Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809810 #
Numero do processo: 11065.001668/90-10
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07331
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199303

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.001668/90-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-07331

nome_arquivo_s : 10507331_066816_110650016689010_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650016689010_4257701.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993

id : 4809810

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294112608256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:53:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:53:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:53:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:53:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:53:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:53:20Z; created: 2009-08-21T11:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T11:53:20Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:53:20Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/001.668/90-101 CVQC Sessão de 18 de março de 1993 ACORDPIO NR. 105-07.331 RECURSO NR.: 66.816 - PIS REPIQUE - EXS.: DE 1986 a 1988 RECORRENTE : SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em NOVO HAMBURGO - RS PIS - DEDUVIO - DECORRENCIA - O mesmo julgamento dado ao processo principal em que exigiu-se da em- presa o imposto de renda é de ser estendido também ao processo decorrente, relativo ao PIS, por ser o mesmo suporte tático de ambos os lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessCes, em ip d1e março de 1993. 41aa - 111111WREz DE MORAI- " - PRESIDENTE JOSE DO NASCIMEJT DIAS - RELATOR VISTO EM sfe:1714;:tt(Erdl:TA. - PROCURADOR DA FA, SESSA0 DE: 24 MAR 4 ZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/001.66e/90-10 ACORDA0 NR. 105-07.331 Faiticiftiram, ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: MARLI° MACHADO CALDEIRA, insE GERALDO ROSA (Supl pnte Eonvocodel, MARIA REGINA MACHADO GUTMARAES (Suplente Convocado), AFONSO CELSO MAT- (US LOURENÇO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros GILBERTO SONORO BASTOS, AR'? AZEVEDO FRANCO NETO, JORGE VICTOR RODRIGUES e JACB- SAN MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/001.668/90-10 RECURSO NR.: 66.816 ACORDAO NR.: 105-07.331 RECORRENTE : SUAREZ EMPREENDIMENTOS TORISTICOS LTDA. RELATORIO SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., recorre da de- cisa° de primeira instância, de fls., que julgou procedente o larif,ia- alerto em que lhe é exigida a contribuição do Programa de Integração Social PIS-DEDUÇflO correspondente ao imposto de renda, também lançado "ox officio". em processo relativo ao IRPJ. A exigência fiscal fundamentou-se no artigo 3o. letra lt e parágrafo lo. da Lei Complementar nr. 7/70. Os fatos que deram causa ao lançamento já foram ctuda- dos por e .:,ta Camara mo apreciar o Recurso nr. 100.662 relativo ao pro- c esso matriz, no qual exigiu-se o IRPJ. No caso em exame, nem a decisão recorrida, nem o recur- . .o traem quaisquer razões ou provas que ainda nNo houvessem sido exa- minados naquele processo principal. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065/001.66n/90- 10 ACORDA° NR. 105-07.331 VOTO Con ,:rlheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS, Relator: Conheço do recurso que é tempestivo. i Ao julgar o recurso relativo ao processo principal, e=s- ta Camarii negou-lhe provimento. Sendo o mesmo o suporte tático de ambos os lançamentos e no havoindo sido paresentadas no presente processo quaisquer razbys ou provas ainda não examinadas, é de negar-se provimento também ao ru- c:inio em exame. C/r. riras:Ma (DF). 16 c arço de 1993. JOSE DO NASCIMENTO D AS - RELATOR , ..,..., Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

score : 1.0
4810377 #
Numero do processo: 13886.000186/92-95
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8996
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199501

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13886.000186/92-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259273

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8996

nome_arquivo_s : 1058996_106423_138860001869295_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138860001869295_4259273.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4810377

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294113656832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:32:55Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:32:56Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:32:56Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:32:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:32:55Z; created: 2009-08-20T18:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-20T18:32:55Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:32:55Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 13886/000.186/92-95 Acórdão nr.: 105-8.996 Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 1995 Recurso : 106.423 - IRPJ - EXs: 1990 a 1992 Recorrente : EVERARDO MULLER CARIOBA TECIDOS S.A. Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP CRIAÇAO/MAJORACAO DE TRIBUTOS ATRAVES DE DECRETO-LEI - Se em algum tempo a matéria comportou discussão, hoje está pacificada, com julgado, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, que em deci- são no RE 99.705 - RJ (RTJ 107, páginas 403/8) afastou definitivamente a con- trovérsia. RIR/80. ART. 187 - Não se pode assina- lar ilegalidade ou inconstitucionalida de quanto ao art. 187 do RIR/80, pois este tem por base legal o art. 14, pará grafo 39, do Decreto-lei nr. 1.598/77. SUBAVALIAÇA0 DOS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS - Se o contribuinte não menti ver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, os estoques dos produ tos acabados deverão ser avaliados à razão de 707. (setenta por cento) do maior preço de venda praticado no perlo do-base. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERARDO MULLER CARIOBA TECIDOS S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, rejeitar a pre- liminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Ed- mundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider, que davam provimento. MearraMelen _ PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDA() NR.: 105-8.996 Sala das 0102Side-j janeiro ~ VERINALDO HE I 40 cre w s SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM TSOesis'R SESSA0 DE: FF is FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, José do Nascimento Dias e Vilson Biadola. 2. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 RECURSO NR.: 106.423 ACORDAO NR.: 105-8.996 RECORRENTE: EVERARDO MULLER CARIOBA TECIDOS S.A. RELATORIO EVERARDO MULLER CARIOBA TECIDOS S.A., inscrita no CGC/MF sob o nr. 43.237.411/0001-08, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 349 a 362) contra a decisão do Sr. Delega- do da Receita Federal em Limeira - SP. O feito se originou do auto de infração de fls. 45 a 49, quando foram apuradas diversas irregularidades nos exer- cícios de 1990 a 1992, conforme descritas às fls. 03 a 05: a) su- bavaliação dos estoques de produtos acabados; b) aquisição de bens e direitos do ativo permanente lançados como despesa; e c) apropriação de despesa com inobservãncia do regime de compete:1- cia. Após a consolidação, os valores apurados foram os seguintes: I - EXERCICIO DE 1990: NCz$ 9.164.839,00; II - EXERCICIO DE 1991: Cr$ 45.549.193,00; e III - EXERCICIO DE 1992: Cr$ 84.003.792,00. No lançamento, os fiscais autuantes compensaram o prejuízo fiscal apresentado pela empresa nos exercícios de 1991 e 4. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDMO NR.:105-8.996 1992. Com isto, a base de cálculo de 1991 foi reduzida de Cr$ 45.549.193 5 00 para Cr$ 24.556.138,00. Já em 1992, em virtude do prejuízo apresentar-se superior à base tributável, foi lavrado um auto em separado, por majoração indevida de prejuízo, resultando numa multa regulamentar de 250,00 UFIRs. Posteriormente, para maior celeridade e economia processual, o segundo processo de nr. 13886/000.184/92-60 foi apensado aos presentes autos (fls. 290 a 326). Antes da decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral, o contribuinte resolveu efetuar o recolhimento de parte do crédito tributário (AR de fls. 330). Por sua vez, o julgador sin- gular considerou o lançamento remanescente procedente em parte, afastando a multa regulamentar de 250 UFIRs. Restou, portanto, apenas o litígio referente à subavaliação dos estoques de produ- tos acabados, referente aos exercícios financeiros de 1990 e 1991. Feita esta apertada síntese, cumpre agora trazer à luz as razbes de defesa do apelante, Quanto ao item que se dis- cute. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 54 a 60, após obter dilação de prazo às fls. 51 a 53, o contri- buinte acostou aos autos a documentação de fls. 61 a 285 (formu- lários que, no seu entender, demonstram o controle de custos ado- tado pela empresa). Como argumentos a seu favor alegou, em sínte- se: Em preliminar, que a norma pela qual foi autuada - art. 187 do Decreto-lei (?) 85.450/80 - não possui vigência dentro do ordenamento jurídico, já que o ato regulamentador do texto anterior (Decreto-lei nr. 1.598/77) criando figuras novas, fixando o regulamento balisador para a tributação do imposto so- bre a renda, não deveria vir sobre a forma de um novo Decreto- lei, mas sim atreves de Lei, devidamente aprovada pelo Legislati- vo. No mérito, salientou que não pode prosperar a exigência tributária, pois equivocadamente a fiscalização enten- deu que a empresa, por não possuir contabilidade de custo inte- grada e coordenada com o restante da escrituração, estaria obri- gada a vincular-se à regra do art. 187 do RIR/80, ou seja, os es- toques dos produtos acabados deveriam ser avaliados à razão de 70% do maior preço de venda verificado no período-base. Daí, não tendo respeitado essa regra, os mesmos foram subavaliadme 5. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDAO NR.: 105-8.996 Argüiu, ainda, que o Parecer Normativo CST nr. 06/79 define o que vem a ser contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração. No caso, a empresa possui sistema de custo que permite a aferição real do custo de seu produto, conforme fazem prova os documentos acostados aos au- tos, extraídos de sua documentação contábil. Logo, não pode ser aplicada a regra do art. 187 indigitado, já que para a apuração do custo do produto acabado foi adotado critérios reais e demons- trativos do custo realizado, sem qualquer situação fictícia ou intenção sonegadora. Dentro desse contexto, os lançamentos de custo realizados: a) tomam como base o custo da matéria-prima, conside- rada individualmente, a mão-de-obra e os gastos gerais de fabri- cação; b) permitem a apuração contábil, realizada ao final de ca- da mês, de todos os itens utilizados na fabricação do produto acabado; c) encontram-se apoiados em documentos, v. g., notas fiscais de aquisição da matéria-prima, dos custos de acabamento, etc; d) estão lastreados em fichas lançadas através de sistema eletrônico, todas guarnecidas e amarzenadas, à disposição da fis- calização. Finalmente, e isto é o mais importante, permitem que a empresa, ao final de cada mês, tenha condiOes reais e concretas de apurar o custo efetivamente incorrido no seu produto acabado, sem qualquer presunção aleatória, e calcada em dados concretos e reais, sendo esta a própria definição da norma inserida no PN CST nr. 06/79. Prosseguindo, afirmou que não se pode admitir dar-se como inexistente o controle de custo realizado pela empre- sa e pretender-se a incidência de um texto legal criado através de uma ficção legal totalmente desvinculada de uma realidade eco- nômica e j urídica, e que nasceu há mais de dez anos. A partir do momento que a norma deve refletir a realidade em que ela é apli- cada, não existe como pretender-se a incidência de uma presunção que, repita-se, não é absoluta e hoje encontra-se totalmente des- vinculada da realidade fática. Mais ainda: não se pode relegar ao nada, na total desconsideração de elementos de custo, os dados e registros que a empresa possui, que permitem a apuração do custo real e concreto. E inadmissível arbitrar-se o custo do estoque, na proporção de 70% do maior preço de venda, quando existem na empresa elementos informativos qu- permitem a aferição do custo real do produto acabado. 040S' 6. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDA0 NR.: 105-8.996 Em seguida, citou doutrina para concluir que o custo de produção têxtil apresenta características próprias. For via de conseqüência, se os fiscais autuantes entendiam que o con- trole de custo adotado pela empresa não se adequava de modo rígi- do à exigência da Lei, não se apresenta como legitimo e muito me- nos justo partir-se para a presunção legal de que todas as empre- sas, em todos os ramos e atividades industriais, possuem o mesmo percentual de custo em relação ao maior preço de venda. Ademais que, no caso do ramo têxtil, o custo de produção revela-se proporcionalmente baixo em relação ao preço de venda: dai não se pode partir para um arbitramento presuntivo, na base 70% do maior preço de venda, a fim de se avaliar o estoque final do exercício. Dentro desse critério, de que o custo de pro- dução é baixo, para um preço de venda bastante superior, a empre- sa, ao assim proceder, aferiu lucro e pagou imposto de renda, não havendo que se falar em redução do lucro real. Dai voltou a citar doutrina, a fim de demonstrar que a presunção não pode ser fato gerador da obrigação tributá- ria, sendo inaplicável a regra do art. 187 do RIR/80, dado estar absolutamente flagrante seu total descompasso com a realidade dos fatos. Finalizando seu teor reivindicatório, ressaltou que a imposição do auto e dos demais reflexos, dentro do momento económico vivido pelas empresas, especialmente aquelas que se de- dicam ao ramo têxtil, torna absolutamente impeditiva da seqüência das suas atividades normais, extrapolando de modo total a capaci- dade contributiva do contribuinte. Dentro desta ótica, tem-se presente a vedação do art. 150 da Carta Magna, ou seja, a cobran- ça de tributo com caráter confiscatório. Instados a se manifestarem, os fiscais autuantes, às fls. 287 a 288, propuseram a manutenção integral do crédito tributário diante da legislação que rege a matéria. De fls. 332 a 344 foi proferida decisão pela au- toridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnação por tempestiva para indeferi-la, no que tange ao item que se discute, conforme ementa às fls. 332. Em suas razbes de decidir, o Julgador de primeiro grau considerou destituída de fundamento a preliminar suscitada pelo contribuinte, visto que em decisão do Supremo Tribunal Fede- ral, no RE 99.705 - RJ (RTJ 107, p. 403/8) - relator o Ministra, d. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDA0 NR.: 105-8.996 Moreira ALves - ficou definitivamente afastada a controvérsia so- bre se o Decreta-lei poderia, ou não, criar ou majorar tributos. Na mesma linha, o art. 187 do RIR/80, que tem por matriz legal o parágrafo 39, do art. 14 do Decreto-lei nr. 1.598/77, encontra-se agasalhado pelo Direito Tributário. No mérito, alegou que razão alguma assitia ao im- pugnante, haja vista que a Lei que regulamenta a matéria da espé- cie dos autos é clara, está em vigência há bastante tempo, como reconhece o próprio contribuinte, e deve ser observada por todos os destinatários de suas normas até o momento em que venha a ser retirada do mundo jurídico-tributário. Enquanto isso não ocorrer deve ser observada indistintamente por todos, independentemente do ramo ou da natureza de suas atividades industriais. Para que os produtos em fabricação e acabados ve- nham a ser avaliados pelo custo de produção, necessário se faz observar o comando inserto no parágrafo 19, do art. 186, do RIR/80 (Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 14, parágrafo 29, i. é., a contabilidade de custo deve ser integrada e coordenada com o res- tante da escrituração. O Parecer Normativo CST nr. 06/79, visando uma melhor compreensão por parte das empresas, definiu o sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração. Se a escrituração não satisfizer às condicties impostas pelo parágrafo 19 do art. 186 do RIR/80, os estoques de produtos acabados deverão ser avaliados em 707. do maior preço de venda do periodo-base (RIR/80, art. 187, inciso I/ - Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 14, parágrafo 39). Na mesma linha dos fiscais autuantes (fls. 287 a 288), entendeu que o controle de custo mantido pelo contribuinte não atende às exigências assinaladas, consistindo, na verdade, num sistema alheio à contabilidade, visto que: a) não mantém controle escritural permanente dos estoques de matéria-prima, produtos em elaboração e produtos aca- bados; b) não apura, contabilmente, ao final de cada mês, o valor desses estoques; e c) não apropria contabilmente, no decorrer do período-base, os custos efetivamente incorridos. Por fim, ressaltou que o controle dos estoques. I com a utilização dos métodos admissíveis pela legislação - A 'S .041.1111141 8. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDA() NR.:108-8.998 ou média ponderada móvel - assim como a apropriação contábil diá- ria (ou em partidas mensais, caso se utilize de livros auxilia- res) do valor dos estoques, são elementos indispensáveis à apura- ção dos resultados segundo os custos efetivamente incorridos. Dai a falta de sistema de contabilidade de custo integrado e coorde- nado com o restante da escrituração determina ao contribuinte o dever de avaliar o estoque de produtos acabados pelo critério do arbitramento, equivalente a 70% do maior prego de venda praticado no curso do período-base. Por ter sido inobservada essa regra, ficou caracterizada a subavaliação de estoque, competindo ao Fis- co exigir o imposto que deixou de ser pago no competente exercí- cio, compensando-se, no exercício subseqüente, o motante da suba- valiação tributada no exercício anterior. Cientificada dessa decisão, em 22.07.93, conforme AR de fls. 348, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 349 a 362 , onde ratificou a defesa anteriormente apresenta- da, inclusive quanto a preliminar argüida, tendo acrescentado, as razbes a seguir resumidas. No que tange à preliminar, que a norma legal pela qual foi autuada (Decreto-lei nr. 1.598/77), bem como a corres- pondente regulamentação (RIR/80, art. 187) seriam inconstitucio- nais, por serem atos exclusivos do Poder Executivo, quando somen- te a Lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, poderia tratar da matéria. Quanto ao mérito, salientou que a decisão recor- rida não demonstrou de forma objetiva e inconteste que, no caso concreto, deve incidir a regra do art. 187 do RIR/80, e presunti- vamente em verdadeira penalização fiscal (avaliação dos estoques de produtos acabados à razão de 70% do maior preço de venda do período). Destacou, ainda, que quando da ação fiscal, os senhores subscritores do auto de infração sequer analisaram os documentos comprobatórios da existência do controle de custo, feito de forma pormenorizada, ou seja: cada artigo fabricado pela recorrente tem um controle individual de seu custo, feito mês a mês, com base nas diversas fases de produção e com discriminação de cada componente utilizado em sua fabricação. Após os referidos documentos terem sido anexados à peça impugnatória (fls. 61 a 285), os fiscais autuantes retor- naram à empresa para conferência das informaçbes prestadas, dai anotaram às fls. 287 e 288 que: "Os formulários juntados aos au- 9. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDAI, NR.; 105-8.996 tos pelo contribuinte mostram, na verdade, que ele se utiliza de sistema de apuração de custos de seus produtos, porém tal sistema não é integrado e coordenado com o restante da escrituração, con- forme determina o art. 197 em questão. Trata-se de sistema alheio à contabilidade." Isto posto, enfatizou que não se discute mais o que o auto de infração considerava como inexistente: "a existen- cia de um controle de apuração de custos." A questão, portanto, se desloca para o entendimento sufragado pela decisão recorrida de que o sistema utilizado não era "integrado e coordenado com o restante da escrituração, conforme determina o art. 197 do RIR." Nesse diapasão, para definir o que significa cus- to integrado e coordenado com o restante da contabilidade, o re- corrente citou doutrina (Eliseu Martins, Contabilidade de Custos, Ed. Atlas, 4Ç Edição, pág. 149) para concluir que não há necessi- dade de que "todos os cálculos e passos de custos sejam compati- bilizados no Dial-ia e no Razão da empresa, bem como de se usar o esquema completo de contabilização de custos, podendo-se traba- lhar com o simples, com lançamentos sintéticas mensais." Segundo essa linha de raciocínio, "desde que se- jam colocados em boa guarda os documentos que consubstanciam as alocaçbes, tais como ficha de apontamento de mão-de-obra direta, mapas de rateio de custos indiretos, etc., e que tais documentos sejam elaborados em boa ordem, devidamente arquivados, para per- feito entendimento e, se necessário, para que possam sofrer uma auditoria, os custos alocados são totalmente aceitos para avalia- ção dos estoques e do custo dos produtos vendidos. Os mapas de apropriação de custos, v.g., são conjuntamente com os demais do- cumentos que forneceram os valores dos custos direitos (?), sufi- cientes para que se possa dizer que a contabilidade de custos ,J.s- teia coordenada e integrada com a contabilidade geral." Salientou, ainda, que a definição ora feita é a própria expressão do procedimento da recorrente, não havendo mo- tivos para desprezar-se o seu controle de custo. Já a conceitua- ção da decisão recorrida, sobre o que vem a ser uma contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração, é exclusiva do Sr. Delegado, pois nem a própria Receita Federal, em Parecer sobre o assunto, faz tais exigências. [refere-se à trans- crição de fls. 341, quando o Sr. Delegado, aproveitando parte da informação fiscal - fls. 287 a 288 - concluiu que o sistema de custo adotado pela empresa era alheio à contabilidade] 10. PROCESSO NR.: 13886/000.186192-95 ACORDPIO NR.: 1054.996 Por outro lado, a partir do momento em que a em- presa tem sistema de custo, feito de forma individualizada (arti- go por artigo), onde se encontra destacado cada item da produção, em minúcias, v.g., quantidade de fio necessária para fazer-se um metro do tecido e as "batidas" de um tear que são utilizadas para sua produção e tais dados são extraídos da contabilidade geral, jà que 'astreados em notas fiscais de fiaçtNes, estamparias, reci- bo de pagamento de mão-de-obra, guias de recolhimento de mão-de- obra, não se pode concluir que todo este controle de custos não tem validade e, com tal, deve a empresa receber verdadeira pena- lização fiscal, com o Fisco lançando arbitrariamente seu custo como sendo equivalente a 707. do maior preço de venda. Após repetir trechos da sua peça impuganatória, o apelante afirmou que a Coordenação Geral do Sistema de Arrecada- ção, em 13.01.93, em expediente provocado pela própria empresa contra a impossibilidade material de ser arbitrado o custo de produção em 70% do maior preço de venda do período, reconheceu que tal procedimento torna-se inaplicável para todos os ramos de atividade industrial. No caso, a recorrente passuia sistema de controle de custo e não pode ser agora penalizada, unicamente, porque a decisão recorrida tem um entendimento que tal controle não se encontra integrado ao restante da escrituração. Em seguida, voltou a citar doutrina, a fim de destacar que a administração deve "abster-se da prática de ato ou lançamento, sempre que subsistam dúvidas acerca do objeto do pro- cesso." E mais, ainda, "deve a administração, dentro do procedi- mento administrativo tributário, buscar sempre a verdade mate- rial, mesmo nos casos em que encontrá-la importe em contrariar o interesse formal do Estado." Finalmente, repetiu outros trechos da peça impug- natória, para concluir ser absolutamente impossivel, do ponto de vista económico-financeiro, pagar o débito, com todos os acrésci- mos dele decorrentes, que ora se exige. Dai requereu provimento ao recurso, dando-se a insubsistência do auto de infração com re- lação à parte remanescente, pois - no seu entendimento - subava- ilação de estoques nunca existiu. E o relatório. a Ale41, 11. PROCESSO NR.: 13886/000.1E16/92-95 ACORDAO NR.: 105-8.996 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar suscitada pelo recorrente de "inconstitucionalidade do Decreto-lei nr. 1.598/77, bem como da sua correspondente regulamentação (RIR/80, art. 187), por serem atos exclusivos do Poder Executivo, quando somente a Lei, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, poderia tratar da matéria." Como se verifica, trata-se de mera alegação, des- tituída de consistência jurídica, visto que: a) se em algum tempo a matéria comportou discus- são, hoje está pacificada, com julgado, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, que em decisão, no RE 99.705 - RJ (RTJ 107, pág. 403/8) - relator o Ministro Moreira Alves - afastou defini- tivamente a controvérisa sobre se o Decreto-lei poderia, ou não, criar ou majorar tributos, conforme fez constar de sua decisão o Sr. Delegado da Receita Federal, fls. 338/339; b) do mesmo modo, não se pode assinalar ilegali- dade ou inconstitucionalidade quanto ao art. 187 do RIR/80, pois este tem por base legal o art. 14, parágrafo 39, do Decreto-lei nr. 1.598/77, revestindo-se, assim, de estrita legalidade e, por via de conseqüência, adequando-se perfeitamente à Carta Magna vi- gente. Rejeito, pois, a preliminar argüida. No mérito, a lide versa sobre um único item: "su- bavaliação de estoques", conforme fiz constar do relatório. A decisão recorrida sustenta que o contribuinte, por não possuir sistema de contabilidade de custo integrado e co- ordenado com o restante da escrituração, estaria obrigado a vin- cular-se à regra do art. 187 do RIR/80: "os estoques dos produtos acabados deveriam ser avaliados em 70% (setenta por cento) do maior preço de venda do período-base." Por ter sido inobservada essa regra, os mesmos foram subavaliados. Por sua vez o apelante eikelta~ 12. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDAI] NR.:105-8.996 alega que os controles de custos mantidos pela empresa, e anexa- dos às fls. 61 a 235, não podem ser desprezados, pois atendem, perfeitamente, às exigências legais. E este o cerne da questão: saber se o sistema de controle de custo utilizado pela empresa é integrado e coordenado com o restante da escrituração. O PN CST nr. 06/79, ao definir o que vem a ser um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, o fez como sendo aquele: "I - apoiado em valores originados da escritu- ração contábil (matéria-prima, mão-de-obra direta, custos gerais de fabricação); II - que permite determinação contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e produtos acabados; III - apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários continuas, ou mapas de apropriação ou rateio, ti- dos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles cons- tantes da escrituração principal; IV - que permite avaliar os estoques existentes na data do encerramento do período-base de apropriação de resul- tados segundo os custos efetivamente incorridos." Já o recorrente, às fls. 352, no sentido de defi- nir o que vem a ser um sistema de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração e, por decorrência, Justificar co- mo hábil o sistema de custo que adota, buscou amparo nos ensina- mentos do professor Eliseu Martins (Contabilidade de Custos, Ed. Atlas, LIÇ Edição, pág. 149), para concluir que aquela definição [esquema simples de contabilização de custo] seria a própria ex- pressão do seu procedimento. Examinando a obra citada, por mera curiosidade, a fim de melhor entender as colocaçdes do eminente professor, e apenas dentro de um exercício de raciocínio, verifiquei que o mestre, após expor aquilo que o apelante entende como "a expres- são do seu procedimento", ressalvou, às fls. 149/150 (obra já ci- tada): "O que existe de anormal é a penalidade para as empresas industriais que não tenham essa interligação [esquema--completao 13. PROCESSO NR.: 13886/000.186/92-95 ACORDA() NR.: 105-8.996 contabilização de custo], já que, nesse caso, define a legislação fiscal as fórmulas para o cálculo dos valores de estoques finais de produtos acabados e em elaboração. Estes são definidos arbi- trariamente em percentuais sobre o maior preço de venda alcançado pelo produto pronto no período (exercício social): a) produtos acabados - 707. do maior preço de venda no período-base." A evidência, embora tenha defendido o uso de um sistema de controle de custo mais simples, o Dr. Eliseu Martins deixou claro, também, que a método não era aceito pela legislação fiscal. A definição exata do que vem a ser "uma contabi- lidade de custa integrada e coordenada com o restante da escritu- ração" - e que coloco apenas para argumentar -, o mestre guardou para outra obra, de cuja feitura participaram, também, outros consagrados doutrinadores: Sérgio de Iudicius e Ernesto Rubens Selbcke. Refiro-me ao Manual de Contabilidade das Socieda- des por Ações, Editora Atlas, 3e edição, págs. 166/67, in verbis: "...de acordo com a interpretação fiscal, sistema de contabilida- de de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração é aquele: I - Apoiado em valores originados da escrituração con- tábil para seus insumos, quais sejam, matéria-prima, mão-de-obra e gastos gerais de fabricação, fato esse que exige um plano de contas que segregue contabilmente os custos de produção, por na- tureza, das demais despesas operacionais; II - Que permite deter- minaç(o contábil, ao fim de cada mês, do valor dos estoques de matérias-primas e outros materiais, produtos em elaboração e pro- dutos acabados, o que requer: a) Manutenção de registro permanen- te de estoques (fichas de estoques), como descrito no item 7.3.2, letra b, IV [registro permanente de estoques], ou seja, onde o consumo de matérias-primas e de outros materiais não seja obtido por diferença através de contagens físicas, mas sim através de documentação hábil da movimentação dos estoques (requisições etc) e de seu controle por fichas de estoques; b) Apuração do custeio e seu fechamento contábil, numa base mensal, inclusive quanto aos estoques em processo e acabados, com a respectiva movimentação; III - Apoiado em livros auxiliares, ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio. tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da escritura- ção principal...; IV - Que permite avaliar os estoques existentes na data do balanço, de acordo com os custos efetivamente incorri- dos. Isso representa o custo real por absorção..." ____ 14. PROCESSO NR.: 138861000.186/92-95 ACORDA° NR.: 105-8.996 Ora o sistema de controle de custo utilizado pelo contribuinte, como bem ressaltaram os fiscais autuantes (fls. 287 a 288), e o Sr. Delegado da Receita Federal, às fls. 341, não atende às exigências da legislação fiscal, consistindo, na verda- de, num sistema alheio à contabilidade, conforme se verifica, fa- cilmente, às fls. 61 a 285, visto que: "a) não mantém controle escriturai permanente dos estoques de matéria-prima, produtos em elaboração e produtos acabados; h) não apura, contabilmente, ao final de cada mês, o valor desses estoques; e c) não apropria contabi/mente, no decorrer do período-base, os custos efetivamente incorridos." Diante da ausência de um sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, a empresa, necessariamente, deveria observar a regra inserta no in- ciso II, do art. 187, do RIR/80 (Decreto-lei 1.598/77, art. 14, parágrafo 39). A inobserváncia da norma resultou na subavaliação dos estoques de produtos acabados, cabendo ao Fisco exigir o im- posto que deixou de ser pago no período-base, com reflexo nas subseqüentes, compensando-se no exercício seguinte, o montante da subavaliação tributada no exercício anterior, conforme foi apurado e demonstrado pela fiscalização às fls. 03. Vale destacar, ainda, a titulo de mera ilustra- ção, que a rigor, o método utilizado não atende sequer àquela ra- zoável simplicidade defendida pelo ilustre professor Eliseu Mar- tins - mas não aceita pela legislação fiscal, como bem ressaltou o mestre -, pois embora os ditos formulários tenham sido acosta- dos aos autos, o contribuinte a eles se refere como a própria ex- pressão do procedimento adotado, mas não prova o alegado. No que se refere às demais a/egaçóes do recorren- te, cumpre deixar claro que não cabe a este Colegiada analisar se a exigência assinalada é justa ou injusta; se a doutrina entende como razoável outros controles de custos; se o pagamento do débi- to é impossível do ponto de vista económico-financeiro; se foi extrapolada a capacidade contributiva do contribuinte; etc O que importa é saber se o procedimento fiscal está correto .(4 não. No casa, como já ressaltei, está corretíssi- mo. dialreldnielíe 15. PROCESSO NR.: 13986/000.186/92-95 ACORDA° NR.: 105-8.996 Uma vez detetada a irregularidade, caberia aos fiscais autuantes efetuar o lançamento, até porque, como se sabe, "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigató- ria, sob pena de responsabilidade funcional", ex vi do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. Se a norma, no entendimento de alguns, é excessiva para determinados ramos de atividades industriais, que se mude a Lei. Enquanto isso não ocorrer, deve ser observada, quer pela fiscalização, quer pelos contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso, por entender como absolutamente correto o procedimento fiscal. Este, o meu voto. Brasilia (DF), 24 de janeiro de 1995 410 ..22-AssUr VERINALDO 1-1~111-010V. SILVA - RELATOR _ Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061299.PDF Page 1

score : 1.0
4811170 #
Numero do processo: 13681.000005/92-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8755
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13681.000005/92-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8755

nome_arquivo_s : 1058755_106415_136810000059218_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136810000059218_4260296.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811170

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294116802560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:55:37Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:55:38Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:55:38Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:55:37Z; created: 2009-08-20T19:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:55:37Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13681/000.005/92-18 .-- ! \ •---' ',ri -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • , MAHS 18 de outubro del9 _91___ AcoRoiábria105-8.755 Sessão Os Seeereon 9 106.415 — IRPJ — EX. DE 1987 ReeorreMe POSTO CRUZEIRO LTDA. Recorriaa DRF EM MONTES CLAROS - MG OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de compras aferida do confronto entre os valores in formados pelos fornecedores de combustí- vel e os declarados pela contribuinte. Cabe tributação sobre o lucro das parce- las não declaradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CRUZEIRO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 1994 4109 S" VERINALDO H -44•5 il " se PA SILVA - PRESIDENTE JACKSO! MEDEIROS DE FARIA S IDER - RELATOR VISTO EMFr - OSTAyr,04•°"--- dffg912,1"IB R° .-- - PROCURADOR DA SESSÃO DE 8 ABR 19 =IMA NACEML Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias, Gil berto Congro Bastos, Hissao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. I I __ . É \ .74t0à4; -T,.-.g.. . ;-_ it.•.....4:. '..f 4 4. Citkl> 4,,,nr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13681/000.005/92-18 RECURSOW: 106.415 ACORDO N2: 105-8.755 RECORRENTE: POSTO CRUZEIRO LTDA. RELATÓRIO Cuidam os autos de lançamento efetivado contra o con tribuinte ã epígrafe em razão de omissão de receita apurada , pelo confronto dos valores referentes às compras e à receita de revenda de mercadorias, constantes de sua declaração de rendimentos, com os dados informados pelos fornecedores. Inconformado com a tributação, o contribuinte impug- nou o lançamento, às fls. 1 a 22, alegando, em síntese: "- a fiscalização fazendãria não reuniu sinais ou indícios quaisquer que pudessem presumir, legitima-- mente, os fatos delituosos fiscais atribuídos ao im- pugnante; - o fisco não apurou vestígios de fatos futuros 1 ou logicamente futuros ou ulteriores ao simples for- necimento da mercadoria pela Distribuidora.. E os fa tos geradores do imposto sobre a renda e da contri- buição/PIS são logicamente posteriores àquele forne- cimento; - a insuficiencia do procedimento fiscal-adminis trativo é fatal. Não há espaço fãtico-jurídico pari concluir que existiu omissão de receitas, quando não se têm enfocado justamente os acontecimentos passí-- veis de originarer receita. Ninguém vende tudo que compra, ningúém te a perfeição de negócios sem ad- 1‘ , A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13681/000.005/92-18 3. Acórdão n9 105-8.755 versidades por tempo indeterminado; - as fórmulas lógico-matemáticas trabalham com preços, a realidade se espelha em resultados concre- tose contextuais. Vale, radicalmente, o que se ven- deu e como se vendeu - dado que falta método de fisca lização, exatamente porque não frequentados os estalo; lecimentos dos Postos Impugnantes e, via de consequeW cia, não efetivados os correspondentes levantamentos, o que redunda em . nulidade flagrante dos lançamentoséb ofício formalizados. Desrespeitou-se o que prescre- ve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, mercê de uma tributação comodamente indireta; - segundo o Parecer CST n9 945, de 04.08.86, só se evidência a omissão de receitas, quando • apurada através de não contabilização, pelos postos de reven- da desses produtos, das notas de compras emitidas pe- las empresas distribuidoras. No presente trabalho a Fiscalização preferiu não frequentar a contabilidade e escrituração do impugnante; - o aludido Parecer, em seu item 7, exemplifica casos em que a omissão de compras pode não ser indica.... tiva de omissão de receitas; - a conduta doá agentes fiscais contaminou os pro cedimentos de absoluta nulidade jufidica, quanto mais não seja, a violarem regramento administrativo pró- prio à espécie (Parecer CST n9 945/86), e extrapola- rem dos limites peculiares no tocante à imposição tri butária (IR), com nítido carácter punitivo, o que não só destoa de Portaria Ministerial (MF 22/79), como contrasta com a norma legal (CTN, artigo 39); - todas as aquisições de mercadorias foram regis- tradas no Registro de Entradas e nos custos contábeis; - no lançamento impugnado não foi computado o es- toque inicial e o final do período base, o que invali da, também, o cálculo do lucro bruto (estoque ante- rior + compras (-) estoque final . CMV). A impugnante ainda tece considerações sobre os lançamentos reflexos do PIS e do IRRF, para finalizan do, requerer a nulidade dos lançamentos." __ A decisão singular manteve o lançamento, consoante ar_ gumentos de fls. 100 a 104 (fu 1 damentos) 1.,. Ill. $04.dar SERVICO IDEILICO FEDERAL PROCESSO N9 13681/000.005/92-18 4. Acõrdão n9 105-8.755 Às fls. 107 e 108 a contribuinte interpõe recurso a este Conselho alegando: "1) Não cumpridos todos os elementos essenciais e cumulativos do lançamento tributário, preconizados no art. 142 do C.T.N., dentre eles o concernente ao ónus da prova, no caso sub judice do lançador, c/c art. 333-1 do C.P.C., conclui-se pela .improcedência do lançamento, calcado em mera prova presuntiva de ocorrência de fato gerador de obrigação tributária, visto que não homologado o lançamento, não poderá exi gir suplemento do mesmo, o ato de homologação no prê- zo do art. 173 do C.T.N., precede à exigibilidade dg crédito tributário suplementar e é ,personãlíssimo, conforme art. 7 do C.T.N., não podendo ser substituí do por 'relação de compras' elaborado por - terceiro não investido de poderes para atos de fiscalização de tributos federais. 2) A situação vertente não-estã enquadrada den tre as presunções legais do art. 181 do RIR/80, que é a exceção à regra geral do ônus probante, sendo nulos 'plenun juris'. 3) Ratificam-se os dizeres de fls. 03/22 a 06/22, itens 1 a 9 e 06/22 a 10/22, itens 2 ao 16 do subtítulo 'Tributação Indireta', além dos itens 1 ao 13 (fls. 10/22 a 14/22 da peça impugnatória), como se transcritos estivessem, não contraditados objeti- vamente nas razões do indeferimento da impugnação." ; É o relatório. I\L 0009 5. SERVIÇO POSLICO FEDERAL PROCESSO N9 13681/000.005/92-18 Acórdão n9 105-8.755 VOT OO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Descabem as alegações suscitas pela recorrente. A fiscalização efetivou trabalho comparativo entre os valores de venda informadas pelos fornecedores da contribuinte e aqueles por ela declarados como efetivamente recebidos. Em rela ção a tais valores, conhecidos seus preços de venda, nacionalmen- te tabelados, e, em razão disso, a respectiva margem de comercia- lização, apurou-se o montante tributável, aplicando-se, sobre a diferença entre os valores de compra declarados e os informados pelos fornecedores, a indicada margem. Ora, os montantes informados pelos fornecedores en contram-se às fls. 29 a 33, discriminando a data de emissão, o número da Nota Fiscal, o nome do produto, sua quantidade e valores de compra e revenda. A empresa sobre isto nada contesta. O que, se escudada na certeza de seus dados, poderia ter feito. Não assiste razão à recorrente no que respeita a alegação de que o lançamento não foi homologado, pois baseado em provas fornecidas por terceiros. Ora, tal não é verdade pois o confronto dos valores indicados pelas empresas suas fornecedoras se deu com sua própria declaração de rendimentos. Além, nada impe de que a fiscalização desenvolva seu trabalho com base no exame da escrituração de outros contribuintes ou de qualquer outro ele- mento de prova, consoante, inclusive, legislação própria (Decreto \\\\ -lei n9 1.598/77). 40' /0 of2k. 4fir • SERV/ÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 136811000.005/92-18 6. Acórdão n9 105-8.755 Descabe a alegação de que a situação em tela não se enquadra dentre as presunções legais do art. 181, notadamente vez que os artigos 153.a 157, 179 e 387, inciso II do RIR/80 bem enqua dram a tipificação do fato ilícito ora tributado. Por final, descabe sua argumentação final, ratifi-- cadora dos argumentos expendidos na fase impugnatória, vez que os mesmos foram bem repelidos por ocasião da decisão singular de fls. 100 a 104, que, como se minha fosse, adoto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), 18 de outubro de 1994 JACKS7EDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR fino; Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

score : 1.0
4809677 #
Numero do processo: 10380.003608/91-88
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10422
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.003608/91-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257189

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10422

nome_arquivo_s : 10510422_000352_103800036089188_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800036089188_4257189.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4809677

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294118899712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:00:25Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:00:25Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:00:25Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:00:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:00:25Z; created: 2009-08-20T19:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:00:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10380/003.608/91-88. SESSÃO DE :15 de maio de 1996. ACÓRDÃO N°. :105-10.422 RECURSO N°. : 00.352. MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989. RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA/CE. erb CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCiCIO DE 1989 - Inexigível o tributo no exercício de 1989, considerando que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradamente pela inconstitucionalidade do art. 8o da Lei no 7.689/88, e que foi baixada a Resolução no 11/95, do Senado Federal, que suspende a vigência deste dispositivo legal. Improcedência da exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H -11-tr DA SILVA PRESIDENTE Cia4 \tà. VICTOR WOLSZ ZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 27 P30 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO Ausentes justificadamente; os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO E GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.608191-88 ACÓRDÃO N° 105-422 RECURSO N°. : 00.352 RECORRENTE : HOLANDA ARTE INTERIOR LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada, que manifestou insurgência da mesma contra decisão de primeira instância na qual foi parcialmente mantida a exigência fiscal formalizada pelo auto de infração de fls. 01/04, totalmente lastreada em autuação decorrente de constatação de irregularidades no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica A autuação capitulou a infração cometida no art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. Na fase impugmatória a contribuinte ofereceu as mesmas razões já expendidas no processo dito principal, requerendo fosse cancelado o lançamento. A autoridade lançadora, às fls. 14/15, reproduziu por cópia a informação fiscal apresentada no feito matriz, opinando pela manutenção integral do auto, uma vez que nenhuma das provas que foram acatadas dentre aquelas que a contribuinte juntou aos autos na fase impugmatória, no processo relativo ao IRPJ, referiam-se a exercícios nos quais ainda não houvera sido criado o tributo em questão. A decisão de fls. 23/26 manteve integralmente a exigência fiscal, tendo como fundamento o decidido no processo original. Foi notificada da decisão em 03/03/94. Em 04/04/94 apresentou recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos em impugnação, acrescendo apenas que a TR seria inexigível de fevereiro a dezembro de 1991. Apontou decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (n° 493) neste sentido. É o relatório. 2 . ttip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.380/003.608/91-88 ACÓRDÃO N° 105-422 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. A matéria em litígio, conforme relatado, é a Contribuição Social sobre o Lucro de 1989. Em preliminar, não pode prosperar o lançamento, eis que ese tributo somente pode ser exigido a partir do exercício de 1990. A inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689/88 foi reconhecida pela jurisprudência farta e unânime do Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, e, se tal fato não bastasse, o Senado Federal já expediu Resolução (de n° 11/95) que suspende a aplicação do dispositivo legal ora em tela. A título exemplificativo, cite-se a ementa do acórdão referente ao RE n° 138.284, da lavra do Ministro Carlos Velloso, "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBU- IÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei n° 7.689, de 15.12.88. I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. C.F., art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. - A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, H, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do parag. 40 do mesmo art. 195 e que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.3801003.608191-88 ACÓRDÃO N° 105-422 essa instituição devera observar a técnica da competência residual da União (C.F., art. 195, parag. 4.; C.F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas a lei complementar do art. 146, 111, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de calculo e contribuintes (C.F., art. 146, 111, "a"). III. - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV. - Irrelevância do fato de a receita integrar o orcamento fiscal da União. O que importa e que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689.88, art. 1.). V. - Inconstitucionalidade do art. 8 0, da Lei 7.689/8, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art, 150, III, "a") qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro no prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195, parag. 6). Vigência e eficacia da lei: distinção. VI. - Recurso Extraordinário conhecido, mas improvido, declarada a inconstitucionalidade apenas do artigo 8. da Lei 7.689, de 1988." Assim sendo, considero descabido perquerir mais sobre assunto decidido pela Corte Maior do pais e referendado pelo Senado Federal, motivo pelo qual voto pelo cancelamento da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1996; Cln /Ni a VICTOR WOLSZCZAK 411) 4. Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4809403 #
Numero do processo: 10166.002372/90-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7984
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.002372/90-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4256135

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7984

nome_arquivo_s : 1057984_099330_101660023729006_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660023729006_4256135.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4809403

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294119948288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:07:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:07:14Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:07:14Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:07:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:07:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:07:14Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:07:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:07:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:07:14Z; created: 2009-08-20T20:07:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-20T20:07:14Z; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:07:14Z | Conteúdo => • " MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MAHS 105-7.984 Sessão 4e13 de de zembrcas 19 93 ACORDÃO N9 Rawnont 99.330 - IRPJ - EX Recorre: DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA %comida: DRF EM BRASÍLIA - DF PEDIDO DE 'RECONSIDERAÇÃO APRECIADO POR ORDEM JUDICIAL - Tendo o contribuinte seu direito assegurado de apresentar pe dido de reconsideração por determinação judicial, mas nada trazendo de novo que pudesse modificar o julgamento anterior, mantém-se o inteiro teor do Acórdão n9 105-5.880, de 26 de agosto de 1991. Pedido de Reconsideração indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTI CIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedi do de reconsideração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 1993 •/ tt CELI DEPINE .• IÂ DEL UQUE - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM 6ffid,.- ei0 IR IRO COeASTA,.frt: PROCURADOR DA FAZENDA SESSM DE: 2 4 F 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Márcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado), Hissao Anta e Jackson v.v. Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimen- CDIf to Dias, sendo que os dois primeiros justificadamente. ) I I i e I I I I III 111 1 I Í . . I - z. y • r I •-p"--N\ir I h -b4,,g,”,,,,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, 1 PROCESSO N? 10166/002.372/90-06 RECURSO N9: 99.330 ACORDA() N9: 105-7.984 RECORRENTE: DISPAL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em sessão realizada em 26 de agosto de 1991, ocasião em que foi apre sentado o relatório que consta às fls. 49/52, da lavra da Conse- lheira Ursula Hansen, que ora leio, para melhor lembrança dos de- mais membros deste Colegiado. Naquela oportunidade, após exaustiva análise e dis- cussão dos fatos que compõem os presentes autos, foi dado provi- mento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n9 105-5.880, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, a saber: "OMISSÃO DE RECEITAS - CUSTOS DE VENDAS OMITI- DAS - Acrescenta-se ao lucro real, para efeito , de tributação, o valor das vendas realizadas e não escrituradas, sem cogitar dos custos e des pesas correspondentes, os quais só podem ser cotejados com a receita dentro de um regime te gular de apuração do resultado, através de es- crituração feita com observância das normas le _ gais. PASSIVO FICTÍCIO - Considera-se que o valor glo sado como passivo fictício decorrente de nro - comprovação de obrigações a pagar - Conta For- , necedores, encontra-se englobado no valor de- . CiSig\-( corrente da não contabilização de vendas." ) .. . ... . , . umnconamonmem PROCESSO N9 10166/002.372/90-06 3. Acórdão n9 105-7.984 Inconformada com a decisão de segunda instância, a contribuinte ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 56/ 60, com fundamento no disposto no artigo 37, § 39 do Decreto n9 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas â 'reforma do acórdão objeto. da reconsideração., Justifica seu pedido, preliminarmente, apontando cer ceamento de defesa, com infringência ao art. 59, II, do Dec. n9 70.235/72, uma vez que, segundo a peticionária, não estavam pre- sentes os pressupostos válidos para ser feito o lançamento. Em relação ao mérito, diz ter havido inovação no lançamento no acórdão recorrido, contrariando as disposições le- gais contidas nos arts. 145, I, do CTN e 59,11, do Decreto n9 70.235/72, quando, assim, argumentou: "Além disso, verifique-se fundar-se a exigência em arbitramento de lucros, tema sobre o qual dispen deu a recorrente suas razões de irresignação a ess -a- instância. Afastada, unanimemente, tal hipótese, nos ter- mos do início do r. voto condutor do acórdão recor- rido, verbis, 'Considerando que ficou sobejamente provado no auto que a recorrente mantém escrituração re- gular, de conformidade com as normas da legis lação comercial e fiscal, apresentando Decla- ração pelo seu Lucro Real, não se aplica, ao caso, a hipótese de arbitramento, no termo do parágrafo 69 do art. 400 do RIR/80.' foi o lançamento indevidamente alterado, na consti- tuição definitiva do crédito, pelo segundo argumen- to do voto condutor, assim expresso, 'Considerando está provada a omissão de recei- tas de vendas, e que a Recorrente não traz aos autos nenhum elemento novo;'" O Senhor Delegado-substituto da DRF em Brasília/DF indeferiu o pedido, com base na orientação contida na Instrução Normativa SRF n9 46/75, que disciplina o artigo 29 do Decreto n9 75.445, de 06/03/75, o qual extingiu o pedido de reconsideraçãode decisõos proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir da- sovicommicon~ PROCESSO N9 10166/002.372/90-06 4. Acórdão n9 105-7.984 quela data. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Segu- rança junto ã Justiça Federal no Distrito Federal, requerendo a concessão da segurança, afim de ver seu pedido de reconsideiação aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A sentença foi concedida nos termos da decisão cons- tante às fls. 67. A vista da citada decisão judicial, retornam os au- tos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração. e É o relatórilo. , _ umocommxonwouL PROCESSO N9 10166/002.372/90-06 5. Acórdão n9 105-7.984 VOTO_ _ Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora Tomo conhecimento do pedido por força de sentença con cessiva do Mandado de Segurança e em observãncia à orientação prola tada no Parecer PGFN/CRFN/n9 842, de 04.11.88, pelo qual a Coordena ção da Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segu- rança contra decisão do Conselho denegatõria do pedi- do de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário". Em relação ao cerceamento de defesa apontado pela pe- ticionária, creio que inexiste, uma vez que as listagens de fls. 08 a 13 especificam os dados relativos às vendas realizadas pela con- tribuintea entidades do governo, conforme identificadasàs fls. 02, cujos pagamentos são controlados pela Secretaria do Tesouro Nacio- nal,aliás, órgão responsável pelas informações utilizadas no lança mento. É importante destacar que a peticicaria declarou em sua Declaração de Rendimentos, às fls. 20, Receitas de Revenda de Mercadorias no montante de CZ$26.487.456,00, enquanto que somente para órgãos do governo as vendas atingiram o valor de CZ$ 53.602.240,00. Fica, então, a pergunta: será que a peticionária ven de exclusivamente para o Estado Maior das Forças Armadas, Gabinete do Ministro da Aeronáutica, Grupo de Apoio de Brasília, Base Aérea de Brasília e VI Comando Aéreo Regional, constantes da listagem que serviu de base à apuração da omissão de receitas? Certamente que não. Portanto, o lançamento efetuado foi, relativamente, benéfico à contribuinte, considerando-se que ficou restrito a um grupo de clientes. Em todas as oportunidades que teve para se defender, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer contraprova eficaz, li 04bil SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/002.372/90-06 6. Acórdão n9 105-7.984 mitou-se a apresentar alegações inconsistentes. Igualmente carece de qualquer fundamento a alegação de que teria havido inovação no acórdão recorrido. No acórdão foi mantida a caracterização de omissão de receitas que fora o lança- mento original, ~forme Auto de Infração, às fls. 02. Nada há que se falar em inovação. Mais uma vez a peticionária se valeu de ar- gumentos infundados, para procrastinar a decisão final do 11t1- , gio. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos cons- ta,voto por conhecer do pedido de reconsideração por força de de cisão judicial, e, no mérito, indeferi-lo. Brasília (DF), 13 de dezembro de 1993 CELI DEPINE MA-IZ DELDUQ4Ajl:--RELATORA Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

score : 1.0
4811211 #
Numero do processo: 13629.000104/91-90
Data da sessão: Sat Jun 14 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8435
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 009406

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13629.000104/91-90

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260346

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8435

nome_arquivo_s : 1058435_078366_136290001049190_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136290001049190_4260346.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Jun 14 00:00:00 UTC 94

id : 4811211

ano_sessao_s : 0094

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294122045440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:28Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:28Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:28Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:28Z; created: 2009-08-20T20:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:28Z | Conteúdo => MINISrERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIWES PROCESSO NR.13629/000.1~91-90 ACORDAO NR.105-8.435 Sesualo de 14 de junho de 1994 RECURSO NR.r 78.366 - P18 DEDUÇAO EX: 1988 RECORRENTE : CASA PO CAOELEREIRO DE IPATINGA LTDA. RECORRIDA : DRE em GOVERNADOR VALADARES - MG ÇNFL, PIS DEDUCRO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DO CADELENEIRO DE IPArINGA LEDA. ACORDAM os Membros da (Minta ~aro do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente •julgado. Sala gal-rss.,s/ de j.• de 1994 AFONSTT g 1 • O - VICE-PRESIDENTE E RELAIOR VISTO EM C -1‘. 10 RIBEleR . COSI- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: g AG3 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jOSE DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MARELLO (Su- plente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. Ausentes justificadamente os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13629/000.104/91-90 ACORDA() NR.105-6.435 RECURSO NR.: 76.366 RECORRENTE : CASA DO CABELEREIRO DE IPATINOA LIDA. B. E. LTN IORk Q. CASA DO CABELEREIRO DE IPATINOA LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 1/3, referente ao Pis Dedução, em razão de exigência efetuada no embato do IRPJ. Impugnação tempestiva as fls. 06. Decisão singular as fls. 13/14, a qual julgou proceden- te o Auto de infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 17/19. E o relatório 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO NR.13629/000.104/91-90 ACORDO NR.105-8.435 Y..P.fo Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso e tempestivo. O processo principal, relativo ao 1RPj, foi julgado nesta Cãmara em sessão de 14/06/94, sendo que pelo Acórtão nr. 105-8.432 foi dado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este , Colegiado.1 A Jurisprudencia deste Conselho a no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mesmos mol- des do processo matriz. , E o meu voto. Brasili. 1. ,11 di ,j4y)1( de 19-4 , i f V f/ N, 411 AFONO) C O • .. EN M - RELATOR 1 k. Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4808582 #
Numero do processo: 10850.000469/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7929
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000469/92-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4252732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7929

nome_arquivo_s : 1057929_078697_108500004699219_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500004699219_4252732.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808582

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294123094016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:06:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:06:52Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:06:52Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:06:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:06:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:06:52Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:06:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:06:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:06:52Z; created: 2009-08-20T20:06:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:06:52Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:06:52Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10850/000.469/92-19 ACORDO N. 105-7.929 Sesta° de: 17 de novembro de 1993 Recurso nr: 78.697 - PIS-DEDUÇMO - EXS: DE 1988. Recorrente : COMERCIAL E EXPORTADORA J. MARINO S/A. Recorrida : DRF EM SA0 JOSE DO RIO PRETO - SP ACAS PIS/DEDUÇMO - DECORRENCIA. A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nWo há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E EXPORTADORA J. MARIN° S/A. ACAS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i Sala das Sessefes, em 17 de novembro de 1993 I I I/ h, CELI DEPINE . RIZ DEL JOL-4%-#.- - PRESIDENTE e__r__,c - • '- °A,0 CALDEIRA - RELATOR .•,%/ej VISTO Et,‘s : orToárR B IRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: 7JA: igg4 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conselhei- l i' reis: jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, HISSAO ARITA, JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. AUSENTE ,OS , i CONSELHEIROS JOSÉ DO NASCIMENTO DINS, GILBERTO CONGRO BASTOS E LUIZ ED- MUNDO CARDOSO BARBOSA, SENDO QUE OS DOIS ÚLTIMOS JUSTIFICADAMENTE. Pi (01 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10850/000.469/92-19 ACORDRO N. 105-7.929 Recurso nr. 78.697 Recorrente : COMERCIAL E EXPORTADORA 3. MARIN° S/A. RELATORI O COMERCIAL E EXPORTADORA j. MARIN() S/A., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisáo da autoridade de primeiro grau, de fls. 29/30 proferida no julgamento da impugnaçWo ao Auto de infraao de fls. 08. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalizaçWo de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada reduçWo indevida da base de cálculo da contribuiao para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3o., letra a e par. lo. da Lei Complementar nr. 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnaç3b, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razffes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisWo singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a acWo fiscal. Cientificado desta decisWo, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 37/38, invocando o prin- cípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal. O processo principal (No. 10850.000.467/92-85) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o Número 105.882 e, julgado nesta mesma Cãmara, na sessWo de 17/11/93, logrou provimento. ,&E> E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10850/000.469/92-19 ACORDRO N. 105-7.929 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen- do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que rato há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusa) diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto pelo seu provimen- to. Brasília (DF), 17 de novembro de 1993 MARC . - MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

score : 1.0
4810435 #
Numero do processo: 10880.012306/90-89
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9993
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.012306/90-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259346

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9993

nome_arquivo_s : 1059993_085482_108800123069089_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800123069089_4259346.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995

id : 4810435

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294123094017

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:37:49Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:37:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:37:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:37:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:37:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:37:49Z; created: 2009-08-20T18:37:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:37:49Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:37:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.012306/90-89 RECURSO N° : 85.482 MATÉRIA : 1RP ANO DE 1.986 RECORRENTE : VTTACHEMIE COME IND.DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO OESTE - SP. SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N' : 105-9.993, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a Intima relação de causa e efeito que os vincula. NEÕADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VITACHEMIE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, TIOS mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • fé,. is, VERINALDO UE DA SILVA • PRESIDENTE "ElitTlaktIcSONI RELATOR FORMALIZADO EM:-5 1FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 . PROCESSO N° 10880.012306/90-89 ACÓRDÃO N° 105-9.993 RECURSO N° 85.482 RECORRENTE: VITACHEMIE COM.E IND,DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "VITACHEMIE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA", inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°48.885.081/0001-80, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal da Delegacia de São Paulo Oeste - SP, que negou integralmente provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE" e seus acréscimos legais, incidente sobre a receita omitida caracterizada por suprimento de caixa, apurado no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1.986 (ano- base de 1.986), exercício de 1.987, cuja base legal está inserida no artigo "8" do Decreto-lei n° 2.065/83 e demais dispositivos legais citados no auto de infração. 03 - Na impugnação o contribuinte limitou-se a informar que impugnou o processo principal (fls. 21/22), pois este é decorrente, e o recurso voluntário é peça identica aquela acostada no processo matriz (fls. 35/36). O processo matriz tem o n° 10880.012278/90-45 04 - É o relatório, que li em plenário. 3 . PROCESSO N°: 10880.012306/90-89 ACÓRDÃO N° :105-9.993 VOTO Conselheiro JORGE PONSON1 ANOROZO, Relator. 01 - O recurso é tempestivo, conforme decidido no processo matriz, que também tratou da ciência da decisão singular, onde ocorreu situação idêntica a este processo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Na impugnação o contribuinte limitou-se a informar que havia impugnado o processo matriz (fls. 21/22), do qual este decorre, e no recurso apenas juntou a mesma peça recursal do processo principal (fls. 35/36), o que demonstra que o mesmo conhece que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 03 - Na sessão do dia 05 de dezembro de 1.995, o recurso interposto no processo matriz, de n° 10880.012278/90-45, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n° 105-9.992, que negou provimento ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Brasília, 05 DE DEZEMBRO DE 1995 JA~22Z0 Mifirpe _ _ Page 1 _0111900.PDF Page 1 _0112100.PDF Page 1

score : 1.0
4808770 #
Numero do processo: 10380.002453/91-16
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7666
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.002453/91-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253537

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7666

nome_arquivo_s : 1057666_101361_103800024539116_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800024539116_4253537.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993

id : 4808770

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294125191168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:47:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:47:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:47:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:47:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:47:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:47:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:47:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:47:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:47:41Z; created: 2009-08-20T18:47:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T18:47:41Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:47:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10380/002.453/91-16 Acórdão nr. 105-7.666 Sessão de : 11 de agosto de 1993 Recurso nr. : 101.361 - IRPJ - EXS.: 1989 e 1990. Recorrente : CEARA MOTOR S/A. Recorrida : DRF EM FORTALEZA - CE. IRPJ - ADIANTAMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL EM COLIGADAS - Incabível a aplicação das regras per- tinentes ao mútuo quando os adiantamentos para aumento de capital de coligadas se encontram am- parados por comprometimentos formais, em caráter irrevogável, sendo irrelevante o período trans- corrido entre o adiantamento e a efetiva realiza- ção do aumento de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEARA MOTOR S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 1993 1, Pdt 041On CELI DEP"? DELI' 4UE - PRESIDENTE .,41111( r .‘ RIS ARITA - RELATOR VISTO EM FéggirÇççO RI IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 2 4 EV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, José Geraldo Ro- sa (suplente convocado), Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. (01:2 . . 1 PROCESSO NQ 10.380-002.453/91-16 RECURSO NQ 101.361 ACÓRDÃO NQ 105-7.666 RECORRENTE: CEARA MOTOR S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada no presente feito, recorre a este Conselho, contra a decisão proferida pela autoridade singular (fls. 56/61), que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto do auto de infração (fls. 03/11), relativo ao IRPJ dos exercícios financeiros de 1989 e 1990, anos-base 1988/89, acrescido dos encargos legais cabíveis. Os autuantes assim descreveram os fatos considerados infringentes à legislação de regência: "Valor não adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real. referente a receita de correção monetária incidente sobre saldos devedores de empréstimos concedidos pela fiscalizada às suas coligadas..., ... e ..., sob a forma de "adiantamentos para futuro aumento de capital", conforme Termo de Verificação e Demonstrativo de Cálculo de Correção monetária integrantes do presente, como segue:" It— A seguir, estão indicados os valores da correç o monetária apurada e atribuída a cada coligada, e, co o . . PROCESSO N4 10.380-002.453/91-16 2 Acórdão n9 105-7.666 enquadramento legal: art. 21 do Decreto-lei n4 2.065/83, c/c artigo 387. II, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n4 85.450/80 e PN CST 17/84. No Termo de Verificação (fls. 5) consta que, no decorrer da ação fiscal, relativamente ao ano-base 1988, foram verificados débitos em conta de - adiantamentos para futuros aumentos de capital", de recursos financeiros transferidos às suas coligadas, tendo também reclassificado para mencionada conta saldos de empréstimos a elas concedidos anteriormente; e que, de acordo com os aditivos contratuais que integram o processo (fls. 15/26), constatou a fiscalização que tais recursos somente haviam sido incorporados ao capital social das empresas respectivas após o decurso do prazo preconizado no Parecer Normativo CST nQ 17/84, onde se encontra a orientação de que, para fugir à incidência do preceituado no art. 21 do Decreto-lei n4 2.065/83, é necessário que as pretendidas capitalizações_ : sejam procedidas, no caso em tela, ou na primeira alteração - contratual posterior ao recebimento do adiantamento ou, no 1 máximo, em 120 dias contados do encerramento do período-base : ! em que foi registrado o recebimento dos recursos. . prevalecendo o evento que ocorrer primeiro. _ : _ . Segundo ainda o mesmo Termo, as capitalizações = = 3 vieram a ocorrer em 01.03.1990 (fls. 15/26, já mencionadas), s 3 enquanto que o prazo preconizado no referido PN teria se a expirado em 30.04.1989, ficando assim os adiantamentos i transformados em empréstimos, sujeitos ao tratamento_ _ - determinado no art. 21 do Decreto-lei nQ 2.065/83. =- _ _ - A exigência foi impugnada tempestivamente (fls. - s 35/48), sob os seguintes argumentos, em sintese: -: _ Ii a) na exposição de motivos que encaminhou o Decreto- ei i i n4 2.065/83 está dito que o art. 21 tem por objetiv ' ev. tar 3 PROCESSO NQ 10.380-002.453/91-16 Acórdão n9 105-7.666 a distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas; h) o prazo de 120 dias, estabelecido no PN CST nQ 17/84, é absolutamente irrelevante para desfigurar a natureza do adiantamento e, ademais, não há como introduzir na aplicação do art. 21 do Decreto-lei 2065/83 um elemento do qual ele não cogitou; c) quando o art. 21 do Decreto-lei n4 2.065/83 se refere a negócio de mútuo, não pode o ato normativo incluir como tal outros negócios que não sejam configuradores do mútuo, tal como ele se acha concebido no direito privado; d) segundo o art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de Direito Privado, utilizados expressa ou implicitamente pelas normas constitucionais para definir incidência tributária; e) quem entrega dinheiro para ser aplicado no aumento de capital de sociedade coligada não está realizando negócio de mútuo; f) sendo o mútuo uma das duas espécies do empréstimo, ele tem como sua característica fundamental a obrigação de restituir a coisa ( art. 1.256 do Código Civil), e que, assim, juridicamente não há como dar configuração de mútuo ao adiantamento para o aumento de capital, quando o valor entregue não gera a obrigação de restituir; g) invocando o art. 387, II, do RIR/80, os au tes pretenderam aplicar correção monetária sob e os adiantamentos e considerar como receita para ser tr buta a, quando se sabe que este artigo não serve para justi "car a autuação, pois não se trata de correção monetária; . . 4 PROCESSO Ng 10.380-002.453/91-16 Acórdão n9 105-7.666 h) correção monetária não é renda ou provento, e que sendo mera técnica de recompor o valor da moeda em regime inflacionário, não é produto de capital, do trabalho ou da combinação de ambos, como definido no art. 43, I, do CTN; i) a Constituição de 1988 declarou expressamente que a capacidade contributiva haveria de ser atendida na imposição tributária (art. 145, § 14), sendo que, no caso do imposto de renda, a capacidade contributiva se expressa na aquisiçãode uma renda, uma riqueza nova. E como na correção monetária não existe riqueza nova, mas apenas atualização do valor devido diante da inflação, não há como pretender pela mera "aparência" do maior valor nominal impor a tributação. Declara, finalmente, que com o exposto espera que seja julgado improcedente e arquivado o auto de infração, por lhe faltar base jurídica. Na informação fiscal (fls. 50/53), os fiscais autuantes se amparam no PN CST ng 23/83, que, interpretando o art. 21 do Decreto-lei ng 2.065/83, orienta expressamente; "2.1 - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize: contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta-corrente, qualquer feitio qeu configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou compensação financeira inferiror àquela estipulada na lei. contitui fundamneto para a aplicação da norma legal." I Cita a seguir o ADN CST ng 09/76 e o PN C 17/84, que entendem oferecer respaldo legal suficie . PROCESSO N4 10.380-002.453/91-16 5 Acórdão n9 105-7.666 autuação que incidiu sobre a matéria detalhada no Termo de Verificação de fls. 05. Lembram Que cancelar o procedimento da fiscalização implicaria, de igual modo, negar-se a validade dos Pareceres Normativos que, na qualidade de norma complementar das leis, integram a Legislação Tributária em vigor, de conformidade com o art. 100, c/c o 96 do CTN, sendo portanto de observância obrigatória por partes dos contribuintes, cabendo à fiscalização zelar pela sua aplicação. Continuam OS fiscais autuantes: quanto à tributabilidade da variação da correção monetária com base em índices oficiais, a matéria está devidamente regulada pelo art. 18 do Decreto-lei n4 1.598/77, qye tem correspondência no art. 254, I, do RIR/80, e que, ademais, em relação ao caso especifico ora tratado, o enquadramento legal capitulado no auto de infração (art. 21 do Decreto-lei n4 2.065/83) já é bastante, na medida em que impõe à autuada reconhcer a correção monetária como receita, para efeito de determinação do lucro real. Opinam pela manutenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário constituído, conforme decisão de fls. 56/61, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA BASE DO IMPOSTO ADIÇÕES AO LIQUIDO Nos empréstimos de mútuo celebrados entre Pe soa Jurídicas coligadas, a mutuante deve reconh e PROCESSO N4 10.380-002.453/91-16 6 Acórdão n9 105-7.666 para efeito da determinação do Ludro Real, pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculada segundo variação do valor da OTN, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 21 do Decreto-lei nQ 2.065/83, c/c os arts. 387, inciso II, 254, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nQ 85.450/80, IN-127/88 e PN CST- 17/84. AÇ40 FISCAL PROCEDENTE." Como fundamento da sua decisão, acrescenta que "Da análise das peças que compõem o processo, verifica-se serem infundados e descabidos de amparo legal os argumentos apresentados pela requerente na peça impugnatória, diante das incontestáveis provas que subsidiaram o auto em questão, os quais estão, por sua vez, fundadas em demonstrativos (fls. 06/07), Termo de solicitação de Informações - resposta (fls. 14), aditivos contratuais (fls. 15/26) e demais documentos (f is. 27/23)." Prossegue ainda: "Ademais, a autuada ao invés de atacar o "Fulcro" da questão, prefere utilizar extensas, porém frágeis, argumentações na tentativa de polemizar a discussão a respeito da definição do que seja: "negócio de mútuo" e "correção monetária como renda e proventos", numa clara intenção de protelar o pagamento do imposto lançado e devido no presente Auto.". Irresignada com a decisão singular, a a, recorrente expõe suas razões no recurso a este Conselho q assim podem ser resumidas: 7 PROCESSO NQ 10.380-002.453/91-16 Acórdão n9 105-7.666 a) em razões de defesa, fundadas na doutrina e na jurisprudência, teriam ficado demonstradas a inexistência de legitimidade para a autuação e que a autoridade julgadora de primeira instância, ao invés de examinar os fundamentos da defesa e enfrentar as teses colocadas com apoio na doutrina e na jurisprudência, teria se limitado a declarar sua convicção subjetiva, invocando em seu respaldo o PN CST nQ 23/83; b) estaria assim violada a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa constante do art. 5Q. LV, da Constituição Federal; c) a sua contabilidade, juntamente com os documentos exibidos, provam a existência de adiantamentos feitos para aumento de capital, que foram regularmente realizados; ; d) a autoridade julgadora "a quo" teria se apegado a uma orientação ultrapassada, inserida no PN CST nQ 23/83, porquanto a Instrução Normativa n4 127/88. do Secretário da Receita Federal, declarou ser irrelevante o prazo de 120 dias para que fosse implementada a capitalização com os valores adiantados; = e) que conforme essa orientação posterior e expedida por autoridade hierárquica superior, o adiantamento feito para aumento de capital teria de observar condições que foram atendidas no caso concreto, a saber: "a) - existir entre a prestadora e a beneficiária comprometimento contratual e irrevogável de que os recurso se destinem a futuro aumento de capital; b) - seja o aumento de capital ! efetuado por ocasião da primeira Assembéia Geral Extraordinária ou alteração contratual, conforme o ca • que se realizar após o imgresso dos recursos na so. .de beneficiária.- , PROCESSO N4 10.380-002.453/91-16 8 Acórdão n9 105-7.666 f) que essa Instrução Normativa n4 127/88 exclui de qualquer configuração como mútuo os adiantamentos como os que foram feitos no caso concreto. Cita ainda Acórdãos deste Conselho de nQs 101- 079.297/89, 105-04.109/90, 101-079.989/90 e, com destaque os de ngs 101-77.955/88 e 105-3.201/89; confirma e reitera as posições assumidas nas razões de impugnação, principalmente no que tange aos arts. 254, I, e 387, II, do RIR/80, dados como enquadramento legal na decisão recorrida, acrescentando ao final: "Diante do todo exposto, pede e espera seja aplicado o direito e seja reformada a decisão recorrida meramente homologatória de auto de infração nulo e lavrado por extremo arbítrio". Junta os documentos de fls. 77/99, constando deles os aditivos contratuais celebrados pelas empresas beneficiárias dos adiantamentos, cujos documentos já faziam parte do processo; certidões simplificadas expedidas pelas junta comerciais, certificando datas dos registros das alterações contratuais das empresas beneficiárias dos aumentos efetivados. É o relatório. 9 PROCESSO N4 10.380-002.453/91-16 Acórdão n9 105-7.666 VOTO Conselheiro MISSA° ARITA, Relator Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Ao que se extrai dos autos, a empresa foi autuada por não haver adicionado, ao lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real, receita referente à correção monetária de saldos devedores de empréstimos que concedeu a suas coligadas, sob a forma de "adiantamentos para futuro aumento de capital". O Termo de Verificação (fls. 05) aponta que a empresa teria não só transferido recursos financeiros às associadas para aquele aumento, valores estes tomados como "empréstimos" pela fiscalização, mas teria "também reclassificado para a conta Adiantamentos para Futuros Aumentos de Capital saldos de empréstimos (propriamente ditos) a elas (coligadas) concedidos anteriormente". O fundamento, tanto da acusação fiscal como da decisão recorrida, está na adoção do entendimento firmado no Parecer Normativo CST nQ 23/82, segundo o qual "não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize: contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerari. ou simples lançamento em conta-corrente, qualquer feiti. *Lie configurar capital financeiro posto à disposição de • ,ra sociedade sem remuneração, ou compensação fina, r. PROCESSO NQ 10.380-002.453/91-16 10 Acórdão n9 105-7.666 inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para a aplicação da norma legal" (art. 21 do Decreto-lei ng 2.065/83). Também foram invocados o ADN CST n g 09/76 e o PN CST n4 17/84. De sua parte, a recorrente observa, com razão, que a matéria já mereceu diversos pronunciamentos deste Conselho de Contribuintes, e foi objeto de elucidativa Instrução Normativa, de n4 127/88, na qual se explicitaram as condições necessárias e suficientes para caracterizar adiantamento de capital, operação inconfundível com o mútuo de que trata o já mencionado art. 21 do Decreto-lei n4 2.065/83. De fato, a Instrução Normativa n4 127, de 08.09.1988, dispôs sobre "adiantamentos financeiros para futuro aumento de capital, feitos por pesssoa jurídica à sociedade coligada, interligada ou controladora", tendo declarado expressamente que: "1. Os adiantamentos de recursos financeiros, sem remuneração ou com remuneração inferiores às taxas de mercado, feitos por uma pessoa jurídica à sociedade coligada, interligada ou controlada, não configuram operação de mútuo, sujeita à observância disposto no artigo 21 do Decreto-lei nQ 2.065, de 26 de outubro de 1983, desde que: a) entre a prestadora e a beneficiária haja comprometimento, contratual e irrevogável, de que tais recursos se destinem a futuro aumento de capital; e b) o aumento de capital seja efetuado por ocasi - da primeira Assembléia Extraordinária ou altar ção PROCESSO P49 10.380-002.453/91-16 11 Acórdão n9 105-7.666 contratual, conforme o caso, que se realizar após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora." Esse é precisamente o caso dos autos, como se pode verificar, pela documentação acostada aos autos (fls. 15/33). Na verdade, está claramente demonstrado que se trata de adiantamentos efetuados especificamente para futuros aumentos de capital das coligadas, bem como de empréstimos convertidos em adiantamentos dessa espécie, assim registrados nos livros próprios da recorrente. Tais aumentos foram, afinal, realizados, conforme dá conta a própria fiscalização (fls. 52). Dessa maneira, a exigência fiscal apresenta como únicos supedâneos o lapso de tempo superior a 120 dias decorrido entre o adiantamento e o aumento de capital, e a circunstância de que parte do aumento resulta de conversão de empréstimos anteriores. Ora, à toda evidência, a lei não estipulou a caracterização do mútuo em função do período intercorrido entre o adiantamento e o efetivo aumento de capital a que se destinava, ou à origem anterior dos recursos assim convertidos em adiantamentos nessa conta. Ao contrário, remeteu a conceito consagrado no Direito, que é o conceito de mutuo, tendo, assim, delimitado seu alcance em precisosE 4 termos, que restringem o alcance da norma de que aqui se ! cogita. Por isso mesmo, a jurisprudência administr- -va vem firme no sentido de recusar aos adiantamentos, q e -e 2 encontrem formalmente comprometidos, em caráter irrevo.ávelA de que se destinam a futuro aumento de capital de coli..das, a natureza de empréstimos sujeitos à correção monetária. PROCESSO N4 10.380-002.453/91-16 12 Acórdão n9 105-7.666 Por outro lado, ainda, irrelevante, a nosso ver, a origem dos recursos convertidos em adiantamentos para efeito de aumento de capital, uma vez que a ação fiscal somente diz respeito ao período posterior à conversão. Nessas condições, e tendo em vista que no caso em julgamento ficou inequivocamente demonstrado o atendimento aos pressupostos elencados na IN/SRF nQ 127/88, exceto na parte atinente ao período da efetivação do aumento de capital, como acima exposto, voto pelo provimento do recurso. O Brasi DF), e ie agosto de 1993 ...00 %.. Aihr 1(0 .. lir HISSAO ARITA. - RELATOR _ ---- - Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1

score : 1.0
4807385 #
Numero do processo: 13866.000057/84-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0974
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13866.000057/84-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4247649

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-0974

nome_arquivo_s : 1050974_043361_138660000578434_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138660000578434_4247649.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807385

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294127288320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T12:11:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T12:11:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T12:11:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T12:11:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T12:11:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T12:11:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T12:11:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T12:11:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T12:11:13Z; created: 2009-08-21T12:11:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T12:11:13Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T12:11:13Z | Conteúdo => Processo n9 13866/000.057/84-34 ;man t 4:et MINISTERIO DA FAZENDA OLS Sessão de 07 de agQStO de 19 84 ACORDÃO N° 1,05-0.974 Recurso n° 43.361 - IRPF - EXS: 1979 a 1981 Recorrente SERGIO GONÇALVES Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP PESSOA FÍSICA - Rendimentos arbitrados - O arbi- tramento dos rendimentos da pessoa física que deixar de apresentar declaração, autorizado pelo artigo 678 do RIR/80, devera ser feito com base em elementos ã disposição da autoridade adminis- trativa, vedando-se a aplicação de fórmulas não expressamente autorizadas em Lei. NULIDADE - Intimação = É valida a intimação,fei- ta via postal e recebida no domicílio fiscal constante dos registros da repartição fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIO GONÇALVES, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar de nulidade do processo, e, no mérito, em DAR provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado., Sala das ,;ssOes, em 07 de agosto de 1984 / a„ PEDRO .“Ti S • ANDE . - PRESIDENTE _71• CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM U 0 DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 09 ASO 1984 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Tei- xeira do Nascimento, aulo Leite de Lacerda, Rubens Soares e Paulo Jorge Farias Galvão. - 'te IF" br- 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13866/000.057/84-34 RECURSO 1\19: 43.361 ACUO/LOW 105-0.974 RECORRENTE N9: SERGIO GONÇALVES RELATÓRIO SERGIO GONÇALVES, CPF 099.163.938-34, jurisdicio nado pela DRF em São José de Rio Preto, SP, não apresentou decla- ração de rendimentos nos exercícios de 1979 a 1981. Intimado a a- presentá-las ou a justificar a omissão, o contribuinte deixou de atender ã notificação (fls. 01). Em conseqüência, procedeu-se ao arbitramento de seus rendimentos naqueles exercicios,tomando-sect mo base as declaraçGes apresentadas para os exercícios de 1977 e 1978, convertidos os valores declarados em ORTN, novamente trens- : formados em moeda nacional para apurar os rendimentos considera- dos omitidos (fls. 14/15). Impugnate a exigência fiscal (f 1. 18) o contribuin— E te alegou o seguinte: m 2 e O requerente inconformado com o referido enquadramento, data venia, respei tosamente vem impugnar o lançamento ex- n ofício, uma vez que o mesmo não condiz com .idade dos fatos, tendo-se em vista,que somente agora é que tomou conhecimento de haver sido a tempos atrás intimado a pres- a • tar declaração de renda PF, exercícios de 79, 80 e 81, anos base de 78, 79 e 80,pois o mesmo mudou sua residência da rua reci- fe, 569 para a rua amazonas, 859 e a pes- , DAIF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO POGLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 02. AcOrdão n9 105-0.974 soa que recebeu a aludida intimação não o comunicou do fato. 2- Segue anexo os recibos de rendimen tos dos exercícios de 79, 80 e 81, ano ba- se de 78, 79 e 80, nos quais V.Sa. pode can cluir que além de ser isento do imposto d; renda, ainda deverá ter imposto a ser res- tituido, tendo já seu prejuizo pela falta de entrega das declarações em tempo hábil." A autoridade jurisdicionante indeferiu a impug- não (f is. 24/25), sob os seguintes fundamentos: "Analisando os Informes de Rendimen- tos Pagos ou Creditados e Retenção do Im- posto de Renda na Fonte - Cédula "C" docu- mentos de fls. 19 a 21, verifica-se que o impugnante obteve, nos anos-base objeto do presente processo, rendimentos tributáveis. Lato posto, e CONSIDERANDO que, as pessoas físicas são obrigadas ã apresentar anualmente de- claração de seus rendimentos desde que te- nham renda líquida acima do valor do limi- te de isenção, conforme dispõe o artigo 587, combinado com o artigo 19 do RIR/80; CONSIDERANDO que a não apresentaçãoda declaração ou o não atendimento do pedido de esclarecimento, por parte do contribuin te, enseja o lançamento de oficio, nos ter mos do artigo 676, I e II e artigo 678, do RIR/80; ' CONSIDERANDO que "as intimaçOes ou no tificações serão para todos os efeitos le- gais consideradas fid.tasnadatado recebimen- to no domicílio fiscal do contribuinte,quan do através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (AR)"(art. 758, II, RIR/80); CONSIDERANDO que as duas intimações, de fls. 01 e 16, foram emitidas para o mes mo endereço do interessado, constante do; registros desta repartição fiscal; CONSIDERANDO, portanto, que o interes/1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 03. Acórdão n9 105-0.974 sado devidamente intimado, conforme AR de fls. 01, deixou de atender a referida noti ficação, enquandrando-se, assim nos termo? dos artigos 676, I e II e 678, I, já cita- dos; CONSIDERANDO que o processo está re- vestido de todos as formalidades legais; CONSIDERANDO tudo o mais que do pro- cesso consta, DECIDO tomar conhecimento da impugna- ção, por tempestiva, para no mérito, INDE- FERI-LA, determinando a ARE em Catanduva que prossiga na cobrança do crédito fis- cal, dando-se ciência ao interessado do ia teiro teor desta decisão, mediante entrega de uma cópia da mesma, da qual cabe Recur- so Voluntário, no prazo de 30 (trinta)dias a partir da ciência." Inconformado, o contribuinte recorre a este Coa selho, através da petição de fls.29/31, apresentando os seguintes argumentos: "I - PRELIMINAR O recorrente invoca, inicialmente, a preliminar dc nulidadc"ab-inicio" do pro- cesso, tendo em vista que somente em feve- reiro do corrente ano de 1984 é que tomou conhecimento da existência dessa ação fis- i cal em seu nome. Eis que, antes, desconhe- cia porque nunca foi intimado, pois, se o. tivesse sido, teria tomado as providências já naquela época. 1 Importa ressaltar que a propalada in- timação, em que se baseia o fisco para ex- cluir a espontaneidade do contribuinte,não chegou às mãos do interessado, tanto é que o respectivo AR não foi por ele assinado e sim por pessoa terceira que não lhe entre- i e gou a intimação. Aceitar como válida tal intimação não é justo porque quando o "758 - II" do RIR/ /80 considera feita a intimação na data do recebimento no domicíliofiscal do contri- 4 buinte, supõe lógica e obviamente a entre- m ã SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 04. Acórdão n9 105-0.974 ga ã pessoa do destinatário, claro, e não a terceira pessoa. No caso, a intimaçãose ria válida se tivesse sido entregue a peg' soa, ou representante legal, do interessa do Sergio Gonçalves. Uma vez entregue ã. terceira pessoa, como aconteceu no caso, e, considerando mais, que essa terceira pessoa não lhe entregou a intimação, im- pOe-se que esta não chegou a ser feita, conquanto entregue no domicílio, pois, a entrega ã pessoa ou procurador do interes sado — destinatário — é elemento essen- cial, é o Obvio, pois ele, destinatário, interessado é que deve ser intimado e não pessoa terceira, quem quer que seja. Diante desse raciocínio lógico, cor- reto, o interessado requer se dignem os nobres juizes desse colendo Conselho aco- lherem a preliminar de nulidade do proces so, tornando sem efeito, portanto, o lan- çamento de ofício nele considerado por ca rência de elemento essencial na sua ins- tauração, qual seja, a falta de intimação ã pessoa ou representante legal do autua- do. II - MERITO. No mérito, tem a dizer o interessado que, tendo o la9amento por base os rendi mentos dos exercicios anteriores (1977 g 1978, base 1976 c 1977), o mesmo não cor- a responde a realidade. Eis que, logo no ano subsequente, ou seja, exercício de 1979 (base 1978), o interessado não apresentou declaração de rendas porque a ela não es- tava obrigado, pois, o limite de rendimen tos, para se sujeitar ã apresentação, era" de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil= zeiros) e os rendimentos do interessadolo ram apenas Cr$ 60.000,00 (sessenta mir cruzeiros), conforme documento de fls. 19 E (letra C). Quanto aos exercícios de 1980 e 1981 (base de 1979 e 1980), embora incidissena obrigatoriedade de apresentar a declara- ! ção, nenhum imeosto tinha a pagar. Antes, tinha direito a restituiçãodè Cr$ 7.861,00 e (sete mil oitocentos e sessenta e um cru- zeiros) em 1980 (base 1979) tendo como rendimentos Cr$ 120.000 (cento e vinte ink mil cruzeiros), tab. na letra C. e a res- SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 05. Acórdão n9 105-0.974 tituição de Cr$ 57.681,00 (cinqüenta e se- te mil seiscentos e oitenta e um cruzei- ros) no exercício de 1981 (base 1980, cujo rendimento foi de Cr$ 386.123,00 (trezen- tos e oitenta e seis mil cento e vinte três cruzeiros), igualmente na letra C, confor- me se constata dos docs. de fls.20 e 21, sempre como empregado da mesma firma. O procedimento do fisco se baseia num critério totalmente subjetivo e parcial,ex tremamente prejudicial ao contribuinte,hur milde por sinal, que não deu ao Erário Pú- blico prejuizo algum. Haja vista os elemen tos que refletem a realidade. Antes, foi prejudicado com a não restituição do impos to pago a mais e ã qual fazia jus. Quando da defesa primitiva, desejara o interessado entregar as declarações,mas, como, no entender do fisco excluida esta va a sua espontaneidade, as mesmas não fo- ram aceitas. Agora, porém, com o intuitodê elucidar a realidade das razões aqui adu- zidas, junta ao presente recurso, aludidas declarações, por onde se constata que,além de não dever imposto algum, o tinha o inte ressado direito a restituição que, por sua lamentável negligência veio a perdê-la. Is to demonstra claramente a improcedência da exigência fiscal, quer do imposto, quer da multa, pois, visto que, como inexiste im- posto algum a pagar, conforme provado,se e videncia a discordãncia do procedimento frs cal com o disposto no artigo 728 do RIII. (Dec. 85.450/80), ficando reduzida,a falta de apresentação dos dois últimos exercí- cios (1980 e 1981), a mera infração regula mentar, cuja penalidade está cominada n3 inciso I do citado artigo; quanto a 1979 estava desobrigado ã apresentação. III - PEDIDO.- Face ao exposto, o interessado,respei tosamente, REQUER: a) o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade do processo,eximindo o autuado de qualquer pagameto; b) na remota hipótese de não acolhe- rem a preliminar, acolherem como proceden- ,4 X tes as razões de merito, dando como impro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 06. Acórdão n9 105-0.974 cedente a exigência fiscal para exonerar interessado de qualquer pagamento." É o relatório4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 07. AcOrdão n9 105-0.974 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do Decre to n9 70.235/72. Intimação recebida em 28/05/84, via do AR . de fls. 27 e recurso protocolado em 01/06/84, através do carimbo de fls. 38. Com relação a preliminar de nulidade do proces- so, pelas razões jã expostas no relatório, entendo que a mesma é improcedente uma vez que o artigo 763 e seu § 29, do RIR/80, as- sim estabelece, verbis: "Art. 763 - Quando o contribuinte transfe- rir, de um município para outro ou de um pa ra outro ponto do mesmo município, sua resi ciência ou a sede de seu estabelecimento,fir ca obrigado a comunicar essa mudança as re- partições competentes dentro do prazo de 30 (trinta) dias. § 29 - O contribuinte ausente de seu domici lio fiscal durante o prazo de entrega de de claração de rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso cumprirá as dispo- sições deste Regulamento perante a autorida de do distrito em que estiver, dando-lhe coi nhecimento do domicilio do qual se encontra ausente." Nota-se, portanto, pela sobredita legislação,que o recorrente ao mudar de endereço deveria ter comunicado ã repar tição competente seu novo domicílio ou mesmo eleger outro para e feito de domicílio fiscal, ex vi do artigo 127 e § 29, do CTN. Quanto ao mérito entendo que, em primeiro lugar, caberia a autoridade julgadora de primeira instância, diante dos comprovantes de rendimentos apresentados pelo contribuinte na fa se impugnatória (fls.19, 20 e 21) relativos aos exercícios de 1979,1980 e 1981,abandonar o arbitramento e efetuar o ~mento suplel_5411 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 08. Acórdão n9 105-0.974 mentar com base nos rendimentos apresentados. Tendo em vista que isto não aconteceu e que a decisão singular manteve o arbitramen- to e indeferiu a peça impugnatória, entendo, também, que se deve reformar a r. decisão recorrida, pelos fundamentos constantes do Acórdão n9 104-4.656, de 12 de julho de 1984, cujo relator foi o eminente Presidente da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Francisco Amaral Manso, que adoto inte gralmente e peço vénia para transcrever, verbis: "Inicialmente, cabe ponderar que inexiste apoio legal para a fórmula de arbitramento que se pretende utilizar nos presentes au- tos. Reconhecer-se que as pessoas físicas sejam obrigadas a apresentar anualmente de- claração de seus rendimentos (RIR/80, arti- go 587), desde que, porém, se enquadram nos limites fixados pelo Ministro da Fazenda co mo necessários para obrigarem a apresenta- ção da declaraçao (art. 590). Assim, as pes soas físicas que não apresentarem declara- ção de rendimentos, estando obrigadas a fa- zê-lo, e não prestarem os esclarecimentosso Tratados (art. 677), terão seus rendimen- tos arbitrados pela autoridade administrati va, em lançamento de ofício, mediante os e- feitos de que se dispuser (art. 678). Ora, de que elementos dispunha a repartição para arbitrar que em determinado exercício o au- tuado teria percebido rendimentos tributá- veis no montante de "x", "y" ou "z" ? A fórmula empregada, baseando-se nos rendimentos declarados em outros exercícios e convertidos em ORTN's reconvertidos para moeda nacional nos exercícios em que se ve- rificou a omissão, não foi estabelecida por Lei, único instrumento capaz de fixar a ba- se de cálculo (CTN, art. 97,IV). Compare-se com o que ocorre com as pessoas jurídicas, autorizando, igualmente,o Regulamento o ar- bitramento do lucro tributável das empre- sas. Porém,existem normas que determinam co mo se calcular a base de cálculo. Assim, no RIR/75, o art. 149 determinava que o arbi- tramento se fizesse ã razão de 30% sobre a soma dos valores do ativo imobilizado, dis- ponível e realizável a curto e a longo pra- zoodoéle 15% a 50% do capitalou da receita bru- sch ta, a juízo da autoridade lançadora, SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 09. Acórdão n9 105-0.974 observada a natureza do negócio. De qual- quer forma, determinava a lei que o arbitra mento somente seria possível quando houves= se falta de escrituração de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais.0 RIR/80 consolidou no art. 400 as normas que foram baixadas com o DL. 1.648/78, especifi camente para as pessoas jurídicas, alteran- do substancialmente o contido no art.149 do RIR/75. Existem, porém, tais normas, sendo imperioso segui-las,sob pena de se declarar anulidade da ação fiscal. Assim, se a pes- soa jurídica possui escrituração, não é li- cito arbitrar seu lucro, impondo-se a tribu tação pelo lucro real, ainda que a empresa. deixe de apresentar declaração de rendimen- tos; se, não possuindo escrituração, enseja conhecer-se a receita bruta, não se pode promover o arbitramento com base em valores outros que o montante correspondente à re- ceita bruta conhecida. No presente caso,em- bora se louve a engenhosidade da fórmula en contrada, é ela totalmente arbitrária, não encontrando amparo em nenhuma norma legal. O critério adotado consagra inverdade- económica, principalmente nos dias atuais, assumindo uniformidade estática de rendimen tos, atualizados monetariamente segundo ã" variação da ORTN. Tal critério ultrapassaos limites da presunção, atingindo as raias da ficção, quando se sabe que a própria legis- laça° salarial, objetivando contribuir para a contenção da espiral inflacionária, deter mina que os reajustes salarias se façam em índices inferiores (e às vezes bastante!)à- queles apurados oficialmente para a infla- ção e retratados no valor da ORTN. A preva- lecer esse critério, seria fácil concluir que a pessoa que não submetesse ã tributa- ção rendimentos homogeneamente progressi- vos, à vista da evolução da ORTN, poderia vir a ser autuada por omissão de rendimen- tos, ou por declará-los a menor. Na verdade o Fisco dispõe de incontá- veis fontes onde buscar indícios positivos de rendimentos podendo recorrer aos Cartó- rios, aos estabelecimentos, bancários ouDetran agencias de turismo, às financeiras, às BOI sas de Valores e a inúmeros expedientes que. permitam apurar sinais exteriores de rique- za, a partir dos quais e por concessão le- ink I? gal (art. 39, incisos III e V, por exemplo) IV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13866/000.057/84-34 10. Acórdão n9 105-0.974 poder-se-ia chegar aos rendimentos presumi damente omitidos. Nos presentes autos iner xiste qualquer indicio positivo que justi- fique a conclusão fiscal. Adite-se que a lógica da ação fiscal encontra óbice em diversas situações facil mente imagináveis e que invalidariam "certeza" do crédito tributário tornado 11 quido, tais como: desemprego, sub-emprego, ausência do Pais, prisão, morte, trabalho intermitente etc.,etc.Fãcil concluir que a vinculação do lançamento, expressamentecOn sagrada no art. 142 do CTN, ficaria seria- mente comprometida. Da maneira como se encontra o presen- te processo, obriga-se o autuado a, para ser ver livre da autuação, apresentar "pro va negativa de rendimentos", o que nos pa- rece inadmissível sob o ângulo jurídico. Por fim, até se poderia afirmar que o auto de infração é nulo, por cerceamento do direito de defesa, pois as normas emque se fundamenta não foram dadas ao conheci- mento público. Pelo menos não as encontrei publicadas no Diário Oficial, ainda 9ue me tenha esforçado ao máximo para busca-las, recorrendo, inclusive, a publicações espe- cializadas." Claro está que, ã vista dos documentos apresen- tados pelo contribuinte, ainda que extemporaneamente, fica assegu rado ã administração tributária efetuar lançamento suplementar,ca so verifique que os informes prestados pelo sujeito passivo fi- : quem infirmados por elementos de que disponha a repartição. 2 E E Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade do processo e, no mérito, dar provimento ao recurso vo- luntariamente apresentado para considerar indevida a exigência fis cal consubstanciada na Intimação de fls. 26.4K e Brasília-DF,07 de agosto de 1984 CARLOS ROB RTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR E = i• Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0