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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5839614 #
Numero do processo: 19515.003207/2006-68
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4°, DA LEI N° 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL - PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4°, DO CTN - OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO ART. 173, I, DO CTN - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Para esse tipo de lançamento, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando tem aplicação o art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRIBUTAÇÃO - OPERAÇÕES COMERCIAIS - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA - À luz do art. 150, § 1º, II, do Decreto n° 3.000/99 e do art. 42, § 2°, da Lei 9.430/96, verificando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza operações comerciais por conta própria (compra e venda de moedas estrangeiras), em caráter habitual, e que os depósitos bancários são relativos a essas operações, deve-se efetuar a equiparação à pessoa jurídica para fins de exigência dos tributos devidos. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, tributando a totalidade das operações, desconsiderando-se que o contribuinte somente aufere as margens (diferenças) na compra e venda de moeda estrangeira. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FONTE DE RECURSOS - REGISTRO APENAS DAS EFETIVAS FONTES COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA NO FLUXO DE CAIXA - Para que seja registrado no fluxo de caixa, como origem de recursos, o rendimento deve ser comprovado com documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SALDOS EM FINAL DE PERÍODO APURADO EM FLUXO DE CAIXA - TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE - INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - Para o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, mister que esses constem na declaração de bens e direitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2102-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer que a decadência fulminou o crédito tributário do ano-calendário 2000, para cancelar a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos mantidos no exterior e para reduzir a base de cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto em R$ 25.000,00, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que mantinha a omissão de rendimentos apurada a partir dos créditos feitos nas contas estrangeiras em relação aos anos-calendário não abrangidos pela decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GIOVANNI CRISTIAN NUNES CAMPOS
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MENSAL. - IN/POSSIBILIDADE APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ARI. 42, § 4", DA LEI N" 9430/96 - FAIO GERADOR COIV1PLS , XIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL - equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre lenclimcntos omitidos oriundos dc depósitos banda ios de origem não comprovada tem periodicidade mensal A urna, porque o mi: 42, §4 0, Lei n" 9 430/96 sequei definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos a tabela pi ou essiva obrigatot lamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando (Inc O . fato ger adm.; 00 caso vertente, aperreiçoou-se cru 31/12 do rino-ealeralálio; a três, pingue a ausência de antecipação dentro do ano- calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como °cor re na ausência do lecollrimerno mensal obrigatório (carne-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do ait 2" da Lei n" 7.713/88 de os ai Is. 2" e 9' da Lei n" 8 1 E1190 IR P1' - 1 .ANO,T.A MIE N 1 . 0.) POR I 10 MOLOGAÇÃO REN Dl M ENTOS S111E1105 AO Anis-.1 .1. ANum 1 ; ATO GERADOR Co..)MPLEXIVO ANUAL - A1.0 Da:ADEM:1AL ORDINÁRIO) REGIDO PELO ART. 150, § 4", DO CTN - OCC/RRE.NCIA DE D010, HOU IDE OU Sliv1111...AÇÁO - PRAZO DECADENCIAL Ri (10)O P1 ¶0 ARI 173, I, DO C A iegi a dc ineidencia prevista na lei é que define a modalidade do lançamento O 1 incarriC1110 do imposto de renda da pessoa física é poy homologação, com fato gerador complexivo, que se apei l'e,içorr em 31/12 do ano-calendário, no caso de re:ndimentos sujeitos ao ajuste anual Pank esse tipo de lançamento, O qüinqüênio do prazo deeadencial tern seu inicio n:.-1 data do Elo gei taloa , na numa do art 150, § 1", do (1 N, exceto se comprovada a Relato! e PI esident e(lIOVANNI CIIRIS ED1-17AD) piv¡: 22/( 1 t)5 15 00'321 /7/201)(. n -b1 n At Orlirttl 21112-00.32Y S2-3 112 11 -'.4)0 °cum:meia de dolo. Urruide ou simulação. quando tern aplicaçào e art 173, I, do (.TN DE.PÓSIT OS BA NCÁ R IO - 1R1BU 1 Ac.,11.0 OPFRA(At!s COMEMIA IS- E . QUIPÁRACAO A PESSOA 1URIDIC TA - À luy, do tut 150, § I", [1, do Decreto n" 3 000199 e do ar t 12, * 2", da Lei 9 1fl0/96, ver-il. -ir...ando-se, durante a auditoria fiscal, que o contribuinte realiza opor-ações comerciais [MJ conta plOpria (compra e Venda de moedas estrangeiras), em cai ater habitual ; e que os depósitos bancários são relativos a essas oprii ações, deve-se efetuar a equipar-aça° à pessoa jurídica para ITIns dC CX. igêneía dos ti 'baios devidos Não se pode, simplesmente ; ancorar-se na presunção do rui LI2 da 1.ci n" 9 430/9(r, ti ibutando a totalidade das opei desconsiderando-se que o contribuinte somente ardere ris margens ((UI:crenças) na compra e venda de !micta estrimpcira ACR É.SC11140 PA IRIMUNIAI A DESCOBERTO -- RECURSOS - R EUS I RO API; NAS DAS I . 1 .; El 1 V AS 11 )N 11S (()MPROVADAS POR DOCUMI . NTA(,- À0 HÁBIL. E IDÔNEA NO F.I..-UX(.) 1)1: CAIXA - Para que seja icsistrado 110 fluxo de caixa, t,;01,10 origem dc recursos, o rendimento deve sei comprovado com documentação habil e idônea At„RÉS( IMO PATIMIONIAL A 1)1, ,,SOMER 10 - SALD(..iS EIV1 1 INAL PrRíoDo A puRADo fel 11 . UX(-) DE CAIXA 1 R ANSPOR. PARA (..) EXFRCk.'.10 SUBSE. Q1J12Nn INI XESTi'N( IA 1..)()S SALDOS NA DirCLARAÇ..'ÀO DK 13ENS h DIREITOS - imFossami [DAnu - Paia o competente li ansporte entre exercícios dos saldos apurados em Fluxo de caixa, mister que esses constem na (teclai açâo de bens e chi eitos Recluso pai cri:h-rente piovido Vistos. relatados e discutidos os presentes autos Acordam Os meruim Os do colegiada pot maioria de votos, DAR pai ciai provimento ao recuiso para reconhecei que a decadUcia lultninou o crédito tributário do anr.) calendário 2000. paia cancelar a oinissao de 1endimentos cai ticturizada pelos depOsitos mantidos no exter ior e para reduziu a base de cálculo do n inéschno panjrnonjal a de.:....cobel to em R;l: 25 000,00. vencida a Conselheira Matos Monta que mantinha a omissão de iendimentos apurada a partir dos et:editos teit is nas contas estrangeiras em relaçào aos anos- calendat io não abrangidos pela deádênciaA Pa( ticipararn da sesr,à(j1.1 ruainento os conselheiros: IN nbi Mrt Matos oura, Vanessa Pereit a Ru igUeS DOM enyv 1 1 [bei) 3 _Niniuicio Carvallio, .tr i Ir d cczar da prrymeca ratado e Marcelo t\J‘k.igalliães Nim.51-C.r IMPOSTO M [11..1 A Dt OFICIO R$ 127 622 106,33 R$ 95 721 079,73 ...:1;() iS" 1 () 5 I 0(11 ?CU/ 001; h'e‘, S2-(.:1 . 1-1 1 2Gt Relatório Fm face do contribuinte Antonio Pires de Almeida, C.P171\4.F n" 081.994 50$- , ja qualificado neste processo,lui lavrado, em 28/12/2006, auto de ia) ação (Os 1 050 a 1 059), com eiUeia postai em 29/12/2006 (11 1.0(i0). Abai n:cr, discrimina-se o crédito ir ibutár io constituido pelo auto de infração antes informado, que so li e a incidéncia de juros de mora a par tir do mérs seguinte ao do vencimento do crédito: " .2.1 02-110 Ao contribuinte Miam imputadas duas inhações, ambas zipentnias com multa de oficio de 75%, a sabei: 1, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancálios de origem não comprovada, nos montantes de R$ 190 312.95'.),83, R$ 190.882.235,26 e R$ 22.697 752,36, nos anos-calendário 2000 a 2002,1espectivamcnte (Os 1 050 a 1.052); 2 acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário 2003, no montante de 11 255 794,74 (11 1 053) Inicialmente, passa-se a descrever as provas juntadas aos ani0S, com foco liii ração "1", acima„ O presente procedimento fiscal foi aberto por determinação do 1-rx mo SI. ruiz Federal Substituto c3lleVei'S011 Rogério 'Farias, da 2" Vara Federal de Curitiba (PR), no bojo da ação penal n" 2004.70.00..023171-6, que apura condutas delituosas imputadas ao aqui fiscalizado e outros, especilicamente a prática, em tese, dos crimes previstos nos ruis. 4", 16 e 22, paragrafb único, da Lei n" 7 492/26 (Crimes contra o Sistema Financeiro 'Nacional), no art. 1", VI e VII, ele o ar t I", e seus § 1", 11, * 2", II e § 4", todos da. 1 ei n" 9 613198 (Lavagem de Dinheiro), nos ruis. 288 (Formação de Quadrilha) e 299 (Falsidade Ideológica), ambos do Código Penal, já que tarnbCm haveria indícios de violação ao art 1" da 1.oi n" 8.137/90 (II 4) Ainda, foi juntada aos autos unia cópia da petição inicial da ação penal pública antes descrita (lis 05 a 51), onde, no ponto que interessa a este piocesso administrativo fiscal, a. autoridade ministerial asseverou (fls. 07, 08, 10, 11, 12, 15 e 17), vo bis: 1 - INTRO1)11Gi0 ) 'n No Inalei/a/ L'allndo ent O ês inal;cats da Já ça-larda do Aiiiiii ia Públiw Feekval ar) ,; EUA, em tigoNto e nor,cmbirr de 20(R e em Itowntin o de 2001.. e JUP; COlnait)S fin inaiç urbwqüenles. u»Islalou-s(! a evislèncla de hilliCOS 11011- anici wano.N que /07 (1)71 utilizados poï coTicatilet eeA- Lo,teiadsids da agãft-ia Ranes-tado/NY. para a movimeatação 101,th'Sli101 de 1 • CC.11P,W,' 11a0.if11t7i n f! laPap,C371 dr2 qmiaiv O band:o Chave Manhanan idilizado no cwpwino Behylm ff111 S'c? vier! Cor porei' (»I (lan"..) -. o BANK e o ti 1.9515 0113.).07/:1}1)-61.; 2102-011329 S24 112 11 1 '262 i;frHditinf s Bauk Of l'oJk /l i iaawnaina Nolasc o, iodos :•• ¡Moia',na( tf icok' Ai (Fl yt 1(n (pie' ( 5 Todos c:NSt/S «Mias 1/10)1 t:(.1 idas pela ( idn'n fil por Dwurso nana aliada no, te antudc ano A4,11+14 GIROT.17)14 NOL.A.5.( ',ando que 111 11 01. Onla n 1110114 tiMada 5 lUnrh , N, 111/! ber e. Sm alx-I ) cita ion(1)(7111 . Ne (om a conta que , filM:10M111 110 1?011(y) M11/, tanda ;nt naquele país, e (Tno \nbconta 141)1!1,-IND, inserida na conta-imibu, ' 1 ORP.X, no banco tor.fnç. elas i:1(1(laS 01.1 1 (n111 oladm pelo tkuntm iodo, ANTÔNIO PIRES DE ,-11111ELD 1 e Seus os yniados, poi olfshm es 0711:11 (..ompanies) r1cs- parte)/4.e/!tas pLn ele .I.0re17Ci0da5 I)A tiRM7 ( •..14ini0 i/4(/ /s? 1: T1fTil.MO 1 1 1 H 1 O dcortm iado ,4YLÔN.10 PIRES DE .,1113.11,1111 /nom J0ima1 empre'w I Vi//SI ( R 10 VIAGENS E 1 LIRISMO com :sede a filiais aolNiio Paulo/SP : da 1955 à 1)94, (1110 0111 (MG /011(1 a1ri'llad0 %na paillupariio 50(.101(in • ia 4} de.nmulacla ROSELI ("101.3 , 1, com o posteum ingtesNo ctO dammciodo REGINA RIIRIRO !NOVE na icdado (11.N 4 . 111145. do 1 ')ocar/Mie/no AIPI' o 1 25 000 0031 3W2004-10). ani (anho% 1.(t0os 50111 a% atuwdas unham pa .s4o ahnorw O v0101 driN cotas wostamante aditai-idas pinto ao Sr. PIRES: 2 As at.u%ada y REGINA VIRIA. ° INOVEI ROSELI CI01.1,1, antiga) furiciontif ias da 0111/ /1054!, 3/el!, 5111 0111 n7111400) O (fflacilto n ocial TIIRMT C41v/M(1. (w111/(s1i à 71r(41 11 denunciado ANTÔNIO PIRES .DE /1.1111EID.1 continuou vinc.-111(010 de /1110 1110 .51110 ciepois de 5011 ale.swdo alihlamento, em 1991, 1.0mi0rme finla doemmentoção coligido pelo AlPP, I desempenhando atiindade Pardadcira dono CIO agi:ncio dt: futisino e (4)111)10 ) 5 A 'TURIM' Cilk11110 VIAGENS '1 1.111,1, chewnt .yer uma dm Inalo} 0111p1 V511.5 •à0 Pi11110/SP, 110,510 1 (11110, 0, a prjndpolmente. a parti/ da 1.995. fin continuamente unhzada pdos den111!0/0(.14)5 ANTÔNIO PIRES DE 11.1111sID4, pol sun filho PAULO PIRES DE ALMEIDA. ROSELI ("OITI, REGINA RURIE0 INMIL e.n HOSANA GENTIL IIIELO (.1.1 1 - 1111e.i 10 (:0111) 111111=1011ái 10. na imrdalidadc pa1ticipa“70.O depalá como 10510-4/4/ tro) como Ia0 hada, no 13/asa. pala a captação ele 1.11c4l0e5 O dc copilais de /4 9('//1 ( landestina. 15 1,14 ,4 05 105 pswer tormenta rcmetioros ev(Tiol. pala Guinas ()ATE., 11111M:R SORARL 1,..NVU.S. TADE1 ANQ objeto da 17/ascii/e danunc ia tf % ta ufividade OS 7/111 /il s50L,'U//I até que o Ratko Cenuol do Brasil 1.05500 a 1i(ença (ta 0111p1 050 pai a 41Mol 110 Mar Caddi 4 10 L:Út111.11o. em 12 11a maio cle 2003 S2-( "1 12 1 no.;,?071"!(10(3-{);-n A( dào ti 2102-00 32) •n((Js z». dai, era 26 de Junho de 201)2, a ['roera admiti Dist-lila! de Now( lei çev denunciou ( firainalmento i\l/fRIA CrWs'01 . 11V4 1n101.-y1SCO e a pessoa pvidiea TUR1ST (AHRIO Milag No 02 ..3090), por em ydvimento em um esquema de lavagem de rlinitrei o que irraviniennur mais de meio bilhão de dólares em apenas Oito meses, (III de valias unans barreái inclusive 11.-1RYER, (.1 GA -LEX e a soA,..or. e poi - opt:-:tat nos LOA (I/O Si!) viço ilegal de rernesa de valo, es (mono, ansmitting business) .?I empreso ,TURISI" CA,A1R10 denunciada por esle último deliu), eorrespondente no Masil aos (vimes dos ia-figos 1" e 16 da lei e 7 -19 ?Mó I 1 ylssim. esquematicamente. a 1 -111U,ST C. i4 ,11;10 opeiava erviel lai, 1W mei (rido dc: áhlthiw ('-.! ii brintritleaincliln de.' capitais, media Me as seguintes emitas a) VENUS, a 030101107, alw; ta em 1995 no AlTR Hank, C/r1 Nova foi qUe, CPI 11(»I1C riu Ohor e Kr....,STEN CO.RPORITION. cora endereço nas Mas 17i) gys 1.6 i6mnieas, TADELAND, e 1.208, aberta em 1997 no banco PAR, em Nova Imane. como subcoma da tonta PORPX, em nome da olf.110/(! KASPEN 1)1 0.1).AIEN7' CORPO!? .4110N, r.) HARBER, n 0006,5 56. abei ta em 1999 iro Mai c..hants Bank, da 114RRER (.1 .l.MPOR,1TION, (Ohm e com endereço em Vaatto moi Pkca, 2"d floor, Wickham Cr.o , 1, Road rmvn, ilha de Tor tola, 11/ias Vb tr,c,ts Prildnicas, ,S'OR41;1?, a 9005588, aberra em 1999 ao Alaiehants Bank, da SORABE S/A, offilurre com endereço na Cille Novena, n 119_ C Noi te, X, Cidade do Panamá, l'ammiá, e e) GYI 11?,...Y, ri 9008295, aberta em 2000 no Ali:Teimas &adi; da GATE,V CORPORANT1ON, (WS/iole ema sede no mesmo endeiaço nas Ilhas Vii_geWS Medeie:as ) 20 Assim. os denunciados ANTÔNIO PIRES ,1)1: 1 LHE/DA, ROSELI C101,11, REGINA RUR1KO 1NOUE, 110,V41\14 GEN:111A 11E1_0 í PAIll,0 PII?E'S DL_,/tIv/E/D4 na qualidade de "doleitos . ema auxilio do can/ruim PAULO .1,1C1N17-10 SPOSIM, oi a denunáado, valarain-w da casa de cámbio 111/Si CAÁIRIO 1-11)A, estabeleeián 13roW, paia operai . aqui O na e yterior como instituição financeira ilegal, com recai 'AN bi asilei? os de procede-veia r.1 iminosa ou uhunks;tino, no desnicrom o t.L ocultar OS efi.!tivos 'donos do dinheiro" tinC IMMI1WIWISY1111, eles /1/ (/)/ 1erceii os NCtiÇ (Idenk; (destaques do ai i i" IQ5 1 5 0113 Ni ii,t1)0(,...{.,s Acs")0.1',i,) 2 I 112-0(1.329 SZ-( 11-2 I .(r .it.111(W.10 l(»; autos um despacho do Jul yo Federal citado, no qual Cie ussevelou que o denunciado Antonio, aqui tisealizado, teria movimentado a estiatostôlica quantia de mais de I (um) bilhão de dólares norte-amciicanos (1.15$ 1 364 S18 2)6,02), irpenits na conta Veiais, mantida no M113 Bank de NUN'a li» que, e determinou que a Receita 1 edcr ai iniciasse procedimento !iscai em destavoi dos denunciados, bem como rahlicoo oidem de seqüestro de valores mantidos nas contas VPNt 1S, ADH.AND, 11/11:31!R e (AI hX, nos Estados Unidos, no montante de US$ 11 671 990,67 (lis 52 a 58) Ainda, roiam Matadas copias dos depoimentos prestados pelos denunciados na ação Lá innual antes citada (lis 5) a 87) e pela Sua.. Mrivia Carolina Nolascu, esta que trabalhara no nu Merchants Bon1;. roi k, sendo a gerente das contas acima discriminadas, e que seria o agente dos nacionais no âmbito da instituição linancciun estadunidense para operacioualizai asoperniies consideradas ilícitas (fls., 9 a 1(18) Na scquenein, ha memorandos internos da Com denação . C,e1 Hl de Fiscalização da Sela citaria da Receita 1 .-.-edma1 sobre os casos Klerchants Hank, N11 . 3 I ludson Bank. 1...esport e Saha, decisiks judiciais vinculadas às contas administradas pela Sua .Maria Carolina Nolasco no ThC MC1(.110111.5 13(1llk e.)1 NeW 1.0i I e documentos era lingua inglesa exaradas por autoridades 1101te-ameriennas e oriundos do The Ale/ arrais Bank al AjC11 , )'(n (fls.. 109 a 139) Ainda, há documentos traduzidos para o vernáculo em que o liscalizado e a Sia. Roseli na qualidade de aipi esentantes da Iturist Câmbio Viagens e l ui sino Lida esta proprietária da K.esten Development Corporation, rceorieni junto iis autolidades noite- americanas para levantar o ainesto que incidiu sobre o niontante de 1...iS$ 8 221 '4-77,1(i, depositados nas contas i/enns, em nome da ls:('ten. 1.)crelepnix..nl (....(n p. no banco Mi 13. Tadeland. mantida pela 1 , (nev 4so iote,s, no banco E AU, e cm beneficio de Ramal fremia es.. no bana) Ai aeli Drscount (lis 140 a 152) boi juntado aos autos um dossiCi com ll extratos e demais dados da conta a" 9008295, denominada Gatex, mantida no The Alei 4:Iunn,s llank ql i\-s) KJ,. k 4.: titulai izada pela Ciatex L'oipotation, offShore incorporada sob as leis da Ilhas Virgens Britânicas Ainda, kitruii ¡untados os atos societários de coustituitAo dessa talim esa Por Ultimo, nessa documentação, figuram como responsáveis pela movimentação bancária os Sis Antônio Pires de Almeida, Roseli Ciolli e Regina Ruriko Inoue (fls. 155 a 452), havendo a cópia do passapode da Sia Regina (U. 281) Toda a documentação está em língua estrangeira, sem tiaduçâo pai r o vernáculo, exceto uma declaração assinada pelos Sis Antônio Piit.:s de Almeida e Roseli Ciolli que autorizam a Sra Carolina Nolasco "a movimentar todas rm minhas- contas con cnte.s e aplicaç:j.ies iie.,S,5-e banco eito e Ni. W.Mpl t' 1? (111(1700 fi» nu(es.sailo paia cobu-tura de fundos.. (1 1.ni titia ,? Ièchamemo de aplicações . . aSSilll C01110 também pe ,01 que .sejam aceites irtura,,-&e.N telelõnicers. pa, O as- me.smo_s efi..!itos" (11, 1(.i1) '1"ambem, roi juntado aos autos uni segundo dossie com extratos e demais dados da conta n' 9006556, denominada Harbei, mantida no Time Mc; chanis BanÁ ol iVcii , 1w A e litularizada pela Hatlxi (..'orporation, oj/ -rhoi e inempouada pelas leis da ilhas Virgens Ri itânicas Ainda, rol am juntados os atos socicVnios de constituição dessa empresa Por último, nessa documentação, Figuram corno responsáveis pela movimentação bancaria os Sis Antônio Pires de Almeida, Roseli Ciolti e Regina Riu iko Inoue (lis 453 a 577), havendo cópia de passaporte e documentos pessoais dos titulai es (lis 467, 483 a 487). lmla :1 documentação está em língua eshangeir a, sem imitação para o -vei [laudo, exceto unia (teclar :afio assinada pelos Sis. Antônio Pites de Almeida e Roseli nolti que autorizam a Sr a (.....inolina Nolasco "a X 1110017101101' 10(105 0. 1 1711.1111(1,5 (Unemta% c reates e apli ca( i'jci f u., .5 .5 e haik o cal; e Ni_ sm epre e ---- ,,, ' 5241 12 Pi 4)51;10 '107/y.or)6_¡,8 Ai.:Okil;"io 2102 . 101 120 11 I ?..1.)5 quando neecssár ia pai a unhe) tara da filados, abe) 1111 a c 1(.?cha men 10 de aplicaçães ., açsim como iambr'.un que aJWn ateik)s telditinicas po, a os im2s (fl. 457), Ainda, nos mesmos moldes acima, Foi . juntado aos autos um terceiro dossiê com extiatos e demais dados da conta n" 0005588, denominada Sourbe S/A, mantida no The Aferdiaap; Rank of New ea-k e timiarinda por Sorabe S/A, offii-hruer COnStitUida sob as leis da Repáblica do Panamá (fts 579 a 701) Computsando essa doeumefflação,iedigitla em espanhol e inglês. sem ti adução para o vernáculo, encontrinnos um pedido de abei tura de conta corrente, este em português, assinado pelos Si s Antonio Pires de Almeida e Roseli Goiti, dirigido a Sra Cm ai ia Nolasco (1)6), bem como um memorando do fiscalizado para o The Merehmais Rinik af Mut , York, também em português, com as assinatta as que sei iam apostas nas ordens de pagamentos (11 633) Vêem-se tainbêm cópias de documentos pessoais do fiscalizado (fls, 598 e 509) Foi mu .juntarias a este piocesso administrativo fiscal as declarru,:ões de ajuste anual do fiscalizado dos anos-ca]emlário 2000 a 2003 (lis.. 702. a 714'). Apôs a documentação acima relatada, vem o ermo de Início de Filscaizaç'iío., datado de 05/08/2005, no qual a aratu idade li,scal intimou o contribuinte O comprovar a origem dos 1:reditos bancários mantidos C111 suas coMas correntes 1a bancos 1)1 asilei os, bem como a apresentai documentaçâo rehm ente à alienação de bens e direitos, ardo nos anos-ealendai io 2000 a 2003 (fis. 713 a 717) Atendendo a fiscalização, o colhi ibuinte acostou aos autos a documentação às lis 718-790 e lis 804-218 Ato continuo, a fiscalização disciiminou 05 ca'rditos baneriiios nos bancos naeionais para os quais o contribuinte deveria apresentar documentação liábi1 e idônea, comprobatória de suas origens (Lis 819 a 822). O cont1 ibuinte ofedou os esclarecimentos às 11s. 824-834 Em relação às contas bancárias mantidas no exter ior, a fiscalização intimou o contribuinte a comprovar a origem da movimentação financeira, com documentos hábeis e idôneos, das contas denominadas Gatex (US$ 151.277 630,88, US$ 191 925 615,92, 1 S$ 77 209 193,03 e US$ 1.183,00, nos anos-calendário 2000 a 2003, respectivamente), ITatbet (1 15$ 144 976 810,01, US$ 43,870 703,39, 1155 21.020 770,86, nos anos-calendario 2000 a 2002) e Sor abe (US$ 2(3 701,26, no ano-erdendái io 2000), e, ainda, caso se tratasse de inlermcdiação de icernsos em moedas estrangeiras, o fiscalizado deveria informai os _spreads obtidos nessas operações (tis. 839 e 840) Fm anexo a esta intimação, a autoridade fiscalizador a confeccionou planilhas, discriminando cada valor que o contribuinte deveria comprovai a origem, indicando a data da operação, o valoi, o banco remetente e o ordenaria: (Lis 841 a 1 006) O 11st:rd izado deitou a seguinte i esposai à intimação ora desci ha (li. 1 007): Rchnivantenie ao que se indalm sobre se 4.'.\ e? Cel.( atividade dc Mie) mediação de iecursos em moeda estninguita, wrioda de (pie nns dá notícia 1 .) intimae,ão. inforauf que alio c.-Nv1( eu essa atividade Com ). viação a este i ii..!111 [dm Cal/au/O omin ohairir ias da ai igen) das (ecta:soç movimcidados nas coutas alitudgenag. *clara o liwalizado line as contas cal, caies citadas não são dc ufa Mula) idad(! u, pia (ama. mio possui as documentos solicifluhR 11 19515 og 1.2o //20t) Açoaeit , 21(I2-1)() 82.4 112 -)6(". o /sia 110,1111h1 lOir respondida link» mediasjio 011? Moeda ~angenal, pelo rptc dcnolo mis nrspostas amei ror (5. C5/0/1d0, /11'o/1'11110 a 05p0 sia In quffic oda a' Esto re-spowa também está In eluda oda Rompi omr TI,: os t(Witos barreai ort Eardros tenham bansitado ern nas dedal açJws de ainstc la«! ao »; de, laiado (destaque do Considelando a iesposta acima, a fiscalização concluiu o baballm fiscal No teimo de encerramento da ação fiscal ((is O2 a 049), a autoi idade historiou o presente plocedimen(o invesligativo, quando asseverou que o contiihuirae havia sido identificado por DOLEIRO em memorando ()limai° do Lquipe Especial de l'iscalizayào • Portaria 16V01 .029, ia line), concluindo (lis 1 03.2 e 03 ')), ici Los: Conlo" me zwantado pda thi(1/01e111(f n;1/0 anterior Mente citada O peta donaic.frl da P1.1111c-.0 2-1 de janeiro de 2005 ao Excelcnt1ssima _.S'enhur fra;-„ F .,,,d( tal ,libstituto da .r Vara .1"''e(h q (. 11 Cr Mu)1a/ da ,S'ubseçiio ludióátia de- Curitiba/P1? o (.0141ilininre em 4.-p1mr 40. juntamente com Roseli (.-1)1; 111 38 7684.N e Re,s.);ina Hurilw 111000 . (.:11F 080 157 -3 688-57 (?stas entiio sócias da cuim cso ist Cambio Viai;enso rttriNni0 I. Ido. atual 1 ravd liaisirro e Cambio Lido, foram reSpOtlsáVeiS polo arovinwraln,iio financeira nas 1.0/1015 (iATE,X, 1-141?LihR e.,S.01?/11;1;.: no Alc/ chants 10anh de . Nova YorA Intanadk) a oniNovaí a oriJ. ,..enr do 5 ikpósilov, o Lontribuirrh: infittnou ritw as iiiruhr% contas não eram de sua Iitulatidadc ne.,!?.,on que houvesse realizado apoaçi:ics. inhq mediação »nom.! V51.) fingfj i a rnaçô( , s do comi dwarte ne .cando ifirdermediusiio de 1(2c:ur505 0111 moeda estrancira e na° of115 1.:011N1N NARBLI? a 50/i.,til», no ilic14. banis liank ol .11f(211 : YOI Á arro (1)11 (1001015, 14501 (Me Laís iof ir /1/1/1/ ('1/5 lia() O 01111/01/ c!SpOnNandi-dade da 1110117111 ,1nao-la de'daN 00111.as (1 (.0111/ 11(7.0 ai» c. ,),C111.cal d01:111Wqd0 1 0/0/1w /91/11/11 a wracidade das negai! l'aN, Oit 1110111111 110110011 111111(11111114 (1(15 ( orn`cm lksta fárma, 00ni lia.sL , docurnentaçao vvearninhatlei jurnamenti! com a .kepreNernay -IO ,!.:,,tapo especial £) nulo pehr fio ia 40 3/0 1, na S rail:ws ao 097prfda peto 1WiniS1é1:1 0 PÚNICO Ferfr.Itd pala (1/('t 001') a 1ie1l1OI01a. cOn110 fi sLalLada (.0111 19050 cm Iriso nr,(70 c•Nla Iistah21415.r70 1/n0 4NT()N10 Pl1(1 .„5 1)F .11-41E11 )4. ROSLI Cl()If1 REGINA 1iURIA:0 INOLIP, são r csponsibreis pela movimentai, [70 na) itada5 i 02,015 1w Alcalfraw Hank of Nuw cabendo a cada um O rsponsabdulade tributária da terça OU 0 do ilionkinfe ap/ rir kl (2 contribuinte un eingrajc jim 501.10 da lá citado 1 ni ist T ìagens 171/') 5/11(1 Lid{/ c' C( //1,fi int! a DI:arnwilt do fiItT (1 wndo desta empresa poro Nom Regula Rui Mo /nom" fiA simulada visto na.o /01 havido a efilivo pagamento o 1/0/11 ,ru vim) /atem es/a n (1111 )(11111)111(1tlile u1/11 ,11111(1 11;1:::é-14-1 S2-1:112 riewesst, n q. 5 irio ),207/2a06•rw. A ,:«'5v,iát, n 2102-110 120 11 I 2(=7 If:nt .•),Iséyitiénci a, as valoi cs depositados nas Likida% contaç GAIT 1-1ARls'F R e SORAY1. 1 onfin (Ans- ta da hnimação %cal de 06/04/2006. f em onridei anf oç dcpikitos de arigam não como ovada Fstcs valo, es, anjo movi nw» kklio fin i onsiderada sob i e N ponsabilida(k: dt! rf AITC)N I O PIRES DP ALMEIDA, ROSFLI C101 ri a REGINA RI RIKO .11\10(1E, cabendo ao CemtribIlinle em epigrali • a tc “.-tt da % montante% amuados Estes- Ç0i n bufados Leinfor aia prrl'i:-; a ai t. 819, do kI R/00 Na tocante ao nefeseima patrimonial a descoberto - APD, no ano-calendário 2003, fl autoridade autuante utilizou a metodologia de fluxo de caixa mensal, registrando as fontes e origens (1c: recursos. apulando urn APD de R$ 255.794,74 (II 11137) ineonlin virada com a autuas-ria, o canil ibuinie apresentou impugnação ao tançrrmento Considerando que o iclataria de encerramento fiscal lazia menção aos Latidos n"s 128/2005, 137/2005 e -150/2005, todos do Instituto Nacional de Criminalística, o iclatm da instância de piso determinou que a autoridade autuante juntasse tais laudos aos autos (11 1 108). O pl imeite das laudas acitna asseverou que O contribuinte Antônio 'Pires de Almeida controlava as contas acima citadas, bani como as off, flor .5' respectivas, sendo ligado à empresa 'fui ist Câmbio Lida, hoje Travei Câmbio e 'turismo Vida (ti 1 121). Ainda, registrou o total de ordens recebidas e remetidas, pai ano-ealendrii ia, em cada unia das cantas, onde se percebe que o montante de ordens remetidas excede ligeiramente o montante de ordens recebidas, em todas os anos (11 1.112). O segundo das laudos, que andi1ou a documentação das contas (Jatex e llarber, apontou a Sia Regina R uriko limite como procuradora da conta Gatex (ti 1..126) O lenrcit o laudo vinculou os Srs Antônio Pires de Almeida e Roseli Ciai ti à conta Sor abe (ti 1 138) O contribuinte foi cientificado do teor dos laudas acima citados e nada aditou em sua defesa, exceto no tocante ao pedido de desentranbamento dos laudas destes autos, já que tais provas não terirun respeitado Os princípios da contraditório e da ampla defesa, lendo, um das laudos, sido produzida após o encerramento da presente ação fiscal (lis. 1.119, '1 151 c 1 155) A 7 To ma de iulgamento da [)R 1-SiloPaulo ti (SP), par unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitada e, no merito, considerou procedente o lançamento, eni decisão de lis. 1 160 a 1..191, consubstanciado no Acórdão n' 17-22.952, de 13 de -fevereiro de 2008. O contribuinte foi intimado da decisão a quo ein 31/03/2008 (11, 1 200) Ii resignado, interpôs tecurso voluntária em 30/04/2008 (11 1 203) Na voluntária, a 1 . CCOM ente alega, em síntese, que: a decadência fulminem O crédito tributário dos anos-calendár ia 2000 e 2001, já que a prazo decadeneial, no caso vertente, deve ser contada toma do art. 150, * A", do CIN c/c o art.. r da Lei n" 7,713/28 e ai t 42, § 4, da Lei n" 9 430/06, e, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/12/2000. l6i coso reconhecer que se it . 195 At.OrSLIt . " 2102 .1)0 -329 `-;1 ( f 12 t:1 encolltiam exlinlos latos geradores dos rinos-calenilaiio inibi:atados; 11 its contas bancái ias Gale. , bei e Siirabe, abei tas no nu Mcl choníN Sank of New Yod. possuem. [-intimes plenamente identificados_ que não se 00111Undeni com o recorrente, sendo que este apenaS 1011e101100 001110 Woeul adO] de tais contas, com podei es específicos paia i (.alizar operações em noine de lei eco os 1 (idas as transações financeit;is etétuadas nas contas ciladas são de tesponsabilidade das sociedades esnangen as ciladas, integiando apenas Os respectivos patritn6nios dessas pessoas ..jui idicas Ainda, "cru nenhum ruoincuto o ¡mut' do icor.nn n/c OU O seu (_ 'P1 o op0O10d0 O0 .5 C111 (VOS. IHOICátlON ( unto ronctcnie iO quat vim!, valorcs, na qualidade (10 ,lepositarde, stja no qualidade de bencliciái ki"(1:1 1 214), sendo certo que os 1 •audos n"s 128/05. 1 -37/05 e 459/05 não bu y em qualquer vinculo de litularidade do contribuinte sobre a leteficla movimentação Assim, e descabida a imputação dos 1.:1 -1:ditOS bane;.11 - i0S em debate iR) ree011-e11te; 111 não pode piosperar nina autuação LUndaineurada única e exclusivamente eiu depósitos bancários dentados em comas de Lei-echos, notadarnente quando Os exttatos bancai :los inibi main a origem e o destino dos valores, bem como os nomes dos iesponsávcis pelas einptesas tittilateS dZ1S e011taS zlildiktdas; 1V não 'louve e01111)] 0 Vt“,',1-10 de qualquet aumento patrimonial, não sendo crível que o 00011ibuinte tivesse aulei ido uma lenda de mais de R$ 190..312 969,83, em trio curto espaço de tempo Caso tivesse atuei ido tal 1 eild11, "C.Ci /(//M.'rite CS/a/ e OS pc",'\00-S fiSICO.S MaiS tiCaS dO 11111M:10_ AL2Iftattd0 OIChIáiW e1111 O OS cricillidOdC.S da 1?u0i..510 Fothe,s, conhecido veiculo que divulga o rol dos persorntlidade.5 bem-sua:di(ias" (II I 228); V a autoridade fiscalizadoi a 4 eCe1:1011 "01.11011trthad0" de clocurnentos, todos escritos em língua inglesa (não-oficial), com copias praticamente ilegíveis. porem com 11 -1(11Caçf,i0 dos reais titulates das contas bancái ias estrangeiras, sendo aberi ante a imputaçâo da fuça parte dos deptiiios ao 10004a:fite, quando não havia qualquer indício de que o contlibuinte et.etivainentc tivesse obtido algum beneficio com tais depósitos: VI. tbi indevidamente desconsidelado os ganhos correspondentes ac»; itens 15. 16, 20. 21 e 23, conslaules na declaração de ajuste anual do imposto de ienda do ano-ealendario 2003, nas fontes dc arcursos do fluxo de caixa que apoiou o aci éscimo patrimonial a descobeilo. O (pie nimbeni sei ia suficiente inua arrostai a omissão de iendimentos apontada pela liscal&ação; -V II não houve o lranspode de valmes de um ano ardei ira pata o subseqiiente no fluxo de caixa que apurou o acréscimo pannuonial a deseobetto 110 ano-eulendário 2003, o que seu ia suficiente pata elidir a Ptoc,c.5!,, k) (10',.?.0)/.?1106-1)11 s 21112-00 32.9 52-C11 2 21i9 omissão apontada. Tal procedimento devei ia ter sido feito e tem sede na intel prefação do ar t 2" da Lei n 7 71 V111 a juntada extemporânea dos Latidos 11"s 128/2005, [37/2005 e 459/2005, lodos do Instituto Nacional de t...'ximinalistica, violou o principio do devido processo legal,da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, já que a interposição da impugnação instaura a fase litigiosa do mocesso administrativo fiscal, impedindo a juntada de novos documentos.. Assim, tais l.,audos devem ser desconsidet atlas peia autoridade julgadora. Este ieemso voluntai io compôs o lote 01, sorteado paia este relator na sessão publica da Sexta Canana do Pi imeiro Conselho de Contribuintes de 01/02/2009, Voto Conselheiro ([iovanni istian Nunes Campos, Relatoi Decittra-se a tompestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão eemiida em 31/03/2008 (11. 1 200), e interpôs o iccuiso voluntário em .30/0412008 (ti 1 .203), dentro do trintidio legal, este que leve seu teimo final em .30/04/2.008, quarta-feira.. Dessa foi ma. atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discr iminado no I elak» io Passa-se i defesa do item 1 (a deeadfficia fulminou o crédito hibutário dos anos-calciulái io 2000 e 2001, já que o pi azo &cadenciai, no caso vertente, deve ser contado na 1bl-tua do rui 150, § 4", do CTN ele o ai t 2" da Lei 0" 7.713/88 e art 42, § 4% da Lei n" 9.430/96, e, considerando que o contribuinte foi cientificado do lançamento cm 28/12/2006, fórçoso reconhecer que se encontiam extintos os fatos geiadoies dos anos-ealendário antes intbi mundos) Inicialmente, observe-se que O 1e:um-ente pugna peio reconhecimento da decadCareia mensal do imposto lançado, com pi azo contado na forma do int 150, §1", do CIN, ou seja, advoga que o lançamento do imposto deienda para o caso veitente 6 poi 'homologação, lendo o fido gerador liam pciiodieidade mensal, pois pugna pelo reconhecimento da decadência de imos-calendas io 2001 e 2002, com fincas no int 42, § 4, da I ei mmm 9 430/96. A lei é que define a modalidade do lançamento ao IjliC O tributo se amolda O lato de não havei o pagainento não transmuda a natureza do lançamento O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo deeadencial do ait 150. § L'1", do Código Tributário Nacional - C - 1'N, salvo se comprovada a oco] rêneia de dolo, ['l ande ou simulação, quando incidirá alegra &cadenciai do ali. 173, 1, do CTN o entendimento esposado por este melava.. no tocante ii decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, com qüinqüênio conlado na Ibm ma do ari. 150, §1" ou 173, 1, ambos do C f N, atualmente 6 unissono no ambito do Primei' o Conselho de 11 1' it recu., ;() if I 951 5 fM. 1 3 20.71200(r-08 s2-( 1 12 '1 I 111_fill 1111Av(iicláo 2112-00 32 .0 li Contribuintes do Ministelio da Fazenda e da Cânula Supetior de Recursos Fiscais Como exemplos, citam-se os acórdãos n't RH -95 026, relatora a Conselheira Sandra Maria Farouri, sessão de 10/06/2005; 103-23.170 ; rclatoi o Consellic-iro .eontudo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007 ., CSRP/01-00 213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14./03/2006 Nessa linha, entende-se pacificamente que, desde o 1R:ereto-1 ci n" 1_96811982, o lançamento do imposto de renda da pessoa lisica passou a ser poi homologação, porque a lei atribui ao sujeito passivo o devei de antecipar o pagamento do imposto, sem ptévio exarne da autoridade administrativa Assim, cor isidcrando que o lançamento do imposto de renda da pessoa tiSÍCa pui homologação, adula-se prazo decadencial na RITIE1 doul. 150, § 4", do (digo 1 ributário Nacional - C . IN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. liaride ou simulação, quando incidirá a regia decadencial do ai t I 73. I, do C I N. Supe l ado o ponto pi ecedente, deve-se discutir qual a periodicidade do lato c.erador do imposto de renda referente iloti i Gli(11111C1110ti sujeilos a colação na declamç:ão ajuste anual, ou seja, se tal tato gerado] leio pc iodieidade mensal ou anual Antes de piosseguii. uni pequeno apanhado dotar Mar io sobre a classificação dos [ritos geradores quanto a sua foi um de exteriorização, ressaltando que não se desconhece as criticas de parle da doutrina em ielação a tal elassilicação Por essa classilienção, o lido gel ador pode sei instantáneo, que se exterioriza pua um tato único (como a saída do pioduto do estabelecimento para o IP 1), complx.::xivo ou periódico, que se exter ioi i y a por moa serie de latos econômicos e se aperfeiçoa em um Unico momento (como exemplo, o imposto de !coda), e continuado, que se exterioriza por mita sanação de tato, de caráter continuo, que se renova eni dekrrminado período de tempo (como o MT (i) Nessa linha, não lia duvida que o lido p,emelk.r do imposto de renda da pessoa tísica lercienle ir rendimentos passíveis de ajuste. :muni é complexivo. ou seja, aperfeiçoa-se ao linal de determinado per iodo de tempo.. Aqui, vale ressaltai que, sob a égide da Lei ti" 7 713/S8, o tato gerador do imposto de renda da pessoa física Içá mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto eia apulado mensalmente:, e as pessoas tísicas pagavam, mensalmente, com base nessa apta ação Entietanto, a partir do ano-ealendatio de 1990, [instei conciliar a int cupi etação do art 2" da l ei a" 7.713/88 ("O impossto de renda das pC-S .N- 000 NC) men.salmente, d medida um que os rendimenlas e ganhos capital lat em pelcebidos") com O art 2" da Lei n" 8 134/90 ("O Twpo.stó de Renda iJin Ves5,stitis • Nerá deVid0 d medula em que os . rendimentos 4. ganhos de capital „lo. rem percebidos. sem prejuízo do aju.sic eslabelecido no arl I I") O ai t 11 da Lei n" 8 134/90, aliado ao art 9" desta 1...cri, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual A pau til da Lei ti" 8 134/90. que introduziu ti. declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o lato ger adro passou a ser anual. porém se manteve a tributação dos Jendimençus à. medida de sua percepção Essa a Unica interpretação (11.1C pode conciliar os dispositivos da Lei n" 7 71 '/88 corri os da Lei o' 8 1:l4/90, não havendo que se talar em lato gerado' do imposto de renda coro periodicidade mensal Na linha acima, a Quarta I arma da (..`.(rmara Superior de Recursos I.iscais, competente pata unilbrinizta a intetpietação da legislação ti ibuitiria da pessoa física no ambito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relattna a Conselheira Mui ia Helena cotia Ca l dozo, prolarou o Aeó l {no j i" cSKI ,104-00 586, unárnine, que [estou ;Issim Caneril adi): 1.)/,;,C;IDÉ/VCLI ./1":-..1.111kN7O POR LU M101 O(' ,10 TERMO INICML PRAZO f k: lailsoniculu IA» / ,) S2-('. I 1 Fl 11 () Çi o(1,1207/?..oni,..(im 1\cnid .:(011' 21 1111 321) homoloj,,,as:ão,o da eito ele a Fazenda Nacional consfilair o itibutátio e.xlintit'-sc, no prazo de cinco amm. eintiador da data dc 0(1)11(11(10 do talo tuim que. ian se 'raiando de Imposto de Renda Pcswa Física apurItelo no ai tisk: anual. (.0)7 1(10) a-se i) 0) Ho em 31 de dezembro do a00-0111enilár10 O entendimento acima é riplierido, eomo legra geral. a todos os rendimentos N1°s pc,-la pessoa tísica e submetidos ao ajuste; na declaração anual. Porém, especificamente no tocante à omissão de rendimentos cai acterizada por depósitos bancários de 01ige1n Mio anum ovada, a tese da decadência mensal irão se encontra alicerçada nas leis gerais do imposto do renda da pessoa Fíiea (1 eis !e 7 713/SX e 134/90), mas no art. 42, § 1" e § 4', da Lei n" 9 4:30/96, com ancoras na die0o legal de que "as I ene:link:n[0.S omitidos •set río tributit tioç' Ine's cill gar', eonOtlet ridos 1 ecebidos" Assim, é piecisru apreciai a periodicidade do lato gerador da omissão um discussão sob iiintinCircia do art 42 da 1 . C il" 9 430/96, ver bis; 111 112 ("In ode} tennWitt omissa() de receita oti de 1i IldintCWO 05 P(1/01 ('(filados. 0111 efiala de dqui.1110 int ,i!StiMCWO 110W/ida j111110 O /11 q011içãO rolaaCCIra, CM 1 elação atm (piai, o titula), pessoa Fisica 011 11111111£:0, OPJ111:11'11KUIle /1111112(1110, 11ãO COMI» 111w. medianie documtwlação hábil (1 id012M. a 01 gew dos (00)11 51)5 VIS 0per11(31,!5 '1 0 00/01 ( .111.1 ieeeitas itaulitrientos omitido, Éw"i' oimidei aia (ffifiu ida ott recebida no mj,s do délnado mila Os valoue.s erija 01 isent houve., sido eontmovada. que não 110111V1 • C111 sido computados na Iraw de a rTh ii4 1 !Jos impo .das CO1111 ibu,iç6as a que CSViVerCil, ti alui Iro t, -5c-ào 1101 /nas de tribulação especiliea.s, 1 11 (vistas na legislação vigente épOu em qui! atile; idos ou r,..!cebidos Para jeito de elettyntinação da reç.eita omitida, Os et édilos ve]ão analisados indi .vidnolizadamente. obsetvado qui mio serão (onsidertido - os dee0.1) rie Ii mi sfere:ncias ma) r1.5 tonfal, da pi pes. wa lis i ou wridie,a. II -no c:010 de pessoa física, seut prtquizi, do d11pos11»1/4 inuiso amei 101, Os fiL: valor individual igual 011 iidetior a R$ 1 000n00 teal+), rir. ,‘rfc que o seu somali'', dentfr o do a l to- calendário. niío alo apasse £1 valor de R.% 12 000,00 (doze mil (('ide Lei ti' 9 4.5'/. de 1997) j., 4" Ti a1al1dO-Se dc_pe,s.So(1 .1iCel, 0.n 1 eirdi)111:;1110.S ti il1!!1(7ri. j2s 119 111L'S (11) Wh,' c011.51d10 (010,5 C0111 1(0(10 ELp,,,,.,/,va vigçnte !pota 0m11 tenha sido ("enlodo o erétil to pela in.situni:(10 financeira. Ouando pi ovado que os S .V10EC Ç 1 reditado% na e0n1a de depigno 61 11 11(' invç.'.stiinento per teneem a 10) ('01(0, evidenciando interposição pessoa. a determinação dos rendimentos 011 501á i:filmada em relação ao hl 4::Ci1 0, ao coadição d0 IQS I 21.l7Q0(1()-W; Amr . ( 1à1= "" 2102-011 120 82-C112 1 !4 i ekrivo tditlat da canta do deposito on dt inve\timento /Indo pela Lei n" 10 (").;./. (1e. 2002) Na lnpOloe de (untas cie dipósito 011 de' insvginiento mantidos ein conjunto, unja Ifi latay'w de 1 e'n n linwidús OU de 11ginvira(,-.17W.) d01. 11111101ú', it ,f/htfin Nu/o ilpreSetiladaS sepinu(1o, 1 01 4 ) havcmh, Lomplovaçào da ui igem dos ecni'sos drer111(0) de.Sle figo, O valor do\ tendimentos ) eCel1a5 sele; (1 1 tuia tintim mediam( divisão entre O total do) endinwato n • on 1e(...e110s pela quantidade de timlai os (Induido pela Lei n" 1(1 ú37, do 2002) A tese da decadência mensal da itibutação da 0111isào de iendimentos cai aeterizada pui depósitos baneários de unigem não comprovada cou 1 sei albeigada em julgados da Sexta Uiltnai a do Primeiro Conselho de Contribuintes Como exemplo, veja-se O Acc,u(k.iti sessno de 2 ~20" leintoi o coose li t e¡ I o 1 (js Ribarna l BarrOS edalora (10 vou0 vencedor a Conselhena Sueli Eligenia Mondes de 13iitto, que t 1..;sto ti asini ementado (exeei to): MOMENTO PE 1N( ;11)1. ;:M..1.4 oU 141P0510 1 keeinada, lnprik.ses c:sp0oSalW1lie d(ii111405 0111 kir (01110 lv k110 0110411, 41 1- 0:p . 1 de Irdnitat,ào dos 1 el1(11110'ili0..1 /7':') ('('1)1/1111 /70/1.04(1.5 1/51(01. 170 momenlo pt>,c:cmiio tendunenta aturdo com o do ar t .12 da lei n" Inpin'oe do estoivio 0111iisíiú de 1eridimados, (01 actert:ada ' pela CVNIC:it( ia de depósito\ ou) instiiniçócs . financei)05 scm 01110 ovas:ão da 01 10(01!, impo\to int ale 110 111('S O 10111 1.101 base o 10154.40 /)1'1(c9 01.1.10(1 Vkgent( à t 'pOe0 ene que tenho sido détuarlo O (.1 édito pela Instituição financeira T4N(, -/IMENTO POR 110A1OLOGA(10 .1)1'.(1(11)1 ;,M" - o advento do /keret() lei 1 96 1.i',/ I .9'2 (dr( 7"), 4 .11.1f: VW(117811-7« o pronncnto do tributo sem o 10 éVia e1.'(11110 da (11.0.01 i1/t1dC 47(111ÚTlha Cili, V41, 10114,01111,)110 dl) 01117415(0 '..4)b/(: 1 1 .1'11d0 (MN pcs .soas físicas passou (1 ,,e) do tiro -:11(1t111(.10 110 40 ligo 1' 50 CyN. Nos lel 11105 do 01 1 13 dO 1, 'TN Ii110 impaso 5011,10 1C4.14b2 a aqui da disponibilldade ci,:onõmi4a idit a Fixada 11010 110r100 /c gol 1,1 (1 11)4/1':! 111011 VII, O 1011110 11114.10 11111 -0 ontagelil 121•1000 (.1114.0 411,105 /0/1 (1 0 1005:0111C1114 1 t '? 0C4,/tê1/4:ii! (10 fiao ge1"41d01, 54711 M('S 0111 411.4(' 1111p0510 PO1 k:114, O postei imincl g e. passou a ser rechaçado pela própria Sexta Câma ya A scguit, demcmstram-se Os inotk. os pelos os quais nRo pode piospet a tese da decadência mensal Primeinunente, deve-se observai que os pai gi ai os acima C,11z1d08 e grilados do art. 42 da .1 ci n" 9130/96 não dizem tudo o que saia ta:cessai io para se 110 uni lato gelador com periodicidade mensal, pois sequei hA a definição do vencimento dessa "obrigação mensal" Quando vencei ia tal obtigação? No ultimo dia do mês seguinte z't net cupcão dos rendimentos emacterizados pelos depósitos bancários de utigem não comptovada, de similai aos rendimentos submetidos au cai nêleao? No último dia t1 1.1 do mês seguinte ao nimestre civil. como no Caso do imposto devido pelas possuas julidicas do lucTo presumido ou do lucro real bimestral? Na data do deposito bancário. com lato geradot dh1tiu, como no caso I I ho‘cY..;€1 P)515 )t133."17/2005 At d'áo 1 .1 329 SZ-C1 11 I -3 do IRR1 ; que incide. sobie tendimentos pagos a residentes ou domiciliados no extelioi ou a pagamento a beneficiário não identificado'? Alente-se ainda que a omissão de lendimentos cai aeterizada pe.los depósitos baneiiries de oi igem não comprovada devei ia sei tributada no mis em que os iendimentos fivsein considerados eeehidos. com base na tabela _pro uressiva, como expressamente determinado pelo int 42., * 4, da Lei n" 9 430/96, poiri,'in, como acima se viu, não hit definição do vencimulto dessa obi igação, o que impedilia a colnança de qualquer imposto dentro do ano-calendário. por imite da intimidade autuante })essa foi uni, caso não se descubra a ()lige-til dos depósitos baner1rios, somente 1:estala para a autoridade autuante colacionar tais icndimentos aos declarados no ajuste auuaL apta ando o imposto devido, com vencimento do imposto na data da enti em da declaração anual.. 1...)e out.) it banda, o corá] ibuinte que objetivasse I egulariztu sua situação perante O fisco, de fOrma espontânea, devei ia desnudai a 01 igem dos depósitos bancai ios, submetendo-os à tributação amml, como iccebidos de pessoas jurídicas, Nicas ou de fontes no exterior, ou tributando-os de lb: ina definitiva, como no ganho de capital, cisto (leni] O do ano-cal etidai io Aqui, regish e-se, no caso do desnudamento dos depósitos bancai ios, elidindo O imposição da presunção legal, a i egta, certamente, será a colação dos depósitos como rendimentos no ajuste anual e não subnictê-los a alguma tributação específica definitiva, jii que as possibilidades de peicepção de rendimentos sujeitos ao ajuste $ão muito mais amplas que as de. ti ibutação definitiva, aqui considerando o criáfito bancá[ io de o: igcm não compiovada (as máltiplas hipóteses de tributaç,:ão definitiva ou exclusiva decoirentes de aplieações financeiras ou sorteios são sempre facilmente identi ficáveis nos extiatos bancários, Pelo próprio histórico do crédito, irão se subsumindo 6 omissão cie rendimentos cin (1iseusivão), o que fortalece. a idéia de que os rendimentos omitidos deconentes da presunçíío em Meo devem ser submetidos ao ajuste anual, amplificando a tese da periodicidade anual do fato gerador em diseussão. Ainda, deve-se observar que, exceto pelos rendimentos do 13° salátio, submetidos à tabela progressiva mensal e tributados exclusivamente na fonte, os demais rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal têm o imposto calculado subi e os valores efetivamente recebidos em cada mês (art parágrafo ónico, da Lei n' l 9.250/(..)5) e, independentemente do lecolliimento do MN' ou IRRF dentro do ano-calendario, devem ser levados à colação na declarrição de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário pela tabela puigressiva mensal (como no caso do caiuê-leão e dos iendimeinlos percebidos de pessoa jui idici sujeitos à retenção na fonte e ao ajuste anual) não é definitiva, Inas unia meia imtecipaeão do devido no ajuste anual, havendo aplicação de penalidades especificas pata o caso da ausência de antecipação denti o do ano-calendário pelo contribuinte (multa isolada prevista no cal 14, 11, da Lei n" 9 d.;0/96) ou pela fonte pagadora (art. 9" da Lei a' 10 d26/2.002). Assim, mais unia vc2, inegavelmente, a ideia de submeter rendimentos à tabela progressiva mensal invoca a periodicidade anual do tato geradot do imposto incidente cio tais rendimennis, independentemente dos rendimentos selem i t ibutados delolo do noo-ealendàrio OU não, pois tudo irá pata O ajuste anual. Obsci ve-se que ha sim iam idade jtu idica cilhe os icnditnentos sujeitos ao iceolhirnento mensal obiigatorio — cai tsê leão -, com vencimento mensal especificado no ai t 6, 11, da Lei ;1" X383/91 e que não tivinam o imposto antecipado denn o do ano-calendái io, e a omissão de iendimentos era actei iiada pelos depósitos de cri igem não C0111111.ovada Ambos são enclimen tos omitidos que deves iam sei submetidos à tabela progressiva mensal. Paia o priniciio, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obtigação mensal, porán, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual, sendo que lid tin ia cominação especifica pelo não u` • 1 1 , 1 515 00207/ .111.1fI-6::: • 210.2-00 52 UI 2 11 I 271 'recolhimento da oba igrição mensal Paia segundo, com .muito mais rufio, onde sequei há qualquer definição do vencimento mensal da ohiigação, o tato gelado' somente pode sei complexivo anual Par Ultimo, especificamente no caso da pessoa tísica, o ar t 12, § 3", 11., da Lei ri" q 1 .30/0b determina que não devem ser considerados, na apuração da omissão de rendimentos. os depósitos de valor interim a R$ 12 000,00, desde que seu sonialói io, dentro ,do ano-ealcndrbio, não exceda R$ 80 000,00 .Mais uma vez se obseiva que a Lei excluiu da tributação uma sé' ie de Fatos econômicos, eia base anual, a indicio que o fato geradoi de tal omissão rem periodicidade ;uma], denli o da concepção de lenda riu ler ida em anos-calendál ia Vê-sai, por tudo, que deve ser aíastada a tese da pciiodicidade mensal do imposto de lenda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancai ios de origem não colupiovada, pelas motivos que SCP.tlali: 1) O lato geiadoi do imposto de renda da pessoa fisien, eimi_ ic ",..ua geral, leni PC r iodicidade anual, na l'orina do ari 2') da rei a" 7,71.3/88 c/c os arIs 2" e 9' da Lei a' 8 131/00; 2) como a omissão de rendimentos c:anu.:leni/oda pelos depósitos bancários de origem não comprovada está sujeira á aplicação da tabela piogressiva, urecesso" 'lamente os rendimentos omitidos devem sei levados à colação no ajuste anual, quando, então, apertei-roa-se o lato ger adot em 31/12, pçamitindo-se a apuração do imposto devido Não se deve peidei de vista que a aplicação da tabela progressiva mensal invoca, diretamente, a concepção dc rendimentos sujeitos a ajuste no rim do ano-calendario, que leni como conseetario inaloslOvel a periodicidade anual do fato gCl • II(101 do imposto assim apurado; 3) Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (earnii leão), coro vencimento mensal definido em lei, com nuposto antecipado, ou não, em cada ms do ano-calendário, Sf'10 Submetidos ao ajuste anual, sendo o tato gerador do imposto complexivo anual; com muito mais razão deve-se estendei essa interpretação paia os i endimentos oriundos da presunção dos depósitos bancai i os de origem liãt) C01111)10Valla, que sequei leia o vencimento mensal definido cm a proptia Lei alásta do tribulação os depósitos bancários abaixo de R$ 12.000,00, desde que a somataiia destes não exceda R$ 80..000,00, dentro do ano-calendário, indicando que o fato gei odor de tal omissão deve sei apreendido dentro de inir periodo anual Dessa Ruma, percebe-se que a tese da peliodicidade mensal do fato gerado' da omissão de rendimentos earactetizada pelos depósitos hancár ias de origem não comprovada não pode sei aceita O entendimento aqui esposado vem sendo atualmente atribulo pacificamente pela jurispriakincia do Murteiro Conselho de Contribuintes. Corno exemplos. vejinn-se os Acórdãos n"s: 102-48 799 (Segunda Câmai a do Primeiro Conselho de Contribuintes). sessão de 07/11/200 7. clama a ( ..onsellicii a Silvano Mancini kin zni-r_ pai maioria; 104-23.117 (Quarta Câmala do PI imeiro trlonselho de (ontribuintes), sessão de 24/04/2008, relatar o Conselheiro Nelson Mallmann, unânime: 106-17 254 (Sexta ('âmai a do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 05/02/2009, relato] o Conselheiro (.1iovanni Christian Nunes Campos, unânime_ SI.C.1 1 2 Ict 01) I 5 (1n3 20 Al:.:Ithin TI " 1 {12-110 3 21F Assim, considerando que o Oito gerador dos rendimentos omitidos oliundos de depósitos [roncá] ios de origem não comprovada é aturai, mister perquii ir se a decadência alcançou os fatos gcladomes dos anos-calendário 2000 e 2001, aqui cai debate, que se aper feiçoaram em 31/12/2000 e 31/12/2001. o sujeito passivo foi cientificado do ,truto dc inflação em 20/12/200(i (fl. 1 060) Como detalhado acima, aqui, acolhe-se a tese de que o fato gei odor do imposto de. renda 01iundo da infração cm debate é complexivo, com periodicidade anual, sendo tal ti ama° sujeito ao lançamento por homologação Dessa forma, os latos geradores aqui vergastados aperfeiçoaram-se cm 31/1212000 e 31/12/2001, e, em 29/12/2006 (11 1.060), considerando que a conduta do fiscalizado .toi mentida Com multa de o licio de 75%, já que não se demonstrou a rworrêneia de dolo, fitn ide ou simulação (quando incidiria a regia &cadenciai do art. 173,1, do Ci N), deve-se contai o qüinqüênio detadencial na forma do ai 1. 150, § 4, do C.:TN, r, que implica decimai que a decadência fill minou o tato. gerador do ano-calendário 2000. .1a em relação ao imposto do ano-cidendário 2001, o termo decadencial somente se finou em .31/12/2006, estando, nessa vem tente, higido o lançamento Com as consitlei ações acima, acata-se o fenômeno extintivo da decadência para o imposto de renda i eferente ao ano-calendiii io .2000 A gola, passa-se. a apreciam o prol)] io mérito da controvérsia instaurada sobi e O tributação da omissão de rendimentos caracterizado pelos depósitos bancálios mantidos no esirang,eiro, courbi me os itens II a V da defesa discriminada no lei atém ice. A fiscalização imputou ao contribuinte uma omissão de rendimentos cai acterizada poi depósitos bancários mantidos no exte,riol, nos montantes de Rtit 190 31.2 959,83, R$ 190 882.235,26 e R$ g 2 607 752,36, nos anos-ealendállo 2000 a 2002, respectivamente (lis 1 050 a 1 052) liii cs. sência, o contribuinte combate o aparente despropósito da imputação, calcado no fato de não figurar como menu:lente ou destinatário dos valores expatriados, na e,xistência da iesponsabilidade das einpi usas esti angeit as titulares das contas estrangeiros pela movimentação dos valores alhures e na impossibilidade de lei auterido uma renda de mais de R$ 190 312 969, g 3, iendimento este totalmente desvinculado de sua vai iação patrimonial Aqui se deve obser vai que o montante apontado pelo contribuinte está associado apenas a uni dos anos-eolendário, já que a fiscalização imputou-lhe mais de 460 milh'ões de Reais como rendimento omitido Antes de tudo, Ficou absolutamente claro que o fiscalizado era turi doleil o na cidade dc São Paulo, que atuava nesse segmento desde meados dos trilos 50, utilizando a Turist ainbio Viagens e Tinismo lida em sua atividade comem ciai A conclusão de que o recorrente e uni doleno emerge à sociedade dos autos poi contundentes pi ovas, sendo (Inc a pi ()pia autoridade ministerial, ao (deitai dennncia contra o .fiscalizado por (oi petpetiado, em i i incipio, crimes emitia o sistema finanecii o nacional, de lavagem de dinheii o, de quadrilha e de falsidade, ideologia, asseverou 1 0 17), verbis: .?() IrNim, O deaunc!iadm .4NR. -m//0 [VRE.,s 41.41EID4, ROSELI C101 REGINA RI IRIKO /!OS/(NA GENTIL 11,111,() "'AM.O PIRLS Dr Al .A ,101)/1 na qualidade de "dolciia.ç", tom Tri.:1-flio Éonladen- O 1,1CIN7 ,S'POSITO, r/;.rtit, io do. valei anr,se da ca.ka de dinshia n" O)) 2U7/ 611 52-t '1 12 Al.:tia1;11.) '2102-00..129 H ni Tf/HUT Ciii111310 LIDA. estabelecido no Brasil, paia operar aqui e no exterior como instituição financeira ilet;al, com recui,S 0.1 brasileiros de procedênda Crillii110.sa o,,dandeNfina, 170 deáidural0 de °Cilhai ON eliliTON "donos do (lin ficho" que movimentavam, eles In ennios ou tercei, 0.1 NCIIN diírtliCS (ti/.i- se MIM.) Na mesma linha rienna, a autoridade autuante historiou O presente procedimento investigativo, quando asseverou que o contribuinte havia sido identificado por DOLNIRO em memorando oriundo da Fquipe kspecial de Pisetlização — Portaria 16A/04, sendo que a explessão aqui em caixa alta constou dessa Ibrina no termo de Vet ieaço Piscai que encetam, lá na fase da autuação, o procedimento fiscal aqui em debate (ti 1 029, A questão aeimii é absolutamente ielevante pata o deslinde da conlroversia lerei-ente à tribulação da presunção prevista no int 42 da lei o O 130/%, ja que é consabido que uni doIei o" (ou qualquer pessoa ou empresa que alue na inkamediação de compra e venda de moeda estiangeira) percebe apenas um percentual solo e o montante comeicializado (di ter encial obtido cone o valo; de compra c o valo] de venda da moeda (1'. ange'n a), ou seja, não se poderia imputar ao fiscalizado todo o monlantc dí ansinao linanceira como endimento omitido (montante comptado on vendido), mas apenas a diferença peteentual aldetida e111 Caia linnsaçâo de comina/venda Multais 117111011drN. a tributação do imposto de tenda nessa hipótese devei ia se assemelhar a hibutação do imposto derenda dos ganhos de um "agiota" pessoa lisica (este, em regra, ti atado urdi:misticamente CIO 00) lacIca -ing), quando se deve tributar apenas a nuogem obtida na opta ação de empléstimo (c não o montante da pr opila operaçi-lo do einprestimo), e, considerando que se bata de e.x.plor ação habitual e piolissional cie atividade comercial com tim especulativo de meio, dever-se-ia equipará-lo á pessoa ¡mit-heir (int 150, § 1", (1, do Decreto o" 't 000/99) Pot orais condenável que seja 1 puWca comei ciai imputada ao fiscalizado, e aqui isso não se nega, ao contrári), trata-se de piatiea que deve ser repudiada sobre todos os aspectos, já que, em regia, serve para maximizar e esconder condutas criminosas giavissimas (tráfico de armas, de drogas, de pessoas, conbabando e descaminho. etc )e 1311111 n11- 111 .11111 contra a própria bigidez do sistema cambial brasileiro (o que obrigou o Bi asil a mu:min seguidamente ao Fundo Monetário Internacional, corno se viu nos anos 80, e, mais especilicamente cot 1999 e 2002, CO]]] it nação em quase (141»11,111), não se px.ale, enttelanto, utilizai a ti ibutação como urna pena adicional, seta haver a competente materialidade ttibutaria, gravando valores que se sabe que não foram atirei idos pelo emoli ibuinte Aqui, deve-se observar que a dificuldade para aplicação da p i CSIIi140 b,,,,2A do art. 42 da Lei n" 9.430/96 ao caso em debate foi irei cebida Pela própria autoridade autuante, pois, não pot outra razi -io, essa autoridade intimou o contribuinte a comprovar as mar5.ens obtidas na inter-mediação de lerursos em moedas CSInlligeiraS, nos seguintes termos 8 •39), ver bis: 77) liilji1 mar C.‘0 : elI OU pe'ríoth), (divido,* de lidei mediação (/0 1 ei 111,50.r Cal 7.71i,L'(a Éthji a 1),) AI» C.51.:111.111' 1:101.7177,walw. C0111,0101.101‘11105 do ai igC1-11 das 1 111505 pelos (valas banca! Nc2:ral. jelacionarios, L IInIOJ MC 11(!) iodoN e ntwitaale‘ 01177ai1 Will( I11:105 detalhadns1/0 ,,,i (d04,174's uhho w o ( I') :i 12 1 277 OC) 520 //2111-1.6-(1', Acáidtits n 21112-11ft:12o c) IV» ilc.! niediaeão tfr s'e M ein___vioethi c.;u auvehg, alkirmu . (1.52, 1file ,MIS t'er11 Ald efliidn'S 110, S (. 1.07 r. , In! if:),ins jipo orei não. d) 1")enron gi (11 fig I (Js. V.(1101 (.:"N (1)00.141(105 1h11 (017 it'n 13011C(11".in% supra ciladas don os 1:anhos .n espondentes orle! çiíes (h: intermerliação citada 5 t1111stani de. ruas 1.),...;elai ¡mies de Imposto de Renda Pessoa Fisi(a (aqui ilada) dilosamente, O fiscalizado ()teflon a seguinle resposia 1 ntirnação acima desci i ia (, ti 1 007), verhi ii Rch ivanic tdi:' ao que se Unido sobre seY c.el/ atividade de Ude] mcdim,:ão sos em inoida es-ti an;:en no pe.; iodo de que nos dá 11(1aChl i nut< t'io, mimam que não UN efi ("i n i2 (11i vida c, I) i elação a este dein 'documentos compi aba/aí los da (.11 igen) dos ieuirsos movimentados nas tomas alien4,:enasl, (fadai a o fiscalizado que as cantas CM', (:91 I citadas não são de sua tiínhu ubide e. lio, fardo, não possui 0% documentos solicitados c Esta tu guiar( já foi tv%pondida Pulei medioçâo de recin ros em inoíula esuangen4, pelo que se denota na', reSpOS alilCi 101 es. estando, poi ándo, rcvm n Irt picqadicada at, Esta 1 ,.:.s.posta ta1iilk'w1 (-ria In e:indicaria komprovai que Or erMitos hancárjos 101 ganhos tenham Iransi yalos cm nas declaração.s de ttiliWc anual]. lircé: ao já declarado (detaque do Veja-se que o fiscalizado negou a própria inter mediação na compra e venda de moeda estrangeira e a responsabilidade pela movimentação financeira alhures A resposta acima estaria formalmente com reta, já que a int.erinediação estaria ao abrigo da casa de câmbio Iurist Câmbio Lida e a movir»entação alhures seria de responsabilidade das empresas estrangeiras (pie titularizavain as contas em debate.. Porém, não há qualquer dúvida que o recai rente militava na intermediação Cie COMIll'a e venda de moedas estrangeiras, e se tivesse informado os spreads nos diversos períodos, a fiscalização teria apurado os rendimentos auferidos nessas operações, permitindo mensurar a omissão perpen ada pelo recorrente Insista- se que não há qualqaer dúvida que o fiscalizado era um doleir o e atuava no segmento de câmbio, corno antes deduzido. O própiio fiscalizado, em depoimento prestado no processo rs" 2001 70 00 023171-6, acostado a este processo administrativo fiscal, alit moo 59 e 61), bir: Intei rogado Eu sou pl . OCla adoi da KCS1e/1, né, C: ()uh US ionpresa% devido 0% anos ejIiC ira Ni// coino. traiu' honor() un7.1 cambioe com o nome que tenho no IFJCI crido (I1 Y,),) ) uce,;0 IV 15 2102-C10.129 52-( 112 F1 I 1 Te: 4:4! ,Subs e.) Ir) ()) do (7,q) dcmwr 1H. ri sa'1111411 mo pont .:01(m .-a t s ( inc o (001(1 ne) gur) São Uê.4,111e (1 1-1.011PCI, rS'w aikr Tadeland Essa ali) mai, jio 1 ver dm r) 10,11101 11100,11C111(1Vo1 r 111147 1 )Lï./(/( 1 Pe1datir'i1t) l'ederal Subshndo (.) Nenho, naçào de (manto movinttinodo po, eas contwi 1 -11k) I ()guri() 4h. nào Não It.,nInt. não, não .Nnb51du17 1.)e ()ido (min O Minisiák, J511/(( (1 Nnio (i,VA 2 000 000 000.00 d„, 1991 a 2003 . V(.7 . 1a muss ou mei los is hW/ 10110 N41 . 11( .10 1<'))11() r. 10::a , Senho/ Pe.dt.q Subsfinno Pois não 1355( . .s HÁ to sos 4/1W C/ Mn In01 ; i1.1 1C,,hid4.", /,4:5 541 4 onlas, qual e) a 4I 01 1,!-.;r01l) (i/U/C!, qual cra finalidade, que tipo de 0p41 (1(:à0 O Nel1/101 r:41,11ErI1-YI 1W 1001 4 atlo;' lnIeri agrido L S 4'S ccursos 5,"iH Iodos p eca, sos vlei nos A luiu a soai cio ,govci 1?) asilei) o, do Rama Cernia! da lianco do lh (1511r de' t111111q1K1 (1(111 1.4111r W1111111)1 p002 Or 0.11 1 r)11105 rOd05 N • l! OCelinos t'XIC1 • 1105 (i1 61) Pot tudo, natando-se de um "Mono ou de quitiquci profissional que intermedizisse a cai 111)1 a e venda de moeda esti airgen a, seda nee(!Ssai ia que a fiscalização itpudisse as mugens obtidas pelo fiscalizado, e, conto se trata de uma atividade cornevial, devei ia equipara-1a a urna pessoa jurídica O lato de a fiscalização não lei conseguido diretamente com O fiscalizado as margens das opei ações não autorizava a lançar mão da presunção do art 42 da Lei n" 9 ,f110196, ileseonsiderando uma realidade que 42-aneige cristafinamente dos autos. A autoddade fiscal deveria lei apiofundatlo a investigação na empresa de câmbio, com o fito de levantai as margens das opet ações Assim não o fazendo, fez-se uni lançamento que não tem qualquel plopoicionalidadc com o patrimônio decimado do contlibuinie (da ordem de 11 milhões de leais — tis 702 a 719), como int:Ovulado pelo leCOn'ente, sendo que a omissão de rendimentos imputada aos três fiscalizados excede 1„' ., bilhões de leais (ao tocorrente coube a terça parte dessa omissão 1049), isso, registre-se. porque não foram consideutdos as ti ansteiCareins de imos mais antigos. que, de amido com inlOrmações do Ministélio Público, excediam US$ 2 bilhões de dólares no podado de 1994 a 2003 (1) Ainda, veja qtie o bloqueio de vidoies nas contas Vênus, Tadeland, llaber e Gatex atingiu US$ IA milhões de dal:nes (is 52 a 5"). quando os valores em dédines imputados aos tiês autuados (Antonio, Roseli e Regina) excedem US$ 630,3 mm limes de dol ares (1.1 839), tudo a indica] que se considerou o fluxo e não as margens como 1c:ilidiu-Km [os ()Mil RIOS .Demonstrando-se de roi ma Miltalivel a atividade de intormediayão de moedas do fiscalizado, passa-se a fazer algumas consideiações sobre os laudos do INC. Os quais também trazem indícios Subi e :I com ieltiS ji0 allleS esposada (..) 'ulmeiro dos laudos asseverou que o emiti ibuinte Antõirio Pires de Almeida conuolavit as contas em debate, bem col114) ZIS off shol es respectivas, sendo ligado á empresa 1111011 Câmbio Laia, hoje -Havei Câmbio e Turismo 1. Ida (li. 1.121) Ainda, tegistiou o total de ordens icecbidas e remetidas, poi ano-calendado, 52-Li 1 1 . 1 1 .01') 1'.)S 01)..P€17/2.01)6-1',1-: 2102-MI 12,) em cada uma das contas, onde se percebe que O montante de ordens remetidas e recebidas são da 111C-11111.1 ordem de valor, em todos os anos_ a indicai que as contas das q/7 es- Kincionavam como iepositorio de entrada e saída de recursos contioladas pelo (10M10 (11 112) () segundo dos laudos, que auditou a documentação das contas Gatex e Harbea, apontou a Sn" Regina Rui iko íaorLe como proetnadora da conta Clatex (fl. 1 12(i) O terceiro laudo vineulou os Sis Antônio Pires de Almeida e Roseli Ciolfi i conta Sorahe (11.. 1 1'32) Aqui, nada auto 711 a concluii que O icem ente seria o poprielário dos valoics, mas apenas o lesponsável pelas movimentações em nome de terceiros (foram acostadas planilhas aos autos demonstrando Os resnetenies das ()ateus para o extelior múltiplas pessoas Nicas e jurídicas, diveisas do reconcilie fls 239 a 1 006), a pai til do gacneiamento das contas das offshmcs ()ia, se se trata de MU:imediação da compi a e venda de moedas estningehas, não se pode imputai o valo' total das operações como omissão de iendimentos, mas apenas as Imagens (spreads) 'tufe] idas nas opei ações de compra/venda Como exemplo de entendimento que rejeita procedimento perpetrado pela fiscalização de IM lua similtn 00 caso aqui cm debate, quando a auto' idade fiscal utiliza a presunção do arl 12 da Lci n" 9 430/96 soba: todos os valores movimentados pin uma pessoa física que desempenha atividade similar a faetoring ("agio(a"), veja-se o exceli(' do Acórdão n'' 106-16.709. relato' . o Consellien o Luiz Antonio de Paula, sessão de 22/01/2002, unânime, ver bi s: ( ) Vi /!(O-S0 que o l; isco lá ha ym eonslalado que a 111ovimentay7o finaneett a CVdilli Pada tinha oi iginn no ~ideio atividade: económica, coidin Ph" (I'lMr117. 110 W1(11(4110 de iWalLaz.,:iú) ele /Is -73-25, onde as i.-we.frou que ¡liame das declaraçi'ies estada; m»- tei Gelais que a afividade el a de factoi ing e que indicara )fliensa movinicunação financeita ) i131, /)J CChe-se (pie api'm o depoimento da mincipal de na tal ia dos 1ecul sos (iVe'n ias do Oliven a Ro(1i ignev Melae...hus), iambém. fin possível conslaun que (rs reNircehros /14V/fiO. l'Cp1 CWni'd 14 1 11? pk ,U açãei Udu!! mediadas junto a ilnleinio ildar onez esposo à Intimação (/1 77), o cano linti Me a içtanin a (indenidade das coinas . haneáriav e, aponlou a natureza das operações culicspamk. :nly s innvinumtação 11)1am:eiva era Ô ei:er t.kh dC Tato ela atividade de (mim idade fiscal in:ateindo a pi el pai te Declai ação 8i, acolheu que o . 1i'enlun 4i1/rinio Alaronc:: :-.: eia Cl das eollk15,-00/1ente, Viu eltt111.0 nada pi anunciou SOhre a scv,-undo pai te. de qui: os itN:ia 510 das 0011/411 e am de imo paia Meteu :'1 ii ande. (imunidade do depósitos realizados (no per iodo kamiturdo, há Mai\ di! H.1 000 de pi)(i f Os) o que dá uma medido ele 270 depásilos mensais Essa gr ande quantidade: de depákilos, 11(11 dpWild pa d a eXi de filnd 011 11(10(10 OF:MiCiMiCO expio; mia de ma einp, Ovo ial, ainda que infiwinal 1 1 11101"111W111(W170 11470 10)4 101 Imputada (1 1 illUt pessoa física. p('01, I ft touvs::s IV' 0.1 51 5 (H PO /91/k1() II Acmd:io 2102-1111 .37v /12-LI 2 I ! 2110 fie anal 'UCA Saa ilf1 ithl a no ("0 ( l`c ile. 1.1111' 0111P1ililde' olujinic O Recot reine ouw. o 1(111(10 cini tido por 1 2e1 i Contai )11, donde St' pade V( '1 ilkoi a t":1,1 it.'.111:1 a dl: til fr11ilidadt 51:111,01 aP C 1.h("Sprt'S dúpositadon e.(111(0: ol) i.111C, Os- (mui\ n 111 (h; vo/vido .5 pot falto de »nulos é 1 Corpl i!WitludOs „Md() (.0111rib/o:Me (mais de 210 chequcs.). 0ïir gick ist ic 0 de 0p01 aç.ôt Wirldh‘ (Mn e 'l n I i'L'ildt1) num CSaS t/P: ,,,a( 14 11 hug r(11111)1:111. 10111(1 Clei114'1110 pata (.01' ai W1T‘'In, (70 da 111 iViihale fl.: , Me to, ing a e 0n1,1 /11W/tio prcsenton ni) 41Ce foi ae de'c..ics 1(0)1101 ( /11110(1 1 C(.01111C( jg hl, 1.1(1 qua 1 sol( 1 e.111011.5(11 1ilidadc' O i s(, o. atestam O n .. 0111(14,470 d1' 01 1 +:9 W;àcs co1111(,10i ., 1. 0111 li :.)'47frl10n António Mownez /WS (MOS (11 P097 a 2001 O 011 12 da Lei n'' 1.) 4 30, dc 1 '.».45, deve SC) aaCtin'{ lado oin ponde, aça4) Fivahrf u,ão, Gonquanto ti.:11 ha SC 01/0/ 4,0410 pai o cai ter pl ssão dq.iosi to hal 1ar fo. ihu 0111t3TC11 11a C011\1111f4(7.0 do e 1( ;( ido Oi (ralé hr (11‘..1.1011.0 (1.1 1 1 50. num) 11, do Regulamento do ímposw de. Rendo — IUR/99 n ovado polo 1 .)çct elo n' . )' 000, dc 990 sbn, fundo _sido 0erijii0f10. di 0 . 4 mo a oiali1oria qiuy o Lonn &ulule apt'l (:(11110'Cia PO!" I 01th1 j.11 cm cru á hahintal c eine os 417i/1110N Innu t'itio ciam 01igin17 los (/1(041 lividalk, dever- ia O Fisco lin . mal iEat es eVigèneja (:0)111(C1 t1111/0 Sa raiVidade Mio há ( Ift vidm, €1% c y jfk ; iiciati deskt cmich11("if) 11/ SC111(1111 14) .5.ta no inicio do proct.dimento fi.sco I. 01110 (ti 111111 exposto So não bastasse tal %final,. anon-1fmk 111(.71C itmixe que uma IVZ cudo que os- d(- pós' tos et (..ilito% elti(ien remai de ah) idade similar a de 7(1015; 1 1 1111, 0 lançamento mio poder ia com:reli:Em -se poi pa:sunoio le .gal de reflibillerilo5 Ce1111 oda no ali 42. da Lel 199Ó. pot nu a rodo, 1dod0 fiscal teve cit..'nd (dcsde' Ii iakki (h./ (ISA() »Seu° dc que a 01 i j.can dc 0115 101(1) c.s .:(n-riit'd../thi, tia Si!/(/, COnSliaul, 0(11~ 1.1111C1 .N01 . cwfu 0101 de ces srieN do moeda Seja paia fins de ganhos cm 'Unção (1(1 iempo de.: 1101 manau: ia do 00111 ta:R:ca .-os. seira com 1 isc „is . pela troco do (1 p0: titulo% d iyiq'Yos (kV/1'0 illte 0 [V 0d1110 (10-1 SfM tia Min; óeS 1100 101,Pd111.11 htl Ne' li i butável em sua haoi ai/dado, apoias o .5,:0aha haVida Cin cada uma delas eaconit a-se no 1 (Miro U.14.1u ta da lun ma qtw caulim o fato odor Ou !!,(-141 : 10'‘SO faiRiii '10. 0 410,11/:t`,110 011 e I MI/.0 1/170 e:0111111111 1'01(111W111 :0_ °perlas um par te 11441, neontr . a s0 albergado pela nor 11 fluitár ia O umninto olEmino indi cia; o desta situaçâo nos autos condw; 17. Can( 11.e1.:70 de cpli" dep0.\11{1á Mia'ars 17(111u 'll loS 11a0 I101i10111 1/1/1 1 cl1d,i111eillos em Nila lotai uladv. II" 105 15 00:1 .2117/"101)()• (01. 21112-011 329 82-C112 H 1 21 pois, dele 1 ertd fon evidenciado /et igent nos. atividades do cupi o ti oco de L lwatieç ainda. convidei ando que a C.0,1....;t7,1ieta . 1:1 n 01 Hão podc, 111"0110 i10 1111P0111 11110100 ur- .10111riS0,7170 1)(1C (10 (.álculo, pot fo Ço do pi itwipio da legalidade 1! da tipicidadc. a tributai ia i!sta incorreta, de limita! incute per fca uelència dc“o (..:)riselho de Contr . lima titc-s kan uniiinliado no musino stanido das e oncluçõe n (ullti escinathrs, O !ião podci sct d1/Ci enic. pois. coin/eïgi: inclhm Une)! indução das /101 )011 vigewes Çoir» O 11 0111&110 DL( .11)1WC - .S .c! a Ic .gilao-io int //vi/ ao sujei passivo o //(n'ci dc a ii0cipar 1)(0„171.110,'100 s -0111 p co Ovame iia 111001:ft1r1110 01111100 ,;11011111, 1) 1111)100 anuilda-50 Ni%1L'Mática de 1oni:11010.1710 detunnillaild hima gogação, c; 111 07.0 110c aderwial dó si! da 1,,i',•10'1 C5111ia do fato gcrodot na for ina pulo 5 1 do In ligo 50 do CM DEPÔS! Tl),S. 13.41\1C; R TOS - 71IB tITI(J O - Ol'ER COAIER(14.1S 1 ,;(1111PilM1(.'W.) 1 1 .'1.5SiSO 1 1R11)1(.4 - htz. 0)1 150. ir ndso 11, do Regulamento do l llipoqo de Rcnila - R111/99, e do 2' da Lei 9 ,1 /1996, ver yé!, dm ante a and i foi ia fi rilw o contribuinte 10«liza opta t70.3,1:S comerciais poi i.onia 10 011101, 101 cará tcr lia toai, 1 qm . depfik110s 1)(1,111.41-10S N1/0 /C/ah: MS (1 eml n 0/101 (IÇOOS 110 quc %o 4.-:!0uada a equipa) ação à pem),,,, 101 /dica pra a fins de e.xigèncut dos o 111001'1 (hTif in . /i citsu ti lav atura de auto clo infi ação 10) pe-ssoa vica (11W1') constitui ci 00 na idi.wiifiLiti; ào do sujeito pimivo no,: li ibulos exigidas, haja WS/a que 0 rmrreto 101-111 de .11%'1).1 ri 1/cf/o .ws (4CÓi dão 102-17.831, Seção 4.16/08/2006) IMPUS-1'0 S'OnkE _4 RrND1 .1R1111:11,-1(,-.i FOI 11P/ilbl(,4 O /)/. RiSS 04 I (24 4 1: )," ..11.minicA aLlerioni- Ne Joirio cinp individuais-. Os pcSNOtIS. 11%11.05 que, 001 110010 1111fiVidllili r, 1 . _Vp101 0, 11011101111 e In ojisNionalinenic, qualquei atividade econOinica de natio C2:41 0/1 1,11 00111C1 C011, (0)11 10.11 0%1.100110000 de 1 u0/ o, nu:diante: venda a fel cri, 05 dc lietm ou sei , viços Comi), ovado que no% unos-uai:melai io de 1 998 a 2002 (rti (tfiVidadeS i' 50) Kin coniri int! equipara-o a PeS jurldiLa, os 1 esidiados dcsta 5 e.srão cxcluldos das H:gra', 1110 0 0 111( idàlcia do imposto soin-c (1 renda de_ poswia física (Acó)'dão 106-11602, S'cmão í1 18/05/2005) 0A/ 11'[.:N1)1A1ENIOS DUO ,S7TOS 4 Ne4--- .0 OKIG:TO 111 OI?1(c'LIi- 1N-11.,..1? F.l.) 1 0 DP. - Na am eciação de prova O julgado, 1001 plena 1i11c1 ilude /01 11)01 seu convencimento ( -onipi ovada a atuei, de &pás i lcv.; deny Hincoh) ti ia i.5..̂;à1010 110550 porte 23 .t){!1.:n 81.! eu:020111,w; 82-( '1 I 2 2102-011329 H I DE1'ÓSIT(6 OPERAÇõES . EA-11)1d,STIA:10S 1.E REGUR .SM l'1NA LQUIPARAÇÃO 1 P/S.5.04 lir; da al 150. 111(j 10 .11 , dr) Rc n .;, tilamento do imposto de Runda (RIR/99, yet fi ado ue o comi ibuinm leati:Ja (per rk cmpréslinlaS are a/ ti % frnli.eira). C//1 ca p t:th q habitual, deve sei 4.:1,-,.nuidu ii equilairitção ti pC1Sifir ,111/ hhua pai a fins de (.vith ia doN tributos devidos 1/es Na parle (Aciiidii:o 102-479.?8,,NeNmie de 21/09/2000 () i anti ilminic ao !Jazo ar ,:,..;unicill,,ks e documentos que demonstram elítv a vir nrin("1"-?Si Ml.Oladfl 16'70 frio WilidíJS 1lileia111CTIMS, au 'a/a, 11ãO lava a um de In obabihdade Nustentável. iw na pai coittainjuar o lançamento 1 . 1(.• incei-tara, a tjtle não s 170 liii CITO 7 -1 . bleh'IriGI flasni (ai /lia, entendo que làO drel'a pei pn.:Senle fattalliettia ) O Acátdào o u 106-16_709, acinta. teslou asitn enierilada: PROCES5'0 A1)i1 .11NIS RATITO FISCA1 NORK-4-5. PR1)1..1r,,S.SUAI5 IVUI IDADE - Quando puder dcOdir márito a limor da mjcito po ssi vr7 a quem 0„i?loveihn ta o declainçi-la sie nulidade a autoridade1111!;:adora não o proinincialá non mandai ri repeti; O ato 011 N1,111111 -MVa lídia (DeCri..VO 11'9 70235/72. ot1 59, $9 PREWNÇÕES 1.E.-GALS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As prniinções /et,rais /(:/44iivcm .01..,ii.04/n a autoridade fiscal a comprovai• , tão wincnic, (7 (1L ali cneo 11(15 h111I 'llaSCY 10.131•C (/1 ((lis a iisteflfillii raktiden pra111111,'ÓaN, allui i iOndO OLP C-01111 .11,1 1111iia Li 011111 10 VI 01-50' (Me 1) filla.!, u).11( 1 Cfir ( i 'i 11(30 (11 al)Clalli lia liii Ma (0,71(3 ptesanaebli [h du Dhrú BANC4flit - TH (.1.1 ;IÇA O - ()PER ,1(.(MS 1...0C.121) ,IRAGi0 ,4 Ph-SM)A - do ta I 150, inciso Ti, 14., RcgulainGlita da Imposto Liti: Renda - =09 e do 2" da 1 ci 9 -1 0), de-. 1996. rciiji(ando-51:, a auditor ia fiscal, que o t.tintribithile operaçJus ( Ornei ciaIN P.() COM'a ) hrápria . On Oi áler habinitti, e que os. dtTrisilos bwiciii ias São p ektUms et assas um?, açõas, lui qac n Rq dénladO O IVIIpal (107(.1 pC5 n O0 fdlCa JJOI (.1 11115 da CNigl::11Cia dos IndAdOS de . VidO.S 111 CaSil ri 11471 ;10iiii a ardo infraçôr; na pessoa lisitv (IRP1') (instam a rio PO n lo swedo je1(5511 . () 1/05 tribufu!, C-Vigif ÍON /1U(.1 Vi '/U (MC (') correto Nuria eTigènc.ia de !RIU a ROcrt-os RECLIti,SY) D1 01 . 1(7(.2 i111.11. L4 oluturu."Arm nu. 150% Rtnuç'io PARA - apltÁ ação da omita afta nigt, a lin a intenção dolosa, qui , além da rifUt sàrp i - 'ndi /1/antas Carn q i1, fali' 1 (), a decisão icci,i-vida Rc so da (+1h- to ne.J.(1(h ! Re.to.s Vahtiaál 1a In vithp 11:1...!;:•i i" I 5 00 .201/2.1i11(...- ti 21112-01.5 52') ti?.-C1 12 1 ; 1 2;1 Com as considerações acima, vê-se que não pode ptosperat a aplicação da presunção do ai! 42 da lei n" 9 430/90, já 5.111C MC pICS1.1311 .11.1 Como i endinienlos omitidos lodos OS valores enviados paru o exterior, quando se sabe que o fiscalizado somente poderia ter se assenhoreado da margem obtida na intermediação de compra/vendo (10 moedas estrangeiros, além de que se deveria equipará-10 a urna pessoa Muídiea Com essas razões, deve-se cancelar o lançamento re,rerente ao imposto incidente sobre a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de migem não CO mprovado Agora, passa-sc a aprecior a hicsignação deduzida no item VI (foi indevidamente desconsiderado os ganhos correspondentes aos itens 15, 16, 20, 21 c 2.3, constantes im dedal ação de ajuste anual do imposto de renda do ano-calendário 2003, nas (OnJes de i cem sos do fluxo de caixa que apurou o acreseinur patrimonial a descoberto, O que tonibém seria suficiente para ai rosto; a omissão de rendimentos apontada pela fiscalização), que combate o in fi ação lerei ente rio rica jrseimo patrimonial a descober O fluxo de caixa que ap111011 O aCI étiCill")0 iLt1 imoniar do ano-ealendririo .2003 (0 1.037) !Cri confeccionado a partir da declaração de ajuste anual e de bens c direitos do ano- calendário em fria) (0 712 a 71 ,1), quando se percebe que a principal fonte e aplicação de ecutsos foi um os saldos em moeda cortente e bancários no Hrasil, sendo 1U 7 002. 500,00 em 31/12/2002 (fonte de recursos) e R$ 8.517 500,0o (aplicação de lecursos) em 31/12/2003 (fis. 713v e 1 037) A fiscalização havia ar 'est ado o item 15 da declaração de bens e direitos do ano-calendra io 2003 como fórite de recursos, em decorrência dele não ter gerado disponibiiidade (vejam-se as fis 71.3v, 716 e 1.032) Assiste razão 6 fiscalização, já que se tratava de empréstimo garantido por hipoteco, no valor de R$ 25 000,00, e o contribuinte asseverou que o miamo foi quitado mediante a "dação em pagamento" do bem imóvel que havia servido de garantia ao ernja êstimo (lis 713v, 716 e 724), ou seja. não implicou na entrada de reclusos financeiros a ser ativado no fluxo de caixa. Quanto ao hem do item 10 da D1R.PF acima, que também se trota de empiéstirno garantido por hipoteca, percebe-se que o imitir° não foi recebido neste ano- calendário, ia (int.,' O empiéslitno aparece. nas colunas de 31/12/2002 e 31/12/200.3 com o mesmo valor de ld 500 000,00 (11 71.3v) Oro se o empréstimo não foi recebido pelo fiscali .zwlo no ano-calendaii0 200.3, desarrazoado a pretensão de consideiálo como fonte de lecursos no fluxo de eaixii que itputou o acréscimo pra] imonial a dcscobetto do ano-ealaulario 2003 Aqui há mais um detalhe 1 . ..o.inpulsando o 1CC11)5..:0 VO11,11It4riO, pcacc.rbe,se que o contribuinte foz menção a um segurai() CIT1pléstimo garantido por hipoteca, também no valor de R.$ 25 000,00, juntando cópia certidão imobiliár ia de imóvel_ situado na Rua nermenegildo elois Parente (Os 1 246 a 1 248), que é o bem de n" 17 da declaração de bens e direito do ano- calendar io 2.003 (li 713v) Assim, per cebe-se que o contribuinte equivocou-se ao solicitai que fosse utilizado as mutações patrimoniais do itern ler da reler ida dedal ação Na verdade, sua pretensão refer esc ao item 17. Par o comprovar a percepção do montante de R$ 25 000,00, acima, o contribuinte trouxe unia certidão natraloria de ação hipotecário proposta cru desfavor do mutuai io hipotecado, constando que este s ratisre7 a obrigação, na fOr ma do art 794,1, do CPC. o ri m: Levou a extinção do processo dc execução, em sentença transitada em julgado em 10/0M/2005 (11 ‘l.34) Pela data da sentença, não se pode; ia aceitar (pie, o pagamento em debate 52t 112 Aculd50 " 2102-00 329 I I I tivesse 4)001 ido 001 200:3 Pinai). o conitibuinte apicscntou tempestivamente sua ileclataçlio do bens e diteitos, tleelal ando que houveia iecebido o valo' de, le1; 25 000 ,00 no cu i m ) do caleLidúl io 2001 (11 712) Assim, plausível que o pagamento tenha ocori ido em 2003, levando, posteiiorinente, e;dinyíiti do pioccsso judicial pot sentent,:a que Ininsitou 001 .julgado.. que, como é cediço. cm iegi a sofre I5 demolas dos mecanismos 1010111.05 à justiça Assim, deve-se acatai 001110 Rmte de rectusos O montante de R$ 2S 000,00, [eduzindo o mei ésenno patrimonial a descoberto Quanto aos itens 20 e 21 da mesma DERPF, que se ti atava de emptéstimos pata que as Senhoras Roseli (.„1iolfi e R.egina Riniko adquirissem a rurist (.Tunbio Vingelis e Turistito Vida do Fiscalizado. em montantes individuais de R$ 100 000,00, ficou sobejamente complovado que tais empréstimos haviam sido perdoados, me:ceei-ido pouca te a inforiou0o da D1RPF do fiscaliz.ado de que as mutuárias haviam pago R$ 100 000,00, cada, no ano- calcodái io 2003 (11 713v) Pata tanto, veja-se o que a Senhora Roseli Ciolt1 an i mou cio depoimento no processo penal antes citado til 7 1), verbis: ) „Juiz PedcHr.I .`v.ebs1/141(t, () ,finCnna ('144/)) OS iffIC Va101 pal 1d."1111O1 par° 41(711)5lçih k T7W-1 1..? Inkfr rogada 1U ,100 000 00 .111É Feder ul k$400 000.00 só p740 5011h7w (nr pala e paru Cutel 1 ogada Cada mm.t Juiz Fedem, .S.Ithslituto ICS .100 000 00 para4 ada uma:' biterto!,;(tdo .1¡?1(f) vaio] e drimis 01111111110 o pwr ) heir redwal Su17s1j1111il Cerlo dilMa foi /101 (100(14/ ó is sr»,' I41143 rogada P.,x-triamuide jijj r04101 . (11 Mhstillity 1S 4OS R100 000,00 lin lut Mricwitluladc 101doada?" hdia t log(0/O 1...x1 1101/10M4 lá no depoimento da Senhora Regina Rui fio) 1[10110, também constante como mutuária na DIRP1' do fiscalizado (11 713v), lá ela assevewu (lis 75 e 76): 11(ÍZ StibSfillli() 4 St 1111411 1e:011 k11 4'111p1 01111110 11:11 fl 1141 W\1(, 70 d(-17'(a.111 na n ;010r (1u la -100 000.110 .11111-1,(4vI41u 11/i7 .S.rel)siitmo 4 54 ,Jihor (1 pagcm e50 emo éltmo de (11,;221m44 fill ma." I,' 1(1515 oi.u,o7/Yon6.02 sz-(:1 .1 11 1 huc, Uma pru h' hum tworuiwet. ,111'IN o maior pm te foL (u)10 Juiz I; L'd .S511,m lufo Pcidnado, _lute) ro,s.;-fula Eu! Ir) Com as considerações ircima. Ni.1 .-se que não se sustenta a infinniação dc que o contribuinte havia recebido RI; 100 000,00 de cada mutuária, já que urina afirmou que a dívida fbi perdoada e a outra falou que uma parte bem pequena teria sido paga_ Dessa flama, pela pouco eonsistC.'nela da informação constante na declinação de bens do fiscalizado, atirsta- se a pretensão dc utilizar tais valores como fonte de recursos no 1h ixo de caixa que apurou o acréscimo puí" imonial a descoberro Por fim, no tocante ao item 23 da declaração de bens e direitos do ano- catendàrio 200 (11 73.3v), que se [clero a um recebimento de empréstimo da empresa Harrint2,ton do lhaNi 1, onde pretensamente o contribuinte haveria recebido R$ 415 000,00, a fiscalização intimou o liscidixiido a comprovar o efetivo recebimento (fl. 716), quando somente se logrou comprovar a percepção de R$ 340 000,00, valor este que foi registrado como [brite de reclusos no (luxo de caixa (lis 1.032 e 1 037) O recorrente não demonstrou onde se equivocou a autoridade autuante.. Assim, no ponto, mant.án-se o tutbalito riscai "kgm a, prissa-se ã defesa do item Vil (não houve o transporte de valia es de unt ano untei ioi paia o subseqüente no fluxo de caixa gric.. irpin ou o aeróseimo patrimonial a descoberto no ano-cahindáiio 2003, o que seria suficiente pata elidir a omissão apontada. Tal procedimento devei ia ter sido feito e leni sede na interpretação do int 2 da Lei n" 7.713M).. A presente pretensão não pode ser acatada Apenas as disponibilidades e recebimentos de ler:ursos que constam na declinação de ajuste anual (e bens e direitos) deveni sei considerados no fluxo de caixa Ademais, conto Se pode ver na aálise de variação patrimonial do ano-ealendário 2002, o (1 o x.o de caixa está completamente condenado pela inclusão dos rendimentos omitidos lançados a partir dos depósitos bancários mantidos no ex Lei ior 1,036), sendo completamente dissociada da realidade a sobra de recursos no final do mós de dezerubr o de 2002, em decorrência, registi esc, pela impossibilidade de se imputar ao fiscalizado a omissão de rendimentos vineulala aos depósitos no estrangeiro, como se viu detidamente neste voto. Assim, fejt:ata-se a presente detesa. Pot fim, no tocante à defesa do item VIII (a juntada extemporânea dos Laudos n's 1 ?„8/2005, 137/2.0(.15 e 450/2005, lodos do Instituto Nacional de Criminalistica. violou o principio do devido piocesso lerzal,da publicidade, da ampla defesa e do contraditório, .já que a inter posição da impiqmação instaura a [ase litigiosa do processo iidministrativo impedindo a juntada de novos documentos Assim, tais laudos devem ser desconsiderados pela auto] idade .julgadora) lista defesa ficou prejudicada, já que no oleia() o contribuinte logrou reformar a imputação da omissão de rendimentos sobre os depósitos mantidos nos Estado - Unidos, que são objeto dos Laudos acima citados /, 1 Acohii •icl 11 2102410 129 Sala clwl 'Sessões 23 de seternIno de 2000 / / /Giovanni Mn ist i I n' I 1)5 E 5 tio 3.M/2000-08 AckfikEit) $1"2 02-00..329 52-(.. I 12 VI 1 2f.;,,) Ante o exposto, voto no sentido de DAlt pateial proviinento aolecurso pata leconliccer 1.100 a decadência túlininou o ciédito tributário do mo-calendário 2000, pala cuncetm a nnissão de rendimentos eandelizada pelos depósilos mantidos no exte) it.)} e paia reduzi' a base de cálculo do ata ésciino patrimonial a deseobei fo cio 1:$15 000,00

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4751235 #
Numero do processo: 14485.000542/2007-76
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/06/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REVELAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO CONFIGURADA. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SÃO PAULO - SUL. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/06/2006 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REVELAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO CONFIGURADA. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, ern dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. HELTON C ente OLIVEIRA - Relatõr ciparam do prese julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, aro ma Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kernpers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 1 Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI, com período de apuração de 01/1996 a 03/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. 10. O crédito fiscal foi constituído, em 27/06/2006, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento, conforme, assinatura aposta, as fls. 01, folha de rosto do AI. fls. 62v, 11 fls55 a 0 sujeito passivo impugnou o crédito, em 13/07/2006, conforme consta, as nvelope de remessa. A defesa foi juntada, as fls. 51 a 54, e foi acompanhado dos documentos, de , sendo esta considerada intempestiva, lis 66. A Delegacia da Receita Previdencidria em Sao Paulo — Sul proferiu a Decisão Notific9ffo — DN N° 21.404.4/0679/2006, em 25/10/2006, fls. 67 a 73, na qual considerou a autuação procedente. A impugnante foi cientificada da DN, em 22/11/2006, AR, de fls. 77. espelho recursai A empresa apresentou o Recurso Voluntário, em 22/12/2006, conforme e protocolo do INSS, fls. 90, estando as razões recursais, as fls. 88 e 89. As razões resumidas são as seguintes. • Que no período de 09 a 15 de julho de 2006 o INSS enfrentava movimento paredista, o que impossibilitou a interposição da defesa/impugnação no prazo regular; • Requer o julgamento do recurso e reitera o pedido de desconstituição do auto de infração e a anulação da multa; Ocorre, contudo, que ern 29/08/2007, foram emitidos o Termo de Trânsito em Jul ado e o Oficio n° 21.404.3/1327/2007/SRFB/RFB/DP — SP-S, fls. 78 e 79, Upostannente remetidos ao contribuinte, mas sem comprovação de entrega. O contribuinte, em 13/09/2007, protocolizou novo requerimento no INSS, lis 82 a 86 onde transcreve todos os termos da defesa/impugnação de primeiro grau, porém acrescenflo a tese da tempestividade da impugnação ern razão da greve e conclui, pedindo que o recurso seja julgado e o crédito desconstituido e a multa anulada. No despacho, de lis. 92, o INSS reconhece o erro na tramitação processual, declara pd.() ter havido o depósito recursal, mas sugere o encaminhamento dos autos ao 2° Conselho de Contribuintes. o relatório. 2 Processo n° 14485.000542/2007-76 AcOrdao n.° 2803 -00.101 S2-TE03 Fl. 2 Voto Conklheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que a empresa foi cientificada da DN, em 22/11/2006, AR, fls. 77, e impetrou o Recurso Voluntário, em 22/12/2006, fls. 90. Não houve o depósito recursal e não há nos autos noticia de que a empresa encontra-se amparada por decisão judicial que determine o recebimento e prosseguimento do recurso sem o depósito. No entanto, entendo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. A tempestividade já foi claramente demonstrada. Quanto ao depósito recursal, ainda, que necessário a época da impetração, hoje este não mais vige, uma vez que revogado pela MP 413/2008, convertida na Lei 11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deve ser averiguada tendo como marco a data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados, basta ver a ADIN 1976-7 que exclui do Decreto 70.235/72 tal exigência, acrescentada pela Lei 10.522/2002. Neste diapasão temos, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou seja, se não tivesse sido revogado tal deposito na seara previdenciária fatalmente acabaria declarado inconstitucional, sendo inexigível desde a origem. Não fosse esses argumentos suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, estabelece que: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento cio CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inC011Stitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Assim, temos no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, urna vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, sendo vejamos: RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO - §§ 1" E 2" DO ARTIGO 126 DA LEI N" 8.213/1991 INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo. (RE 389383, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00031 EMENT VOL- 02282-08 PP-01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235-236.(grilbs do subscritor). Tal decisão transitou em julgado em 14/09/2007, conforme resumo de andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios da isonomia e da segurança jurídica admito o presente recurso. Inicialmente, em sede de preliminar, embora levando a julgamento com resolução de mérito a decadência deve ser apreciada. Quanto a. questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, reconheço esta em relação as competências 08/2000 a 11/2000, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Sumula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita: Stir:wig Vinculante 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". E conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 ta i l norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. 1 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus nzembros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, te/-á efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas ,federal, estadual e municipal, bem como proceder ci sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. cOntribu CTN. Desta forma, não tendo mais aplicação o artigo 45 da Lei 8.212/91 devem as ções sociais previdenciirias, se submeterem ao regramento da Lei 5.172/66, isto 6, Assim sendo, não havendo nos autos a comprovação da ocorrência de pagamento, pois por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória obviamente ilk) ha pagamentos a serem considerados, urna vez que no caso de AI o pagamento so se daria após seu lançamento e este extinguiria o crédito, ou seja, não haveria processo administrativo fiscal — PAF, deve incidir a regra do artigo 173, 1, do CTN, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, esposamos, como a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N° 970.947 SC (2007/0173291 -6) Esta Corte (em firmado o entendimento de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; I)) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do art 150, § 4" do CTN. Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de fiscaliza cão, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento I 4 rocesso n° 14485.000542/2007-76 córdão n.° 2803-00.101 S2-TE03 Fl. 3 direto substitutivo a que se refere o art. 149 do CTN, sob pena de decadência Corn essas considerações reconheço de oficio a decadência parcial para excluir do crédito os fundamentos de imposição da multa, referente ao período de 08/2000 a 11/2000, inclusive. Assim sendo, conforme Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 07, esta deve ser recalculada: Valor mínimo R$ 1.156,83 — PT MPS 119/2006. Logo 5% deste valor é igual a R$ 57,84. 0 novo marnero de infrações considerado o período decadente é 25. Desta forma, temos R$ 57,84 x 25 = R$ 1.446,00. Porém, tal autuação deve ser atenuada em 50% em razão da correção da falta no curso da ação fiscal, como reconhecido e aplicado pelo fiscal autuante. 0 que leva ao valor final de R$ 723,00. Quanto a alegação de greve, após diversas buscas na intemet localizamos o seguinte extrato onde a Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, busca junto a justiça federal a não punição dos servidores em razão de greve, sendo que esta se deu no período de 07/06/2006 a 07/07/2007. Embora não seja o período alegado pelo contribuinte como este foi cientificado do AI em 27/06/2006, fls 01, seu prazo para impugnação não poderia começar a contar até o 'an do movimento, pois cientificado no curso deste. Assim sendo, seu prazo só se iniciaria em 09/07/2006 indo até 23/07/2006, tendo sido a impugnação protocolizada, em 13/07/2006, conforme consta, as fls. 62v, envelope de remessa, esta deve ser considerada tempestiva. Processo: 2006.34.00.024690-7 ticiva Numeração: 24037-04.2006.4.01.3400 ClaSe: 7 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Vaia: - , 2a VARA FEDERAL Juiz: : MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Data de Autuação: , Distribuição: 2 - DISTRIBUICAO AUTOMAT/CA (10/08/2006) , NO de ■iolumeS:' : . Objeto da Petição: 1110107 - DIREITO DE GREVE - REGIME ESTATUTÁRIO - SERVIDORPCJBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO Observação: - PERIODO DE 07.06.2006 E 07.07.2006 - ABSTER-SE DE EFETUAR 0 CORTE DE PONTO, DESCONTO DE DIAS PARADOS, INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ADOTAR Q/Q MEDIDA PUNITIVA Localização: , TRFO1 Na DN, de fls. 67 a 73, item 22 e seus subitens e item 24b reconhecem que único requisito que não possibilitou a concessão da relevação foi a intempestividade defesa/impugnação, a qual foi afastada pelos argumento supramencionados, sendo en possível tal reconhecimento em sede recursal. Destarte, lançados os argumentos acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer a decadência de oficio no período de 08/2000 a 11/2000, inclusive, reconhecendo, ainda, para o resto do , periodo 12/2000, 2001 e 2002 a ocorrência da relevaçao da multa, uma vez que presentes os pressupostos normativos. Sala das Sess6es, 08 de junho de 2010. ARDO DE OLIVEIRA —Relator 6

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8497400 #
Numero do processo: 10070.000576/2007-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento de ofício deve ser revisto quando estiver comprovado que os valores efetivamente omitidos são menores do que os apontados na autuação.
Numero da decisão: 2001-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento de ofício deve ser revisto quando estiver comprovado que os valores efetivamente omitidos são menores do que os apontados na autuação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T18:39:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T18:39:55Z; Last-Modified: 2020-10-03T18:39:55Z; dcterms:modified: 2020-10-03T18:39:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-03T18:39:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T18:39:55Z; meta:save-date: 2020-10-03T18:39:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T18:39:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T18:39:55Z; created: 2020-10-03T18:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-03T18:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T18:39:55Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10070.000576/2007-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.636 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente IEDA VENTURINI BARBOSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O lançamento de ofício deve ser revisto quando estiver comprovado que os valores efetivamente omitidos são menores do que os apontados na autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 19 de março de 2007, ano- calendário 2003, exercício 2004, da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 2.267,19, além de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício somado em R$ 18.311,00. Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) a fundação Escola Serviço Público Estado do Rio de Janeiro – FESP não forneceu a declaração de rendimentos pagos em 2003; b) a demonstração do erro na informação foi feita através de levantamento sobre o extrato consolidado fornecido pelo Banco Itaú, cabendo ressaltar que a FESP efetua os pagamentos aos prestadores de serviços exclusivamente por este Banco – depósito em conta corrente para quem é AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 05 76 /2 00 7- 81 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000576/2007-81 correntista ou ordem de pagamento para os que não são correntistas do Itaú; c) a Fundação efetuava os pagamentos com grandes atrasos e sem recibos, dificultando o controle; d) o levantamento efetuado revela a FESP depositou, ao longo do ano de 2003 rendimentos líquidos no valor de R$ 8.357,60; e) a Recorrente não dispõe das informações dos descontos feitos pela fonte pagadora, devendo, portanto, considerar o valor informado como retido na fonte de R$ 1.936,00. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 05); (ii) extrato consolidado (fls. 11 a 23); (ii) levantamento dos valores creditados em conta corrente (fls. 25); (iv) comprovante de rendimentos pagas emitido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (fls. 26 a 29); (v) declaração de ajuste anual simplificada (fls. 32 a 34). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, proferiu o acórdão nº 13-26.645 – 7ª Turma da DRJ/RJ2, julgando improcedente a impugnação, por entender, em síntese, que não foram apresentados contracheques ou comprovante de rendimentos e de retenção do imposto de renda na fonte. Sendo que os extratos bancários apresentados não permitem a identificação da origem dos valores que a interessada reconhece como recebidos da fonte pagadora. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que os documentos anexos comprovam que os rendimentos brutos foram no total de R$ 11.257,00 e líquidos 9.618,52. A Recorrente anexa comprovantes de rendimentos (fls. 58 e 59) que esclarecem os valores mencionados no recurso voluntário. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo considerando o AR datado de 08/03/2010, às fls. 49 e o protocolo da peça recursal em 10/03/2010, às fls. 51. A controvérsia reside no correto valor dos rendimentos omitidos pela recorrente e recebidos da Fundação Escola Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro. A recorrente não refuta a omissão de receita, questiona apenas o valor da receita omitida, juntando informe de rendimentos. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.636 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10070.000576/2007-81 A Recorrente juntou ao seu recurso o informe de rendimentos de fls. 58/59 do referido ano calendário de 2003, datado de 20/12/2004, no qual consta o total dos rendimentos recebidos no valor de R$ 11.257,00 e o imposto retido na fonte no valor de R$ 1.158,00, alegando que o informe somente lhe foi entregue após o protocolo da impugnação administrativa, efetuado em 17/04/2007. Dessa forma, apesar de entender que as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora gozam de presunção de relativa de veracidade, está certo que tal presunção deve ser afastada no caso concreto, tendo em vista que a Recorrente logrou demonstrar de forma satisfatória que o total dos rendimentos omitidos não é R$ 18.311,00, como constou na descrição dos fatos e enquadramento legal que acompanha a notificação de lançamento que deu origem ao presente processo administrativo. Ao contrário disso, está comprovado que o valor omitido pela ora Recorrente é de R$ 11.257,00, devendo ser alterado o lançamento tributário, com a respectiva redução de base de cálculo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.006347/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. A Estação Ecológica Estadual do Rio Ronuro está situada em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas de que trata o art. 10, §1°., II, "b", da Lei n.° 9.393/96. O decreto que a criou amplia as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que no presente caso foi reconhecido inclusive mediante ato especifico do órgão competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.472
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto doXelater.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. CARACTERIZAÇÃO. A Estação Ecológica Estadual do Rio Ronuro está situada em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas de que trata o art. 10, §1°., II, "b", da Lei n.° 9.393/96. O decreto que a criou amplia as restrições de uso previstas para as áreas de preservação petmanente e de reserva legal, o que no presente caso foi reconhecido inclusive mediante ato especifico do órgão competente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto doXelater. i7—n il/ /\ f C"\---'n--ck._},_,CL:---''-------1 CAIO MARCOS CÂNDIDO,- Presi ente 1 ' ,J..-- ,...'(-----C\-- ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator 4 o i ' \ NI C..0 kU EDITADO EM: 1 U u-)1=1 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Robinson Passos de Castro e Silva, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka e Gonçalo Bonet Allage. 1 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 105/126) interposto em 11 de setembro de 2006, contra o acórdão de fls. 91/100, do qual a Recorrente teve ciência em 11 de agosto de 2006 (fl. 103), proferido pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 04/06, lavrado em 13/12/2005, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), verificada no exercício de 2002, em decorrência da não comprovação da área de utilização limitada. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do [IR — DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 3.113.592,13, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda lberê, com área total de 19.146,1 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.934.039-7, localizado no município de Nova Ubiratã — MT, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta de Utilização Limitada na dimensão total do imóvel, 19.146,1 ha, a interessada foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 13 a 18. Entre os mesmos constam: Certidão ou Matrículas do Imóvel (com averbação da Reserva Legal, Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural — ARPPN ou Área Imprestável para atividade produtiva, declarada de Interesse Ecológico) e; Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos 25Ç-' Naturais Renováveis — IBAMA. o - 3 Em resposta, na carta de fls. 20 e 21, a interessada lista os documentos encaminhados, juntados das fls. 22 a 41, entre os quais: cópia de comprovantes de identificação das matrículas do imóvel; do Decreto n° 2.207/1998; do Termo de Embargo e Interdição n° 5.208, Requerimento da Interessada, protocolado no Órgão ambiental competente em 03/07/2001, e Parecer Jurídico do Órgão emitido em 01/08/2002, Requerimento da interessada para que o embargo e interdição sejam cancelados para que a atividade de extração de madeira continue, entre outros. Na carta também se esclarece, entre outros assuntos, que parte da área do imóvel é de posse e que toda a área está inserida na Estação Ecológica do Rio Ronuro no Estado de Mato Grosso. 4. Com base na análise dos documentos apresentados o Fiscal verificou não estar comprovada a solicitação do ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, conforme legislação que rege a matéria. 5.Assim, com essa constatação e em atenção à legislação pertinente citada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade lançadora procedeu à glosa da área de Utilização Limitada e demais alterações conseqüentes. As razões de fato e de direito foram registrados pelo fiscal para efetuar tais alterações. Apurado o • crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 44 datado pelo destinatário, foi dada em 22/12/2005. 2 Processo n° 10183.006347/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00472 Fl. 183 6. Tempestivamente, em 20/01/2006, a interessada apresentou impugnação, fls. 48 a 50. Após explanação sintética dos fatos alegou, em resumo, o seguinte: 6.1. Reiterou as fundamentações constantes na carta resposta à primeira intimação. 6.2. Aprofundando-se na questão dando ênfase ao fato de que o imóvel se encontra dentro da Estação Ecológica do Rio Ronuro. 6.3. Comentou a respeito da interdição, em 2002, da exploração controlada da área. 6.4. Reproduziu parte do Parecer emitido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente — FEMA. 6.5. Mencionou o ingresso com Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, pelo verdadeiro confisco de seu imóvel, pois, a criação da Estação Ecológica acabou por aniquilar por completo o seu direito de propriedade. 6.6. Após outros argumentos, como a exclusão das áreas preservadas para apuração do ITR, finalizou requerendo a anulação do lançamento de oficio. 7. Instruiu sua impugnação com os documentos constantes das fls. 51 a 85, os quais são, praticamente, os mesmos apresentados para a fiscalização" (fls. 93/94). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ,Ç7 d - Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente - averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — MAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo específico demonstrando as áreas enquadradas nos artigos da legislação florestal. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação peunanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular" (fl. 91) Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 105/126, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. 3 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sendo recorrente a questão no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a 'propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do 1TR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isto porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 50 da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculaçá- o social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. ai). Curso de Direito Constitucional. 41? ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. 4 Processo n° 10183.006347/2005-31 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00472 Fl. 184 Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre a hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II [-.-] - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior". Analisando-se os autos, verifica-se que a controvérsia reside na questão de a área do imóvel objeto da autuação ser ou não de interesse ecológico. Em sendo de interesse ecológico, preencheria os requisitos para fruição da isenção do ITR, tal qual prevista no artigo 10, §1°, inciso II, alínea "b", acima transcrito. No tocante à legislação ambiental, importante relembrar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre a proteção ao meio ambiente (preservação de florestas, conservação da natureza etc.), consoante se depreende da análise conjunta dos artigos 23 e 24 da Constituição Federal: "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; ". "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição". Com base em tal competência, o Decreto n. 2.207, de 23 de abril de 1998, criou a Estação Ecológica Estadual do Rio Ronuro no Estado do Mato Groso, "com a 5 finalidade de proteger o ambiente natural e os ecossistemas existentes na área, desenvolver pesquisas científicas e educação conservacionista" (art. 1°.). Nos termos do parágrafo único do art. 2°. do referido decreto, "90% (noventa por cento) da totalidade da área descrita neste artigo serão destinadas, em caráter permanente, à preservação integral da biota", sendo que "as pessoas fisicas ou jurídicas que, de qualquer• modo, causarem degradação ambiental na Estação Ecológica, estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como na Lei Complementar n. 38, de 21 de novembro de 1995" (Decreto n. 2.207/98, art. 8°.), cabendo a administração, fiscalização e supervisão à Fundação Estadual do Meio Ambiente — FEMA (art. 4°.). Assim, em 07 de junho de 2001, a FEMA encaminhou à Recorrente o Termo de Embargo e Interdição n. 5.208, embargando e interditando o "plano de manejo florestal para retirada de madeira da unidade de conservação estação ecológica Rio Ronuro" (fls. 38/39). Não se conformando, a Recorrente apresentou à FEMA o requerimento de fls. 40/41, pedindo o cancelamento do mencionado termo de embargo e interdição, o que foi indeferido, com base no Parecer Jurídico n. 1294, de 1°. de agosto de 2002, elaborado pela advogada da FEMA, que entendeu "não ser legal, pertinente e nem ambientalmente favorável a continuidade do plano de manejo na propriedade locada em área de Estação Ecológica, RATIFICANDO, portanto, a necessidade e validade do termo de embargo n. 5208101" (fl. 35/37). Consta, ainda, dos autos que toda a propriedade da Recorrente está situada na Estação Ecológica do Rio Ronuro, de que trata o Decreto n. 2.207/98, conforme mapa imagem de localização de propriedade rural subscrito por engenheiro florestal (fls. 157/158), _ acompanhado de memorial descritivo (fl. 159) e respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 160). Verifica-se, portanto, que o imóvel da Recorrente está localizado em área de £_2 interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. De fato, o decreto que criou a Estação Ecológica do Rio Ronuro amplia as restrições de uso previstas para as áreas de preservação - permanente e de reserva legal, o que é comprovado inclusive mediante ato específico do órgão competente, que embargou e interditou o plano de manejo outrora deferido à Recorrente. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 01 de feve eiro de 2010. .A Alexan re Naoki Nishio a 6

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4832011 #
Numero do processo: 12045.000151/2007-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/12/2004 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O prazo para autoridade previdenciária constituir seus créditos e de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 45 da lei 8.212/91. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.220
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '^a`e•----1;.r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-10F:st. SEXTA CÂMARA Processo n° 12045.000151/2007-13 .tsoes Recurso n° 144.265 Voluntário mv-seg",occatto_Atttlai Matéria AUTO DE INFRAÇÃO I --CS-- ,00 Acórdão n° 206-00.220 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente GREEN SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 13/12/2004 Ementa: CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10). ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS — IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2.° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. O prazo para autoridade previdenciária constituir seus créditos e de 10 (dez) anos, conforrne previsto no art. 45 da lei 8.212/91. Air SEGUNDo coNsamo u • CONFERE COAI O OCIájA( ES • Processo n.° 12045.000151/2007-13 —ILLIaria de FárinaMil SID 10•Z CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.220 Fls. 137 Siape 751683 A verificação de inconsutuctonalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO VA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. =MF SitiUNDO rONSL ,..110 coProcesso n.°12045.000151/2007-13 CCO2/C06 CONFERE COM O OrWorm, SAcórdão n.°20640.220 Fls. 138 Bisas, Â # / SLO OtS /dada de Fátima S lIR de C Relatório Mat. S 731683 Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n°8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de exibir: Folhas de pagamento do ano de 1998, bem como Livros Diário e Razão do período de 1998 a 2004, fl. 12. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 16 a 19. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 36 a 39. O recorrente requer seja devolvido o prazo de defesa, tendo em vista que a cientificação foi realizada em endereço diverso do indicado por ele próprio quando da apresentação da defesa, não tendo tido acesso aos documentos encaminhado para o antigo endereço da empresa. Vale esclarecer que a empresa em questão encontra-se em liquidação tendo o endereço da cientificação estranho ao responsável pela empresa. Em despacho à fl. 51 a unidade descentralizada da SRP destaca que apesar das indagações o recorrente foi novamente cientificado no endereço por ele próprio indicado em 19/10/2005, e que teria até o dia 18/11/2005 para interposição de recurso. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 52 a 57. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: O Apresenta como opção ao deposito prévio para seguimento do recurso o arrolamento de bens, posto que com a união da Secretaria da Receita Federal com INSS, passam a estar regidos pelo Decreto 70.235/72, alterado pelo art. 32 da Lei 10.522/2002. O Preliminarmente, alega que o termo de transito em julgado emitido pela SRP é nulo, vez que a cientificação dos termos da DN ocorreu em local diverso do indicado pelo recorrente quando da apresentação da defesa; O Ainda preliminarmente, a decisão administrativa é extremamente lacônica e ambígua, visto que tratou de forma superficial da impugnação apresentada pelo recorrente com relação a estar o crédito alcançado pelo instituto da decadência; O A concessão da baixa cadastral fiscal, objeto da certidão conjunta dos órgãos fiscais é documento que comprova a inexistência de débitos fiscais, sendo inadmissível posterior procedimento fiscal. O Alega ainda preliminarmente a invalidade da co-responsabilidade atribuída aos ex-sócios da sociedade liquidada, pois ninguém pode ser responsabilizado, no ato jurídico de liquidação da sociedade por crédito tributário inexistente e de constituição futura manifestamente preclusa; MF - SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIBL • —ns CONFERE COM O 02 IGINAL Processo n.• 12045.00015112007 - 13 &adia, / o / RPrt51 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.220 —C(10,,(40 Fls. 139 Maria de Fátim i i ira Canelo Mat. Siape 731683 O A decisão de l' instância não observou os cânones processua's, sobretudo porque a motivação o ato e o devido processo legal favorecendo a ampla defesa são garantias constitucionais; O Foi-lhe negado a produção de prova pericial, elemento que considera indispensável a refutar os lançamentos de oficio; O Requer seja declarada a nulidade do lançamento impugnado, tomando insubsistente a respectiva cobrança, inclusive da multa aplicada. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 68 a 70. O órgão previdenciário alega, em síntese que: O Recurso é deserto em função da inexistência de depósito de 30%, não podendo se considerar a substituição deste pelo arrolamento de bens; O Não foram apresentadas provas que importassem na revisão de oficio do auto de infração; O Diante do exposto nega seguimento ao recurso ao mesmo tempo que requer a ciência do recorrente. É o Relatório. 4- Processo o. 12045.000151/2007-13CCO2/C06MF - SEGUNDO CONS I.Elii0 DE CONTR1131..'nrSAcórdão n.° 206-00.220 CONFERE t.v.xl O nD MINAL Fls. 140 arasaia. a ) / Maria de FidinaVoto Mat. Siape 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 52 a 57. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, por ter o recorrente obtido liminar em sede de mandado de segurança junto a 3' vara federal de são João de Menti, Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto a preliminar de substituição de depósito recursal por termo de arrolamento de bens, abstenho-me do julgamento, por ter o contribuinte obtido liminar em sede de segurança onde a autoridade judiciária determinou em sentença: "Julgo procedente o pedido, e concedo segurança, para afastar a exigibilidade de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo pretendido pelo impetrante, referente ao procedimento administrativo indicado na inicial." Já com relação ao mérito, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: O autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento, conforme fls. 07; O intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 08 e 09. O intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; O autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às fls. 01 a 15. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. db- F -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL • "S CONFERE COM O MIGINAL Processo nf 12045.000151/2007-13RniOt i Ba/ O , CCO2/C04 Ao:Si-dão nf206-00.220Fls. 141et Maria de Fátima' e de ervas° Mat. Stape 751683 No tocante, a cientificação dos termos da DN em endereço estranho ao indicado pelo recorrente, entendo não existir razão para ensejar a nulidade do presente auto de infração. Em data posterior, ao equivoco cometido a autoridade previdenciária providenciou a cientificação ao contribuinte, sendo reaberto prazo para recurso a contar da cientificação caneta. Tanto seguiu o trâmite para assegurar-lhe ampla defesa, que foi acatado recurso interposto pelo contribuinte. Quanto ao argumento de que a autoridade julgadora de l' instância foi superficial ao rebater os argumentos apresentadas na defesa, também não lhe confiro razão, tendo em vista, que a autoridade julgadora devidamente esclareceu os argumentos acerca da decadência, regularidade do lançamento e indeferimento da prova pericial, fatos esses que consubstanciavam a impugnação apresentada pelo contribuinte. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e esta previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". A legislação previdenciária marca como inicio da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do próprio CTN que dispõe sobre o instituto da decadência. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1bk . • Tc.S CONFERE COM O on-moa. Processo n.° 12045.000151/2007-13 BruniaiAL/ O CCO2/C06 Acórdão n.°206-00/20 ) 1 Fls. 142 Mffil de Mit. siape 771apsde3Cirvalko • Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos. Essa interpretação combina os arts. 173, I e 150, § 40, do CTN (Resp n 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO. Estabelece o artigo 73 (sic), inciso 1 do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: ciP MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIb, • "ItS • Processo n.° 12045.000151/2007-13 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.220 Bradá& / /cit'Oft Fls. 143 Maria de Fá :1; lira de Cervaiho "SÚMULA hr 2 Mat. Mane 751683 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer nonnas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 40 do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para levantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Quanto ao argumento de o procedimento fiscal ser nulo, por se dar em data posterior a certidão de baixa, entendo totalmente equivocado o recorrente. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1 o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 14 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento" Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: MF SaiUNHO CONSELHO Lbc CONTRIbi • TF.S • CONFERE COMO Ot".131NAL ta 90A • Processo n.°12045.000151/2007-13 Brasília.007-13 CCO2A306 Acórdão n.• 206-00.220 Fls. 144 11111. tro Maria de Fátima ...tr4- âc rnalo Mal Si9PC 751683 "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes." Ao ser emitida certidão de baixa, não possui o contribuinte o condão de estar acima da lei, considerando-se perdoado por todos os lapsos e incorreções no cumprimento de suas obrigações fiscais. Ademais, no corpo da própria certidão está descrito a possibilidade do fisco constituir crédito não devidamente cumpridos pelo contribuinte: "Certifico a baixa da inscrição no CNPJ acima enumerada, ressalvado aos órgãos competentes o direito de exigência de quaisquer créditos tributários posteriormente devidos." Infelizmente é notório que o número de agentes fiscais, ainda é pequeno para quando da emissão de certidões já proceder a abertura de procedimentos fiscais, para atestar a regularidade das empresas. Portanto, o que se busca é a autorização legal para que a empresa, mesmo não mais em funcionamento cumpra com as obrigações previdenciárias que deixou de recolher em época própria. Ainda em preliminar, a recorrente argumenta que incabível é a co- responsabilidade atribuída aos ex-sócios da sociedade liquidada em relação a crédito inexistente e de constituição futura manifestamente preclusa, como resulta da leitura do DAD da NFLD. Em primeiro lugar cumpre-nos lembrar que se trata do julgamento de um auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, em sendo assim a autuada é a empresa GREEN SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, que é o sujeito passivo da obrigação tributária e não seus ex-sócios. Esses, por serem os representantes legais do sujeito passivo, constam da relação de Co-Responsáveis — CORESP, consoante determinação contida no art. 688, da IN 100/2003, vigente à época da lavratura do Auto, qual seja: "Art. 688. Constituem peças de instrução do processo administrativo- fiscal previdenciá rio, os seguintes relatórios e documentos: X - Relação de Co-Responsáveis (CORESP), que lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação;" Entendo que a fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, pelo contrário, apenas elencou no relatório fiscal à fl. 75, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa - pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir, e até onde conheço as decisões de administrar e gerir os empreendimentos partem de seus sócios e diretores. Dessa forma, entendo desnecessária a apreciação do questionamento. Por fim, quanto a negativa da prova pericial, ferindo o principio da ampla defesa, razão não confiro ao recorrente. Entendo não estarem presentes os requisitos indispensáveis a sua autorização, de acordo com o disposto no art. 6°, IV da Portaria MPAS n° 357/2002, são requisitos da perícia, nestas palavras: 4 Me - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CONFERE COM O UM41-:Processo n.• 12045.000151/2007-13 ORIGINAL 0302/C06 Acórdão n.• 206-00.220 1 11 1915. Fls. 145 ; Maria de Fátima - 51:1 lire st, . "Art. 6°A impugnação m• • 'Mat. SiaPe 751683 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. §J° É facultada ao impugnante a juntada de documentos após a impugnação e antes da decisão, devendo a mesma ser requerida à autoridade julgadora. § 2° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, caso não haja recurso voluntário, a autoridade julgadora poderá apreciar a matéria de fato e, se pertinente, reformar a decisão. § 4° Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. 5° As provas documentais, quando em cópias, deverão ser autenticadas, em cartório ou por servidor da Previdência Social, mediante conferência com os originais." No presente caso, não houve o preenchimento dos requisitos exigidos para realização da perícia, assim considera-se não formulado o pedido de perícia. Desse modo, pode a autoridade julgadora indeferir o pleito da recorrente, sem ferir o princípio da ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 7° da Portaria MPAS n° 357/2002: "Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-notcação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 6°. § 2° O interessado será cientificado da determinação para realização da perícia por meio de Despacho Interlocutório, que indicará o procedimento a ser observado." No mesmo sentido dispõe o Decreto n° 70.235/1972 sobre o processo administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do INSS, nestas palavras: 4 SZOON" 13*,::—CONSEL11:b at: CONTRifia r'çCONFERE com or.. ...mim. • Processo o.° 12045.0001512007-13 Eitorni4,____QL. / . CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.220 raW is Fls. 146Maria de Fitiir Mat. Siam 7$1683 analbt3 "Art. 17. A autoridade preparadora determinará de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligência, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e o endereço do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligência ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). Não obstante, o princípio que informa o processo administrativo é o livre convencimento do julgador. Caso o julgador entenda que nos autos já estão provas suficientes ou que não são necessárias ou as considere prescindíveis ou impraticáveis pode indeferir o pedido. Importante lembrar que se trata de auto de infração pela não prestação de informações a autoridade fiscal. DO MÉRITO O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do presente auto-de-infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita às fls. 01 a 15. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vicio formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Conforme prevê o art. 33, § 2° da Lei n o 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: "Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001). ME. • S: •;17-NIXCO4N7R CONFERE COM O 0)E;(1fNAL- Processo n.° 12045.000151/2007-13 Brasak_a___ de't CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.220 Fls. 147 Maria de Eitirnara dae Mat Siape 7316W3 § 2 0 A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração ireta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidaç do judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048, em seu art. 225, 11, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras: "Art.225. A empresa é também obrigada a: II (4. - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1- atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços." Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação na data estabelecida acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Outro fato que demonstra a regularidade da lavratura do presente auto é que o recorrente em nenhum momento atacou o seu mérito, restringindo-se a alegações para invalidar todo o procedimento fiscal, o que não logrou êxito. Por fim, há de se observar que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2° do CTN, nestas palavras: - SEGUNDO CONSELHO DE CONISJ, CONFERE COM O OVO/NAL -r" Bruma, /. • RitProcesso n. • /•12045.000151/2007-13 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.220I Es. 148 Maria de Fátima ' "ti° Mat. Sapa 751683 "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § I° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, fls. 01 a 15, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n°8.212/1991. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a autuação integralmente. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVAVIE1RA Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4757136 #
Numero do processo: 11080.004779/2002-86
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: O1/04/1997 a 30/04/1997 NORMAS PROCESSUAIS DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. Entre as penalidades excluídas pela denúncia espontânea não se inclui a multa moratória, não apenas porque inadimplemento não é infração tributária, mas também em razão da interpretação sistemática do Código Tributário Nacional que, a par de prever instituto da denúncia espontânea em seu artigo 138, determina, em se artigo 161, a imposição de penalidades cabíveis para as hipóteses de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. MULTA DE OFÍCIO ISOLADO. PAGAMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a aplicação isolada da multa de 75% do valor do imposto ou contribuição pago após o vencimento, sem acréscimo de multa de mora, vez que tal fato deixou de ser tratado como infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2803-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente)
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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Numero do processo: 10825.001713/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10825.001713/96-01 23 de agosto de 2001 121.078 OSWALDO FURLAN DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O N° 303-0.799 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 PA~SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, CARLOS FER.NANDO FIGUEIREDO BARROS, ZENALDO LOIBMAN e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.078 303-0.799 OSWALDO FURLAN DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP PAULO DE ASSIS RELATÓRIO ~. • • • o contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Belo IH", localizado no município de Caiaponia-GO, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto nO 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 09, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 83,324.95 VTN Tributado 224,143.33 ITR 4,258.72 Contribuição CONTAG 5.73 Contribuição CNA 267.00 Contribuição SENAR 39.83 VALOR TOTAL. .4.571,28 (LTFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/06, alegando, basicamente, o seguinte: , 1 - Que o fisco baseou o VTN num quantum excessivamente alto para a região, contrariando, assim, a realidade valorativa do preço de mercado da Terra Nua naquela área, razão pela qual, nos termos do art. 151, HI, do CTN, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com finalidade de que, amparado no art. 16, IV, do PAF, seja realizada uma perícia para se conhecer o valor correto da Terra Nua 2- Ressalte-se que, se o fisco basear-se em meras SUposlçoes, informações falsas ou incompletas, buscando apenas o interesse do pólo mais forte da relação jurídico-tributária, colocará em risco os produtores rurais, o que ocasionará uma grave crise no setor. 3- Deve-se, ainda, observar a diferença entre Valor da Terra Nua e Valor Venal do Imóvel, pois da forma como eles foram lançados ocorreu uma grande confusão, a saber, utilizaram-se valores muito próximos do Valor Venal, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.078 303-0.799 •• • •• como se VTN fossem, quando, na verdade, o ~ 1°, do art. 3°, da Lei nO8.847/94 é bastante claro ao estabelecer os devidos critérios. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO . A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, mediante laudo técnico, elaborado por entidade especializada ou profissional habilitado, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o lançamento. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 41/45) : 1- O interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento, alegando erro no procedimento da DITRJ94, sem, contudo, informar quais os erros cometidos, razão pela qual foi a mesma julgada improcedente. Após tomar ciência de tal resultado, ingressou com uma peça impugnatória, alegando, inclusive, matérias novas, totalmente diferentes das anteriormente externadas, todavia, de novo, não acostou provas. de suas informações, contrariando o que dispõe o art. 331, inciso I, do CPC. 2- Toda a indignação do contribuinte gira em tomo de reduzir o VTNm, pois seu imóvel foi tributado de forma excessiva, vale dizer, muito acima do Valor de sua Terra Nua, por isso, com fundamento na IN/SRF n° 16/95, ele foi • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.078 303-0.799 intimado a apresentar um Laudo Técnico de Avaliação, informando o Valor de sua Terra Nua naquela data. 3- Ocorre que, mesmo devidamente intimado, ele nada apresentou, logo é de ser considerada descabida a pretensa revisão do VTNm tributado, mantendo-se o crédito tributário. 4- No que pertine ao pedido de realização de perícia, cabe esclarecer que não é competência da Secretaria da Receita Federal proceder ou acompanhar perícia visando reduzir o VTNm. Irresignado com a decisão tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário Contribuintes, aduzindo, em suma, o seguinte.- monocrática, o contribuinte, (fls. 50/53) a este Conselho de •• 1 - In casu houve afrontamento aos princípios basilares do nosso direito, uma vez que, o âmago da questão, reside no fato de que não se observou o valor corrente no mercado para o lançamento, mas sim utilizou-se índices de mercado financeiro, como se terras fossem papéis. Ademais, sabido é que o Plano Real estabilizou a moeda, colocou as terras no valor certo, retirando, assim, o caráter especulatório que ela vinha experimentando. 2- Ironicamente tem-se que, neste país, tudo caiu, desde o valor da cesta básica até os preços dos carros, só não reduziu o Valor da Terra Nua, na ótica dos lançadores tributários do ITR e demais contribuições. 3- Na verdade, o lançamento está cheio de vícios substanciais que o tornam nulo, sem força para ser exigido, eis que extraído de erro, motivo pelo qual não poderá subsistir a presente cobrança tributária . 4- Por fim, caso pairem dúvidas, requer a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se esclareça a verdade quanto ao Valor da Terra Nua na região. Anexou, ainda, Laudo Técnico de Avaliação às fls. 55/65. Juntou cópia do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário (fls. 73). A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra-razões recursais, face o valor do crédito tributário exigido no lançamento • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.078 303-0.799 • • principal ser inferior a R$ 500.000,00, consoante preconiza a Portaria nO 260, de 24/10/95, alterada pela Portaria nO 189, de 11/08/97. É o relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.078 303-0.799 VOTO • •• • • O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94 este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 09. Impende observar à reclamante as determinações do artigo 6°, da Lei nO8.847/94, que estabelece: "Art. 6°. O lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou homologação. " Segundo o artigo 15 da citada lei, a declaração entregue pelo contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR. Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, o que é confirmado pelo previsto no artigo 18 da mesma lei que diz: "Art. 18. Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o valor declarado pelo contribuinte, o tornaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a legitimidade do declarado, na medida em que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O Valor da Terra Nua adotado para o combatido lançamento difere daquele declarado pelo contribuinte em virtude deste último encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei N° 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF N° 16/95. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.078 303-0.799 • Tal prática em nada afronta o artigo 148 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. A invocada disposição legal determina: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. " Na espécie, como já frisado, o Valor da Terra Nua estava inferior àquele de que a SRF dispunha como parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação. Sobre o assunto, vejamos a lição do professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, sa edição, Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 249): . "A base de cálculo do imposto (ITR) é o valor fundiário do imóvel (CTN, art. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por esta. Na determinação da base de cálculo desse, como de muitos outros impostos, é invocável a norma do artigo 148 do Código Tributário Nacional." (grifamos) O lançamento por arbitramento, apesar de ser um procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148, do CTN, como visto, e pode ser adotado pela autoridade administrativa sempre que ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento deve-se possibilitar o contraditório ao contribuinte, o que, na espécie, está contido na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei nO 8.847/94, que determina: "* 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.078 303-0.799 • • capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. " É uma sábia decisão, pois o VTNm é um índice muitas vezes inexpressivo, por diversas razões. A primeira delas prende-se à baixa rotatividade de negócios com terras, com isso o VTN do negócio de menor valor pode não ter qualquer relação com a terra de menor valor do município ou região. A segunda, dentre outras, deve-se à diversidade de fatores que influenciam o valor de uma propriedade desde os intrínsecos a ela, tais como a existência de um baixio alagadiço, um relevo com pedras, os caminhos ou trilhas, as aguadas e platôs, até os extrínsecos, como os acessos e serviços públicos, a existência de uma ponte em lugar de pinguela, o mercado para os produtos que cultiva e um sem número de outros fatores . O esforço que se exige do agricultor com relação ao laudo de avaliação é desproporcional ao requerido da indústria para qualificação de equipamentos de alto valor, com finalidades de tarifação. Uma norma técnica não deve ser interpretada no sentido literal, mas em sua essência, naquilo que se aplica, sob pena de tornar letra morta o recurso definido no art. 30, parágrafo 4°, da Lei 8.847/94. O Laudo Técnico apresentado pelo recorrente atende aos requisitos essenciais da Norma Técnica da ABNT NBR 8799, descreve a propriedade e o método de avaliação, vem assinado por engenheiro agrônomo habilitado e contém a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica- ART. Não foi ele apresentado na fase de julgamento em primeira instância o que teria provavelmente propiciado decisão diferente da prolatada pelo julgador monocrático (p. 41). Em casos assim, este Conselho já decidiu encaminhar o Recurso ao recorrido, para que este reexamine a matéria e tome as providências cabíveis. VOTO no sentido de manter este procedimento. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2001 ~. PAUL~AsS~- Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10540.001339/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.468
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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A. Recorrida DRJ-RECIFE/PE CC03/CO3 Fls. 297 RESOLUÇ 'AO N2 303-0L468 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. AN r ISE DAUDT PRIETO Pr idente CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tardsio Campelo Borges. Processo n.° 10540.001339/2003-21 Resolução n.° 303-01.468 CC03/CO3 Fls. 298 RELATÓRIO 0 contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE — DRJ/REC, através do Acórdão no 11-16.452, de 11 de setembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 72, que transcrevo, a seguir: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/11, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Geral Jatai", localizado no município de Cocos - BA, com área total de 35.319,1 ha, cadastrado na SRF sob o n" 4.238.557-1, no valor de R$ 348.881,00 (trezentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e um reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 869.027,68 (oitocentos e sessenta e nove mil vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). 2. No procedimento de análise e verificaçii o das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 04/07, Termo de Encerramento, fls. 10 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fls. 08, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 10.595,7 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 9.500,0 ha de área de utilização limitada; 3. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 04/07 e Termo de Encerramento, fls. 10, tem origem na falta de apresentação de documentos que comprovem a existência de áreas não tributáveis pelo ITR/99. 4. 0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 24/12/2003, conforme AR de fls. 52. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/01/2004, a impugnação de fls. 54/68, alegando, em síntese: I que a área objeto da autuação não existe, muito embora tenha sido objeto de dação em pagamento; 2 Processo n.° 10540.001339/2003-21 Resolução n.° 303-01.468 CC03/CO3 Fls. 299 II — que há indícios de que o imóvel objeto da autuagii o está sobreposto a imóvel cuja posse é do Sr. Valdomiro Meger; IV — requer realização de diligências a fim de que não pairem dúvidas acerca da existência do imóvel; V — alega o caráter confiscatório da aliquota utilizada para lavratura do auto de infração, o que afronta o disposto no inciso IV, do art. 150, da Constituição Federal. A DRJ/Recife/PE não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Lançamento Procedente." Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 79/85, em que o recorrente aduz que: - é imprescindível diligência para verificar a sobreposição de Areas, porque a recorrente recebeu o imóvel em dação em pagamento mas, na localização descrita na matricula existe outra propriedade, de modo que a dação em pagamento não se consumou por vicio essencial de legitimidade da parte para alienar o objeto da ação, - não se pode exigir o imposto territorial rural, se inexiste a posse, a Area, enfim a propriedade, que são elementos fundamentais para a existência do fato gerador do referido tributo, - laudo de 26.11.2001, elaborado pelo perito Clóvis Soares de Camargo Neto, informa a sobreposição de Areas; - existe, ainda, a questão do caráter confiscat6rio da aliquota de 20% utilizada, que viola a Constituição e isto deve ser reconhecido no âmbito administrativo. o Relatório. 3 Processo n.° 10540.001339/2003-21 Resolução n.° 303-01.468 CC03/CO3 Fls. 300 VOTO Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 11/10/2006 (vide aviso de recebimento de fls. 78) e apresentou seu recurso em 08/11/2006 sendo, portanto, tempestivo. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que a recorrente não apresenta argumentos contra a glosa das areas de preservação permanente e de utilização limitada, nem sobre a correção do Valor da Terra Nua, feita pela fiscalização com base nos VTNs médios, constantes do Sistema de Preços da Terra — SIPT, para o município de localização do imóvel rural ern questão. Tanto em sua impugnação (fls. 54/56) quanto em seu Recurso Voluntário (fls. 79/85), a recorrente limita-se a alegar, preliminarmente, a inexistência da area objeto de autuação, visto que existiria, na localização descrita na matricula, outro imóvel, de propriedade do Sr. Valdomiro Meger, e argüir o caráter confiscatório da aliquota utilizada para lavratura do auto de infração. Para comprovar suas alegações, a recorrente apresentou, quando de sua impugnação: 1 -Escritura Pública de Confissão de Divida, Dação em Pagamento e Outras Avenças (fls. 21/23), datada de 31/10/1995, do imóvel de propriedade da Interveniente Dadora Agroflor Agropecuária Ltda, cadastrado no INCRA sob o e 302.023.02288-0, com area total de 35.319,15 ha, em favor da recorrente. 2- Certidão Integral do Registro de Imóveis da Comarca de Coribé — Bahia (fls. 24/26), da Fazenda Geral Jatai, Matricula if 914. 3- Ação de Reintegração de Posse (fls. 27/35) que move Valdomiro Meger e sua mulher Ana Maria Almendra Meger de área de terra de 38.000,0 ha dentro da fazenda Caiçara, contra Natalício Guergi (ern outros documentos constantes da própria ação, aparecem os nomes Natalício Genke — fls. 37 —, Natalício Gehrke — fls. 39 e Natalício Gehke — fls. 42), protocolada em 15/01/1993. 4- Decisão liminar de reintegração de posse em favor dos autores da ação (fls. 39/41), de 23 de março de 1993. 5- Mandado passado ao Sr. Oficial de Justiça para que proceda o cumprimento do despacho restabelecendo a. Agroflor Agropecuária Ltda, de quem o Sr. Natalício é representante legal, na area situada nas margens do Córrego Jatai, e Certidão, datada de 07/06/1993, passada pelo Oficial de Justiça que, em cumprimento ao referido mandado, restabeleceu a posse à Agroflor Agropecuária Ltda, (fls. 37/38). 4 Processo n.° 10540.001339/2003-21 Resolução n.° 303-01.468 CC03/CO3 Fls. 301 6- Certidão Vintendria (fls. 43/46) do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Carinhanha, de uma Area de terra de 38.000,0 ha, dentro da Fazenda Caiçara, referente a diversas matriculas, de propriedade do Sr. Valdomiro Meger. Em sede de recurso voluntário, apresentou ainda: 7- Nova Certidão Integral do Registro de Imóveis da Comarca de Coribé — Bahia (fls. 185/191), da Fazenda Geral Jatai, Matricula n° 914, datada de 19 de janeiro de 2004, em que consta, como último registro, a transferência de propriedade para a recorrente, em 16 de outubro de 1996. 8- "Laudo" do perito (sic) Clovis Soares de Camargo Neto (fls. 132/143), de 26/11/2001, que comprovaria a superposição de Areas. Analisando os documentos apresentados, podemos concluir que: 1 - os documentos dos itens 1 (Escritura Pública de Confissão de Divida, Dação ern Pagamento e Outras Avenças), 2 e 7 (Certidões Integrais do Registro de Imóveis da Comarca de Coribé — Bahia), comprovam que a recorrente tem a propriedade do imóvel em questão, desde 16 de outubro de 1996, quando procedeu ao seu registro. 2 - os documentos dos itens 3, 4 e 5, referentes A Ação de reintegração de posse, que tem como autores o Sr. Valdomiro Meger e esposa, mostram que a Agroflor Agropecuária Ltda. detinha a posse do imóvel, quando transferiu a propriedade A recorrente. 3 - o "Laudo" de fls. 132/143 (item 8), mencionado pela recorrente, nada mais é que um relatório de viagem, em que o Sr. Clovis Soares de Camargo Neto descreve a região onde se situa a Fazenda Geral Jatai e as perspectivas econômicas do pólo cafeeiro em formação e menciona a existência: a)- das "terras de Adalto Azevedo", de 19.500 ha, que estariam situadas em terras tidas na matricula 914, do Cartório de Registro de Imóveis de Coribe-BA, como sendo da recorrente e, b)- de uma Fazenda Nova Brasilia que "ao que parece" "também estão ern área tida como do Banco". No final do seu "Laudo", o Sr Clovis conclui: "Sou por esclarecer junto ao Adalto e a Nova América a sobreposição de Leas antes de levar a leilão, pois ao que fui informado a Nova América adquiriu essas terras em leilão do Bradesco". O citado "Laudo" não pode ser considerado corno tal, pois não se esclarece sobre a qualificação técnica do Sr. Clovis, nem segue os procedimentos previstos em normas técnicas. Além do mais, não estabelece de maneira clara os limites das terras mencionadas a ponto de concluir que "parece" que as terras visitadas sobrepõem-se As da recorrente. Entendo, portanto, não haver informação suficiente para a solução do litígio, razão pela qual voto pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências: 1- Intimar a recorrente a apresentar as seguintes certidões atualizadas: a) Certidão Integral do Registro de Imóveis da Comarca de Coribé — Bahia, da Fazenda Geral Jatai, Matricula n° 914 (relativa ao mesmo imóvel a que se referem as certidões de fls. 24/26 e 185/191); Processo n .° 10540.001339/2003-21 Resolução n.° 303-01.468 CC03/CO3 Fls. 302 b) Certidão Vintenária do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Carinhanha, de uma Area de terra de 38.000,0 ha, dentro da Fazenda Caiçara, referente a diversas matriculas, de propriedade do Sr. Valdomiro Meger (relativa ao mesmo imóvel a que se refere a certidão de fls. 43/46) 2- Solicitar ao Judiciário e aos cartórios referidos no item 1 que se pronunciem sobre o cartório em que o imóvel denominado "Fazenda Geral Jatai", localizado no município de Cocos - BA, deve ser registrado. 3- Intimar a recorrente a apresentar laudo técnico, com mapas com as coordenadas geográficas dos limites das propriedades descritas no item 1, que apresente conclusões sobre a localização e eventual superposição das propriedades. 4- Informar se existem outras declarações de ITR, além daquelas apresentadas pela recorrente, relativas ao mesmo imóvel, apresentadas por outros contribuintes. Caso positivo, anexar cópias aos autos. Atendidas a providências relacionadas anteriormente, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 CELSO LOPES LOPES PEREIRA NETO - Relator • 6

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Numero do processo: 10783.920817/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002).
Numero da decisão: 3302-009.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR. O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá no âmbito da escrituração fiscal do contribuinte, que tem o interesse e a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 08 17 /2 01 1- 51 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI - PER, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, relativos ao 2º trimestre do ano-calendário de 2005, composto por créditos básicos e pelo crédito presumido de IPI, segundo os documentos abaixo relacionados: (...) Para determinar o saldo credor a que fazia jus o requerente, foi instaurado procedimento fiscal amparado pelo MPF nº 0720100.211.01892-5. Em 16/01/2012, houve a notificação do contribuinte para apresentação de livros fiscais e outros documentos necessários à análise do pedido de ressarcimento. Do exame documental resultou o indeferimento dos créditos básicos e do crédito presumido de IPI. A justificativa para a denegação dos créditos básicos no valor de R$10.069,29 foi a falta de escrituração destes créditos nos livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI do estabelecimento matriz, impedindo a apuração de alegado saldo credor, definido conforme o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999. Como regulamentadores da escrituração foram citados os arts. 190, 195, 313, 378, 399 e 518, inc. IV, do RIPI/2002. No que diz respeito às formalidades legais inerentes aos Livros de Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI foram citados os arts. 372 e 373 do RIPI/2002. Outro ponto observado pela fiscalização foi a não apresentação de notas fiscais que pudessem legitimar a escrituração de créditos ou identificar suas naturezas de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme art. 164, inc. I, do RIPI/2002, e Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Sobre o crédito presumido, de R$172.544,55, cuja apuração se deu sob o regime da Lei nº 9.363, de 1996, a fiscalização observou que: 1) o contribuinte não apresentou, para a verificação do atendimento ao disposto no art. 164, inc. I, do RIPI/2002, a relação das notas de aquisições de MP, PI, ME e suas aplicações no processo de industrialização; 2) a receita de exportação foi dada na forma de um amontoado de notas fiscais, sem a requerida relação de exportações realizadas. Assim, a receita foi calculada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações relativas a produtos industrializados, excluindo as exportações de produtos não tributados, tais como blocos, chapas de brutas, e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização e os produtos adquiridos com o fim específico de exportação. A receita de exportação foi apresentada na Planilha de Apuração da Receita de Exportação correspondente ao CFOP 7.101/7.127 e a identificação dos produtos exportados, sendo CP, chapa polida e LAD, ladrilho; 3) não houve apuração de estoques no fim de cada período de apuração do crédito presumido. Somente foram apresentados os registros de inventário dos estabelecimentos 0002, 0007 e 0008. Com esses livros a fiscalização verificou que não houve escrituração de estoques de MP, PI e ME nos estabelecimentos 0002 e 0007. Não há Livro Registro de Inventário para o estabelecimento matriz. No estabelecimento 0008 a fiscalização apurou na conta insumos industriais os valores discriminados na PLANILHA DE APURAÇÃO DE ESTOQUE, e relacionado de forma sintética na apuração do crédito presumido. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 4) A falta de apresentação de notas fiscais e a respectiva relação, tornou inviável a apuração dos insumos adquiridos para o trimestre; 5) a receita operacional bruta considerada foi a utilizada pelo contribuinte na memória de cálculo e no DCP; 6) a apuração do crédito presumido se tornou impossível em face das falhas apresentadas na escrituração, conforme art. 16 da IN SRF nº 419, de 2004, da ausência de informação sobre a aquisição de MP/PI/ME e da falta de formalidades legais do RAIPI. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 109/129, para alegar que: a) apresentou toda a documentação suficiente para comprovar a existência do crédito solicitado; b) fabrica dois tipos de produto: 6802.83.90 (antes 6802.23.00), tributado, e 2612.68.02, não tributado; c) é essencialmente exportadora e comercializa no mercado interno os produtos não tributados; d) quase nunca gera débitos de IPI, sendo a única hipótese de geração de débitos, raríssima, a venda no mercado interno de produtos tributados, conforme demonstra o simples exame perfunctório do RAIPI do mês de agosto 2006, quando houve o débito de R$62,73; e) o fiscal confirma que foram apresentadas 145 pastas com notas fiscais. Além disso, o fiscal dispunha, no sistema da RFB, da DIPJ, da DCTF e de todas as declarações prestadas pelo contribuinte, o que possibilitava apurar a veracidade dos fatos e o crédito presumido de IPI; f) o fiscal não enviou outro termo solicitando informações acerca do crédito para auxiliá-lo na apuração ou se dirigiu ao estabelecimento para entender seu processo produtivo; g) o argumento de denegação com base na falta de escrituração do crédito é pífio e frágil porque o fiscal tem acesso ao sistema da RFB e pode verificar todos os pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte; h) a escrituração é falha, mas não inexistente. O contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito; i) outra nuance não observada pelo fiscal foi a solicitação de créditos realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal; j) é prerrogativa do fiscal no curso da fiscalização chamar o contribuinte para esclarecer qualquer dúvida e poderia ainda pedir ao contribuinte para reescrever o RAIPI sem nenhum prejuízo para o fisco; k) o contribuinte não pode ficar a mercê do excesso de formalismo do fiscal, que prefere indeferir totalmente o crédito sem analisar a lista de notas fiscais anexadas ao pedido; l) ocorre que as notas fiscais de aquisição foram apresentadas, cerca de 20.000, conforme assinalado pelo próprio fiscal no item 24, possibilitando a identificação das MP, PI e ME; m) segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato não deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido ou básico, existe e esta é a essência ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas; n) se faz necessária a análise do crédito para se chegar à verdade dos fatos (verdade material), o que será possível perante uma diligência ou perícia, com base nos arts. 16, inc. IV, e 17 do Decreto 70.235, de 1971. A autoridade administrativa tem o poder- dever de apreciar todas as informações e documentação que possa dizer respeito à matéria tratada para que não haja injustiça ou inverdade com o administrado, como in casu; o) a não correção monetária dos créditos acarreta um grande prejuízo em face da corrosão que a inflação carreta no valor nominal da moeda. O Decreto nº 2.138, de 1997, resolve qualquer dúvida quanto à possibilidade de correção monetária dos pedidos de ressarcimento. A interpretação teleológica e sistemática do referido decreto, combinada com o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 1995, impede qualquer interpretação que não a que determine a correção monetária dos créditos pleiteados pela taxa Selic. Em 23/05/2014, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CRÉDITOS BÁSICOS E CRÉDITO PRESUMIDO. DEVER DE ESCRITURAR O saldo, credor ou devedor, diz respeito ao confronto entre débitos e créditos, básicos e presumidos, na escrita fiscal do contribuinte, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. Quando se apura saldo credor surge o direito ao ressarcimento, mas sem dúvida deve ser antecedido pela apuração que se dá âmbito da escrituração fiscal do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito, mediante escrituração regular, amparada em documentação hábil e idônea para tal fim (art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, e art. 164, inc. I, do RIPI/2002, art. 190, do RIPI/2002). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. É o julgador de primeira instância competente para denegar a diligência ou perícia prescindível, assim também entendida aquela que não afetará a solução do litígio, em razão de já haver já nos autos motivo suficiente para a formação de sua convicção e denegação do pleito do contribuinte (art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 Intimado da decisão, em 27/06/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 18/07/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual basicamente reprisou as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para que seja determinada a baixa do processo para análise manual, que os agentes fiscais realizem a fiscalização de forma correta, eis que os dados necessários foram dispostos, e demonstrada a existência do crédito, sejam homologadas as compensações com o reconhecimento da taxa selic corrigindo o crédito. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Com respeito à desnecessidade de escrituração do RAIPI, apresentação de créditos extemporâneos em 2007, e o pedido de diligência, por conta do princípio da verdade material e correção monetária dos créditos pela taxa Selic, nada de novo veios aos autos, sendo repetida a versão apresentada em manifestação de inconformidade. Corolário disso, cumpre prestigiar as razões de decidir da decisão recorrida, nos moldes do art. 50, § 1º, da Lei n° 9.784/00 e art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: (...) Para o contribuinte, houve excesso de formalismo na análise fiscal, pois apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização e que as notas fiscais, documentos essenciais para a verificação de seus créditos, foram-lhe sim apresentadas. Faltou ou boa vontade ou expertise, pois com esses documentos poderia o fisco apurar o real montante de seu crédito, identificando as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Sobre sua escrituração alegou que era falha, mas existente. Que durante anos esteve sob uma má fase operacional e administrativa, com falta de mão de obra contábil qualificada para escriturar livros corretamente. Ainda que o RAIPI não esteja escriturado na maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas as notas fiscais apresentadas que ensejam o crédito. Apesar das deficiências da escrituração, alegou que segundo o princípio da “essência sobre a forma” a essência econômica e jurídica de um fato deve prevalecer sobre sua forma. No caso concreto, o crédito de IPI, presumido e/ou básico, existe e esta é a essência a ser considerada, na contabilidade e no direito. O objetivo do princípio é também orientar a atuação valorativa do julgador, que deve interpretar as normas tributárias levando em conta a sua finalidade, o seu Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 significado econômico e a evolução das circunstâncias, impedindo que a obrigação tributária seja evitada ou diminuída mediante o abuso de formas. Acrescentou ainda que outra nuance não foi observada pelo fiscal, pois a solicitação de créditos foi realizada extemporaneamente, ou seja, em 2007. Assim foram escriturados no RAIPI de 2007, que nunca foi requerido pelo fiscal. Destacada, no meu entender, as principais alegações do contribuinte em defesa do saldo credor do trimestre que montou R$182.613,82, composto por créditos básicos de R$10.069,29 e por crédito presumido de R$ R$172.544,55. Entretanto, apesar da extensa argumentação do contribuinte, a legislação tributária não abona o ressarcimento de IPI embasado apenas em notas fiscais de aquisição. Isso porque o art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, a lei mestra do ressarcimento, determina que: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. Ao iniciar o artigo 11 pela expressão “O saldo credor”, quis o legislador que se confrontasse valores de débitos e de créditos, porque é dessa maneira que se torna possível apurar o saldo credor de IPI, em cumprimento à característica fundamental, constitucional do tributo IPI, que é estar submetido ao princípio da não-cumulatividade. É no princípio da não cumulatividade que se estriba toda a legislação do tributo, inclusive o art. 164 do RIPI/2002, então vigente: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Creditar-se significa escriturar, registrar para apurar saldo credor ou devedor em cada período de apuração. Não é colecionar ou entregar à fiscalização uma quantidade de notas fiscais para que ela, a fiscalização, se incumba de relacioná-las, organizálas e por fim determinar um saldo credor em favor do contribuinte. O ressarcimento é um direito que se materializa a partir de uma confrontação entre créditos e débitos na escrituração do contribuinte. Dele é o interesse, dele é a obrigação de provar o direito. Não tem a fiscalização o poder/dever de executar tarefas que pertencem à vida diária das empresas, escriturando-lhe os livros, apurando-lhe com esse feito possível direito creditório. Confunde-se o contribuinte. Poder/dever tem o fisco de constituir o crédito tributário, exigindo dos administrados o tributo devido. Jamais advogar causa do contribuinte, como esse fora seu poder/dever. Tal proceder é incompatível com a função pública. Não é sem causa que ao regulamentar as leis concernentes ao creditamento e o ressarcimento de IPI, dispõem os atos normativos que: RIPI/2002: Art. 190 Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista dos documentos que lhes confirma legitimidade. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 Art. 195 Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. Art. 378 O Livro Registro de Entradas, modelo 1, destina-se à escrituração das entradas de mercadorias a qualquer título. ... VI- nas colunas sob o título “IPI-Valores Fiscais” e “Operações Com Crédito do Imposto”: ... b) Coluna “Imposto Creditado” montante do IPI Art. 399. O Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entradas e saídas, extraídas dos livros próprios atendido o CFOP. IN SRF 33, de 04/03/1999 Art. 2º Os créditos de IPI relativos à matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem )ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal. §2º No caso de permanecer saldo credor [...] II- ao final de cada trimestre calendário, permanecendo saldo credor, este poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação [...] IN SRF nº 600, de 2005 Art. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados na forma da legislação específica [...] .... Também quando se considera o crédito presumido, não se exime o contribuinte de escriturá-lo, pois o incentivo, em se tratando de estabelecimento matriz contribuinte do IPI, compõe o saldo credor. Forçosamente, a apuração de saldo credor se faz na escrita fiscal. Além do mais, as dificuldades encontradas pela fiscalização foram gritantes. Para bem esclarecê-las importante reproduzi-las: DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. 14. Inicialmente cabe destacar que o contribuinte não apresentou a relação das notas fiscais das aquisições de MP, PI e ME utilizados e suas aplicações no processo de industrialização, para que pudéssemos identificar se atendiam ao conceito de MP, PI e ME, conforme disposto no art. 164, I, do Decreto n° 4.544/002. 15. Quanto a receita de exportação, o contribuinte apresentou somente um amontoado de notas fiscais, não tendo sido apresentada a relação de exportação solicitada. 16. O contribuinte, por opção, adotou para apuração de possíveis créditos presumidos, o conceito e a sistemática da Lei 9.363/96, o que excluí da apuração as aquisições de combustíveis, energia elétrica e prestações de serviços de encomenda. A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. 17. A receita de exportação foi apurada pela fiscalização com base nas notas fiscais de exportação apresentadas pelo contribuinte, considerando as exportações efetuadas, relativas a produtos industrializados, excluindo os Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 produtos não tributados como blocos, chapas brutas e exportações de produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo contribuinte e produtos adquiridos com fim específico de exportação. 18. Os valores constam da PLANILHA APURAÇÃO RECEITA EXPORTAÇÃO, com o CFOP correspondente à exportação (7.101/7.127) e a identificação dos produtos exportados, sendo CP - chapa polida, LAD - Ladrilho. ESTOQUE 19. O contribuinte não apresentou a apuração do estoque ao final de cada período de apuração do crédito presumido, com as informações de MP, PI, ME, e os valores de MP, PI e ME incorporados nos produtos acabados e não vendidos e nos produtos em produção. Quanto aos produtos em estoque e em produção, informou ser impossível a sua apuração. 20. Somente foram apresentados os Livros Registros de Inventário dos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06, 00.450.220/0007-02 e 00.450.220/0008-93, não apresentando o Livro Registro de Inventário para o estabelecimento 00.450.220/0001-17. 21. De posse dos livros apresentados a fiscalização apurou que no ano calendário 2005 o contribuinte escriturou estoque de MP, PI e ME, nos estabelecimentos com CNPJ n° 00.450.220/0002-06 e 00.450.220/0007-02. No estabelecimento com CNPJ n° 00.450.220/0008-93 a fiscalização, apurou na conta insumos industriais os valores discriminados na PLANILHA APURAÇÃO ESTOQUE, e relacionado de forma sintética na apuração do crédito presumido. C - MATÉRIA PRIMA (MP), PRODUTO INTERMEDIÁRIO (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME) ADQUIRIDOS. 22. Como informado no item 14, o contribuinte não apresentou as notas fiscais ou relação dos insumos adquiridos no 2o trim/2005. Desta forma, ficou inviável a apuração do valor dos insumos adquiridos para este trimestre. D- RECEITA OPERACIONAL BRUTA 23. Na apuração do crédito presumido será considerado o valor da receita operacional bruta utilizado pelo contribuinte na memória de cálculo apresentada e também utilizado no Demonstrativo do Crédito Presumido. E - APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO. 24 - Para apuração do crédito presumido devem ser considerados os valores de Receita Operacional Bruta, Receita de Exportação e Insumos Utilizados no Processo Produtivo (MP, PI, ME). 25- Como o contribuinte não possuía custo coordenado e integrado com a escrituração comercial, a apuração da quantidade de MP, PI e ME utilizado será feita somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês. 26. Como não foi possível apurar o valor das MP, PI e ME adquiridos, conforme descrito no item "C", ficou inviável apurarmos o valor de MP, PI e ME utilizados na industrialização. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 27. Ocorre, também, que o contribuinte, contrariando o disposto no art. 16 da IN/SRF n° 419/2004, não registrou o crédito presumido apurado em sua escrita fiscal, especificamente, no Livro de Registro e Apuração do IPI - RAIPI, no campo "Outros Créditos". 28. O registro do crédito no RAIPI é necessário, pois, serve, dentre outros motivos, de controle da utilização do crédito, impedindo que sejam apresentados diversos pedidos de ressarcimento com os mesmos valores. 29. Ocorre, também, que os Livros de Registro e Apuração do IPI do estabelecimento matriz, com CNPJ n° 00.450.220/0001-17 e do estabelecimento filial com CNPJ n° 00.450.220/0008-93, apresentados pelo contribuinte, não foram assinados e nem constam com o devido registro determinado no art. 299 do Decreto 4.544/02. 30-Assim sendo, pela inconsistência da escrituração fiscal do contribuinte e falta de escrituração do crédito presumido no RAIPI, torna-se improcedente o pedido de ressarcimento apresentado para este crédito. Ora, não se tratou, principalmente em relação ao crédito presumido, de simples falta de escrituração do incentivo, o que ocorreu de fato foi a impossibilidade de averiguar o valor pleiteado pelo contribuinte. Ora desde a instituição da Lei nº 9.779, de 1999, art. 15, o crédito presumido é apurado de forma centralizada e abrange toda movimentação da empresa. Com essa determinação legal, as matérias primas, a receita operacional bruta, os estoques, como todos os itens necessários à determinação do incentivo são computados em conjunto e abrangem todos os estabelecimentos pertencentes à pessoa jurídica. Se não são oferecidos à fiscalização todos os livros e dados de todos os estabelecimentos que compõem a empresa, a certeza e a liquidez do crédito ficam prejudicadas, o que inviabiliza o seu deferimento. O próprio contribuinte assume as deficiências da escrituração ao expor que: Em relação à escrituração que o fiscal diz ser inexistente nos livros de apuração do IPI, o que não é verdade porque ela apenas é falha, o contribuinte viveu muitos anos uma má fase operacional e administrativa, na qual lhe faltou mão de obra contábil qualificada para escriturar os livros corretamente. Contudo, ainda que o livro RAIPI não esteja escriturado da maneira esperada pelo fiscal, devem ser consideradas todas as notas fiscais apresentadas, nas quais ensejam o crédito devido. Numa outra passagem, afirma o contribuinte que: Outra nuance que não foi analisado pelo fiscal é que os créditos foram requeridos extemporaneamente, ou seja, em 2007, assim sendo, foram escriturados no livro RAIPI de 2007 (cópia anexa), que nunca foi requerido pelo fiscal. As declarações do contribuinte sobre a escrituração dos livros fiscais dão a medida certa da falta de credibilidade do livro RAIPI e dos PER/DCOMP apresentados. A sistemática de requisição de ressarcimento, mediante PER/DCOMP, definem como períodos de apuração aquele em que os créditos são escriturados. Sendo assim, se houve escrituração de créditos em trimestres-calendário de 2007, esse deveria ser a referência da petição do contribuinte: determinado trimestre do ano-calendário de 2007, porque a informação contida no PER/DCOMP deve espelhar o que está registrado no RAIPI. Se não são obedecidas as regras para a petição de ressarcimento/compensação, os PER/DCOMP transmitidos estão incorretos e não espelham a intenção do contribuinte. O que não aconteceu no caso presente. A orientação contida no parecer fiscal que desencadeou a emissão do despacho decisório com a denegação do pleito do contribuinte foi respaldada em atos legais, leis e atos normativos, aos quais os julgadores estão vinculados, a teor do disposto na Portaria Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 MF nº 341, de 2011: São deveres do julgador: [...] IV- cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V- observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Assim sendo, não há como acatar as alegações de existência de saldo credor defendida pelo contribuinte, em face da inexistência deste cálculo, bem como do registro de operações indispensáveis ao cálculo do crédito presumido de IPI, condições sine quae nom para o deferimento do pleito. Em face do exposto, torna-se também prescindível a perícia ou a diligência solicitadas, uma vez que realizá-las não traria modificação no entendimento expresso no presente voto. Conforme disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28 in fine.” Especialmente em relação à perícia, de pronto, não seria acatada tendo em vista a falta de requisitos para deferi-la, tais quais, a indicação de perito e a formulação de quesitos, conforme definições trazidas pelo inc. IV do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Negadas, portanto, a perícia e a diligências requeridas. Sobre a correção monetária de saldo credor, uma vez que não reconhecido crédito no presente voto, incabível a aplicação de atualização monetária sobre créditos inexistentes. Mas, a título de esclarecimento, diga-se de pronto, que a legislação tributária não admite a atualização monetária de ressarcimento de IPI, notadamente a IN SRF nº 600, de 2005, §5º, art. 52, vigente à época da formulação do pedido de ressarcimento/compensação: § 5 º Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Sobre a necessidade de escrituração do RAIPI, vale a pena trazer o entendimento atual da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. CORRETA ESCRITURAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS. REQUISITO Para a devida apuração do crédito presumido de IPI e seu eventual ressarcimento, é condição que o mesmo tenha sido devidamente escriturado nos livros fiscais com os respectivos estornos de créditos empregados na industrialização de produtos. Acórdão nº 9303-008.520 de 17/04/2019. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.920817/2011-51 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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4706932 #
Numero do processo: 13603.000620/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES/EXCLUSÃO. Comprovado que à época da emisssão do Ato Declaratório de Exclusão do Simples a empresa tinha débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não estava suspensa. Possível futura extinção desses débitos por meio de compensação não torna ineficaz sua exclusão do Sistema, abrindo-lhe, tão somente, a possibilidade de nova inclusão a partir de então e segundo as normas de regência. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Recorrida : DRPBELO HORIZONTE/MG SIMPLES/EXCLUSÃO. Comprovado que à época da emisssão do Ato Declaratório de Exclusão do Simples a empresa tinha débito inscrito em dívida ativa cuja exigibilidade não estava suspensa. Possível futura extinção desses débitos por meio de compensação não torna ineficaz sua exclusão do Sistema, abrindo-lhe, tão somente, a possibilidade de 110 nova inclusão a partir de então e segundo as normas de regência. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: 31 Ann 7fl06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mmm Processo n° : 13603.000620/2001-91 • Acórdão n° : 303-33.481 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.018 para que a repartição de origem informasse a data da interposição do recurso voluntário e qual a razão de se dar por extinto o processo determinando-se o seu arquivamento. Para melhor compreensão dos meus pares, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância. "Optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • — SIMPLES, a interessada foi excluída pelo Ato Declaratório n° 232.491, de 2000, fl. 69, motivado por "PENDÊNCIA JUNTO A PGFN", infração enquadrada nos arts. 9°ao 16 e 26 da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com a alteração da Lei n°9.732, de 11 de dezembro de 1998. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS às fls. 27/28, contendo pedido de revisão do ato declaratório em rito sumário administrativamente autorizado pela NORMA DE EXECUÇÃO COTEC/COSIT/COSAR/COFIS/COANA N°001, de 3 de setembro de 1998. Cientificada em 04/04/2001 da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme Aviso de Recebimento — AR à fl. 26 • e informações às fls. 25 e 28, a interessada apresentou impugnação em 02/05/2001, fls. 1/8, alegando, em resumo, que: - pretende utilizar créditos de tributos obtidos em ação transitada em julgado para compensar os débitos, cuja inscrição na Dívida Ativa da União motivou a sua exclusão do SIMPLES; - o direito ao crédito contra a União, a que se refere, decorre de decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária 91.30260- o e de cessão de crédito avençado com a empresa Feira de Vidros Ltda. 2 Processo n° : 13603.000620/2001-91 ' Acórdão n° : 303-33.481 Após argumentar longamente acerca do direito à compensação pretendida, a impugnante também se compromete a regularizar os débitos, pelo parcelamento dos valores remanescentes. O processo foi inicialmente instruído com cópias dos instrumentos contratuais da empresa optante (fls. 9/24) e das informações extraídas do Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES — SIVEX (sistema eletrônico de controle dos procedimentos administrativos), relativas à irregularidade que gerou a exclusão (fl. 34), entre outros documentos. Baixado em diligência (fls. 36/37) para que fossem juntadas as especificações dos débitos que motivaram a exclusão e a prova de que a interessada já fora delas cientificada, o processo foi instruído com as informações às fls. 38/65. e Posteriormente, instruíram-se os autos com cópias de documentos extraídos dos processos administrativos n° 13603.208090/97-43 (fls. 73/75), 13603.000150/97-45 (fls. 76/90) e 13603.002415/99-11 (fls. 91/126), todos formalizados para acompanhamento da inscrição na Dívida Ativa da União dos débitos referidos nas informações às fls. 38/65." A DRJ em Belo Horizonte/MG indeferiu a solicitação, ementando a sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 1 - Simples Ano-calendário: 2000 1110 , Ementa: Exclusão Motivada Pela Existência de Débito Inscrito na Dívida Ativa da União O instrumento legítimo de formalização da exclusão de oficio da pessoa jurídica do SIMPLES é o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione, contendo os elementos essenciais necessários para assegurar à interessada o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no sistema. Solicitação Indeferida" firef 3 , 1 I Processo n° : 13603.000620/2001-91 • Acórdão n° : 303-33.481 A empresa tomou ciência da decisão em 16/09/2002 (AR de fl. 134) e apresentou seu recurso na repartição competente. Afirma que a decisão recorrida não analisou devidamente os argumentos por ela apontados na impugnação, nos quais insiste. Em 24/02/2005, por meio da Resolução n° 301-01.108, relatada pelo Ilustre Conselheiro Sérgio de Castro Neves, o processo foi baixado em diligência. Transcrevo o teor da resolução proferida: "O processo versa sobre exclusão de oficio da recorrente do sistema SIMPLES. O sujeito passivo, conforme AR de fls. 134, tomou ciência da decisão de primeiro grau da qual recorre em 16.09.2002. Entretanto, seu recurso somente surge no processo como fotocópia autenticada, com carimbo de recepção da autoridade preparadora • datado de 29.05.2003. A fls. 135 do processo existe despacho daquela autoridade determinando seu arquivamento por cinco anos, ao dar por extinto seu objeto. A fls. 143 encontra-se despacho da mesma autoridade, que transcrevo literalmente a seguir: "A empresa interessada tomou ciência da decisão proferida através do Acórdão DRJ/BHE N° 1.820, de fls. 128 a 132 e entrou com recurso junto ao Terceiro Conselho de Contribuintes conforme fls. 137 a 142, cópias estas, recebidas por esta Delegacia em 29/05/2003 e que se encontravam extraviadas, razão pela qual não foram anexadas ao presente processo anteriormente, o qual se encontrava, inclusive, • arquivado, para encaminhamento à esta DRJ." Feita a anexação, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ para prosseguimento. Data venia, trata-se de um texto obscuro, cujo teor prejudica o exame da admissibilidade do recurso, eis que, de plano, impossibilita o exame de sua tempestividade. Assim sendo, proponho o retomo do processo em diligência à repartição de origem, a fim de que cuide de informar o que se segue: 1) O sujeito passivo protocolizou os originais de seu recurso nessa repartição? Em que data? P'4 4 Processo n° : 13603.000620/2001-91 • Acórdão n° : 303-33.481 2) O extravio de ditos originais deu-se na repartição, após a recepção protocolizada? 3) Houve comunicação do extravio ao sujeito passivo, abrindo-se- lhe oportunidade para que desse entrada em outro recurso, em novo prazo de 30 dias? Por que meio se fez essa comunicação? 4) Por que razão havia sido dado por extinto o objeto do processo, determinando-se seu arquivamento? Solicita-se a juntada ao processo dos documentos correlatos com a diligência aqui proposta, tais como intimações, correspondência com o sujeito passivo, ARs e o que mais seja pertinente." Retornando o processo à origem, esta informou, à fl. 151, que na 1 • data de 09/09/2002 enviou à contribuinte cópia do Acórdão DRJ/BHE n° 1.820, proferido em 27/08/2002 (fl. 33), cuja ciência se deu em 16/09/2002. Em 23/10/2002 enviou o processo ao arquivo, haja vista a constatação do transcurso do prazo para , recorrer. Todavia, em 29/05/2003, a contribuinte compareceu à SACAT munida da via original do Recurso Voluntário formalizado na CAC daquela Delegacia em 15/10/2002, descobrindo-se ter ocorrido o extravio do documento. Por esta razão, foi autenticada e acostada aos autos a cópia do documento original e encaminhado o processo ao Conselho para julgamento. Tendo sido protocolado em 15/10/2002, o recurso é tempestivo. Em seguida, encaminhou o processo a este Conselho para julgamento. É o relatório. /Ne 5 Processo n° : 13603.000620/2001-91 Acórdão n° : 303-33.481 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Estando o recurso revestido das condições de admissibilidade, devo conhecê-lo. O voto prolatado pela DRJ retrata exatamente o meu pensamento sobre a questão. Transcrevo-o, adotando-o. "A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de • 1972, com as alterações da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. O Ato Declaratório n°232.491/2000 excluiu a empresa do SIMPLES em virtude de "PENDÊNCIA JUNTO A PGFN", infração enquadrada nos arts. 9°ao 16 e 26 da Lei n° 9.317, de 1996, que, alterada pela Lei n°9.732, de 1998, estabeleceu: "Art. 9 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento) esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do • Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 15 § 3' A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." A norma legal elegeu, pois, como hipóteses impeditivas do enquadramento da pessoa jurídica no SIMPLES, relativamente a inscrições na dívida ativa, os débitos da própria optante e/ou do 6 AV19 Processo n° : 13603.000620/2001-91 • Acórdão n° : 303-33.481 titular ou sócios que participem do seu capital com mais de dez por cento, e, como instrumento de formalização da exclusão de oficio, o ato declaratório expedido pela autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. A identificação dos débitos, que motivaram a exclusão, foi trazida aos autos pelas informações às fls. 38/65. Corroboradas pelos Termos de Inscrição de Dívida Ativa (fls. 73, 76 e 91) e pelos Anexos I aos referidos termos (fls. 74/75, 77/90 e 92/126), as informações às fls. 38/65 evidenciam que se encontram inscritos na Dívida Ativa da União os seguintes débitos da empresa: 1)CSLL de 1993/1992, (processo n°13603.208090/97-43); 2) COFINS de 1992 e 1993 (processo n° 13603.000150/97-45); • 3) PIS de 1990/1994 e 1997/1998 (processo n° 13603.002415/99- 11). Desta forma, mesmo o reconhecimento em rito processual próprio do direito à compensação pretendida não é suficiente para descaracterizar a ocorrência da hipótese legal impeditiva da opção pelo SIMPLES, uma vez que permanece até hoje ativa a inscrição que motivou a emissão do ato declaratório. Tampouco cumpre esta condição a possibilidade futura de compensação com que a empresa acena na peça impugnatória." No que concerne à alegação de que a DRJ não abordou os pontos trazidos pela impugnate, enfatizo que não se trata de, neste processo, decidir sobre o direito à compensação dos débitos que a empresa reconhece que tinha com créditos decorrentes de decisão judicial. A empresa pode pleitear este direito em outro processo. Entretanto, o resultado deste processo não será afetado por aquele, haja vista que a empresa tinha, na data da exclusão, débitos inscritos em dívida ativa cuja exigibilidade não estava suspensa. Portanto, a exclusão procede. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006 A ELISE DAUDT ;PP TO - Relatora 7

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