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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761192 #
Numero do processo: 00008.600071/25-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72219
Nome do relator: Não Informado
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DE 1976 e 1977 Recorrente DROGÃO DE JACAREI LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP) SUPRIMENTOS DE CAIXA - Para que seja reputa do real, imp8e-se a prova hábil e idónea da efetiva entrega e origem do numerário supri do, coincidentes em datas e valores, não tendo a recorrente preenchido esse pressu - posto. PENALIDADE - Inaplicável a multa prevista no art. 533, II, "c", do RIR/75, por falta de livro Caixa, tendo em vista que as partidas mensais constantes da contabilidade da em- presa indicavam expressamente a data de ca- da operação registrada, não se ajustando o fato â hipótese de escrituração resumida de que trata o art. 139, do citado Regulamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGÃO DE JACAREt LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir do credito tributário o 1 41or da multa prevista no art. 533, inc. II, alínea ' " do RIR/7 .41 IP Sala das Ses 4-6e7, -: 07 de abril de 981 /0 /I Á ' / • 'I '14' À ' 'AMADO OUT , RN-1 Z PRESIDENTE /, ! , /: 7 z;,. ,,e(,,, `i 4i 1, CARLOS ALB i • ,w4 GON , , V, S NUNES RELATOR „ 7 ff,/kl 1 ' u #4 "( i VISTO EM ADH' LSO :, TOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: -(1 IPA imn ZENDA NACIONAL, -, ...,„ v.v. ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRI GUES, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), FERNANDO CÍCERO VELLOSO e AGOSTINHO SERRANO FILHO. Z.. '----_,..- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 860/00 7 . 125/80 RECURSO N.° : 82.873 ACÓRDÃO N.° : 101-72.219 RECORRENTE: DROGÃO DE JACARET LTDA. RELATÓRIO DROGÃO DE JACARET LTDA., com sede em Jacareí, SP, i recorre, no prazo de lei, a este Conselho contra a decisão do i 1 Sr. Delegado da Receita Federal em Taubate, São Paulo, que, inde ferindo sua tempestiva impugnação de fls. 25, manteve o lançamen_ to do credito tributário constante do auto de infração contra ela lavrado. A exigência fiscal decorre de suprimentos de cai- xa não comprovados e da imposição das multas previstas no RIR/75, arts. 533, II, "c" e 534, "b", agravada nos termos do § 19 deste artigo. Os sócios da empresa, nos exercícios de 1975 e de 1976, teriam realizado suprimentos de caixa da ordem de Cr$ 140.000,00 e de Cr$1.000.000,00, segundo lançamentos efetuadosem seu livro Diário, que se encontram acostados aos autos por cei- pia, e não comprovadasa efetividade desses ingressos e a origem 1 dos recursos por parte dos sócios supridores. A recorrente entende dispensável a documentação d / D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/007.125/80 Acórdão n9 101-72.219 ato de empréstimos dos sócios à firma, baseado exclusivamente em razão de ordem societária entre ambos, ressaltando que, na impos- sibilidade de pagamento dos empréstimos contraídos pela sociedade, cada um receberia metade das disponibilidades e que se um sócio executasse a firma o outro faria a mesma coisa e estariam execu- tando a si mesmos. Assevera que esses suprimentos foram realiza - dos apenas nos exercícios de 1975 e de 1976, início de suas ativi dades, não mais se registrando nos exercícios seguintes e que fo- ram obtidos pelos sócios através de empréstimos contraídos junto a estabelecimentos bancários e terceiros. Procura através de exemplos hipotéticos demons trar a impossibilidade de omissão de receita. Entendeu a autoridade de primeira instância, a colhendo as razOes do autuante, que, adotando a fiscalizada o sis tema de registro de suas operações através de partidas mensais e não diárias estaria obrigada a adotar o livro "Caixa", face ao disposto nos art. 135, § 19, combinado com o art. 139, do RIR/75. Discorda o contribuinte dessa exigência, por não possuir filiais e também por suas operaçaes não serem numero- sas, à exceção da conta compras, existindo, todavia, o livro de entrada e saldas. Silencia o recurso sobre a majoração da multa por lançamento "ex officio' É o relat6-io. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/007.125/80 Acórdão n9 101-72.219 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Os suprimentos de caixa constituem evidencia de omissão de receitas, se não comprovadas pelo contribuinte a efeti- vidade da entrega e a origem dos recursos supridos. De receitas ca mufladas, subtraídas ã tributação, posto que iriam formar o resul- tado tributável da empresa. Ao contribuinte incumbe comprovar através de escrituração regular e com observância das normas comerciais e fiscais todas as operações por ele realizadas no exercício e, den- tre estas, se incluem os suprimentos recebidos. Daí, ser imperioso que a fiscalizada comprovas- se que os suprimentos feitos à caixa eram reais e não apenas fictí cios. Todavia, a recorrente não logrou faze-lo. O exa me dos lançamentos contábeis por ela anexado aos autos não trazem nenhuma luz à questão. As ponderações por ela apresentadas também não desfazem a motivação da decisão recorrida. Os exemplos prâti - cos, meramente hipotéticos não tem nenhuma aplicação ao caso con - creto, não constituindo prova meras suposições. Na verdade, a querelante não conseguiu compro - var que os numerários tidos como ingressos em Caixa tinham origem em recursos pessoais dos sócios, queratravés de ganhos comprovados, quer através de recursos por eles obtidos de terceiros. O documen- to de fls. 51, representativo de nota promissória emitida por um dos sócios em favor do Banco Comércio e Indústria de São Paulo S/A não coincide em data e valor com nenhum dos suprimentos efetuados. Nem a passagem desses recursos à empresa se acha documenta1ment-4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0860/007.125/80 5. 'Acórdão n9 101-72.219 comprovada, No que diz respeito à multa aplicada à empresa pela falta de escrituração do livro "Caixa", com fulcro no art. 533, II, "c" do RIR/75 não pode prosperar por falta de tipifica - ção legal ("Nulla poena sine lege"). Os fatos ocorrentes no pro - cesso não se ajustam à situação descrita na lei. O contribuinte não adotava , - e isso se pode ver das cópias das folhas do seu Diãrio constante dos autos (fls. 40 a 47) - o sistema de escrituração resumida prevista no art.139 do RIR/75 que obriga ao usuário a adotar livros auxiliares. Em verdade, ela sequer atenderia os Pressupostos erigidos em lei pa- ra a adoção daquele sistema. Os lançamentos efetuados na contabi- lidade da autuada indicam a data de cada operação. Lançamentos por partidas mensais não configura necessariamente escrituração resumida, são conceitos que não se confundem. Pode-se ter lançamento por partidas diárias de forma resumida ou não, do mesmo modo que a partida mensal poderá ser de forma resumida ou não. O que exige a lei é que a escrituração se faça em ordem cronológica de dia mês e ano (cod. com . art. 12 e Dec. lei 486/69, art. 29). Desde que a partida mensal indique as da- tas das operações registradas, estarão atendidas as exigências le gais. E a escrituração da recorrente afina-se com es sas prescrições legais e, assim, a pessoa jurídica não estã obri- gada a manter o livro Caixa registrado. Deste modo, impõe-se, em nome da Justiça, dan- do-se provimento parcial ao recurso, excluir a exigência da multa aplicada com base no art. 533, II, "c", do RIR/75, mantida a do lançamento de ofício de que trata o art. 534, "b" e § 19, do cita v.v. do Regulamento. É o, voto. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4752040 #
Numero do processo: 10209.000726/2005-82
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 04/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
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Interessado  Petróleo Brasileiro S/A ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 04/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no  referido acordo de preferência.  Recurso Especial do Procurador Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando.  Os  Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 248DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  proposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 188 a 200) dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo  7º,  inciso  I,  c/c  art.  15,  do  Regimento  Interno  desse  órgão —  CSRF,  insurgindo­se  contra  decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos,  deu provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 302­39.855, fls. 169 a 184, de  15/10/2008, cuja ementa transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Importação  Data do fato gerador: 04/09/2000  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  RESOLUÇÃO ALADI 232/97.  Em  se  tratando  de  produto  exportado  pela  Venezuela  e  comercializado  através de um terceiro país que não integra a ALADI, é possível a realização  desta operação, mantendo a preferência tarifária, desde sejam observadas as  condições da resolução ALADI nº 232/97  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO    Adotaremos o relatório da DRJ,com as alterações pertinentes.    Da autuação  1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 110.234,63.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou  a  Declaração  de  Importação  n°  00/0835843­0,  em  04/09/2000,  submetendo  a  despacho  aduaneiro  19476,596  barris  de  querosene  de  aviação,  mercadoria  classificável  no  código NCM 2710.00.31 da Tarifa Externa Comum — TEC, utilizando­se da redução de 80%  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  prevista  no  Acordo  de  Complementação  Econômica  n°39 (ACE 39), assinado pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de  16/08/1999.  3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, foi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000726/2005­82  Acórdão n.º 9303­01.237  CSRF­T3  Fl. 232          3   a)  “no  Certificado  de  Origem  n°  ALD  1000931931  (fls.  21)  emitido  em  05/09/2000, está declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a fatura comercial nº  112710­0 emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela e não  apresentada  no  despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­1010/2000  (fls.  20),  emitida  em  14.11.2000  pela  empresa  Petrobras International Finanee Company (PIFC0) situada nas Ilhas Cayman, pais não membro  da  ALAD1,  documento  que  a  fiscalização  aduaneira  utilizou  para  fazer  as  verificações  e  procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da mercadoria ...”;  b) quanto ao “conhecimento de embarque (fls. 19), documento que assegura a  propriedade  da  mercadoria,  este  foi  consignado  à  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  (PIFC0),  logo  essa  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman  era  a  proprietária  da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.    6. Em  função do constatado,  foi  lavrado o  auto  de  infração de  fls.  02  a  11  para cobrança da diferença do  Imposto de  Importação, acompanhada dos  juros de mora e da  multa de oficio de 75%.     Da impugnação  7. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 01/09/2005, fl.  02, a autuada apresentou impugnação, em 14/09/2005, documentos às fls. 38 a 57, nos termos a  seguir resumidos:  7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;  7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;  7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;   7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;  7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;  7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000726/2005­82  Acórdão n.º 9303­01.237  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;  7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;  7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;  7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.  Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000726/2005­82  Acórdão n.º 9303­01.237  CSRF­T3  Fl. 234          7 VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.  Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 254DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a  unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 255DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000726/2005­82  Acórdão n.º 9303­01.237  CSRF­T3  Fl. 235          9 Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do  ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,                                                              6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   Fl. 257DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000726/2005­82  Acórdão n.º 9303­01.237  CSRF­T3  Fl. 236          11 De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000726/2005­82  Acórdão n.º 9303­01.237  CSRF­T3  Fl. 237          13 fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.                                                               9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação  Econômica,  incabível  é  a  preferência  tarifária.  Voto  pelo  provimento  do  recurso especial.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 261DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

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Numero do processo: 10830.007003/90-11
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-007.003/90-11 !„,P.P.g. Sess:Wo de 23 de fevereiro de 1994 ACORDA° NR. 101-86.162 Recurso nr. u 74.496 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX.:: DE 1989 Recorrente n MOO COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. Recorrida u DRF" EM CAMPINAS CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - 1988 - Nos termos do RE 146.733-9, impossivel se torna a exigOncia no exercicio de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOO COMERCIAL E CONSTRUTORA LIDA.0 ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- solho de Contribu.inUn por unanimidade de votos, dar provÁmento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o pre- sente julgado. . Sala :as SessÕes, em 22 de fevereiro de 1990. • . , • '. ie4Á..•/"::. • -.- ,.. • : MAR::.'M:JE......- - PRESIDENTE /. ..,, . . k -.. •-.--.---..---:.',450`;-../W'',---.. ..... .. . ...W f S -:::: ., - . 1 ,. i_0!!,,,r,.007 I. - REIATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO. 011../j.ILRA DE MORAES -. PROCURADOR DA FA SESSA0 DE N 2 o plAi 1994 /I END NAA CIONAL • , ‘,... ---.../ Z Participaram, ainda, do presente julwmtlent,o, os seguintes Conselhei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SEBASTINO RODRIGUES CABRAL e FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA., j, 1 4 L ,. 2 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830-007.003/90-11 RECURSO NR.e 74.496 ACORDA° NR.: 101-86.1 RECORRENTE e MOO COPUUWIAL., E CONSTRUTORA LTDA. ?. E. L. A. T. 0 R :k. P. Foi a Recorrente autuada, em tributação Reflexa Contri- buição Social, assim descrita a imputa0o referente ao ano de 1988, verbis:: "Lançamento decorrente da fiscaliza0o do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido do(s) exercício(s), ocasionando, por conseguinte, insuficiOn- cia na determinação da base de cálculo desta contribLki.- ção. ANEXOS:: Demonstrativos de Cálculo da CONTRIBUIÇA0 SOCIAL e dos acréscimos legais re s.SpeCtiVIDS !, e cópias do Auto de Infração Matriz (IRPJ). ENQUADRAMEN10 LEGAL:: - Ar t. 2o. e seus parágrafos da Lei rir . 7689/88. - JUROS DE MORAN art. 726 do RIR/80, aprovado peloDe- creto nr. '85.450/80, alterado pelo art. 18 do. T.A.„--1967/a2. 4- - ATUALIZAÇA0 MONE.TARIAN ar is 6o. a 10 do DL-2323/87, c/c ar t. 10 do DL-2471/88g art- 22, parágrafo único, alínea b, da Lei nr. 7730/89g Portaria ME nr. 27/89g arls.. lo. parágrafos lo. e 2o. e 61 e seus parágrafos -- da Lei nr. 7799/89. -- MULTAN art.728, inc. I a III do RIR/80 aprovado pelo 1)0 c: 85.450/80 e ar '1 11 do DL....-70/88, com redação da- da pelo art. 20. do DL 2477/88 c/c o art- 2o. da Lei 7.683/88 e art. 6o., parágrafo Único da Lei 7.689/88 (base de cálculo e percentual da multa indicados no de — MedIWIratiVO de acrescimos legais anexo). ' ft Illil) NI 3 ri:ri O t)A F:'A7ENDA PR 1711: O C01,1531E1....1-10 DE: C: ON 'T R 1: N"Ï" ES S S O 1 ,1R ., J. 0830 --- (..X)7 „ 003/90-1.'1. (• 1. 1, 62 inpugn açãO da e x.::o 11 te e ncont ra -- se a f 1. „ O 5 com re-rfe?r a p no p r" (::eis a o mat.!'"ti. z (,)830--- 007 004./ A cl c: :1 Sã.: E, it::i r rti da a. ssi m se es teu par . a fria rt "te r rit nt o„ FDE.: F.: A ND O q t, . e a "argt f..,:o de :É n (::ons 'tu ou a 11., aci nCo pode ser o p on ve....1 na esfera adín1..n :i. t. r- -11, va „ port. r .. an bo rdar os. 1.1. te?is de :sua c:DM 1:3 e tin X:: ti. a oti 1 q arnittn to da ma t.6 ri. a de., px:-.in o de v ti a ia c on s -111.1.1 011 a ” E:1,1 „ C S I 329/70 ) (,1313 q t.te E' X . 4:j 011 X:: ià X:: ai, r c: :ia d no pi-o c esso n r" „ 20830-007 . 004./90- „ o r gi ti ar á. o de C: a "'" riy.,., a1 :1 z. a da na empresa .1.mpugnan te foi julgada pr .'ocv..?den te nesta 1. na t --- c ia „ cai for me De a"ão nr „ 1083()..10D/ 081/92 fi. 24/26 ) Cf..31,18:1))1AN .f.)0 que os, pr °ressoa na ta ti. ra. (1 os por r'ef J. exo d r a file 5 1:::1 1' :i e n ta o de c:1,. só r":i, a cl.aci es dos C1114:1 ti a decor rem 1:::01...18 DE R41,11.)0 q tio •iit 1.. e1. 7 „ 689 de 1.5/12/88 „ 1. n aI t. u:i. denomi nada C..:on r ti, bt..t So (:::1 ai. ei eg eu como id. pó tese de inc:i.i.:10n :1 a o 11. : I' O das pessoas :i u r" :E. C:1 :i, cas 1; E)Ei: Kl DO ud o ma1.. qt s sc.) r) s „ I... G O 1:: ' R Cei C. E. D E.:1 ,11E a ex :1g On ctti.a 1'1. „ e :DE'. T.F.:1::.171.1. NO s pr.:Das 1. g a na it::o b ra n ç;:,-,x do t.o t. bit t,Éi. rI o com os cl oii dos a rés c 1 mos ti. a,. tk P F:,... O CE: S s.31) KIR „ 1 o::...3 3 ,:..) 00 2 .. ()O:J-3 / 90 . .1 1 f21 C ff.) I' d g'i."0 1 1 r „ l ,:".") ]. A f. :1 :s .. :31. se \ré c) r e c: t t l'ISC.1 V O .1 tin t á. s' i c:,„ p. ,...-:? 1-.) e t :1 n c! c) „ ci e f o r cri ê.l. ci e l' .iii. 1. „ a :i fil p t .1. ci n .:9. 1, E.? p (:) r” t: a t .1 d c) is c? „ .fik À. I' 'i d .:*.it .:"11.'S 1' a ....r. 'eieris ci c,-., I- :, c: t.t I' St.DS a O I' O S f.:.-? i 1 1.'..áld .:':).S É 1 rá O l'' Cã C: O V. S O O r À. II C À. O:':',.. 1- . 1 .. Fe. P...i tE!.. O l''' E. 1. a .1 e.) r :1. (::, .. i 5 11 1: is.1 I S 'T ER s. O DA I"" AZ E Kl 'D A P R I ME 1: RO C:: ( iN3E.:1.1.1(..) DIE: C ONIR I BIJ I NI"ES PROCE$3S0 Ni 1:;.! ,, 1. () e ..3 O - ' O () ; „ () O ....3/ 90-11. ACORDAI) NR .. 1 01 . (:3 5 „ 1.62, ki o 'T: Q 11-1...-: 1. r o :: ClE1...S C) ALVES F.: E I: T (39 A„ Relate:ar .1 (..) i-e. cru riso 4. t em iii:.:,..is t.1..-vo ,. No 1::i r o c: es is o c:ai 1.5.R I R. T f o :i ii-a r c 1 a .1 mei -i te prov 1. de. o r c s. I. ris o v o 1. t.t FY t .:ft r :i o . AC:OF.:DM() NIP. „ • t..) 1.-- (3 5 ,. 0 é':, e.:, „ Os f ti n d afile-MI Los d a. d e c:1 52(0 da . •ixt.ttor .1 s::i a d e mono c: i....:t 11 c a „ n o p r"0 C: e "55 O 1' e f 1 e )e. o „ f :i. ca fit "5 t.t ,:i e 1. "10 ::. ,, ein r 'eg r' .:it ,, e f II re',,, :i. 52(0 por f orça do rect.t. 1 .- is o volt.tf) t És r . :1 O .., ék O Cl (..2 I::: J.. Cl :i. CIO 11 .0 p r i:::. c e is 50 -- C:.Rt t 5 a ,, g t.t.r..... 1 .•1 o caso r e c! t.i. :r. ri. t..t a t r . 1. bt t ta. ti...2i.' o g tta n do itt :I g el o po r. eirs ta 1"' I- :i m.:.::: :1. r a C:á:ma r a do C.:cin sei. ho x:1 te :: r: 1 ri bt t 1. II 1.(:::.-5 „ ..1. 110PS "I ar) "t. e 1 siso „ ...." ,:::. r" 1. ti C: i:k • • Se !, Ci t t i:E, .:*:"t eX1C101 'l C: :1..Et C. „ SO C: 1. a 1 Cl C.? 1 9 89 - .ii. ri o . .1:-..asi:e „ r c.:. i:::tii-i h f..:: c: 1 d a. :i.. ti c on is t :i tu. .::::i. Orl a 1 p C.:. 1 O RE: ,, 1.46 „ 7"..3 3 -- 9 „ p.: .1. O Cl t te há di . se a 1' .a. is ta r a e....:< ri. g 1.-5:1 n c:1 a „ 1?:'. o mi:....?t,t ,..., o (r cr .. 7°----"---) L# a-si 1. 1 a ( IA" ' ..)/,' em 23 ci e f e...../e. r é:-.., :i ro de 1 99,4 .--, . 7 CELSO .. :.... ES F.:' ::: I * . OSA --- REL ATOR 1 E 4i ....„, . 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000104/88-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) DECORRÊNCIA - LUCROS - "Apurada omis- são de registro de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual sor- te colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a proce- dência da tributação reflexa dos valo res improvidos no processo principal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Sala das Sessões (DF); em 21 de março de 1990 URGEL(Ã4d I 0 A Lel% / PRESIDENTE gew.••••nnn:... t lei, "i Cat.44.4.4n2 FRANCISCO DE ASS'S MIRANDA RELATOR VISTO EM AFONS, • FERREIRA IkE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- S I ESSÃO DE: DA NACIONAL 2 2 MAR 199-0 Participaram, ainda,do presente julgamento, os se guintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE 1 ALCKMIN. Esteve ausente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. .. . • -v-,,,,, - s .: ¡,.....4, -,,,.,... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ' PROCESSO Nq 13.133-000.104/88-84 RECURSO (519: 57.303 ACÓRDÃO N9: 101-79.910 RECORRENTE : TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra TRANS PORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA., estabelecida em Rio Verde, GO, on- de. a fiscalização apurou omissão de receitas nos exercícios de 1984 e 1986, período-base de 1983, a 1985, caracterizada por aumen _ to de capital em dinheiro, cuja origem e efetividade da entrega I não foram comprovados, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infra- ção de fls. 20, com a exigência do Imposto de Fonte, incidente so- bre os lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, aplicando as disposiçaes do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83,c/c o art. 544, II do RIR/80 e Instrução Normativa SRF n9 52/84. A receita omitida detectada no processo principal, so_ bre a qual incidiu o imposto de fonte calculado â arquota de'25i roi de Cr$ 25.000.000,00 e Cr$ 615.044.033,00, respectivamente _ nos exercício de 1984 e 1986. Impugnando a exigência, a interessada anexou às fls. 11/15, as raz8es apresentadas na oportunidade em que contestou a omissão de receita detectada no processo principal, por tratar-se' de processo decorrente. Pela decisão de fls. 248/249, o julgador singular de- cidiu-se pela procedência da ação fiscal. Intimadessa decisão, a empresa ingressou com o Re- "'; DMF - DF /1 0 C-C - ecgraf - 16 O . ., 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.133-000.104/88-84 Ac6rdão n9 101-79.910 curso de fls. 254/257, que é cópia do recurso interposto no pro- cesso matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte cons tante deste processo está relacionada com a omissão de recéita de tectada no processo principal, que é considerada automaticamente' distribuída aos s6cios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente cometeu, nos anos de 1983 e 1985, omissão de re- ceita, consubstanciada por aumento de capital em dinheiro, cuja origem e efetivadade da entrega não foram comprovados. O processo principal no qual foi apurada aquela omis são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Recur- so Voluntário (Recurso n9 96.029), havendo a mesma, ã unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso, conforme nos informa o )( Acórdão n9 101-79.892 de 21.03.90 . g 2 Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhecido pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo ma triz. Tratando de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. É da lei que, uma vez reconhecida a omissão de recei ta, o produto dessa omissão é considerado automaticamente distri- buído aos s6cios, a titulo de lucros. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.133-000.104/88-84 Acardão n9 101-79.910 A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, es- se lucro distribuído ficou sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pes- soa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cabra do do beneficiário pela distribuição (o sacio), mas sim da pro-- pria fonte. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formu lado no processo principal, a mesma sorte terá o processo decor - - rente. Na esteira dessas ce siderações, voto pela negativa' de provimento do recurso C.À0 11111, -~Madhipr., . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ATO'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000834/2009-64
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 200.2, 2007 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. O trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, em ação que declare a inexistência de relação jurídica tributária, tem os seguintes efeitos quanto à fluência do prazo decadencial: 1) no caso de fatos pretéritos o prazo para de correr; 2) no caso de fatos posteriores, o prazo não corre. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO, TRÂNSITO EM JULGADO DE. AÇÃO RESCISÓRIA. O trânsito em julgado da ação rescisória de ação que declare a inexistência de relação jurídica tributária tem os seguintes efeitos quanto à fluência do prazo decadencial: I) no caso de fato pretérito ao trânsito em julgado da ação rescindida, o prazo volta a fluir; 2) no caso de fatos posteriores ao trânsito em julgado da ação rescindida, o prazo começa a correr..
Numero da decisão: 1101-000.362
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio para afastar a preliminar de decadência e determinar o retomo dos autos para analise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:50Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:50Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:87631bc7-7442-48b9-9668-baf62a7c3841; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:50Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:50Z; created: 2010-12-21T11:34:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:50Z; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:50Z | Conteúdo => Si-CM Fl. :349 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13609..000834/2009-64 Recurso n" 515.851 De Oficio e Voluntário Acórdão n" 1101-00.362 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 2 de setembro de 2010 Matéria CSLL Recorrentes leal Indústria de Calcinação Ltda DRJ em Belo Horizonte Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 200.2, 2007 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. O trânsito em julgado de decisão favorável ao contribuinte, em ação que declare a inexistência de relação jurídica tributária, tem os seguintes efeitos quanto à fluência do prazo decadencial: 1) no caso de fatos pretéritos o prazo pára de correr; 2) no caso de fatos posteriores, o prazo não corre. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO, TRÂNSITO EM JULGADO DE. AÇÃO RESCISÓRIA. O trânsito em julgado da ação rescisória de ação que declare a inexistência de relação jurídica tributária tem os seguintes efeitos quanto à fluência do prazo decadencial: I) no caso de fato pretérito ao trânsito em julgado da ação rescindida, o prazo volta a fluir; 2) no caso de fatos posteriores ao trânsito em julgado da ação rescindida, o prazo começa a correr.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio para afastar a preliminar de decadência e determinar o retomo dos autos para analise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, FRANCISCPIDE SAWS RTBEIRO DE. QUEIROZ — Presidente CARLOS EDUARDO DE—ALMEIDA GUERREIRO - Relator tt 2 EDITADO EM: Z 4 NOV 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottani.. Processo o" 13609.000834/2009-64 Si-C1T1 Adira() o." 1101-00..362 Fl 350 Relatório Trata-se de recurso de oficio e de recurso voluntário de decisão da .2" Turma da DRJ em Belo Horizonte que exonerou parte do crédito tributário lançado, por entender haver decaído o direito do Fisco de lançar, e manteve o restante do lançamento, por julgar improcedente a impugnação, Conforme consta do relatório fiscal que embasou o auto de infração (proc. fls. 192 a 205), inicialmente, o contribuinte obteve decisão judicial que afastou a cobrança da CSLL, por considerar que a Lei n" 7.689, de 1988, era inconstitucional, Tal decisão transitou em julgado em 25/02/1992 (proc. fls.. .30 a 41). Posteriormente, o contribuinte ingressou com mandado de segurança, pelo qual obteve decisão favorável, determinando que não fosse cobrada CSLL, com base na Lei n" 8,212, de 1991. Essa decisão teve o trânsito em julgado em 02/0.3/2001 (proc. fls. 45 a 52). No entanto, por meio de ação rescisória, a União conseguiu reverter esta última decisão, restabelecendo o direito de cobrar a CSLL devida, segundo a Lei n°8.212, de 1991, no período não recolhido (proc. fls.. 56 a 70). Ainda conforme relatório fiscal, o parecer PGFN/CRJ n' 2.740, de 2008 (proc, fls.. 16 a 29) diz "estar o Fisco no direito de constituir os créditos tributários, tanto em relação ao período a partir do trânsito em julgado do MS na data de 02/03/2001, por um período de tempo de cinco anos a partir do trânsito da ação rescisória (25/08/2005); quanto em relação ao período anterior ao trânsito julgado do mesmo MS pelo restante do tempo decadencial de cinco anos, sendo este tempo restante a dUèrença entre a data de .25/08/200.5, data do trânsito em julgado da Ação Rescisória, e a data da ciência do lançamento pelo contribuinte". Frente essa situação, a fiscalização (proc. fis, 184 a 215): 1") constatou a falta dos recolhimentos mensais de CSLL por estimativa dos anos de 2000 a .2002 e 2007, efetuou o levantamento desses valores, e aplicou a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa (art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n" 9,430, de 1996); 2") constatou a falta de recolhimento da CSLL anual, apurou a CSLL devida anualmente referente aos anos-calendários de 2000 a 2002 e 2007, efetuando o lançamento de oficio, acompanhado da multa de 75%. A ciência do auto de infração ocorreu em 25/06/2009.. Em 22/07/2009, o contribuinte apresentou sua impugnação (proc. fls. .220 a 248). Em sua defesa, alega a decadência do direito de lançar a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas de 2000 a 2002, em decorrência do prazo estabelecido no art. 173 do CTN. Diz que a conclusão do parecer da PGFN, sobre os prazos decadenciais aplicáveis á empresa, não tem qualquer fundamento legal. Diz que o prazo de decadência não se interrompe.. Diz que o Fisco ajuizou ação rescisória em 23/08/2002, contra o MS que protegia o contribuinte da constituição do crédito e que o Conselho de Contribuintes vem entendendo que é possível efetuar o lançamento para prevenir a decadência durante o trâmite de ação rescisória. Junta jurisprudência administrativa que admite lançamento para prevenir a decadência no curso de ação rescisória. Conclui se o Conselho admite o lançamento preventivo no curso da ação rescisória é porque entende que o prazo decadencial continua a fluir durante o trâmite da ação. Afirma que o prazo decadencial flui conforme o art. 173 do CTN e admite que se havia impedimento de lançar de oficio em decorrência do mandado de segurança, este impedimento deixa de existir com a interposição da ação rescisória, que ocorreu em 23/08/2002, de modo que o prazo fatal para lançamento seria o dia 23/08/2007. Também diz que não poderia ter sido lançada a multa isolada e a multa de oficio sobre a apuração anual e junta jurisprudência administrativa neste sentido. Informa que a impossibilidade de lançar as duas multas decorre das seguintes razões: a base de cálculo das duas multas são iguais; só pode haver cumulação de multas se houver previsão legal expressa; as faltas cometidas na emissão de um mesmo documento (DIPJ) são consideradas infração única; o art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, que previu as duas multas, não previu a cumulatividade delas, não podendo o intérprete substituir o legislador; não pode haver duas penas sobre mesma base de cálculo; a aplicação das duas multas seria dupla punição sobre a mesma falha e no mesmo tributo; a alteração efetuada pela Lei IV .11.488, de 2007, demonstra que, antes dela, a dupla penalidade era indevida, devendo ser afastada a multa isolada. Adiciona que, independente destas razões, não poderia ter sofrido o lançamento de multa isolada, pois possui sentença favorável em ação que afastou a cobrança com base na Lei 7,689, de 1988. Diz que, em decorrência, essa lei é totalmente inconstitucional, no que tange a sua pessoa, e este fato foi confirmado na decisão do mandado de segurança que impetrou posteriormente.. Conclui que até 2005 estava protegida pela decisão do manado de segurança e desobrigada da contribuição. Quanto a CSLL exigida anualmente, diz que "ajuizou ação declaratória que Ji julgada totalmente procedente pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da Ia Região, proc. 91.01.01769-17 Desta decisão não houve recurso, pelo que o V- Acórdão transitou livremente em julgado. Assim, em relação à Recorrente a Lei 7.689/88, é totalmente inconstitucional, estando, portanto desobrigada de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro, amparada que está pelo princípio constitucional da COISA JULGADA, Aliás, a Recorrente permanece amparada pela COISA JULGADA, decorrente da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de n° 89.00.01377-7 A Ação rescisória de n° 2002,01,00,02 97 39-5, tem como objetivo rescindir o Acórdão proferido no MS 96 01.37 611-9, não alterando, portanto, o "status" da Coisa Julgada que ampara a Recorrente. Assim, propugna que o auto não pode prosperar, pois foi lavrado com base na Lei n" 8.212, de 1991, que é insuficiente para definir a tributação, pois é a Lei n" 7.689, de 1988, que defini a regra matriz de tributação e por isso é imprescindível. Conclui que, como ainda está protegido da incidência da Lei n" 7.689, de 1988, não poderia ter sido autuado, Reforça sua defesa dizendo que embora a Lei n" 7.689 não seja aplicável a seu caso, ela existe no universo jurídico, como comprovam diversas leis que a ela se referem, e ela afasta a Lei n°8.212, de 1991. Em 18/09/2009, a 2" Turma da DR1 em Belo Horizonte exonerou parte do crédito tributário lançado, por entender haver decaído o direito do Fisco de lançar, e manteve o restante do lançamento, por julgar improcedente a impugnação (proc. fls. 285 a 307). Conforme decisão, considerando o prazo do art.173 do CTN, o momento final para lançamento do ano-calendário de 2002 seria em 31/12/2008, portanto o lançamento efetuado em 25/06/2009 não poderia alcançar os anos-calendários de 2000 a 2002. Também, é afirmado que, ao contrário do defendido no parecer da PGFN, o prazo de decadência recomeçaria a correr da data da propositura da ação rescisório e não da data da decisão favorável. Esse raciocínio é desenvolvido a partir da premissa de que o direito de lançamento é um direito potestativo e que corre sem interrupção ou suspensão, salvo quando exista impedimento ao seu exercício, principalmente decorrente imposição judicial. Conforme a DRJ, havendo impedimento para o lançamento, não corre o prazo prescricional. Salienta que 4 5 PMCCSSO n" 13609 000834/2009-64 Acórdão n " 1101-00,362 Sl-CITI F 1 351 a partir do trânsito em julgado do mandado de segurança, ocorrido em 25/03/2001, que impediu o lançamento com base na Lei n" 8.212, de 1991, o Fisco ficou impossibilitado de efetuar o lançamento e o prazo decadencial parou de correr. Diz que o art. 23 da Lei n" 3.470, de 1958, contém regra neste sentido, que, inclusive, está em linha com o inciso I, do art. 173, do CTN. Informa que o prazo decadencial só recomeçará a correr quando afastado o impedimento para o lançamento.. Relembra que o art. 63 da Lei n" 9.430, de 1996, permite o lançamento para prevenir a decadência nos casos de medida liminar favorável ao contribuinte. Dai conclui que a simples interposição de ação, contra exação, por parte do contribuinte não interrompe a decadência. Indaga-se do efeito que teria a interposição de rescisória por parte da União para desconstituir decisão transitada em julgado que exonerasse o contribuinte de algum tributo. Responde que o efeito é que o Fisco tem de efetuar o lançamento para prevenir a decadência. Explica seu entendimento do seguinte modo: "se a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial contra a Fazenda Nacional para discutir exigência tributária não interrompe o prazo de decadência (conforme previsão expressa de lei); por analogia, a propo,situra pela União (Fazenda Nacional) de ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgada (a favor do sujeito passivo) .faz com que seja reiniciado o prazo decadencia!, devendo o lançamento ser efetuado para prevenir a decadência." Isso porque, "a sentença, apesar do trânsito em julgado, possui defínitividade relativa, enquanto não decorrido o prazo para ajuizamento de ação rescisória sem sua propositura ou, se ajuizada, após sua conclusão. Tendo sido proposta a competente ação rescisória, dentro do prazo legal, a questão posta em juízo pelo contribuinte não lbi definitivamente decidida. Se o pedido rescisória da Fazenda Nacional .for julgado procedente, o crédito será exigível. No entanto, para que seja exigível é necessário que ele esteja constituído, por meio de lançamento de ofício," Enfim, a DRJ sustenta que "na data da propositura da ação rescisória, desaparece o impedimento para que o Fisco efetue o lançamento de ofício dos valores devidos pelo sujeito passivo, cuja exigibilidade ,ficará suspensa até a ,solução da rescisória, ficando, por sua vez, sem efeitos caso a rescisória lhe seja fivorável ou, caso contrário, perfeitamente exigível pela Fazenda Nacional." Com base nesses argumentos, a DR.I decidiu que "para os anos- calendário de 2000 e 2001, exercícios de 2001 e .2002, deve-se aplicar a regra de decadência prevista no art. 173, 1, do CTN. O que . fizz com que este prazo seja contado da data em que restou afastado o impedimento . jurídico que obstava ao Fisco de efetuar' o lançamento. Isto é, na situação posta nos autos, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Então, considerando que a Fazenda Nacional ajuizou a ação rescisória em 23/08/2002, a contagem do prazo terá início em 01/01/2004, findando-se em 31/12/2008. E também para o ano-calendário de 2002, exercício de 2003, a contagem será a mesma, início em 01/01/2004 e término em 31/1.2/2008". Dessarte, reconheceu a decadência para os anos-calendários de 2000 a 2002. No mérito, a DRJ entendeu procedente o lançamento da multa isolada, que considerou penalidade distinta da multa aplicada por falta de declaração e pagamento do tributo apurado ao fim do período. Também, entendeu procedente o lançamento da CSLL anual, pois entendeu que a sentença que resguardou o contribuinte da cobrança com base na Lei n" 7..689, de 1988, não declarou a inconstitucionalidade da lei, mas apenas afastou sua aplicação ao autor do feito, e que, ademais, a Lei 8.212, de 1991, seria aplicável por si só.. Para sustentar essas conclusões, diz que não se pode confundir o controle direto da constitucionalidade com o controle difuso, tendo cada um sua ação própria e cada uma delas os seus efeitos próprios. Lembra que no controle difuso (ou indireto) o fundamento da decisão é a inconstitucionalidade, mas esta não integra a decisão, Afirma que "em resumo, pode-se asseverar, consentâneo com a natureza do método difuso de verificação da constitucionalidade, que a declaração da inconstitucionalidade inserta na ementa não passa de . fundamento da decisão da turma, cuja real substância se restringe a dar provimento ao apelo das autoras, negando o da União. Assim sendo, não houve reconhecimento, em termos definitivos, da inconstitucionalidade da contribuição." Recapitula que o STF apreciou em ação incidental diversa a constitucionalidade da lei n" 7.689. de 1988, considerando-a conforme a Constituição, salvo o seu art. 8". Destaca o art. 469 do CPC, no que tange aos limites da coisa julgada, para asseverar que as razões de decidir não se agregam a coisa julgada. Conclui dizendo que com o advento da Lei n"8.212, de 1991 (que define o fato gerador, base de cálculo, contribuinte e aliquotas), a contribuição prevista na lei 7,689, de 1988, foi reestabelecida. Afirma que apenas com base na Lei 8,212, de 1991, a cobrança seria legitima. Argumenta que, conforme o STF, a Lei 7,689, de 1988, continua válida e eficaz, Com base nesses entendimentos, em função da decadência, a DR.1 cancelou a cobrança da CSLL anual doa anos-calendários de 2000 a 2002 e as multas isoladas referentes aos meses de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002, recorrendo de oficio. Por outro lado, manteve a exigência da CSLL anual referente ao ano-calendário de 2007 e a multa isolada de janeiro de 2003. Em 28/08/2009, o contribuinte foi cientificado da decisão (proc. fl. 315). Em 25/09/2009, o contribuinte apresentou recurso voluntário (proc. fls. 316 a 336). Repete suas alegações, quanto à aplicação da multa isolada e quanto a exigência da CSLL anual, É o relatório Processo n" 13609 000834/2009-64 SI-C1TI Acórdão n° 1101-00-362 F1 352 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, relatar.. O recurso é tempestivo e dele toma conhecimento. Preliminarmente, cabe verificar se houve ou não a decadência do direito de lançar, que alcançaria as anos-calendários de 2000 a 2002, tema objeto do recurso de oficio. No que tange a esta questão, é revelador notar que o parecer da PFN, o Fiscal autuante, o próprio contribuinte e os julgadores da DRJ - todos — entenderam e concordaram que após o trânsito em julgado do mandado de segurança, que determinou que o Fisco não exigisse a CSLL com base na Lei n°8.212, de 1991, não corre o prazo de decadência tendo em vista a impossibilidade de lançamento. De fato, se o Fisco fica impossibilitado de efetuar o lançamento por uma decisão judicial transitada em julgado, nesse mesmo instante fica suspenso o prazo decadencial. A razão é simples: se a decadência é a reação jurídica à inércia do titular de direito potestativo, estando este impedido por fato alheio a sua vontade de exercer seu direito, não se pode falar em inércia sua. No caso em tela, o Fisco estava impedido de constituir o crédito tributário por mandado de segurança que afirmava não existir relação jurídica entre o contribuinte e o Fisco, no que tange a CSLL. Ou seja, havia uma decisão judicial, transitada em julgado, determinando a inexistência de causa para lançamento e isso impede o Fisco de efetuar qualquer declaração de existência da relação jurídica por meio de lançamento, sob pena de desobediência à determinação judicial. Em outras palavras, com o trânsito em julgado de decisão favorável declarando inexistência de relação jurídica, exceto por expressa salvaguarda da própria decisão ou por outra decisão judicial, não é possível constituir o crédito tributário, nem mesmo com suspensão da exigibilidade, para fins de resguardar da decadência. Isso porque a Justiça, mais do que determinar que o Fisco se abstenha de qualquer cobrança, declara a inexistência da relação jurídica. É importante frisar a diferença entre a situação no curso da ação e após seu trânsito em julgado. Durante a ação, é possível efetuar o lançamento com suspenção da exigibilidade, mesmo havendo liminar favorável ao contribuinte, salvo determinação expressa da Justiça. Após transitar em julgado decisão favorável ao contribuinte, que declare a inexistência de relação jurídica, não é mais possível efetuar o lançamento, mesmo suspendendo a exigibilidade, salvo determinação judicial que permita tal prática. 7 8 Esse é um ponto relevante e uma abordagem histórica ajuda a esclarecer.. O erN é de 1966 e nesse tempo o mandado de segurança só alcançava atos concretos (existentes). É nesse contexto que existe a previsão do inciso IV, do art, 151, do CTN, pois o mandado de segurança voltava-se apenas contra lançamentos já efetuados e a liminar favorável apenas poderia suspender a exigibilidade do crédito que já havia sido formalizado pelo lançamento. Anos após, por construção pretoriana, admitiu-se o mandado de segurança contra a lei em tese (mandado de segurança preventivo). A partir desse momento, poderia ser impetrado o mandado de segurança e haver liminares antes de efetuado qualquer lançamento. Inicialmente, existiram liminares que ao invés de apenas impedir a exigência, determinaram a proibição do lançamento. Em reação, surgiu corrente doutrinária que esclareceu que não caber tal proibição, no curso da ação, já que isso conduziria a decadência, nos casos da decisão final ser desfavorável ao contribuinte. A mesma doutrina propugnava que a liminar apenas impedisse a cobrança, o que significava que o lançamento não está proibido. Esse modo de pensar se tomou majoritário e ficou pacificado que no curso de ação judicial, mesmo havendo juízo liminar favorável ao contribuinte, era possível o lançamento, que ficaria sem exigibilidade.. Portanto, a conclusão doutrinária é de que o prazo deeadencial fluía normalmente no curso da ação (salvo expressa determinação judicial em contrário). Nessa linha, acaba sendo positivado o lançamento para prevenir a decadência, pelo art. 63 da Lei n" 9.430, de 1996,. Porém, de outra banda, é pacífico que após o trânsito em julgado de ação que declare a inexistência de relação jurídica tributária, o Fisco fica impedido de formalizar o crédito, mesmo que não o venha a exigir (cobrar), mesmo que pretendesse lançar com a exigibilidade suspensa. Inclusive, isso está implicitamente posto no inciso X do art. 156 e no inciso I do art. 173, ambos do CTN e é inerente ao sistema. Portanto, na data do trânsito em julgado cio mandado de segurança, que oCOrreti em 02/03/2001, ficou suspensa a contagem do prazo decadencial., Porém, para o deslinde da questão em julgamento é preciso definir em que momento volta a Correr o prazo decadencial. No processo, de um lado o parecer da PFN e o autuante entendem que o prazo volta a correr do trânsito em julgado da ação rescisória que reverteu em favor da União a decisão do mandado de segurança, e de outro lado o contribuinte e a maioria dos julgadores da DM entendem que esse prazo começa a Correr da interposição da ação rescisória. Todavia, considerando que a simples interposição de rescisória não afeta em nada a decisão a ser rescindida, não parece possível que apenas isso tenha algum efeito no prazo decadencial.. De fato, somente após existir decisão favorável a União, com trânsito em julgado, revertendo a ação anterior, é que haverá efeitos sobre a decisão rescindida e somente aí reaparece o direito potestativo do Fisco efetuar o lançamento. Assim, entendo que somente com o trânsito em julgado da ação rescisória, em 25/08/2005, é que voltou a Correr o prazo decadencial Desse modo, considerando que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 25/06/2009, tem-se que entre esse momento e a data do trânsito em julgado da ação rescisória, ocorreram 3 anos e 10 meses, Portanto, o lançamento pode retroagir apenasl ano e 2 meses do trânsito em julgado do mandado de segurança. Como esse Ocorreu em 02/03/2001, o poderiam ter sido lançados fatos tributáveis ocorridos até 02/01/2000 e isso alcança todo o lançamento feito em 25/06/2009. Por essas razões voto por dar provimento ao recurso de oficio, para afastar a decadência, Considerando que com isso fica afastada a preliminar em razão da qual a DIU exonerou parte do crédito lançado, e considerando que a legislação relativa à multa isolada sofreu alterações em 2007 (não se podendo asseverar' que a decisão da DM para fatos em 2007 Processo n" 13609.000834/2009-64 Sl-C1T1 Acórdão n " 1101-00.362 n 353 seja a mesma que para fatos em 2000 a 2002), proponho que o julgamento no CARF deve ser suspenso, para que a DRJ julgue o mérito dos lançamentos que havia exonerado em razão do juízo preliminar de decadência. Só após esse novo julgamento da DRJ é que o processo deve voltar ao CARF, para julgamento do primeiro recurso voluntário e de eventual recurso (de oficio ou voluntário) decorrente deste segundo julgamento na DR,1, CARLOS EDUARDO D-ALMEIDA GUERREIRO 9

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Numero do processo: 00467.002191/82-50
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Recorrente - EUCLIDES FERREIRA DE LIMA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - ESTADO DA PA RAIBA. IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Preva- lece, no caso, o lançamento do impos- to sobre o lucro automaticamente dis - tribuldo, originãrio de receitas omi- tidas, apuradas e tributadas em ação fiscal contra pessoa jurídica, da qual o Recorrente e sõcio e cujo lan- çamento foi mantido em 2a. Instância. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLIDES FERREIRA DE LIMA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCcn- selho de on buintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /I - Sala das Sts- ,See(DF), em 23 de novembro de 1983. ,Niff Yr d.i / i AMADÇ' OU ' tO E"NANDEZ - PRESIDENTE 7_ dir'd.: Á RIO Re- i - RELATOR VISTO EM LUIZ FERI- MI/ er.c. r RA r n E MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:160 19BY FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRICUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL -VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conse- lheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. 1 , ...... 19.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0467-002.191/82-50 RECURSO N9: - 41.167 ACóRDÃON9: - 101-74.851 RECORRENTE N9: - EUCLIDES FERREIRA DE LIMA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domicílio fiscal em João Pessoa(PB), interpOs, tempestivamente, em 4/4/83,Re curso a este Conselho (f is. 69/731, contra a R. Decisão de fls. 60 a 63) do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa (PB), que julgara, em 22/2/83, procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração de 217/82 (f is. 16/171 e decorrente da parte reflexiva do lançamento constituído contra a pessoa jurídica, da qual e sócio, detendo, juntamente com sua esposa 100% do capital, de Supermercado Nacional, Ltda. (ProceSso n9 0467-002.192/82-12 - Recurso n9 87.455 e Acórdão n9 101-74.752, de 18/10/831. 2. A base fãtica do lançamento que foi julgado proce- dente em sua integra pela Decisão singular e que foi objeto do pre- sente Recurso se refere ãs seguintes parcelas: ai Ex. 78 - Cr$ 647.400,00 - Lucros automaticamen- te distribuídos decorrentes de omissão de recei ta, OdepOsitos bancários efetuados em seu no- mel apurada e tributada na pessoa jurídica, Su- . peimercado Nacional, Ltda., da qual é sócio pos suincin, juntamente com sua esposa4a totalidade - do capital. Esse valor está reduzido de CR$ 120.000,00, correspondente aos rendimentos brutos •,-, . .dos o 5.- i/ • ;',, DMF - D 1': C-C -Secgraf -46e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-002.191182-50 3. ACÓRDÃO N9 101-74.851 exercício conforme doc. de fls. 27, do presen- te; Eng. Legal: art. 34, "a", do RIR/75 (Decreto n9 76.1861751; b) Ex. 80 - Cr$ 1.828.553,70 - Lucros automatica- mente distribuídos decorrentes de omissão de re ceita, caracterizada pela manutenção, no Passi- vo, em 31112178 de obrigações já liquidadas, a- - purada e tributada pela fiscalizacao na pessoa jurídica acima citada, cuja saída de numerário como pagamento das obrigações já liquidadas no ano anterior caracterizou a distribuição da re- ceita omitida, conforme doc. de fls. 46, do pre sente; Eng. Legal: art. 34 "a", do RIR/75 Decreto n9 76.185/751; cl Ex. 81 - Cr$ 3.191.970,00 - Lucros automatica- mente distribuídos decorrentes de omissão de re ceita caracterizada pela venda da pessoa jurídi ca citada acima, de mercadorias sem contabiliza ção e sem emissão de documentos fiscais,conforr, me demonstrativo de irregularidades anexo ao Au to de Infração lavrado contra aquela pessoa ju- rídica e constante de fls. 1801181, do Proces- so-matriz, n9 G467-002.19_2/82-12 e doc. de fls. 40_ do presente. Eng. Legal: art. 34, 1, do RIR/80 (Decreto n9 85.450.1801. 3. Perante a Autoridade de la. instância, em defesa tempestiva, o Contribuinte alinhou argumentos contra a tributação das três parcelas citadas nas letras "a", "b" e "c" do parágrafo an - - • da tributação contestada. A decisão singular foi funde tad. nos / seguintes considerandos, ao julgar procedente a ação f ai /ff slk/' SERVIÇO OBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-002.191182-50 4. ACÔRDA0 N9 101-74.851 "CONSIDERANDO que o processo esta revestido das formalidades legais; CONSIDERANDO que os dep6sitos de origem não =provada, efetuados em nome do seScio da empresa e quando este não tenha outra fonte de renda,sao con- siderados, na empresa, como omissão de receita, e em decorrência, na pessoa fisica do sOcio, como lu- cro distribuido; CONSIDERANDO que o lançamento contabil regis- trando a saida de caixa, supostamente para o paga-- mento de obrigaçaes ja resgatadas em data anterior, representa, inequivocamente, a distribuição da re- ceita omitida, aos s6ci'os; CONSIDERANDO que a receita sonegada pela pes- soa juridica, em virtude de vendas sem emissão de documentos fiscais, é automaticamente considerada como lucro distribuido aos seicios; CONSIDERANDO que, em se tratando de lançamen- to decorrente de "omissão de receita" no processo matriz da pessoa juridica, com tributação refletida na pessoa física do stScio, é de se aplicar neste, o que foi decidido em relação aquele, por se ter con- firmado definitivamente, naquele, a situação fãtica que engendrou a tributação; CONSIDERANDO que pela Decisão n9 24183, a tri butação das parcelas que a este deram origem, no AU to de Infração lavrado contra a Pessoa Jurldica Su= PERnERCADO NACIONAL LTDA., foi julgado em la. ins- tância, procedente; CONSIDERANDO tudo o-mais que do processo cons- ta." 4. Inconformado com essa decisão, o Contribuinte,expõe ao Conselho as razaes- do seu Recurso repetindo toda a defesa apre- sentadana Impugnaçâo e no Processo-matriz e acrescenta: al em relação a parcela tributada de Cr$ 647.400,00 Cletra "a" do parãgrafo 29 acimall - que, além de suas pequenas econamiaS, auferia rpnafmentos ortundos de sua proprzedaae, pela venda de produtos como, inbame, algodão eijão, etc e que â época, 19.78, estava isen , e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0467-002.191/82-50 5. ACCIRDÃO N9 101-74.851 deciararl, razão pela qual não houve omissão e sim falha de sua parte não declarando a exis-- tgncia da pequena conta no Banco do Brasil. É lamentável, diz a não aceitação dos saques que efetuou para atender as suas atividades agríco_ las e não na apoio para que se tribute essa par cela; bl quanto a parcela de Cr$ 1.828.553,7G (Ex.80) (le tra "b" do parãgrafo 29, anteriorl: - que, da mesma forma que o anterior,o fisco não tomou conbedimento dos elementos de defesa a- presentados, tanto no Processo da pessoa jurí- ca quanto neste, ocultando até mesmo a clareza dos fatos para prevalecer a tmposição fiscal; - que não houve passivo fictício, apenas engano na conta bancãria que, pela omissão de lança- mentos, por falta de extrato, o saldo dessa con_ ta, no Zalanço de 31/12J78„ apresentava uma di- ferença a maior de Cr$ 2.354,064,13 (Docs. 15 e 16 e 171251 corrigida em 2/1/79. Os referi- dos títulos foram pagos pela pessoa jurídica com recursos pre5px±oa; - que quando da lavratura do Auto de infração, o erro jã tinha sido corrigido, ha mais de 3 anos e a importência da diferença g superior ao va- lor tributado como "Passivo Fictício"; cL com referência a parcela de Cr$ 3,191.92a,G0CRx. 81 - letra "c" do para9rafo 29 acimaL: Of W ;./ar /we ww w "Z ...r. desconsiderado;, , , ji/ /X) , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.191/82-50 06. Acórdão n9 101-74.851 5. O Contribuinte encerra o Recurso dirigindo-se a es- te Conselho com considerações de reforço e ratificação de sua defe- sa e requerendo um julgamento justo para que possa sobrev e É o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002..191/82-50 07. Acórdão n9 101-74.851 VOTO Conselheiro BRAZ JANIgRIO PINTO, Relator: Pela tempestividade e assentamento na lei, tomo co- nhecimento do Recurso interposto. 2. As razões acrescidas, no Recurso, àquelas arroladas na Impugnação e constantes da defesa da pessoa jurídica, no Proces- so-matriz, nada provam contra a procedência do lançamento reflexo. 3. Não ficou provada nem aqui, nem nos Autos do Proces_ so principal a origem dos recursos depositados em sua conta no Ban- co do Brasil em 1977. Não se prova a origem dos recursos, apenas a- legando que não os declarou. Ficou provado nos Autos da pessoa jurí_... dica, que o montante dos depósitos efetuados na sua conta pessoal , naquele ano, foi superior a sua renda bruta declarada e a diferença não foi justificada. A omissão de receita caracterizada por esse fa_ to foi tributada na pessoa jurídica, com base nos arts. 135, § 19; 151, § único; 153; 154 e 15 do RIR/75, arts. 69 e § 19; 79 e § 19; 11 e 12 e § 19 do DL 1.598/77, cujas determinações foram inobserva- das,pela Autuada. A receita assim omitida é considerada lucro auto- maticamente distribuído, tributado na pessoa física do sóció, de conformidade com o art. 34, "a" do RIR/75. 4. Quanto à segunda parcela tributada na pessoa jurídi ca por omissão de receita caracterizada pelo "passivo fictício"cons_ tatado e confirmado naqueles Autos, repercutiu na pessoa física do Recorrente como lucro distribuído nos termos da legislação Sá cita- da, por ter-se verificado, que a pessoa jurídica, em 1979, deu saí- da de numerário como pagamento das obrigações já liquidadas no _ano anterior. Na 3a. consideração do parágrafo 29 do meu voto, no Pro- cesso principal justifico a manutenção do lançamento em questão,por quanto não ficou comprovado que o valor dos títulos que compunham a quantia tributada (passivo fictício ---= . . 1 4" 44 cheques emitidos naquele ano e lançados sol no ano .„,seguinte (1979) conforme afirmara o Contribuinte. ç I, _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.191/82-50 08. Acórdão n9 101-74.851 5. Sobre a 3a. parcela tributada, Cr$ 3.191.970,00, o- riginária de valor tributado na pessoa jurídica da qual é sócio, co mo omissão de receita apurada pela Fiscalização Estadual, o Recor- rente apresentou aqui as mesmas razões de defesa elencadas no Pro- cesso principal e cuja validade para alterar o lançamento na pessoa jurídica não foi reconhecida, também em 2a. Instãncia. Também, nes- te caso, o Contribuinte foi tributado, pelo lucro considerado auto- maticamente distribuído, nos termos do art. 34, I do RIR/80. 6. Isto posto e Considerando tudo o mais que i co sta dos Autos, Nego provimento ao Recursok /2/Nt_ 10.--,- „,,,-, ...~,4NUÁRIO PINT - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 36660.000568/2007-89
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1993 a 31/08/1995 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A [ornadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem cessão de mão-de-obra. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. O relatório fiscal caracterizou a cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.345
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitas as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido (a)s o(a) Conselheiro(a)s Manoel Coelho Arruda Junior na preliminar e no mérito.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Cessão de mão-de-obra Recorrente CARAII3A METAIS SA E OUTRO Recorrida DR P-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1993 a 31/08/1995 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A [ornadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços nos serviços que envolvem cessão de mão-dc-obra. A clisão é possível, mas se não - realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. O relatório fiscal caracterizou a cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado. $//// Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k • ' Processo o" 36660.000568/2007-89 S2-C311 AcOolfio n.° 2301-00345 11342 ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitas as preliminares suscitadas e no mérito em negar provimento ao rerdurs nos termos do voto do(a) relator(a). Voncido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Manoel b tuda Junior na preliminar e no mérito. n!1 JULIO [ ESA- VIEIRA GOMES Presiden txt 4Ormik 4 #0 • 78 • •1 O 7WIRA • C n: • • • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silvá Vidal (Supl mte), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho .Arruda Junior e Julio Cesar l4cira Gomes (Presidente). '.ç 2 Processo IA 36660.00056812007-89 S2-C3TI •Acórdão nA 2301-00345 13. 343 • • Relatório A presente NELD foi lavrada em substituição à de n " 32.615.946-0 anulada pela Câmara de Julgamento do CRPS. O crédito foi apurado em função da aplicação de responsabilidade solidaria, conforme relatório fiscal às fls. 89 a 103. Não conformada com a notificação, foi apresentada de lesa pela tomadora de serviços, fis. 269 a 286. • A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, 1h. 298 a 306. • A tomadora de serviços interpôs recurso na Forma das [Is. 313 à 327, alegando em síntese: O crédito já foi atingido pela decadência; Os empregados não ficaram subordinados à recorrente; não configurando a cessão de mão-de-obra; • Requerendo o reconhecimento da improcedência do lançamento. • É o Relatório. • • • Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 329; • pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. • Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do prazo decadencial. O lançamento anterior foi anulado por vicio formal, conlbrine expressamente consignado no acórdão proferido pela 2' Câmara do CRPS, que inclusive fez menção à possibilidade de novo lançamento nos termos do art. 173, inciso II do CTN, Il. 316. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vicio formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CTN. • A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre outubro de 1993 a agosto de 1995. A NFLD originária foi lavrada em dezembro de [998, conforme informação no relatório . fiscal, portanto em período não abrangido pela decadência. Uma vez - • que não houve pagamento sobre os fatos geradores há que se observar o disposto no art. 173 • • inciso 1 do CTN, assim a competência outubro de [993, teria como termo a que para conta gen . do prazo I" de janeiro de 1994, o que findaria em 1" de janeiro de 1999. A notificaçãt • • originária foi anulada em janeiro de 2003, e a presente NFLD foi lavrada dentro do período d • 3 Processo n" 36660.000568/2007-89 52.0•1 Acórdão n." 2301-00.345 111 744 cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não reconheço a decadência. • A recorrente alega que não houve cessão de mão-de-obra, pois os empregados da contratada não teriam ficado sob subordinação da contratante. Nesse ponto não assiste razão à recorrente. Não se pode confundir ficar à disposição, com estar subordinado. Se os empregados da contratada ficassem subordinados à recorrente, ao haveria cessão de mão- de-obra, mas sim vinculo empregatieio. A colocação à disposição implica que os segurados exercem as atividades nas dependências da contratante, sob fiscalização desta. In easu, a prestadora foi contratada para executar serviços de limpeza (empreitada) nas dependências da contratante; bem como remoção e transporte de material, conforme relatório fiscal à fl. 96. A contratada era obrigada a manter à disposição da contratante máquina por 24 horas por dia, • bem como um quadro mínimo de operadores para atender às necessidades da contratante, conforme cláusulas contratuais transcritas no relatório fiscal à fl. 97. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. • Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009 • fea apisi. A LM =0=-7 = • • dir • • •

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Numero do processo: 00088.003608/81-94
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP IRPJ -- ESPONTANEIDADE READQUIRIDA O inicio do procedimento fiscal se descarac- teriza, se ficar por mais de sessenta dias sem outro ato escrito da autoridade que lhe de prosseguimento (art. 79, § 29, De- creto n9 70.235/72). Se depois de ini- ciado o procedimento fiscal, solicitan- do-se esclarecimentos por falta de decla- ração de rendimentos, o sujeito passivo vem a prestã-la e, antes da formalização do crédito tributário, recolhe os encar- gos decorrentes do tributo devido, que es- tavam pendentes de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual sõ depois de decorrido o prazo de sessenta dias noti- fica o contribuinte do lançamento corres- pondente, reputa-se como espontaneo o re- colhimento antes efetuado, uma vez obser- vados os acréscimos da mora e correção monetãria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIO ZÉ CONFECÇÕES LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso(n Sala das Sessões, 9 de junho de 1982 (v. v. ) " // s AMADOR E • : O " ANDE Z - PRESIDENTE ' ' SYLN6I0 RbDRI/GUES - RELATOR VISTO EM INHA-OFLO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 til 41 (2UJ Z ENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serrano Filho, Raul Pimentel, Luiz André Neto (suplente) e Fernando Cicero Velloso. -yit4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0880/003.608/81-94 RECURSO N.° : 84.782 ACÓRDÃO N.° : 101-73 . 405 RECORRENTE: TIO Z2 CONFECÇÕES LIMITADA RELATÓRIO TIO zn CONFECÇÕES LIMITADA, empresa estabelecida na capital do Estado de São Paulo, recebeu, em 17.11.1980 (AR a fls. 10), a intimação dando-lhe ciência do procedimento de oficio, ror falta da declaração de rendimentos do exercício de 1980 (fls.13) , a fim de que a apresentasse no prazo de 20 (vinte) dias, vindo a prestá-la em 30.12.1980, de acordo com o modelo preenchido para pa gamento do imposto de renda sobre o lucro real. Quando prestou a referida declaração de rendimentos, antes de haver sido, portanto, constituído o lançamento do crédito tributário pela repartição de origem,que o lançad era 11 de fevereiro de 1981, a empresa recolheu, previamente o imposto corrigido acres cido de juros mora-Là-rios. Notificada do imposto calculado com base no lucro real, como declarara, acrescido de correção monetária, relativa ao período de julho/80 a 28.02.1981, e da multa de 75% (fls. 2), a empresa contestou a cobrança do crédito tributário assim conàti- tuldó, dizendo, na petição impugnativa de fls.12, que o tributo exigido já se encontrava pago desde 30.12.1980. A petição imnugnativa foi julgada pelo Delegado da - Receita Federal em São Paulo, ao proferir a decisão de fls.32/34 , 14dando por procedente, em parte, a ação fiscal, para que se com-nen, /-- ( D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 "-'7,,, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/003.608/81-94 AcOrdão n9 101-73.405 sasse no montante do credito tributário devido os recolhimentos efe tuados e se retificasse para o mes de maio de 1980 o termo inicial da correção monetária do imposto constante da notificação impugna da, em vista da orientação fixada no Manual aprovada pela Instru- ção Normativa do SRF n9 53, de 23.07.1981. A ementa da decisão proferida nela autoridade mono_ crática julgadora oferece a seguinte leitura: "Imposto de renda - Pessoa Jurídica. Exercício de 1980 Recolhimentos efetuados antes da constituição do credito tributário (lan çamento), fora dos casos previstos em lei, não tem efeito de pagamento do tri buto, constituem receita inespecifica,- mera entrega de numerário aos J,i,Cofres públicos, podendo, entretanto, por eco nomia processual, serem deduzidos d-o- valor do credito fiscal atualizado na data das entregas (Parecer C.S.T. n9 755/81). Tais recolhimentos efetuados após o inicio da ação fiscal ou antes desta, se desacompanhados dos encargos legais e da declaração de rendimentos corres- pondente, não caracterizam denúncia es pontãnea, nos termos do art. 138 do C3 digo Tributário Nacional (Parecer su- pra). Por motivo do recuo do termo inicial da correção mo netária para o mes de maio de 1980, em substituição ao de julhode 1980, como inicialmente fora considerado, houve reabertura do pra zo para impugnação, nos termos do artigo 20 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, e sem aue se aproveitasse dela, a empresa apelou da decisão singular nos termos da petição recursória, oferecidarn prazo de lei, na qual renova o seu entendimento de que satisfize- ra o credito fiscal quando apresentara, emp0.12.1980, a declara_ ção de rendimentos do exercício de 1980., /-( É o relatório. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/003.608/81-94 4. Acórdão n9 101-73.405 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: É de notar-se que, na conformidade do § 29, art. 79, do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, que dispOe sobre o processo ad- ministrativo fiscal, o procedimento fiscal, inciado em determinada da ta tem o prazo de sessenta dias para notificar-se o sujeito passi- vo quanto à constituição do crédito tributário, a menos que tenha es se prazo sido prorrogado, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos traba- lhos. De imediato, na forma como esse dis positivo esta redigido, en- tende-se que o citado prazo se suspende, se interrompe e se prorro gue, reinicíandonova contagem. O prazo de sessenta dias há de ser, pois, integralmente livre ou pleno para que o procedimento fiscal, depois de iniciado de oficio, não sofra solução de continuidades, de senvolvendo-se sem nenhum impedimento, empecilho ou estorvo. Assim, nesta linha de raciocínio, se o procedimento fiscal se iniciou com a intimação para prestar esclarecimentos no prazo de vinte dias para prestar esclarecimentos, como ocorre na hi- pótese dos autos, infere-se que o decurso do lapso temporal de ses- senta dias, a que se refere o § 29 art. 79, do Decreto n9 70.235/ /72, deve começar a ser contado depois de extinto o prazo aberto prestação dos esclarecimentos. Dentro desta ordem de consideraçOes, verifica-seque de acordo com o AR a fls. 10, a recorrente tomou cgància, em 17111.980, segunda-feira, do inicio do procedimento de oficio (fls. 13), ten- do-lhe sido aberto o prazo de vinte dias para prestar esclarecimen- tos acerca da falta da declaração de rendimentos do exercicio de 1980. Feita a contagem do prazo de vinte dias, que, na forma do artigo 59 e parágrafo único do Decreto n9 70.235/72, por se ter iniciado terça-feira, 18.11.1980, se extinguiu em 8.12.1980,(,, segunda-feira, quando, então, começou a correr aquele outro prazo/ :41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/003.608/81-94 5. Ac6rdão n9 101-73.405 de sessenta dias, para que se notificasse a recorrente do credito tributário. Os sessenta dias contados acima de 09.12.1980 termi naram em 06/02/191, não tendo a repartição de origem praticado, nesse interstiticio, nenhum ato escrito que indicasse o prosse- guimento dos trabalhos sO vindo a cientificar a recorrente, em 11/02/1981, do lançamento contestado. Diante da inércia da repartição, no prazo útil de sessenta dias, revalida-se como espontãneo o recolhimento que a recorrente efetuou em 30.12.1980. Ante o exposto e uma vez que a postulante efetuou o pagamento do imposto devidamente corrigido, agravado com a mo ra de 1% (por cento) ao mas, o relatar vota pelo provimento ao recurso. 5tr - _- S( ir;r9 RODRi - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78454
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LTDA. Reçorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM IMPERATRIZ - MA. - n devida a parcela do PIS-DEDUÇÃO do imposto de. renda,em.montante cor pondente a 5% do imposto apurad-O- como devido através de ação fiscal. - A multa de 50% prevista no artigo 49 do Decreto-lei n9 2052/83 é apli cada sobre o valor Originário da contribuição. Só com a lei 7450/85, o cálculo da multa passou a ser efe tuado sobre base corrigida. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ESTACIO MALA IRMÃOS & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei::- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir a multa de lançamento de ofício no exercício de 1983, bem como determinar que as multas de lançamento de ofício, nos exercícios de 1984 e 1985,seja calcu lada sobre o valor originário da contribuição devida, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões CDF), em 29 de marco de 1989. / URGEL r EREIIÁ LOp.S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR v.v. 4 1 4.1" VISTO EM AFONS10 ISO FERREIRA •E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 O MAR 1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do Preaente julgatento, OS seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 1 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.335/87-71 RECURSOW 51.217 ACÓRDÃO N9: 101-78.454 RECORRENTEN9: ESTI= MAIA IRMÃOS & CIA. LTDA. RELATC5RI O 1Pelo processo n9 10325-000.334/87-16, que transi tou por este Conselho e Câmara sob o n9 Recurso 92.988,a Administra ção Tributãria promoveu contra ESTÃCIO MAIA IRMÃOS & CIA. LTDA., co v brança do imposto de renda e acréscimos relativos aos exercicios de 1983 a 1987, pela autuação de omissões de receitas detectadas atra- vés de imobilizações não- contabilizadas nos anos base de 1982:e 1981, bem como da falta de correção monetêxia do balanço sobre essas in- wzsões nos anos base de 1982 a 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01, pelo qual se exige a contribuição pa ra o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-DE 1 DUÇÃO), no valor de Cz$ 2.188,95 e mais acréscimos' legais de corre- ção monetãria (Cz$ 16.935,04), juros de mora (Cz$ 224,77) e Milita de 50% sobre a contribuição corrigida (Cz$ 9.561,99). (Demonstrati- vo fls. 02). Cientificada do auto na data de: sua lavratura' (27/07/87), a interessada apresenta impugnação em 25 de agosto (fo- lhas 07), que é_ a mesma do feito principal. O autuante contradita ãs. fls 12, juntando ceipial da informação prestada no processo matriz, onde pede a manutenção /1? ft,d1' DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/7 03. SERVTÁ) PÚBJJC0 FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.335/87-71 - Acorda° n9 101-78.454 da exigência. A autoridade-de:r19graUj atenta ã relação de cau sa e efeito existente entre os processos matriz e decorrente, man- tém a cobrança da contribuição e acréscimos autuados, (fls. 20),assim como o fizera com a exigência do imposto no feito principal (folhas 15). Intimada da decisão em 24106/88 (fls. 23), a au- tuada recorre em 20 de julho, juntando o arrazoado de fls. : 25/28, onde tediscute a matéria do feito principal. É o relataria. VOTO Conselheiro CRISTNÃO ANCHTETA DE PAIVA, Relator; O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo, a parcela e acréscimos' devidos pela empresa, ora recorrente, ao Fundo : deParticipação da Pro grama de integração Social (PIS-DEDUÇÃO), obtida mediante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1983 a 1987, apurado através' de ação fiscal processada sob o n9 10325-000.334/87-16, cujo recur- so neste Conselho tomou o n9 92.988. Na impugnação e no recurso do presente processo' nenhum argumento especifico foi desenvolvido contra a cobrança da contribuição. A inconfOrmidade aqui se manifesta por decorrência da quela extravasada no feito principal. Em verdade, a Lei complementar n9 07, de 07 de 7()) Ain/L ue/Y 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10325-000.335/87-71 AcOrdão n9 101-78.454 setembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do processo n9 10325-000.334187-16 se procedeu ã cobrança de ofício do imposto de renda relativo aos exercícios de 1983 a 1987, impõe-se a cobrança decorrente da parcela e acréscimos devidos ao PIS, calcula da aquela com base no imposto de renda cuja exigência tenha sido júl gada procedente. Como pelo acOrdão 101-74.411 , desta Cámura, prola H tado naquele processo, ficou constatada a procedência do imposto ali cobrado, é de se reconhecer como deVida a parcela do PIS-DEDUÇÃO,ob jeto desta cobrança decorrente. Devida esta, impõe-se também a co- brança dos acréscimos legais. Atento, porém, ao principio da legalidade (penar teia o lançamento, é de se ter em mente que a multa de ofício de 50% foi criada pelo artigo 49 do Decreto-,lei n9 2052/83, quando era aplicada sobre o valor originário da contribuição. S6 com a Lei 7450/85, seu calculo passou a ser efetuado sobre base corrigida. Como o auto calcula essa multa sobre os valores ! corrigidos, impõe-se , ajustá-la à legislação citada, fazendo: ! , 1- excluir, por falta de base legal, a exigência da multa de 50% no exercício de 1983, base 1982; e 2- calcular a referida multa nos exercícios de 1 1984 e 1985 sobre os valores originários da contribuição, em face do disposto no artigo 49 do Decreto-lei n9 2052/83. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso, para excluir da exigência os seguintes valores referentes a multa de 50%: 11 Cz$ 300,52, no exercício de 1983 2) Cz$3374,11, no exercício de 1984 v.v. /1;) /7 , 3) Cz$ 2.221,61, no exercício de 1985. É o meu voto. ''.---) cRIsTóvA0 ANCRIETA DE PAIVA - RELATOR. 01 ,, • ; , •••,•• ,, •• •• . . , ,_:_• [ í i, l, 11, I; ., I í I i i 1 I 1 1 1 , l' . i , 1 I 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005099/90-26
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Nome do relator: Não Informado
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E Il PIS -DEDUÇA0 - LANçAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributaço reflexa objetivando a cobrança na con- tribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no gal foi exigido o tribu- to, tido como processo principal, faz coisa julga- da no processo decorrente, ante a intima rela0o de causa e efeito existente entre ambos. ii .I l' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de E recurso interposto por CASA CASTANHEIRA LTDA.:: 1 1 r ACORDAM os Membros da Primeira Wàmara do Primeiro Con- F selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento [ : parcial ao recurso, para ajustar a exig@ncia ao decidido no processo i il 1 principal, através do acórd"ão nr. 101-S5.482, de 23.08.93, nos termos 11 P: do relatário e voto que passam a integrar o presente julgado. J ;....ala Jas SessM4,s, em 23 de setembro de 1993 PRESIDENTE E ... ... :.. ----:- - — RELATOR P i VISTO EM ANTONIJ WAU1S VODOPIYES - PROCURADOR DA FA SE:535.3ief0 DE :1 2 9 O li T 19g1 I ZENDA NACIONAL . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CA- BRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS , MIRANDA. ok( • 'Mi - *''icá, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO NR. 10680-005.099/90-26 RECURSO NR.: 64.383 • ACORDA° NR.: 101-85.674 RECORRENTE N CASA CASTANHEIRA LTDA. RELAT'ORI O CASA CASTANHEIRA LTDA.., com sede em Belo Horizonte- MG., recorre de Decis2Co prolatada pelo Delegado da Receita Federal na- quela Cidade, através da qual foi Confirmado o lançamento da contri- buição devida ao Programa de Integra0o Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 a 1988 (PIS/DEDUÇA00), com base no art. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", parágrafo lo., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa juridica nos autoS do pro- cesso nr. IMAR0-0092/90-, fin wiAl :ácz±f:à dpài-orre. 2. O lançamento foi impugnado âs fls. 22/23, tendo a inte- ressada se reportado às raz3es apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exigOn- cia foi INTEGRALMENTÈ mantida através da Decisão de fisA0/41 fun- damentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrOncia, no qal o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no esmo grau de juris- di0o, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 46/47 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias raz3es são lidas em Plenário. • IM- 'II! I iE o relatório. V .._ , wÁW,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;iNkg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.10680-005.099/90-26 ACORDPO NR. 101-85.674 VOTQ Conselheiro 2 RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 99.602, interposto pela inte- •ressada nos autos do Processo nr. 10680-005.598/90-63, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdao nr. 101-85.482, em Sessao de 23.08.93, Deu-lhe provimento parcial por unanimidade de votos, para excluir ' da tributaçao as importãncias de Cz$ 204.612,72 e Cz$ 1.839,00, nos exercícios de 1987 e 1988, respectivamente. No caso, trata-se de . Contribuiçao devida ao Programa de Integraçao SOcial PIS-DEDUÇA0 deduzida do Imposto de Renda - Pessoa jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. , A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiçao, por ter-se confirmado naquele O fato econÓmico causador da tributa0o reflexa. . Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, pa- ra ajustar a exigOncia ao que foi decidido no Ac6rdao nr. 101-85.4821 de 23.08.93. Brasilía (DF), em 26 de agosto de 1993 _--- ,___, --„,•- . . ----_,, ("----- '"' • • ---____. --- ------------..,.... --- ; RnuL_IMMENTE I}1 4i I.)S ..._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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