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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9437174 #
Numero do processo: 13736.002354/2008-00
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei IV 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF , que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidos pela Lei IV 8,852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica - iRpp , que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CA -1W n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amaryllcs Rei naldi e Henriques Resende Presidente e Relatèra EDITADO EM": .30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amaryllcs Reinaldi e ['enriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Muni Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório atâ-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do lato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1", inciso [H, da Lei n" 8 852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARI,' n 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos reemos repetitivos. Dessa torna, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivosr, conforme•divulgado através da pauta de julgamento: i "O item 0$ é acórdão paradigma do julgamento dos reeztusos correspondentes aos itens 116 a 192 Os interessados em fazer : sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e • Itora:previstas para o julgamento do itern 03, na forma do Ar!. 47, parágrofOs 1"e 2" do Regimento Interno do CARI,' 03 -"ProceSso: 11516 000125/2007-21 - Recorrente ALPRLDO • R.ODIUGUES BRAGA MALMESTROA1 Recorrida: 4" TURMA/ DRI-FLORIANOPOLLSYSC - ll/latéria IRPE Li • 2003 É O relatório. • . . Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. • O recurso é tempestivo e atende z`rs demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §40, do CTN), sendo incabível invocar a decadência Quanto ao prazo prescricional, este só tem início corri, a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que não ocorreu até a presente data • Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiada em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 11516.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGULS BRAGA MALMEST.ROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. 2 Processo n 13736.002354/2008-00 S2-1 E01 Acórdão " 2801-00.640 H 38 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, pot negar provimento ao iccurso Amarylles Rei naldi e Henriques Resende 3 •

score : 1.0
4626673 #
Numero do processo: 11080.003980/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.132
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10830.002178/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo n no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno à • DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NN1 •OTACÍLIO D .‘ • S CARTAXO Presidente 4n.tkr401~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: '2 6 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues • Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a 010 março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 78/79), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999. • O contribuinte impugnou o despacho decisório em 09/02/2000 (fls. 82/100). Alegou, em síntese, que: - a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL iniciou-se com a edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1985. Portanto, este é o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para o •requerimento da restituição/compensação, nos termos da Instrução Normativa SRF .n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela • Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997. Este foi o entendimento do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998; - o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, é evidentemente inconstitucional, por atribuir-se o poder de legislar, contrariar o Código Tributário Nacional e ser manifestamente ilegal, por defeito de motivo e objeto, além de afrontar o princípio da publicidade, devendo ser afastada de imediato sua aplicação; - por ser um tributo de lançamento por homologação, o FINSOCIAL permite que o pedido de restituição/compensação seja efetuado até dez anos após o pagamento, sendo cinco relativos à homologação tácita e mais cinco relativos ao prazo decadencial; 2 • Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 - informa que discutiu judicialmente a inconstitucionalidade das • majorações de alíquotas do FINSOCIAL — processo n.° • 94.060.0968-4 TRF/ V Região —com sentença favorável à impetrante, cuja baixa definitiva do processo ocorreu em 23/05/1999. Quanto aos valores depositados, esclarece que parte foi convertida em renda a favor da União e a parte excedente a 0,5% foi levantada pela impetrante, porém o que se pleiteia no presente processo refere-se apenas aos valores acima de 0,5 %, recolhidos antes do ingresso da ação judicial referida. - Ao final, protesta pela nulidade do despacho decisório ora guerreado, pleiteando-se pela aplicação do prazo decadencial da repetição do indébito, tendo como termo "a quo " a data de • publicação da MP n.° 1.110/1995 ou ainda a data da homologação tácita, mais 05 (cinco) anos previstos no art. 168 do CTN, reconhecendo-se assim seu direito à compensação/restituição requerida." • A DRJ-Campinas/SP indeferiu o pedido da contribuinte • (fls.111/124), em cuja decisão a ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Restituição de indébito. Decadência O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, • 111 inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" • • Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este • Colegiado (fls. 11/124), onde alega, em síntese: • - que discutiu judicialmente a inconstitucionalidade das majorações • das alíquotas da contribuição para o FINSOCIAL, tendo obtido sentença favorável, já transitada em julgado; - que o artigo 9° da Lei n° 7.689/88 é inconstitucional, assim como também o é a posterior legislação que pretendeu aumentar a alíquota do FINSOCIAL; 3 • Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 - que o seu direito de restituição não foi atingido pela decadência, pois afirma que antes da MP 1.110/95 não existia direito exercitável e que ele somente nasceu após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF; • - que nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial é de 5 anos contados a partir da homologação expressa ou tácita. Requer, ao final, seja afastada a decadência suscitada, com a nulidade da decisão a quo e a análise do mérito constante nos autos, com a conseqüente homologação da compensação efetuada entre os créditos de FINSOCIAL com tributos administrados pela SRF, vencidos e/ou vincendos. Às fls.220/222, este Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o • julgamento em diligência, a fim de que fosse juntada aos autos cópia do processo judicial informado pela contribuinte. É o relatório. • 111 • • 4 • • Processo n° : 10830.002178/99-15 • Acórdão n° : 301-32.494 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora po re satçi ãvoo d ee setembro daes 19demais89 a m março rço d e l99: admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do • Finsocial, referente aoaroeeperíodo tempestivo decorrente de págamentos efetuados em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso • Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos • indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei • declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente • aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: • • • Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando •houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, determinando em seu art. 1°, verbis: • "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de • forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional • deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, • incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso • concreto."(destacou-se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto ré' 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. 6 • Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° • : 301-32.494 Em consonância com o disposto no art. 1°, § 30 da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda •Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) • III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por • • cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, • de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;(destacou-se) (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (griifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 • e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da • exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de • restituição, comi se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. 7 • Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 Assim, a superveniência original da Medida Provisória flQ 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a • • pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n. 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § 2' e• dispôs, in verbis: "Art. 17. (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo • também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não • implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de • procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. • Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n' 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n ça 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. S P da Lei n' 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n' • 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ré 2.397, de 21 de dezembro de 1987; • (.) §. 3 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 • Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. • Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada • inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso • extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente • de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n' 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu • a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • 9 • Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. • • E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos • procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n 37/66 3 e o Decreto flQ 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: • (...) . f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem • todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da • frase respectiva. (...) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § l, do Decreto-lei if 37/66: "A restituição de tributos independe di2 iniciativa á contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto n 4.543/2002: restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 10 • Processo n° . : 10830.002178/99-15 • Acórdão n° : 301-32.494 • motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por • objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não • constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 0, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.01.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO • REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de • • lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento • antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, • já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto tf 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n? 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: 11 Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou . especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo • internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de ContribUintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a • alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância, tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este • Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição. Determino o retorno do processo à 12 Processo n° : 10830.002178/99-15 Acórdão n° : 301-32.494 DRJ, para apreciar o mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 .4tundknt.~4 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 13 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.721790/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PROVA. Somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Fl. 137DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.721790/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.698 S2-TE01 Fl. 138 2 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 77 a 89, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004 a 2006 e 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$28.448,36, acrescido de multa de ofício parcialmente qualificada e juros de mora. As infrações apuradas pela fiscalização foram todas relacionadas a deduções indevidas, a saber, previdência oficial (R$9.331,69 e R$189,07, referentes aos exercícios 2004 e 2005, respectivamente); previdência privada (R$22.594,03, R$3.746,05 e R$5.326,00, referentes aos exercícios 2004 a 2006, respectivamente); dependentes (R$5.088,00, R$2.544,00 e R$1.404,00, referentes aos exercícios 2004 a 2006, respectivamente); despesas médicas (R$18.681,50, R$4.593,32, R$4.448,28 e R$19.600,00, referentes aos exercícios 2004 a 2006 e 2008, respectivamente); pensão judicial (R$18.746,00, exercício 2004) e despesas com instrução (R$9.990,00, R$3.906,00 e R$2.198,00, referentes aos exercícios 2004 a 2006, respectivamente). Para o exercício 2004, todas as glosas motivaram lançamento de multa de ofício qualificada, pelos fundamentos expostos no Relatório de Fiscalização às fls. 68 a 76. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls. 92), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 117): “(...) que ‘apesar da declaração do ano 2007 ainda constar na malha, o referido Auto de Infração a incluiu’ e solicita ‘a exclusão das informações do ano calendário de 2007, e que sejam considerados apenas os anos de 2003, 2004 e 2005 para pagamento do débito e que o mesmo seja parcelado’.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 2ª Turma DRJ-Belém/PA, consoante acórdão de fls. 116 a 118, não tomou conhecimento da impugnação, eis que não vislumbrou nenhuma matéria contestada pela contribuinte. Quanto aos exercícios 2004 a 2006, registrou: “A DRF Belém transferiu, a pedido da contribuinte, a parte não impugnada, referentes a 2003, 2004 e 2005 para o processo 10280.722.072/2009-11, fl. 111. Mantendo neste processo apenas o ano-calendário de 2007. Portanto, não há que se falar em litígio para aqueles anos-calendários.” Relativamente ao exercício 2007 destacou: “Tampouco podemos falar em litígio para o ano-calendário 2007, pois a impugnante não contesta nenhum ponto específico do auto de infração, limitando-se inicialmente a observar que apesar da declaração, referente a 2007, ainda constar na malha foi incluída no auto de infração. Em seguida ‘solicita a exclusão das informações do ano calendário 2007’ (...) A Interessada não menciona, em sua impugnação, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui – art. 16, III, Dec. Fl. 138DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.721790/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.698 S2-TE01 Fl. 139 3 70235/72 – não aponta nenhuma infringência à legislação tributária, tampouco apresenta qualquer divergência em relação às glosas contidas no Auto de Infração. Assim, não se pode considerar que a matéria foi impugnada, pois não foi expressamente contestada pela impugnante – art. 17 do mesmo diploma legal.” Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não há litígio a ser apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento se a matéria não foi expressamente contestada pela impugnante. Impugnação Não Conhecida” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 25/09/2009 (fls. 122), a contribuinte apresentou, em 23/10/2009, o recurso de fls. 123, argumentando, em síntese, que não concorda com a exigência relativa ao ano-calendário 2007 porque, conforme simulação feita por seu contador, faz jus a saldo de imposto a restituir. Assim, solicita esclarecimentos acerca do motivo pelo qual essa restituição ainda não foi liberada. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 124 a 135, a saber, cópias: da impugnação; do encaminhamento do acórdão da DRJ e demonstrativo do débito; dos comprovantes de rendimentos ano-calendário 2007; comprovantes de pagamentos de mensalidades escolares no ano de 2007; recibo de honorários advocatícios emitido em dezembro de 2007 e cópia de relação de documentos entregues em atendimento à Fiscalização. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 136, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Fl. 139DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.721790/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.698 S2-TE01 Fl. 140 4 No caso, conforme relatado, o lançamento refere-se aos exercícios 2004 a 2006 e 2008. No tocante aos exercícios 2004 a 2006, a interessada entrou com pedido de parcelamento do crédito tributário decorrente (processo nº 10280.722.072/2009-11). Quanto ao exercício 2008, em sede de impugnação, limitou-se a afirmar que a declaração correspondente permanecia em malha. Diante do estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16 e 17, abaixo transcritos, acertadamente entenderam as autoridades julgadoras de primeira instância que não havia litígio a ser apreciado: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)” (Grifos acrescidos) Assim, além de a interessada não ter pré-questionado nenhuma matéria do lançamento por ocasião da impugnação, ao apresentar o recurso de fls. 123, apenas afirma que seu contador teria feito simulação para a declaração do exercício 2008, ano-calendário 2007, e que faria jus a saldo de imposto a restituir, solicitando esclarecimentos acerca do motivo pelo qual essa restituição ainda não foi liberada. Ocorre que não há direito a saldo de imposto a restituir, eis que o Auto de Infração de fls. 77 a 89 formalizou exigência de imposto suplementar para o exercício 2008 em decorrência de glosas de despesas médicas no montante de R$19.600,00, por falta de comprovação. Insta frisar que os documentos que instruem o recurso de fls. 123 em nada socorrem a contribuinte, pois as deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual apresentada para o exercício 2008, ano-calendário 2007, fls. 61 a 65, referentes a dependentes, despesas com instrução e contribuição à previdência oficial foram integralmente aceitas. Inclusive no tocante ao recibo de pagamento de honorários advocatícios, fls. 132, destacou a autoridade lançadora no Relatório Fiscal de fls. 68 a 76, mais especificamente às fls. 75: Fl. 140DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10280.721790/2009-61 Acórdão n.º 2801-00.698 S2-TE01 Fl. 141 5 “(...) foram concedidas ao contribuinte dedução dos rendimentos recebidos de precatório da Procuradoria Geral do Estado do Pará (cópia em anexo) referente a pagamento ao Advogado Haroldo Souza Silva (recibo em anexo) no valor de R$2.264,15 e dedução de despesas com instrução no valor de R$214,34, totalizando o valor de R$2.478,49, que o contribuinte em direito e não utilizou em sua DIRPF original, refazendo-se a base de cálculo e lançando-se a diferença do Imposto de Renda (IRPF devido- IRPF devido na DIRPF original) com os acréscimos legais.” Vale destacar que essa parcela de deduções comprovada em fase de fiscalização (R$2.478,49), não pleiteada na declaração apresentada, foi computada no Demonstrativo de Apuração correspondente, fls. 87, reduzindo a base de cálculo declarada. Portanto, considerando que somente são admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos, não há reparos a serem feitos seja no lançamento ou no acórdão recorrido, eis que as despesas médicas pleiteadas na declaração de ajuste anual do exercício 2008 não foram comprovadas durante o procedimento de fiscalização, bem como a glosa decorrente não foi expressamente questionada na impugnação ou mesmo no recurso em apreço. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 141DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13884.003382/2005-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - Demonstrada a tempestividade do recurso voluntário, é de se conhecer e retificar o acórdão embargado para declarar-lhe a tempestividade e conhecê-lo. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, comprovado que o contribuinte agiu com dolo, a contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário dá-se na forma do art 173, I do CTN. Soluça aplicável para todo o crédito lançado, dada a impossibilidade lógica de se segregar, para fins de contagem do prazo decadencial, uma infração das demais, quando todas se referem aos mesmos períodos de apuração. PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o DO ART. 3o DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1o, DECRETO 2.346/97 - A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1º do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-16.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão nº 105-16.231 de 24 de janeiro de 2007 para conhecer dos embargos. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação em relação ao PIS e COFINS. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha que reduzia a multa de ofício para 75% em relação aos itens 1, 2 e 3 da autuação. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães que só reduzia em relação ao item 1.
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
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Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.793 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - Demonstrada a tempestividade do recurso voluntário, é de se conhecer e retificar o acórdão embargado para declarar-lhe a tempestividade e conhecê-lo. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL -TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, comprovado que o contribuinte agiu com dolo, a contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário dá-se na forma do art 173, I do CTN. Soluça aplicável para todo o crédito lançado, dada a impossibilidade lógica de se segregar, para fins de contagem do prazo decadencial, uma infração das demais, quando todas se referem aos mesmos períodos de apuração. PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS - INSCONSTITUCIONALlDADE DO S 1° DO ART. 3° DA LEI 9.718/98 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM COMPOSiÇÃO PLENÁRIA, NO JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1°, DECRETO 2.346/97 - A Lei n. 9.718/98, ao determinar a tributação de receitas não incluídas no conceito de faturamento, como as receitas financeiras, pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que, à época, autorizava a incidência das contribuições apenas sobre o faturamento. Irrelevância da Emenda Constitucional n. 20/1998. Lei inconstitucional é lei absolutamente nula, e nulidade absoluta é vício insanável, não passível de convalidação. Tese acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, em composição plenária, no julgamento dos RE 390.840/MG e 346.084/PR, de observância obrigatória pelos órgãos do Executivo, a teor do disposto no art. 1° do Decreto 2.346/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto por IPCA - ISMAEL PULGA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 nO105-16.231 de 24 de janeiro de 2007 para conhecer dos embargos. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação em relação ao PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Waldir Veiga Rocha que reduzira a multa de ofício para 75% em relação aos itens 1, 2 e 3 da autuação. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães qu só reduzia em relação ao item 1. \ CL'VI~VES !RESIDENTE . >~/,.~-=- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO WILLlAM GONÇAVES (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 Recurso n° : 152.807 Recorrente : IPCA - ISMAEL PULGA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ, bem como de autos de infração reflexos de CSLL, PIS e COFINS, para tributação de receitas omitidas presumidas através de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430/96, de rendimentos em aplicações financeiras não oferecidos à tributação, bem como de ganhos de capital em operações de cessão de direitos creditórios de títulos da dívida agrária. Foi lançada multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), para todas as infrações, ao argumento de que a contribuinte teria agido com evidente intuito de fraude, incidindo nos tipos dos arts. 71 e 72 da Lei n. 4.502/64. Impugnação às folhas 380 a 396. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 485 a 510, com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. DUPLlCIDADE DE LANÇAMENTO. Inexistindo coincidência dos valores autuados em face da pessoa jurídica e da pessoa física de seu sócio, não prospera a alegação de "bitributação". LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória. Normas de Administração Tributária MULTA DE OFíCIO. Evidenciado pela fiscalização conjunto de circunstâncias que denotam intuito de fraude, mantém-se a multa aplicada com fundamento no art. 44, 11, da Lei 9.430/96. ARGÜiÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, no julgamento administrativo, afastar a aplicação de norma antes da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 publicação de eventual Resolução do Senado suspendendo a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pelo tribunal competente, na via incidental, em sede de Recurso Extraordinário. Normas Gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA. IRPJ. Do texto do caput do art. 150 do CTN e seu parágrafo 4°, observa-se que o legislador elegeu, como condição essencial ao lançamento por homologação, além da antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, a existência de boa-fé. Ausente qualquer dessas circunstâncias, o início da contagem do prazo decadencial permanece na regra geral do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, à COFINS e à CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei nO.8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 1O (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A manutenção dos lançamentos, segundo as autoridades julgadoras, se justificaria pelas seguintes razões: i) que os créditos tributários constituídos pelos autos de infração inaugurais não estariam extintos pela decadência, haja vista a inaplicabilidade do art. 150, S 4° do CTN, na medida em que teria restado comprovado evidente intuito de fraude, atraindo a aplicação do art. 173, I, também do CTN, e deslocando o termo inicial do qüinqüênio legal para o dia 1° de janeiro de 2001; ii) que o prazo decadencial aplicável às contribuições seria de 10 (dez) anos, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.212/91; iii) que as autuações objeto deste processo não estariam tributando os mesmos valores tributados pelo auto de infração lavrado contra a pessoa física do sócio, o que se confirmaria mediante a constatação de que os valores lançados nestes autos de infração e naquele lavrado contra a pessoa física não se confundiriam; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 iv) que o fato de a autoridade lançadora ter constatado a existência de apenas R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais), em depósitos bancários de origem não comprovada em nada socorreriam a contribuinte autuada, considerando os valores exigidos por conta das demais infrações constatadas pela fiscalização; v) que as receitas omitidas foram tributadas pelo lucro presumido, o que revelaria a impertinência da alegação de que deveria ser observado o percentual de arbitramento de 50% (cinqüenta por cento), previsto no art. 8°, ~ 6° do Decreto-lei 1.648/78; vi) quanto aos lançamentos de PIS e COFINS, que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em recurso extraordinário, e não em ação direta, o que impediria a aplicação do que restou decidido no referido julgado a outros casos similares; vii) que os pagamentos feitos pela contribuinte depois de iniciado o procedimento de fiscalização não teriam o condão de "afastar a formalização da exigência", sendo, apenas, "passíveis de serem considerados por ocasião da cobrança do crédito lançado, se disponíveis". Recurso voluntário às folhas 538 a 563, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o crédito tributário estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 150, ~ 4° do CTN, na medida em que não teria agido com evidente intuito de fraude, pois, todas as receitas objeto das autuações "teriam sido registradas sob o título de 'Ajustes de Exercícios Anteriores' em sua contabilidade, conforme fls. 137 e 138 do processo" e que "o tributo apurado foi objeto do PAES, o qual foi aprovado muito tempo antes do início da ação fiscar; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 ii) que não teria ficado caracterizada a existência de dolo, fraude ou conluio, na medida em que teria atendido a todas as intimações que lhe foram dirigidas; iii) que a ação fiscal fora iniciada em 2004, e que, deste então, esteve à disposição da autoridade lançadora seus livros Diário e Razão, de modo que esta teria tido tempo para formalizar o lançamento antes de terminado o prazo decadencial; iv) que de um total de um total de mais de quatro milhões de reais, não teria logrado comprovar a origem de apenas R$ 794,00 (setecentos e noventa e quatro reais) movimentados em sua conta-corrente bancária; v) que o único motivo para o lançamento de multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) teria sido o de evitar a ocorrência da decadência, nos termos do art. 150, S 4° do CTN. Despacho da autoridade preparadora à folha 618, atestando a existência de arrolamento de bens e a intempestividade do recurso voluntário. Acórdão às folhas 619 a 624, não conhecendo do recurso por intempestivo. Embargos de declaração da contribuinte às folhas 629 a 636, sustentando a tempestividade do recurso, ao argumento de que intimação postal referente ao acórdão da DRJ não fora entregue em seu endereço. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Necessário analisar, preliminarmente, a tempestividade dos embargos, haja vista que o AR juntado à folha 628 aponta como data de recebimento da intimação o dia 04.04.2007, enquanto que o recurso foi interposto em 13.04.2007, depois de esgotado o prazo recursal. Sustenta a contribuinte que os embargos seriam tempestivos porque a intimação postal não teria sido entregue em seu endereço - Rua Barão dos Cocais, 353 - mas sim na Avenida São João, 2000 - onde fica o Condomínio Bosque Imperial -, o que se comprovaria, primeiro, pelo fato de o AR estar assinado por Emerson da Silva Souza, que seria empregado da empresa Alerta Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., responsável pela segurança do citado condomínio, bem como em razão de o livro "Protocolo de Correspondência" da administradora do citado condomínio, atestar que a intimação lhe foi entregue somente em 05.04.2007. Alega, ademais, que tendo recebido a intimação em 05.04.2007, quinta-feira, o prazo recursal somente teria se iniciado em 09.04.2007, segunda-feira, já que a sexta- feira anterior fora feriado nacional, tendo terminado em 13.04.2007, data em que protocolada a petição de embargos. A documentação juntada ao processo corrobora as alegações da contribuinte, notadamente aqueles juntados às folhas 640 a 645. Não tendo sido entregue a intimação no domicílio tributário da contribuinte, tem-se que a intimação materializada no AR de folha 628 é nula, sendo de se considerar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 como espontânea, e consequentemente tempestiva, a manifestação a contribuinte por intermédio dos declaratórios de folhas 629 a 636. Conheço, pois, dos embargos, porquanto presentes os seus pressupostos recursais. As alegações de mérito que amparam os embargos - pelas quais se pretende demonstrar que o recurso voluntário foi tempestivo - são, em essência, idênticas àquelas utilizadas para sustentar a sua própria tempestividade. Com efeito, alega-se apelo seria tempestivo porque a intimação postal correspondente também não teria sido entregue em seu endereço - Rua Barão dos Cocais, 353 - mas sim na Avenida São João, 2000, o que se comprovaria, primeiro, pelo fato de o AR estar assinado por João Carlos Moreira, que também seria empregado da empresa Alerta Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda., bem como em razão de o livro "Protocolo de Correspondência" da administradora do Condomínio Bosque Imperial, atestar que a intimação lhe foi entregue somente em 10.06.2007. Como também a intimação postal relativa ao acórdão da DRJ também não foi entregue no domicílio fiscal da contribuinte - contrariando o estatuído no art. 23, 11, do Decreto 70.235/72 -, é de se reconhecer a sua nulidade e, consequentemente, como espontânea e tempestiva a interposição do recurso voluntário. Por estas razões, dou provimento aos embargos de declaração de folhas 629 a 636, para declarar a tempestividade do recurso voluntário de folhas 538 a 563. Passo, pois, ao exame das razões que amparam o recurso voluntário, a começar pela alegação de que o crédito tributário lançado, todo ele, estaria extinto pela decadência, a qual reclama se enfrente, primeiro, o cabimento do lançamento da multa de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) e a existência de dolo na conduta da contribuinte. Quanto ao aspecto formal, o lançamento da penalidade exasperada obedeceu a todas as prescrições legais, tendo a autoridade lançadora enquadrado e individualizado a conduta da contribuinte nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64. Resta saber se, materialmente, a conduta da contribuinte pode ser qualificada como dolosa, para o que é necessário analisar, uma a uma, as infrações que lhe foram imputadas, que foram as seguintes: (i) omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada, num montante tributável de R$ 794,00; (ii) omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, num montante tributável de pouco menos de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil), tributado na fonte; (iii) omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda variável, num montante tributável de cerca R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), tributado na fonte; (iv) omissão de ganhos de capital em operações de cessão de direitos creditórios relativos a títulos da dívida agrária, no montante de aproximado de R$ 1.730.000,00 (um milhão setecentos e trinta mil reais). A multa qualificada foi lançada para todas as infrações acima, estando fundamentada, em relação às três primeiras, com base nas disposições do art. 71 da Lei 4.502/64, basicamente ao argumento de que a contribuinte teria omitido "em suá escrituração contábil toda sua vultosa movimentação bancária (créditos em conta-corrente no valor total de R$ 4.532.099,28, conforme planilhas de folhas 114 e 155), movimentação essa da qual o Fisco tomou conhecimento apenas devido às informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas respectivas instituições financeiras". Segundo a autoridade lançadora, este conjunto fático denotaria que a contribuinte teria demonstrado "evidente intuito de fraude, definido no art. 71 da Lei 4.502".7 9 2) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 A suposta omissão desta movimentação financeira, além da omissão dos próprios rendimentos, é utilizada para justificar a aplicação da penalidade de 150% (cento e cinqüenta por cento) nas três primeiras infrações objeto das autuações, acima referidas. A contribuinte, relativamente a essa movimentação bancária, sustenta no apelo voluntário que "os depósitos bancários de mais e quatro milhões de reais, insistentemente citados pelo autor do feito no relatório fiscal, como justificativa para o agravamento da multa, foram praticamente todos comprovados, restando incomprovados apenas R$ 794,50 (setecentos e noventa e quatro reais)". Tenho que assiste razão à contribuinte neste particular. De fato, a simples constatação de omissão de receita, quase que totalmente referentes a rendimentos tributados na fonte, de per se não autoriza se presuma tenha agido dolosamente, não servindo de comprovação de alegada conduta dolosa o fato de se atribuir à contribuinte omissão de movimentações bancárias em valor superior a quatro milhões de reais, quando, desse total, restar sem comprovação depósitos bancários correspondentes a menos de mil reais. Tenho, pois, por improcedente o lançamento da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) relativamente às seguintes infrações: (i) omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; e (iii) omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda variável. Registro, aqui, curvando-me ao entendimento da douta maioria, que da improcedência do lançamento da penalidade de 150% (cento e cinqüenta por cento) deve ser exigida a multa no seu percentual básico de 75% (setenta e cinco por cento). 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 Com relação à infração relativa à omissão de ganhos de capital, a aplicação da penalidade exasperada está assim justificada pela autoridade lançadora: "Considerando: a) que esses ganhos de capital não foram incluídos na base de cálculo do imposto, declarada pelo contribuinte na DIPJ/2001 (fI. 04), nem constavam de sua escrituração contábil de 2000 (fls. 46 a 64); b) que, somente após a protocolização do processo 2001.61.03.004844-2, perante a 13 Vara Federal de São José dos Campos, em 30/10/01 (fI. 259), decorrente do inquérito 19-0300/01, relativo ao artigo 171 do Código Penal (estelionato), tendo como réu o responsável pela empresa contribuinte, esta veio a incluir em seu Livro Diário/01, como ajuste de exercícios anteriores no mês de dezembro, os ganhos obtidos com algumas operações de cessão de direitos creditórios (CDC números 01,02 e 03); c) que o contribuinte omitiu em sua escrituração contábil (fls. 46 a 64) toda sua vultosa movimentação bancária (créditos em conta-corrente no valor total de R$ 4.532.099,28, conforme planilhas de folhas 114 e 155), movimentação essa da qual o Fisco tomou conhecimento apenas devido às informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas respectivas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, SS 2° e 3°, da Lei 9.311, de 24 de outubro de 1996; d) que os ganhos obtidos com os CDC números 04,05,06,07,08,09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 não foram incluídos no Livro Diário, sendo desta forma sonegados ao conhecimento do Fisco. O Fisco só tomou conhecimento deles como conseqüência da fiscalização realizada em função da movimentação financeira, que também havia sido omitida; e) que, inicialmente (fi. 129), o contribuinte informou que os ganhos obtidos com todas as operações de cessão de direitos creditórios haviam sido lançados no livro Diário (dezembro/01), como ajuste de exercícios anteriores. Somente após intimado especificamente a respeito dos CDC números 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 (fI. 215), o contribuinte reconheceu que não constaram do livro Diário, 'por um lapso' (fI. 228); ficou demonstrado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71 e 72 da Lei n. 4.502, de 30 de novembro de 1964, a saber:" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 Como se vê, diferentemente das demais infrações, em relação à omissão de rendimentos de ganhos de capital, várias e robustas são as justificativas apresentadas pela autoridade fiscal para justificar a aplicação da multa qualificada, as quais entendo amparam com sobra o lançamento fiscal, neste particular. Tenho que a conduta da contribuinte, quanto a esta infração específica, teve por objetivo impedir ou pelo menos retardar, dolosamente, o conhecimento do fato gerador pela autoridade tributária, estando perfeitamente enquadrada no tipo do art. 71, I, da Lei 4.502/64, sendo procedente, neste ponto, o lançamento da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). Por isso, a despeito de entender pela improcedência da penalidade exasperada quanto às demais infrações, tenho que a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma do art. 173, I do CTN, para todo o crédito lançado, dada a impossibilidade lógica de se segregar, para fins de contagem do prazo decadencial, uma infração das demais, quando todas se referem aos mesmos períodos de apuração. Por estas razões, desacolho a alegação de extinção dos créditos tributários pela decadência, tanto em relação ao IRPJ como em relação às contribuições. No mérito, em relação ao IRPJ e a CSLL, o recurso não merece provimento. Com efeito, não merece acolhida, primeiro, a alegação de que parte do crédito tributário lançado teria incluída no PAES, na medida em que desacompanhada de suporte probat~ ( ~ ) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 Em relação ao expediente de folhas 306 a 311, é de se notar que os recolhimentos com ele comprovados foram efetuados após o início da ação fiscal, com o que não se prestam a conduzir à improcedência da autuação, neste particular. Sobre a alegação de que os valores tributados neste processo também estariam sendo exigidos da pessoa física titular da empresa, adoto, sem tirar nem por, as razões invocadas pelo acórdão recorrido: "8.1. Ademais, como se constata pela cópia do auto de infração juntada às fls. 469/483, objeto do processo 13884.004026/2004-11 mencionado pela defesa, embora da descrição contida em sei item 01 (fls. 471) conste que a pessoa física ali autuada, em resposta à intimação, tenha atribuído a origem de depósitos em sua conta corrente à cessão de direitos creditórios de títulos da dívida agrária à empresa Eriline Eng. Tel. Ltda. e que às fls. 230/233 e 236/238 daqueles autos tenham sido juntadas cópias de Instrumentos Particulares correspondentes aos CDC de ns. 01, 02, 14 e 15 mencionados no presente processo, os valores lançados nos autos de infração para o ano-calendário 2000 não se confundem, como a seguir resumido: 13884.004026/04-11 (cópia juntada 13884.003382/05-90 (fls. 322/323) às fls. 469/483 do presente processo) Período Valor Data PreçoVenda Valor tributado Jan/OO 27.446,58 (*) 26/01/00 50.489,70 50.489,70 Fev/OO 179.224,52 22/02/00 269.210,80 242.289,80 22/02/00 530.895,30 477.806,30 22/02/00 572.816,30 515.305,50 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 22/02/00 205.169,50 205.169,50 Mai/OO 64.080,94 - - - SetlOO 17.046,67 21/09/00 11.945,70 11.945,70 21/09/00 36.150,50 36.150,50 21/09/00 21.815,60 21.815,60 (*) para janeiro/aO foi indicado valor de R$ 27.466,58 conforme fls. 475, mas considerado valor de R$ 12.453,21 (repetição de dez/99) conforme fls. 477. 8.2. Por outro lado, os Instrumentos Particulares de cessão de crédito (CDC de ns. 01 a 13, 15 e 16 de fls. 171/200 que motivaram a autuação contra a pessoa jurídica fazem referência aos seguintes valores de venda: CDC Fls. Data Valor Forma de Pagamento I Ajustado Entrada (ch. de saque da Parcelas mensais cessionária) 01 171/172 72/02/00 269.210,80 50.761,20 4 de R$ 54.612,40 22/03 a 22/06/00 02 173/174 22/02/00 530.895,30 100.452,10 4 de R$ 107.610,80 22/03 a 22/06/00 03 175/176 72/02/00 572.816,50 107.938,10 4 de R$ 41.669,10 22/03/00 a 22/06/00 04 177/178 72/02/00 205.169,50 38.373,10 - 05 179/180 21/06/00 11.450,70 11.450,70 - 06 181/182 21/06/00 25.238,30 25.238,30 - 07 183/184 21/06/00 20.798,20 20.798,20 - 08 185/186 10/08/00 28.378,10 28.378,10 - 09 187/188 10/08/00 20.247,70 20.247,70 - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 10 189/190 16/08/00 16.534,30 16.534,30 - 11 191/192 ?1/09/00 11.945,70 11.945,70 - 12 193/194 ?1/09/00 36.150,50 36.150,50 - 13 195/196 21/09/00 21.815,60 21.815,60 - 15 197/198 16/08/00 17.003,40 17.003,40 - 16 199/200 26/01/00 50.489,70 12.308,70 4 de 12.727,00 26/02 a 26/04/00 8.3. Verifica-se que nenhum dos valores previstos nos Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito que motivaram a presente autuação, resumidos na tabela supra, coincide com aqueles que foram autuados na pessoa física (colunas 1 e 2 do item 8.1), o que também afasta a alegação de bi-tributação ou lançamento em duplicidade." Tenho como improcedentes, todavia, os lançamentos de PIS e COFINS, porquanto formalizados para tributar receitas não enquadradas no conceito de "faturamento", isto é, não decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Com efeito, antes do advento da Lei n. 9.718/98, o PIS, por conta das disposições da Medida Provisória n. 1.212/95, sucessivamente reeditada e afinal convertida na Lei n. 9.715/98, e a COFINS, esta em razão das disposições da Lei Complementar n. 70/91, incidiam sobre o faturamento, assim definido como a receita de venda de mercadorias, prestação de serviços ou venda de mercadorias e prestação de serviços. Com a Lei n. 9.718/98, a base de cálculo das referidas contribuições foi ampliada, e estas passaram a incidir sobre qualquer receita (receita bruta), mesmo aquelas que não se enquadram no conceito de faturamento: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 Lei n. 9.718/98: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. S 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Ocorre que a pretensão do legislador ordinário de equiparar o conceito de faturamento ao de receita bruta com o fito de ampliar a base de cálculo das ditas contribuições, à época, não estava amparada, como necessário, na Constituição Federal, cujo artigo 195, I, previa que as contribuições sociais para a seguridade social, como o PIS e a COFINS, podiam incidir apenas sobre o faturamento: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;" 16 O art. 3°, S 1° da Lei n. 9.718/98, ao prever a tributação de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento pelo PIS e pela COFINS, contrariou o art. 195, I, da CF/88, que somente autorizava a tributação de receitas que se enquadrassem no conceito de faturamento, isto é, somente aquelas decorrentes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 Com efeito, a Emenda Constitucional n. 20/98 não convalidou a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pela Lei n. 9.718/98, como defende a tese fazendária. O motivo é simples: inconstitucionalidade é vício congênito ao ato normativo, que o atinge em seu nascedouro, retirando-lhe qualquer validade, impedindo-o de produzir quaisquer efeitos. A lei inconstitucional, a rigor, não é "lei", na medida em que jamais chega a integrar o ordenamento jurídico. Ou seja, lei inconstitucional é absolutamente nula, e nulidade absoluta, se sabe, não é passível de convalidação. Neste sentido é a doutrina de Luis Roberto Barroso 1, que ensina: "Norma inconstitucional é norma inválida, por desconformidade com regramento superior, por desentender os requisitos impostos pela norma maior. É nula de pleno direito." Igual é a lição do Ministro Alfredo Buzaid2: "Sempre se entendeu entre nós, de conformidade com a lição dos constitucionalistas norte-americanos, que toda lei adversa a Constituição é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade a atinge no berço, fere-a ab initio. Nasceu morta. Não teve, pois nenhum momento de validade." Que arremata, afirmando: "Lei inconstitucional é, portanto, lei absolutamente nula." 1 BARROSO, Luis Roberto. Limites e Possibilidades da Constituição Brasileira, p. 75 2 BUZAID, Alfredo. Da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 .Sendo o vício de inconstitucionalidade congênito a lei, tem-se que a compatibilidade de uma norma infraconstitucional deve ser aferida com base no texto constitucional vigente à época de sua publicação, o que evidencia a irrelevância da EC 20/98 para o desate da causa, porquanto posterior à Lei n. 9.718/98. O entendimento ora defendido está perfeita sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme decidido na ADI 2/DF, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUiÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional, na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com elas conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária. Reafirmação da antiga jurisprudência do STF, mais que cinqüentenária. Ação direta que não se conhece por impossibilidade jurídica do pedido.,,3 . Dando fim à controvérsia, o STF, em sua composição plenária, julgando os recursos extraordinários 390.840/MG e 346.084/PR, declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, S 1° da Lei n. 9.718/98, bem como a impossibilidade de a EC 20/98 convalidar os 3 ADIN 2-1/DF, Relator Ministro Paulo Brossard, DJ: 21/11/97. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 vícios de inconstitucionalidade existentes na Lei n. 9.718/98. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do voto do Ministro Celso de Mello no RE 390.840/MG: "Cabe registrar, de outro lado, Senhora Presidente, considerada a modificação introduzida no conteúdo primitivo do art. 195, I, da Constituição, que não se revela aceitável nem acolhível, para os fins postulados pela União Federal, o reconhecimento de que a EC 20/98 poderia revestir-se de eficácia convalidante, pois - como ninguém ignora - as normas legais que se mostram originariamente inconciliáveis com a Lei Fundamental não se convalidam pelo fato de emenda à Constituição, promulgada em momento posterior, havê-Ias tornado compatíveis com o texto da Carta Política." Veja-se, também, o voto do Ministro Cezar Peluso no RE 346.084/PR: "Escusa notar quão absurdas seriam a convalidação da afronta constitucional e a repristinação normativa, cuja admissibilidade aniquilaria todo o sistema de controle de constitucionalidade como 'meio de defesa e garantia da força normativa da Constituição', pois qualquer Emenda ulterior bastaria por ressuscitar regra produzida à revelia das prescrições constitucionais." Na verdade, o advento da Emenda Constitucional n° 20/98 em seguida à Lei n° 9.718/98 nada mais faz do que expressar o reconhecimento, pela União Federal, que a referida lei, ao tempo de sua publicação, estava em desacordo com a Constituição Federal. Tenho, ademais, que a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS determinada pelo art. 3°, S 1° da Lei n. 9.718/98, além de inconstitucional, é também ilegal, por flagrante violação ao art. 110 do CTN. Os Tribunais não têm vacilado em declarar a ilegalidade de tributos exigidos em desacordo com a definição, conteúdo e alcance dos institutos de direito privado, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 utilizados pela Constituição Federal para definir competências tributárias, amparando-se, sempre, no art. 110 do CTN, que estabelece o seguinte: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Confira-se a propósito, a doutrina de Ives Gandra da Silva Martins4: "A conclusão de que o termo 'faturamento', adotado pelo constituinte pode ser interpretado de maneira extensiva para nele inserir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídicas, independentemente de sua classificação contábil - como fez a Lei n. 9.718/98 - acarreta inversão da hierarquia normativa, em detrimento da rigidez constitucional e lesão irreparável ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado de Direito. A interpretação de termos constitucionais, quando se refiram a noções técnicas, não pode se distanciar do sentido próprio que essas expressões detêm intrinsecamente, pois, do contrário, restaria violentada a consciência jurídica nacional É neste sentido a jurisprudência da Máxima Corte, como a seguir demonstrado: ( ...) RE 166.772-9/RS, DJ 16.12.94, ReI. E. Marco Aurélio, Tribunal Pleno: (...) Constituição - Alcance Político - Sentido dos Vocábulos - Interpretação. O conteúdo político de uma Constituição não é 4 MARTINS, Ives Gandra da Silva, SOUZA, Fátima Rodrigues de. PAVAN, Cláudia Fonseca Morato. Base de cálculo do PIS e da COFINS - distinção entre Receita e Faturamento. Revista Dialética de Direito Tributário n. 118 - julho/2005. São Paulo: RDDT. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 conducente ao desprezo do sentido vernacular das palavras, muito menos ao do técnico, considerados institutos consagrados pelo Direito. Toda ciência pressupõe a adoção de escorrei ta linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido de passagem do tempo, quer por força de estudos acadêmicos quer, no caso do Direito, pela atuação dos Pretórios." Registre-se, ainda, que a jurisprudência de há muito se firmou no sentido de que receita compreende todos os valores percebidos pela pessoa jurídica, a qualquer título, que se incorporam ao seu patrimônio e lhe acrescem, constituindo verdadeiro gênero, ao passo que o faturamento é espécie desse gênero, correspondendo aos valores recebidos que mantêm relação com o exercício da atividade econômica, exclusivamente decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. O STF, ao julgar oRE 150.755/PE, concluiu que faturamento, para efeitos de mensuração da base de cálculo do FINSOCIAL, não se equipara à receita, a menos que se entenda a receita bruta como o produto da venda de mercadorias e da prestacão de servicos em interpretacão conforme a Constituicão. Confira-se, a propósito, a seguinte passagem do voto condutor do Ministro Sepúlveda Pertence: "42. Resta, nesse ponto, o argumento de maior peso, extraído do teor do art. 28 analisado: não se cuidaria nele de contribuição incidente sobre o faturamento - hipótese em que, por força do art. 195, I, se entendeu bastante a instituí-Ia a lei ordinária -, mas, literalmente, de contribuição sobre a receita bruta, coisa diversa, que, por isso, só poderia legitimar-se com base no art. 195, S 4°, CF, o qual, para a criação de outras fontes de financiamento da segurança social, determinou a observância do art. 154, I, e, portanto, da exigência de lei complementar no último contida. 43. Convenci-me, porém, de que a substancial distinção pretendida entre receita bruta e faturamento - cuja procedência teórica não questiono -, não encontra respaldo atual no quadro do direito positivo 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA 22 Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 pertinente à espeCle, ao menos, em termos tão inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei. ( ...) 54. Por tudo isso, não vejo inconstitucionalidade no art. 28 da Lei n° 7.738/99, a cuja validade entendo restringir-se o tema deste recurso extraordinário, desde que nele a 'receita bruta', base de cálculo da contribuição, se entenda referida aos parâmetros de sua definição no Dec.Lei n° 2.397/87, de modo a conformá-Ia à noção de faturamento das empresas prestadoras de serviços."s A jurisprudência constitucional do STF se firmou no sentido de que a lei não pode extrapolar o conteúdo máximo dos termos utilizados na Constituição para definir competências tributárias, nem dispor contrariamente à natureza das coisas, como ensina, com firmeza, o Ministro Luiz Galloti: "Sr. Presidente, é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar a inconstitucionalidade. Mas, interpretar interpretando e, não, mudando-lhe o texto, e, menos ainda, criando um imposto novo, que a lei não criou. Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição".6 Ou seja, o legislador está jungido não apenas à letra da Lei Maior (art. 195, inciso I), mas, propriamente, ao real alcance e significado dos vocábulos nela empregados. Confira-se, mais uma vez, o voto do Ministro Cezar Peluso no recurso extraordinário 346.084/PRp ------.r 5Pleno, DJ: 20/08/93. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 "(...) Tal atribuição legal de denotação ou significado mais extenso, que compreende todos os elementos do gênero ou classe de receitas, seria válida, se não afrontasse o alcance do texto constitucional que usa o termo faturamento, para outorga de competência tributária, com conteúdo semântico mínimo, sem o qual seria impossível observar e controlar os limites dessa mesma competência constitucional, assim como seria impossível preservar todo o grave alcance da proibição constitucional de prisão civil por dívida (art. 5°, LXVII), se não fosse compreensível e restrita a condição jurídica de depositário infiel. Apesar de parecer expletivo, ante a própria inteligência do sistema, o qual já não permite alteração da competência tributária pelo ente federado que a recebe, dada a rigidez constitucional, é, a respeito, peremptório o art. 110 do Código Tributário: 'Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.' É claro que o preceito não serve a interpretar a Constituição, mas tem eficácia enquanto predica sanção de invalidez às normas tributárias que a contrariem nos aspectos enunciados. E não deixa de confirmar que a Constituição da República usa, implicitamente, conceitos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. Ao outorgar à União competência para instituir contribuição social sobre o faturamento, o constituinte originário indicou-lhe desde logo, de modo expresso, o fato gerador (hipótese de incidência) e a base de cálculo possíveis, interditando ipso facto à lei subalterna alargar ou burlar tais limites mediante subterfúgios lingüísticos ou conceituais, como, p. ex., alteração dos significados normativos incorporados pela Constituição."? 6 RTJ 66/165 7 Voto proferido no Recurso Extraordinário nO346.084/PR, ainda não publicado na imprensa oficial. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 Tendo a Lei n. 9.718/98, por seu art. 3°, S 1°, alterado o conceito de faturamento para equipará-lo ao de receita bruta, referido dispositivo contrariou o art. 110 do CTN, visto que a CF/88 utilizou o instituto jurídico faturamento para definir, em art. 195, I, a competência da União Federal para instituir e cobrar contribuições sociais para a seguridade social. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ilegalidade do art. 3°, S 1° da Lei n. 9.718/98 em face do art. 110 do CTN, como se vê dos julgados abaixo: "TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN. 1. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 2. A Lei 9.718/98, buscando tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criou novo conceito para o termo 'faturamento', afrontando, assim, o art. 110 do CTN. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido." (RE 501.628-SC, 23 T., ReI. Min. Eliana Calmon, j. em 10.02.2004) "RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PIS E COFINS - LEI N. 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALíQUOTA - CONCEITO DE FATURAMENTO E O ARTIGO 110 DO CTN - BASE DE CÁLCULO DA COFINS - ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA COMO PRODUTO DAS VENDAS DE MERCADORIAS E SERViÇOS. - Não houve a alegada violação dos artigos 515 e 535 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a Corte de origem apreciou devidamente toda a matéria recursal devolvida. - Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, o faturamento é sinônimo de receita bruta, sendo esta o resultado da venda de bens e serviços. A Lei n. 9.718/98, contudo, ampliou o conceito de faturamento ao equipará-lo à 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, com as exclusões do 9 2° do artigo 3°. - A Lei n. 9.718/98, ao estender o conceito de faturamento, para fins de incidência da COFINS, para todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil, incluiu outras receitas além daquelas advindas de vendas e serviços, circunstância a evidenciar afronta do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes da colenda 2a Turma (REsp 501.628- SC, ReI. Min. Eliana Calmon, DJ 24.05.2004; e REsp 617.642/PE, da relatoria deste Magistrado, j. em 03.08.2004). - A Lei Complementar n. 70/91, que definiu a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza como a base de cálculo da COFINS, não é suscetível de alteração por meio de lei ordinária. Iterativos ensinamentos doutrinários. - Recurso especial provido. (RESP 645.238, 2a T., ReI. Min. Franciulli Netto, j. em 02.09.2004) No caso concreto, como relatado, como os lançamentos de PIS e COFINS foram formalizados para tributação de receitas financeiras, sua improcedência, à vista do acima exposto, é manifesta, ante a ilegalidade e a inconstitucionalidade da norma do art. 3°,9 1° da Lei n. 9.718/98. Outrossim, destaco que o fato de o STF ter declarado a inconstitucionalidade do art. 3°, 9 1° da Lei n. 9.718/98 de forma incidental, ao julgar recurso extraordinário, em decisão que não produz efeitos erga omnes, não é óbice a que essa orientação seja observada pelos Conselhos de Contribuintes, mormente em se tendo em conta que se tratam de decisões plenárias. Muito ao contrário, penso que o entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo art. 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, existem decisões plenárias da Suprema Corte declarando a inconstitucionalidade do art. 3°, S 1° da Lei n. 9.718/98. Outrossim, julgo equivocada a interpretação adotada por alguns para o artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade em ação direta, o art. 1° refere- se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem 26 j , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13884.003382/2005-90 Acórdão n° : 105-16.793 sua esfera de atuação es~ecial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente." Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada, em ação direta, a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), o que não significa, de modo algum, que quando a declaração de inconstitucionalidade não se der em ação direta, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar extintos os créditos tributários de PIS e COFINS, e, em relação aos lançamentos de IRPJ e CSLL, reduzir para 75% (setenta e cinco) por cento a multa aplicada às seguintes infrações: (i) omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovada; (ii) omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa; e (iii) omissão de rendimentos de aplicações financeiras de renda variável. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. S:'11P-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 8 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 27 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027

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Numero do processo: 19647.002412/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Constatada a contradição no acórdão recorrido, é de se conhecer e prover os Embargos de Declaração, reformulando o Acórdão nº 202-17.272, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.728
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o Acórdão n 9 202-17.272, cujo resultado do julgamento passa a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso."
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2001, 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Constatada a contradição no acórdão recorrido, é de se conhecer e prover os Embargos de Declaração, reformulando o Acórdão n2 202-17.272, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da ES exigibilidade do crédito tributário. CONFERE COM O ORIGINAL CríBraslita• TAXA SELIC. ivana Cláudia Silva Castro 44,, É lícita a exigência do encargo com base na variação Mat. Siape da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. • Processo n.° 19647.002412/2003-68 CCO2/02 Acórdão n.° 202-18.728 Fls. 2 A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para retificar o Acórdão n 9 202-17.272, cujo resultado do julgamento passa a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso." MF -11EOUCNODOZENECELO:g DE C0t4 Brasilla, TRIBUINTES 7 0, or ANTbNI CARLOS A ULIM Ivana Cláudia Silva Castro 4., Mat Siape 92136 Presidente t Gb Á O KE ENCAR Relat e \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 19647.002412/2003-68 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.728 Fls. 3 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bratallia, jig_j 0 9) f OY [varia Cláudia Silva Castro 4_, Relatório , Mat. Siape 92136 Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ilmo. Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em virtude de supostas contradições existentes no acórdão embargado. É o Relatório. kx . , • Processo n.° 19647.002412/2003-68 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.728 MF -1EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL BramillIa. .151.1 i'-: f....Q.1-- Ivana Cliludla Silva Castro 44., Mat. Sia 92136 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço dos embargos por verificar a existência das contradições apontadas. De fato, contra a empresa foram lavrados dois autos de infração, de PIS e de Cofins, sendo certo que no auto de infração de PIS as competências lançadas encontram-se com sua exigibilidade suspensa, o que inocorre no presente processo, de Cofins. Assim, dou provimento aos embargos, com efeitos infringentes do julgado, para manter a multa de oficio aplicada, porque as competências lançadas se referem a diferenças não declaradas e não depositadas em juizo, como se infere do relatório de verificação fiscal de fls. 18/23. Reformulo o voto para que seja mantida a multa de oficio anteriormente cancelada. O acórdão recorrido então passa a ter a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa SELIC conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. . Recurso negado." O voto reformulado passa a ter a seguinte redação: "VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Conheço do recurso e passo a julgá-lo. As matérias objeto do recurso voluntário podem ser assim sintetizadas: I- sobrestamento do julgamento à decisão do Mandado de Segurança Coletivo; II -consectá rios legais: Selic e Multa. ' MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONITERE COMO ORIGINAL Processo n.° 19647.002412/2003-68 Brasilla, 19_,./ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.728 tuna Cláudia Silva Castro fc., 1 Fls. 5 Mat. Sia e 92136 Passo ao exame das matérias acima discriminadas: • Sobrestamento — efeitos do MS coletivo A recorrente solicita o sobrestamento (SIC) do feito em razão de ter em seu favor decisão judicial que a protege da cobrança em debate, sentença no Mandado de Segurança n. 2000.83.08.000453-2 (Doc. 02) o qual tramita na 82 Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, impetrado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrolina em favor de seus filiados, dentre os quais a mesma se encontra, decisão esta qtr lhes reconhece o direito de recolher o PIS e a Cofins sobre o lucro bruto e não pelo faturamento, como exige a Lei n2 9.718/98. A contribuinte possui uma ação individual e outra coletiva. Pede, portanto, que seja o presente julgamento sobrestado à decisão da ação coletiva. Penso equivocado o pedido da contribuinte. Em primeiro lugar porque, em relação ao Mandado de Segurança Coletivo, sequer ocorre renúncia administrativa. O parágrafo único do art. 38 da Lei n 2 6.830, de 22 de setembro de 1980, determina que se o contribuinte propuser mandado de segurança, ação ordinária de repetição de indébito ou ação anulatória do lançamento, isso importará em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência de recurso acaso interposto. A função desse dispositivo é justamente evitar decisões contraditórias entre as esferas administrativa e judicial, privilegiando esta última em decorrência do princípio da jurisdição una acima citado. O mandado de segurança coletivo está submetido à normatização específica instituída pelo art. 5:2, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal e pela Lei n2 1533, de 31 de dezembro de 1951. Seu objeto é a defesa de direito líquido e certo de um grupo de pessoas que esteja sendo desrespeitado ou ameaçado por agente público, desde que o direito ofendido não possa ser amparado por habeas corpus ou por habeas data. Esse direito líquido e certo, no caso de mandado de segurança coletivo, não se refere a um ato individual e concreto, específico para um determinado contribuinte. Por sua natureza, nessas ações sempre se estará discutindo na esfera tributária um ato coator que tem por conseqüência a decisão de realizar uma série de atos individuais e concretos, efetuados pelo mesmo agente público, mas em face de vários contribuintes. Já, na ação individual, há sim uma individualização ao caso concreto e peculiar da interessada. Claro que se o mérito do mandamus for julgado procedente, esta sentença fará coisa julgada para as partes (entidade impetrante e agente público impetrado) e também para os membros do grupo, categoria ou classe substituídos (art. 103, inciso II da Lei n° 8.078/90). Neste caso, a recorrente, por estar discutindo a questão em ação individual, para se beneficiar da então decisão favorável proferida no mandado de segurança coletivo, deverá requerer a suspensão de seu processo no prazo de trinta dias após ser cientificado do ajuizamento da ação coletiva (art. 104, da lei n° 8078/90). ,‘ . . • Mf -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 19647.002412/2003-68 Brasilla, -12/ oi 1 onf CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.728 Ivana Cláudia Silva Castro 4,., Fls. 6 .. Mat. Slave 92138 i Feitas as primeiras considerações sobre o Mandado de Segurança Coletivo, resta tratar do pedido de sobrestamento. Destarte, da mesma forma como é necessário que o contribuinte, em nome próprio, em principio proponha uma das espécies de ação listadas do art. 38 da Lei n2 6.830/80 para que ocorra o efeito de renúncia à defesa administrativa ou desistências de recursos já interpostos, penso que o sobrestamento àquela outra ação coletiva, é imprópria. De forma geral, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial de forma geral, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Há, isto sim, obediência ao principio da oficialidade. Segundo esse principio, 1 compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim. Hely Lopes Meirelles entende que 'o principio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: uma vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, ou dele se desinteressa, infringe o principio da oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão.' Quanto aos efeitos ocasionados pela decisão judicial, em nada alteram ou modificam 'o andamento' do julgamento do recurso administrativo. Apenas, a cobrança do débito deverá aguardar, ao pronunciamento judicial, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Consectários legais: Juros - SELIC Pede a recorrente que seja afastada a aplicação da taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional. Quanto à incidência de juros de mora em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os mesmos só não incidem se houver depósito do montante integral. À falta de depósito, são devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estão em poder da contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto- lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância competente para consolidação do entendimento administrativo, tem se manifestado. Exemplo disso, o Acórdão CSRF/01-04.060, de 19/08/2002, cuja ementa diz: 'SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." 'Processo Administrativo Fiscal Comentado — Neder, Marcos Vinicius e Maria Teresa Martinez López — Dialética, 2002, p.66 . - • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 19647.002412/2003-68 Brasília, J.Lio) f o lr CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.728 lvana Cláudia Silva Castro Ad.., Fls. 7 Mat. Siape 92138 . .... Igualmente são as decisões proferidas nos Acórdãos da 1° Turma/CSRF: CSRF/01-03.770; CSRF/01-04.444; e CSRF/01-05.171. No que pertine à ilegalidade da Taxa Selic, a priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que ineacistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos, tem sido apreciado pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, 'a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais •2 Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 3 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88, e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. 4 5 2 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo 3 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. 4 Ver a respeito, Acórdão n° 201.72596 do Segundo Conselho de Contribuintes. . . . ‘ MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 19647.002412/2003-68 Brasília, PI i () f ai CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.728 Ivana Cláudia Silva Castro 4, Fls. 8 Mat Siaoe 92136 Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n° 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a 1 saber: PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, 'a' e III, 'b', da Constituição FederaL Recurso a que se dá provimento parcial.' Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Por outro lado, no que diz respeito à Selic, fundamentada no art. 61, § 32, da Lei n2 9.430 de 1996, hão de ser noticiados precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n° 550.396 — SC, cujo excerto da ementa possui a seguinte redação: '(.) III — É devida a aplicação da taxa Selic na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. Portanto, manifesto-me pela aplicabilidade da Taxa Selic. 1Consectá rios legais: Multa de oficio O presente lançamento se refere a diferenças não declaradas e tampouco objeto de depósito nos autos da medida judicial apontada. Assim, deve ser mantida a multa de oficio, por cabível na espécie. De fato, consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é 'o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicacão da penalidade cabível.' Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível • MF -INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 19647.002412/2003-68 "Eáraaffia, (0 0‘i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.728 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 9 MO. Siam, 92136 a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: 'a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.)' O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios 'sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicacão de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária', extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Conclusão Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso em sua integralidade." Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. GU AVIitLENCAR Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.720263/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12) COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12) COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Fl. 52DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720263/2006-11 Acórdão n.º 2801-00.737 S2-TE01 Fl. 53 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 07/14, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2002, ano-calendário 2001, que exige o imposto suplementar de R$ 26.153,15, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 140.894,50). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que a Administração Federal não é competente para exigir imposto devido aos municípios. A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 30/31, julgou procedente o lançamento sob a justificativa de que o imposto de renda na fonte incide sobre rendimentos do trabalho, é tributo de competência da União, e o sujeito passivo é o beneficiário da renda. Regularmente cientificado daquele Acórdão em 31/03/2008 (fl. 33), o sujeito passivo interpôs pedido de reconsideração ao referido acórdão (fls. 34/45) em 30/04/2008 (conforme informação da DRF/Salvador de fl. 51), cujo teor será a seguir sintetizado. Preliminarmente, roga pela admissibilidade do pedido de reconsideração, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para que se evite a concretude do auto de infração, bem como a imposição de irreparável violência ao seu patrimônio. Diz, ainda, que a análise não se limita aos argumentos classificados como de "ordem pública”, sendo admitida toda e qualquer espécie de defesa que importe em fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do contribuinte. Prosseguindo, suscita a ilegitimidade ativa da União, considerando que a cobrança do tributo em questão refere-se apenas ao valor divergente entre aqueles apresentados nas DIRF e aquele registrado na sua Declaração Anual de Ajuste, tendo a Secretaria da Receita Federal silenciado-se quanto ao efetivo e imediato recolhimento aos cofres Municipais do valor retido mensalmente. Defende, por conseguinte, que tanto as quantias retidas quanto aquelas eventualmente a serem recolhidas, se fossem o caso, pertenceriam a Receita Tributária dos Municípios, como regularmente se processa nos demais entes federados, devendo tal cobrança.efetivar-se por quem de direito, conforme determina a regra inserta no art. 158, I, da Constituição Federal. Assim, o interesse processual em demandar eventuais divergências de valores, como arguido pela União, está com os Municípios, vez que reteve o Imposto de Renda, assumindo, de fato, a posição de titular do credito tributário que ora se persegue. Neste sentido cita posicionamento do STJ. Requer, pelo exposto, o acolhimento da presente instrução recursal, reconhecendo-se a impertinência de tal demanda constitutiva de credito indevido de natureza tributaria, de modo a ser declarado extinto o auto de infração originário da presente lide. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720263/2006-11 Acórdão n.º 2801-00.737 S2-TE01 Fl. 54 3 Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora Preliminarmente, tem-se que o pedido de reconsideração merece ser conhecido na forma de recurso voluntário, dado que foi interposto dentro do prazo previsto no art. 33 Decreto nº 70.235/1972 e atende às demais condições de admissibilidade. Quanto às irregularidades apontadas na autuação, verifica- se que são decorrentes da apuração de omissão de rendimentos, no montante de R$ 140.894,50, oriundos das seguintes fontes pagadoras: Prefeitura Municipal de Chorrochô (R$ 39.000,00), Prefeitura Municipal de Antônio Gonçalves (R$ 19.584,00), Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro (R$ 55.130,50) e Prefeitura Municipal de Lajedinho (R$ 27.180,00. Por conseguinte, foram alterados pela autoridade fiscal os valores dos rendimentos tributáveis de R$ 12.500,00 para R$ 153.394,50, desconto padrão de R$ 2.500,00 para R$ 8.000,00 e o imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 9.510,33. Tais informações foram extraídas das DIRF apresentas pelas referidas fontes pagadoras, conforme extratos de fls. 23/26. Sustenta o recorrente que a União é incompetente para atuar como pólo ativo no presente procedimento administrativo fiscal, uma vez que competiria aos municípios reclamar o imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 158, I, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual pertencem aos Municípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". Ressalte-se que o objetivo do disposto no mencionado artigo é a de promover a repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, sem afetar a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, III., da Constituição Federal. O art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN didaticamente explicita: "Art. 6° - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único . Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos." (grifos acrescidos) Fl. 54DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720263/2006-11 Acórdão n.º 2801-00.737 S2-TE01 Fl. 55 4 Assim, não implicando a repartição de receitas transferência da condição de sujeito ativo, rejeita-se a ilegitimidade ativa da União reclamada pela autuada. Ainda importa observar que, nos autos deste procedimento administrativo fiscal, não se está discutindo o destino do imposto de renda retido na fonte mas, sim, o fato de o recorrente ter omitido na declaração de ajuste anual os rendimentos auferidos no ano- calendário de 2001, conforme DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso. Tânia Mara Paschoalin Fl. 55DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 17/08/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 20/08/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4625570 #
Numero do processo: 10880.009938/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ/SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO N° 301-1.317 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .. '. • • • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/l • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.190 301-1.317 CHORÃONZINHO BERÇÁRIO E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL S/C LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO i • •• Adoto, para expOSlçao dos fatos processuais, inicialmente, o relatório de fi. 62, do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, de cujo teor dou conhecimento aos senhores Conselheiros, pela sua leitura. Consta à fi. 67, despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, devolvendo os autos a este Colegiado sem solução da diligência requerida. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.190 301-1.317 VOTO • • • Preliminarmente, cabe verificar que a diligência determinada por esta Câmara não foi cumprida. Pelo despacho de fl. 67, a Delegacia da Receita Federal de origem devolve o processo a este Conselho sem a realização do procedimento diligenciaI sob a alegação de que a Portaria MF 259/2001 impossibilita tal providência e que, de fato, naquela Delegac::ia, não se tem notícia de possibilidade de acesso aos sistemas de consulta de débitos do INSS, e que, aparentemente, a competência para se manifestar sobre o assunto seria a Procuradoria daquele órgão. Independentemente de ter aquela autoridade acesso, no âmbito interno, ou não às informações requeridas, e em que pesem as considerações presentes no despacho supra mencionado, a autoridade não observou que a competência para o Julgamento do presente litígio, nesta fase processual, é deste Conselho de Contribuintes, que irá, dentro dos limites de sua alçada, decidir sobre a influência das argumentações recursais, dando ou não provimento ao pleito da recorrente. Sendo assim, não cabe àquela autoridade emitir juízo sobre o assunto, apenas se limitando a cumprir as determinações emanadas deste órgão Julgador, a menos que se constituam em ordens manifestamente ilegais, conforme previsto na Legislação. Tal é a inteligência do artigo 29 do Decreto 70.235/72, que ser novamente transcritos: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." (grifo nosso) Cristalino está, na Legislação, que se o órgão julgador entendeu necessária a realização de diligência para simples providências de verificar débitos a existência ou não de débitos junto ao INSS, não cabe à autoridade encarregada do seu cumprimento, analisar tal entendimento, sugerindo a que autoridade deveria ser dirigida a providência determinada, ainda mais quando afirma que "aparentemente" seria de tal forma, para, ao final, concluir pelo seu não atendimento. Caberia, em não sendo possível, por quaisquer motivos, o seu cumprimento, dentro do âmbito da repartição, envidar esforços no sentido de conseguir as informações necessárias, e somente devolver o processo com a justificativa cabível, mas sem adentrar no mérito da análise da lide ou emitir parecer sobre o assunto, o que apenas implica em tumultuar o processo, conforme entende 3 • _0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° . 125.190 301-1.317 • • • Antônio da Silva Cabral, na sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva,1993, cujas palavras aduzimos a esta explanação, a seguir. "f2uem f!/etua a diligência deve ater-se a ./àtos e provas, sem expressar qualquer juízo a respeito do mérito da causa. Se a autoridade determina que um fiscal vá até a empresa., que impugnou o auto de ,i{/Tação- afim de verificar se uma duplicata.fOi rasurada ou não- ou para certificar se esse título contém ou não a data em que.fOipago- quem receber tal incumbência ater-se-á a esta tarijã evitando comentários, por exemplo- sobre a existência de passivo fictício- já que tal sorte de juízo caberá exclusivamente ao órgão julgador. Esta observação é importante.. pois cada autoridade deve desempenhar no processo a tarijã que lhe é espec(jica. Em muitas Câmaras do Conselho de Contribuintes há o hábito de se dar a palavra não só ao contribuinte como ao próprio ftncionário que realizou a diltgência., para que cada qual elabore um parecer sobre a matéria. Se o colegiado assim procede!; caberá ao representante da Fazenda expressar sua opinião. Se o momento da realização de diltgências se converte em motivo para disputas laterais, em que os contribuintes dizem coisas que não deviam- e os que f!/etuam diltgências se man!íestam sobre opróprio mérito da questão- isto tumultua o processo. As diltgências que são ordenadas diretamente pelo julgador de primeira instância., ou pelo Conselho de Contribuintes, são atos de C?flcioe.. como se tÚsse.. têm por fim servir para a .fOrmação do It"vreconvencimentodo Julgador. Essas tÚltgências devem ser cumpridas, não cabendo ao ftncionário opinar sobre o cabimento delas. Por outro lado, o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo, conforme dispõe o Decreto 70.235/72, in verbis: "Art. 24. O preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo." o processo fiscal determina que a aquela autoridade tem a missão de não só sanear o processo, mas também organizar os autos, providenciar a juntada de provas, além de outras atividades pertinentes, para que órgão julgador se atenha 4 • .,.1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.190 301-1.317 • • • • • exclusivamente ao seu papel de apreciar os fatos e dizer qual a norma aplicável ao caso. No presente caso, deve a Delegacia de origem deve tomar as providências para que seja atendida a diligência solicitada e não emitir opinião ou juízo sobre o mérito da questão, sem que isto lhe tenha sido solicitado. Se para atender a determinada diligência a autoridade fiscal tenha se que reportar a outros órgãos ou entidades, que assim proceda, no interesse da Fazenda Nacional. A prevalecer o entendimento do despacho citado, se determinada diligência, por exemplo, requisita documentos que estariam sob a guarda da Justiça, de Cartórios ou de Bancos, não se realizaria, pois somente as diligências que pudessem ser realizadas no âmbito interno das Delegacias seriam resolvidas. Voto, em virtude do exposto, pelo retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para que seja cumprida a determinação deste Colegiado, contido na Resolução de fls. 62. Sala das Sessões, em 15 VAL 5 - I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10073.000053/93-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL. - Não descaracterizam operações de arrendamento mercantil, por abuso de forma, os contratos que estabeleçam valores residuais pequenos ou simbólicos - por ausência de previsão legal especifica e constituirem, em decorrência, matéria de livre avença entre as partes contratantes - e tampouco os contratos que observem prazos Iguais ou superiores aqueles mínimos establecidos pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a vida econômica útil dos bens fixada por ato administrativo da autoridade fiscal. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 105-08.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que entendia que o valor residual simbólico 6 fator determinante para descaracterizar o contrato de arrendamento mercantil (fará declaração de voto). Presente o representante do contribuinte Advogado Spencer Daltro de Miranda Filho (Carteira nr. 24.895, inscrição nr. 22.972).
Nome do relator: HISSÃO ARITA
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D1<1<'em VOLTA REDONDA - RJ lRP,J - ARRElll:1AMENTQMEl{QAJ:U'lL- Nao clescaracteri- zam operaçoes de arrendamento mercantil, por abuso de forma, os contratos que estabeleçam valor'ss re- siduais pequenos ou simbolicos - por ausencia de previsão legal especitica e constituire"" em de- corr~ncia, matéria eie livPB avenca Blltr'e aR pal"tes contratantes - e tampoucu os contratos que obser- vem prazos 19uai.s ou super-iores aqueles mínimos estab1ecidos pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a vida economica útil dos bens fixada por ato administrativo da autoridade fiscal. DADO PROV IMENTO AO REcUr~SO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇAO CIDADE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur- 80, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que entendia que o valor residual simbólico é fator determinante para descaracteri- zar o contrato de arrendamento mercantil (fará declaração de voto). Presente o representante do contribuinte Advogado Spencer Daltro de Miranda Filho (Carteira nr. 24.895, inscrição nr. 22.972). VISTO EM SESSAO DE: Sala das Sessões, 17 de agosto de 1994 - PRESIDENTE .' - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO NR.l0073/000.053/93-76 ACORDA0 NR.l05-8.610 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO VA FAZENVA NACIONAL: RPjl05-0.359 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER PROCESSONQ 10.073-000.053/93-76 RECURSONQ 106.232 ACÓRDÃONQ 105-8.610 RECORRENTE: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. R E L A T Ó R I O VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho (fls. 97/117), opondo-se à decisão de primeira instância (fls. 90/95), que manteve o Auto de Infração (fls. 52), que glosou valores pagos a t í t u 1o de ar rendament o mercant i 1 ("1 eas i ng") 1ançados como custos ou despesas, nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988. Os autuantes, após examinarem os contratos de arrendamento mercantil, a ficha analítica de Razão e comparar com as declarações de rendimentos, entenderam que se encontravam caracterizadas, de fato, operações de compra e venda, motivo pelo qual impuseram as glosas ora discutidas. Inconformada, a Autuada apresenta sua tempestiva impugnação (fls. 54/60), aduzindo, em resumo, que o Fisco entendeu descaracterizadas as operações de arrendamento mercantil por (1) ser a vida úti dos bens objeto do arrendamento superior ao prazo contr t a1 e (2) ser ínfimo o valor residual estabelecido para a I pugnante real izar a opção de compra dos bens arrendados. PROCESSO NQ 10.073-000.053/93-76 Entende a Autuada que existe conformidade dos contratos de arrendamento mercantil com as disposições normativas que regem a espécie, à luz do que prescrevem as normas de regência (Lei nQ 6.099/74, artigos lQ e 5Q; Resolução BACEN nQ 980/84, art. 10; e Instrução Normativa SRF nQ 72/84), tanto no que concerne aos prazos contratuais, quanto aos valores residuais garantidos, prevalecendo, quant o a estes, a autonomi a da vont ade das part es contratantes, na ausência de norma expressa. Entende, igualmente, ser inapl icável o disposto no art. 728, 11, do RIR/80, eis que a Impugnante não prestou nenhuma declaração inexata a justificar a punição no Auto contestado. A informação fiscal (fls. 88/89) defende a procedência da ação fiscal, invocando em seu prol diversos Acórdãos deste Conselho, e enfatizando, ao encerrar, que os contratos examinados demonstram que são de prazo inferior ao tempo de vida útil dos bens e que os valores residuais são uma ninharia. A decisão de primeiro grau (fls. 90/95) encontra- se assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR!DICA Exercícios de 1988 e 1989 Anos-calendários 1987 e 1988 A) ARRENDAMENTOMERCANTIL Custos glosados - O fato de os contratos serem muito inferiores à expectat iva de vida út i I dos bens e o fato de o valor residual ser simbólico desvirtuam a essência dos contratos de arrendamento mercant i I e dos princípios assentam, convertendo-os, na contrato de compra e venda a prazo, não roupagem forma I de "Ieas ing" 2 PROCESSO NQ 10.073-000.053/93-76 3 Indedutíveis, por conseguinte, as prestações pagas a título de arrendamento mercantil. LANCAMENTO PROCEDENTE" Não se conformando com esta decisão, interpõe a ora Recorrente o recurso a este Colegiado (fls. 97/117), no qual, basicamente, reitera e reforça, com citações doutrinárias e decisões judiciais, os seus argumentos oferecidos na primeira peça de defesa. Entende que, em matéria tributária, a Administração Pública só pode agir segundo a lei, no seu sentido material, sob o principio da 1ega 1idade est r i ta, que ent ende have r s i do obse rvado nos seus procedimentos. , assim, seja provido o apelo. ~ o rel atóri PROCESSO NQ 10.073-000.053/93-76 v O T O Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Como relatado, a matéria discutida neste feito cinge-se à glosa de valores pagos, a título de arrendamento mercant i 1, que a fi scal i zação descaracteri zou por entender que tipificavam operações de compra e venda a prazo, conforme se pode deduz i r da "Descri ção dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 51), onde textualmente se lê: "Conforme cópias de contratos anexas, a empresa lançou como CUSTOS, valores pagos a título de "Arrendamento Mercantil", ("LEASING"), de bens com vida út i I superior ao prazo de arrendamento, e considerando, também, que o valor residual é ínfimo, ficam caracterizadas como "operações de Compra e Venda", razão pe Ia qua I glosamos est es valores.". Nos exatos e estritos limites da descrição transcrita, em documento anexo e integrante uto de Infração, foram apresentados os argumentos de i o, apreciados pela autoridade singular e, agora, do recurso voluntário em exame. Em outras palavras, 4 PROCESSO NQ 10.073-000.053/93-76 da matéria se restringiu à questão dos prazos dos contratos examinados e dos valores residuais garantidos. Reduzido nestes termos, cabe, primeiramente, registrar que esta Câmara, seguindo tendência francamente majoritária deste Conselho de Contribuintes, tem decidido (1) que os prazos dos cont ratos de arrendamento mercant i 1, desde que iguais ou superiores aos mínimos fixados pelo Banco Central do Brasil, em função da vida econômica útil dos bens, não descaracteriza as operações de "leasing" financeiro, e (2) que o valor residual ínfimo igualmente não constitui abuso de forma, capaz de macular os contratos da espécie, eis que inexiste previsão legal fixando parâmetros para tal fim. As decisões mais recentes desta Câmara dão conta, por sua vez, de que só se considera configurado o abuso de forma, capaz de descaract e r i zar ope rações de ar rendament o mercantil, quando se observa concentração dos pagamentos nas primeiras parcelas, alicerçado num claro raciocínio aritmético, de que, nestes casos, ocorre burla à diretriz legal que estabelece prazos mínimos para contratos de arrendamento mercantil, em função da vida econômica útil dos bens, estabelecida em ato baixado pela autoridade fiscal. Por óbvio, o pagamento concentrado da quase totalidade do valor do contrato, por exemplo, na primeira metade do seu prazo de vigência, equivale a reduzir à metade o seu prazo efet i vo, sob o enfoque econômi co, o que é de todo inadmissível, eis que o prazo contratual mínimo se encontra fixado pelo Banco Central do Brasil. 5 Trata-se, entretanto, de hipótese caso deste Auto de Infração, que ignorou, e simplesmente, este relevante fato quando da descriçã dos fatos. Como acima transcrito, as autoridades f scais autuantes não mencionaram esta circunstância, e ral PROCESSO NQ 10.073-000.053/93-76 claramente constatável no contrato realizado com a BMG Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (fls. 14 e seguintes). Em ass i m sendo, e cons i de rando que não compet e a este Conselho inovar e/ou aperfeiçoar lançamentos, a introdução desse novo elemento estaria fatalmente viciado, por configurar, além de inovação indevida por falta de competência legal, claro cerceamento do direito de defesa. Face ao todo exposto, e na estei ra da jurisprudência predominante nesta Câmara, com a qual tenho me colocado plenamente de acordo, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso. 6 RELATOR ~ 7. RECURSO NQ 106.232 ACóRDÃO NQ 105-8.610 RECORRENTE: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA. DECLARAÇÃO DE VOTO. Até recentemente, quando surgiram alguns julgados apontando uma corrente de interpretação no sentido da espo- sada pelo ilustre relator, era jurisprudência deste Conselho que a pactuação, no contrato de arrendamento mercantil, de valor residual irrisório para opção de compra descaracteri- zava o contrato para compra e venda. Peço vênia para susten- tar a interpretação tradicional. O artigo 235 @ lQ do Regulamento de 1980 dispõe que a aquisição, pelo arrendatário, de bens arrendados em desacordo com as disposições da Lei 6.099 de 12 de setembro de 1974, será considel'ada operação de compra e venda a pres- tações. Ora, para saber se, em determinado caso concreto, houve violação do disposto na referida lei, não apenas nas suas palavras, mas, também, no seu espírito, deve ser ela interpretada, deve ser buscada a sua real vontade. O princi- pio da reserva legal não implica em que só possam ser tomadas pelo intérprete as palavras expressas da lei, mesmo porque esta, pela sua própria natureza, não minudencia todas as hipóteses possíveis. Cabe ao intérprete buscar a vontade da lei para aplicá-la às hipóteses não expressamente previstas. Cabe também interpretar a manifestação da vontade dos contratantes do "leasing", inclusive perquirindo, atra- vés das cláusulas contratuais, a vontade efetiva, real, das partes. Discorrendo sobre a interpretação dos contratos, ensina CARLOS MAXIMILIANO que : "A amplitude do campo da in- terpretação dos atos jurídicos decorre de não constituirem estes o seu próprio fim, porém meios para atingir um provei- to prático, e neste sentido devem ser considerados e compre- endidos. Entretanto não toma o hermeneuta igual interesse mr tudo Q que as palavras revAJaro: examina, de preferência, () q11e fOPlllii.-....Q nel~ne, o âmago. a substância ctn cont.rato, ou kstamento, isto é, n 9llil..---i.1!ridicamenteconduz ao objetivo colimado pelo prolat,or, ou por ambos os contraentes. " (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1979, fls.340 - grifei.) do valor Ora, no arrendamento mercantil de um bem de eleva- e cuja vida útil é de, pelo menos 60 meses~~ 8. urna cláusula que reza que, ao fim do período contratual o arrendatário DEVERA OPTAR se quer adquirir o bem por um va- lor irrisório, ou se prefere devolvê-lo ao locador arcando com os custos da devolução, ou ainda se prefere alugá-lo no- vamente, parece-me evidente que esta cláusula de opção não é séria. Trata-se de urna declaração de vontade que não se des- tina a produzir resultados, de vez que a racionalidade econ- ômica impÕe que o arrendatário adquira o bem pelo valor ir- risório. A própria despesa com wna eventual devolução do bem ao arrendante seria maior que o desembolso do mísero valor residual. O que dizer, então, da hipótese de uma nova loca- ção do mesmo bem ? No caso em exame, os cont.ratant.esapenas aparente- mente queriam criar uma situação de escolha entre três al- ternativas. A escolha de duas delas seria tão aberrantemente irracional que resta evidente que as partes contratantes já haviam "a priori" se decidido pela alternativa da compra do bem pelo seu valor residual. A cláusula contratual que es- tipula a opção é, pois, no presente caso, ineficaz. Se pret.endessem as partes contratar um verdadeiro arrendamento, de forma que o arrenda tár ia pudesse, em são juízo, cogitar da hipótese de, ao final do contrato, devol- ver o bem ao propr ietár ia, ou dele fazer nova locação, não estipulariam um valor residual para opção de compra tão in- significante. Por outra lado, vê-se na alínea "c" do artigo 5Q da Lei 6.099/74 que a opção de compra é uma característica essencial do contrato de arrendamento mercantil. Faltando ela, deixa o contrato de ser de arrendamento mercantil. Tan- to é assim que o Regulamento baixado pela Resolução BGB nQ 980/84 dispõe que se a opção de compra for exercida antes do término da vigência do contrato, a operação será considerada como de compra e venda (art.ll). Por todo o exposto, considero descaracterizado o arrendamento mercantil e voto no sentido de negar-se provi- mento ao recurso. Brasília JOSÉ DO NASCIMENTO D , Conselheiro. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10882.000803/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - ARROLAMENTO - DEFICIÊNCIA - Não se conhece de recurso voluntário quando o arrolamento de bens não atende ao disposto na IN 264/2002.
Numero da decisão: 105-14.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: IRINEU BIACHI
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