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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724072 #
Numero do processo: 13893.000712/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique as pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.754
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Fls.117 4-..----7, MINISTÉRIO DA FAZENDA wlis!1-;','0, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,r-Z7' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13893.000712/2003-14 Recurso n° 137.398 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.754 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente NIVALDO ARAÚJO DA SILVA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES Recorrida DRF-CAMPINAS/SP 40 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 PENDÊNCIAS DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO A PGFN. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o processo de exclusão do Simples lastreado em ato declaratório que não indique as pendências da empresa e/ou sócios junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, limitando-se a consignar a existência de pendências junto a esse órgão da administração. PROCESSO ANULADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora. 0 Gt._- 0, JUDITH DO ÁM / 9 • L MARCONDES ARMANDO - Presi e ente )-4.-1-4-.-M ik19-'142dcr)-- ' CIAIH ENA TRAE ANO D'AMORIM -Vara 1 . . Processo n° 13893.000712/2003-14 CCO3/CO2- . Acórdão n.°302-39.754 Fls. 118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • 2 Processo n° 13893.000712/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.754 Fls. 119 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 84, que transcrevo, a seguir: "Trata o processo de pedido de reincluseí o no Simples a partir de 01/11/2000, tendo em vista ter sido o contribuinte excluído da sistemática, por meio do Ato _Declaratório 356.649 de 2000 (11.28), em razão de existência de débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu a solicitação do contribuinte fundamentando que a solicitação de revisão da exclusão foi formalizada fora do prazo legal, e que as causas que motivaram a exclusão ainda eram consistentes (fls. 31-35). Cientificado do indeferimento do seu pleito em 01/03/2004 (fi. 36), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/03/2004 (fls. 38/79), reconhecendo a intempestividade de sua SRS, e alegando, em síntese, que parcelou os débitos inscritos em Dívida Ativa e, com o término das parcelas, efetuou solicitação à SRF para não ser excluído do Simples; tem dificuldades para manter seu negócio, e a exclusão do Simples lhe trará prejuízos e acarretará o fechamento da empresa." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CPS ng- 05-15.435, de 28/11/2006, proferida pelos membros da 1' Turma da • Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, às fls. 83/85, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Débito Inscrito em Dívida Ativa. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples "Solicitação Indeferida." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. 3 Processo n° 1 3 893.00071 2/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.754 Fls. 120 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 116 (última), que trata do trâmite dos autos rio "àrribito deste Conselho. É o relatório. • 1 4 Processo n° 13893.000712/2003-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.754 Fls. 121 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, tendo etn vista a existência de débito inscrito junto a PGFN. O contribuinte anexou diversos Coarfs relativos a pagamentos de parcelamento 11111 da PGFN e supõe que são suficientes para a sua reinclusão. Tendo em vista que a empresa foi excluída em O 1/11/00, cujo Ato não exprimia que pendências a empresa estava com seu débito inscrito, ficando dessa forma, impossível saber a que débito se refere, bem como fica dificílimo saber a vinculação dos DARF's ora apresentados com a pendência declarada. Destarte, o art. 9° da Lei ri2 9.31 7/96,à época, ao dispor sobre a exclusão do Simples, estabelece, verbis: "Art. 92 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pes.soa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa,. (.)" Bem como o art. 15 0, § 3° da citada Lei que foi acrescida pelo art. 3° da Lei de n' 9.732/98, verbis: Art.15 § 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita_ Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo."(grifos não são do original) A norma retrotranscrita determina, de forma ineqx_tívoca, que ficam excluídas da sistemática do Simples as empresas que tiverem débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do INSS, o que implica deverem os atos declaratórios de exclusão conter informações que indiquem com suficiência e clareza quais os débitos que motivaram a exclusão da empresa optante dessa sistemática simplificada de pagamento de tributos e contribuições. 5 Processo n° 13893.000712/2003-14 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.754 Fls. 122 O comunicado de exclusão do Simples formalizado através do Ato Declaratório n 356.649 tem caráter abrangente, de forma a tão-somente discriminar como motivo de exclusão a existência de "Pendências da empresa e/ou Sócios junto a PGFN". O referido ato não preenche as exigências previstas na legislação para a produção dos efeitos a que se propõe, tendo em vista que não indica os débitos existentes em nome da recorrente, que teriam sido objeto de inscrição na PGFN. Assim sendo, entendo que o ato de exclusão objeto de lide não possui os elementos necessários para o fim a que se destina, sendo insuficiente a tão-só indicação de existência de "pendências" para a exclusão da empresa do Simples, o que implica, a caracterização da preterição do direito de defesa prevista no art. 59, inciso II, do Decreto n' 70.235/1972. Tendo em vista que a lide só se instaura com a impugnação e esta só é possível pela informação que se extrai através do contraditório. No caso em foco, o contribuinte foi - informado apenas que o mesmo tem "pendências" junto a PGFN. Portanto, com a defesa nasce o contraditório que são princípios expressos no art.5°, inciso LV da Constituição Federal. Os corolários desses princípios são a garantia da prova e a garantia da motivação, válidos tanto para o processo judicial como para o administrativo. Por todo o exposto e considerando a Súmula 3° CC n° 2 que dispõe-é nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Destarte, voto por que seja anulado o presente processo ab initio. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 MÉ CIA HELENA TRA.r1YAMORIM Relatora 6

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4720826 #
Numero do processo: 13851.000273/98-35
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES - O art. 74 da Lei nº 9.430, publicada no DOU em 30/1211996, estabelece que o contribuinte que apurar créditos passíveis de ressarcimento ou restituição, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF, poderá utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por este Órgão. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - Foge à competência do colegiado administrativo a ampliação do que foi objeto de decisão expressa e restrita do Poder Judiciário. Recurso especial parcialmente provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir compensação do FINSOCIAL com o IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES - O art. 74 da Lei nº 9.430, publicada no DOU em 30/1211996, estabelece que o contribuinte que apurar créditos passíveis de ressarcimento ou restituição, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF, poderá utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por este Órgão. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - Foge à competência do colegiado administrativo a ampliação do que foi objeto de decisão expressa e restrita do Poder Judiciário. Recurso especial parcialmente provido

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TERCEIRA TURMA ',,=-•,-;; - Processo n. 2 :13851.000273/98-35 Recurso n. 2 : 301-129488 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A Recorrida :1' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :15 de maio de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.388 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES - O art. 74 da Lei n 2 9.430, publicada no DOU em 30/1211996, estabelece que o contribuinte que apurar créditos passíveis de ressarcimento ou restituição, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativos a tributos ou contribuições administrados pela SRF, poderá utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por este Órgão. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - Foge à competência do colegiado administrativo a ampliação do que foi objeto de decisão expressa e restrita do Poder Judiciário. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir compensação do FINSOCIAL com o IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , Processo n2 :13851.000273/98-35 Acórdão n2 : CSRF/03-05.388 Recurso n. 2 : 301-129488 Recorrente : AGRO PECUÁRIA BOA VISTA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente recurso especial, interposto pela contribuinte Agro Pecuária Boa Vista S/A. - com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes -, versa sobre decisão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário, alegando o descabimento do pedido de modificação de decisão judicial transitada em julgado, que determinou a compensação do indébito recolhido a título de FINSOCIAL com o saldo devedor relativo à COFINS — estabelecendo percentual a ser cobrado a título de juros de mora e índice de atualização monetária específicos -, no âmbito administrativo. A contribuinte acima identificada ajuizou ação declaratória visando à declaração — incidenter tantum — da inconstitucionalidade da legislação que majorou a alíquota da contribuição FINSOCIAL, de acordo com a decisão do Supremo Pretório, assim como o ressarcimento do montante recolhido indevidamente (entre março/1989 e outubro/1991), sob a forma de compensação, com parcelas vincendas da COFINS, conforme a dicção do art. 66 da Lei 8.383/911. Em 25 de outubro de 1994, o Juiz Federal Substituto José Marcos Lunardelli deferiu o pedido interposto pela contribuinte, reconhecendo o direito da contribuinte de proceder à compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas da COFINS, determinando ainda a correção monetária do montante, desde a data do recolhimento até a data da efetivação da compensação, conforme a variação da UFIR — a partir de 1992 — e, antes disso, segundo os mesmos parâmetros que serviram à atualização dos créditos tributários da Fazenda Pública. t Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatéria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. /.4214),§1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. 2 Processo flQ :13851.000273/98-35 Acórdão n Q : CSRF/03-05.388 O TRF da 3* Região procedeu ao reexame necessário da sentença prolatada pelo supracitado juiz federal substituto. A 6' Turma da mencionada Corte deu provimento parcial à remessa oficial, alegando que o pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade da legislação que majorou as alíquotas encerrou a discussão acerca da matéria, sendo inequívoco o direito da contribuinte de proceder à compensação do montante recolhido a título de FINSOCIAL com parcelas vincendas da COFINS - com a devida atualização monetária — e que os juros de mora seriam calculados à taxa de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos dos arts. 161, §1°, e 167, § único, do CTN. Tal acórdão transitou em julgado em 15 de dezembro de 1997 (fl. 162). Com o advento da sentença judicial, a ora recorrente efetuou o pedido de compensação dos créditos de FINSOCIAL com débitos da COFINS, além de pleitear também a compensação dos referidos créditos com débitos relativos ao Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF), perante a DRF de Araraquara. Em seu Despacho Decisório (fls. 366/369), o Delegado da Receita Federal deferiu parcialmente as compensações das parcelas da COFINS — até o montante do direito creditório — e relacionou os débitos da COFINS não compensados por insuficiência do direito creditório, assim como os débitos de IRRF — cuja compensação com créditos do FINSOCIAL não foi contemplada pela sentença judicial. Outrossim, o aludido Delegado corrigiu monetariamente os valores indevidamente recolhidos pelos índices de correção da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08/97 — até 31/12/91 — e pela variação da Ufir — até 1°/1/1997 -, além de acrescentar os juros moratórios de 1%. Inconformada, a contribuinte atacou a decisão a qua, solicitando o reconhecimento da precisão dos seus cálculos. Alega que o Fisco não considerou as diferenças do índice IPC dos anos de 1989 e 1990, que somam mais de 100%, na atualização monetária por ele levada a efeito; em virtude deste erro de cálculo, a autoridade administrativa teria encontrado a insuficiência do direito creditório em relação aos débitos. A contribuinte funda este pedido, aplicação do índice IPC, em excertos de votos transcritos na supracitada decisão exarada pelo TRF da 3' Região — transcritos na parte expositiva da sentença - que autorizavam a aplicação dos referidos índices em casos em que a contribuinte não figurava como parte. No entanto, a 4' turma de julgamento da DRJ de Ribeirão Preto indeferiu o pedido por unanimidade. ACP 3 Processo n2 : 13851.000273/98-35 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.388 Irresignada, interpôs a contribuinte recurso voluntário. Nesta peça, a recorrente aduz que os recolhimentos efetuados entre 1989 e 1991 devem ser atualizados pelos índices que refletiram a real inflação do período, sendo inconteste a aplicação do IPC para 1990 — em virtude dos Planos Collor I e II — e, a partir de março de 1991, a aplicação do INPC. Traz aos autos jurisprudência corroborando esta posição. Alega ainda que o pedido de compensação entre créditos da COFINS e débitos do IRRF é embasado no art. 74 da Lei n° 9.430/96 — que prevê a compensação entre tributos de espécies diferentes -, tendo, assim, substrato legal. A contribuinte propugna que o fato da decisão judicial não ter contemplado a compensação com débitos do IRRF não constitui qualquer óbice a esta operação Tece argumentos versando sobre a extensão da coisa julgada, apresentando doutrina em favor de sua tese. Por fim, alega que o Fisco incorreu em erro ao não aplicar a taxa SELIC - embasada no art. 39 da Lei 9.250/95 - independentemente de decisão judicial, e que a aplicação do BTN Fiscal - instituído pelo art. 1° da Lei n° 7.799/89 - não lhe foi concedida. Dado que a peça recursal atendia aos requisitos de admissibilidade, o colegiado administrativo de 2' instância dela tomou conhecimento. A P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes indeferiu por completo o recurso voluntário. Por entender que a sentença judicial era taxativa quanto aos limites da compensação dos créditos da interessada, estabelecendo apenas a possibilidade de compensação dos débitos relacionados à COFINS, seria impossível ampliar o alcance da decisão judicial — autorizando a compensação de débitos relativos ao 1RRF — na esfera administrativa. Postula que a parte expositiva da sentença não faz coisa julgada; portanto, é descabido o pedido de aplicação do IPC fundado em trechos de votos trazidos à colação de sentença em parte expositiva, conforme preceitua o CPC, aplicado subsidiariamente ao PAF, em seu art. 469. O acórdão também defende a correção da atualização monetária levada a efeito pela autoridade administrativa, sendo que a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n°08/97 — que engloba os índices de atualização constantes do 1PC, BTN e INPC dos períodos de 1988 até 1991 — foi corretamente aplicada para corrigir o montante creditório até 31/12/1991 e que a aplicação da variação da Ufir — corrigindo os créditos a partir de 1992 — também foi acertada, pois seguiu a determinação judicial constante do 2° parágrafo da fl. 138. Quanto à aplicação da taxa SELIC, a decisão prolatada versou que o julgado do TRF da 3' região foi expresso ao determinar o percentual de I% aos juros de mora. (i) 4 Processo nQ :13851.000273/98-35 Acórdão n2 : CSRF/03-05.388 Não se conformando com a sentença exarada pelo colegiado administrativo de r instância, a contribuinte apresentou tempestivo Recurso Especial. Nesse, acosta aos autos acórdãos paradigmas para comprovar a interpretação divergente - que supostamente fora proferida pela Câmara recorrida - acerca de duas matérias, quais sejam, a possibilidade de compensação de créditos tributários com débitos de quaisquer outros tributos — não obstante a decisão judicial se tenha adstrito a possibilitar a compensação de tributos da mesma espécie — e a aplicação da taxa SELIC a partir da entrada em vigor da Lei n° 9.250/95. Reitera seus argumentos a respeito da extensão da coisa julgada, da aplicabilidade da taxa supracitada e da autorização legal da compensação entre tributos de espécies diferentes. O Presidente da Câmara recorrida, entendendo que o dissídio jurisprudencial foi comprovado pela recorrente e que os demais requisitos de admissibilidade foram devidamente satisfeitos, deu seguimento ao Recurso Especial. Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional absteve-se da prerrogativa de interpor contra-razões. É o relatório. .40 r• Processo n :13851.000273/98-35 Acórdão nQ : CSRF/03-05.388 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRETO, Relatora. Conheço do recurso, com base nos mesmos fundamentos adotados pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. A controvérsia que é trazida a este colegiado administrativo atem-se a duas questões essenciais, a saber, a incidência da taxa SELIC sobre a compensação — para a atualização dos respectivos créditos tributários — e a possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes. Para demonstrar a plausibilidade da elucidação que proponho à lide, mister tecer algumas considerações iniciais. Em 1994, a contribuinte em tela solicitou a prestação jurisdicional estatal, pedindo a declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL e o ressarcimento dos pagamentos efetuados a maior, sob a forma de compensação, com parcelas vincendas da COFINS. A sentença julgou procedente a ação — ainda em 1994-, e o TRF da 3' Região reexaminou o pedido inicial do contribuinte, por remessa oficial, em setembro de 1997. Este Egrégio Pretório decidiu pela procedência parcial do pedido, manifestando-se sobre a questão da inconstitucionalidade — que havia sido decidida pela Suprema Corte — e reconhecendo o direito da contribuinte de proceder à compensação dos créditos oriundos do recolhimento a maior do FINSOCIAL com os débitos relativos à COFINS, estabelecendo índices específicos para a atualização do crédito e aplicando a taxa de 1% sobre os juros de mora. Ora, em 1994 — quando do ajuizamento da ação por parte do contribuinte -, a compensação de tributos era regida pela dicção do art. 66 da Lei n°8.383/91, verbis: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. 6 1411W Processo ri° :13851.000273/98-35 Acórdão ng : CSFIF/03-05.388 §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." O preceito legal era expresso quando determinava apenas a possibilidade de compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. A partir deste enunciado normativo, entrou a contribuinte com pedido de prestação jurisdicional conforme a determinação legal — compensação entre créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS, que são contribuições da mesma espécie. O Princípio da Demanda, um dos corolários do Processo Civil - que é aplicado subsidiariamente ao PAF —, versa sobre o alcance da atividade jurisdicional. Acerca deste norte do direito processual, o eminente processualista Ovídio A. Baptista da Silva discorre: "[...] o princípio da demanda baseia-se no pressuposto da disponibilidade [...] do próprio direito subjetivo das partes, segundo a regra básica de que ao titular do direito caberá decidir livremente se o exercerá ou deixará de exercê-lo. A compulsoriedade de exercício de uma faculdade legal ou de um direito subjetivo contradiz o próprio conceito de direito. Ninguém pode ser obrigado a exercer os direito que porventura lhe caibam, assim como ninguém deve ser compelido, contra a própria vontade, a defende-los em juízo. Desse pressuposto, decorre o princípio de que nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, inscrito no art. 2° do Código de Processo Civil."2 Destarte, enuncia este Princípio que o Juiz só pode manifestar-se acerca das questões que lhe foram propostas. É evidente que apenas o suposto ou real detentor do direito material pode fazer uso do direito de ação, sendo defeso ao juiz exercê-lo, quer para restringi-lo quer para ampliá-lo, uma vez que quem delimita o pedido e a causa de pedir é a parte. Desta feita, é inconteste que, mesmo com a alteração na legislação que regia a compensação, facultando aos contribuintes a compensação entre tributos da mesma espécie — com o advento da Lei n° 9.430/96 -, não poderia o TFtF da 3 Região — que, sem recurso voluntário, reexaminou a ação em 2' instância judicial em 1997 — pronunciar-se a respeito da possibilidade da contribuinte realizar a compensação do FINSOCIAL com débitos do IRRF. Uma sentença que tivesse tal teor seria manifestamente extra petita, afrontando o Princípio ora invocado. Como já foi mencionado, em 1996, a legislação que regia a compensação entre tributos e contribuições foi alterada com o advento da Lei n° 9.430/96, que introduzia no 2 Silva, Ovídio Araújo Baptista da. Curso de processo civil: processo de conhecimento. Volume I. 43 edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. (p. 62) fidif) 7 Processo n° :13851.000273/98-35 Acórdão n° : CSRF/03-05.388 ordenamento jurídico a possibilidade de compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes. Sob o jugo desta nova determinação legal e após o trânsito em julgado da controvérsia judicial em que figurava como parte, a ora recorrente solicitou à Administração Pública a compensação autorizada pelo Poder Judiciário — créditos do FINSOCIAL com débitos da COFINS -, e também solicitou a compensação dos créditos não compensados do FINSOCIAL com débitos relativos ao IRRF — seguindo a expressão legal atualizada. O art. 74 da Lei n° 9.430/96 determina: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Pelo Princípio da Legalidade, não pode a Administração Pública esquivar-se das determinações da lei. Considerando a clareza inconteste do dispositivo normativo ora citado, não se pode questionar o direito da contribuinte de realizar a compensação entre os créditos advindos do recolhimento a maior da contribuição FINSOCIAL com os débitos oriundos do Imposto de Renda Retido na Fonte. Como foi demonstrado acima, admitir o direito da contribuinte de proceder a esta compensação não significa ampliar administrativamente o que foi objeto de decisão judicial, uma vez que a questão da compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes não foi levada ao Poder Judiciário. Uma abordagem superficial conduziria ao raciocínio equivocado de que a questão relativa à taxa SELIC seria solucionada a partir dos mesmos argumentos. Senão, vejamos. Quando a contribuinte ajuizou a ação perante o Poder Judiciário, o cerne do pedido consistia em ver assegurado o seu direito de compensação, contrapondo-se ao enriquecimento ilícito estatal, dado que recolhera valores a maior que os devidos a título de FINSOCIAL. Uma vez reconhecida a possibilidade da ora recorrente de proceder à compensação, a atualização monetária do indébito é uma questão subjacente ao objeto principal da lide. Observem que a atualização monetária dos valores não constitui uma remuneração dos valores recolhidos indevidamente, mas tão somente uma correção monetária do 8 Ala9 Processo riQ :13851.000273/98-35 Acórdão nQ : CSRF/03-05.388 montante que foi pago pelo contribuinte no passado, ou seja, trata-se da recomposição dos créditos que foram corroídos pela inflação, da reposição do real valor da moeda. A partir desta premissa, infere-se que, quando da data do recolhimento indevido, os valores pagos pelo contribuinte representavam um determinado poder aquisitivo; em virtude da inflação, a quantia nominal que foi indevidamente paga pelo contribuinte não representa, no momento da efetiva repetição do indébito, o poder aquisitivo que significara. Exatamente para sanar este déficit de poder aquisitivo, prejudicial aos jurisdicionados, é que a atualização destes valores constitui um imperativo jurídico e econômico. Assim sendo, percebe-se que o pedido de repetição de quantia indevidamente recolhida contempla a imanente questão da correção monetária dos respectivos valores. A taxa SELIC, no caso em tela, inserir-se-ia, portanto, no bojo da atualização monetária do indébito recolhido. A respeito da incidência da referida taxa sobre a compensação, mister trazer à colação o enunciado do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. §4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC — para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Destarte, a partir de 1° de janeiro de 1996, a aplicação da taxa SELIC sobre a repetição de indébitos tem substrato legal. É de extrema importância salientar que, quando da decisão da referida Corte de Justiça — em 1° de setembro de 1997 -, o embasamento legal autorizando a aplicação da taxa SELIC sobre os citados juros moratórios já existia. Analisemos agora a possibilidade de aplicação da mencionada taxa sobre os valores objeto da compensação aqui preliada. Claramente, quando o pedido de prestação jurisdicional do contribuinte foi efetuado — em 1994 -, não havia previsão legal para a aplica "o 9 6%eP Processo n9 :13851.000273/98-35 Acórdão n9 : CSRF/03-05.388 da retrocitada taxa. Decidindo pela procedência do pedido de compensação levantado, o Juiz Federal Substituto da 2' Vara da Justiça Federal de Ribeirão Preto, tratando da questão subjacente ao ressarcimento, determinou que a atualização dos valores que seriam compensados dar-se-ia conforme a variação da UFER — a partir de 1992 — e, antes disso, pelos mesmos critérios que serviram à atualização dos créditos tributários da Fazenda Nacional. Quando, por remessa oficial, o TRF da 3' Região reexaminou a ação da contribuinte, o seu pronunciamento deu-se no sentido de corroborar quase todas as determinações da sentença exarada pela l' instância. Entretanto, a decisão exarada pela Egrégia r instância judicial inovou ao expressamente determinar que os juros de mora seriam calculados à taxa de 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado da sentença. A respeito desta situação específica, mister colacionar o posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), exarado na Solução de Consulta Interna n° 10, de 11 de março de 2005: "[...] as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." (grifei) Observa-se a perfeita consonância entre a questão da taxa SELIC aqui vergastada e a situação constante da manifestação da COSIT ora transcrita. Quando a 2' instância judicial emitiu a sua sentença, apesar da vigência da lei que previa a incidência da taxa SELIC, o Colendo Tribunal determinou um percentual expresso a ser aplicado a título de juros de mora, percentual esse inferior à taxa aqui discutida. Pode-se aduzir que a interpretação adotada pelo Poder Judiciário impôs ao contribuinte regras de compensação mais restritivas que aquelas previstas pela legislação vigente à época em que a sentença foi prolatada. Entretanto, a análise desta restrição foge à competência deste colegiado administrativo. Aplicar a referida taxa no caso em tela, contrapondo explícita determinação judicial, configuraria — agora sim -, sem dúvida, a ampliação administrativa daquilo que foi objeto de decisão do Poder Judiciário. fe gi lo . • • Processo ri s? :13851.000273/98-35 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.388 Posto isso, dou provimento parcial ao recurso especial, negando a aplicação da taxa SELIC e permitindo a compensação entre créditos do FINSOCIAL e débitos do IRRF — até o limite dos direitos creditórios remanescentes da compensação entre os créditos de FINSOCIAL e os débitos da COFINS. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2007. 001 ANE—. USE DAUDT PR O 11 Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001447/2002-10
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001,2002ARBITRAMENTO DO LUCRO - INAPLICABILIDADE.O arbitramento do lucro é situação extrema e, portanto, sua aplicação não deve ser banalizada e empregada em situações de meras deficiências pontuais de controles contábeis e fiscais, as quais poderiam ser supridas por outros procedimentos previstos na própria legislação, exceto se essas deficiências, tomadas no seu conjunto, inviabilizassem a apuração do tributo. LUCRO PRESUMIDO - MODIFICAÇÃO DA OPÇÃO EXERCIDA.A opção de tributação, com base no lucro presumido, exercida pelo contribuinte através do pagamento, não pode ser modificada pela autoridade lançadora durante a fiscalização, sob pena de frustrar o próprio objetivo da norma que visa coibir a volatilidade de opções na forma de tributação dentro do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 1803-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 5ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação em relação ao ano calendário de 2001, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luciano Inocêncio dos Santos
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Recorrida 3° TURMA MU-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRI Ano-calendário: 2001, 2002 ARBITRAMENTO DO LUCRO - INAPLICABILIDADE. O arbitramento do lucro é situação extrema e, portanto, sua aplicação não deve ser banalizada e empregada em situações de meras deficiências pontuais de controles contábeis e fiscais, as quais poderiam ser supridas por outros procedimentos previstos na própria legislação, exceto se essas deficiências, tomadas no seu conjunto, inviabilizassem a apuração do tributo. LUCRO PRESUMIDO - MODIFICAÇÃO DA OPÇÃO EXERCIDA. A opção de tributação, com base no lucro presumido, exercida pelo contribuinte através do pagamento, não pode ser modificada pela autoridade lançadora durante a fiscalização, sob pena de frustrar o próprio objetivo da norma que visa coibir a volatilidade de opções na forma de tributação dentro do mesmo ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 5' Turma Especial do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação em relação ao ano calendário de 2001, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. . ,Á Á, aíN ' é 6 ÇIS Ver Presidente-, LUCIANO INS ÊNC O DOS SANTOS 2 elator • EDITADO EM .1 5 MAR 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benicio Júnior e José Clóvis Alves. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que manteve integralmente o Auto de Infração lavrado em 20/09/2002, fls. 04/06 contra a empresa supra qualificada, correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por exigência de crédito tributário no valor de R$ 87.916,73, referente aos fatos geradores ocorridos nos 1° ao 4° trimestres do ano-calendário de 2001 e 2° trimestre do ano-calendário de 2002. Na descrição dos fatos do auto de infração (fis.05/06), foram apuradas as seguintes infrações: "a) LUCRO REAL - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA). Foram apuradas diferenças entre o lucro Real Trimestral no ano calendário de 2001 da empresa (fls. 125/127), levantado pela fiscalização com base nos valores escriturados nos livros Diário e Razão (cópias de fls. 85/124), em comparação com os dados (todos zerados) apresentados na DIPJ (fls. 31/39)— Ex.2002/Ac. 2001. Acrescentou que o lançamento de oficio foi efetuado com base no lucro real (trimestral), tendo em vista opção do contribuinte demonstrada na DIPJ (fls. 31/39), sendo compensados os pagamentos de 1RPJ efetuados com código 2089 (presumido) e 2362 (estimativa). E.G.: 1` ao 4° Trimestres de 2001 b) LUCRO PRESUMIDO - RECEITAS DA ATIVIDADE - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA) Diferenças constatadas, no período de janeiro a junho de 2002, conforme Livro de Apuração do INSS (cópias de fls. 76 a 81), sendo compensado o valor de R$ 349,78, conforme demonstrativo de folha 131. E.G.: 2° Trimestre de 2002." Após o conhecimento do auto de infração em 20/09/2002, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 137/147), a qual foi apreciada pela DRJ (fls. 174/187), cuja ementa do acórdão recorrido, por maioria de votos, manteve integralmente o lançamento, assim dispondo: • "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 • Ir __O Processo n° 10435.001447/2002-10 SI-C3TI Acórdã n.° 1803 00.054 El 2 DIFERENÇA APURADA. ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Procede o lançamento da diferença de imposto apurada com base na escrituração do contribuinte em cotejo com os valores declarados/pagos. LUCRO PRESUMIDO. MOMENTO DA OPÇÃO. ,4 opção pela sistemática do lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do primeiro trimestre de apuração do imposto. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDA DE. O arbitramento do lucro é medida extrema que só deve ser adotada como último recurso, por ausência total de condições de se apurar o imposto pelo lucro real ou presumido Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade e sendo demonstrada, pela alentada impugnação apresentada, que inocorreu preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. IMPUGNAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ESCRITURAÇÃO. MEIO DE PROVA. Até que prove em contrário, a escrituração efetuada pelo contribuinte presume-se verdadeira, constituindo-se, ademais, em meio de prova compreendido entre aqueles admitidos em direito. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PAR,4 APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Lançamento Procedente." • 3 Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência em 28/06/2007, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário protocolado em 26/07/2007, apresentado os seguintes argumentos: A empresa teve por inicio de suas atividades no ano de 2001 e que as duas primeiras Notas Fiscais de Serviços foram emitidas em fevereiro de 2001, no valor total de R$ 41.965,50, e não houve prestação de serviço em março daquele ano. Na administração da empresa por seus engenheiros, deixaram de recolher os tributos referentes ao primeiro trimestre do ano em questão, por absoluta falta de organização e conhecimento da lei. Consta que os primeiros pagamentos foram pela opção tributária do Lucro Presumido onde constam em anexo os DARFs pagos de código 2089 referentes a junho, julho, agosto e dezembro, e de código 2362 referente à estimativa mensal nos meses de setembro, outubro e novembro. O contribuinte tomou a equivocar-se quando tempestivamente apresentou DIN totalmente zerada na opção do Lucro Trimestral, no exercício de 2002 Em vista dos erros materiais, da confusão tributária, utilização de códigos diferentes no mesmo ano-base, não apresentou em DIPJ valores de receitas, custos e despesas, indicou a opção de Lucro Real Trimestral totalmente incompatível com os recolhimentos efetuados — Lucro Presumido e Antecipação Mensal. Além do apresentado a contribuinte alega que a escrita contábil da empresa daquele período encontrava-se eivada de vícios e irregularidades que a tornaram imprestável para fins tributários como gerenciais. Limitou-se o fisco a autuar sem investigar, sem intimar, sem examinar documentação, validando escrita imprestável, com o intuito de exigir tributo sobre base imponivel totalmente irreal. A desobediência ao Princípio da Verdade Material, neste caso evidente, invalida o lançamento e fere os princípios constitucionais tributários. Aduz ainda quanto à forma de tributação que: Verifica-se na legislação que o contribuinte não procedeu a recolhimento relativo ao primeiro trimestre de 2001. Mas o primeiro recolhimento efetuado foi feito sob o código 2089, indicando a opção pelo lucro presumido. Logo após o início da ação fiscal, intentou o contribuinte retificar a opção declarada anteriormente em DIPJ para Lucro Presumido. Tal iniciativa foi rechaçada pelo fisco e pelos julgadores de primeira instância, sob a alegação de perda de espontaneidade do contribuinte. Cerceou-se, assim o direito de corrigir erros de fato cometidos na entrega da D1PJ apresentada. O erro material consubstanciado na DIN pode e deve ser revisto pela Administração. A manutenção de escrita contábil não caracteriza comportamento vinculado ao lucro real. Ao recusar a DIPJ retificadora apresentada, o Auditor Fiscal houve por bem, proceder à exigência do Lucro Real Trimestral. Tomou como base o valor das receitas constantes no livro de Apuração do ISS. Já quanto ao custo e às despesas tomou aqueles constantes dos livros contábeis apresentados após reintimação fiscal. • Processo n° 10435.001447/2002-10 SI-C3TI Acórdão n ° 1803-00 054 Fl. 3 Prossegue a recorrente em seu arrazoado apontando vícios e irregularidades da sua escrituração que implicariam no arbitramento do seu lucro apontando que os seus livros contábeis, diário e razão, apresentam as seguintes características: Não apresenta registro na Junta Comercial de Pernambuco; Não contém a transcrição das Demonstrações Financeiras obrigatórias (Balanço Patrimonial e DRE); Foram escriturados, em partidas mensais, sempre no Ultimo dia do mês; Não inclui movimentações bancárias; Os históricos são incompletos e não mencionam documentação correspondente; Parte indispensável dos custos, tais como gastos com materiais, despesas de pessoal e seus respectivos encargos sociais foram omitidos. Partidas mensais na conta caixa (fi. 96) com históricos: "pagamentos e recebimentos no mês"; Pequenos valores na conta despesas com Pessoal- Salário incompatíveis com os valores registrados na conta Despesas com Pessoal-Rescisão de Contrato (fls. 103 e 104); Existência da conta Provisão mensal de impostos sobre a Receita, indicando a opção do lucro presumido. Assevera que a empresa não escriturou o TATUA, o qual não foi sequer solicitado pela fiscalização e que outros livros não foram apresentados, pois, de fato, inexistem, concluindo que por todo o discorrido anteriormente a documentação não merece fé. Argumenta que não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo determinar outra forma de proceder, que não o arbitramento, mormente quando os fatos se submetam à norma que trata deste assunto, não sendo possível o desvio do seu comando, trazendo a colação o art. 530 do RIR/99, que trata sobre o arbitramento do lucro, grifando os incisos 1 e II sobre os evidentes vícios de fraude, vícios e deficiência dos documentos analisados, bem como as alíneas "a" e "b", que declaram sobre a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Traz também a colação acórdãos do conselho de contribuintes, de decisões favoráveis ao arbitramento no caso de vícios materiais em documentação fiscal e resume que tanto as deficiências da escrita contábil como a lucratividade (apurada no procedimento fiscal) demonstram imprestabilidade da escrita. Finaliza protestando pela apreciação das argumentações fundadas com provas e teses jurídicas, requerendo o provimento ao recurso. É o relatório. ' ) Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento. • Verifica-se que, não obstante a recorrente indique ter optado pela forma de tributação com base no "Lucro Presumido" no ano-calendário de 2001, a autoridade lançadora não acolheu esta opção, efetuando o lançamento de oficio deste mesmo ano com base no "Lucro Real". A recorrente, além de se insurgir contra a modificação da forma de tributação promovida pela fiscalização de lucro presumido para lucro real, também alega, em resumo, que o lançamento deveria ter sido efetuado com base no lucro arbitrado. iitiob,uat as çpãtio primeirasrlause lucro (Real a se ou Presumido) uenfrentadas,m ido d e veridizs erre spe t a aplicada a para po nt apontar qual das duas formCoamsdeefet ano-calendário de 2001, ou ainda, se o lucro deveria ter sido arbitrado em ambos nos anos, quais sejam, 2001 e 2002, vejamos, pois. No que concerne aos argumentos trazidos acerca da verdade material, no sentido de que o procedimento de fiscalização deveria aprofundar seus exames submetendo a recorrente ao arbitramento do lucro, de fato, a recorrente aponta uma série de irregularidades em sua escrituração, bem como nos procedimentos que adotou, o que demonstram claramente a sua desorganização e deficiência de seus controles, o que poderia "induzir", numa análise superficial sobre o assunto, que realmente haveria a obrigatoriedade do arbitramento do lucro. Contudo, convém destacar, como aduzido na decisão recorrida, que o arbitramento é situação extrema e, portanto, sua utilização não deve ser banalizada por causa de meras deficiências pontuais de controles contábeis e fiscais, que poderiam ser supridas por outros procedimentos previstos na própria legislação, exceto se essas deficiências, tomadas no seu conjunto, inviabilizassem a apuração do tributo, o que, "in com", não se verificou. Ademais admitir que a recorrente possa se beneficiar da deficiência de seus controles contábeis e fiscais, com o arbitramento, ainda que por mera negligência, é desprestigiar a máxima extraída dos ensinamentos do saudoso Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1979, 3' Edição, pag. 528), "nemo auditus turpitudinem suam allegans ", de que não jurídico que o torpe se beneficie de sua própria torpeza. Desta forma, afasto a argumentação de que o lançamento deveria ter sido efetuado com base no lucro arbitrado, logo, considerando que não há neste recurso outros argumentos ou provas que possam afastar a exigência do ano-calendário de 2002, a mantenho. No que concerne à exigência do ano-calendário de 2001, a questão a ser enfrentada refere-se à legitimidade da desconsideração da opção de tributação pelo lucro presumido em detrimento da apuração com base no lucro real através do lançamento de oficio. Processo n° 10435.001447/2002-10 51-C3T1 Arórdão n ° 1803-00,054 Fl De plano, necessário se faz resgatar alguns fatos, consignados nos autos, que reputo determinantes no deslinde da questão em análise, quais sejam: O lançamento do IRPJ, consignada no auto de infração (fls. 3/12), para o ano- calendário de 2001 teve como base o "Lucro Real" e para o ano-calendário de 2002 teve como base o "Lucro Presumido"; O primeiro recolhimento do 1RPJ efetuado no ano-calendário de 2001 (fls. 148) utilizou o código de recolhimento específico do "Lucro Presumido"; A DCTF enviada à SRF relativa aos fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de 2001 (fls. 169), aponta que a forma de tributação da recorrente naquele período é o "Lucro Presumido"; e A recorrente retificou sua DIRI (fls. 40/62), ainda que no curso da fiscalização, modificando a informação da sua forma de tributação de "Lucro Real" para "Lucro Real". É cediço que o § 1° do art. 26 da Lei n° 9.430/1996, elegeu o procedimento de pagamento, como sendo a forma pela qual os contribuintes exteriorizam a sua opção de tributação com base no lucro presumido, notadamente através do recolhimento relativo ao primeiro período-base de cada ano-calendário. Tem-se que o objetivo desta disposição legal foi o de evitar modificações supervenientes à opção já exercida (no primeiro momento em que isso seria possível no ano), tomando esta opção irretratável (art. 13, § 1° da Lei n°9.718/1998) para todo o ano-calendário (exceto nos casos de cisão e incorporação). No caso vertente, os primeiros recolhimentos efetuados pela recorrente no ano-calendário de 2001, ainda que não se refiram ao primeiro período de apuração daquele ano, sinalizam a sua opção pela de tributação com base no "Lucro Presumido". Corrobora essa assertiva, o fato de que a informação consignada na DCTF do 1° trimestre de 2001, também indica ser "Lucro Presumido" a forma de opção exercida pela recorrente. Ademais, nos autos não existem recolhimentos com código de tributação pelo "Lucro Real" que sejam anteriores aos recolhimentos efetuados com o código de tributação pelo "Lucro Presumido". Vê-se, que todos estes fatos se coadunam perfeitamente com o objetivo da referida norma, qual seja, manter incólume a opção já exercida no primeiro momento em que isso seria possível no ano-calendário, não se podendo mais modificar essa opção dentro do mesmo ano. Ora, efetuar o lançamento com base no "Lucro Real" modificando a opção primitiva de tributação pelo "Lucro Presumido", exteriorizada pela recorrente, não me parece prestigiar o objetivo principal da norma que é afastar a possibilidade de mudança de opção no mesmo ano-calendário, mas, ao contrário, seria afrontar o seu próprio objetivo. 7 • Poder-se-ia até aventar, para refinar esses argumentos, que os recolhimentos efetuados em 2001 com o código de estimativa (2362), mesmo posteriores aos recolhimentos efetuados com o código do "Lucro Presumido" (2089), seriam óbice à tributação com base no "Lucro Presumido", conforme dispõe o art. 14, V, da Lei n°9.718/1998. Contudo, me parece que a interpretação isolada deste dispositivo não conduz à melhor aplicação da norma, que visa justamente coibir a volatilidade de opções na forma de tributação dentro do mesmo ano-calendário, devendo, a meu ver, ser-lhe dada uma interpretação sistêmica, alinhada aos aduzidos objetivos das normas em seu conjunto. Se assim não fosse, estaríamos admitindo a absurda possibilidade, de um • contribuinte qualquer, que fez opção pelo "Lucro Presumido", verificando que não escolheu a forma de tributação que lhe seria mais vantajosa, pudesse, dentro do mesmo ano-calendário, modificar essa opção para o "Lucro Real", bastando, para isso, apenas efetuar um recolhimento com o código 2362, o que resultaria exatamente na modificação que o legislador quis afastar. Quanto ao fato de que a DIPJ do ano-calendário de 2001, em sua versão original, apontava a tributação com base no "Lucro Real" e que a sua retificação não foi considerada pela autoridade lançadora, cumpre destacar, que por força do disposto no art. 18 da MP n°2.189-49 de 23/08/2001, a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Assim, não há que se falar na desconsideração da DIPI retificadora, negando- lhe, pois, o seu valor probante, mormente se a retificação pretendida visa ajustar tão somente erros de fato de modo que possa espelhar a realidade. Ademais, como outrora já discorrido, a opção pela tributação com base no "Lucro Presumido" se materializa com o recolhimento e não com a entrega da DIPJ. Portanto, uma vez exercida pelo contribuinte a opção de tributação pelo "Lucro Presumido", a qual não lhe era vedada, não pode a autoridade tributária desconsiderá- la, modificando-a para o "Lucro Real" através do lançamento. Ora, se o lançamento relativo ao ano-calendário de 2001, foi efetuado com base no lucro real, quando, na verdade, deveria ter sido feito com base no lucro presumido, não vejo, como sanar essa irregularidade que o macula irremediavelmente. De fato, se a irregularidade do lançamento atinge a sua essência, não há, pois, como aperfeiçoá-lo durante o processo administrativo, sob pena de atribuir ao julgador, por vias oblíquas, funções que são privativas da autoridade lançadora, tal como dispõe o art. 142 do CTN, razão pela qual afasto o lançamento relativo ao ano-calendário de 2001. Diante do exposto, mantenho a exigência relativa ao ano-calendário de 2002 e afasto a exigência do ano-calendário 2001, dando provimento parcial ao recurso. É como voto. i 27. maio de 21''. V ,a,t; ati LUCIANO IN* ÊNce DOS SANTOS

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4725004 #
Numero do processo: 13909.000152/98-81
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão.
Numero da decisão: CSRF/02-01.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo : 13909.000152/98-81 Recurso : 201-115.299 Matéria : IPI/CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.391 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. „...-"' -' 1000,1..... E 11 ' ON PE ' r ' , e '4 •RIGUES 'RESIDENTE ,\ N 2 ROGERIO GUS'É, , II DREYER RELATOR DESI k_ 9i• O FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo : 13909.000152/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.391 Recurso : 201-115.299 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MACSOL S/A MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Por bem descrever resumidamente o fato, transcrevo o relatório de fls. 325: "Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo a Informação Fiscal de fls. 133 e seguintes, a contribuinte pretendeu ver ressarcido crédito presumido originado de compras de cooperativas, de pessoas fisicas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo. Além disto, glosou a pretensão do ressarcimento relativo ao consumo de energia elétrica, óleo BPF, óleo diesel e outros derivados de petróleo. Incluiu nos produtos beneficiados vários outros, relacionados à fls. 135 (exclusive o óleo combustível, já mencionado acima), destinados a tratamento de água e à conservação de equipamentos. Pede, ainda, o direito ao crédito sobre o consumo de ar comprimido/vapor. Prossegue a informação fiscal para informar ter sido a receita de exportação agregada de variação cambial inaplicável. Após tais constatações, refaz o cálculo, expresso à fl. 136 dos autos. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumenta que a legislação pertinente à espécie não cogita da exclusão de qualquer produto contemplado, sendo irrelevante a incidência das contribuições nas fases precedentes de comercialização. Alude a utilização subsidiária da legislação do IPI, autorizada pela lei de regência, para justificar os insumos reclamados como contemplados com o crédito presumido e cita legislação e jurisprudência. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, aludindo a impossibilidade da utilização do beneficio sobre produtos destinados à manutenção das máquinas e equipamentos e os lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Nega o direito sobre as compras feitas junto a cooperativas, produtores rurais e pessoas físicas e a utilização de variações cambiais ativas. A contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repetindo, em síntese, o exposto na manifestação de inconformidade, aduzindo a exclusão da variação cambial ativa somente na receita de exportação, não tendo o mesmo comportamento na receita operacional bruta. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às aquisições de cooperativas e pessoas fisicas; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica e aos combustíveis; 2 Processo : 13909.000152/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.391 III por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à variação cambial e produtos para conservação de equipamentos A decisão foi assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de energia elétrica e combustíveis, de vez que não existe previsão legal para tais inclusões. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos, como é o caso da energia elétrica e dos combustíveis. Recurso negado. VARIAÇÕES CAMBIAIS. As variações cambiais ativas ou passivas somente terão reflexo na receita operacional bruta ou na receita de exportação se gerarem efeito no produto da venda. Caso se limitem a mero lançamento contábil, não serão consideradas, para o efeito do crédito presumido de IPI referente ao P1S e à COFINS, como receita. Inteligência do § 15 da Portaria MF n°38/97, em consonância com o artigo 6° da Lei n°9.363/96. Recurso provido em parte" Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 5 0, I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc. fls. 340/345), solicitando a exclusão da base de cálculo do crédito presumido as compras efetivadas junto às cooperativas, ao MICT e às pessoas físicas. A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls. 366/367, deu seguimento ao apelo. Notificada, a contribuinte, às fls. 372/377, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 3 Processo : 13909.000152/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.391 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto. Trata o apelo da Fazenda Nacional de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, de cooperativas e do Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, entidades que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações. Dispõem os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363,196, "in verbis": "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especffico de exportação para o exterior. Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sç 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. ,5Ç 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. sç 300 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "(grifei). O crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do beneficio interpretada restritivamente. 4 Processo : 13909.000152/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.391 Na análise da Lei n° 9.363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido. No presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS. Ademais, cabe ressaltar que a respeito das aquisições efetuadas das cooperativas de produtores, a vedação está expressa no art. 2° da IN SRF 103/97, quando se tratam de atos cooperados não tributados pelo PIS e pela COFINS. Dessa forma, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento do acórdão recorrido. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 \\) OTACÍLIO DANT • CARTAXO 5 Processo : 13909.000152/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.391 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Quando a matéria refere-se à aquisições de pessoas físicas, cooperativas e do MICT, tenho, reiteradamente, nos votos que prolatei, admitido a inclusão dos mesmos na base de cálculo do beneficio. Nos votos que tenho proferido na P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão, pelo que, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II , e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de P Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal." PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2°- 6 1 )H-- Processo : 13909.000152/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.391 Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transfaanaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: /— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 7 Processo : 13909.000152/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-01 .391 II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único — A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativas , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. 8 Processo : 13909.000152/98-81 Acórdão n° : CSRF/02-01.391 Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925- 000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2 a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Isto posto, com as minhas homenagens aos que de mim divergem, como reiteradamente tenho feito quando a discussão refere-se às aquisições de matérias-prima, produtos intermediários e material de embalagem feitas junto à pessoas físicas, cooperativas e junto ao MICT, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — D, em 08 de setembro de 2003 ROGÉRIO GUSTAV(rjEyiR) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003401/2002-49
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 Ementa: IRPJ - Ausência de dissídio - Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência quando inocorre dissídio jurisprudencial. Na espécie, os acórdãos apontados como paradigmas têm fundamento fáctico e legal diversos do acórdão guerreado.
Numero da decisão: 9101-000.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que conhecia e enfrentava o mérito.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 Ementa: IRPJ - Ausência de dissídio - Não se toma conhecimento de recurso especial de divergência quando inocorre dissídio jurisprudencial. Na espécie, os acórdãos apontados como paradigmas têm fundamento fáctico e legal diversos do acórdão guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Pri eira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, não conheier do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente / lgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que conhecia e enfrentava o méri o. k_ CARLOS ALBER l REITAS :ARRETO Presidente CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator 2009 Formalizado em: 5 OU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros : José Clóvis Alves, Leonardo Henrique M. de Oliveira (Substituto Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre • Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello. Relatório A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso II, c/c art. 33, ambos do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12/03/98, recorre a este Colegiado (fls. 560/572) contra o Acórdão n° 107-07.532, de 18/02/2004 (fls.53 8/558). O acórdão guerreado, por unanimidade de votos, de acordo com o voto do relator, rejeitara a preliminar de nulidade do auto de infração, e no mérito afastara da tributação dos dividendos gerados pela controlada no exterior até 1997, inclusive, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente o recurso da contribuinte. A empresa fora autuada por falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, dos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, dos lucros auferidos no exterior (Ilha da Madeira), por controlada, e disponibilizados no Brasil, apurados conforme Termo de Verificação anexo e que faz parte integrante do procedimento fiscal. Impugnou a exigência (fls. 424/428), e não logrando êxito, uma vez que a decisão de primeira instância manteve o lançamento (fis.429/458), recorreu ao Conselho de Contribuintes (fls. 464/510) que compôs a lide em acórdão assim ementado: • "TRATADO BRASIL-PORTUGAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO (ART. 10) — TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS --- POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI N° 9.532/97 (ART; 1 0). Pelo art. 10 do Tratado Internacional Brasil-Portugal (Decreto Legislativo n° 59/71 e Decreto n° 69.393/71) autorizava-se que os dividendos da sociedade residente na Ilha da Madeira pagos à sociedade no Brasil poderiam ser tributados pelo Brasil, o que, entretanto, somente passou a ocorrer com o advento da Lei n° 9.532/97 (art. 1°) sobre os fatos ocorridos a partir de 1998, em razão dos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Assim, a exigência fiscal não pode levar em consideração os dividendos gerados até 1997, inclusive. (...), Inicialmente, o relator afastou o argumento da recorrente no sentido de que a tributação dos dividendos e lucros obtidos no exterior somente poderia ser objeto de tributação válida após o advento da Lei Complementar n° 104/2001, que alterou o o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN) para inserir-lhe a norma do § 2° porque, de acordo com o art. 146, III, da Constituição Federal (CF), a tributação dos lucros obtidos no exterior traduz-se em nova hipótese de incidência que somente passou a ter respaldo com a supracitada lei complementar. O relator entendeu, adotando a teoria tripartida do Direito Tributário que a redação do art. 43 do CTN é tão ampla que autoriza a tributação de renda e dos proventos de qualquer natureza independentemente do local em que os mesmos tenham sido produzidos. Assim, desde o advento do CTN, o legislador pátrio poderia adotar a tributação em bases mundiais para as pessoas jurídicas, como vem fazendo para as pessoas fisicas. Transcreve o art. 43 do CTN, com a alteração da Lei Complementar n° 104/2001, e do art. 74 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. Dizem os textos: 2 Ni\ Processo n° 16327.003401/2002-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.150 Fl. 2 Código Tributário Nacional:: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1° A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (negritei) § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fms de incidência do imposto referido neste artigo."(o negrito não é do original). Por sua vez, continua, esta legislação foi regulamentada pela Medida Provisória n°2.158-35/2001, cujo texto transcreve: Medida Provisória n° 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001: "Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor." A seguir, delimita a discussão específica como sendo a validade da tributação dos dividendos pagos por controlada no exterior à controladora situada no Brasil, não parecendo haver divergência, diz, seja por parte da Recorrente (fls. 362), seja por parte da Fazenda Nacional (fls. 334 e 448), devendo voltar os olhos para as normas do Tratado Brasil- Portugal para evitar a Dupla Tributação, especificamente para o seu artigo X. Este artigo diz que "Os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de um Estado contratante a um residente do outro Estado contratante podem ser tributados nesse outro Estado". De acordo com esse tratado os dividendos da sociedade residente na Ilha da Madeira pagos à sociedade no Brasil podem ser tributados pelo Brasil. Não haveria, portanto, segundo o relator questão na qual a solução passasse 3 pela análise de uma ofensa ao Tratado Brasil-Portugal. Não. E assim passou a examinar a questão à luz da Lei n° 9.249/95, esclarecendo que na doutrina de Alberto Xavier essa lei não cuidou da tributação dos dividendos, preferindo atingir os lucros destas na sua totalidade, independentemente da deliberação dos seus órgãos societários no sentido de destiná-los a reservas ou distribuí-los aos sócios ou acionistas. A tributação no Brasil justifica-se apenas por uma "presunção" ou ficção de distribuição automática e integral do lucro da sociedade estrangeira, como se esta fosse fiscalmente transparente Deste modo, se o lucro deve ser tributado em sua totalidade, como se integralmente distribuído fosse, não faria sentido uma nova tributação por ocasião da distribuição efetiva (e já não presumida) dos dividendos distribuídos (-.) A não tributação dos dividendos de origem estrangeira, segundo o referido tributarista ("in" Direito Tributário Internacional do Brasil, 5' ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2002, p.362), inseria-se na lógica da própria Lei 9.249/95 que, pretendendo abolir radicalmente o fenômeno da dupla tributação econômica dos dividendos suprimiu a tributação sobre lucros ou dividendos pagos a pessoas fisicas ou jurídicas com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, dispondo expressamente que não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa fisica oti jurídica domiciliada no país ou no exterior (art. 10). Não faria, pois, sentido eliminar a tributação dos dividendos pagos no país ou ao exterior e submeter a imposto dividendos proveniente do exterior, conclui. Diz o relator concordar com essa orientação. De fato, assevera, referida lei pretendeu tributar em momento anterior, considerando lucro, algo que não tem esta característica. Lucro somente há quando se tem disponibilidade econômica ou jurídica. E continua: Mesmo deixando de fora esta questão (que, assim, seria bastante similar ao julgamento do STF sobre o ILL), o importante é considerar que a tributação dos dividendos sob o pálio da Lei n° 9.249/95 seria contraditória e ilógica, até porque não fosse assim, estaríamos diante de uma situação em que a Lei n° 9.249/95 poderia estar em choque frontal com o Tratado em questão. E conclui o seu pensamento no sentido de que a tributação dos dividendos somente passou a ser validamente considerada a partir do advento da Lei n° 9.532/97, que dispôs que a tributação dos lucros do exterior somente poderia ser levada a efeito quando da efetiva/transferência/disponibilização dos mesmos, segundo o art. 1° e seus §§, que transcreve. Por derradeiro, sustenta que em obediência aos princípios constitucionais da irretroatividade e o da anterioridade, os lucros gerados até 1997, inclusive, não podem ser alcançados pela lei nova (...) Tal afirmação pode ser melhor compreendida a partir da idéia de que a hipótese de incidência do Imposto de Renda descreve um fato jurídico complexo, cuja realização não se dá em apenas um momento (quando da disponibilização), mas se forma ao longo de um período, cujo ápice é a disponibilização. Por isso que a nova lei não se aplica à renda produzida antes de sua publicação, mas cuja disponibilização se deu em momento posterior. A Fazenda Nacional tomou conhecimento do acórdão desafiado em 06/10/2004 (fls. 559) e, em 11/10/2004 (fls. 560) apresentou o seu recurso de divergência, indicando como paradigmas os Acórdãos 101-93.026, de 11/04/2000, e 101-93.097, de 12/07/2000, acostando ao seu recurso cópia integral dos dois arestos (fls. 591/602 e 573/590)./L 4 Processo n° 16327.003401/2002-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.150 Fl. 3 Os mencionados arestos ostentam, no particular, as seguintes ementas: Acórdão 101-93.026, de 11/04/2000: "IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO GANHO DE CAPITAL OBTIDO NO EXTERIOR — a intributabilidade de rendimentos auferidos no exterior restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação brasileira, alcançando o ganho de capital obtido na alienação de investimentos relevantes em sociedades estrangeiras avaliados pelo método da equivalência patrimonial, como previsto no parágrafo único do artigo 332 do RIR/94." Acórdão 101-93.097, de 12/07/2000: "Tributação — Fonte de Produção — Fonte de Pagamento — O princípio da universalidade da tributação para o lRPJ foi adotado a partir do ano de 1996, abrangendo a partir de então os rendimentos auferidos no exterior. Recurso negado." A recorrente sustenta a sua contrariedade em dois enfoques. O primeiro analisando a questão com base na bitributação que justifica os tratados internacionais a respeito. Discorre sobre a sua natureza e finalidade. Se, como é o caso concreto, onde não há tributação do Imposto de Renda ou pelo menos está albergada sob tributação favorecida. Ainda que a Lei n° 9.249/95, art. 10, visasse afastar a bitributação, essa não ocorre no caso concreto, pois o dispositivo tem por intuito evitar um bis in idem sobre rendimentos dos sócios das empresas brasileiras. Afastar a situação onde a sociedade reteria na fonte o Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos seus sócios, e, ao mesmo tempo, esses ficariam obrigados de oferecer à tributação àquela renda. O segundo enfoque trata da questão dos dividendos. Afirma que está completamente equivocado o entendimento esposado pelo acórdão quando assevera que os dividendos recebidos somente estariam submetidos à Lei n° 9.532/97 e que sua aplicação anterior à sua publicação estaria malferindo os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Primeiro, porque os dividendos são parcela de um valor maior que são os lucros. Os dividendos compõem o lucro. Nesse sentido cita o conceito de dividendos de Marcus Cláudio Acquaviva, • . In Dicionário Jurídico Brasileiro Aciquaviva, editora Jurídica Brasileira, i a edição, 1993: "Parcela de lucro pertinente ao cada ação. Empregado no plural o termo denomina os lucros líquidos distribuídos, a cada exercício social, aos acionistas. Estes, participam do lucro líquido, que vêm a ser, nos termos do art. 191 da Lei n° 6.404, de 15.12.76 (Lei das Sociedades por Ações), o resultado do exercício que remanescer após deduzidas as participações estatutárias de empregados, administradores e partes bneficiári as." Em segundo lugar, o art. 25 e ss da a Lei n° 9.249/95 prevê a tributação sobre os "lucros, rendimentos e ganhos de capital", ou seja, sobre parcela que é composta dos dividendos e outros elementos do "conjunto" lucro. O dispositivo tributa os dividendos, pois esses são apenas um dos elementos do lucro. Em terceiro lugar, a Lei n° 9.532/97 pode em seu artigo 1° e ss limitar aos dividendos à incidência tributária dos rendimentos originários do exterior. No entanto essa lei somente teve vigência a partir do ano-base de 1998, No ano-base da lide, 1997, vigia plenamente a Lei n° 9.249/95. O ilustre Presidente da Sétima Câmara entendeu que há divergência entre o aresto recorrido com o Ac. 101-93.097, de 12/07/2000, que conclui que o princípio da universalidade da tributação para o imposto de renda foi adotado a partir do ano de 1996, abrangendo a partir de então os rendimentos auferidos no exterior, enquanto o acórdão da Sétima Câmara posicionou-se em sentido oposto, ao asseverar que a tributação de lucros recebidos de controladoras no exterior somente opera a partir de janeiro de 1998. Deu seguimento ao recurso de divergência e determinou a remessa dos autos à repartição preparadora para conhecimento do sujeito passivo para que, querendo, oferecesse contrarrazões na forma do art. 34 do RICC. Cientificada do aresto e dos cálculos efetuados pela repartição preparadora para intimação da parte mantida pelo Colegiado em 22/03/2006 (fls. 630-v), a empresa embargou o aresto por não ter determinado a compensação de prejuízos nos anos seguintes, do prejuízo do ano-calendário de 1997, aflorado pelo provimento parcial do recurso em relação a esse ano-calendário (fls. 634/635). Em 04/04/2006 (fls.639/641) desistiu dos embargos ao verificar que, às fls.620/625, a repartição preparadora já elaborara Planilha de "Consolidação de Débitos" no qual expõe expressamente os valores mantidos e os valores exonerados pelo Conselho de Contribuintes. Com a consideração dos valores exonerados pelo Conselho de Contribuintes, o prejuízo fiscal existente em 1997 pôde ser aproveitado nos exercícios seguintes, afirma. Não houve recurso contra a parte do acórdão que foi mantida, nem embargos ci? outros por parte da empresa ou da Fazenda Nacional contra o aresto ou contra o despacho do 6 • Processo n° 16327.003401/2002-49 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.150 Fl. 4 Presidente da Sétima Câmara. Em 04/04/2006 (mesma data da desistência dos embargos), a empresa apresentou suas contrarrazôes ao recurso da Fazenda Nacional (fis.644/663). Em resumida síntese, a contrarrazoante apresenta preliminar de não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional por inexistência de dissídio jurisprudencial. Sustenta a empresa que o recurso de divergência deve decorrer da aplicação de "uma mesma legislação a fatos idênticos ou bastante parecidos, conforme se depreende do Ac. CSRF/01-05.289 e do Ac. CSRF01-05.057. No presente caso, foi interposto recurso contra a interpretação dada aos artigos 10, 25 e seguintes da Lei n° 9.249/95 pela Sétima Câmara no sentido de que tais dispositivos não prevêem a tributação dos dividendos apurados por empresa controlada, residente e domiciliada no exterior, e distribuídos à fiscalizada_ Transcreve parte do voto do relator quando diz que a referida lei pretendeu tributar em momento anterior, considerando lucro, algo que não tem esta característica. Lucro somente há quando se tem disponibilidade econômica ou_ jurídica. Mas deixando de fora esta questão, o importante seria considerar que a tributação dos dividendos sob o pálio da Lei n° 9.249/95 seria contraditória e ilógica, como bem asseverou Alberto Xavier (....), concluindo com isso que a tributação dos dividendos somente pass ou a ser validamente considerada a partir da Lei n° 9.532/97, que dispôs que a tributação dos lucros do exterior somente poderia ser levada a efeito quando da efetiva transferência/disponibilização dos mesmos (...) O recurso especial afirma que o art. 10 da Lei n° 9.249/95, o qual dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre dividendos, não seria aplicável ao caso em tela porque os arts. 25 e seguintes da mencionada lei determinaria, ensejam, a tributação de "lucros, rendimentos e ganhos de capital" provenientes do exterior, e os dividendos estariam dentro do conceito de "lucro". Isto posto, a contrrazoante diz que nenhum dos acórdãos paradigmas trata dos mesmos fatos ou fatos semelhantes. O Acórdão 101-93.026 trata de tributação do ganho de capital obtido na alienação de investimento relevante em sociedade estrangeira, reproduzindo a sua ementa. O suporte fático dessa decisão (tributação do ganho de capital obtido na alienação de investimento relevante em sociedade estrangeira), não tem qualquer semelhança com os fatos abordados na decisão recorrida (tributação d e dividendos gerados por sociedade controlada no exterior). Não trata sequer da aplicação da Lei n° 9.249/95, transcrevendo excertos do mencionado paradigma. ti, 7 Note-se que esse acórdão sequer é mencionado no despacho que deu seguimento ao recurso especial. O segundo acórdão apresentado no recurso especial para caracterizar a pretendida divergência (Ac. 101-93.097) também tem suporte fático diferente do aresto recorrido. Trata dos rendimentos auferidos e gerados por empresa brasileira, provenientes de fonte pagadora no exterior e não de lucros e dividendos auferido s por sociedade controlada no exterior. Transcreve trechos do mencionado acórdão da Primeira Câmara para asseverar que apesar da existência de duplicidade de interpretação do art_ 25 da Lei n° 9.249/95 as interpretações não são divergentes em razão da aplicação do dispositivo a casos distintos. No acórdão paradigma, não foi ventilada a questão da tributação de lucros recebidos de controladas no exterior, menos,ainda o momento em que ela passou a ser devida. No acórdão recorrido mencionou-se que, caso se pretendesse tributar o lucro da coligada, nos termos do art. 25, "estaríamos diante de situação que a Lei n° 9.249/95 poderia estar em choque frontal com o "Tratado" em questão. Este contudo, não era o caso, afirma a empresa, pois os fatos tributados pelo Sr. Agente Fiscal foram os dividendos recebidos pela Recorrida. Em nenhum dos dois acórdãos da Primeira Câmara discute-se a tributação de rendimentos auferidos e gerados por empresa estrangeira (lucro da estrangeira) distribuídos sob a forma de dividendos à empresa controladora no Brasil. Pelo contrário, ambos discutem a tributação de rendimentos auferidos e gerados por empresa residente no Brasil. A decisão recorrida não afasta a aplicação do princípio universal da tributação instituído pela Lei n° 9.249/95, ao contrário do entendimento do despacho que deu seguimento ao recurso especial. Não houve discordância quanto a isso, citando trecho do aresto recorrido. A questão é que, mesmo com a aplicação do principio universal de tributação instituído por essa lei, o legislador optou por afastar expressamente a tributação de dividendos. Tanto é verdade que foi consignado no acórdão que somente corri o advento da Lei n° 9.532/97 o legislador introduziu dispositivo capaz de tributar esse dividendos. Trata-se, portanto, de verificação da aplicação do aspecto material do tributo, não de seu aspecto territorial. No mérito, sustenta o acerto do acórdão guerreado, analisando o artigo X da Convenção Brasil-Portugal, o art. 10 da Lei n° 9.249/95 frente ao art. 25 da mesma lei e concluir que improcede o argumento de que como não haveria tributação dos dividendos em Portugal (Ilha da Madeira), não haveria bi-tributação a se considerar pela legislação brasileira, dada a clareza do mencionado artigo 10 que distingue lucros e dividendos. Examina também os artigos III, IV, VII, transcrevendo-lhes o texto (fls 658/660), para afirmar que o Brasil não poderia pretender tributar os lucros auferidos por sociedade estável sediada em Portugal, ainda que seja uma controlada ou coligada da sociedade sediada no Brasil. Deste modo, ainda que se considere, corno fez a recorrente, que os dividendos devem receber o tratamento de lucro, para firn de aplicação do art. 25 da Lei n° 9.24995, esse lucro não seria tributável no Brasil, em razão da aplicação do artigo VII da .. Processo n° 16327.003401/2002-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.150 . Fl. 5 Convenção Brasil-Portugal. Mas, ainda que "ad argumentandum" o art. 10 não afastasse a tributação dos dividendos recebidos pela recorrida e que, mesmo com a aplicação da Convenção Brasil- Portugal, os lucros auferidos pela controlada da Recorrida seriam tributáveis no Brasil, não haveria possibilidade de aplicação do art. 25 dessa lei ao caso concreto. Os lucros, não os dividendos. Insiste em que o acórdão somente fez reconhecer a aplicação do art. 10 da lei em comento, porque, conforme salientado pelos julgadores, não faria sentido pretender tributar a totatilidade dos lucros quando auferidos no exterior e também os dividendos, quando fossem distribuídos. Assevera que o legislador pátrio incorreu em grave erro na elaboração da Lei n° 9.249/95 ao determinar a tributação dos lucros auferidos pelas sociedades controladas e coligadas sediadas no exterior, por suas investidoras no Brasil, independentemente da consideração do momento de sua disponibilização, em desacordo com o art. 43 do CTN que estabelece que o fato gerador do imposto dá-se com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. A IN SRF 38, de 27/06/96, procurando suprir a falta de tecnicidade do legislador, introduziu, pela primeira vez, em seu artigo 2°, o momento temporal da tributação, o que se daria por ocasião de sua disponibilização, limitando a aplicação da Lei n° 9.429/95 no que tange à tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior por sociedade domiciliada no Brasil. , Cita trecho da já citada obra de Alberto Xavier, em que esse autor afirma que esta inovação por ato administrativo não assentava em qualquer base legal, pois — atrás se viu — a Lei n° 9.249/95 não continha previsão expressa de incidência do imposto sobre lucros distribuídos ou "disponibilizados". Esses lucros jamais poderiam ser considerados na composição do lucro real da Recorrida, pois a Lei n° 9.249/95 é desprovida de qualquer eficácia. Não que seja inconstitucional, mas por ser ineficaz. A empresa ingressou com pedido de parcelamento de seu débito relativo à parte em que foi vencida e dela não recorreu, como se verifica às fls.679/704 dos autos. É o relatório. 9 • Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator O recurso de divergência da Fazenda Nacional está previsto no do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, guardando observância do prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 33, do RICC. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - "omissis" II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. A divergência ocorre na interpretação de u 'a mesma lei sobre fatos semelhantes. No caso concreto, como bem demonstrou a contrarrazoante nenhum dos arestos apontados caracterizam dissenso jurisprudencial porque tratam de situações fáticas inteiramente diferentes. O primeiro, Acórdão 101-93.026, de 1 1/04/2000, cuida de ganho de capital obtido na alienação de investimentos relevantes em sociedades estrangeiras avaliados pelo método da equivalência patrimonial, como previsto no parágrafo único do artigo 332 do RIR/94. O despacho de admissibilidade nem se pronunciou sobre ele, o que revela a sua imprestabilidade para caracterizar divergência. O segundo paradigma, Acórdão 101-93.097, de 12/07/2000, assevera que o princípio da universalidade da tributação para o IRPJ foi adotado a partir do ano de 1996. E nisso não diverge do aresto recorrido que em nenhum momento discorda dessa afirmação. E trata de rendimentos auferidos e gerados por empresa brasileira, provenientes de fonte pagadora no exterior e não de lucros e dividendos auferidos por sociedade controlada no exterior. O que o aresto recorrido afirma é que o art. 10 da Lei n° 9.249/95 destaca a espécie dividendos do gênero lucros para afastar um e outros do imposto de renda na fonte e do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. E que não teria sentido que u'a mesma lei desse tratamento específico isentivo a dividendos na fonte para tributar-lhe adiante como lucros. Nenhum dos arestos contraria essa colocação. Não há identidade fática entre os arestos apontados como paradigma e o aresto da Sétima Câmara. (i o Processo n° 16327.003401/2002-49 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.150 Fl. 6 Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso da Fazenda Nacional por falta de dissenso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2009_ CARLOS ALBERTO GONÇALVES 1\1111nTES 11

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Numero do processo: 13502.001202/2007-44
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/1997, 01/06/1998 a 30/06/1998. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 13502,001202/2007-44 Recurso n° 154.650 Voluntário Acórdão n° 2302-00.165 — 3° Câmara / 2n Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS EM GERAL Recorrente CARAÍBA METAIS S/A E OUTROS Recorrida DRP SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/1997, 01/06/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ELISÃO DA RESPONSABILIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei ri° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Rogério de Lellis Pinta, t, 07 t 'clie 6.\ ) LIEGE LACROIX THOMASI Presidente e Relatora Á 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Núbia Moreira Barros Mazza (suplente), Rogério de Lellis Pinto, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi, (presidenta) . Presença da Advogada Marluzi A Costa Barros, OAB/BA if 8968 que apresentou sustentação oral. Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa Tresul — Transportadora Estrela do Sul Ltda.,, em decorrência da execução de serviços de transportes co cessão de mão de obra, nas competências de 05/1996 a 04/1997 e 06/1998. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 30/12/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal, em 11/02/2005. A devedora solidária foi cientificada através de registro postal recebido em 06/02/2006, O Relatório Fiscal de fis, 81/96, diz que a presente notificação foi lavrada para substituir NFLD de 18/12/1998, que foi anulada pelo CRPS através de Acórdão exarado em 14/10/2003. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese: • que os créditos lançados foram atingidos pela decadência expressa no Código Tributário Nacional; ir• que, no mérito, os serviços não foram prestados com cessão de mão de obra. Requer o acolhimento da preliminar pata declarar nulo o lançamento, ou que no mérito a NFLD seja tornada improcedente e insubsistente, com o seu conseqüente arquivamento. A prestadora do serviço apesar de tomar ciência da Decisão-Notificação, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo,conheço do recurso e passo ao seu exame. Da Preliminar .) 2 Processo n" 13502001202/2007-44 52-C3T2 Acórdão n ° 2302-00.165 F I . 603 Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas a responsabilidade solidária nos serviços de transporte, nas competências de 05/1996 a 04/1997 e 06/1998. A Notificação foi lavrada em 21/12/2005 com ciência em 30/12/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 11/02/2005. A devedora solidária foi cientificada através de registro postal em 19/01/2006. A recorrente argúi a decadência do crédito previdenciário. Entretanto, não lhe assiste razão, mesmo considerando que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, o relatório fiscal explicita que a notificação em tela foi lavrada em substituição a outra anulada por Acórdão do CRPS de 14/10/2003. Ocorre que a NFLD anulada foi lavrada em 18/12/1998, quando o período nela lançado, de 05/1996 a 04/1997, não estava decadente„ Sendo o Acórdão de nulidade de 14/10/2003, estaria permitido novo lançamento até a competência 10/2007, na forma do disposto pelo art„ 173, inciso 11, do Código Tributário Nacional: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Portanto, não se encontram atingidas pelo prazo decadencial as competências contidas nesta NFLD. Do Mérito A Lei n° 8„212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador, trata da responsabilidade nos seguintes termos: ORIGINAL - Ari 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art 23. 3 Alteração - Art. 31, O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem, (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n° 9 „528/97) ) Alteração 1 - 2" Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, inanutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. (Redação alterada pela Lei n° 9 032/95) Alteração 2 - ,ss• 2' Entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais' da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação„ (Redação alterada pela Lei n" 9.129/95) Alteração 3 - 2" Exclusivamente para os fins desta lei, entende- se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação (Redação alterada pela MP n" 1 523-7/97, reeditada até a conversão na Lei n°9,528/97,) Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima citadas, para que dada prestação de serviço possa ser enquadrada como cessão de mão-de-obra, torna-se necessária a presença dos seguintes elementos: a) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; b) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; d) que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. A satisfação plena destes requisitos está efetivamente demonstrada no relatório fiscal, podendo-se afirmar que a prestação se deu na modalidade "cessão de mão-de- obra". Os empregados da prestadora estão à disposição da tomadora porque devem carregar diariamente uma tonelagem estipulada no dia anterior até as 16:00hs; por determinação contratual a prestadora deve ser submeter às instruções da tomadora, deve obedecer suas regras administrativas e de seus clientes e substituir qualquer motorista , empregado ou preposto quando a tomadora achar conveniente. Os serviços são prestados nas dependências da tomadora e na de terceiros e de modo contínuo, pois atendem a necessidade permanente de \ recepção de insumos e escoamento da produção, .\ /4 Processo n" 13502001202/2007-44 S2-C3T2 Acórdão n° 2302-00.165 F1. 604 Da análise dos contratos firmados entre a recorrente e a prestadora e acostados aos autos, pode-se vislumbrar a prestação contínua de serviços de transporte rodoviário de cobre eletrolítico; que a prestadora se obriga a carregar uma tonelagem diária e estipulada previamente; que há prazo de entrega a ser cumprido; que a tomadora fornece programação diária, até um horário determinado, para ser cumprida no dia seguinte, todos elementos que denotam ficarem os segurados da prestadora à disposição da recorrente. O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência, e quanto à solidariedade, o dispositivo legal pertinente é o artigo 31 da Lei ri.° 8,212/91, sendo que, a partir da edição da mesma, inexiste qualquer dúvida a respeito da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas e esta só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, a teor do § 3' do art. 31 da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n." 9.032/95. A obrigação da tomadora de comprovar o recolhimento pelo executor, decorre da redação original do art. 31 da Lei n," 8.212/91, quando estabelecia que : "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário,„,responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados„ Desta forma, a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, conforme disposto no § 3" do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 9,032/95: "A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota .fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura". Logo, o tomador deve demonstrar que foram efetuados os recolhimentos específicos sobre a mão de obra dos serviços contratados de outra empresa. Outrossim, como a responsabilidade é pelas obrigações decorrentes da lei, não é necessário antes o cumprimento de ação fiscal contra o devedor originário, para depois se cobrar do devedor solidário, em face de entre as obrigações legais encontrar-se atinente à comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos serviços a ele prestados. De acordo com a legislação tributária e previdenciária o INSS tem o direito de escolher e de exigir o valor total das contribuições devidas de determinado devedor solidário, sem que este tenha qualquer beneficio de ordem, considerando a determinação contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: II (-) — as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordem Como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, pode o débito ser exigido de qualquer dos co-obrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. Portanto, no caso presente, como a recorrente não comprovou, por hora da auditoria fiscal, o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas a cada fatura ou nota de prestação de serviços, a fiscalização tomou por base, para o levantamento, o valor contido nas notas fiscais com a incidência do percentual de 20%, sobre as notas fiscais de prestação de serviço, na forma estabelecida pela Instrução Normativa n.° 03/2005, artigos 600 a 605. O percentual citado refere-se ao salário de contribuição constante da nota fiscal de serviço, o qual se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Pelo exposto, voto por negar provimento ao reCIIIM Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 £c=7‘..14, LIEGE LACRO THOMASI - Relatora Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA - Relator O lançamento é forma, sendo o ato de aplicação material da norma de incidência. Apesar de ser forma, exteriorização, reflete o conteúdo da norma de incidência tributária, o fato gerador. A falha na exteriorização do lançamento é um vício formal, por seu turno, o erro quanto ao conteúdo irá traduzir um vício material. Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram. O vício do ato pode ser sanável ou insanável. O vício na competência e na forma são sanáveis; já os vícios na finalidade, no motivo e no objeto são insanáveis. Justamente por vício na forma ocasionar a possibilidade da convalidação do ato, é importante destacar o que se entende por forma A invalidação e a convalidação são meios para a eliminação do vício. Caso a administração não convalide o ato, este se toma passível de invalidação pelo Poder Judiciário. Destaca-se que na Administração Tributária há uma nítida distinção entre o órgão fiscalizador, que pratica o ato de lançamento, e o órgão que julga os recursos. Não há como o órgão julgador \ convalidar o ato de lançamento, pois as competências são notoriamente distintas. Assim, diante J6 Processo na 13502.001202/2007-44 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.165 Fl 605 do reconhecimento do vício na confecção do lançamento, não há como se efetuar pelo decisório a complementação do lançamento. Agora, os simples erros materiais, corno base de cálculo equivocada, erros de digitação, guias não consideradas pelo fisco, podem promover a simples alteração do valor inicialmente lançado, sem ocasionar a nulidade do ato administrativo, a teor do disposto no art 145 do CTN. Há, assim, que se distinguir os vícios que contaminam o ato administrativo das simples irregularidades. Os atos irregulares não contém vícios que comprometam a pertinência e a validade de modo decisivo, Não se classificam como inválidos, uma vez que os vícios presentes nos atos irregulares restringem-se a erros, os quais a lei não considera essencial para a validade do ato administrativo e, que não demande a convalidação para corrigi-lo. Pode haver a retirada de valores, agora a inclusão, alteração de fundamentos legais, falhas na identificação do sujeito passivo demandam a necessidade de novo lançamento. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18 edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Metro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária, Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22" edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: "em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação„ Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato?' '1( Na mesma obra, página 451, o autor afirma que "a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário", Na lição de Celso Antônio, página 453: "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da "motivação" de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação," Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vicio formal. A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitos formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n ° 8.212 e no art. 10 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado, II - o local, a data e a hora da lavratura, III - a descrição do fato, IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Conforme expressamente previsto no Decreto n 0 70.235, a descrição do fato é requisito formal. Não se pode confundir descrição do fato com o próprio fato. A primeira é forma, exteriorização; o segundo é conteúdo. Da análise dos requisitos formais estabelecidos no art. 10 do Decreto n 70.235 pode ser concluído que o relatório fiscal preenche todos os requisitos formais, o que permite um regular desenvolvimento para ser julgado o mérito; ou pode ser concluído que há um vício sanável, ou o vício poderá ser insanável. No caso de o vício ser sanável, a autoridade julgadora determinará a correção da eiva pela autoridade lançadora, caso não seja corrigida deverá ser anulado o lançamento por vício formal. Caso o vício seja insanável, como por exemplo o fato indicado pelo Auditor Fiscal não consta em lei como hipótese de incidência, deverá ser dado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, pois se não há possibilidade de correção, não há motivo para que seja realizado novo lançamento sobre aquela argumentação. Desse modo, caso o fisco não consiga demonstrar o fato gerador, há um vício formal, pois não foi atendido o requisito da motivação (expressão ou descrição de motivos). Da 8 Processo n° 13502001202/2007-44 S2-C3T2 Acórdão n ° 2302-00„165 El, 606 mesma forma que em uma petição inicial a falha dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art 282 do CPC) é um vício de forma, Nessa hipótese deve ser oportunizada pelo órgão de primeira instância a correção do vício, na forma do art, 18, § 3 0 do Decreto n c' 70,235; caso a fiscalização não consiga realizar tal prova, o lançamento tem que ser anulado, Agora, se diante do lançamento o sujeito passivo faz prova da inexistência dos fatos alegados pelo Fisco, há um vício não na motivação, mas sim no motivo, não houve o fato gerador. Nesse caso, não há que se complementar relatório, pois não houve o pressuposto de fato e de direito para a realização do lançamento, logo o julgamento tem que ser de mérito, extinguindo-se o crédito tributário. Vício extrínseco são aqueles que dizem respeito à forma, seja pela inobservância das formalidades legais ou dos critérios de competência. Por sua vez os vícios intrínsecos são os inerentes ao conteúdo, à essência do documento ou à substância do ato nele representado. O lançamento pode ser defeituoso, mas pode não ser falso, no sentido de não ter vício material, mas apenas o vício formal. Caso não haja oportunidade de saneamento da falta, a autoridade julgadora nunca poderá restar convicta da ausência ou inexistência do fato gerador. O vício material é aquele que não corresponde a verdade. Um lançamento sem fundamentação, não deixa de ser um lançamento. Na lição de Pontes de Miranda: "defeito não é falta, O que falta não foi feito. O que foi feito, mas tem defeito, existe. O que não foi feito não existe, e, pois, não pode ser desfeito". O que não existe não se anula, , Por todo o exposto entendo que o vício no lançamento anterior é de natureza formal. É o voto. Sala das Sessões em 28 de setembro de 2009 , 0 011°7M#111‘.11111131. - ii. 411 442,..44. 4, `"P. ' - ler? v IRA- Re ator.. 9 I

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Numero do processo: 16327.000106/2003-11
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. INDICAÇÃO DA MATÉRIA EM QUE OS CONSELHEIROS FORAM VENCIDOS. Devem ser acolhidos os embargos para suprir omissão referente ao descumprimento do art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na parte que determina a indicação da matéria na qual foram vencidos os Conselheiros.
Numero da decisão: 1201-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados e reratificar o acórdão n° 103-23.566, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:36:27Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:36:27Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:36:27Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:36:27Z; created: 2009-10-14T14:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T14:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:36:27Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl. 1 ''' 1-.•- • '4k'''''i. MINISTÉRIO DA FAZENDA: • -- e f,,- PRIMEIRA SEÇÃO CONSELHOEOAO DE NuAMILSGTIZAETNITV00 DE RECURSOS FISCAISR Processo n° 16327.000106/2003-11 Recurso n° 160.718 Embargos Acórdão n° 1201-00.103 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria IRPJ E CSLL Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. INDICAÇÃO DA MATÉRIA EM QUE OS CONSELHEIROS FORAM VENCIDOS. Devem ser acolhidos os embargos para suprir omissão referente ao descumprimento do art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, na parte que determina a indicação da matéria na qual foram vencidos os Conselheiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apresentados e reratificar o acórdão n° 103-23.566, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. C.5.4cbi-kb(4-_--qa1173D REGEGOMES RE - Presidente n JLIAAJJ.- ej. LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Relator EDITADO EM 04 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego (presidente da turma), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice presidente da turma). 1 Relatório Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.027/1.029) interpostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão e obscuridade no Acórdão 103-23.566 (fls. 1.016/1.023), tendo em vista que não foi explicitada a matéria, ou matérias, na qual a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa teria sido vencida. Sustenta a embargante que a informação omitida seria essencial para definir o correto enquadramento do eventual recurso especial cabível bem como sua extensão e posterior admissibilidade. É o Relatório. • 4110~. 2 Processo n° 1 63 27 .0 O O 1 O 6/ 2 O 03 - 11 S1 -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.103 Fl. 2 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada do Acórdão 103-23566 em 27/02/2009 (fl. 1.024) e os embargos de declaração foram recepcionados em 02/03/2009, dentro do prazo estabelecido no § 1°, do art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. No recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, a interessada arguiu a decadência para o ano-calendário de 1997, questionou o agravamento da multa de oficio, sustentou a inaplicabilidade da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e, por fim, reclamou contra a incidência dos juros sobre a multa 'de oficio. Foi confirmado que a interessada recolheu a exigência correspondente aos anos-calendário de 1998 e 1999 com a ressalva de que, questionando o agravamento da multa, esse pagamento foi efetuado como se a multa aplicada tivesse sido de 75%. Sendo assim, o voto condutor do Acórdão deixou claro que se fosse reconhecida a decadência correspondente ao ano-calendário de 1997 e afastado o agravamento da multa, não restaria exigência a ser cobrada nos autos. Nessa condições, as demais matérias ficariam prejudicadas, quais sejam, a incidência de juros de mora sobra a multa e a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros. Assim ocorreu. Acolhida a decadência, foi cancelada a exigência referente ao ano-calendário de 1997. Quanto aos demais períodos, decidida a exclusão do agravamento da multa cancelou-se a exigência para os anos-calendário de 1998 e 1999, em função do pagamento efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista que, conforme resultado do julgamento, foi vencido quanto à decadência o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença, a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa só poderia ter sido vencida em relação ao agravamento da multa de oficio. Até porque, se fosse superada essa questão não haveria como o resultado do julgamento indicar, como indicou, o provimento integral do recurso pois a incidência da taxa SELIC é matéria sumulada. Por esse motivo, penso que não haveria efetivamente uma omissão no Acórdão a ser dirimida em sede de embargos, já que só havia uma questão de mérito a ser apreciada (agravamento da multa) onde a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa foi vencida. Mesmo assim, com vistas ao cumprimento rigoroso do disposto no art. 52, do Regimento Interno deste Colegiado, acolho os embargos para retificar o registro da decisão Íj1") 3 - - - proferida no Acórdão 103-23.566 a firn de que seja explicitada a matéria na qual a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa. O resultado do julgamento deve ficar nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao ano de 1997, vencido o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença que aplicava o art. 173, I, do CTN. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que manteve o agravamento da multa • e ofício; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,( É como voto. ex,\AÁ.L StavtIL LEONARDO DE ANDRADE COUTO • 4

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Numero do processo: 13849.000134/96-43
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA-: - -7'.,. E'.,„;:, or. CÂMARACÂMARAeu ) e .—.. MA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .51,44> d; TERCEIRA TURMA Processo n°. :13849.000134/96-43 Recurso n° : RD/302-0.441 Matéria : ITR Recorrente : ELZIO DE ANDRADE Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03,327 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AS INMO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZIO DE ANDRADE ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar de inadrnissibilidade do recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, e, no mérito por maioria de votos DECLARAR A NULIDADE de lançamento por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda, _ ;-,„, s..> __-,-- - ,.. i, ON P *4 I . . • zi li— • le PRES1Dwzr £ 0 BAR)LI T R FORMALIZADO EM 1 4 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MARCA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. • Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Recurso n° : RD/302-0.441 Recorrente : ELZIO DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra decisão da d. 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302- 34.437, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — LEI R' &847/94 — INCONSTITUCIONALIDADE — À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de incorzstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, 1, "a", e 111, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da 1VBR AB1V7' 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão fundamentou-se preliminarmente, pelo entendimento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, posto que esta atribuição é reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do art.102 da Constituição Federal. Quanto ao mérito, o julgador aduziu que o laudo técnico apresentado pela recorrente somente adequa-se à norma, no tocante à vistoria do imóvel e da região, não se revestindo,porém, dos requisitos mínimos ao se referir à pesquisa de valores de forma simples e genérica, pelo que não faz prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada. Julgou-se, por unanimidade de votos, por manter-se a base de cálculo utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. .• Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/0 3-03.327 O processo versa sobre impugnação à Notificação de Lançamento, referente ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, emitida em 19/07/96, juntada às fls.14. Ciente, o contribuinte apresenta Recurso Especial, trazendo em suas razões de recurso, seu entendimento de que "A Lei 8.847/94, como também as Instruções Normativas que disciplinam a cobrança do ITR, não fazem qualquer referência à observância imprescindível dos requisitos da NBR 8799. Apenas no item 12.6 da Norma de Execução da SRF 02/96 há orientação para verificação da aplicação da referida NBR. No entanto a NE SRF 02/96, não publicada no Diário Oficial, não obriga sua aplicação, tendo apenas operatividade interna no âmbito da Receita Federal, conforme vasta doutrina de renomados Juristas Adtninistrativistas. A apuração do VTN no laudo deve atender exclusivamente a previsão contida no §1° do art.3° da lei 8847/94." Como divergência ao acórdão recorrido, colaciona ementas de acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, publicadas no DOU de 04 de julho de 2000, conforme segue: Processo n*. : 13.648.000021/95-88 Sessão de : 07/12/99 Recurso n • :103618 ACÓRDÃO :201-73360 Recorrente : MARIA JOSINA DA LUZ Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Relator : LUIZA HFIRNA GALANTE DE MORAES ITR — VTNm — Tendo sido o V77V questionado nos termos do §4° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. Processo e. : 13686. 000147/96-87 Sessão de :07112)99 Recurso n • : 103732 ACÓRDÃO N• :201-73361 Recorrente : PÉRICLES BARBOSA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Relator : LUIZA HEI F.NA GALANTE DE MORAES IIR — V77Vm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do §4° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido. 3 . .. . Processo n°. : 13849.000134/96-43 : Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Com ementas exatamente iguais, destaca ainda os seguintes Acórdãos: Processo n°13673.000032/96-31, sessão de 07/12/99 —Acórdão 201-73362 Processo n°10675.001357/96-13, sessão de 07112/99 - Acórdão 201-73364 Processo n°13687.000215/96-43, sessão de 08/12199 — Acórdão 201-73382 Processo n°13687.000206/96-52, sessão de 08/12/99 —Acórdão 201-73383 Ainda favorável à revisão do ITR — Imposto Territorial Rural, na mesma data, foi publicado no DOU, a seguinte ementa: Processo e. :10675.001714/96-81 Sessão de :10/11/99 Recurso e. : 104057 ACÔRDÁO 1171: :201-73322 Recorrente : GERALDO RODR1GUES DA CUNHA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Relator • SERAFIM FERNANDES CORRÊA ITR — VIN — Há que ser revisto, conforme autoriza o §4° da Lei n° 8.847/94, o VTIV que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido. Menciona ainda as seguintes decisões, prolatadas na mesma data: Processo n°10675.001500/96-87, sessão de 10/11/99 —Acórdão 201-73323 Processo n°10675.001755/96-68, sessão de 10/11/99 —Acórdão 201-73324 Processo n°13687.000207/96-15, sessão de 10/11/99 — Acórdão 201-73325 Aduz que a jurisprudência a favor da revisão do VTNm é vasta junto ao Conselho de Contribuintes e que em consulta realizada junto ao Segundo Conselho, na data de 19/11/2000, encontrou 20 decisões que lhe são favoráveis e cuja ementa dizia que: "17R/95 — VTN — LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do §4° do artigo 3° da Lei 8847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto." Menciona que merece destaque, pelo que inclusive traz cópia do mesmo aos autos, o Acórdão 201-72342, referente ao Recurso 102.463, oriundo do Processo 4510630.001192/96-70, prolatado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 4 ." Processo n°. : 13849.000134/96-43 : Acórdão n° : CSRF/03-03.327 cujo entendimento, foi compactado na seguinte ementa: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o V'TNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento." Alega ainda que, "a colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem firmado posição favorável à revisão do VTN com base em laudo técnico, sob fundamento: "...Não previu o dispositivo legal que o laudo esteja submisso aos critérios da ABNT...". Entre diversos acórdãos, destacamos alguns proferidos pela 2'. Turma: CSRF/02- 0.769; CSRF/02-0.770; CSRF/02-0.771; CSRF/02-0.772 e CSRF/02-0.773, conforme publicação no DOU de 06/12/2000." Por fim, por estar o lançamento com exigibilidade suspensa, nos termos do art.151 do CTN, alega que não há que se cogitar mora, pelo que devem ser excluídos da cobrança os valores cobrados a título de multa e juros. Requer pelo provimento do Recurso apresentado, para que seja adotado como VTN, o valor apresentado no Laudo, elaborado por profissional devidamente habilitado. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, aduzindo que a observância às normas da ABNT não configura apenas um "plus" desnecessário exigido pelo Fisco, entendimento inclusive sedimentado pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se denotam pelos precedentes: "ITR/94. VTN. LAUDO. A revisão do V77 por determinação legal, depende da apresentação de laudo de avaliação em conformidade com a 1503R 8.799/95 da ABNT." (1`. Câmara do 3 . cc - Acórdão te. 301-29440, Rel. Luiz Sergio Fonseca Soares, Sessão: 7/11/2000, UNÂNIME) "ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. A autoridade administrativa pode rever o VTI slm que vier a ser ,Squestionado pelo contribuinte, mediante a apresentação do Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida 5 e Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (4°, art.3° da Lei 8.847/94) elaborados nos moldes da NBR 8.799/95 e acompanhada da respectiva ART registrada no CRE4."(2'. Câmara do 3' CC— Acórdão nt 302-34721, Rei Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, UNANIME, Sessão: 23/03/2001) "Se não bastassem tais argumentos, compulsando-se o laudo de avaliacão apresentado pelo senhor Élzio de Andrade às fls.18/24, verifica-se que o mesmo. apesar de ter sido emitido por profissional habilitado e esteja acompanhado do Termo de Anotacão de Responsabilidade Técnica — ART, não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região." Por fim, requer que seja improvido o Recurso Especial, tendo em vista a debilidade do Laudo de Avaliação apresentado, uma vez que o mesmo não demonstrou: a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e f) critérios de avaliação. É o Relatório. Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° CSRF/03-03.327 VOTO CONSELHEIRO RELATOR NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Terceira Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete_imhsiteliffini administrativa çanatuks aádjw_jrtgaiigt pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. . , Processo n°. : 13849.000134/96-43 .• Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que .>,concerne á penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no 8 Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, ? ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vinculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vinculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." ef Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponivel, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°.70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade Sr Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto licito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimento II e Processo tf. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327.. desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art.199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria* 12 4. Processo n°. : 13849.000134196-43 .• Acórdão n° : CSRF/03-03.327 MF no . 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n o . 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172166 — C1N (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. .4,O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fiindarnentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in 13 Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vicio de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um mo jurídico, ou no instrumento em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia juridica"(Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. 1442, 4. Processo n°. : 13849.000134/96-43 Acórdão n° : CSRF/03-03.327 Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, DF — 09 de julho de 2002 19%"—PCAR,1 15 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002435/2003-69
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser afastada a glosa para restabelecimento da dedução. SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 10512001, A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10,174 DE 2001, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A vedação prevista no art. 11, § 3 0, da Lei 9,311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário.. A revogação desse dispositivo pela Lei nº 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9.311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica.. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART, 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS, Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA Física. VALOR DECLARADO COMO TRIBUTÁVEL., EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Devem ser afastados do lançamento fiscal os valores referentes aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e aos rendimentos declarados comotributável. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.. TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiada, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-000.444
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, DAR provimento PARCIAL, excluindo os itens 2 e 6 e mantendo o item 5 com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ 35,000,00) e os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66.612,80),
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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COMPROVAÇÃO. Comprovado o gasto com despesa médica, deve ser afastada a glosa para restabelecimento da dedução. SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 10512001, A Lei Complementar 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10,174 DE 2001, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A vedação prevista no art. 11, § 3 0, da Lei 9,311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário.. A revogação desse dispositivo pela Lei n" 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9.311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei, sob pena de ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica.. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART, 42 DA LEI 9430/96, FALTA DE PROVAS, CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS, Franc sis de Oliveira .Vinio - Presidente Processo n" I 8471.002435/2003-69 Acórdão ri " 2201-N.444 S2-C2 El 2 Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FiSICA. VALOR DECLARADO COMO TRIBUTÁVEL., EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. Devem ser afastados do lançamento fiscal os valores referentes aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas e aos rendimentos declarados como tributável. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1", inciso III, da Lei n". 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo.. TAXA SELIC - APLICAÇÃO LEGAL - MATÉRIA SUMULADA A aplicação da Taxa Selic é legal e trata-se de matéria sumulada neste colegiada, conforme dispõe Súmula CARF N 2 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, DAR provimento PARCIAL, excluindo os itens 2 e 6 e mantendo o item 5 com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ 35,000,00) e os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66.612,80), .1arni3ia Mesquita Lourenço de Souza — Relatara EDITADO EM: OUT 2010 Processo n" 18471 002435/2003-69 Acórdão n." 2201-00,444 S2-C2T1 Fl Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte foi autuado em 28/10/2003, conforme Auto de Infração de fls. 176 a 181 contento as seguintes itens: a) rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carné-leão - omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas; b) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — dedução indevida de despesas médicas; c) dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente — dedução indevida de despesas de livro caixa; d) dedução da base cálculo pleiteada indevidamente — dedução indevida de despesa com instrução; e) depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; t) multa isolada a título de cara-leão. Devidamente cientificado do Auto de Infração lavrado (fls. 214) o contribuinte apresentou a impugnação de fis, 216/218 aduzindo o que passo a reproduzir do relatório da decisão "a quo": Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física. 14 O contribuinte não contesta a infração, afirmando que é justo pagar pelo seu eiro Dedução Indevida de Despesas Médicas 15 O contribuinte afirma que apresentou os recibos do plano de saúde nos meses de janeiro, fevereiro, junho e setembro. Pretende, com isso, demonstrar que pagou o ano inteiro, alegando que se não o houvesse realizado, a Golden- Cross teria cancelado o plano Dedução Indevida de Despesas com Livro Caixa 16 O contribuinte não contesta a infração. _Afirma, apenas, que fhi extraviada a conta de telefone no valor de R$ 230,69, referente ao mês de junho, considerando justo pagar Dedução Indevida com Despesas de Instrução 3 Processo e 18471_0024.35/2003-69 Acerdilo o " 2201-00.444 S2-C21 1 H 4 17 Alega que não pode contestar porque não encontrou o comprovante de pagamento do colégio Omissão de Rendimentos Caracterizada por .Depósitos .Ballá rios de Origem Não Comprovada 18 O impugntante alega, inicialmente, que os depósitos efetuados não somam os R$ 307 .504,04 lançados na infração Isto porque, neste montante, encontrallam-se incluido.s . os RS 62 480,00 que foram devidamente infbrmados em sua declaração de rendimentos, mais os R$ 35.000,00 que o contribuinte assumiu posteriormente. 19 Em sua dialética, a autuação, equivocadamente, teria computado "acréscimo", esquecendo-se dos "decréscimos" em razão das explicações- dadas pelo contribuinte à Receita Federal para as transações de cheques entre colegas profissionais de odontologia Nesse aspecto, assevera que esperava ver reconhecido o frito de que não houve, em momento algum, a intenção de omitir receita 20 Afirma que os valores declarados pelos seus clientes prestam-se para confirmar o alegado, e depósitos e saques em conta bancária não se prestam em absoluto para comprovar' omissão de receita. Por .- . fim, reitera que a circulação de valores pecuniários que saíram e retornaram às suas mãos varias vezes ao ano não podem ser entendidos como indicio de omissão de receita, já que ser trata de prática costumeira. Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do IRPF devido a lindo de Carnê-Leão 22 O contribuinte não apresenta contestação ou comentário escrito para esta infração Em analise à defesa do contribuinte, a cL DR1 do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente de acordo com a seguinte Ementa (fls.. 224/231): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os . fatos geradores ocorridos a partir de 01101/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos coar base 11OS valores depositados em conta bancária, para os quais o titular-, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Intimada da decisão "a quo" e inconformado com a mesma, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 234 a 286, alegando: Ç k 4 Processo n" 18471 002435/2003-69 S2-C2T 1 Acindão n " 2201-00.444 F I 5 a) que não consegue vislumbrar a razão pela qual somente constam do processo os citados recibos que, com base no alegado pela fiscalização, totalizam somente o valor de R$ 699,11 e com a finalidade de comprovar' de forma definitiva que os gastos com despesa médica (plano de saúde) suportadas durante todo o ano de 1998, montando o valor de R$ 4190,49; b) que o direito ao atendimento contínuo e regular por parte de qualquer plano de saúde exige-se do segurado, por força de contrato entre as partes, que comprove estar rigorosamente em dia com seus pagamentos mensais e consecutivos, sem o que o atendimento é imediatamente interrompido; e) que, quanto ao item referente a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprada, frisa que não apresentou os extratos bancários em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e que não é obrigado a manter sob sua guarda documentação durante o período de 5 anos ao contrário de urna pessoa .jurídica que deve por imposição legal; d) que não teve acesso a cópia dos extratos bancários para se defender e que neste ponto houve total ilegalidade do procedimento adotado pela fiscalização, haja vista a quebra do sigilo bancário em completo desacordo com a legislação pertinente, tornando, desta forma, sem qualquer resquício de dúvida a improcedência do lançamento; e) que para um contribuinte ter seu sigilo bancário quebrado com base no inciso VII do Artigo 3" do Decreto ri' 1,724 de 10 de janeiro de 2001, que refere-se a situação prevista no Artigo 33 da Lei n" 9.430/96, seria necessário que estivesse sob regime especial para cumprimento das obrigações por ter ocorrido embaraço a fiscalização; f) que a caracterização de embaraço implica geralmente na grave ocorrência de desacato, por qualquer forma, aos auditores-fiscais da Receita Federal no exercício de suas funções e na utilização de qualquer meio no sentido de impedir a fiscalização o que não ocorreu; que tendo em vista a ilegalidade da quebra do sigilo bancário, requer o cancelamento desta autuação; h) que se a fiscalização se tenha valido das informações obtidas através da declaração da CPMF para promover a constituição do crédito tributário e, caso tal fato tenha ocorrido, se insurge veementemente contra tal procedimento urna vez que a possibilidade de instauração desta espécie de procedimento administrativo foi estabelecida pela Lei 10174, de 10.01..2001, que alterou o § 3" do aludido art.. 11 da Lei n" 9..311/96 o qual, em sua antiga redação, antes da presente alteração, vedava expressamente a utilização destas informações para tais fins; g) i) que é vedada a utilização de depósitos bancários para formalização de crédito tributário de IRPF pois não autorizam lançamento de imposto dç A\i• Processo n" 18471 002435/2003-69 Acórdão n "2201-00A44 S2-C2-11 f. I 6 renda, pois não representam a realidade econômica do depositante a ensejar ocorrida a omissão de rendimentos; cita vários doutrinadores sobre o Princípio da legalidade tributária para afirmar que os depósitos bancários, embora possam refletir exteriorização de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis; k) que o AFR autuante não comprovou de modo inequívoco o ingresso destes rendimentos no patrimônio do recorrente corno elemento caracterizador do fato gerador do imposto de renda, revestindo seu ato de insustentável presunção fiscal; 1) refere-se a vários julgados administrativos sobre a autuação de omissão de rendimentos por depósitos bancários; m) que nunca poderiam ter sido desconsiderados como origem os rendimentos declarados, bem como os assumidos pelo mesmo como omitidos, pois tais rendimentos certamente suportam os depósitos efetuados, restando, por conseguinte, perfeitamente justificada a sua origem; n) que a quebra ilegal do sigilo mostrou a existência de uma única conta bancária que obviamente só podem ter sido nela efetuado os rendimentos declarados; o) que a aplicação dos juros SELIC é inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheira jANA1NA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA, Relatara Trata-se de recurso contra as seguintes autuações e justificativas de acordo com Termo de Verificação Fiscal de fls.. 186/188: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas.. Declarou o valor de R$ 62.480,00 a titulo de rendimentos recebidos de pessoa fisica, quando na verdade o valor correto é de R$ 97.480,00, A diferença de R$ 35,000,00 está sendo alocada em dezembro de 1998.. Trata-se de rendimentos recebidos de pessoa física, sujeitos a eamê-leão.Valor tributável: R$ 35.000,00 b) dedução indevida de despesas médicas, Efetuou dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 4,190,49 pagos à Golden Cross, Só comprovou R$ 699,11, a diferença de R$ 3.491,38 está sendo glosada Valor tributável: R$ 3.491,38 I\ , 6 Processo o" 18471 00243512003-69 S2-C2T1 AI:A; (lào " 2201-00,44 FI 7 c) dedução indevida de despesas de livro caixa. Não foi comprovada a despesa de telefone no valor de R$ 230,69, motivo pelo qual foi efetuada a glosa da dedução de despesas do livro caixo.Valor tributável: R$ 230,69 d) dedução indevida de despesa com instrução.A título de despesas com instrução o contribuinte efetuou dedução no valor de R$ 5..100,00, referente aos três filhos: Camila, João Gabriel e Manoela. Não comprovou ao fisco despesa de instrução referente a sua filha Camila, portanto foi glosado o valor limite anual e individual da dedução desde dependente. Valor tributável R$ 1.700,00 e) depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada,Declarou que os depósitos eram referentes a cheques intercambiados entre colegas profissionais de odontologia, todavia não explicou, não associou, nem comprovou de nenhuma maneira, as transações de cheques entre colegas profissionais de odontologia com depósitos em sua conta corrente,. Por estas razões estão sendo tributados 245 (duzentos e quarenta e cinco) depósitos efetuados em sua conta corrente, relacionados em anexo, como depósitos com origem não comprovada e estão sendo levados ao ajuste. Valor tributável: R$ 307.524,04. f) Multa isolada a título de carnê-leão. Pelo não recolhimento do imposto de renda mensal referente a rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos a carnê-leão, foi lançada a multa isolada. A princípio cabe ressaltar que o recorrente foi intimado da decisão de primeira instância administrativa em 27.04,2005, de acordo com AR de fls.. 232 (verso), ingressando com Recurso Voluntário em 25.05,2005, portanto, tempestivamente, motivo pelo qual o mesmo deve ser conhecido. O recorrente reconhece na defesa inicial a procedência do Auto de Infração quanto as autuações dos itens 1, 3 e 4, restando para analise da DR.' do Rio de Janeiro os itens 2 e 5, referentes a dedução com despesas médicas e a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Como já mencionado a DM do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente não considerando alegações do contribuinte em sua defesa, Em grau de Recurso Voluntário o recorrente reitera as razões expostas na sucinta impugnação, acrescentando outros argumentos para rebater as autuações 2 e 5. ITEM 2— DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS O recorrente alega que não consegue vislumbrar a razão pela qual somente constam do processo os citados recibos que, com base no alegado pela fiscalização, totalizam somente o valor de R$ 699,11 e com a finalidade de comprovar de forma definitiva que os gastos com despesa médica (plano de saúde) suportadas durante todo o ano de 1998, montando o valor de R$ 4,190,49 R \ Processo o" I 8471.002435/2003-69 ,S2-C2T1 Acórdão o." 2201-00,444 FI 8 Consta a juntada do documento de fls. 271 que trata-se de um extrato de pagamento da Empresa Golden Cross, obtido no site da empresa em 18.05,05, cuja soma totaliza do valor declarado de R$ 4,190,49 de despesas com o plano de saúde no ano de 1998. Alega ainda o recorrente que o direito ao atendimento continuo e regular por parte de qualquer plano de saúde exige-se do segurado, por força de contrato entre as partes, que comprove estar rigorosamente em dia com seus pagamentos mensais e consecutivos, sem o que o atendimento é imediatamente interrompido. Concordo com a alegação do recorrente, que além de ser público e notório, consta em legislação especifica que regulamenta a atividade dos planos de saúde, pelo que acato o documento juntado para afastar o lançamento fiscal (glosa) neste item, para restabelecer a dedução a titulo de despesas médicas no valor de R$ 4..190,49.. ITEM 5— OMISSÃO DE RENDIMENTO — DEPÓSITO BANCÁRIO Preliminar - Ilegalidade da quebra de sigilo bancário Quanto a referida arguição entendo que a partir da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, tal procedimento por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários dos Entes Federados possui amparo legal, de acordo com o Art. 6 0, ia verbis:. "Art. 6' As autoridades e os agentes . fiscals tributários. da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento .fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente Parágrafo único O resultado dos exames, as infbrinações e os documentos a que se refère este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributário Portanto não acato tal arguição do recorrente. Preliminar - Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Em breve histórico da legislação vimos que quando a União instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, através da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, o § 30, do artigo 11 previa expressamente a vedação de o órgão fazendário utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme pode se depreender do texto legal abaixo: "Ari, . Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, inchadas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação §2" As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Processo n" 18471 002435/2003-69 Acórdão n " 2201-00,444 S2-C2T1 Fl 9 Federal as infbrinações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministério do Estado da Fazenda §3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (grifo nosso) Todavia, no início de 2001 o Poder Executivo editou uni conjunto de normas que alterou o dispositivo legal citado, sendo aprovada: a Lei n" 10..174, de 9 de janeiro de 2001 que facultou a Receita Federal utilizai' . os dados da CPMF para instaurar procedimento fiscal; além da entrada em vigor da Lei Complementar n" 105, de 11 de janeiro de 2001, cujo artigo 6' autoriza a quebra administrativa do sigilo bancário, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; e do Decreto n" 3.724, de 10 de janeiro de 2001. A Lei n" 10.174/2001 assim passou a regular a matéria Art. 1'- O art. 11 da Lei n" 9,311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ari 11. 3" A Secretaria da Receita Federal resguardará, na firma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das infOrmações prestadas,.facullada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de cré chio tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Art. 2"Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Brasília, 9 de janeiro de 2001,. Com o aparato legislativo acima e com a presunção legal prevista no Artigo 42 da Lei 9.4.30/96, que permite a autuação por omissão de receita a partir de depósitos bancários, a administração pública passou a autuar fatos geradores ocorridos antes da aprovação da respectiva Lei. Ocorre que a autuação de fatos geradores anteriores a 9 de janeiro de 2001, data da edição da Lei n" 10.174/2001, não podem ser admitidas como legais uma vez que fere a segurança jurídica, prevista no Art. 5", inciso XXXVI, da Carta Magna: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada". Os fatos geradores ocorridos antes de 9 de . janeiro de 2001, praticados então sob a égide da Lei n" 9,311/96, estavam consumados, perfeitos e acabados, quando foi editada a Lei n" 10.174/2001, motivo pelo qual não é possível admitir sobre esses fatos geradores a aplicação retroativa da referida Lei.. U\T 9 Processo lf 18471..002435/200.3-69 S2-C2T1 Acórclào ri" 2201-00..44 1:1 10 Neste caso concreto pode se afirmar que a autuação fiscal possui vício insanável, uma vez que a Lei editada em 2001 retroagiu para atingir fatos geradores pretéritos, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico tributário, Cabe lembrar que a aplicação de lei a ata ou fato pretérito somente pode ocorrer nas hipóteses previstas no Art., 106, CTN, que estabelece sobre a retroatividade benigna. Contudo, não acredito que tão pouco possa ser aplicado o Art. 144 do Código Tributário Nacional para justificar o emprego da Lei 10.174 retroativamente, pois não se trata de simples questão processual que possibilita a utilização de novos critérios de fiscalização e apuração cio crédito tributário ou de ilícito penal, mas sim trata-se de nova forma de determinação de imposto de renda para constituição do crédito tributário, Neste mesmo sentido encontramos várias decisões deste Colegiado, dentre as quais destaco: " IRPF EX 1999 — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI .N" 10 174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — a vedação prevista no art. 11, § 3", da Lei 9.311 de 1996, releria-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n" 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observados o principio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária Recurso provido." (1° CC, Acórdão n" 104-19 304, de 16 de abril de 2003) Podem existir situações especialíssimas onde o STF (Supremo Tribunal Federal) tem admitido que a lei nova possa regular as conseqüências dos fatos ocorridos na vigência da lei anterior, mas nessas situações o STF tem exigido que a lei nova faça declaração expressa neste sentido. No particular, já se decidiu que, como "regra geral é a da irretroatividade das leis, para que resguardados possam ser sempre o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5", XXXVI da Constituição Federal e artigo 6" da Lei de Introdução ao Código no entanto para que "a lei nova possa regular as conseqüências dos jatos ocorridos na vigência da lei anterior"„,"é preciso que na lei se leia declaração expressa nesse sentido", logo como "no caso dos autos não se lê.., previsão de sua aplicação a situações pretéritas" "A regra, portanto, é a não retrooperância da lei". (S'T'F, 1" T., RE 174.150, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. 04.04.00) Deste mesmo modo, seguindo a orientação da jurisprudência do STF, não se pode emprestar efeito retrooperante ao art. 1" da Lei n" 10.174, de 09 de janeiro de 2001, uma vez que o seu próprio artigo 2' esclarece que a aludida lei entrará em vigor na data da sua publicação. No Poder Judiciário tal entendimento já vem encontrando respaldo, uma vez que ao julgar caso semelhante a Desembargadora Federal Diva Malerbi, do TRF da 3" Região, ao conceder efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n" 2001.03.00,012307-0 suspendeu o procedimento de fiscalização da Receita Federal que implicaria na quebra de sigilo bancário administrativamente de um contribuinte. No particular, conforme noticiou o Jornal Gazeta i O Processo n" 18471.00243572003-69 82-C2T1 Acáldrio n " 2201-01L444 FI I I Mercantil sob o título "Tribunal não aceita quebra de sigilo retroativa do Fisco", a Desembargadora Federal Diva Malerbi decidiu que o Mandado de Procedimento Fiscal instaurado com base nos dados da CPMF deve levar em consideração o art. 11, §3 0, da Lei n" 9.311/96 que "vedava a utilização dessas informações", uma vez que "só são válidos em relação a fatos posteriores a janeiro deste ano" quando entrou em vigor . a Lei n" 10.174/2001, uma vez que "a norma de janeiro (Lei n" 10.174/2001) não pode ser aplicada a fatos acontecidos em 1998", Por derradeiro, pelo todo exposto e em atendimento ao Princípio da Irretroatividade da Lei Tributária deve ser extinto o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores ao dia 8 de janeiro de 2001, Todavia é sabido que tal entendimento é minoritário nesta Turma de Julgamento e sendo vencida passo à analise da arguição de mérito do recorrente. Mérito - Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 Alega inicialmente o recorrente que poderiam ter sido desconsiderados como origem os rendimentos declarados, bem como os assumidos pelo mesmo como omitidos, pois tais rendimentos certamente suportam os depósitos efetuados, restando, por conseguinte, perfeitamente justificada a sua origem., Nesta parte devo concordar com a arguição do contribuinte pois deveriam ter sido afastados da base de cálculo os valores: R$ 35.000,00 rendimentos recebidos de pessoas físicas (Item 1) R$ 66.612.80 declarado como rendimento tributável (DIRPF fls., 197) Quanto a origem dos demais depósitos bancários cabe aduzir que o contribuinte não logrou provar as origens de modo que a presunção legal aperfeiçoou-se. Senão vejamos. O artigo 42 da Lei if 9430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Ali, 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. m,P. I MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1", do art. 44, da Lei n" 9.4.30, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Processo n° 18471.002435)2003-69 52-C2T'1 Acórdão n " 2201-00.444 F 1 12 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titulai', pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações 5Ç. I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos- ou recebidos. § 3" Para eleito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou iuferior a R$ 1 000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o vaiai de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de urna autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte caí por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. ITEM 6- MULTA DO CARNÊ LEÃO Sobre a multa isolada do carnê-leão, a possibilidade de sua exigência simultânea com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base, tem sido rejeitada por este Conselho de Contribuintes,. Corno exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 12 PI acesso n" I 8471.002435/200.3-69 S2-C211 Aceira() n "2201-00.444 Fl 13 Recurso especial negado (Acórdão CSRF/01-04 987, de 15/06/2004) A incidência da multa isolada, como no caso específico tratado neste processo, por falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, Ioga em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa isolada, essa dificuldade foi superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento os contribuintes deviam o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual,. É válido lembrar que a Medida Provisória n" .351, de 2007, que, entre outros, alterou a redação cio art. 44 da Lei o" 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. Porém, esse dispositivo aplica-se apenas aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. Por derradeiro, entendo que deve ser afastada, pois, a multa isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio. Taxa SELIC A argüição sobre a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic deve ser afastada uma vez que a matéria já é matéria sumulada neste Colegiada no seguinte sentido: Súmula 1" CC u" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO para excluir os itens 2 e 6 do Auto de infração e manter o Item 5 (depósitos bancários) com a redução dos valores relacionados à omissão reconhecida (R$ .35.000,00) e os rendimentos oferecidos à tributação na declaração de ajuste (R$ 66..612,80). - .lanair\a Mesqu ta Lourenço de Souza 13 Processo n" 18471.002435/2003-69 S2-C211 Acórdão n° 2201-00.444 F1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 18471,002435/200.3-69 Recurso n" : 15.3.321 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n ó 256, de 22 de , junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.444. Brasília/DF, 28 de outubro de 2010, F.VELINE COELHO DE M\ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência (,) Com Recurso Especial („—) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10725.000698/2007-26
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-000.653
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar/re-ratificar o Acórdão n° 206-01.696, nos termos do voto do relator, sem alteração no resultado do julgamento.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão e/ou incorreção no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 43 Câmara / 1 3 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar/re-ratificar o Acórdão n° 206-01.696, nos termos do voto do relator, sem alteração no resultado do julgamento.ii ELIAS SA ' • 10 FREIRE - Presidente RYCARDO RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator \ % i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Deusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n°10725.000698/2007-26 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.653 Fl. 215 Relatório INSTITUTO DE MEDICINA NUCLEAR E ENDOCRINOLOGIA LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD n°37.008.208-7, referente a diferenças de contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, concernentes à parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, em relação ao período de 01/2000 a 12/2001, conforme Relatório Fiscal, às fls. 45/46. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, contra decisão de primeira instância, a egrégia C Câmara, em 03/12/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO, por unanimidade de votos, para acolher a decadência total da exigência fiscal, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 206-01.696, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciá rios é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos tomos do artigo 150, „sç' 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados tendo em vista a declaração da inconstituciona /idade do artigo 45 da Lei ri° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n us 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, em relação ao levantamento referente às diferenças de acréscimos legais, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. Recurso Voluntário Provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls. 204/209, com fulcro nos artigos 56, inciso I, e 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pugnando pela sua reforma em virtude das pretensas irregularidades a seguir expostas. Insurge-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido omissão em sua fundamentação, urna vez que não restou consignado no voto condutor do decisum a informação da ocorrência de pagamento parcial do tributo lançado, capaz de ensejar a aplicação do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, para contagem do prazo decadencial, na forma da jurisprudência administrativa. a1/41/ 3 Em defesa de sua pretensão, assevera que o Relator, em que pese se apoiar na tese acima esposada, não explicitou as provas constantes dos autos as quais se debruçou para chegar a tal conclusão, de maneira a comprovar a antecipação de pagamento, autorizando a contagem do prazo decadencial nos termos do artigo 150, § 4 0, do CTN. A corroborar seu entendimento, infere que do exame do Discriminativo Analítico de Débito — DAD, constata-se inexistir qualquer pagamento, devendo o julgador informar em sua decisão em quais provas se baseou para concluir ter havido a antecipação de pagamento. Sustenta que ao confrontar as colunas referentes ao crédito tributário "Apurado" e "Diferença", contata-se a identidade dos valores ali apostos, o que conduz à inexorável conclusão que o crédito lançado é idêntico ao crédito cobrado, concluindo, assim, como conseqüência lógica a ausência de pagamento. Contrapõe-se ao Acórdão Embargado, aduzindo para tanto que sua ementa não condiz com a exigência devidamente explicitada no Relatório Fiscal, ao concluir ter havido antecipação de pagamento. Infere, ainda, que o voto condutor do Acórdão Embargado não deixa claro qual teria sido o dispositivo legal aplicado no acolhimento da decadência total do débito, sendo certo que, uma vez utilizada a regra do artigo 173, 1, do CTN, a competência 12/2001 não restaria decaída. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Câmara recorrida se pronuncie a respeito da omissão/incorreção apontada, capaz de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.. É o relatório. 4 Processo n° 10725.000698/2007-26 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.653 Fl. 216 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, por ser tempestivo e comprovada a incorreção apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Em suas razões de Embargos pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam elucidados em quais provas constantes dos autos se apoiou o entendimento da existência de pagamento para efeito de aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, quanto ao prazo decadencial, sobretudo a partir da jurisprudência consolidada neste Colegiado no sentido de que somente nos casos em que houver antecipação de pagamento aplicar-se-á aludido dispositivo legal. Nessa toada, entende que a ementa do Acórdão embargado não encontra consonância com o caso sub examine, uma vez inexistir antecipação de pagamento comprovada nos autos. Sustenta, ainda, que o voto condutor do Acórdão Embargado não deixa claro qual teria sido o dispositivo legal aplicado no acolhimento da decadência total do débito, sendo certo que, utilizada a regra do artigo 173, I, do CTN, a competência 12/2001 não restaria decaída. Antes mesmo de contemplar a alegações da Embargante e, bem assim, a omissão/incorreção apontada, mister se faz tecer algumas considerações relativamente ao entendimento pessoal a propósito da decadência e a jurisprudência administrativa. Conforme se depreende do bojo do voto condutor do Acórdão Embargado, o entendimento deste Conselheiro não encontra guarida na fundamentação dos presentes Embargos, como pretendeu fazer crer a digna representante da Fazenda Nacional. A uma porque não entendemos necessária a comprovação da antecipação de pagamento para aplicação do artigo 150, § 4°, do CTN, que será automaticamente levado a efeito em razão da própria natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação, exceto quando ocorrer dolo, fraude ou simulação comprovados, onde o prazo decadencial será aquele insculpido no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário. A duas, ao contrário do entendimento da Embargante, a tese por ela aventada não converge com a jurisprudência consolidada deste Colegiado. Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições previdenciárias é o insculpido no artigo 150, § 4 0, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido. Ultrapassadas as questões preliminares acima suscitadas, em outra via, passamos à análise dos argumentos dos Embargos propriamente ditos, merecendo acolhimento em parte o insurgimento da Embargante, senão vejamos. Afora entendimento pessoal a propósito da matéria, acima alinhavado (acompanhado pelo Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), o certo é que à época do julgamento a maioria dos Conselheiros da Câmara entendia que deveria haver antecipação de pagamento para adoção da decadência do artigo 150, § 4°, do CTN. E foi precisamente a ocorrência de antecipação de pagamento que ensejou o acolhimento da decadência total do crédito previdenciário, por unanimidade de votos, acompanhando pelas conclusões os demais Conselheiros, que não concordaram com os fundamentos do Acórdão atacado. Com efeito, ao contrário do entendimento da douta Procuradora da Fazenda Nacional, consta dos próprios autos a comprovação da antecipação de pagamento. Destarte, perfunctória leitura do Relatório Fiscal da Notificação leva-nos à conclusão inexorável de tratar-se de lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias, tendo como conseqüência lógica, a comprovação da existência de recolhimentos de parte dos tributos lançados, como segue: 5. Analisando a contabilidade da empresa, foram apuradas diferenças entre o total da Folha de Pagamento apresentada e total lançado em livro Diário. [.]" Ora, tratando-se de lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias constatadas a partir do confronto entre as informações inseridas em Folha de Pagamento e Livro Diário, conclui-se ter havido antecipação de pagamento, inexistindo, portanto, qualquer omissão e/ou contradição entre a ementa, o voto e o Relatório Fiscal da Notificação. Por outro lado, assiste razão à Embargante ao inferir que na hipótese de aplicação do artigo 173, inciso 1, do CTN, a competência 12/2001 não estaria alcançada pela decadência, como restou consignado no Acórdão guerreado, nos seguintes termos: " hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 02/04/2007 com a devida ciência da contribuinte constante do Aviso de Recebimento — AR, as fls. 64, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, unia vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/2000 a 12/2001 (intermitente), fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos sob qualquer dispositivo lezal que se pretenda aplicar (150, 4° ou 173 do CTIV), impondo seja decretada a improcedência do feito. [....1" (grifamos) Dessa forma, de fato, a conclusão encimada (sublinhada) não encontra consonância com a realidade dos fatos, impondo seja alterada para: "com fulcro no artigo 150, § 4°, do CT1V, impondo seja decretada a improcedência do feito.", eis que restou confirmado pelo próprio fiscal autuante a ocorrência de antecipação de pagamento. 6 Processo n° 10725.000698/2007-26 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.653 Fl. 217 Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a incorreção apontada no Acórdão Embargado, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito no decisum guen-eado. Sala das Se- ,ões, em 24 de setembro de 2009 • 711,81111"11 RYCAR O RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 7

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