Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638070 #
Numero do processo: 10209.000471/2002-13
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 24/09/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.165
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha OAB/DF nº 20.191.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 24/09/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10209.000471/2002-13

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4466317

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.165

nome_arquivo_s : 930300165_130054_10209000471200213_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10209000471200213_4466317.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o relator pelas conclusões. Fez sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Saldanha OAB/DF nº 20.191.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4638070

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066763837440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T13:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T13:13:20Z; Last-Modified: 2009-12-02T13:13:21Z; dcterms:modified: 2009-12-02T13:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T13:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T13:13:21Z; meta:save-date: 2009-12-02T13:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T13:13:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T13:13:20Z; created: 2009-12-02T13:13:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-12-02T13:13:20Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T13:13:20Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ° .: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. . CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10209.000471/2002-13 Recurso n° 302-130.054 Especial do Procurador Acórdão e 9303-00.165 - 3* Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria Imposto de Importação - Preferência Tarifária - Divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial - Intermediação de Pais não signatário do Acordo Internacional Recorrente PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Interessado Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 24/09/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar pro * ento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Declarou-se impedida de votar a Conselh, ra Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando : companhou o 9 elator pelas conclusões. Fez/ sustentação oral o Dr. Igor Vasconcelos Sal, : a, OAB/DF ' 20.191. 4 vÁNIS CARLOS ALBERT L 9 • S BARRE , O Presidente e,, .---4-...ec - PINHEIRO zfrurp. 4\rá905-f± S Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que por sua vez adotou o da decisão da DRJ em Fortaleza - CE: "Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação acrescido de juros de mora e multa de oficio, bem como da multa pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos regulamentares, perfazendo, na dada da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 160.474,65, objeto do Auto de Infração fls. 02-07. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe promoveu a importação de mercadoria, submetida a despacho aduaneiro com base na Declaração de Importação - DI de n° 98/0955781-7, registrada em 24/09/1998 (fls. 18-21), utilizando a redução da alíquota do Imposto de Importação, prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE 27), firmado entre Brasil e Venezuela, executado internamente pelo Decreto n° 1.381, de 31 de janeiro de 1995, e Decreto n°1.400, de 21 de fevereiro de 1995. 3. Todavia, pelo exame dos documentos que instruíram a DI a fiscalização constatou que o Certificado de Origem apresentado foi emitido em data anterior a da emissão da fatura comercial, contrariando o disposto no art. 2° do Acordo 91, firmado no âmbito da ALADI, apenso ao Decreto n° 98.836/90. 4. Além disso, conforme detectou a fiscalização, o contribuinte promoveu a importação de produtos, com transporte direto da Venezuela para o Brasil, porém não há correspondência entre Certificado de Origem e a fatura comercial apresentada, de n° PIFSB-581/98, a qual foi emitida pela empresa Petrobrás International Finance Company (P1FC0), situada nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI. O Certificado de Origem faz menção à fatura n° 43912-0, emitida pela empresa PDVSA Petróleo Y Gás, indicando que o pais exportador é a Venezuela. No entanto, na DI consta como exportador a P1FC0. Acrescenta que na operação comercial efetuada pelo importador, há intervenção de um operador de terceiro país não membro da ALADI, o que não é admissivel, com base no art. 4° da Resolução 78, apensa ao Decreto n° 98.874/90. 5. Ressalta a autuante que somente com o advento da Resolução n° 232, apensa ao Decreto n° 2.865, de 08/12/1998, que alterou o Acordo 91, passou a ser permitida a participação de um operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI, desde que atendidos os requisitos exigidos em seu art. 2°. Todavia, acrescenta, a importação foi efetuada antes da publicação do Decreto n° 2.865, de 1998. Em resposta a intimação, o próprio importador confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária (P1FC0), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de terceiro país na qualidade de exportador. 6. Ainda de acordo com os fatos descritos no Auto de Infração, a fatura comercial, relativa à citada DI, não preenche os requisitos exigidos pelo art. 425, alíneas "a", "h", "i", e "m" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 2 Processo n° 10209.000471/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.165 Fl. 142 91.030, de 1985. 7. Por conseguinte, foi efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação não recolhida, acrescida de juros de mora e de multa de oficio, prevista no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 1996, e ainda da multa relativa à fatura comercial, prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n° 37, de 1966, conforme enquadramento legal citado no Auto de Infração. 8. Cientificado do lançamento em 03/09/2002, conforme fls. 02, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando, em 03/10/2002, a impugnação de fls. 59-64, nos termos a seguir resumidos: 8.1 se a fatura emitida pela PDVSA Petróleo Y Gas S/A não corresponde à fatura emitida pelo exportador (PIFCO) é porque se trata de uma operação triangular, na qual aquela empresa vende o produto para esta que, por sua vez, exporta para a Petrobrás; 8.2 de acordo com a Nota Coana/Colad/Diteg n° 60, de 19/08/1997, a interveniência de terceiro país não prejudica a real origem da mercadoria, nem o direito ao beneficio previsto no Acordo entre Brasil e ALADI; 8.3 trata-se de operação comercial e financeira intemacionalmente praticada, envolvendo o fornecedor, o exportador e o importador, sendo que o número da fatura aposto na Declaração de Origem é condição coadjuvante com a fmalidade de que o importador se beneficie o tratamento preferencial no país de destino da mercadoria, não havendo exigência expressa de duas faturas comerciais; 8.4 a operação não colide com a interpretação teleológica do Acordo de redução tarifária, muito pelo contrário, a enfatiza, viabilizando e tornando efetivas as relações comerciais entre os dois países; 8.5 o fato tampouco prejudica o enquadramento da operação no regime, pois a Resolução 78 e o Acordo 91 não vedaram essa compra direta com interveniência posterior de terceiros, o que ocorre com a finalidade de mera alavancagem financeira e sem trânsito da mercadoria por outro país; 8.6 o procedimento não autentica que o país de aquisição torne-se as Ilhas Cayman, pois o Certificado de Origem indica a empresa PDVSA como fornecedora e a Venezuela como país de origem; 8.7 a triangulação comercial já era largamente admitida como prática de uso freqüente na ALADI, mesmo antes da Resolução n° 232, conforme reconhece a Nota Coana/Colad/Diteg, de 1997; 8.8 o requisito da especialidade da origem era no sentido de que a mercadoria fosse expedida diretamente do território de sua origem para o da outra parte; a qualificação dessa expedição direta era dada, alternativamente, pela alínea "a" ou pela alinea "b", já que é incompatível, numa mesma hipótese passar e não passar pelo território de terceiro país; 8.9 a regra acolhida no Acordo é a de que a mercadoria seja transportada diretamente de uma parte para a outra ou que, apesar de ter passado por país não signatário, preencha os requisitos da alínea "b", porém, em momento algum a legislação expressa que a inobservância desses aspectos acarreta a perda do direito à redução; 3 8.10 o art. 10 da Resolução n° 78, de forma a preservar os interesses maiores que ditaram a sua celebração, determina que as partes contratantes procederão a consultas entre os governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do Certificado apresentado; 8.11 ainda que, nos termos do acordo, possa a autoridade fiscal rejeitar o Certificado de Origem, há que observar o devido processo legal, inerente ao Estado Democrático de Direito, expressamente determinado na citada Resolução; 8.12 a emissão do Certificado de Origem antes da emissão da fatura comercial não se apresenta como motivo legal impeditivo à aplicação do beneficio tarifário e, ainda que esse fato, se caracterize como defeito, contrariando um dispositivo complementar, trata-se apenas de descumprimento de obrigação acessória, não devendo ensejar a aplicação de penalidade; 8.13 a falta de elementos no Certificado de Origem não se apresenta como motivo para desqualificar o beneficio fiscal." A DRJ em FORTALEZA/CE julgou PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. 1NTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência Lançamento Procedente." Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 114 e seguintes, onde repisa os argumentos de primeira instância, e diz haver impugnado sim a segunda infração prevista no auto de infração — FATURA COMERCIAL EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS REGULAMENTARES — aduz que não podem subsistir a aplicação da taxa SELIC e da multa proporcional, pois o ADI SRF n° 13/2002 diz que somente em casos de dolo pode prosperar tal multa, ao final, requer a reforma do decisum a quo. A Câmara a quo deu provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/09/1998 if• 4 Processo n° 10209.000471/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.165 Fl. 143 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — FATURAS COMERCIAIS — OPERAÇÕES DE TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. A ausência de menção específica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial por contrariedade à lei, fls. 160/187, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pela Presidente da 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 188/190, quanto à possibilidade de alteração das regras do regime de origem em razão de incompatibilidades entre Certificado de Origem e fatura comercial. O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 197/213. É o Relatório. ,( 5 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. As questões trazidas a debate cingem-se aos efeitos da divergência entre certificado de origem e Fatura Comercial, e, também, ao fato de o produto beneficiário da redução tarifária haver sido exportado por terceiro país, não signatário de Acordo Internacional. As importações efetuadas ao abrigo do beneficio de redução tarifária entre os países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos estabelecidos no respectivo acordo firmado pelos membros dessa Associação. Dentre esses requisitos apresenta-se como essencial a comprovação da origem da mercadoria, que, nas importações realizadas no âmbito da ALADI, a comprovação dessa origem dá-se exclusivamente por meio do Certificado de Origem. Por conseguinte, o Fisco só pode reconhecer o direito ao favor fiscal quando a importação for realizada ao amparo de toda a documentação exigida, sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao importador. Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta o Certificado de Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime de tributação utilizado pelo importador. De outro lado, a teor do art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução n° 232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à dúvida de que a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada partida de mercadoria. PRIMEIRO - A descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a que corresponde ao produto negociado, classificado de conformidade com a NALADI/SH, e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro. (destaquei) É de clareza meridiana que a exegese da norma internacional inserta no artigo primeiro transcrito linhas acima, é no sentido de ser indissociável a vinculação existente entre o Certificado de Origem da mercadoria e a fatura comercial correspondente. Não é por outro motivo que o formulário-padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Por conseguinte, cada Certificado de Origem refere-se, exclusivamente, à mercadoria constante da fatura comercial nele indicada. Assim, como bem asseverou a decisão de primeira instância, é o vínculo entre Certificado de Origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do Acordo e legitima o gozo do beneficio tarifário quanto à mercadoria importada. 6 Processo n° 10209.000471/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.165 Fl. 144 Aqui, peço licença para transcrever a conclusão do ilustre relator do acórdão da DRJ, com as quais comungo: Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante a ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. Ora, se os países participantes estipularam que somente se pode reconhecer a origem da mercadoria e, por conseguinte, o gozo do beneficio tarifário, através da vincula ção entre certificado e fatura, tem-se como inadmissível substituir a vontade dos países signatários, manifestada no Acordo, com a pretensão de tentar demonstrar a origem por outros meios, sob pena de negar vigência ao acordo internacional. Assim, inexiste qualquer outro meio idôneo que possa suprir essa prova, sem a qual não se pode identificar a origem da mercadoria e reconhecer a redução tarifária. No caso concreto, verifica-se que, embora o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada às fls. 27, traga explicitamente indicado como País exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 43912-0, que teria sido emitida naquele país, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi de fato a de n° PIFSB- 581/98, anexada às fls. 26, emitida pela empresa PETR OBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman , país não signatário do ACE 27, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora. Neste estágio de apreciação, independentemente de qualquer exame quanto à operação comercial realizada pelo importador, para efeito de fruição da redução tarifária, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura comercial apresentada e, por conseqüência, quanto à mercadoria submetida a despacho, bem como no que se refere ao país exportador dessa mercadoria, o que por si só já inviabiliza o reconhecimento da redução tarifária. É certo que os referidos acordos internacionais estabelecem uma forma solene para o documento que atesta a origem da mercadoria pactuada, o que evidencia, sem dúvida, o seu aspecto formal. Por outro lado, é imperioso concluir que, se tal documento contém informações relacionadas à mercadoria negociada, tal como a indicação da fatura comercial que a acoberta, reputando-se imprescindíveis para assegurar a sua origem e, por conseguinte, conferir legitimidade ao beneficio tarifário, tais elementos revestem-se, pois, de inegável caráter material, na medida em que identificam exatamente o bem objeto de tributação favorecida. Destaque-se que a finalidade do Certificado de Origem é assegurar, perante os países envolvidos na transação, que a mercadoria objeto de intercâmbio é efetivamente originária e procedente do país declarante, estando, por isso, sujeita à tributação diferenciada, e dessa forma o documento materializa, enquanto elemento probatório, a regularidade da utilização do beneficio tarifário pleiteado. Assim, não se pode concluir que a divergência de dados entre certificado e fatura se trata de mera formalidade, porquanto tal ocorrência significa a impossibilidade material de assegurar-se a origem da mercadoria e o direito ao regime de tributação pleiteado. 7 O fato de a mercadoria ser procedente da Venezuela e ter sido transportada diretamente para o Brasil não tem o condão de comprovar a sua origem, ou seja, de demonstrar o local em que foi produzida, o que somente é possível mediante a declaração da entidade competente por meio do Certificado de Origem. Cumpre ainda destacar que a mera indicação do número da fatura comercial, mencionado no Certificado de Origem, bem como do número desse mesmo certificado, em um campo da fatura emitida pela empresa das Ilhas Cayman, não supre as exigências acima destacadas, nem tem o condão de constituir um vínculo entre os documentos, tratando-se de informação unilateral do exportador, o qual não possui legitimidade para criar um vínculo entre sua fatura, emitida posteriormente, e um Certificado de Origem já expedido e vinculado a outra fatura. Portanto, deve-se tomar por base a informação da instituição que tem legitimidade para certificar a origem e não a da empresa exportadora de terceiro país. Observe-se ainda que a matéria aí não se esgota, devendo-se prosseguir a apreciação, perquirindo-se quanto aos efeitos da intermediação de terceiro país, não signatário do Acordo, na transação internacional que resultou na importação, para examinar se, mesmo nessa hipótese, é cabível a fruição da redução de alíquota prevista no âmbito da ALADL Em outro giro, além da apresentação de Certificado de Origem e fatura comercial, em conformidade com as normas previstas no acordo internacional, a importação das mercadorias deve obedecer às demais regras determinadas nos Acordos de regência. O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por certificado de origem emitido, nos termos e na forma prevista pela ALADI é para prevenir operações comerciais que, pela sua natureza, poderiam, de modo ilegítimo, estender o beneficio fiscal às importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial. Assim, à exceção de operações em que intervenha operador de terceiro país, para que haja o beneficio fiscal, deve-se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do país produtor, sendo considerado exportador, para esse fim, o País-membro da ALADI signatário do Acordo. Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987: QUARTO - Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) As mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. b) As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i) o trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; it) não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e iii) não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação. 8 • Processo n° 10209.000471/2002-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.165 Fl. 145 De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações triangulares. A par dessas mudanças nas relações comerciais internacionais, o Comitê de Representantes da ALADI editou a Resolução n° 232, que veio a ser incorporada na legislação brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa resolução alterou o Acordo 91, no sentido de modificar o regime de origem, passando a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, da seguinte forma: SEGUNDO - Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Todavia, as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que, da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de UM operador, nos moldes previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado de origem e a fatura comercial ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país. A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação de sociedade empresária situada nas Ilhas Cayman, que fatura e exporta para o Brasil mercadoria, para a qual se pretende aplicar preferências tarifárias pactuadas entre este e a Venezuela, com base nos Acordos firmados no âmbito da ALADI; a duas porque a alegada operação triangular não foi respaldada pelo Certificado de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como exige a legislação. Ressalte-se, por oportuno, que a intermediação de um operador de terceiro país está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no art. 2° do Acordo 91, com redação dada pela Resolução n° 232, hipótese não confirmada na espécie em análise. Assim, acaso o Certificado de Origem fosse pertinente à importação em causa e a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, o produtor ou exportador do país de origem teria indicado no Certificado que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o número da fatura, nome, denominação ou razão social e domicílio do operador, nos termos da Resolução 232, acima citada. Alternativamente, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de terceiro país, o importador deveria apresentar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. No caso em tela, não foi demonstrado o atendimento de tais exigências, o que impossibilita o reconhecimento da origem da mercadoria e, por conseguinte, o tratamento tarifário pleiteado. 9 Como visto, o fato de a empresa situada nas Ilhas Cayman haver informado, em um campo de sua fatura, o número da fatura comercial indicada no Certificado de Origem, também não supre as exigências acima destacadas, porquanto, segundo a Resolução 232, a informação quanto à interveniência de um operador de terceiro país deve obrigatoriamente estar respaldada no documento expedido pela própria entidade que certifica a origem e não pela empresa exportadora de terceiro país. Em outro giro, não se pode olvidar, como bem ressaltou o relator da DRJ: 43. É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional, como a redução de imposto, só pode ser reconhecida se expressamente prevista na legislação. Assim, sendo a norma tributária de natureza cogente e considerando as regras do Regime Geral de Origem, não cabe ao intérprete decidir pela prescindibilidade deste ou daquele requisito, ao argumento de que se trata de mera formalidade, sob pena de atentar contra o próprio acordo internacional, haja vista que tais regras são claras quanto à obrigatoriedade de vincula ção entre Certificado de Origem e fatura comercial. 44. Destaque-se ainda que não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n°. 60/1997, a que alude a defendente. Ao contrário do que interpreta, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje preconizados na Resolução 232 acima citada. 45. Assim, tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman, sem respaldo em certificado de origem, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado no âmbito da ALADI, porque reside na essência das normas que disciplinam o regime de origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos Acordos de regência. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. ENRIQUE PINHEIRO To io

score : 1.0
4640463 #
Numero do processo: 14041.000299/2007-13
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência da Cofins pelo regime cumulativo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência do PIS pelo regime cumulativo. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência da Cofins pelo regime cumulativo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência do PIS pelo regime cumulativo. Recurso de Oficio Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14041.000299/2007-13

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4441129

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.144

nome_arquivo_s : 330200144_161773_14041000299200713_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 14041000299200713_4441129.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4640463

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066916929536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-22T03:37:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-22T03:37:40Z; Last-Modified: 2009-12-22T03:37:40Z; dcterms:modified: 2009-12-22T03:37:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-22T03:37:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-22T03:37:40Z; meta:save-date: 2009-12-22T03:37:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-22T03:37:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-22T03:37:40Z; created: 2009-12-22T03:37:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-22T03:37:40Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-22T03:37:40Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 1.846 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -^Er4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14041.000299/2007-13 Recurso n° 161.773 De Oficio Acórdão n° 3302-00.144 — 3" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria Tributação PIS e Cofins de Receita de Assinatura Básica de elefone Recorrente DRJ em Brasília - DF Interessado BRASIL TELECOM S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência da Cofins pelo regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia, é receita de serviços de telecomunicações e sujeita-se à incidência do PIS pelo regime cumulativo. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Gomes. 0,6„cett:ct, Lkiatetõt,~ SEF MARIA COELHO MARQUES- -+sidente í Q» I , WALBER 'JOSE DA ILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS e de Cofins, relativo a fatos geradores ocorridos entre dezembro de 2002 e dezembro de 2006, tendo em vista que a recorrente detém decisão judicial declarando que os serviços preparatórios de telecomunicações, dentre eles o de assinatura básica de telefone, não se enquadram no conceito de serviços de telecomunicações, para fins de tributação do ICMS e, conseqüentemente, as receitas de tais serviços também não o são de telecomunicações para fins de tributação do PIS e da Cofins, estando as receitas do serviço de assinatura básica sujeita à tributação não cumulativa do PIS e da Cofins. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF julgou improcedente o lançamento e recorreu de oficio a este Colegiado, nos termos do Acórdão n2 03-26.492, de 22/08/2008, cuja ementa abaixo se transcreve. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 28/02/2004 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. A remuneração paga pelo assinante à empresa prestadora de serviço de telecomunicações, a título de assinatura básica de telefonia fixa, configura contraprestação por uma atividade que possibilita a telecomunicação, incluindo-se no conceito de serviço de telecomunicações e sujeitando-se à incidência da contribuição pelo regime cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2006 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. REGIME DE INCIDÊNCIA. Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS, formalizado a partir do mesmo elemento fáticos, o decidido em relação à Cofins. 2 Processo n° 14041.000299/2007-13 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.144 Fl. 1.847 Lançamento Improcedente. Ciente desta decisão em 16/09/2009 (fl. 1.840), a BRAS L TELECOM se manifestou para dizer que não tinha interesse em recorrer. Subiram os autos e dele a União (PGFN) teve vista e se manifestou às fls. 1.847/1.863 para dizer, em síntese, que a TELEBRASILIA (antecessora da BRASIL TELECOM) ajuizou ação ordinária buscando reconhecer que os serviços listados na cláusula primeira do Convênio ICMS n° 69/1998, dentre eles a assinatura, não estava0 compreendidos como serviços de telecomunicações, mas como serviços meramente preparatórios destes, obtendo êxito no STJ. Por esta razão, deve o valor da assinatura básica ser tributado pelo regime não cumulativo do PIS e da Cofins ou, pelo menos, seja excluído os valores dos serviços de comunicações contido na assinatura básica, mantendo o auto de 'infração na parte que não é serviço de telecomunicações. Na forma regimental, o recurso de oficio foi distribuído a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso de oficio atende aos requisitos legais e dele conheço. Como relatado, a BRASIL TELECOM foi autuada para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativa a receita de assinatura básica porque ela havia impetrado ação judicial para não pagar o ICMS sobre receita de serviços preparatórios dos serviços de comunicação, dentre eles a assinatura, obtendo êxito no seu pleito. Em apertada síntese, a DRJ recorrente cancelou o lançamento porque a referida decisão judicial não alcançou o serviço de assinatura básica, que está sendo tributado normalmente pelo ICMS, conforme resultado de diligência junto ao GDF. Na manifestação de fls. 1.847/1.863 a PGFN argumenta que a decisão judicial aplica-se, também, ao PIS e à Cofins. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto. A base de cálculo do PIS e da Cofins, nas receitas de serviços de telecomunicações, é a mesma do ICMS (art. 13, II, da Lei Complementar n° 87/96 e art. 1°, § 2°, das lei n° 10.637/02 e 10.833/03). No caso dos autos está provado que a BRASIL TELECOM inclui a receita da assinatura básica na base de cálculo do ICMS, por entender que é receita de serviços de telecomunicações, apesar de a decisão judicial, na interpretação da autoridade autuante, excluir tal receita da tributação do ICMS. 4.âiL 3 A receita de assinatura básica é receita de serviços de telecomunicações para fins tributários (ICMS, PIS e Cotins) ou não é. A empresa autuada, o STJ, o Fisco do GDF e a DRJ recorrida, no que concordo, reconhecem como de telecomunicação a receita proveniente de assinatura básica auferida pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia. O entendimento esposado pela autoridade lançadora somente poderia se sustentar se a empresa autuada não estivesse incluindo a receita em tela na base de cálculo do ICMS. Neste caso, e somente neste caso, e exclusivamente para a autuada na qualidade de detentora de decisão judicial transitada em julgado, poder-se-ia falar em tributação não cumulativa do PIS e da Cofins da referida receita de assinatura básica, auferida pela BRASIL TELECON. Não é o caso. Entendo, também, que o argumento da Douta PFN de que a parcela da receita que não se constitui em receita de comunicação, incluída na assinatura básica (não representa a remuneração dos "pulsos"), deveria ser tributada pelo regime não cumulativo, por força do reconhecido na decisão judicial e específico para a recorrente. Mesmo que se admitisse esta hipótese, a tributação não poderia ser nestes autos porque, a uma, isto implicaria em inovação do lançamento e a duas as referidas receitas não estão identificadas e quantificadas nestes autos. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso oficio. WAL.04' JOSÉ DA ' ILVA jat • Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (- • -) § 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4

score : 1.0
4630355 #
Numero do processo: 10183.000645/89-28
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele.
Numero da decisão: CSRF/01-02.972
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : IRF - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele.

dt_publicacao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10183.000645/89-28

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4421048

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-02.972

nome_arquivo_s : 40102972_000669_101830006458928_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 101830006458928_4421048.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4630355

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066925318144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:02:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:02:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:02:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:02:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:02:54Z; created: 2009-07-08T14:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:02:54Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:02:54Z | Conteúdo => j MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.000645/89-28 Recurso n°. : RD/105-0.669 Matéria : IR FONTE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5a CÃMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: : AGROPECUÁRIA THOMEU S/A. Sessão de : 08 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/01-02.972 IRF - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Não reconhecida a decadência no processo dito "principal", na área do imposto de renda, igual destino têm os lançamentos decorrenciais vez que efetuados com base naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA THOMEU S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e retornar os autos à Câmara de origem para apreciar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. • SON PE 1GUES PRESIDENTE .5k(c= LEI A MARIA SCHERRER LEITÃO REDATORA-DESIGNADA PROCESSO N° :10183.000645/89-28 ACÓRDÃO N°. CSRF/01-02.972 FORMALIZADO EM. J 'JL alW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, MANOEL ANTÔNIO GADELHA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Ims1 MINISTÉRIO DA FAZENDA- - ..p,, tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183.000645/89-28 Acórdão n°. CSRF/01-02.972 Recurso n°. : RD/105-0.669 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, protocola recurso especial de divergência, eis que inconformada com o decidido através do Acórdão n.° 105-11745, da Egrégia Quinta Câmara deste Conselho, assim ementado: "IR FONTE - DECORRÊNCIA — Tratando-se lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável , no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido." Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes do Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado, sustentando que a decadência tem início na entrega da DIRPJ. Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, em homenagem ao princípio da decorrência. Convenientemente intimado, comparece o contribuinte apresentando suas contra razões, onde, em síntese, sustenta. 3 jrl à, 'roí MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10183.000645189-28 Acórdão n°. : CSRF/01-02.972 "Como explicitado no v. acórdão recorrido (105-11.745), o entendimento jurisprudencial desse E. Conselho, "é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam ajuizados, o que não ocorreu no presente caso." Do acima exposto, espera a Recorrida pelo não provimento dos apelos interpostos pela Fazenda Nacional, mantendo incólume a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como medida de inteira JUSTIÇA." É o Relatório. 4 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 'n-• j= CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183 000645/89-28 Acórdão n° : CSRF/01-02.972 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão ora submetida ao Colegiado prende-se, exclusivamente, a decadência, onde a Câmara recorrida entendeu ter ocorrido a hipótese de lançamento por homologação, com o que não se conforma a douta procuradoria da Fazenda que sustenta ter o início de contagem do prazo na entrega da declaração e não do fato gerador. Essa matéria, sempre tormentosa neste Conselho, parece ter tido o melhor entendimento no sentido de que o prazo decadencial se inicia na data do fato gerador. Nesse caminho permito-me reproduzir parte do voto constante do Acórdão n.° 101-91.374 de lavra do ilustre Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, que assim sintetiza o tema: a) "Até o advento do Decreto-Lei n.° 62/66, o sujeito passivo apresentava à repartição fiscal uma declaração com informações e outros elementos, o fisco procedia a uma revisão, efetuava o lançamento e notificava o contribuinte para pagamento (este sempre posterior ao lançamento) — no meu entender, o lançamento "por declaração" a que alude o CTN; 5 jil MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -4v-> PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10183 000645/89-28 Acórdão n° CSRF/01-02.972 b) com o advento do Decreto-Lei 62/66, posterior ao Código Tributário Nacional, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém, dentro do mesmo exercício financeiro, c) de acordo com o Decreto-Lei 1967/82, pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Portanto, já com o advento do Decreto-Lei n.° 62/66, pagamentos foram exigidos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Deste modo, seja pela imposição legal de pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, seja porque o órgão fiscalizador, ao longo do tempo, procrastinou a efetivação do exame da declaração e da efetivação do lançamento para data posterior à da entrega da declaração de rendimentos e, na realidade, muitas das vezes não o realiza, entendo que o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, qual seja, lançamento por homologação." O chamamento do par. 4.° do art. 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) é pertinente, dispondo: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Também, as razões que respaldaram a referida decisão recomendam a confirmação do referido acórdão por seus legais fundamentos, que adoto. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ""g2 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10183.000645/89-28 Acórdão n°. : CSRF/01-02.972 Portanto, e reiterando o acerto do julgado recorrido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pela Fazenda. Sala das Sessões - DF, em 08 de maio de 2000 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl PROCESSO N°. : 10183.000645/89-28 ACÓRDÃO N°. : CSRF/01-02.972 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA DESIGNADA Permita-me o ilustre Conselheiro-Relator Remis Almeida Estol, a quem aprendi a admirar pelos brilhantes posicionamentos jurídicos e enfático senso de justiça fiscal, discordar com o posicionado ora adotado, quanto à preliminar de decadência suscitada no Plenário da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto à exigência ora constituída, relativa ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, por decorrência. Tratando-se de matéria exigida por decorrência daquela constituída na área do IRPJ, onde me posicionei de forma diversa do ilustre Conselheiro-relator, reconhecendo não ter ocorrido a decadência, igual destino tem o presente julgado. Em assim sendo, dou provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, retornando-se os autos à Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mérito, quanto ao exercício declarado decadente. Sala das Sessões (DF), em 08 de maio de 2000. 'Yd LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Ims1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4638815 #
Numero do processo: 10830.005213/2007-93
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1993 Ementa: CSLL. ILL :INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: 1401-000.144
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1993 Ementa: CSLL. ILL :INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.005213/2007-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4733978

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-000.144

nome_arquivo_s : 140100144_163381_10830005213200793_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10830005213200793_4733978.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4638815

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075066933706752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:45:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:45:01Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:45:03Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:45:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:45:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:45:03Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:45:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:45:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:45:01Z; created: 2010-03-29T19:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:45:01Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:45:01Z | Conteúdo => SI-C4T1 Fl. 1 *AV W4it4fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 1IiJj !J CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 10830.005213/2007-93 Recurso n° 163.381 Voluntário Acórdão n° 1401-00.144 — 4a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 11 de dezembro 2009 Matéria ILL/CSLL - RESTITUIÇÃO - ANOS-CALENDÁRIO: 1990 a 1994 Recorrente MULTIMAX LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1989 a 31/05/1993 Ementa: CSLL. ILL : INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini. NTONIO ZERRA NETO - Presidente Substituto e Relator EDITADO EM: 11 o M AR ". I • •11,) Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Nelso Kichel, Alexandre Antônio Allunim Teixeira, José Sérgio Gomes, João Francisco Bianco e Karem Jureidini Dias. Processo n° 10830.005213/2007-93 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00344 Fl. 2 • Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 16 de junho de 1999 (fi.04). Por questão atinente à competência o pedido original (PA 10830.004442/99-74) que envolvia a restituição de FINSOCIAL, CSLL e ILL foi desmembrado no presente processo passando esse a compor apenas os 2(dois) últimos pedidos: CSLL e ILL, no período base de 1988 a 1992). O pedido de restituição está fundamentado no fato de os referidos tributos estarem acoimados de inconstitucionalidade. A autoridade fiscal indeferiu o pedido sob alegação, para os recolhimentos anteriores a 1994, de que o direito de repetição desses indébitos estaria extinto, pois ultrapassara o prazo qüinqüenal do CTN a partir do pagamento, que se aplicaria inclusive a tributos pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A DRS, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo: "PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SI?? 96/99. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou declaração de inconstitucionalidade." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo, em síntese, que: - Os tributos declarados inconstitucionais somente são passíveis de restituição a partir do ato que reconhece a natureza do indébito do pagamento; - Para o ILL, o reconhecimento se dá a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996; já para a CSLL, o início ocorre com a publicação da Resolução n° 11 do Senado Federal, em março de 1995. - No caso concreto,o pedido foi protocolizado em 16 de junho de 1999, portanto, antes do prazo de 5(cinco) anos contado a partir daqueles marcos ter expirado. É o relatório. Processo n° 10830.005213/2007-93 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.144 Fl. 3 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO - INDÉBITOS DA CSLL E DO ILL- — INCONSTITECIONALIDADE - ART. 8° DA LEI N°7.689/88 e art. 35 da LEI N°7.713/88 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado pela recorrente para a existência dos indébitos foi a declaração de ineonstitucionalidade do art. 8° da Lei N° 7.689/88, para a CSLL e do art. 35 da Lei n o 7.713/88 do ILL. Cabe a princípio esclarecer que a DRF não avançou em relação a questões meritórias ligadas a saber se o direito em tese se aplicaria ao caso concreto. Partiu do pressuposto de que mesmo sendo esse o caso a interessada não teria direito, pois este estaria caduco, mesmo que se trate de direito envolvendo tributos acoimados de inconstitucionalidade pelos Orgã'os competentes. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de ter defendido por muito tempo que o prazo de repetição de indébito, qualquer que tenha sido a sua causa que o tomou indevido, inexoravelmente deveria obedecer ao prazo de 5 anos a partir da data do pagamento. Entretanto, curvo-me à atual jurisprudência da CSRF, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, ou seja a partir do momento em que o conflito é sanado - através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado, ou, como é o caso, da inconstitucionalidade da CSLL através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento exarado em controle difuso pelo STF. .Segundo esse entendimento somente a partir dessa data é que o pagamento, antes legalmente válido, tomar-se-ia indevido. Para tanto, adoto os fundamentos da Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, relatora do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-03.042, de 05 de maio de 2008: "No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal dei? 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difluo. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X da Constituição Federal, é a • 3 Processo n° 10830.005213/2007-93 S1-C4T1 . Acórdão n.° 1401-00.144 Fl. 4 partir da publicação da aludida Resolução . que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim: o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução na 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n a 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 23 de agosto de 1999 (fl. I), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar e 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais , a sua primeira Turma, nesse mesmo passo, assim também definiu a matéria: ACÓRDÃO n° CSRF/04-00.184 'ul • ado em 13/12/2005 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidacle da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga armes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Pois bem, o que se depreende desses julgados é que a hipótese não prevista legalmente guarda grande similitude com o disposto no art. 165, III do CTN, privilegiando o principio do actio nata, pelo que, para situações conflituosas, o prazo do art. 168 deve ser contado a partir do momento em que o Órgão estatal competente reconhece a violação do direito, seja através de Acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado; através da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a 1 inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento exarado em controle difuso 4 Processo n° 10830.005213/2007-93 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.144 Fl. 5 pelo STF; ou por fim, através da edição da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária Para o caso especifico de que cuida, diante da posição da nossa mais alta Corte, o Senado Federal editou a Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendendo a execução, tão somente, do art. 8° da Lei n° 7.689/88: "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução n° I I, de 1995. Art. 1. É suspensa a execução do disposto no art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 ". (DOU. 12/04/95). Assim, no caso da CSLL, cuja norma legal Foi suspensa pela Resolução n° 11/95, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação, 4 de abril de 1995, abarcando o pedido de compensação formulado pela interessada que se deu no ano de 1999 (16/06/1999). À essa mesma conclusão se chega para o caso do ILL uma vez o termo inicial se conta a partir da data da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido de exação tributária, no caso a 1W SRF ri° 63, de 24 de julho de 1997 (art. 1 0, parágrafo único). Portanto, o prazo final para repetição se daria em 24 de julho de 2002, contemplando o pedido que foi efetuado em 16/06/1999. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito da lide, que se faz através da apuração da liquidez e certeza do crédito. ,J- NTONIOgRRn'À2NETO 5 '2'4( MINISTÉRIO DA FAZENDA °O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .C3,ititt QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :10830.005213/2007-93 Acórdão ir :1401-00.144 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 anS e a 2k5skitatgã - Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; I com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração.

score : 1.0
4637713 #
Numero do processo: 18336.000671/2002-14
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 01/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.152
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 01/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 18336.000671/2002-14

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4414757

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.152

nome_arquivo_s : 40306152_130891_18336000671200214_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 18336000671200214_4414757.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4637713

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067037515776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:30Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:31Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:31Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:30Z; created: 2009-07-22T14:02:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:30Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:30Z | Conteúdo => CSRF71-03 Fls. 180 sith..L".n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4;r0• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 18336.000671/2002-14 Recurso n° 303-130.891 Especial do Procurador Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Acórdão n° 03-06.152 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador 01/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESPACHO ANTECIPADO. A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado, acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho antecipado não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO.CIDE-COMBUSTÍVEIS. A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio previsto no art. 44, I, da Lei no 9.430/96. RECURSO ESPECIAL NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Processo n°18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 F. 181 ANTONIO PRAG Presidente JUDIT í o • ARAL MARCONDES ARMA DO Relato , • FORMALIZADO EM: 2 7 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo n°18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 182 Relatório PETRÓLEO BRASILEIRO S/A foi autuada por suposta falta de pagamento de multa de mora relativa à complementação da CIDE, referente à declaração de importação n° 02/0267761-8, registrada em 27/03/2002, na modalidade antecipada. A empresa recolheu no tempo hábil a diferença do valor da COE, sem acréscimos de multa de mora. O recolhimento da diferença decorreu da retificação da quantidade efetivamente importada, conhecida após o procedimento de arqueação. Nos termos do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 104, de 1999, o importador tem o prazo de dez dias para realizar o recolhimento do tributo e acréscimos legais. A fiscalização, tendo constatado que o recolhimento foi efetuado sem o acréscimo de multa de mora, efetuou o lançamento da multa de oficio isolada, equivalente a 75% do valor recolhido na forma legal que julgou extemporânea, com fundamento legal no art. 44, inciso I e § 1 0, inciso II, c/c art. 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A empresa apresentou recurso ao Conselho de contribuintes argumentando em suma que: - o Conselho de Contribuintes tem decidido favoravelmente à impugnante em processos que tratam de matéria idêntica, devendo ser adotado, neste processo, o mesmo posicionamento do Egrégio Conselho, julgando-se improcedente o lançamento; - tendo em vista a complexidade do mercado internacional e a especificidade da mercadoria importada, tanto o seu preço varia dia-a-dia, como a quantidade do produto eventualmente apresenta diferenças, dados que somente serão conhecidos após a chegada do produto ao porto de destino, quando já iniciado o procedimento de importação; - aproveitando-se do disposto no art. 138 do CTN, efetuou o ajuste no valor da importação, uma vez que houve diferença na quantidade da mercadoria descarregada, dando notícia ao Fisco e fazendo o pagamento da diferença da CIDE, com juros, mas sem multa; O não pagamento da multa de mora decorre do art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, atividade de colaboração entre o contribuinte e o Fisco, em que é conferido àquele o beneficio de pagamento do tributo acrescido somente de juros, estando implícito que não incide multa, uma vez que não consta da redação do citado artigo; - não estava sob procedimento fiscal, quando efetuou o pagamento da diferença de tributo, acrescida de juros; - a tese defendida é plenamente aceita pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, citando várias ementas de Acórdãos administrativos e judiciais, bem como a opinião de doutrinadores; 3 Proregso n° 18336.000671/2002-14 CSRPT193 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 183 - o art. 44, inciso I, e o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea, matéria reservada à Lei Complementar, sendo que o CTN foi recepcionado pela constituição Federal com o status de Lei Complementar, não podendo ser alterado por lei ordinária; A DRJ em Fortaleza — CE. julgou o lançamento como procedente. Por seu lado a administração tributária tem argumentado que: É incontroverso que o recolhimento da Cide ocorreu após a data estipulada para pagamento. Impõe-se não confundir o vencimento do prazo de dez dias, previsto no artigo 8° da IN SRF n° 104/99, para fins de retificação da DI, com o vencimento previsto para se efetuar o pagamento do tributo, que corresponde à data do registro da DI, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.366, de 19 de dezembro de 2001. Deste modo, o recolhimento do tributo após a data de registro da DI reputa-se extemporâneo. Assim, a intempestividade do pagamento deve ser aferida em relação à data do registro da DI e não em relação ao prazo de dez dias contados da emissão do documento que certifica a quantidade de mercadoria descarregada. Esse último prazo foi estabelecido para que o importador formule o pedido de retificação da DI, instruído com cópia do documento que certifica a quantidade de mercadoria e do DARF. O art. 8° da IN SRF 104/99 retrata esse entendimento com meridiana clareza, dispondo que o pagamento, ainda que realizado no citado prazo de dez dias, deve vir acompanhado dos acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Transcreveu) Portanto, o recolhimento efetuado no prazo a que se refere o art. 8° da IN SRF n° 104/99 não exime o importador do pagamento dos acréscimos legais previstos para os casos de recolhimento espontâneo, visto que o vencimento para pagamento do tributo é a data de registro da DI. A discussão versa unicamente acerca da incidência da multa de mora sobre o valor recolhido com atraso, bem assim, sobre a conseqüência da falta de pagamento do referido acréscimo moratório, entendendo a fiscalização que é aplicável a multa de oficio no percentual de 75%. A defesa sustenta a inaplicabilidade da multa de mora com esteio no art. 138 do CTN, que preceitua: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." A interpretação isolada do art. 138 do CTN, como propõe a impugnante, poderia conduzir à conclusão de que, em razão de o citado artigo não fazer alusão expressa à multa de mora, esse acréscimo estaria excluído na hipótese da denúncia espontânea que, por essa ótica, configurar-se-ia com o pagamento do imposto acrescido unicamente dos juros de mora. JT 4 Processo n° 18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 184 Todavia, deve-se atentar para o que dispõe o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 61 — Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento." (grifei) Ora, sustentar que não cabe multa de mora na hipótese de recolhimento espontâneo equivale a negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual com meridiana clareza determina a incidência da multa de mora nessa mesma situação. Portanto, o deslinde da questão resulta de expressa determinação legal no sentido de incidir a multa de mora nos recolhimentos espontâneos. Nesse mister, impõe-se adotar a interpretação sistemática, uma vez que nenhum dispositivo legal deve ser interpretado isoladamente, mas no contexto do ordenamento jurídico em que se insere. Assim, o art. 138 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido é que se predica a coerência de legislação de modo a solucionar a situação de coexistência das duas normas. Assim, com base nas disposições legais acima mencionadas, a conclusão que se impõe é que, além dos juros, incide a multa de mora nos pagamentos efetuados em atraso, por iniciativa do próprio contribuinte, a não ser que se avente a incompatibilidade da disposição de lei ordinária que prevê a multa de mora (art. 61 da Lei n° 9.430/96) em relação à Lei Complementar (art. 138 do CTN). A impugnante alega que há antinomia entre as duas normas propondo o uso do critério hierárquico que resultaria em reconhecer a invalidade do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. Todavia, falece competência à autoridade administrativa para apreciar essa questão. O procedimento fiscal está em perfeita consonância com a lei de regência da matéria, à qual está vinculada a autoridade administrativa, sendo a atividade do lançamento obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante a norma expressa do art. 142, parágrafo único, do CTN.] Cabe ressaltar que o presente julgamento também constitui atividade vinculada e, assim, cinge-se aos ditames normativos aplicáveis à espécie, o que impede a aplicação de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que afastem a aplicação de leis em vigor. Até aí não vai o poder da autoridade administrativa. Os órgãos administrativos não podem, sob alegação de conflito com a lei complementar, negar aplicação a lei ordinária vigente, editada posteriormente àquela. A presunção é que o Legislativo, antes de editar a lei, tenha examinado essa questão e chegado à conclusão de não haver conflito com o CTN. Tal presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial proferido no caso concreto. Por dever de oficio, este colegiado deve decidir de acordo com o que preceitua o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ressalvada a hipótese de ordem judicial em sentido contrário. Processo Fr 18336.000671/200244 CSRF/T03 Acórdão ri." 03-06.152 Fls. 185 Nesse estágio de interpretação, a conclusão que se impõe é que o instituto da denúncia espontânea, no concernente ao pagamento extemporâneo de tributo, apenas se configura quando o recolhimento abranger os encargos legais, ou seja, juros de mora e multa de mora, antes do inicio do procedimento administrativo relacionado com a infração. Nesse sentido, o Acórdão 105-12478, de 16/07/98, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTA-NEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimpléncia, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE — INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, pelo que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso." Não fosse suficiente o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, a determinar expressamente a incidência de juros e multa de mora nos recolhimentos espontâneos efetuados após o vencimento, observe-se, ademais, que o art. 44, inciso I, c/c § 1 0, inciso II do mesmo diploma legal passou a tipificar como infração a hipótese de recolhimento de tributo fora do prazo, desacompanhado da multa moratória, cominando ao infrator a multa de 75% sobre o valor recolhido com atraso, o que veio a reforçar aquela determinação legal, no sentido de coibir a falta de pagamento da multa de mora, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas a seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - (...) § I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - (...) II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora." (destaquei) 6 Processo n° 18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 186 Em observância à norma legal acima, considerando que o tributo foi recolhido com atraso, desacompanhado da respectiva multa de mora, é cabível a aplicação multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, c/c § 1 0, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme consta no Auto de Infração. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos e considerando a competência definida nos arts. 203, I, e 204 c/c Anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, com as alterações promovidas pela Portaria SRF 3.022, de 29 de novembro de 2001, c/c as Portarias SRF nos 1.514, de 23 de outubro de 2003, e 1.781, de 26 de dezembro de 2003. VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devido o crédito tributário constituído no ]auto de Infração de fls. 01-04. José Fernando Costa D'Almeida. Auditor Fiscal da Receita Federal. Matricula n° 11.236 - Relator." Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, interpôs recurso voluntário com anexos, tempestivamente, a este Terceiro Conselho, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação a quo e, complementa suas razões afirmando, em resumo, que: - insiste que a denúncia espontânea está implícita no art. 138 do CTN que não consta em sua redação o termo "multa", portanto, não existe a sua incidência, por ser um beneficio ao contribuinte denunciante; - transcreve decisões dos tribunais superiores do país e do Conselho de Contribuintes, principalmente desse Terceiro Conselho, quanto ao aspecto do contribuinte que confessa seu débito para com o fisco e procede o recolhimento da dívida, antes de instaurado qualquer procedimento de apuração fiscal, na figura da "denúncia espontânea"; - alega finalmente, que cumprira rigorosamente o previsto nos artigos 3°, 5° e 8° da IN SRF n° 104, que concede prazo de dez dias contados da emissão do Laudo de Arqueação para pagar a diferença da CIDE, acrescida de juros de mora; - requereu assim, o provimento do recurso para reformar a decisão a quo julgando improcedente o Auto de Infração impugnado. A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, como já mencionado neste relatório em relação a outros processos, deu provimento ao recurso da Petrobrás." A PGFN interpôs recurso especial por maioria, alegando contrariedade à legislação tributária. A Petrobrás apresentou contra-razões. É o relatório 7 Processo n° 18336.000671/2002-14 CSRF,T03 Acórdão n.• 03-06.152 Fls. 187 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Valho-me de outro voto de minha relatoria sobre matéria idêntica a esta. Aprecio o Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inconformada com a Decisão estampada no Acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÁNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INABLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, conforme dispõe o art. 138, do C7N. RECURSO PROVIDO Como relatado, trata-se da exigência da multa isolada, de oficio, incidente sobre a complementação da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE, paga em data posterior, ao registro da DI referente à Declaração de Importação n° 02/0550792-6, registrada em 21/06/2002, na modalidade Despacho Antecipado de Importação. Peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "O objeto deste processo refere-se à exigência da penalidade prevista no art. 44, inciso 1 e § I°, inciso II, c/c art. 61, §§ I° e 2°, da Lei n°9.430/96 (75%), por falta de recolhimento de multa de mora relativa à complementação da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, pela empresa Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A, (.) A Lei n° 10.336, de 19/12/2001, instituiu a CIDE-Combustíveis, que se trata de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes, diesel e suas correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta, e álcool etílico combustível. O art. 13 da referida Lei determina, em seu parágrafo único, que a CIDE sujeita-se às normas do processo administrativo fiscal previstas no Decreto n° 70.235/72. 8 Processo e 18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.152 Fls. 188 Em assim sendo, a matéria objeto deste litígio é da competência dos Conselhos de Contribuintes. Os fatos geradores da CIDE-Combustíveis são a comercialização dos produtos acima citados no mercado interno, ou sua importação. A base de cálculo da referida Contribuição é a "unidade de medida" adotada na Lei n°10.336/2001, para cada um dos produtos a ela sujeitos. Na importação, o pagamento da Contribuição deve ser efetuado na data do registro da respectiva Declaração de Importação. (...) Em outras palavras, a importadora utilizou-se da "modalidade antecipada" de registro da declaração de importação, legalmente prevista. Correto o procedimento adotado, uma vez que o despacho antecipado aplica-se aos casos de: L mercadorias transportadas a granel e descarregadas diretamente para silos, oleodutos, depósitos próprios ou veículos apropriados; II. mercadorias inflamáveis, corrosivas, radioativas ou com características de periculosidade; HL plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes externos; IV.papel para impressão de jornais, revistas e livros; V. mercadorias transportadas por via terrestre, fluvial ou lacustre. VI.mercadorias importadas por órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quando da utilização do "despacho antecipado", o desembaraço das mercadorias somente se efetivará depois da complementação ou retificação dos dados da declaração no Siscomex, o que significa, em outras palavras, somente após o pagamento de eventuais diferenças de crédito tributário relativo à declaração de importação registrada, aplicando-se a legislação vigente na data da efetiva entrada da mercadoria estrangeira no território nacional Na hipótese dos autos, a mercadoria importada a granel, de acordo com o apurado no laudo de arqueação, foi descarregada em volume maior do que o declarado na DI, o que levou a importadora Petrobrás, visando sanar a irregularidade, a entrar com pedido de retificação da DL com a conseqüente alteração da i(PNC 9 Processo e 18336.000671/2002-14 CSRF/T03 Acórdão n.°03-06.152 Fls. 189 quantidade da carga, apresentando DARF com o valor da CIDE correspondente à difirença de metros cúbicos apurados a maior. Este recolhimento foi efetuado no prazo previsto no regime, e correspondeu ao tributo, acrescido dos juros de mora, sem a multa moratória. Foi exatamente este o fundamento da lavratura do Auto de Infração —falta de recolhimento da multa de mora. Ocorre que o art. 8° da IN SRF n" 104/99, determina, ia verbis: "Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá, no prazo de dez dias, contado da emissão do documento que certifique a quantidade de mercadoria descarregada, apresentar a respectiva solicitação de retificação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com cópia '64o documento que certifique a quantidade descarregada e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF que comprove o recolhimento da difèrença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. Parágrafo único. As difèrenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem como aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação." (G.N) De plano, verifica-se que a recorrente utilizando-se da modalidade de despacho antecipado, que lhe faculta proceder ajustes na Declaração de Importação em prazo estipulado no regulamento, procedeu espontaneamente, ao recolher a diferença da CIDE, quando tomou conhecimento dos fatos ocorridos, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Destarte, não há como afastar a espontaneidade da ora Recorrente quando efetivou o recolhimento da diferença da CIDE, acrescida dos juros moratórias, acrescente-se que, como já foi mencionado trata-se de faculdade prescrita na modalidade de despacho antecipado." Pelo exposto, voto pelo improvimento do Recurso interposto pela PGFN. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 d}ArtA_ci<"\-(49--- 10 Page 1 _0109200.PDF Page 1 _0109400.PDF Page 1 _0109600.PDF Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1 _0110200.PDF Page 1 _0110400.PDF Page 1 _0110600.PDF Page 1 _0110800.PDF Page 1

score : 1.0
4638614 #
Numero do processo: 10680.010883/2002-88
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 SALDO NEGATIVO DE CSLL - RESTITUIÇÃO Somente pode compor o saldo negativo de CSLL apurado ao final do exercício, e assim ser passível de restituição, o valor da contribuição retida na fonte cuja retenção tenha sido devidamente comprovada por intermédio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1802-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Francisco Bianco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2002 SALDO NEGATIVO DE CSLL - RESTITUIÇÃO Somente pode compor o saldo negativo de CSLL apurado ao final do exercício, e assim ser passível de restituição, o valor da contribuição retida na fonte cuja retenção tenha sido devidamente comprovada por intermédio de documentação hábil e idônea.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.010883/2002-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4438075

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.307

nome_arquivo_s : 180200307_166202_10680010883200288_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : João Francisco Bianco

nome_arquivo_pdf_s : 10680010883200288_4438075.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4638614

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067042758656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T02:49:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:49:20Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:49:20Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:49:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:49:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:49:20Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:49:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:49:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:49:20Z; created: 2010-02-06T02:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-06T02:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:49:20Z | Conteúdo => S1 -TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • . Processo n. 10680.010883/2002-88 Recurso n° 166.202 Voluntário Acórdão n° 1802-00.307 — 2a Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2009 Matéria Contribuição Social/LL Recorrente Construtora Aterpa Ltda Recorrida 3a Turma/DRJ-B elo Horizonte/MG • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL • Exercício: 2002 • SALDO NEGATIVO DE CSLL - RESTITUIÇÃO Somente pode compor o saldo negativo de CSLL apurado ao final do exercício, e assim ser passível de restituição, o valor da contribuição retida na fonte cuja retenção tenha sido devidamente comprovada por intermédio de documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relátófici e voto que integram o presente julgado. • - EST R MARQUES LIN, D. SOUSA - P ente • J O FRANCISCO BIÁNCO - Relator 9 13NNEDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Éster Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelson Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Henrique M. De Oliveira (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Processo n° 10680.010883/2002-88 Si -TEU Acórdão n.° 1802-00.307 Fl. 2 • Relatório Tratam os presentes autos de pedido de restituição de saldo credor de CSLL, apurado no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 199.024,60, combinado com pedido de compensação com débitos de Pis e de Cofins (fls. 02). No Despacho Decisório n°. 525 (fls. 155), a DRJ reconheceu a existência de créditos de CSLL no valor de R$ 95.683,42 e homologou parcialmente a compensação pleiteada pelo contribuinte, até o valor dos créditos reconhecidos como válidos. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls 167) argumentando ter havido erro de avaliação do saldo credor de CSLL apurado nó ano- calendário de 1999, por parte do Fisco. A DRJ então, por intermédio do Despacho Decisório n. 1078 (fls 181), promoveu revisão de oficio do despacho anterior e reconheceu como válido o valor do crédito de R$ 195.748,38, homologando, em consequência, as compensações efetuadas até esse montante. O contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade (fls 187), insistindo que o valor correto do seu crédito é de R$ 199.024,60, alegando que a diferença entre os dois montantes refere-se a retenções de tributos na fonte, efetuadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem — DNER, e cujos comprovantes não foram enviados por aquela repartição, a despeito de terem sido solicitados. Mas para comprovar o alegado, junta . cópia dos lançamentos contábeis onde foram registrados os valores dos tributos retidos (fls 192 a 197). A DRJ manteve a não homologação dos créditos cuja retenção na fonte não restou comprovada (fls. 209), por entender que as cópias dos lançamentos contábeis, por si só, não fazem prova em favor do contribuinte no que diz respeito às retenções por ele sustentadas. Inconfoiniada, a requerente apresentou recurso voluntário (fls. 226). Em sede de preliminar, alegou estar decaido o direito do Fisco de contestar a origem dos valores utilizados nas declarações de compensação, cabendo-lhe tão somente o direito de verificar se a operacionalização destas declarações estava correta. No mérito, reiterou os termos de sua manifestação anterior. ,z(É o relatório. _ 2 _ Processo n°10680.010883/2002-88 S1-7E02 Acórdão n.° 1802-00.307 Fl. 3 Volto Conselheiro Relator João Francisco Bianco, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nos presentes autos versa sobre a validade do saldo credor de CSLL, apurado na DIPJ da recorrente relativa ao exercício financeiro de 2002. Sustenta a recorrente que o valor correto do saldo credor seria de R$ 199.024,60 enquanto a DRJ teria homologado compensações de créditos somente até o montante de R$ 195.748,38. A divergência entre Fisco e contribuinte está embasada na falta de comprovação das retenções de tributos feitas pelo DNRC. Segundo a DRJ, não teriam sido apresentados os comprovantes das retenções, pela fonte pagadora, no valor da diferença. A recorrente não discorda do fato, mas insurge-se contra o decidido sustentando que solicitou a emissão desses comprovantes ao órgão federal, que, por sua vez, deixou de atender sua solicitação. O argumento da recorrente não autoriza o reconhecimento da validade do valor do crédito. Com efeito, a falta de apresentação do formulário próprio indicando a ocorrência de retenção de tributos na fonte é irregularidade passível de aplicação de penalidade, na forma da legislação em vigor. Ocorre que a recorrente poderia ter comprovado a ocorrência da retenção dos tributos na fonte por intermédio de outros meios de prova, como, por exemplo, apresentando as notas fiscais emitidas pela prestação dos serviços contratados com o DNRC. A indicação dos valores dos tributos retidos na fonte nas respectivas notas fiscais tem sido aceita neste . Conselho como prova da ocorrência da retenção. Esses documentos, ao lado da correta contabilização dos valores retidos, para mim seriam suficientes para comprovar a existência dos créditos. A simples apresentação dos lançamentos contábeis, no entanto, sem qualquer outro documento corroborando aquelas informações, é insuficiente para deixar livre de dúvidas a ocorrência da retenção. Melhor sorte não aproveita à recorrente, no que diz respeito à suposta ocorrência de homologação tácita do pedido de compensação. Com efeito, o pedido de restituição, combinado com o pedido de compensação, foi apresentado em 07 de dezembro de 2004. A primeira manifestação da autoridade fazendária a apreciar esse pedido (Despacho Decisório n. 525) foi noticiada à recorrente em 16 de junho de 2007. Dentro, portanto, dos cinco anos de prazo para que a administração se manifeste sobre o pedido. Não houve, portanto, o decurso do prazo de cinco anos indicativo da ocorrência de homologação tácita. A partir dessa primeira manifestação, tem 3 Processo n° 10680.010883/2002-88 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.307 Fl. 4 início o processo administrativo que, segundo reiterada jurisprudência, não está sujeito à chamada prescrição intercorrente. O prazo de cinco anos para a homologação tácita da compensação se esgota com a primeira manifestação da Fazenda Pública. Depois disso, evidenciada a resistência da Administração com relação ao pleito do contribuinte, tem início o processo fiscal que não tem prazo para terminar. • Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. PA Rei tor JOÃO FRANCISCO BIANCO • • 4

score : 1.0
4638596 #
Numero do processo: 10680.007363/2002-98
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO — Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência de entendimento jurídico entre o acórdão recorrido e aquele invocado na peça recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-00137
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO — Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência de entendimento jurídico entre o acórdão recorrido e aquele invocado na peça recursal. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.007363/2002-98

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4628522

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9304-00137

nome_arquivo_s : 930400137_151902_10680007363200298_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Gustavo Lian Haddad

nome_arquivo_pdf_s : 10680007363200298_4628522.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4638596

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067045904384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:46:30Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:46:30Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5402951e-bc0b-4a3f-8161-c08dbc526dc5; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:46:30Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:46:30Z; created: 2010-07-13T13:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:46:30Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. 1 ,l184. ;W•if/,-.45:_:.;--W, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - QUARTA TURMA Processo n° 10680.007363/2002-98 Recurso n° 102-151.902 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão if 9304-00.137 Sessão de 04 de maio de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ENOY LOBO ALVES PEQUENO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — NÃO CONHECIMENTO — Não se conhece de recurso especial quando não demonstrada a divergência de entendimento jurídico entre o acórdão recorrido e aquele invocado na peça recursal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. 40 ' • CA Presidente GUS VO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM: 08 APA 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da CSRF), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Gonçalo Bonet Allage „ - Processo n” 10680.007363/2002-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.137 Fls. 2 •Relatório Em face de Enoy Lobo Alves Pequeno foi lavrado o auto de infração de fls. 03/04, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, ano-calendário 1999, tendo sido apurada infração relativa a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 102-48.545, que se encontra às fls. 85/88 e cuja ementa é a seguinte: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCÔIVIITANCIA - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incidem sobre a mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do .acórdão em 17/12/2007 (fls. 193) a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de lls. 198/208, em que alegou, em apertada ' síntese, que: (i) divergência entre a r. decisão recorrida e o acórdão n° 101- 94.858; (ii) contrariedade entre a r. decisão recorrida e a legislação tributária em vigor, Mais especificamente o artigo 44, inciso II da Lei 72° 9.430/1996; e (iii)pleiteou o restabelecimento da glosa de despesas no valor de R$13.194,38, tendo em vista a ausência de cumprimento dos requisitos legais pelo Livro Caixa aceito pela r. decisão. Nos termos do Despacho n° 102-0.119/2008 (fls. 211/213) da Presidência da Segunda Câmara o recurso foi admitido tão somente para que seja apreciado por esta C. Câmara a legitimidade da exigência concomitante entre a multa isolada e a multa de oficio. O Contribuinte apresentou contra-razões às fls. 228/236, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 1.0/ 514- 2 • , Processo n° 10680.007363/2002-98 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.137 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitido com base em suposta divergência do acórdo recorrido com o entendimento manifestado no Acórdão n. 101-94.858, não pode ser conhecido conforme entendimento predominante nesta C. Câmara Superior em outras situações em que a Fazenda Nacional buscou. usar este mesmo acórdão para se insurgir contra a uniforme e pacífica jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que afasta a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão em concomitância com a multa de oficio nos lançamentos por omissão de rendimentos em face de pessoas fisicas. A razão para o não conhecimento é que o acórdão apontado como divergência foi proferido em decisão aplicável ao Imposto de Renda da Pessoa Jurírica, sob fundamentos legais incomparáveis com aqueles que motivam o afastamento da multa isolada aplicada em concomitância no caso do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009. 1 GUãO LIAN HADDAD P1(/// 3

score : 1.0
4638723 #
Numero do processo: 10805.000625/2004-00
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ/TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se acolhe argüição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elecadas no art. 59 do Decreto nº nº 70.235/72. IRPJ - PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O inicio da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 1401-00046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IRPJ/TRIBUTAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se acolhe argüição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elecadas no art. 59 do Decreto nº nº 70.235/72. IRPJ - PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O inicio da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. Recurso a que se dá provimento.

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.000625/2004-00

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4628981

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-00046

nome_arquivo_s : 140100046_155858_10805000625200440_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10805000625200400_4628981.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4638723

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067048001536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T17:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T17:07:48Z; Last-Modified: 2010-09-01T17:07:49Z; dcterms:modified: 2010-09-01T17:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7af1c3d7-9efe-4bc8-99de-25c69c6099d3; Last-Save-Date: 2010-09-01T17:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T17:07:49Z; meta:save-date: 2010-09-01T17:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T17:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T17:07:48Z; created: 2010-09-01T17:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-09-01T17:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T17:07:48Z | Conteúdo => , SI -C4T I 11 I • :48'N;, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Amp,2,1.5o, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10805 000625/2004-40 Recurso n° 155.858 Voluntário Acórdão n" 1401 -00.046 – 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 1.3 de maio de 2009 Matéria IRPJ - ANO-CAIENDÁRIIO: 2000 Recorrente SÃO JOAQUIM S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO Recorrida 2 TURMA/DR J-CA M PINAS/SP I RRIT IR 113 II r l' A ÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NI ILIDADE - Não se acolhe argüição de nulidade do lançamento quando não presentes as causas elecadas no art. 59 do Decreto tf n" 70.235/72. IRPJ PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O inicio da contagem do prazo &cadenciai sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os inembros i - Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do r 1 or . e voto que integram o presente julgado. Ar 1 r / (1 / UtA.--/ MARCO,' 1.(IUS NEDER DL LIMA - Presidente ----.), C— O" ' .• VALMAR–FC 5 A DE ' ENEZES - Relator , :, • .,, n y:_;i 11 'i O U EDITADO EM: U ;:l 1,) L Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Vinieius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Valmar Fonseca de Menezes, Silvia Bossa Ribeiro Brat e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. i Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir.. "Trata-se do Auto de -Infração relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ (tis. 79/82), lavrado em 06/04/2004, contra a contribuinte acima qualificada, paia constituir o crédito tributário no valor de R$ 526.105,37, com a exigência do imposto, multa de oficio e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração das seguintes irregularidades assim descritas no Termo de Verificação Fiscal, de lis.. 77/78, peça integrante da autuação principal.: "2 INCONSISTÊNCIAS O contribuinte é tributado pelo Lucro Real e fez sua DTP' com apuração anual do impo yto. Consta no sistema de controle da Seci-elaria da Receita. Federal — SRL,. saldo de lucro inf.lacionário realizar no valor dc R$ 17.113.050,51 em 31/12/199.5 (fLs. .10). No entanto, na DIRI/2000, ano-calendário 1999, apresentada pelo contribuinte, não constou a adição da parcela mínima na apuração do Lucro Real (lis 22). 3 PROCEDIMENTOS E VERIFICAÇÕES EFETUADAS Intimado a esclarecer a divergência (fi y 02 a 04), o contribuinte apresentou documentação de fls .38 a .58, alegando que não realizou qualquer imponência a título de lucro inflacionário em 1999 porque o .saldo existente em 31/12/1996, tio valor (ie..' R$ 16 3.90 582,08, foi totalmente realizado em 31/12/1997, mediante a sua compensação com Prejuízos- Acumulados, conforme lançamentos contábeis devidamente registrados no Livro Diário n" 22, página 575, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo -- Jucesp sob o n" 25.532, em 16/10/1998 Alegou, ainda, que o 1RP] incidente .sobre esta realização fá decaiu, considerando-se que o prazo para tal deaulência . 11M a partir da realização do lucro inflacionário, ocorrida em 31/12/19.97, e o prazo paru CS- SV éléii0 é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador De fato, consta na cópia do Livro Diário, apresentada pelo contribuinte, registro de transferência da conta 2.4 4.07.001 --- Lucro Inflacionário para a conta 2.4.5 02.001 - Prejuízos Acumulados lançamento 7'RAN57;' .REALIZ LUCRO INFLA(' O. 20 No entanto, essa trtmskrência não foi refklida na Declaração de _Imposto de .Rerula Pessoa ,Jurídica, exercício 19.98, ano-calendário 1997, no quadro destinado à demonstração do Lucro Real .ADIC'ÓES (Ficha 07, Linha 10), local apropriado para a indicação da realização do lucro inflacionário, confin me legislação em vigor. Tampouco foi apresentado DO que compro Va.S se o recolhimento do imposto de renda relativo ao lucro inflacionário que o contribuinte alegou ter realizado (fls. 15). 4 I - 1RAÇÕLS APURADAS 2 Processo n" I 0805 000625/2004-40 SI-C4.1" I Acórdão li e 140I-00.046 1 2 Dessa .forma, constatada infração à legislação tributária, qual seja, não realização da parcela rninh jna do lucro intlacionár io na apuração do lucro real., a que estava obrigado o contribuinte no ano-calendário 1999, lavrei o auto de infração para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. IRP,I acrescido de multa de oficio e juros de mora. Aro cálculo do valor do saldo do lucro inflacionário a realizar e infração decorrente, procedi à exclusão dos valores de realização mínima já alcançados pela dveadencia, conforme detalhado no Demonstrativo anexo a este ferino O. 63 e 64) 5. DISPOSIÇÕES FINA IS Efetuei as devidas abei ações nos Sistemas de .Infiwinação Secretaria da Receita Federal -- SRF, fazendo c. ymstar os valores aqui lançados, através de eMiSS(70 e processamento dos fOnnulários devidos Oh 65 a 7() Nesta oportunidade . fica o contribuinte intimado a proceder aos ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real — laltir, de acordo com os valores aqui lançados, atualizando-se, inclusive, o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar". Cientificada do Auto de Infração, em 19/04/2004, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 111), protocolizou impugnação (fls. 90/110), em 1 9/05/2004, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. Genericamente, afirma a ocorrência de urna série de vícios .formais e erros materiais no lançamento, efetuado dentro da própria repartição fiscal, sem levar em consideração: a natureza contábil de cada conta que teria servido como base de cálculo do IRP.I; não tendo sido verificados todos os documentos hábeis e ajustes informados e comprovados à fiscalização. Nas preliminares, requer a nulidade do auto de infração, em face da ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. Refere-se à ocorrência. de decadência e de prescrição eii. relação à realização integral do saldo do lucro inflacionário, efetuada em 31/12/1997 e de cerceamento do direito de defesa. Em seu entender, teriam sido descumpridas as normas dos arts„ 9' e 10 do -.Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a nova redação dada. pela Medida 'Provisória n" 367, de 29 de outubro de 1 993 .. Invoca em favor da nulidade os preceitos do art, 142 do CTN e do art. 10, caput, El do Deo eto n" 70.235, de 1972. Por não haver verificado os livros contábeis, não constatou a fiscalização que o saldo da conta lucro inflacionário teria sido totalmente realizado na época oportuna. Reafirma haver realizado integralm.ente o saldo acumulado do lucro inflacionário em 31/12/1997, mediante transferência do saldo para a conta preirizos fiscais acumulados, de acordo com a legislação vigente (art. 449 e 455 do 'RIR/1999), 3 Defende a oconência de vício tbrm.al., e que as investigações intentadas pelo Fisco, intimando o contribuinte a apresentai infbrmações, esclarecimentos e documentos, revelar-se-iam incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento de vicio .1brmal praticado pelo sujeito passivo. Invoca as disposições da Portaria SR1 7 IV 3007, de 2001, para configurar a existência de vicio formal, em decorrC,'ncia da. allSênCi. a de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF. Com base no aut. 1.50, §4" c art. 156, V do CTN, defende a ocorrência de decadência em relação à realização do lucro inflacionário ocorrida em 31/12/1997, Refere-se, genericamente, à prescrição, Invoca a ocorrência de afronta ao princípio da legalidade, tendo em conta a ocorrência de erros de direito.. Argumenta que a incidência da multa de oficio e dos juros moratórios seria confiscatória e ofenderia ao princípio da capacidade contributiva. Transcreve .jurisprudência.. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-c-alendário..- 1999 Lucro Inflacionário. Realização Mínima Olir À partir de 1" de janeiro de 1996, a pe.ssoa jurídica deverá realilar, no mínimo, dez por- cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de .19, no caso de apuração anual dc.' imposto. Lucro Inflacionário. Formas de Realização realização do saldo do lucro inflacionário acumulado faz-se, mediante adição do lucro líquido para determinação do lucro real, ou mediante pagamento do imposto devido, por meio de Dar! específica. IVão há amparo legal, para admitir-se a realização, na escrituração contábil, mediante a baixa contra a conta Prejuízo.s Acumulado . ASSUNTO: PROCESSO A DM/Mn l?Auva FISCAL .Ano-cakiidái io- 1999 Nulidade. Mandado de Piocedimento O MPF constitui-5e em elemento de controle da administração tributária, incapaz de comprometer- a validade do ato administrativo de lançamento, vinculado e obrigatório, sob pena de ri.-sporisabilidade finu..ional, lavrado no exercício de competência legalmente prevista Lançamento procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de ti. xx, inclusive repisando argumentos, '- É o relatório. Processo n" 10805. 000625/2004-40 S 1-C4.11 Acórdão ri 1401-00..046 H :3 Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relator DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ E DA -NULIDADE POR AUSÊNCIA DE IMISSÃO DE Quanto à preliminar de nulidade da ação fiscal baseada no argumento de que houve filhas quanto aos prazos do .M11,‘, não merece ser acolhida, conforme demonstrar-se-á a seguir: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n" 1.265, de 22 de novembro de 1999, consiste em uma ordem especifica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRV, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O Mandado de Procedimento Fiscal tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício .fiscal Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois, dentre outros dados, o MPF informa a natureza, a abrangência, o prazo máximo e as as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à lntemete que possibilita identificar a procedência do MP-1.. Tal instituto, no entanto, por ser media meramente disciplinadora visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário "Art 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocotrencia do .fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ,sujeito passivo c, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, Nob pena de responsabilidade funcional," Por outro lado, a competência funcional para lavratura do auto de infração decorre do disposto na Lei no 2.354/54, ia verbis, dispositivo constante do Regulamento do Imposto de Renda/94.: 'A ri 950 A .fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei IP 2 354/54, art. 7 0, e Decreto- lei n' 2 225/85) Arr. 951 Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das infOrmações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei. o' 2 354/54, art Ar! 960 Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valore.s na declaração de bens os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n" 70 23.5, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal " (grifos acrescidos) () auto de infração, que constitui o crédito guerreado fbi procedido com observância das disposições do Código Tributário Nacional, lavrado por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal. dos tatos e tendo sido garantido á autuada todos os meios de defesa previstos na I ,egísiação de regência. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto 70235/1972, que assim dispõem: Art, 59. São nulos' 1- Os' atos e lermos lavrados por pessoa incompetente; 11- Os de.spadto.s e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas. quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, .salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, A teor desse dispositivo, as irregularidades qu.e tomariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e lermos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defisa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ()Correr no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal.. Também não se dá a hipótese de aplicação do artigo 53 da Lei 9.784/99, que estabelece o dever da administração de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Não há por que, com base em alegação de descumprimento de uma Portaria dirigida à administração dos recursos humanos de fiscalização, que se macular o procedimento fiscal de nulidade.. 6 Processo 110 I 0805.000625/2004-40 ti I-C4T Acórdão o" 1401-00.046 Fl. 4 Independentemente de terem sido cumpridos ou não os requisitos previstos na Portaria citada, rejeito a preliminar de nulidade argüida.. DA DECADÊNCIA Nos termos da legislação aplicável, é da sistemática de tributação do lucro inflacionário, que O diferimento seja feito via exclusão, e a realização via adição ao lucro liquido, para -fins cie determinação do lucro real. Era a seguinte a redação dos dispositivos do RIR!! 994: "„S'ubseção III- Lucro Inflacionário Realizado .Art. 4.17. Is-rn cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional. ao valor; realizado no mesmo período, das bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei n.7.799/89, art. 22). 2" O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá na determinação do lucro real (Lei a.' 7.799/89. art. 22. 2"): a) excluir do lucro líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período-base (art. 416), h) adicionar o montante do lucro inflacionário realizado (parágrafo anterior) ou o valor determinado de acordo com o disposto no c; 4". "•"• " • '• • • -• • • • •-•' •• • •• • • . A decisão recorrida observa que: "Compulsando a DIRP.I 1998 (ano-calendário 1997), nos extratos de fis. 59/62, verifica-se que a contribuinte não procedeu a qualquer adição ao lucro líquido para fins de determinação do lucro real a titulo de lucro inflacionário realizado (Ficha 07 ---- Linha 10). Outra possibilidade de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, existente em 31/12/1995, prevista em Lei, seria a tributação incentivada, com fundamento no art. 9" da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, consolidado no art, 455 do RIR! 1999, mencionado pela defesa: "Saldo do Lucro Inflacionário Nov Meses de Novembro e Dezembro de 1997 Art. 45.5. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, e.vistente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à (li/quota de dez p.)7, cento. . . . . . 7 2"A opção a que se refere este artigo, que poderá ser exercida até 31 de dezembro de 1998, se1-ó irretratável e Manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única, na data da opção Destacou-se que a opção pela -tributação incentivada deve ser feita mediante pagamento a ser comprovado com a apresentação do Darf especifico, e não foi localizado, nos sistemas de controle interno de pagamentos da SEU, qualquer pagamento efetuado sob o código de receita 3320. Neste ponto, recorro à jurisprudência desta Câmara, trazendo como razões de decidir trechos do voto do eminente Conselheiro Luiz Martins Valem, por ocasião da apreciação do recurso no. 137.398, do qual trasnscrevo excertos, a seguir: "A imitiu legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado Contudo. existe a obrigatoriedade de adicionar ao resultado do exercício o valor fealizado do MCSMO. Em conseqincia, durante o período em que a empresa estiver eia condições de diferir t-t tributação, a fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à saci realização. Dessa forma, a medida em que o lucro inflacionário for- sendo realizado e não oferecido à tribulação por parte do contribuinte á que a autoridade ti ibutária poderá exercer o direito de constituir o crálito tributário ., sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadeneial, independentemente do período-base em que o lucro inflacionário lenha .sido otiginado O que vale á a sua realização." Diante do exposto, dou provimento ao recurso, no que concerne à decadência. DA INCONSTITtiCIONALIDADE DA .M1JU1A CONFISCA.TÓR1A: No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar I 46604reza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação É de se esclarecer que este Conselho, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, .mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal cm seu art, 2" estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avoear matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição l'ederal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa ., motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto, Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem efic ácia pelo Poder Judiciário. n 8 Processo n" 10805 000625/2004-40 SI -C4TI Acórdão o 1401-00..04( Fl. 5 RESSALIE-SE QUE A AU I UACÃO 101 PROCH)1DA COM BASE EM DISPOSITIVOS 1. FGAIS VIGEM ES, CITADOS NO PRÓPRIO AUTO DE íNIRAÇÃO Dou, portanto, provimento ao recurso, como já reSerido na apreciação da decadericia corno voto • VALMAR FONS .H CA DE ENEZES 9 •r ; ÉRIO DA FAZF.NDA (.:ONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECIIRSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEI.R.A SEÇÃO Processo n" : 10805 000625/2004-40 Acórdão n" : 1401-00 046 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Proculadoies da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do ai t 81, .3", do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n'' 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, 09 de julho de 2010 Secretária da Ca mar a Ciência Data: / Noine: Pi ocivadoi (a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ -] apenas com ciência; [] com Recurso "Especial; [1 com Embargos de Declaração. • •

score : 1.0
4630031 #
Numero do processo: 10073.000367/91-52
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. O mesmo julgamento dado ao processo principal, relativo ao IRPJ é de ser estendido também ao processo decorrente, relativo ao PIS por ser o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos.
Numero da decisão: 105-08749
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. O mesmo julgamento dado ao processo principal, relativo ao IRPJ é de ser estendido também ao processo decorrente, relativo ao PIS por ser o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10073.000367/91-52

anomes_publicacao_s : 199410

conteudo_id_s : 4259558

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-08749

nome_arquivo_s : 1058749_079954_100730003679152_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : José do Nascimento Dias

nome_arquivo_pdf_s : 100730003679152_4259558.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4630031

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067051147264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:55:17Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:55:17Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:55:17Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:55:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:55:17Z; created: 2009-08-20T19:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:55:17Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10073/000.367/91-52 SESSÃO DE 18 de outubro de 1994 ACORDA() N2 105-8.749 RECURSO N2 79.954 - PIS/DEDUÇÃO - EX. 1986 a 1988 RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERORGICA NACIONAL. RECORRIDA: D.R.F. EM VOLTA REDONDA - RJ PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. O mesmo jul- gamento dado ao processo principal, re- lativo ao IREI é de ser estendido tem - bém ao processo decorrente, relativo ao PIS por ser o mesmo o suporte fático de ambos OB lançamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CAIXA BENEFICENTE DOS EM- PREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conse- lheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa que dava provimento. Sala das Sessões em 18 de outubro de 1994Sessões, ....crissi; k VERINALDO HE 4 I / DA SILVA — PRESIDENTE JOSÉ DO NASCI . • DIAS — RELATOR 7(1----- VISTO EM ri" 0 RIÉE-CC49TA — PROCURADOR DA SESSÃO DE:? .. ... PAU:MANACIONAL U Aba? 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Gilberto Congro Bastos, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Louren-- go. PROCESSO N2 10073/000.367/91-52 RECURSO N2 79.954 ACÓRDÃO N9 105-8.749 RECORRENTE: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERORGICA NACIONAL RELATÓRIO A CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERORGICA NACIONAL recorre da decisão de primeira instân- cia que julgou procedente o lançamento de oficio em que lhe é exigida a Contribuição do Programa de Integração Social - _ PIS/DEDUÇÃO, correspondente ao imposto de renda que lhe foi exigido em outro lançamento, relativo ao IRPJ. A exigência fiscal fundamentou-se no artigo 32 le- tra -a - e 1g 19 da Lei Complementar n9 07/70. Os fatos que deram causa ao lançamento já foram 1 estudados por esta Câmara ao apreciar o Recurso n2 106.417, relativo ao processo matriz, no qual exigiu-se da mesma re- corrente o imposto de renda da pessoa jurídica. No caso em exame, nem a decisão recorrida, nem o recurso trazem quaisquer razões ou provas que ainda não hou-_ vessem sido examinadas no processo principal. 2 o Relatórioç:\ = A E -E -= _ã - 3 PROCESSO N2 10073/000.367/91,52 ACÓRDÃO N2 105-8.749 VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Ao julgar o recurso relativo ao processo ma- triz, esta Câmara negou-lhe provimento, julgando caracteri- zada a infração apontada pelo Fisco. Sendo o mesmo o suporte fático de ambos os lançamentos e não havendo sido apresentados no presente pro- cesso quaisquer razões ou provas novas, é de negar-se provi- mento também ao recurso em exame. Brasília (DF), -m 18 de outubro de 1994 JOSÉ DO NASCIMENTO h AS - Relator 4agelí; Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
4636237 #
Numero do processo: 13805.007799/96-85
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — no caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.097
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga acompanhou a relatora pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — no caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13805.007799/96-85

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4424887

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-01.097

nome_arquivo_s : 40401097_139522_138050077999685_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 138050077999685_4424887.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga acompanhou a relatora pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4636237

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067052195840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:04:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:04:22Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:04:22Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:04:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:04:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:04:22Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:04:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:04:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:04:22Z; created: 2009-07-22T14:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-22T14:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:04:22Z | Conteúdo => • a e CSRFT04 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA P- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Y1/4 40' -`er• QUARTA TURMA Processo e 13805.007799/96-85 Recurso n° 102-139.522 Matéria IRPF Acórdão e CSRF/04-01.097 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — no caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de tributação de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Antonio Praga acompanhou a relatora pelas conclusões. A NIO PRAGA Presidente .ct,et:c)(-11-ak-c k RIA HELENA COTTA CAltDC159- 2k Relatora e Processo n° 13805.007799/96-85 CSRF/T134 Acórdão n.° CSRF/04-01.097 Fls. 2 FORMALIZADO EM: . 1 8 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd /.44 2 Processo n° 13805.007799/96-85 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.097 Fls. 3 Relatório Tratava o presente processo, inicialmente, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1991 e 1992, anos-calendário de 1990 e 1991, respectivamente, tendo em vista a apuração de Omissão de Rendimentos de Atividade Rural e de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (fls. 01 a 78). Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1.003 a 1.021 — Volume 4, analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, exarando-se o Acórdão DRJ/CGE n° 1.889, de 14/02/2003 (fls. 1.026 a 1.040— Volume 4), por meio do qual considerou-se procedente em parte o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.047 a 1.074— Volume 4. Em sessão plenária de 24/05/2006, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu a decisão, acolhida por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 102-47.545 (fls. 1.140 a 1.161 — Volume 5), assim ementado: "DECADÊNCIA — AJUSTE ANUAL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário. Preliminar acolhida." Cientificada do acórdão acima em 22/03/2007 (fls. 1;162 — Volume 5), a Fazenda Nacional interpôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 1.163 a 1.151 — Volume 5, com fundamento no artigo 32, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, vigente à época. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme Despacho n° 102-0.412/2007 (fls. 1.187/1.188 — Volume 5). Em sede de Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega contrariedade aos dispositivos do Código Tributário Nacional que regulam a matéria e reivindica a aplicação do parágrafo único, do art. 173, do CTN e, sucessivamente, o inciso I do mesmo dispositivo legal. Cientificado do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 29/09/2007 (fls. 1.190/verso — Volume 5), o contribuinte ofereceu, em 10/10/2007, tempestivamente, as contra- razões de fls. 1.191 a 1.201 — Volume 5, alegando, em síntese: 3 Processo n° 13805.007799/96-85 CSRF/F04 Acórdão n.° CSRF/0441.097 Fls. 4 - preliminarmente, o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, tendo em vista a ausência de demonstração fundamentada de contrariedade à lei e a falta de demonstração do prequestionamento da matéria; - no mérito, deve ser aplicado o art. 150, § 4°, do CTN. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 1.209 — Volume 5, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 4 • • Processo n° 13805.007799/96-85 CSRF/T134 Acórdão n.° CSRF/0401.097 Fls. 5 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional e recebido como por contrariedade à lei, é tempestivo. Em sede de contra-razões, o contribuinte pede, preliminarmente, o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que o acórdão recorrido não teria demonstrado o prequestionamento, tampouco a contrariedade à lei. Quanto ao prequestionamento, este é tão evidente que dispensa a indicação das peças processuais. Com efeito, o acórdão recorrido trata unicamente da matéria constante do Recurso Especial — decadência — de sorte que se toma despiciendo que a Fazenda Nacional promova a indicação das peças processuais. No que tange à demonstração fundamentada de contrariedade à lei, esclareça-se que tal tarefa constitui o próprio mérito do Recurso Especial, cujo exame é prerrogativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a quem compete julgar o apelo. Destarte, não cabe ao examinador da admissibilidade do Recurso Especial perquirir se o acórdão recorrido contrariou ou não a lei ou a evidência de prova, vez que assim estaria usurpando a competência da Instância Especial. Assim, tendo a Fazenda Nacional alegado adequadamente a contrariedade à lei, é o suficiente a permitir o seguimento do apelo, razão pela qual REJEITO a preliminar argüida pelo contribuinte e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Trata o acórdão recorrido, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano-calendário de 1990, tendo em vista a apuração de Omissão de Rendimentos de Atividade Rural e de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (fls. 01 a 78). Quanto às incidências tributárias ora analisadas, trata-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, portanto o fato gerador, conforme maciça jurisprudência deste Conselho, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Ademais, o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo cujo recolhimento não demanda o prévio exame pela Autoridade Administrativa, o que se coaduna com o lançamento por homologação. No caso em apreço, o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual (fls. 11 a 19), exercendo assim a atividade sujeita à homologação pela Autoridade Administrativa, razão pela qual não há justificativa para que não se aplique o art. 150, § 4°, conforme a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5 . • • Processo n° 13805.007799/96-85 CSItE/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.097 F. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, considerando-se como ocorrido o fato gerador em 31/12/1990, e tendo sido o contribuinte cientificado do Auto de Infração em 28/06/1996 (fls. 02), conclui-se que o lançamento foi de fato atingido pela decadência. Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 03 de novembro de 2008 AR1A H ENA COITA CAIS 6 Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

score : 1.0