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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739567 #
Numero do processo: 10980.013079/2005-19
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-001.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei  n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o     Fl. 100DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   2 montante de R$ 15.614,95, referente ao exercício de 2001, a título de imposto (R$ 8.217,97),  acrescido da multa de ofício equivalente a 10% do valor do tributo apurado (R$ 821,79), além  de juros de mora (R$ 6.575,19).   O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos em face  de  o  contribuinte  ter  classificado  como  isentos  por  moléstia  grave  os  valores  auferidos  em  virtude de aposentadoria, conforme detalhado no auto de infração, à fl. 30.  A representante legal do espólio afirmou que a Lei 7.713 de 22 de dezembro  de 1988, em seu artigo 6°, parágrafo XIV, é perfeitamente clara quando estipula os requisitos  para pedir  tal  isenção. Em momento  algum cita  no  seu bojo que o  aposentado por  invalidez  necessite se submeter a uma nova perícia médica, uma vez que para se aposentar seu marido se  submeteu  a  diversas  perícias  médicas  realizadas  no  órgão  médico  e  previdenciário  do  Município. Acrescentou que, por informação errônea de um funcionário da Receita, seu marido  teve  que  se  submeter  a  uma  nova  perícia  médica  desnecessariamente.  Concluiu  que  o  contribuinte  é  beneficiário  da  lei  desde  1993,  razão  pela  qual  requereu  o  cancelamento  do  lançamento.  A  4ª  Turma  da  DRJ/Curitiba/PR,  conforme  Acórdão  de  fls.  54/57,  julgou  procedente o lançamento, conforme os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  RENDIMENTOS  ISENTOS.  APOSENTADORIA.  DOENÇA  GRAVE.  As  doenças  que  ensejam  o  direito  à  isenção  dos  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  são  aquelas  taxativamente  descritas no dispositivo  legal e, após 1° de  janeiro de 1996, só  podem  ser  reconhecidas  mediante  a  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  (União  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios),  incidindo  a  isenção  para  os  rendimentos auferidos após a emissão do laudo ou, case conste  dele,  desde  o  inicio  da  doença,  quando  posterior  à  aposentadoria.  Regularmente  notificada  daquele  Acórdão  em  26/08/2008  (fl.  60),  considerando­se  feita  a  intimação  após  quinze  dias  da  data  da  postagem  do  documento  pela  falta  de  registro  da  data  de  recebimento,  os  representantes  do  espólio,  representados  pela  procuradora  habilitada  (fl.  85)  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  64/83,  em  10/09/2008,  no  qual apresentam as seguintes razões de defesa:  •  Preliminarmente, reclama que a decisão recorrida não se pronunciou,  sobre  a  decadência,  matéria  de  ordem  pública,  pois  entende  que  é  isento por prazo superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual não tinha  e não tem mais nenhum Direito o Fisco de cancelar essa vantagem;  •  A doença indicada no Laudo de fl. 47 é preexistente, concomitante ou  superveniente à aposentadoria concedida ainda 1.993. Os autos tratam  da  isenção  relativa  ao  ano­calendário  2.000  e  a  superveniência  da  moléstia  mesmo  após  a  aposentadoria,  também  é  hipótese  legal  de  isenção, conforme inciso XIV do art. 6° da Lei 7.713, de 1.988;  •  O contribuinte já tinha direito a isenção que bem antes da edição Lei  nº 9.250/95, art. 30, dado que o  laudo citado é de 1993. Assim, não  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL Processo nº 10980.013079/2005­19  Acórdão n.º 2801­01.442  S2­TE01  Fl. 95          3 podia ter sido considerada a falta de Laudo Oficial, pena de aplicação  retroativa da citada norma (Lei nº 9.250, art. 30) editada em 1995;  •  É  flagrantemente  inconstitucional  qualquer  entendimento  no  sentido  de  sancionar­se  outra  pessoa,  no  caso,  os  ora  recorrentes,  por  infrações  devidas  por  outrem,  quando,  como  no  caso,  se  trata  de  sucessores e cônjuge meeiro, porque multa não é imposto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme  já  relatado, o  recorrente pugnou pelo  reconhecimento da  isenção  de seus proventos de aposentadoria, tendo em vista ser portador de moléstia grave.  A  decisão  recorrida,  após  examinar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, concluiu que não há como reconhecer a isenção, por doença grave, em relação aos  rendimentos percebidos durante o  ano­calendário 2000, uma vez que o  laudo oficial  emitido  em 18/04/2001 (fls. 44/45) não faz remissão a nenhuma outra data anterior referente ao início  da doença, apesar de reconhecer a existência de doença enquadrável como geradora de isenção.  Observa­se,  contudo,  que  o  referido  laudo  (fls.  44/45)  ­  emitido  pelo  Ministério  da  Saúde/Gerência  Estadual  no  Paraná/Grupo  de  Perícia Médica,  faz  menção  ao  atestado  do  médico  que  vinha  acompanhando  o  paciente  por  11  anos,  que  corresponde  ao  período transcorrido entre a concessão da aposentadoria por invalidez (30/03/1993) e a data da  emissão do laudo (18/04/2001).  Neste  sentido,  constam  também  dos  autos  os  documentos  de  fls.  47/48  emitidos  pelo Bradesco  Seguros  e pelo Médico  – Dr. Albano Teixeira Bueno demonstrando  que o recorrente já efetuava tratamento da doença desde 1993.  Desta  forma,  pelo  conjunto  probatório  que  compõem  os  autos,  noto  que  o  recorrente  já  era portador,  no  ano­calendário de 2000, de moléstia grave,  qual  seja:  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  nos  termos do que  preconiza o §4º do  artigo 39 da RIR/99, que  assim dispõe:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL   4 nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4 Para o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 103DF CARF MF Emitido em 03/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 25/03/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGAL

score : 1.0
4613882 #
Numero do processo: 11041.000480/2005-61
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Sep 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2002 IRPF. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. Para fins de determinação do custo de aquisição de imóvel recebido por doação, é válido considerar o valor constante da escritura pública de doação. IRPF. CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. Sujeita-se à multa isolada o contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento mensal a título de Carnê-leão quando sujeito a tal obrigação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-000.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Numero do processo: 13736.001829/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.246
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ern negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magallides, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria ern litígio restringe-sc à omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF 0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em .fazer sustentação oral nos citados recursos deverão faze-10 no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parcigralbs 1' e 2° do Regimento Interno do CARP'. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrido: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo IV 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF ME Fl. 52 S2-TE01 Fl 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • Ler---5-4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS AtenT4tIve JO' SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n 0 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, dc 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 30, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães -Relator e,v1 . 1 ,6 Participaram do presenie Julgamerito os Conselheiros: Amarylles Reinalcli e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALL); E HENR1QUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, deconente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de piap. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento A fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados corno rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0 , inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Era suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos Hens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como ickntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alineas "a" ate "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente; ADEAER DA SILVA - Recorrida: I ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria. IRPF— Exercício.' 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator, O recurso em julgamento foi ternpestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministaric da Fazenda DF CARP MF Fl. 54 Processo if 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcórcIdo n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida dc encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante a matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1 0. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecimiciria devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art, 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive ern virtude de incorporaçao ao patrimônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237; de 1991; e) salário-familia; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190ffYWiS'OFaIR /A4e/R4R5./,11;7S1/19.ii#aif:34E*1:ggl'r4f(); NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministéno da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, olá o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela presta cão de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horária que fundamente sua concessão,' n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prémio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normative., estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, a inciso II do art. 3 • 0 e o inciso lido art. 6. 0 da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecida, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, par ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.0 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fimdacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso UI explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual dentais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assado diVeafiat ilPffaiRiilibi.W9M26VIRMANffilt-oiT'‘cdd-TEVA60 -blfitcfqs‘aYadar'elliado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL. 56 Processo ri° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão a.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministras de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacdo quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsusnindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RERJ99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUT/11/EIS' - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.851, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Asshado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado dig:talmente ern 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBULIVEIS - SERVIDORES' PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, ei mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclus5 es do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal pant que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Físico — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denomina cão Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributdria, conforme dispóe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar ttPificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 1009)" 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercicio: 1996 (..) IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digi:alrnente em 09/11/260(k 4DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério do Fazenda DF CARP MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcOrdRo n.° 2801-01.039 H. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/R1V). (Recurso Especial no 104-150.035. Acórdão CSRF n" 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 peio Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10875.005588/2003-11
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.569
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMNES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101569_10875005588200311_200603; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T17:57:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101569_10875005588200311_200603; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101569_10875005588200311_200603; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T17:57:35Z; created: 2017-06-06T17:57:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-06T17:57:35Z; pdf:charsPerPage: 756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T17:57:35Z | Conteúdo => • • Processo nO Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10875.005588/2003-11 131.116 22 de março de 2006 COLÉGIO IMAGEM S/C. LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.569 •• • • • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . Presidente • SUSY Relatora Formalizado em: 128ABR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique KIaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs • Processo n° Resolução n° 10875.005588/2003-11 301-1.569 RELATÓRIO • • • • • • Cuida-se de pedido de COLÉGIO IMAGEM S/C LTDA, com CNPJ/CPF n° 00.935.691/0001-15, contra Ato Declaratório de Exclusão, fls. 48, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei n° 9317/96 . Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CAMPINAS - SP, fls. 45, consoante anotações seguintes: "Trata o processo de exclusão da sistemática do Simples, por meio . do Ato Declaratório 119.826 (fls. 48), de 09 de janeiro de 1999, em virtude de a contribuinte exercer atividade econômica não permitida (prestação de serviços profissionais de professor e assemelhados). A interessada apresentou solicitação de revisão da exclusão do Simples (SRS), acompanhado de arrazoado (fls. 17/28). Tal SRS foi indeferida, por decisão datada de 13/05/1999 (verso de fls. 17 e fls. 18), ,sob a fundamentação de que a atividade desempenhada enquadra-se na vedação do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9317/96, que impede a opção para empresa que exercer atividade assemelhada à de professor, ou qualquer outra profissional. Em 01/10/1999, a contribuição a manifestação de fls. 2/3, alegando que caberia a Delegação de Julgamento apreciar as razões de seu inconformismo (que havia sido juntado à SRS), cuja cópia juntou-se às fls. 5/15. Tais razões de contestação, basicamente, se assentam nas alegações de inconstitucionalidade do artigo 9°, da Lei 9317/96, bem como, na afirmação de que: "não se trata de atividade de professor ou assemelhados e, tão pouco, de qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional legalmente . exigida" . O Secat da DRF Guarulhos, não tendo localizado o AR relativo à comunicação da decisão da SRS, entendeu por bem considerar tempestiva a manifestação de inconformismo apresentada em 01/10/1999 e, por conseguinte, remeteu os autos a esta DRJ, para prosseguimento (fls. 1 e 50). Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que a exclusão foi motivada pelo fato de que a pessoa jurídica presta serviços profissionais de ensino por meio de seus professores, vez que a atividade principal desta consiste 2 .1 Processo nO Resolução nO 10875.005588/2003-11 301-1.569 • • • • , . • • em "centro de recreação, berçário, mini maternal, maternal, jardim de infância, pré primário, baIlet, judô, computação infantil e afins" (fls. 34 e 56). Seguiu-se recurso voluntário, fls. 63/74, em que o contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial, postulando pela manutenção no regime simplificado. Destacou os postos de inconstitucionalidade da Lei 9317/96, da quebra do tratamento isonômico, da atividade assemelhada da escola e professor e, por fim, da Lei n° 10.034/00. Em suma, tem-se o relatório do processo . É o relatório . 3 Processo nO Resolução n° 10875.005588/2003-11 301-1.569 VOTO • • • • •• \ • • Conselheira Susy'Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de COLÉGIO IMAGEM SIC LTDA, com CNPJICPF nO00.935.69110001-15, contra Ato Declaratório de Exclusão, fls. 48, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, instituído pela Lei nO9317/96 . Da análise dos autos, resta saber, se atividade de professor, neste caso, é motivo para vedação ao regime tributário simplificado, nos exatos termos da vedação legal. O artigo 9°, inciso XIII, da Lei do Simples, assim dispõe: "Artigo 9°. Não poderá optar pelo Simples a pessoa juridica : XIII - que preste serviços gerais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico engenheiro, arquiteto, fisico, químico .... , advogado, psicólogo, professor, jornalista ..... , ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" O contrato social da empresa destaca, que o exerClCIO de suas atividades consiste em "centro de recreação, berçário, mini maternal, maternal, jardim de infância, pré primário, ballet, judô, computação infantil e afins", fls. 34. Todavia, não há prova nos autos sobre a efetiva atividade da Recorrente, pois há que se conhecer se a escola Recorrente se caracteriza exclusivamente como escola infantil que engloba em suas aulas, o ensino de ballet, judô e computação infantil, caso em que ela poderia estar, nos termos da legislação em vigor, enquadrada no SIMPLES; entretanto, se além dos alunos do ensino fundamental, a escola funcionar como escola de ballet, judô e computação infantil, não poderá estar enquadrada no SIMPLES, daí a necessidade, sob a minha ótica, da conversão do processo em diligência à repartição de origem a fim de que se verifique, no lorol, " .1Omdo ro"",o iofunHl há "":" d, jndô, :%0'''''',d, formo • Processo nO Resolução n° 10875.005588/2003-11 301-1.569 • • • • • • • independente do curso normal do ensino infantil ou fundamental, isto é, verificar se a Recorrente aceita alunos exclusivamente para tais cursos (ballet, judô e computação infantil). É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4692317 #
Numero do processo: 10980.011241/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, não há que se manter a exclusão efetuada em razão da atividade exercida pela empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.554
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:tf PRIMEIRA CÂMARA ?riá Processo n° 10980.011241/2003-01 Recurso n° 132.641 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° • 301-33.554 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente N.C.PROMOÇÕES DE CONGRESSOS E EVENTOS S/A. LTDA. - ME. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não desenvolvendo atividade cujo exercício esteja vedado por lei à pessoa jurídica optante do SIMPLES, não há que se manter a exclusão efetuada em razão da atividade exercida pela empresa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • . 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente 4tiN11~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Processo n.° 10980.011241/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.554 Fls. 94• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • . - Processo n.° 10980.011241/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.554 Fls. 95 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n°. 439.329 de 07 de agosto de 2003, de emissão do Delegado da Receita Federal em Curitiba, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa do evento a • atividade econômica vedada à opção, no caso, "produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais", previsto no artigo 9°, inciso XLII da Lei n°9.317, de 1996. 2. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, • apresentando a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS n° 09101000099 com pedido de revisão do ato em rito sumário. Como argumento aventou o erro no registro do CNAE-Fiscal e disse que efetua Eventos de Organização e Recepção, Reuniões, Palestras com Buffet (fl. 2). 3.A decisão administrativa considerou improcedente a SRS, fl. 2/verso. 4.Posteriormente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 01 pedindo para permanecer no Simples pois teria havido erro na opção pelo código CNAE pois não contrata profissionais na área de cultura, promoção de espetáculos artísticos, músicos ou cantores. Afirma que o código correto para a sua atividade é o CNAE 7499-3/07 (serviços de organização de eventos — exclusive culturais e desportivos). Para comprovar o alegado, anexa os documentos de fls. 03 a 12." A DRJ-Curitiba/PR proferiu decisão (fls. 36/39), indeferindo o pedido da então impugnante, por entender que a atividade exercida pela empresa assemelhava-se à de produtor de espetáculos, á qual está elencada no rol de atividades vedadas do inciso XIII do art. 9° da Lei n°. 9.317/96. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 42/49), alegando, em apertada síntese: - que a palavra "assemelhados", utilizada no texto legal acima citado, não se referiu ao empresário, diretor ou produtor de espetáculos, ou ainda aos organizadores de eventos culturais (recepção, reuniões, palestras, congressos), pois estes, além de não dependerem de habilitação profissional para o exercício de sua atividade, devem constituir sociedade para o exercício profissional, não podendo exercer a atividade sozinhos, tais como advogados, arquitetos, economista, administrador, etc, que são tidos como profissionais liberais; e - que, por ser empresa de pequeno porte, pelo exercício da profissão não exigir habilitação profissional, e por prestar serviços de • • Processo n.°10980.011241/2003-01 CCO3/C0I Acórdão n.°301-33.554 Fls. 96 organização de eventos culturais, sem contratação de pessoal, deve ser incluída no SIMPLES Ao final, requer sua manutenção no SIMPLES. Subsidiariamente, caso mantida a exclusão, requer seus efeitos somente a partir do Ato Declaratório, expedido em 07/08/2003. Em sessão realizada em 24 de maio de 2006, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora informasse, de forma conclusiva, acerca da natureza das atividades efetivamente desenvolvidas pela recorrente (fls. 76/80). Cumprida a diligência solicitada, retornam os autos a este Colegiado para proceder ao julgamento (fls. 83/92). É o Relatório. • 411 Processo n.° 10980.011241/2003-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.554 Fls. 97 Voto Conselheira Irene Souza Da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão da atividade por ela exercida, qual seja, produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais. O cerne do litígio resume-se, portanto, em saber se a organização dos eventos a que se dedica a recorrente é ou não atividade assemelhada a produtor de espetáculos, caso 110 em que sua opção pelo SIMPLES estaria vedada por lei. Para dirimir a questão, valho-me da posição adotada pela própria Receita Federal, na Solução de Divergência COSIT no 10, de 15 de julho de 2003, onde, em caso análogo, a autoridade administrativa assim se pronunciou em seus termos finais: "Tecidas tais considerações, empresas que tenham por objeto a organização de eventos esportivos (organização de competições internas em empresas), recreativos (organização de gincanas, rua de lazer, festas internas em empresas e atividades infantis), artísticos (exposições e oficinas de artes para crianças) ou mera organização de buffets, festas de aniversário poderão ser optantes do Simples. Por outro lado, se as empresas se dedicarem à intermediacão entre artistas e interessados, bem assim pela organizacão de cursos, seminários e congressos, em que a empresa intermedie a vinda de profissionais, sejam eles artistas ou autoridades renomadas em determinados assuntos, não farão jus ao beneficio, uma vez que tais eventos passam a ter o caráter de espetáculos." (grifo não constante do original) Diante de tal posicionamento, este Colegiado solicitou que a autoridade preparadora diligenciasse a fim de verificar a real natureza das atividades desenvolvidas pela contribuinte, ao que a autoridade fiscal assim se pronunciou: "(..) a principal atividade da sua empresa é a organização e planejamento de eventos para empresas nacionais e multinacionais (.). A NC Promoções monta a programação, dirige a parte de vídeo, de recepção de pessoas, em suma, dar (sic) apoio organizacional para a realização dos eventos. Quando solicitado pe. los clientes é feita a indicação de hotéis, restaurantes e outros locais. Afirmou, ainda, que não contrata palestrantes, nem artistas e que as despesas com os locais ficam a cargo dos seus clientes". • • . . • Processo n.° 10980.01124112003-01 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.554 Fls. 98• Assim, não vislumbro a execução de qualquer atividade cujo exercício seja vedado àqueles optantes do SIMPLES, razão pela qual voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, para manter a contribuinte no Simples. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 .4~4.414~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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4739539 #
Numero do processo: 11080.008012/2004-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SUMULA CARF N° 1 Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.413
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SUMULA CARF N° 1 Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-09T14:25:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-09T14:25:51Z; Last-Modified: 2012-02-09T14:25:51Z; dcterms:modified: 2012-02-09T14:25:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7cc99505-8770-4cf7-bd2a-195ee58a8aed; Last-Save-Date: 2012-02-09T14:25:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-09T14:25:51Z; meta:save-date: 2012-02-09T14:25:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-09T14:25:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-09T14:25:51Z; created: 2012-02-09T14:25:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-02-09T14:25:51Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-09T14:25:51Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.008012/2004-98 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 2801-01.413 — la Turma Especial Sessão de 15 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente PEDRO DE OLIVEIRA PACHECO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SUMULA CARF N° 1 Importa renúncia As instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. If.... Adcicl ) Ant nlo de Pd ua Atha e Magalhães - Presidente Julio CF taThnseca Furtado - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio de Padua Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Adoto, in totum, o relatório da decisão recorrida, verbis: Através do Auto de Infração de fl. 58, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.043,53 e a restituição indevida a devolver corrigida de R$ 187,41 no valor de R$ 187,41, após a revisão da declaração de ajuste ano anual do exercício de 1999 ano-calendário de 1998. 0 crédito tributário resulta em R$ 16.494,05. O lançamento é decorrente da tributação da importância de R$ 54.376,36 com recebidas a titulo de resgate de contribuições de previdência privada da Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual — CNPJ n° 87.150.330/001-41 informada em DIRF para o CPF do interessado. Consta do referido Auto que o contribuinte impetrou ação ordinária com relação ao imposto retido na fonte incidente sobre tal resgate. Verifica-se que houve glosa das deduções de: despesa com instrução e despesas médicas por falta de comprovação . 0 enquadramento legal e a legislação infringida constam do referido Auto de Infração. Em sua defesa, fls. 1/23, o contribuinte insurge-se quanto à omissão de rendimentos recebidos a titulo de resgate de previdência privada, pois entende que não há incidência de imposto de renda na fonte e na declaração sobre tais rendimentos auferidos de entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial, como é o caso da Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual — FUCAE. Transcreve diversas ementas de decisões judiciais e dispositivos legais para fundamentar tal entendimento. Solicita o restabelecimento das despesas médicas conforme comprovantes ora juntados aos autos. Acompanham a impugnação os documentos em fls. 24/40. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Porto Alega/P0Á, julgou procedente em parte o lançamento, cujas conclusões encontram-se resumidas na Ementa abaixo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Em relação à matéria objeto da ação judicial, é de se observar o que for determinado pela decisão judicial definitiva, ficando prejudicada a análise do mérito, na esfera administrativa. Súmula n° I do 1° Conselho de Contribuintes: Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas (iy 2 Processo n° 11080.008012/2004-98 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-01.413 Fl. 2 a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS Restabelecidas parte das despesas médicas tendo em vista os comprovantes apresentados pelo contribuinte. Lançamento Procedente em Parte." Inconformado, após ciência, em 04/09/2008, na parte que lhe foi contrária o interessado interpôs o recurso de fls. 87/94 e documentos de fls. 05/99. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim dele tomo conhecimento Trata-se de auto de infração do imposto de renda dos anos-base 1999, ano-calendário 1998, através do qual foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.043,53 e a restituição indevida a devolver corrigida de R$ 187,41 no valor de R$ 187,41, após a revisão da declaração de ajuste ano anual do exercício de 1999 ano-calendário de 1998. 0 crédito tributário resulta em R$ 16.494,05, compreendendo o principal, multa e juros de mora. Conforme o relatório, o lançamento foi julgado procedente em parte no pertinente As deduções de despesas médicas. Naquilo que lhe foi desfavorável — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — RESGATE DE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, verifica-se que a matéria foi objeto de decisão judicial Tendo em vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas, e tendo o contribuinte optado pela via judicial, não há que se pronunciar a instância administrativa, que deve simplesmente formalizar o lançamento e aguardar o desfecho do processo judicial. Nesse mesmo sentido é a Lei n°. 6.830, de 1980: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (Destaquei) 3 Na mesma linha é o Ato Deelaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação n°. 03, de 1996: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia as instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona a matéria diferenciada 'p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.). c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do &gem onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do C7V. d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do moniante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN. Igualmente, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°. 147, de 25/06/2007 (DOU de 28/06/2007) verbis: "Art. 59. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. sS. 2° 0 pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Na mesmo linha é o entendimento deste Colegiado, expresso na seguinte Sumula: Súmula CARE N°1 Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção do contribuinte pela via judicial. Julio Ce Vmisica Furtado 4

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Numero do processo: 11610.016078/2002-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRATO SOCIAL. DISPONIBILIDADE. LUCRO APURADO. SÓCIOS QUOTISTAS. Se o contrato social da pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada previa, à época dos fatos examinados, a disponibilidade, econômica ou jurídica, dos lucros em favor dos sócios quotistas, há de se concluir que os recolhimentos efetuados a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) foram devidos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRATO SOCIAL. DISPONIBILIDADE. LUCRO APURADO. SÓCIOS QUOTISTAS. Se o contrato social da pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada previa, à época dos fatos examinados, a disponibilidade, econômica ou jurídica, dos lucros em favor dos sócios quotistas, há de se concluir que os recolhimentos efetuados a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) foram devidos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Fl. 236DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, e Eivanice Canário da Silva. Relatório O processo teve início com a petição às fls. 01/04, protocolada na DERAT/SPO em 24/07/2002, onde a interessada solicita a restituição de valores pagos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), sob a alegação de inconstitucionalidade da norma (Lei n° 7.713/88) que embasou tais recolhimentos efetuados nos anos-calendários de 1989 a 1992, conforme DARF às fls. 05/19. Fundamenta o seu requerimento no art. 35 da Lei n° 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, em relação às sociedades anônimas, no tocante à expressão “o acionista” contida no precitado dispositivo. Em despacho decisório às fls. 45/47, a autoridade administrativa não tomou conhecimento do pedido formulado pela requerente, sob o fundamento de que o direito de pleitear a restituição encontrava-se decaído, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Cientificada desse indeferimento, a empresa protocolou tempestivamente a manifestação de inconformidade às fls. 55/60, argumentando que: - já estaria consolidado o entendimento no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais de que o prazo prescricional é de ser contado a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 63/97, ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência; - cita ementas de julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que corroboram o seu entendimento, bem como o Parecer Cosit n° 04/1999. Ao verificar a protocolização, por parte da interessada, de Declaração de Compensação, à fl. 52, através da qual foi realizada a compensação entre o crédito pretendido pelo contribuinte no presente processo e o débito de IPI com vencimento em 31/10/2002, a unidade julgadora entendeu ser necessário o encaminhamento dos autos à Ecrer/Diort/Derat/SPO, para fins de saneamento. Formalizou-se, então, um novo processo administrativo, sob número 13807.011454/2003-23, para onde foi transferido o débito de IPI, objeto de compensação, e efetuada a atualização em sistema de controle da RFB para a situação “em impugnação - com pendência de compensação”. Na sequência, a 6 a Turma da DRJ/São Paulo I (SP) decidiu por indeferir o pedido de reconhecimento de direito creditório formulado pela requerente, nos termos do Acórdão às fls. 76/81, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 237DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.016078/2002-54 Acórdão n.º 2801-01.255 S2-TE01 Fl. 231 3 Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL.RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Ciente do teor da decisão exarada pela DRJ/SPO I, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 83/88. Na ocasião, a recorrente apresentou basicamente a mesma argumentação constante da peça impugnatória, ou seja, alegou, em síntese, que o prazo prescricional para fins de restituição do ILL, que foi recolhido indevidamente, conforme reconhecido pela IN 63/97, iniciou-se em 25 de julho de 1997, data em que foi publicada no Diário Oficial da União referido ato normativo, tendo como termo final o dia 24 de julho de 2002. Em sessão realizada em 22/06/2006, a 2 a . Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, após análise dos autos, dar provimento ao recurso apresentado, afastando a decadência e determinando o retomo dos autos à DRJ, para o enfrentamento do mérito (Acórdão n° 102-47.698, às fls. 118/128). Em seguida, por meio do despacho às 137, o Chefe do Serviço de Controle e Julgamento da DRJ/São Paulo I (SP) encaminhou o processo à DERAT/SP/DIORT/EQPIR para apreciação do mérito do pedido formulado na inicial, por entender que a análise direta do pleito de restituição por aquela Delegacia de Julgamento implicaria na supressão de uma instância administrativa. Neste sentido, a DIORT/EQPIR/DERAT/SPO, ao analisar o mérito, às fls. 151/153, concluiu que pelo indeferimento do pleito, por entender que “[...] a IN SRF n° 63/97 não determinou a revisão de ofício extensiva a todas as demais sociedades, bem como pelo fato de a empresa não ter legitimidade ativa para pedir restituição de tributo cujo ônus financeiro tenha sido suportado pelos sócios [...]”. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, oportunidade em que reitera os argumentos antes apresentados quanto ao prazo prescricional para o pedido de restituição, asseverando que faz jus à restituição do imposto indevidamente pago (ILL) em razão de haver cumprido pré-requisito essencial previsto na decisão do Supremo Tribunal Federal e na IN SRF n° 63/97. Aduz ainda que o suposto débito está extinto, diante da compensação efetuada, devido a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, não havendo motivos plausíveis para prosseguir com a execução fiscal. Após apreciar a matéria, acordaram os membros da 1 a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo I (SP), por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela interessada. Consta da respectiva decisão (Acórdão DRJ/SP1 nº 16-22.558, de 20/08/2009, às fls. 201/206) a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Fl. 238DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 ILL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA. É devido o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido - ILL, nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/1988, pelo sócio cotista, quando o Contrato Social da empresa, constituída por cotas de responsabilidade limitada, previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro liquido apurado na data de encerramento do período-base. Com a ciência dessa decisão ocorrendo em 01/10/2009, nos termos do AR – Aviso de Recebimento à fl. 208, a interessada, por intermédio de procurador, interpôs, em 30/10/2009, o Recurso Voluntário às fls. 214/228, alegando, em síntese, que: - todos os pagamentos efetuados a título de ILL pelas sociedades anônimas foram considerados inconstitucionais gerando, assim, para as mesmas, o direito a restituição daqueles valores; - por se tratar de matéria já pacificada no Poder Judiciário favoravelmente aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal publicou a IN SRF n° 63/97 reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 para as sociedades anônimas e estendeu, ainda, os efeitos da inconstitucionalidade para as empresas por quota e responsabilidade limitada, como no presente caso; - a publicação da IN n° 63/97 é fundamental para o deslinde da questão, pois ela reconhece como indevido o pagamento de ILL pelas sociedades quotistas, nos casos em que o contrato social não prevê a disponibilidade imediata do lucro líquido apurado; - o STF, ao examinar a validade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, declarou a inconstitucionalidade da expressão “o acionista”, mas considerou legítima a incidência tributária quanto ao titular de empresa individual, decidindo, quanto ao sócio cotista, ser necessário verificar a disciplina da disponibilidade imediata do lucro líquido caso a caso, à luz do contrato social, a fim de verificar se a norma inserta no referido artigo harmoniza-se com o texto constitucional; - neste ponto certo é o direito da recorrente, eis que não há no caso vertente previsão de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado; - na Consolidação de Contrato Social, de 05/01/2004, foi expressamente inserida a opção de não distribuição dos lucros, contudo, em momento algum constou do Contrato Social sob análise, a determinação expressa da disponibilidade imediata do lucro liquido; - não merecem guarida os argumentos do julgador de primeira instância quando alegou que no contrato social datado de 31 de março de 1987, sétima alteração (fls. 27/34), tem-se a disponibilidade imediata ao sócio cotista do lucro liquido, isto porque conforme consta nos contratos sociais, nos períodos-bases de apuração referente à autuação, não havia a expressa disponibilidade imediata do lucro liquido; - no referido contrato social datado de 31 de março de 1987, cláusula sétima, existe a seguinte menção: “Em 31 de dezembro de cada ano, será efetuado o levantamento de um balanço geral, onde serão apurados os lucros ou prejuízos da firma, os quais, serão distribuídos entre os sócios, em partes iguais”, todavia, da expressão “serão distribuídos entre os sócios” não decorre a disponibilidade imediata do eventual lucro apurado, sobretudo em razão da ausência do aspecto temporal. Fl. 239DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.016078/2002-54 Acórdão n.º 2801-01.255 S2-TE01 Fl. 232 5 Na sequência, a recorrente traz argumentação relacionada à extinção do crédito tributário, diante da compensação que requer seja homologada. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria posta em discussão no presente processo é parte do Recurso Extraordinário nº 172.058/SC, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 30/06/1995, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello: “IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior.” (destaque nosso) Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução nº 82, de 18/11/1996, conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao suspender a execução do art. 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”. Posteriormente, o Ministro Celso de Mello, seguindo o precedente do Tribunal, aclarou a interpretação que deve ser dada ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos dos “sócios-quotistas”, como se pode constatar pelo excerto de seu voto, no RE 198.143-1, julgado em 25/03/97, transcrito a seguir: Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado. (grifos nossos) Dando cumprimento à mencionada Resolução do Senado, a então Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 63, de 24/07/1997, com a seguinte orientação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 63, de 24 de julho de 1997 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado nº 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto nº 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (negrito nosso) Depreende-se do acima transcrito que a vedação à constituição de crédito tributário relativo ao ILL aplica-se não somente às sociedades por ações, mas também às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social previa, na data do encerramento do período-base de apuração, destinação dos lucros diversa da distribuição aos sócios ou simplesmente não previa a disponibilidade (econômica ou jurídica) imediata do lucro líquido. Portanto, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, como no presente caso, o enquadramento, ou não, na situação prevista pela citada Resolução, tem como elemento imprescindível a análise do seu contrato social à época dos fatos. Sabe-se que o ônus de provar que ocorreu pagamento a maior ou indevido nos anos-calendários reclamados (1989 a 1992) é da própria peticionaria. E assim, consta dos autos a alteração contratual às fls. 27/34, datada de 31/03/1987, ou seja, em vigor à época de ocorrência dos fatos geradores, sendo que no Fl. 241DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.016078/2002-54 Acórdão n.º 2801-01.255 S2-TE01 Fl. 233 7 “Capítulo II – Da Consolidação do Contrato Social” do referido documento está inserida a Cláusula Sétima dispondo, expressamente, o seguinte: CLAUSULA SÉTIMA: - DO BALANÇO GERAL - Em 31 de Dezembro de cada ano, será efetuado o levantamento de um balanço geral, onde serão apurados os lucros ou prejuízos da firma, os quais, serão distribuídos entre os sócios, em partes iguais. Verifica-se, ainda, seguinte Alteração do Contrato Social, às fls. 35/36, assinada em 22 de março de 1997, contendo a Cláusula III, que assim estabelece: DA RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO As demais cláusulas do contrato social, bem como, das alterações seguintes, não modificadas por este instrumento, são manadas e ratificadas. Ocorre que, somente após nova Consolidação de Contrato Social, realizada pelos sócios quotistas em 05/01/2004, acrescentou-se o parágrafo primeiro à Cláusula Sétima com a opção de não distribuição dos lucros, como a seguir: CLÁUSULA SÉTIMA - Em 31 de dezembro de cada ano, será efetuado o levantamento de um balanço geral, onde serão apurados os lucros ou prejuízos da sociedade, os quais, serão distribuídos entre os sócios em partes iguais, independentemente de sua participação no capital social. Parágrafo Primeiro: Os sócios poderão decidir pela não distribuição dos lucros, eventualmente obtidos pela sociedade. Como se observa, somente com a Consolidação de Contrato Social, de 05/01/2004, resolveram os sócios da empresa pela inclusão do parágrafo primeiro à Cláusula Sétima com a opção de não distribuição dos lucros. Assim, na espécie em exame, resta claro e expresso que, à época dos fatos geradores abraçados pela petição apresentada nos autos, os sócios da pessoa jurídica, na data de 31 de dezembro de cada ano-calendário, possuíam a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa. A isto cabe acrescentar ter o Supremo Tribunal Federal deixado assentado não ser importante a disponibilidade econômica dos lucros, haja vista bastar a disponibilidade jurídica, a qual, neste caso, era incontestavelmente dos sócios. A jurisprudência deste E. Conselho a seguir transcrita corrobora o acima exposto: ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - CONCEITO DE “DISPONIBILIDADE” - O conceito de disponibilidade, para fins de incidência do ILL é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Por isso, quando o contrato social da empresa prevê que os lucros auferidos serão automaticamente distribuídos aos sócios, ocorre o fato gerador do imposto (ILL), pois ainda que a destinação do lucro seja outra, fica claro que os sócios da empresa tiveram a disponibilidade jurídica sobre os lucros em questão. Recurso negado. (Acórdão 106-16009, de 06/12/2006, 6a. Câmara, 1o. CC) Fl. 242DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A existência de cláusula no contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação. Recurso negado. (Acórdão 102- 47318, de 25/01/2006, 2a. Câmara, 1o. CC) Portanto, no presente caso, por constitucional a exigência do Imposto sobre o Lucro Líquido devido pela sociedade por quotas de responsabilidade limitada, torna-se indevido o pedido de restituição dos recolhimentos, em virtude da ausência de indébito. Com relação aos juros de mora com base na taxa SELIC, tal exigência tem previsão em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão julgador deixar de aplicá-los, encontrando óbice, inclusive, nas Súmulas n°s 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, in verbis: Súmula CARF N° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009, seção 1) Súmula CARF N° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, DOU de 22/12/2009, seção 1) Por fim, quanto à alegada homologação de compensação, trata-se de questão estranha ao presente processo. Esclareça-se que foi formalizado feito específico para apreciação de tal pleito, a seguir rito próprio, não cabendo, portanto, a este Colegiado efetuar, neste voto, qualquer exame acerca da demanda ali requerida. Diante do acima exposto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado às fls. 214/228 dos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 243DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 11610.016078/2002-54 Acórdão n.º 2801-01.255 S2-TE01 Fl. 234 9 Fl. 244DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 08/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 09/12/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4737229 #
Numero do processo: 13627.000009/2005-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Fl. 47DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 EDITADO EM: 06/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Sandro Machado dos Reis e Walter Reinaldo Falcão Lima. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA do IRPF do exercício 2004 no valor de R$ 165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva, em que requer o cancelamento da multa aplicada, alegando, em síntese, que está desobrigado à entrega de declaração, que foi exigida para abertura de conta bancária. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Juiz de Fora-MG julgou procedente o lançamento (fls. 18/20), em virtude de o contribuinte ter apresentado a citada DAA com atraso, mesmo estando obrigado a apresentá-la por ter declarado rendimentos tributáveis auferidos de pessoas físicas acima do limite de isenção previsto na respectiva legislação. Destacou que a declaração de rendimentos é documento personalíssimo, de extrema seriedade e de total responsabilidade do contribuinte, e que os rendimentos auferidos de pessoas físicas informados pelo próprio interessado são de sua inteira responsabilidade. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/08, fls. 23, o contribuinte apresentou, em 26/09/08, o Recurso de fls. 24, alegando, em síntese, que não possui bens nem rendimentos que lhe obrigassem a apresentar a respectiva DAA, que foi feita para abertura de conta corrente em instituição bancária. Afirma que vive com uma pequena renda fruto de seu trabalho como pescador, destinada a seu sustento e de sua família. Diante do exposto acima requer a “impugnação” da citada notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Fl. 48DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13627.000009/2005-18 Acórdão n.º 2801-001.324 S2-TE01 Fl. 48 3 O recorrente alega não possuir bens e rendimentos que lhe obrigassem a apresentar a DAA do exercício 2004, e que apresentou a respectiva declaração para abertura de conta bancária, todavia os rendimentos tributáveis informados por ele naquela declaração são superiores ao limite de isenção para entrega daquele documento, estabelecido no iniciso I do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 393/2004, in verbis: Instrução Normativa SRF nº 393/2004 Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2003: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais); (...) Como o contribuinte entregou a respectiva DAA após o prazo previsto na legislação, estava sujeito à multa por atraso, de acordo com o disposto no artigo 88 da Lei 8.981, de 20/01/1995, que foi exigida mediante a Notificação de Lançamento de fls. 02. Ainda que o contribuinte queira alegar que não recebeu os rendimentos por ele declarados em sua DAA, o que não restou claro em seu recurso, é importante destacar que nos termos do art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, a retificação de declaração somente pode ocorrer quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. No presente caso nenhuma dessas situações encontra-se presente, pois o contribuinte já foi autuado por entregar a DAA fora do prazo, além de não ter comprovado que não recebeu os rendimentos tributáveis informados em sua declaração. Diante do exposto acima NEGO provimento ao recurso. Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator Fl. 49DF CARF MF Emitido em 17/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 06/12/2010 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 09/12/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11020.000572/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. Tendo em vista que a Recorrente tinha o dever legal de identificar cada um dos proprietários das bagagens e exibir a documentação respectiva à Fiscalização, não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável, devendo arcar com o valor da multa regulamentar constante do Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS
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RECORRIDA : DM/FLORIANÓPOLIS/SC MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. Tendo em vista que a Recorrente tinha o dever legal de identificar cada um dos proprietários das bagagens e exibir a documentação respectiva à Fiscalização, não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável, devendo arcar com o valor da multa regulamentar constante do Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2002 - 111 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente AP Lake~ C &ta z - - • e: -ar' R FILHO Relator 28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tme b . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.388 ACÓRDÃO N° : 301-30.484 RECORRENTE : DALLATUR TURISMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte a multa regulamentar, no valor de RS 22.481,20, em decorrência do transporte de cigarros de procedência estrangeira, com fundamento no artigo 3°, § 10, do Decreto-lei n° 399/68, regulamentado pelo artigo 519 e parágrafo único, do • Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que seu ramo de atividade é o de turismo e agência de viagens nacional e internacional, sendo de conhecimento geral o fato de que as pessoas se deslocam para realizar turismo e compra de produtos importados; - que o contribuinte contratou o transporte de passageiro da cidade de Lagoa Vermelha — RS até a Ciudad Dei Leste na República do Paraguai e que sua responsabilidade cinge-se apenas ao transporte de passageiros, sem qualquer vinculação no que se refere à fiscalização de compra de mercadorias; • - que as mercadorias apreendidas e descritas no Auto de Apreensão não são de sua propriedade, mas sim de passageiros transportados. Tanto isto é verdade que as mercadorias apreendidas estavam perfeitamente identificadas, embora o termo de apreensão incluso nada mencione quanto à identificação ou não das mercadorias apreendidas; e - que o fato de terem sido apreendidas mercadorias condicionadas em caixas e sacolas, devidamente identificadas, não permite concluir que estas pertençam à impugnante, muito menos que anuísse com tal prática. Após, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, em diligência, para que fossem colacionados aos autos cópia da decisão proferida no Processo de Perdimento n° 11020.000484/00-30, bem como do Termo lavrado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, os quais foram anexados às fls. 24 e 25. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.388 ACÓRDÃO N° : 301-30.484 Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que o proprietário do veiculo é responsável pelas infrações decorrentes de omissões de seus tripulantes. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, no qual são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. • no • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.388 ACÓRDÃO N° : 301-30.484 VOTO A discussão, no caso em questão, cinge-se ao cabimento da exigência da multa regulamentar aplicada pelo transporte de cigarros de procedência estrangeira. De acordo com o disposto no artigo 519, caput e parágrafo único, é apenada com perdimento qualquer pessoa que seja flagrada em infração às medidas de controle baixadas pelo Ministério da Fazenda, relativos a fumo, ciganos e • assemelhados, de procedência estrangeira, o que inclui posse, circulação, depositamento, aquisição e, até mesmo, o consumo desses produtos. Na hipótese dos autos, a multa regulamentar exigida decorre da decisão do processo em que foi aplicada a pena de perdimento, tendo em vista a condição de transportada da mercadoria da ora Recorrente. De fato, o artigo 500, inciso II, do RA, dispõe que respondem pela infração, "conjunta e isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes". Assim, da leitura do dispositivo supra, verifica-se a responsabilidade do proprietário do veiculo no caso de ação ou omissão de seus tripulantes, razão pela qual não merece prosperar a argumentação da Recorrente quanto à exclusão de responsabilidade. • Ademais, como bem ressaltado na decisão de Primeira Instância administrativa, a Recorrente exerce uma atividade que constitui um verdadeiro serviço público e o faz por autorização da União Federal, estando, portanto, a atividade sujeita a normas rígidas e perfeitamente delineadas, inclusive quanto às suas obrigações no que se refere aos usuários e também no que se refere ao Poder Público, as quais estão principalmente inseridas no Decreto n.° 2.521, de 20/03/1998. Por tais motivos, resta clara a responsabilidade da Recorrente, que tinha o dever legal de identificar cada um dos proprietários das bagagens e exibir a documentação respectiva à Fiscalização, e, não o tendo feito, infringiu a legislação aplicável, motivo pelo qual deve arcar com o valor da multa regulamentar constante do Auto de Infração em questão. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de Primeira Instância em todos os seus termos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.388 ACÓRDÃO N° : 301-30.484 É como voto. Sala das Sessões, em 03at: e 2002 CARLO a rannrr:""À. • FILHO - Relator o o . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 11020.000572/00-03 Recurso n°: 124.388 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.484. Brasilia-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, o _ Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em ai .oz •zoos , 40411 it/4" o I)* ii D ! , Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001442/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1°, inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.578
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1°, inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADES DE ENGENHARIA - LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1°, inciso XIII, da LC 123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso II, alínea "b", do Código Tributário Nacional. SIMPLES. RETROATIVIDADE DE LEI NOVA. JULGAMENTOS PENDENTES. EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento, por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva • anterior, revogada pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 011141/4. OTACÍLIO DANT C RTAXO - Presidente Processo n° 11543.001442/00-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.578 Fls. 423 LAMOM IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffrnann. 111 • 2 Processo n° 11543.001442/00-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.578 Fls. 424 Relatório Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório de fls. 189/191. Em sessão de 22 de março de 2006, esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora verificasse, de forma conclusiva, o alcance exato das atividades desempenhadas pela recorrente. Cumprida a diligência, retornam os autos e este Colegiado para prosseguir o julgamento. 010 É o relatório • 3 . . . Processo n° 11543.001442/00-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.578 Fls. 425 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por meio do Ato Declaratório de fl. 109, o qual explicita a seguinte motivação: "pelo exercício de atividades vedadas à opção pela sistemática tributária em questão, no caso, de engenheiro ou assemelhados, apuradas durante a análise do processo • administrativo n." 11543.001142/00-16". A contribuinte, segundo consta de seu contrato social (fl. 21), e que por ela é corroborado em sua peça recursal, desempenha as seguintes atividades: -fabricação de peças em fibra de vidro -fabricação de artefatos de concreto e cimento, - preparação de superfícies através de jateamento; - serviços de manutenção mecânica, elétrica e instrumentação, e - serviços de montagem e reparos de materiais em fibra de vidro. A DRJ manteve a exclusão do Simples sob o argumento de que" as atividades de Serviços de Manutenção Mecânica, Elétrica e Instrumentação (CNAE 74.99-3) e Serviços de Montagem e Reparos de Materiais em Fibra de Vidro (CNAE 74.99-3) são atividades típicas de engenheiro e de técnicos nas devidas especialidades". • Da análise dos documentos acostados aos autos não se pode identificar, precisamente, quais sejam os serviços prestados pela contribuinte. Muito embora às fls. 256/257 descreva a recorrente cada uma de suas atividades, tais descrições se mostram muito amplas, fornecendo apenas elementos genéricos, sem que traga dados concretos para aferição da complexidade das atividades desempenhadas. Por conta disso, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a real atividade da empresa. Dessa forma, retornam os autos da diligência requerida por este Conselho, com a finalidade de verificar a real atividade da empresa, relatando o seguinte (fl.420): "Diante do exposto, entendemos que a empresa, embora discrimine em seu contrato social atividades que não permitem sua inclusão me, permanência no simples, s.mj, a realização dessas operações, não entendemos devidamente comprovadas." Diante de tal constatação, depreende-se que, na verdade, não restou devidamente comprovado que o recorrente exerce atividades que são vedadas ao Simples. 4 • Processo n° 11543.001442/00-16 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.578 Fls. 426 Se houvesse comprovação nos autos que o recorrente exerce atividade de engenharia, essa vedação estaria conforme entendimento exarado no Ato Declaratório Executivo (fl.109), ou seja, tratava-se de atividade assemelhada à prestação de serviços de engenheiro (art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96). Ocorre que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mudou e transformou-se no SIMPLES NACIONAL, com o advento da Lei Complementar n° 123/96, que trouxe novas possibilidades em matéria de atividades que podem optar pelo SIMPLES NACIONAL. Dessa forma, a atividade de "construção de imóveis e obras de engenharia em geral" deixou de ser vedada ao SIMPLES, na forma do artigo 17 parágrafo 1° inciso XIII. Além disso, no parágrafo 2° do mesmo artigo 17, há disposição no sentido de que qualquer outra atividade poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL, ou seja, as microempresas ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no artigo 17 e desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de 010 vedação previstas na Lei Complementar 123, poderá optar pelo SIMPLES NACIONAL. Assim, não obstante, as razões de recurso, e os fundamentos da decisão de primeira instância recorrida, ainda que houvesse a comprovação de a atividade exercida era de engenharia, o serviço prestado pela Recorrente dentro da exegese do novo manto legal, vale dizer, LC 123 de 14/12/2006 com a redação dada pela LC 127/07, não está vedada a opção pelo SIMPLES NACIONAL. Contudo, impõe-se ao caso a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Diante do exposto, e considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, "b" do Código Tributário Nacional, DOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo a recorrente no Simples. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 14/IYÁM-~3 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 5

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