se pedido de restituição de percentual de imposto de renda incidente na fonte em remessa de royalties ao exterior no tocante a incentivo fiscal (Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial). Entendeu-se, naquela assentada, não se enquadrar esse incentivo no instituto da isenção, nos termos do art. 178, do CTN. Conclui, portanto, ser o incentivo passível de modificação a qualquer tempo. Por sua vez, os fatos e legislação levados a julgamento no Acórdão trazido a confronto não são os mesmos dos julgados pela Acórdão vergastado. No Acórdão recorrido levou-se a julgamento exigência de imposto de renda na fonte sob a acusação de pagamento sem causa e beneficiário 14 Processo n°. : 10820.008851/00-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 não identificado, em virtude de aquisição de mercadoria de empresa considerada inidõnea, mediante súmula. Naquela assentada, faz-se referência à comprovação da operação que deu causa à exigência, que a empresa objeto da súmula de inidoneidade encontrava-se formal e regularmente constituída, com inscrição no CNPJ, estabelecida em imóvel locado, contratualmente, à época dos fatos. E, ainda, que a Portaria que sumulou a inidoneidade, da empresa é datada posteriormente à operação, logo não poderia alcançar a operação em causa. Conclui o voto quanto à aplicação dos arts. 145 e 147 do Código Civil e, ainda, o disposto no art. 106 do CTN, para, então, considerar o ato jurídico perfeito e a irretroatividade da súmula e da Portaria. O Regimento Interno dispõe, no inciso II, do art. 32, ser cabível recurso especial "de decisão que ser à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ....". A divergência há de ocorrer quando um mesmo dispositivo de lei, aplicado ao mesmo fato, foi interpretado de forma diferente por outra Câmara deste Conselho ou pela própria Câmara Superior. Este não é o caso. Os Acórdãos em confronto tratam de fatos e de legislações distintos. Logo, não se poderia conduzir a julgados divergentes. Desse confronto, pois. NEGO seguimento ao recurso especial visto não estar comprovada a suscitada divergência. Melhor sorte não assiste ao recorrente do confronto do Acórdão 101- 93.059. Vejamos o entendimento constante em sua ementa, a seguir transcrita: "I.R.P.J. - EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDENE - ISENÇÃO. - "Ex vi" do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, a isenção concedida sob condição e a prazo certo, não pode ser revogada nem modificada por lei posterior." (destacamos) Ao contrário do pretendido pela recorrente, as decisões não são divergentes mas convergentes. Conforme se verifica nas ementas e no voto do acórdão recorrido, o entendimento é de que não só há direito adquirido no caso de isenção e não quando se trata de mero incentivo fiscal, como no caso então julgado. 15 Processo n°. : 10820.008851100-04 Acórdão n°. : CSRF/04-00.238 Esse também é o entendimento manifesto na ementa do acórdão ora em confronto. Logo, são julgados convergentes e não divergentes. Portanto, NEGO seguimento ao recurso. Não obstante, determinar o Regimento Interno que a divergência há de ser provada mediante juntada de publicação de até duas ementas ou de cópia integral de um acórdão (art. 33, § 2°), objetivando futura alegação de cerceamento do direito de defesa, passo ao Acórdão 103- 20.698. A ementa desse Acórdão é do seguinte teor, In verbis: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO. O direito à compensação de prejuízos rege-se pela lei vigente à época de sua constituição. Satisfeitos os requisitos da lei, esse direito não poderá ser alterado pela lei nova, face ao disposto no art. 5°, inciso XXXVI, que trata da proteção constitucional ao direito adquirido." Também não vislumbro a pretendida divergência. A matéria tratada na ementa acima transcrita trata-se de compensação de prejuízos e não de incentivo fiscal derivado do PDTI. Ou seja, legislações distintas. Outrossim, o entendimento para referir-se ao direito adquirido baseia- se em dispositivo constitucional, dispositivo esse que sequer foi abordado no acórdão atacado. Fatos e legislações diversas não podem conduzir a julgados divergentes. Em face de todo o exposto, NEGO seguimento ao recurso especial interposto." Com as mesmas motivações pelas quais no exame de admissibilidade do recurso especial posicionei-me no sentido de não caracterizado o pretendido dissídio jurisprudencial, nesta assentada, meu VOTO é no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006. Apta:Lc, LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 16 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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