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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622801 #
Numero do processo: 10218.000680/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.998
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatara. OTACiLIO DA Presidente TAS CARTAXO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro, Processo n.° I 0218.000680/2003-21 Resoluçâo n.° 301-1.998 CC03/C0 Fls. 93 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 3.205,96, incidente sobre o imóvel rural denominado "Lote 53 Setor F", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.806.376-7, localizado no Município de São Félix do Xingu — PA. 0 auto de infração foi lavrado sob o argumento de que o Contribuinte não apresentou documentação prevista na legislação para comprovação da Area de preservação permanente, motivo pelo qual, houve a glosa total da referida Area por meio de lançamento tributário vinculado pelo auto de infração. 0 contribuinte então, apresentou impugnação (fls. 28/29), juntando cópia autenticada do Registro do Imóvel e ADA emitido em 23/09/2003, alegando em síntese que: 1) o imóvel fora adquirido através de Concorrência Pública e que desde então, não houve alteração em suas características, posto que declarado corno de Preservação Permanente; 2) que aguarda demarcação das terras pelo Governo do Estado do Pará e que, por isso, não existe possibilidade de exploração da terra, pois ainda não sabe onde fica esta terra; 3) que a demarcação ainda não foi concretizada, uma vez que o Decreto Federal n° 1.775/96 declarou toda a Area do Projeto Trairão como sendo pertencente FUNAI. 4) requer ao final, o cancelamento do auto de infração impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 56/63) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para a comprovação da Area de preservação permanente, para efeito de ITR, é necessário o atendimento das exigências da Lei n° 4.771/65 e o reconhecimento dela pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR, o que não foi apresentado pelo Contribuinte. Irresignado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 69/72) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, juntando cópias do processo no qual se discute o cancelamento das matriculas dos imóveis da Area do Projeto Trairão para destinação à FUNAI, apresentando também, cópias de matérias de jornais sobre o assunto. Em síntese, é o relatório. 2 Processo n.° 10218.000680/2003-21 Resolução n.° 301-1.998 CC03/C01 Fls. 94 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. RESOLUÇÃO - IBAMA - para informar a dimensão de Area de preservação permanente na Area objeto do presente litígio Com relação A Area de preservação permanente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiu que no presente caso, para efeito de apuração de ITR há a condição de reconhecimento da Area pelo IBAMA, mediante o ADA e cumulativamente, deve haver o cumprimento das exigências da Lei n° 4.771/65. Ocorre que no presente caso o Recorrente informa que não conhece a Area que possui em razão da existência de inúmeros conflitos na Area que impedem a sua efetiva posse. Por outro lado, tal município está inserido na Area da Amazônia Legal, de tal sorte, que há fortes indícios de que exista no local Area de preservação permanente. Diante disso, voto por CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem oficie o IBAMA para que informe: a) a dimensão da Area objeto deste litígio; b) se existe Area de preservação permanente e qual a sua dimensão. c) Outras informações que julgar relevantes para o deslinde do presente processo. Ê como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008. - -at SUSY G a S HOFF • 1 - Relatora 3

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4634126 #
Numero do processo: 10935.001789/2004-61
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2003 Simples. Inclusão retroativa. Quitação do Débito Inscrito em Divida Ativa. Quitado em prazo hábil o débito inscrito em divida ativa e considerando que os atos da empresa sempre deixaram clara sua intenção de opção ao Simples, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3803-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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N,i4Z,',4:31s*.2 , TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO I Processo n° 10935.001789/2004-61 Recurso n° 142.044 Voluntário 1 Acórdão n° 3803-00107 — 3' Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2009 1 i Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente MICHELON E DIETRICH LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR AsSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2003 Simples. Inclusão retroativa. Quitação do Débito Inscrito em Divida Ativa. . n Quitado em prazo hábil o débito inscrito em divida ativa e considerando que os atos da empresa sempre deixaram clara sua intenção de opção ao Simples, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. , . RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros dá 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. L ARC O G _ 'RA DE CASTRO - Presidente ,-- REGIS i• 1 * iw Oli DA - Relator4( Partici • ! - - , ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz 1 Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. i , , 1 , i 1 • Processo n° 10935.001789/2004-61 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00107 Fl. 83 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Michelon e Dietrich Ltda. contra Acórdão n" 06-16.864, de 21 de fevereiro de 2008 (fls. 46 a 49), proferido pela 2' Turma da DRJ-Curitiba/PR, que deferiu em parte solicitação da empresa de inclusão retrOativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das MicroempreSas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o processo de pedido da empresa, protocolizado em 28/05/2004, fl. 1, de inclusão retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, desde 01/01/2003, quando alterou o porte da empresa, fl. 2, sendo que vem declarando e recolhendo pela sistemática, desde então. 2. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat da DRF em Foz do Iguaçu/PR indeferiu o pedido devido à existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não estava suspensa, fls. 19/21. 3. Cientificada em 19/01/200, fl. 22-verso, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 24/25, tempestiva, acompanhada dos documentos de fls. 26/40. 4. Afirma que desconhecia o débito que causou o indeferimento de sua opção pelo Simples, quando em 01/01/2003 requereu a alteração do porte da empresa para Microempresa (evento 222), dado que nunca recebeu qualquer notificação ou cobrança a respeito, caso contrário, teria quitado o débito de há muito. 5. Requer que se verifique se a empresa chegou a ser notificada desse débito, pois nunca deixou de cumprir sua obrigações, e está estabelecida no mesmo endereço desde 27/01/1989. 6. Destaca que teve resposta negativa à sua inclusão 12 (doze) meses depois, período durante o qual. acreditou encontrar-se na sistemática. 7. Anexa o Darf comprovando o recolhimento do débito junto à PGFN e certidões negativas." A DRJ acolheu em parte as alegações do contribuinte e deferiu sua inclusão retroativa ao Simples a partir de 01/01/2005 em acórdão com a seguinte ementa: INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. t(i'i")/ 2 • i , Processo n° 10935.001789/2004-61 S3-TE03 1 Acórdão n.° 3803-00107 Fl. 84 1 Somente se permite inclusão retroativa da pessoa jurídica que não tenha incorrido em hipótese de vedação, para fatos ocorridos até o exercício de 2003, e que tenha demonstrado a intenção de promover a alteração cadastral prevista no § 1° do art. 8' da Lei n° 9.317, de 1996, mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou pagamento por meio de Darf-Simples. Cientificado do referido acórdão em 06 de março de 2008 (fl. 51), o interessado apresentou recurso voluntário em 07 de abril de 2008 (fls. 52 a 78) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Registra ainda que, em que pese o artigo 9° da Lei n° 9.317/96 vedar o ingresso ao Simples para as empresas que estivessem com débito inscrito em dívida ativa sem suspensão de sua exigibilidade, essa restrição só era válida diante da ciência do contribuinte dessa situação e ficando o mesmo inerte em quitar ou suspender a exigibilidade do crédito tributário. Neste ponto, referencia legislação que, no caso de exclusão do Simples, trata da possibilidade de permanência nesse regime paia a pessoa jurídica que efetua a quitação do débito inscrito no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo Ato Declaratório. Anota que, no caso concreto, o crédito tributário objeto da inscrição na Dívida Ativa da União já havia sido fulminado pela prescrição. Aponta jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de se considerar nulos os Atos Declaratórios de Exclusão quando não oportunizado ao contribuinte o direito de se defender. 1 Por fim, requer a reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer a inclusão retroativa no Simples desde 01 de janeiro de 2003. i É o relatório. 1 , i 3 n ! Processo n° 10935.001789/2004-61 i S3-1' E03 Acórdão n.° 3803-00107 P1. 85 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. O indeferimento originário da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido à existência de pendências da empresa junto à PGFN nos termos do art. 90, XV da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa I jurídica: I XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Com efeito, a Informação Fiscal Secat DRF/FOZ n° 0009/2005 (fls. 19 a 21) traz a seguinte base fática para o indeferimento do pleito do interessado: . „... o resultado da PPA, efetuada cf. Nota Técnica Corat/Codac/Dijep n° 44/04, revelou pendências da empresa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN (lis. 12), referentes a débitos inscritos em Divida Ativa da União (13- 15)." Compulsando os autos (fls. 13 a 15), verifica-se que o débito indicado tem o número de inscrição 90 6 94 000820-0, inscrito em 23 de junho de 1994. Observa-se também que a ciência do indeferimento da solicitação de inclusão retroativa no Simples ocorreu em 19 de janeiro de 2005 (fl. 22-verso) e a quitação do débito em questão (valor principal de R$ 39,34 — trinta e Inove reais e trinta e quatro centavos -) ocorreu em 20 de janeiro de 2005 (cf. DARF a fls. 28), ou seja, no dia imediatamente seguinte à ciência da decisão denegatória. • Assim, foi com base nessas informações que a DRJ deferiu sua inclusão retroativa ao Simples, porém somente a partir de 01/01/2005 (fls. 46 a 49). Entretanto, mutatis mutandis, entendo que cabe à espécie aplicação da inteligência do art. 15, VI e §5° da Lei n°9.317/96, in verbis: "Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: I , 4 , 1 Processo o' 10935.001789/2004-61 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00107 Fl. 86 VI - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do art. 92 desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) §5. Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples mediante a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdiçâo sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência do ato declaratório de exclusão. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)" Dessa forma, tendo a quitação do débito inscrito em dívida ativa ocorrido no dia imediatamente seguinte à ciência da decisão denegatória de inclusão retroativa ao Simples, penso que a empresa recorrente, uma vez já demonstrada sua intenção de aderir ao Simples pelos pagamentos mensais por intermédio de Darf-Simples (fl. 18) e apresentação de Declaração Anual Simplificada (fl. 17), faz jus à inclusão retroativa a 10 de janeiro de 2003. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, determinando a inclusão da recorrente na sistemática do simples a partir de 01 de janeiro de 2003, desde que, por óbvio, não existam impedimentos diversos dos discutidos no presente processo. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009. REGIS XAVIER HOLANDA - Relator

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4744956 #
Numero do processo: 13839.003163/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução é condicionado à comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A prova do pagamento não é o único elemento que deve ser demonstrado pelo contribuinte para atender ao disposto na legislação. Ausência de documentos hábeis a comprovar o alegado, especialmente a realização das despesas médicas e afastar a presunção de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução é condicionado à comprovação dos requisitos exigidos na legislação. A prova do pagamento não é o único elemento que deve ser demonstrado pelo contribuinte para atender ao disposto na legislação. Ausência de documentos hábeis a comprovar o alegado, especialmente a realização das despesas médicas e afastar a presunção de omissão de rendimentos. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 94        1 93  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003163/2009­80  Recurso nº  894.746   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.908  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE CLARA GARCIA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O direito à dedução é condicionado à comprovação dos requisitos exigidos na  legislação.  A  prova  do  pagamento  não  é  o  único  elemento  que  deve  ser  demonstrado  pelo  contribuinte  para  atender  ao  disposto  na  legislação.  Ausência  de  documentos  hábeis  a  comprovar  o  alegado,  especialmente  a  realização  das  despesas  médicas  e  afastar  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.       Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13839.003163/2009­80  Acórdão n.º 2801­01.908  S2­TE01  Fl. 95        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Tendo  em  vista  o  acima  identificado,  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  através  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/10.  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido  DESCRIÇÃO VALORES EM R$  Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados: 43.947,78  Omissão de Rendimentos Apurada: 8.646,90  Total das Deduções Declaradas: 31.353,44  Glosa de Deduções Indevidas: 31.353,44  Base de Cálculo Apurada 52.594,68  Imposto Apurado após Alterações 9.386,63  Dedução de Incentivo Declarada e/ ou Contr. Prey.  Empr Doméstico: ­  Glosa de Dedução de Incentivo: ­  Total de Imposto Pago Declarado: ­  Glosa de Imposto Pago: ­  IRRF sobre Infração e/ou C. Leão Pago: ­  Imposto a Pagar após Alterações: 9.386,63  Imposto a Pagar Declarado: ­  Imposto Suplementar após Revisão da Declaração: 9.386,63  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  informa  a  fiscalização a glosa de R$ 31.353,44 correspondente A. Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  e  a  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos de Pessoa Jurídica da  fonte pagadora: Novo Mundo  Móveis  e  Utilidades  Ltda  —  CNPJ:  01.534.080/0001­28,  no  valor  de  R$  8.646,90,  em  decorrência  do  não  atendimento  à  intimação para prestar esclarecimentos.  DA IMPUGNAÇÃO  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, o contribuinte apresentou impugnação, de fls. 01/05,  alegando, em síntese, que:  PRELIMINARMENTE  Necessita de prazo de 120 dias para obter todos os documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  glosadas,  pois  a  contribuinte  foi  interditada  por  seu  filho  Delvo  Gonçalves  e  todos  os  comprovantes  de  receitas  e  despesas  incorridas,  em  original,  encontram­se  em  processo  na  10a  Vara  de  Família  e  Sucessões da Capital;   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13839.003163/2009­80  Acórdão n.º 2801­01.908  S2­TE01  Fl. 96        3 Conseguiu  localizar  algumas  cópias  dessas  despesas  médicas,  com as quais comprova a legalidade das mesmas;  Existe uma diferença de R$ 351,00 entre o valor declarado e o  comprovado  para  a  Clinica  de  Reabilitação  e  Repouso  São  Genaro;  Para  comprovar  que  a  Sra.  Thetis  Ferrari  era  sua  enfermeira  responsável  e  acompanhante,  acosta  a  esta  petição  alguns  recibos  em  que  a  clinica  expressamente  lança  seu  nome  como  responsável de Clara Garcia Gonçalves;  A Sra. Thetis Ferrari era sua enfermeira 24 horas por dia, sete  dias  da  semana,  se  necessário  fosse,  caso  não  encontrasse  alguma outra enfermeira para substituí­la em suas folgas;  A  Sra.  Clara  foi  interditada,  pois,  além  de  não  conseguir  administrar  seus  negócios,  estava  totalmente  incapaz,  dependendo  física  e  mentalmente  de  sua  enfermeira,  que  a  tratava,  medicava,  alimentava  e  higienizava,  durante  as  vinte  quatro  horas  do  dia,  todos  os  dias,  não  tendo  a  mesma,  por  motivos de saúde, condições de ficar sozinha, um minuto sequer;  Não  conseguiu  localizar  cópia  de  nenhum  pagamento  efetuado  ao Plano de Saúde Blue Life — CNPJ: 52.639.572/0001­19, no  montante de R$ 5.907,96, os quais estão acostados aos autos do  processo  de  interdição  que  está  sendo  objeto  de  desarquivamento  para  desentranhamento/cópias  autenticadas  destes documentos;  Recebe  50%  do  aluguel  do  Imóvel  locado  para  a  empresa  Comercial  de Tecidos Vinte  e  Sete — CNPJ:  01.950.166/0001­ 31, tendo recebido a quantia bruta de R$ 26.264,94 e pago taxa  de administração no valor de R$ 1.838,55 e, ao invés de declarar  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  campo  próprio  declarou  os mesmos  como  se  fossem  rendimentos  recebidos  de  pessoas físicas;  Os  demais  rendimentos  de  aluguéis  são  administrados  pelo  procurador  da  Impugnante, Dr. Hamilton França,  advogado, e  os  alugueres  percebidos  rateados  entre  três  proprietários,  em  partes  iguais, ou seja,  em nome da  Impugnante  e de  suas duas  irmãs, sendo que o montante bruto recebido foi de R$ 16.348,71,  os  quais  são  recebidos  de  cinco  pessoas  físicas  e  seis  pessoas  jurídicas,  todos  eles  declarados  juntamente  com  o  rendimento  recebido da Comercial de Tecidos Vinte e Sete, quando o correto  seria ter sido lançado em seu devido lugar;  A soma destes rendimentos atinge R$ 42.613,65, não tendo sido  descontada  a  taxa  de  administração  paga,  no  valor  de  R$  1.838,55,  à  Administradora  Morada  Imóveis  Ltda,  que  deverá  sert deduzida por este órgão julgador;  Para  comprovar  a  veracidade  de  que  os  documentos  originais  estão  acostados  aos  autos  de  interdição  da  ora  Impugnante,  junta  cópia da missiva,  datada de 25.04.2006, de que  referidos  documentos foram remetidos ao Dr. José Carlos Berta° Ramos,  para que o mesmo fizesse a prestação de contas solicitadas pelo  Juiz  da  10a  Vara  de  Família  e  Sucessões  da  Comarca  de  São  Paulo, Processo n° 8211/03 e respectivo AR;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13839.003163/2009­80  Acórdão n.º 2801­01.908  S2­TE01  Fl. 97        4 Requer,  diante  do  exposto,  a  concessão  do  prazo  de  120  dias  para  a  juntada  dos  demais  documentos  que  não  conseguiu  localizar,  ou  então,  sejam  aceitas  as  cópias  dos  documentos  comprobat6rios  ora  acostados  à  impugnação  como  comprovação  das  despesas  médicas  realizadas,  julgando,  também, totalmente improcedente a suposta omissão de receitas,  fazendo­se uma nova apuração do imposto devido.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  Ementa:   CÓPIAS  REPROGRAFICAS.  VALOR  PROBATÓRIO.  AUTENTICAÇÃO.   São  destituídas  de  valor  probatório  as  cópias  reprográficas  de  documentos  particulares  que  não  estiverem  devidamente  autenticadas por servidor ou por cartório.  PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E  DOCUMENTOS.   A  legislação  ressalva  da  preclusão  as  provas  apresentadas  a  destempo, somente quando comprovada a impossibilidade de sua  apresentação  nas  hipóteses  ali  elencadas.  Impugnação  Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  do Recorrente  (i)  ter  omitido  parte  de  suas  receitas;  e  (ii)  ter  deduzido,  indevidamente,  despesas  médicas  supostamente incorridas.  Irresignada  com  a  autuação  e  com  vistas  a  comprovar  o  seu  direito,  o  Recorrente impugnou o Auto de Infração, instruindo­o com uma série de documentos.  Nada  obstante,  a  decisão  recorrida,  de  forma  expressa,  desqualificou  todos  esses documentos, haja vista tratarem­se de cópias reprográficas não autenticadas.  Em razão disso, aquela instância proferiu decisão desacolhendo o pedido do  contribuinte por suposta falta de provas.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13839.003163/2009­80  Acórdão n.º 2801­01.908  S2­TE01  Fl. 98        5 Ocorre que, como se pode apurar tanto da Impugnação apresentada quanto do  Recurso Voluntário, tais documentos sequer seriam aptos a comprovar as despesas ou ainda a  ausência de omissão de rendimentos a que alude a Recorrente.  Além disso, independentemente de eventual discussão sobre a necessidade ou  não de autenticação de tais documentos, fato é que a documentação complementar, a despeito  do prazo de 120 dias requerido pela Recorrente, jamais foi carreada aos autos.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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4742818 #
Numero do processo: 10821.000414/2008-94
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2006 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EXPEDIDA FORA DO ESTABELECIMENTO DO AUTUADO. É legítima a expedição de notificação de lançamento no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EXPEDIDA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2006  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do  IRPF,  a  sua  entrega  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  EXPEDIDA  FORA  DO  ESTABELECIMENTO DO AUTUADO.  É  legítima  a  expedição  de  notificação  de  lançamento  no  local  em  que  foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  EXPEDIDA  SEM  INTIMAÇÃO  PRÉVIA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição do crédito tributário.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.      Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10821.000414/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.767   S2­TE01  Fl. 59          2 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 11, relativa à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual­ DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2006, ano­calendário 2005, no valor de  R$ 3.578,58.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  (fls.  01/02),  acatada  como  tempestiva,  alegando  preliminarmente,  nulidade  do  procedimento  administrativo, com base nos seguintes argumentos:  “1) Lavratura fora do estabelecimento fiscalizado, sem Termo de  Inicio de Fiscalização;  2) Invoca o Principio da legalidade e o dever de obediência dos  servidores públicos as ordens legais de superiores;  Quanto ao mérito, alega, em suma, que:  1)  Arbitramento  fiscal  não  prova  ganho  e  o  imposto  de  renda  pessoa fisica sem prova material da ocorrência do fato gerador;  2)  Auto  de  Infração  sem  motivação  idônea  pertinente,  ou  seja  motivos inidôneos e inexistentes;  3)  Trata­se  de  uma  obrigação  acessória  e  não  principal  não  podendo ser punido como se principal fosse;  4) Multa confiscatória;  5) Invoca o principio da isonomia.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/São Paulo­II julgou procedente o lançamento (fls. 25/30) por entender  que o lançamento contém todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72,  não  havendo  qualquer  vício  que  comprometa  sua  validade,  que  a  penalidade  aplicada  não  afronta aos princípios constitucionais citados pelo impugnante, tendo ressaltado que não cabe  aos agentes públicos manifestarem­se acerca de questões inerentes à  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  da  legislação. Afirmou,  ainda,  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  apresentar  a  declaração de ajuste anual,  com base no art. 1º,  incisos  I e VI, da  Instrução Normativa –  IN  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10821.000414/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.767   S2­TE01  Fl. 60          3 SRF nº 616/2006. Como a apresentação ocorreu fora do prazo, correta a exigência da multa por  atraso.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado do acórdão da DRJ em 07/10/10, fls. 34, o contribuinte interpôs,  em  27/10/10,  o  Recurso  de  fls.  20,  em  que  transcreve  as  mesmas  alegações  expostas  na  impugnação,  requerendo,  ao  final  seu  conhecimento  e  provimento  para  declarar  nulo  e  insubsistente o lançamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O acórdão  recorrido não merece qualquer  reparo, como será demonstrado a  seguir.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL  Cumpre informar, inicialmente, que a infração apurada foi lavrada por meio  de notificação de  lançamento, e não por auto de  infração,  sendo que os  requisitos  legais que  aquele documento deve conter estão estabelecidos no art. 11 do Decreto 70.235/72, in verbis:  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.”  Verificando  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  11,  constata­se  que  ela  contém  todos  os  requisitos  acima  descritos,  cabendo  ressaltar  que,  por  ter  sido  emitida  por  meio eletrônico, não se faz necessária a aposição de assinatura.  Outrossim,  não  houve  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  que  ensejasse  a  nulidade  daquela  notificação,  posto  que  foi  perfeitamente  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10821.000414/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.767   S2­TE01  Fl. 61          4 demonstrada a infração apurada, bem como informado ao interessado sobre a possibilidade de  apresentar impugnação ao lançamento.  Dessa forma, ao contrário do alegado pelo recorrente, a autoridade lançadora  obedeceu ao princípio da legalidade, haja vista que lavrou a notificação contendo os requisitos  previstos  na  respectiva  legislação,  motivado  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual do contribuinte, relativa ao exercício 2006, ano­calendário 2005, pois, de acordo com o  disposto no  artigo 88,  I,  da Lei 8.981, de 1995, nessa  situação o  contribuinte  está  sujeito  ao  pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o  imposto devido, ainda que o  imposto  tenha  sido  pago  integralmente,  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  nos  termos do artigo 27 da Lei 9.532/1997, tendo como valor mínimo R$ 165,74.   Convém  ressaltar  que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em Termo  de  Início  de  Fiscalização,  pois  se  trata  de  notificação  de  lançamento  eletrônica  expedida  exclusivamente  para  exigência  da  multa  em  discussão,  sendo  tal  situação  constatada  no  momento da entrega da declaração em atraso. Dessa forma, prescindível a expedição daquele  Termo nesse caso,  sem que  isso  se  traduza em nulidade do procedimento  fiscal, posto que o  Fisco dispunha de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido  é o entendimento deste Conselho, consubstanciado na Súmula CARF nº 46, in verbis:  “Súmula CARF nº 46   O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” No  que  diz  respeito  à  alegação  de  proibição  de  lavratura  da  notificação  de  lançamento  fora  do  estabelecimento  do  autuado,  cumpre  assinalar  que  este  Conselho  já  pacificou o entendimento acerca dessa possibilidade em relação ao auto de infração, que pode  ser  perfeitamente  aplicado  aos  casos  de  notificação  de  lançamento,  mesmo  porque  inexiste  norma  que  contenha  a  determinação  defendida  pelo  recorrente.  Vejamos  abaixo  o  teor  do  enunciado da Súmula CARF nº 6, que trata do assunto:  “Súmula CARF nº 6  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.”  Diante do exposto acima rejeito a preliminar suscitada.  DO MÉRITO  Em relação ao mérito, o recorrente limita­se a defender as seguintes “teses”:   a) “arbitramento fiscal não prova ganho”;   b) “IRPF sem prova material da ocorrência do fato gerador”;   c) “auto de infração sem motivação idônea pertinente”;  d)os  meios  utilizados  para  concretizar  o  lançamento  são  inidôneos  e  inexistentes;  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10821.000414/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.767   S2­TE01  Fl. 62          5 e) por se tratar de uma obrigação acessória, não pode ser penalizado como se  não estivesse cumprindo uma obrigação principal;  f) a multa aplicada tem caráter confiscatório;  g) erro formal de citação da notificação de lançamento;  Todavia,  tais  argumentações  não  se  sustentam,  por  não  terem  sido  comprovadas  quaisquer  irregularidades  ou  ilegalidades  no  lançamento  em  discussão,  pois  a  multa por atraso na  entrega da declaração de  ajuste  anual do  IRPF  foi  aplicada,  no presente  caso, em estrita consonância com a legislação que trata da matéria, sendo que peço venia para  adotar  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  expostos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  reproduzo a seguir:  “Da  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual — DAA.  O artigo 7°, da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da  declaração de rendimentos da pessoa  fisica deve ser feita até o  último dia útil do mês de abril do ano­calendário subseqüente ao  da  percepção  dos  rendimentos.  O  não  atendimento  a  esta  determinação legal, segundo artigo 88, I, da Lei 8.981, de 1995,  sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao  mês  ou  fração  sobre  o  imposto  devido,  ainda  que  o  imposto  tenha  sido  pago  integralmente,  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  devido,  nos  termos  do  artigo  27  da  Lei  9.532/1997,  e  tendo como valor mínimo R$ 165,74.  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  —  DAA,  referente  ao  ano­ calendário  AC  2005,  foi  entregue  pelo  contribuinte  em  26/05/2008, fls. 19/22, tendo como imposto devido o valor de R$  17.892,92,  sobre  o  qual  foi  calculada  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  correspondente  a  vinte  por  cento  desse  valor, resultando no crédito tributário apurado de R$ 3.578,58,  conforme Demonstrativo  de  Apuração  da Multa  por  Atraso  na  entrega, fls.11.   A Instrução Normativa — IN SRF n° 616, de 31/01/2006, em seu  artigo 1 °, incisos I e VI, vigente à época, assim determinava:  Art.  10  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  exercício  de  2006  a  pessoa  fisica  residente  no  Brasil  que,  no  ano­calendário  de  2005:  I ­ recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi  superior a R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito  reais);  VI ­ teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro do ano­ calendário,  de  bens  ou  direitos,  inclusive  terra  nua,  de  valor  total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  Pelo exame dos autos, verifica­se que o contribuinte encontrava­ se  obrigado  a  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  por  ter  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10821.000414/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.767   S2­TE01  Fl. 63          6 auferido rendimentos tributáveis acima do valor de R$ 13.968,00  e por ter a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens  ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior ao limite  previsto  na  legislação,  aplicando­se  a  multa  por  atraso  na  entrega nos valores definidos pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de  20  de  janeiro  de  1995,  convertido  para  reais  de  acordo  com o  disposto no artigo 30 da Lei 9.249/1995.  Vale  salientar  que  apresentar  a  declaração  de  rendimentos  é  uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros  legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma  obrigação  de  fazer,  necessariamente,  tem  que  ter  prazo  certo  para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma  penalidade pecuniária.  A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação,  não  na  entrega  da  declaração,  que  tanto  pode  ser  espontânea  como por intimação que, em qualquer dos dois casos, a infração  ao  dispositivo  legal  já  aconteceu  e  é  cabível  a  cobrança  da  multa, no valor previsto na legislação tributária.  Tendo  sido  a  declaração  apresentada  com  atraso  e  sendo  o  contribuinte  obrigado  a  fazê­lo,  a multa  deve  ser  aplicada  e  a  legislação vigente não prevê exclusões a essa regra.”  Pelo exposto acima,  improcedente qualquer alegação relacionada à ausência  de motivação do lançamento e à ilegalidade da multa aplicada.  O  recorrente  afirma  que  “arbitramento  fiscal  não  prova  ganho”  e  que    o  “Auto de Infração exige IRPF sem provar a existência material da ocorrência do fato gerador”.  Entretanto,  a  notificação  de  lançamento  questionada  não  trata  de  exigência  de  imposto, mas  sim  de  penalidade,  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração.  Logo,  tais  alegações  não  se  aplicam ao caso em comento.  Ao apreciar as preliminares suscitadas, foi demonstrado que a notificação de  lançamento  atendeu  a  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação,  sendo  o  contribuinte  devidamente citado, tanto é verdade que apresentou a impugnação tempestivamente, conforme  informado no despacho de fls. 24. Por conseguinte restam afastadas as alegações relativas aos  meios utilizados para concretizar o  lançamento e ao erro formal de citação da notificação de  lançamento.  Por fim, cabe esclarecer que o princípio da vedação ao confisco limita­se ao  valor do tributo, não se aplicando às multas por infrações à legislação tributária. Ademais, nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo  transcrita,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, e o princípio citado pelo recorrente  versa sobre matéria constitucional.   “Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Diante  do  exposto  acima  voto  por REJEITAR  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito, por NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10821.000414/2008­94  Acórdão n.º 2801­001.767   S2­TE01  Fl. 64          7 Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 02/ 08/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10925.001548/2004-31
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1994 a 31/12/1997 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido. Solicitação Indeferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 11 turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ALE NDRE KERN residente ej411~4 a.~1 7.:.".0.111 ••• nn•••""""Ne DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti e Hélcio Lafetá Reis. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. o Processo n° 10925.001548/2004-31 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.011 Fl. 99 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo Recorrente indicado em epígrafe, solicitando reforma ou anulação da decisão lavrada em Primeira Instância (Despacho Decisório n° 347/2004), na Delegacia da Receita Federal de Joaçaba/SC. O caso em tela, origina-se com o ingresso do Pedido de Restituição feito pela Interessada em julho de 2004, no valor de R$ 38.405,39, correspondente ao período de 01/08/1994 a 31/12/1997, que foi indeferido pelo motivo de inocorrência da efetiva comprovação de pagamento à maior ou indevido, além de decadência no direito ao crédito. A decisão também foi adotada pela DRJ de Florianópolis/SC (fl. 50), através do Acórdão n° 07.10.691, da 4a Turma, indeferindo o pleito que a interessada almejava. Alegou e ainda alega que a decadência não ocorreu porquanto deste modo já decidiu o STJ (REsp. 142.236/RS), segundo o qual o direito para repetição é contado 5 anos da ocorrência do fato gerador mais 5 anos contados da homologação tácita, ou seja, entende que o prazo para repetição é de 10 anos e não 5. Apoiada neste raciocínio, solicita: • Que seja reformada ou anulada a decisão da primeira instância ) assim excluindo a preliminar de decadência do direito de repetir o que já foi pago indevidamente, consequentemente determinando o retorno do processo as autoridades competentes para nova análise e revisão do mérito; demonstrando assim o entendimento de improcedência do indeferimento para, • convalidar as compensações declaradas no Processo Administrativo n° 10925.000116/2006-74, como também a restituição do Processo n° 10925.001548/2004-31. • Anular a decisão da Primeira Instância, motivado pela não análise do pedido e pela cobrança de débitos indevidamente constituídos através de aviso de cobrança, em afronta ao determinado no artigo 9° do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. A controvérsia estabelecida nos fatos deste processo, reside no indeferimento da solicitação da interessada, que é basicamente o não reconhecimento do prazo de 10 anos para a efetivação do pleito de restituição, com arrimo em decisão do STJ. • 2 Processo n° 10925.001548/2004-31 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.011 Fl. 100 Diante do exposto e análise do processo, além do extenso histórico dessa matéria discutida neste Conselho, entendo que não há caminho suficiente que ampare o pedido, consoante Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de fevereiro de 1999, que adota como fundamento para decidir a controvérsia, bem como no Parecer PGFN/CAT n° 550, de 12 de maio de 1999 em igual sentido. Também não observo pertinente e forte a defesa trazida, nada que derrube o Ato Declaratório 96/99, pois o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento indevido, como assentado neste Colegiado. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009. _ DANIEL MAURíCIO FEDATO P\16 3

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4628466 #
Numero do processo: 13874.000069/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.828
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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M. CENÁRIO E PRODUÇÕES LTDA. - ME. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Processo n" Recurso n° Assunto ResoluçTto Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. 11V OTACiLIO D NTAS CARTAXO Presidente VALMAR FONS Relator CA DE MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Jose Carlos Dourado Maciel. Processo n. ° 13874.000069/2002-76 Resolução n.° 301-1.828 CC03/C01 Fls. 138 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório n" 341.475 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba, em 02/10/2000, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e dos Empresas die Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na . forma da Lei n" 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a PGFN. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou, em 16/01/2001, Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Ties (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do citado pleito ao argumento de que a empresa possui débito inscrito em divida ativa da União e citou os processos 10875.228177/97-30 e 10875.228178/97-01 (71. 03-verso). hiconformada, a contribuinte ingressou, em 09/04/2001, com a manifestação de 17. 01, alegando que alegando que foram apresentados Receita Federal comprovcintes de que os processos cobrados pela PFN são indevidos, não podendo ser penali=ada com a exclusão do Simples em virtude da morosidade na análise dos processos administrativos que enumerou: 10875.228177/97-30 e 10875.228178/97-01. Anexou cópia de requerimento dirigido ao Delegado da Receita Federal em Sorocaba, protocoli=ado em 16/01/2001 (fl. 02), no qual justifica a entrega de declaração retificadora do ano-calendário de 1994 argiiindo que os valores informados a titulo de Contribuição Social e Colitis estavam incorretos, pois .foram utili=ados Uflr trocadas o que teria implicado os valores indevidamente lançados a maior e, em conseqüência, a inscrição C111 dívida ativa, ressaltando que os corretos forani recolhidos. Intimadct a apresentar, entre outros documentos, a certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) do INSS e da PGFN, a empresa atendeu em parte à intimação (doc. de ,fls. 59/89), deixando, no entanto, c/c apresentar as certidões. ./6i fl. 94 consta a informação que não .foi localiatdo o Aviso de Recepção (AR) da ciência do julgamento da SRS. Às fls. 96/103 constdun pesquisas, realLadas em 07/10/2004, relativas às inscrições em dividia ativa." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "A ill. Cenário e Produções Ltda. — ME Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e ontribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Sij les 2 o relatóri • Processo n.° 13874.000069/2002-76 Resolução n.° 301-1.828 CC03,C01 Fls. 139 Ano-calendétrio: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.DÉBITO EM DIVIDA ATIVA. A existência de débito inscrito na divida ativa da União é hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica 170 Simples. Solicitação Indeferida" Inconformad a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de 11. 124, reiterando a sua perm encia no SIMPLES. •■• • 3 Sala das Sessões, em 26 de abril de 2008 VALMAR FO A D MENEZES - Relator Processo n.° 13874.000069/2002-76 Resolugao n.° 301-1.828 CCO3 CO! Fls. 140 VOTO Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator Verifica-se, A ti. 134, que consta a informação de que existe urna divergência de informações entre o sistema CNPJ e o sistema SIVEX, quanto à data de exclusão da contribuinte e que não houve pronunciamento do setor correspondente da Delegacia de origem — SECAT -, embora o próprio despacho assim o sugira. Por outro lado, consta dos autos o Ato Declaratório de Exclusão, de fl. 31, cuja motivação seria "Pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". No entanto, não se vislumbra que tenha sido dada a devida ciência a contribuinte de quais pendências seriam estas. Entendo que, em que pese a informação relativa a intempestividade do recurso, a análise do processo requer total clareza sobre a ocorrência da exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, devendo a Delegacia de origem esclarecer se — quando desta ocorrência — foi enviado à contribuinte demonstrativo das suas pendências impeditivas de permanecer no SIMPLES, comprovando o fato, se for o caso. Diante do exposto, voto no sentido da conversão do julgamento em diligência, para as providências elencadas. 4

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4749516 #
Numero do processo: 10183.003685/2007-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação fiscal tem natureza de procedimento administrativo, logo não há que se cogitar, durante o seu desenvolvimento, em direito à ampla defesa, sendo tal direito constitucional exercido no âmbito do processo administrativo, que somente se inicia com a apresentação, pelo interessado, de impugnação tempestiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre a informação fornecida pela fonte pagadora e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 AÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A ação fiscal tem natureza de procedimento administrativo, logo não há que se cogitar, durante o seu desenvolvimento, em direito à ampla defesa, sendo tal direito constitucional exercido no âmbito do processo administrativo, que somente se inicia com a apresentação, pelo interessado, de impugnação tempestiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre a informação fornecida pela fonte pagadora e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida por prova em contrário. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 59          1 58  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003685/2007­83  Recurso nº  500.081   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.229  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA GILKA GOMES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  AÇÃO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  AUSÊNCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  A ação fiscal tem natureza de procedimento administrativo, logo não há que  se cogitar, durante o seu desenvolvimento, em direito à ampla defesa, sendo  tal direito constitucional exercido no âmbito do processo administrativo, que  somente  se  inicia  com  a  apresentação,  pelo  interessado,  de  impugnação  tempestiva.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Correta a imposição, quando, da ação fiscal resulta a apuração de omissão de  rendimentos, averiguada pelo cotejamento entre a informação fornecida pela  fonte pagadora e os valores declarados pelo sujeito passivo, não sendo elidida  por prova em contrário.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Sandro Machado  dos  Reis, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003685/2007­83  Acórdão n.º 2801­002.229  S2­TE01  Fl. 60          2 Relatório  A contribuinte Maria Gilka Gomes  de Oliveira,  já  devidamente  qualificada  nos  autos,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  prolatada  pela  4a  Turma  de  Julgamento da DRJ/Campo Grande (MS), nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 04­17.817, de  10/06/2009, às fls. 32/39, pleiteia junto a este Egrégio Conselho a sua reforma, nos termos do  Recurso Voluntário, às fls. 47/56.  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 08/12, formalizou­se exigência  de Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF, relativo ao exercício 2004, ano­calendário 2003,  no valor total de R$ 13.032,78, incluídos os acréscimos legais.  Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da peça de  autuação,  foram  alterados  os  valores  declarados  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas jurídicas e glosada parte dos valores declarados a título de imposto de renda retido na  fonte.   Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/08/2007, às fls. 01/07, onde, em síntese, alega que:  ­  a  fonte  pagadora  Câmara  Municipal  de  Cuiabá  deixou  de  entregar  à  contribuinte a ficha de informações dos valores recebidos, sem, contudo, provocar prejuízos ao  erário, pois o IRPF é retido por esta fonte pagadora a qual prestava serviços;  ­  tal  falha  na  entrega  do  referido  documento  foi  provocada  pela  Câmara  Municipal de Cuiabá, em razão de não possuir vínculo com este órgão;  ­  a  informação  de  que  um  de  seus  dependentes  obteve  rendimentos  não  passou de um deslize ou equivoco do contador que prestou as informações na D1RPF, pois o  dependente Antino Gomes é servidor público aposentado e é inimputável em conseqüência de  problemas mentais, dependente da qual é curadora;  ­ ao tempo da declaração de imposto de renda os rendimentos do dependente  eram isentos do imposto de renda, pois os valores eram menores do que o teto tributável;  ­ o dependente apresentou declaração de isento;  ­ não houve dolo de sua parte quando deixou de declarar os  rendimentos de  um de seus dependentes, pois os valores recebidos foram gastos e aplicados pelo dependente;  ­ não se pode desprezar que ela confiou sua declaração a um contador, que  não zelou pela prestação de um serviço eficaz e adequado;  ­ com base no princípio da ampla defesa, merece a impugnação ser acolhida  em sua totalidade, em razão da visível ilegalidade da Notificação de Lançamento, imposta sob  a frágil afirmação de não ter se manifestado quando da intimação.  A interessada anexou aos autos os documentos às fls. 13/17.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003685/2007­83  Acórdão n.º 2801­002.229  S2­TE01  Fl. 61          3 Após apreciar a lide, por unanimidade de votos, a 4a Turma de Julgamento da  DRJ/Campo Grande  (MS)  julgou procedente o  lançamento, mantendo a  exigência do crédito  tributário.  Cientificada  dessa  decisão  em  17/07/2009,  conforme  faz  prova  o Aviso  de  recebimento – AR à fl. 44, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 11/08/2009, às fls.  47/56,  reiterando  os  argumentos  e  fundamentos  expostos  quando  da  impugnação  ao  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  manifesto­me  quanto  à  alegada  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de intimação prévia da recorrente para  prestar esclarecimentos durante o procedimento de fiscalização.   De  pronto  pode­se  verificar  que  não  assiste  razão  à  impugnante  em  sua  argumentação.   Consta  à  fl.  30  do  presente  processo  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2004/601156232001024,  datado  de  30/04/2007,  e  cientificado  à  contribuinte  em  08/05/2007  (AR à fl. 31), ou seja, em momento anterior à formalização do lançamento, que demonstra ter a  fiscalização efetuado intimação à recorrente para que prestasse os devidos esclarecimentos e/ou  apresentasse documentação quanto ao solicitado na ação fiscal.  Ainda que tal procedimento não tivesse sido levado a efeito pela autoridade  lançadora, a ausência dessa intimação prévia à contribuinte não teria o condão de ocasionar a  nulidade pretendida, não se constituindo sequer em irregularidade.  Sobre o assunto, este Egrégio Conselho  já pacificou o entendimento de que  não há necessidade de se intimar previamente o contribuinte nos casos em que o Fisco dispõe  de elementos suficientes para realizar o lançamento de ofício. Vejamos o enunciado da Súmula  CARF nº 46:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário. Ademais, cabe registrar que o direito ao contraditório e à ampla defesa está  previsto em lei para ser exercido durante a fase do contencioso administrativo, que se instaura  com a abertura de prazo para apresentação de impugnação.  Para comprovar tal assertiva é suficiente a transcrição do art. 14 do Decreto  n° 70.235/1972, in verbis:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003685/2007­83  Acórdão n.º 2801­002.229  S2­TE01  Fl. 62          4 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   (negritei)  Deveras,  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  estão  garantidos  aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo,  o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do  lançamento.  No  presente  caso,  o  rito  prescrito  pelo  Decreto  n°  70.235/72  e  alterações  posteriores  (norma que  regula o processo administrativo  fiscal)  foi  seguido na devida  forma,  vez que foi assegurado à contribuinte os princípios do devido processo legal, do contraditório e  da ampla defesa, todos insculpidos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal.   E mais, na espécie em exame, observa­se que os fundamentos do lançamento  e  do  julgado  de  primeira  instância  estão  claramente  expostos,  o  que  permitiu  à  interessada  apresentar  argumentos  e  documentos  que  entendeu  hábeis  e  suficientes  a  desconstituir  o  lançamento.   Assim,  não  obstante  o  inconformismo  da  recorrente,  verifica­se  que  não  restou caracterizado no presente caso o alegado cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao mérito, nesta fase recursal, nenhuma nova argumentação ou prova  foi  apresentada  pela  contribuinte  no  sentido  de  elidir  as  infrações  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  ficando  suas  alegações,  restritas  àquelas  apresentadas  quando  da  impugnação  ao  lançamento,  mas  que  foram  corretamente  apreciadas  no  acórdão  de  primeira  instância,  se  revelando inábeis a desconstituir a exigência formalizada.   Neste  ponto,  por  relevante,  transcrevo  os  seguintes  excertos  da  decisão  vergastada, cujo entendimento ali expresso adoto in totum, neste voto, como razões de decidir:  fls. 35/38 dos autos   “As  alegações  da  contribuinte  de  que  contratou  terceiro  qualificado  para  elaboração  e  entrega  de  suas  declarações  de  imposto  de  renda,  além da  alegada  falta  de  dolo  de  sua  parte,  não têm o condão de afastar a infração apurada.  (...) deve ser esclarecido que a responsabilidade por infrações da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  (art. 136  do Código Tributário Nacional).  Ademais,  todos  os  anos  a  Secretaria  da Receita Federal,  edita  Instruções  Normativas  dispondo  sobre  a  apresentação  da  declaração  de  ajuste  anual,  estabelecendo  forma,  prazo  e  condições  para  o  cumprimento  da  obrigação  e  o  respectivo  responsável  que,  salvo  as  exceções  legalmente  previstas,  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação principal,  não podendo o  contribuinte  eximir­se  da  penalidade  que  lhe  é  imputada  sob a  alegação de que foi outra pessoa que efetuou a declaração, pois  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003685/2007­83  Acórdão n.º 2801­002.229  S2­TE01  Fl. 63          5 a  responsabilidade  pela  veracidade  das  informações  nela  contidas é sua. Além do que, os dados incorretos se repetiram no  ano  seguinte,  demonstrando  que  o  contribuinte  poderia  ter  detectado tais irregularidades.  (...)  Quanto  à  fonte  pagadora  Câmara  Municipal  de  Cuiabá,  o  argumento apresentado pela contribuinte não merece prosperar,  pois  o  fato  de  não  ter  recebido  o  comprovante  de  rendimentos  por  parte  da  fonte  pagadora  não  impediria  a mesma  de  saber  quais  os  valores  por  ela  recebidos  através  dos  comprovantes  mensais de pagamento. Além do mais, poderia ter insistido com  a  fonte  pagadora  em  obter  estas  informações  e  apresentá­las,  mesmo após o prazo de entrega da declaração de ajuste, através  de declaração retificadora.  (...)  Quanto  à  outra  fonte pagadora,  Tribunal  de Contas  do Estado  Mato  Grosso  do  Sul,  a  contribuinte  alega  que  tal  rendimento  pertence a seu dependente, que é aposentado e possui problemas  mentais.  Analisando  as  justificativas  e  o  pleito  da  contribuinte,  cumpre  esclarecer  que  os  rendimentos  auferidos  pelos  dependentes,  declarados  na DIRPF,  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte para efeito de tributação, nos termos do art. 38 da  Instrução Normativa SRF n°15 de 6 de fevereiro de 2001 (...)  Os  rendimentos  tributáveis, mesmo que  individualmente  fiquem  abaixo  do  limite  de  tributação,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  e  devem  ser  somados  aos  rendimentos  da  declarante. (...)”  Como se vê, os valores omitidos apontados no lançamento constam das DIRF  apresentadas pelas  fontes pagadoras, e se  referem a rendimentos  recebidos no ano­calendário  de 2003 pela declarante e por dependente (Sr. Antino Gomes).   Portanto, tomo por consistente o lançamento formalizado nos autos.  Isto posto, VOTO por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar  provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente               Antonio de Pádua Athayde Magalhães                          Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10183.003685/2007­83  Acórdão n.º 2801­002.229  S2­TE01  Fl. 64          6   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 17/02/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13053.000366/2007-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação mediante apresentação de documentação hábil e idônea, em consonância com a legislação de regência, sob pena de não serem acatadas. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA. Devem ser expurgados do lançamento os valores comprovadamente declarados em procedimento espontâneo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.109
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de R$ 1.158,31, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13053.000366/2007­90  Acórdão n.º 2801­002.109  S2­TE01  Fl. 42          2 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$5.598,99, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A autuação foi assim sintetizada no acórdão de primeira instância (fls. 26):  A  fiscalização  informa  às  fls.  04  que  procedeu  a  glosa  da  despesa médica com a UNIMED, no valor de R$ 4.048,00 e, às  fls. 04, verso, que constatou omissão de rendimentos de diversas  fontes pagadoras no valor de R$ 17.729,54.  No tocante às despesas médicas, consta da complementação da descrição dos  fatos (fls. 04):  0  contribuinte  apresenta  declaração  emitida  por  Madeireira  Montenegrina Ltda., que afirma ter "descontado" do valor pago  a  Facchin  &  Ferla  Contadores  Associados  S/C  a  referida  quantia a fim de incluir o contribuinte entre os beneficiários da  Unimed.  Não  há  porém  prova  da  efetiva  inclusão  ou  comprovação  deste  desconto.  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  comprovadas,  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte.  Neste  caso,  quem  efetua  o  pagamento  não  é  o  contribuinte,  mas  a  empresa  Fachin  &  Ferla  Contadores  Associados, pois esta recebeu valor menor pela prestação de seu  serviço. É portanto despesa da empresa, e não do contribuinte,  que  não  comprova  ter  reembolsado  esta,  por  exemplo,  por  desconto no seu pro­labore.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  e 02), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 26):  (...)  o  pagamento  para  o  plano  de  saúde UNIMED  é  feito  por  intermédio  da  empresa  Madeireira  Montenegrina  Ltda  para  a  qual presta serviços contábeis por meio de sua empresa Fachin  &  Ferla.  Para  comprovar,  anexa  declaração  da  Madeireira  Montenegrina Ltda. Quanto à omissão de rendimentos relativa a  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13053.000366/2007­90  Acórdão n.º 2801­002.109  S2­TE01  Fl. 43          3 empresa  Maurício  Rosa  dos  Santos  —  ME,  CNPJ  01.022.486/0001­21 disse que em verdade esse fato não ocorreu,  pois o valor foi  informado na declaração de ajuste anual sob o  título "diversas pessoas jurídicas".  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  8ª  Turma  da DRJ  Porto  Alegre/RS,  conforme Acórdão  de  fls.  25  a  27,  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  lançamento.  Quanto  às  despesas  médicas,  destacou:  O documento expedido pela Madeireira Montenegrina Ltda não  é  suficiente  para  comprovar  a  participação  do  notificado  no  plano de saúde. O notificado não apresentou nenhum documento  emitido pela UNIMED que ateste sua participação no plano de  saúde por intermédio da Madeireira Montenegrina. A aceitação  dessa despesa  está  condicionada a apresentação de documento  emitido pela UNIMED como, por exemplo, cópia do contrato de  prestação  de  serviços  intermediado  pela  empresa  para  qual  presta  serviços  que  demonstre  a  efetiva  participação  do  notificado e seus dependentes.  No tocante á omissão de rendimentos, fundamentou a decisão nos seguintes  moldes:  Em  se  tratando  de  rendimento  recebido  de  pessoa  jurídica,  o  correto  preenchimento  na  declaração  de  ajuste  anual  prevê  a  informação  do  CNPJ  da  fonte  pagadora  no  campo  pr6prio.  O  notificado  informou  genericamente  o  rendimento  recebido  de  pessoas jurídicas pelo titular com a expressão "diversas pessoas  jurídicas",  no  valor  de  R$  9.000,00.  A  juntada  da  cópia  da  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2005/610118432091073 não é  suficiente para comprovar que o  rendimento  recebido  da  empresa  Maurício  Rosa  dos  Santos  tenha sido incluído no total de R$ 9.000,00 informado na DAA.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  omissão  de  rendimentos  impugnada.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/10/2010  (fls.  30),  o  contribuinte  apresentou,  em 22/11/2010, o Recurso de  fls.  31  e 32,  reafirmando,  em síntese,  que  já  havia  declarado  os  rendimentos  recebidos  de  Maurício  Rosa  dos  Santos,  CNPJ  01.022.488/0001­21,  conforme  esclarecera  à  autoridade  fiscalizadora,  sob  a  informação  genérica “Diversas Pessoas Jurídicas”. Quanto às despesas tidas com a Unimed, esclarece que  até  1991  era  funcionário  da  empresa  Madeireira  Montenegrina  Ltda.  e  após  esse  ano  os  serviços  contábeis  passaram  a  ser  prestados  pela  empresa  Fachin  &  Ferla  Contadores  Associados. Como os valores do plano de saúde eram mais acessíveis, o contribuinte continuou  com  o  mesmo  contrato  que  usufruía  como  funcionário,  efetuando  os  correspondentes  pagamentos  diretamente  à  Madeireira  Montenegrina.  Assim,  junta  declaração  da  Unimed  demonstrando que participa do plano de saúde em nome da referida Madereira (fls. 37).  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13053.000366/2007­90  Acórdão n.º 2801­002.109  S2­TE01  Fl. 44          4 Instrui, ainda, o recurso voluntário, cópia do acórdão recorrido (fls. 34 a 36),  do documento de identidade do contribuinte (38) e informação dos Correios referente à data de  entrega do acórdão recorrido (fls. 39).  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  40,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  litígio  cinge­se  a  glosa  de  despesas  médicas  no  montante  de  R$4.048,00 e omissão de rendimentos  relativos à Pessoa Jurídica Mauricio Rosa dos Santos,  CNPJ  01.022.488/0001­21  (R$1.158,31),  eis  que,  em  relação  às  demais  omissões,  desde  a  impugnação  até  o  presente  recurso,  o  interessado  não  apresenta  elementos  de  prova  e  nem  argumentos aptos a afastarem o acerto do lançamento.  Relativamente às despesas médicas, determinam o inc. II, alínea “a”, §§ 2º e  3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos  da base de cálculo do  imposto de  renda os pagamentos  feitos, no ano­calendário, a médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem  como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  seu  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  A dedução em questão não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º, IV).  Depreende­se,  portanto,  que  os  documentos  carreados  aos  autos  para  a  comprovação da dedução pleiteada devem deixar claro que se trata de despesas médicas, sendo  possível identificar o emitente como um dos profissionais acima mencionados, seu nome, CPF  ou  CNPJ,  endereço,  bem  como  esclarecer  que  os  serviços médicos  prestados  tiveram  como  beneficiário  o  contribuinte  ou  seus  dependentes. As  despesas  pleiteadas  não  podem  ter  sido  objeto de ressarcimento por entidade de qualquer espécie.  Importante ter em mente que, em se tratando de deduções da base de cálculo  do imposto devido, o ônus da prova do direito alegado é do declarante que deve tomar todas as  cautelas para comprovar o direito invocado por meio de documentos hábeis e idôneos que não  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13053.000366/2007­90  Acórdão n.º 2801­002.109  S2­TE01  Fl. 45          5 deixem  dúvida  quanto  a  nenhum  dos  pontos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  acima  mencionada. E mais, a ninguém é dado deixar de cumprir a legislação sob a alegação de que a  desconhece (Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 3º).  No  caso,  o  interessado  apresentara  à  autoridade  fiscalizadora  a  declaração  emitida por Madereira Montenegrina Ltda., fls. 09, informando que teria descontado de Jorge  Fernando Camara Ferla a quantia de R$4.048,00 proveniente de plano de saúde.   Ocorre  que  o  interessado  não  percebe  rendimentos  de  Madereira  Montenegrina Ltda., conforme se pode verificar em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 19 a  22) e, como ele mesmo informa em seu recurso voluntário, desde 1991 não é mais funcionário  da  referida  Madereira,  sendo  que  os  serviços  contábeis  são  prestados  pela  pessoa  jurídica  Fachin & Ferla Contadores Associados.   Assim,  dada  a  impossibilidade  contábil  de Madereira Montenegrina  efetuar  descontos do contribuinte, acertadamente ponderou a autoridade lançadora que, se Madereira  Montenegrina  efetuou  descontos,  o  fez  de  pagamentos  devidos  à  pessoa  jurídica  Fachin  &  Ferla  Contadores Associados.  Portanto,  para  que  o  interessado  pudesse  usufruir  da  dedução  aqui em discussão, seria indispensável que careasse aos autos elementos de prova de que teria  arcado com o ônus alegado.   Não  se  presta  a  essa  comprovação,  ônus  do  contribuinte,  a  informação  prestada pela Unimed Vale do Caí de fls. 37, eis que ela nada pode esclarecer acerca de como o  interessado  pagaria  à  Madereira  Montenegrina  Ltda.  por  sua  inclusão  no  plano  de  saúde  empresarial.  Cabe, desse modo, manter a glosa de despesas médicas.  Relativamente  à  omissão  de  rendimentos,  ônus  da  autoridade  lançadora,  consta da Notificação de Lançamento que constatou­se omissão de  rendimentos do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$17.729,54,  recebido(s)  pelo  titular  e/ou  dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  que  relaciona, entre elas Mauricio Rosa dos Santos, CNPJ 01.022.488/0001­21.  Ocorre que o contribuinte, não obstante de forma inadequada, oportunamente  declarou rendimentos de diversas pessoas jurídicas no total de R$9.000,00 (declaração fls. 19 a  22, entregue em 26/04/2005). Ao ser intimado a prestar esclarecimentos, em julho de 2007 (fls.  06),  em  resposta  datada  de  agosto  de  2007  (fls.  07  e  08),  relacionou  que  fontes  pagadoras  estariam contempladas nestes R$9.000,00, sendo uma delas Mauricio Rosa dos Santos, CNPJ  01.022.488/0001­21, tendo juntado os comprovantes de rendimentos correspondentes (fls. 10 a  14).  Cumpre  observar  que  o  comprovante  emitido  por  Mauricio  Rosa  dos  Santos,  fls.  11,  inclusive  consigna  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$1.266,64,  quantia  essa  superior  à  lançada como omissão dessa fonte pagadora (R$1.158,31).  Registre­se  que  as  demais  fontes  pagadoras  relacionadas  pelo  contribuinte  como  aquelas  que  concorreram  para  a  composição  do  valor  declarado  como  recebido  de  “Diversas  Pessoas  Jurídicas”  não  foram mencionadas  no  lançamento.  Também  não  constam  dos autos as Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF apresentadas para o CPF  do interessado e seus dependentes para o ano­calendário 2004. E mais, a autoridade lançadora  não  faz  nenhuma  menção  aos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  em  relação  aos  rendimentos recebidos de “Diversas Pessoas Jurídicas”, não sendo possível inferir se não foram  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13053.000366/2007­90  Acórdão n.º 2801­002.109  S2­TE01  Fl. 46          6 lançadas  as  demais  fontes  pagadoras  identificadas  pelo  contribuinte  apenas  durante  a  fiscalização por ausência de DIRF ou se os esclarecimentos prestados teriam sido aceitos, ainda  que apenas parcialmente.   Portanto,  neste  contexto,  repisando  que  o  ônus  da  omissão  é  da  autoridade  lançadora, considerando o princípio da verdade material e os elementos de prova que constam  dos  autos,  entendo que  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  durante  a  fiscalização  militam a seu favor no tocante à impropriedade de se considerar os rendimentos percebidos de  Mauricio  Rosa  dos  Santos,  CNPJ  01.022.488/0001­21,  no  valor  de  R$1.158,31,  como  omitidos.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da  tributação a quantia de R$1.158,31.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10831.003725/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.915
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T14:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-13T14:21:57Z; Last-Modified: 2013-09-13T14:21:57Z; dcterms:modified: 2013-09-13T14:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a5a8e024-cb1c-4e19-85f9-faa733ec42d4; Last-Save-Date: 2013-09-13T14:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T14:21:57Z; meta:save-date: 2013-09-13T14:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T14:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-13T14:21:57Z; created: 2013-09-13T14:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-09-13T14:21:57Z; pdf:charsPerPage: 925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T14:21:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo no 10831.003725/99-61 Recurso n° 135.119 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 301-1.915 Data 04 de dezembro de 2007 Recorrente DANONE S/A Recorrida DRJ-S 'AO PAULO/SP 1 CC03/C01 Fls. 902 • RESOLUÇÃO N301-1.915 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DA Presidente S CARTAXO SUSYJiS S HOFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. i • • Processo n.° 10831.003725/99-61 Resoluçáo n.° 301-1.915 CC03/C01 Fls. 903 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 756/773, elaborada pela Impugnante — ora Recorrente — DANONE S/A em que se postula a sua anulação e, conseqüentemente, insubsistência dos lançamentos dele originados, em que se anota como devidos imposto de importação - II e imposto sobre produtos industrializados - IPI, em decorrência da perda do direito de importar com redução de tributos mercadorias vinculadas ao programa especial de exportação — BEFIEX, relativo ao termo de compromisso if. 569/89, totalizando o crédito tributário de RS 881.071,47. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls.790/797 alegando em síntese que: 1. o Programa Especial de Exportação restou encerrado por adimplência contratual, através do oficio n°. 060/MIDC/SPI/BEFIEX, da Coordenadoria Geral dos Programas BEFIEX; 2. a Cia. Campineira carreou divisas para o Brasil, quando da negociação que resultou na entrada de US$ 20.372.970,00, conforme Certificado de Registro emitido pelo Banco Central do Brasil; 3. de acordo com o disposto no artigo 41, item II, do Dec. 96.760, são reconhecidas as receitas incidentes em moeda estrangeira que resultem de quaisquer operações do titular do programa BEFIEX; 4. não há qualquer impedimento legal com relação ao destino a ser dado ao capital estrangeiro, após a sua nacionalização. A destinação posterior do numerário, como sugerido pelo fiscal, não tira o mérito da empresa; 5. mesmo tendo sido titular por pouco tempo, a legislação nada fala acerca de prazo de investimento, tampouco de destinacdo do capital estrangeiro convertido em moeda nacional, 6. em face do investimento, o saldo global de divisas, para efeito do programa do BEFIEX resulta, no encerramento do programa, em março de 1999, no montante de R$ 23.528.425,32; 7. a autoridade fiscal autuou a empresa com base em presunção de que a impugnante não seria titular da operação relativa ao investimento estrangeiro; 8. em maio de 1997, a Compgnie Gervais Danone investiu na Danone S/A o equivalente a U$ 127.000.000,00, conforme atestam os Certificados de Registros e Ata de Assembléia Geral Extraordinária, tendo sido esse 06 2 Processo n.° 10831.003725/99-61 Resolução n.° 301-1.915 CC03/C01 Fls. 904 numerário utilizado para a compra de parte do capital da Cia. Campineira de Alimentos, passando, assim, esta a ser do grupo DANONE; 9. por fim, alega que as exportações superaram o compromisso pactuado durante o período do programa, representando 71,41% a mais que o compromissado. Por outro lado, com relação ao saldo de divisas, por apenas 4,85%, deixou a contribuinte de atingir os 50% exigidos pelo referido artigo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão julgando o lançamento procedente em virtude do descumprimento do Programa BEFIEX. Ato continuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que, diversamente do que afirma a empresa, restou demonstrado que os ajustes numéricos em busca da observância aos requisitos legais do Programa, os Balanços e divisas da empresa, não atingiram o compromisso assumido relativamente ao saldo global acumulado positivo de divisas. Destacou que o descumprimento assumido dá margem à responsabilidade objetiva da empresa, não se levando em consideração a presença de elemento volitivo, nos termos do artigo 499 do RA. No mais, negou a possibilidade de conceder o beneficio requerido do artigo 72 do Decreto 96760/88, eis que não realizou ao menos a metade dos compromissos de exportação e do saldo global acumulado positivo de divisas. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 849/863, sendo feito inicialmente um resumo dos fatos. No direito, desenvolveu os seguintes pontos: "Da nulidade do auto por falta de reconhecimento de eficácia de documento emitido pelo Banco Central do Brasil, cujo valor restou glosado pela Receita Federal, Dos demais investimentos estrangeiros para a operação de aquisição do controle da Campineira pela Recorrente, Do relevante resultado alcançado". Em conclusão destacou que "a Beneficiária recebeu mais moeda do exterior (tanto exclusivamente por exportação, como também por investimento de capital) do que remeteu (compras e dividendos), e isto atende por inteiro, e com sobra, a finalidade do programa BEF I EX". Ao final, requereu seja declarado insubsistente o auto de infração e, eventualmente, seja concedido o beneficio do artigo 72 do Decreto 96.760/88, por ter tido grande desempenho no comércio internacional, produzindo maciça entrada de divisas. Os membros do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fls.8791887) para que órgão competente se pronunciasse se o valor de U$ 20.372.970,00 poderia ou não integrar o saldo para compor a receita do Programa BEFIEX. Dessa forma, determinou-se a diligência ao órgão gestor do programa, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comercio. 3 • Processo n.° 10831.003725/99-61 Resolução n.° 301-1.915 CC03/C01 Fls. 905 Entretanto, a diligência não foi cumprida, tendo que o Servidor competente para o encaminhamento da diligência entendeu que nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.250, de 1995, a Secretaria da Receita Federal estaria impedida de promover a remessa de processo fiscal relativos a tributos a outros órgãos senão Ague les da própria SRF. Em suma, tern-se o relatório do processo. Seguem fundamentos de voto. E o relatório. • 4 Processo n.° 10831.003725/99-61 Resolução n.° 301-1.915 CC03/C01 F s. 906 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso Voluntário por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração de fls. 756/773, elaborada pela impugnante DANONE S/A em que se postula a sua anulação e, conseqüentemente, insubsistência dos lançamentos dele originados, em que se anota corno devidos imposto de importação - II e imposto sobre produtos industrializados - IPI, em decorrência da perda do direito de importar com redução de tributos mercadorias vinculadas ao programa especial de exportação — BEFIEX, relativo ao termo de compromisso if. 569/89, totalizando o crédito tributário de R$ 881.071,47. Alega a contribuinte que a Cia. Campineira carreou divisas para o Brasil, resultando na entrada de US$ 20.372.970,00, conforme Certificado de Registro emitido pelo Banco Central do Brasil, valor este que integrou o saldo para compor a receita do Programa BEFIEX. Assim sendo, aduz que diante da entrada deste valor, houve o cumprimento do compromisso n°. 569/89, não sendo devidos o II e o IPI, em decorrência da perda do direito de importar corn redução de impostos. A fiscalização, por sua vez, apurou diversas irregularidades corn relação ao cumprimento do regime especial, as quais vêm descritas no Relatório de Auditoria-Fiscal (fls. 733 a 755), sendo elas: - o lançamento do valor de U$ 20.372.970,00 no Demonstrativo do Balanço de Divisas, posição em 30/04/97 (fi. 361), como Integralização de Capital em Moeda, sem lançamento na contabilidade da beneficiária, contrariando o item III do artigo 41 do Decreto 96.760/88, o qual prevê que as receitas incidentes em moeda estrangeira devem resultar de quaisquer operações do titular do programa BEFIEX, inicialmente a CIA CAMPINEIRA DE ALIMENTOS e, posteriormente, a DANONE S/A, e não das operações de seus sócios; e - a falta de lançamento da remessa de Lucros ao Sócio Estrangeiro, no valor de US 471.547,73, conforme declaração da interessada (fl. 723), referente à Distribuição de Lucros e Dividendos da CIA CAMPINEIRA DE ALIMENTOS do exercício de 1996, contrariando novamente o item III do artigo 41 do Decreto 96760/88, o qual prevê que as despesas incidentes em moeda estrangeira devem resultar de quaisquer operações do titular do programa BEFIEX. Dessa forma, restou alegada pela fiscalização a falta de recolhimento de Imposto de Importação — II e de Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, em razão da inadimplência ao Programa BEFIEX, por meio de Termo de Verificação Fiscal referente ao auto de infração — PAF 10831.003725/99-61, fls. 733/754, que se anota em parte: 5 Processo n.° 10831.003725/99-61 Resolução n.° 301-1.915 CC03/C0 I F Is. 907 "De fato, da análise do Termo de Compromisso, podemos verificar que o saldo global acumulado positivo de divisas compromissado na cláusula segunda, USS 7.344.000,00, corresponde a 70,78% do valor FOB mínimo a exportar, que é de USS 10.375.000,00 conforme a mesma cláusula. Ocorre que o contribuinte lançou o valor de US$ 20.372.970,00 no mesmo Demonstrativo do Balanço de Divisas, posição em 30.04.97 (As. 361) como INTEGRALIZAÇÁO DE CAPITAL EM MOEDA (linha 16). Intimado a esclarecer este lançamento (fls. 467), o contribuinte informou que se tratava da venda de ações por parte dos sócios e por isso não havia sido efetivado lançamento na contabilidade da empresa (BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA), fls. 494. Nas páginas 506 à 653 estão contidas todas as operações de compra e venda de ações da empresa Cia Companhia de Alimentos até a sua incorporação pela Danone S/A. Esta declaração comprova a declaração do contribuinte aos US$ 20.372.970,00. Analisando o item III, do Artigo 41, do Decreto 96760/88, poderemos verificar que ele cita claramente que as DESPESAS E RECEITAS INCIDENTES EM MOEDA ESTRANGEIRA DEVEM resultar de quaisquer operações do TITULAR DO PROGRAMA BEFIEX, que era inicialmente a pessoa jurídica de direito privado CIA CAMPINAIRA DE ALIMENTOS E posteriounente a DA NONE S/A, e não seus sócios pessoas fisicas. Dessa maneira, o valor de US$ 20.372.970,00 deve ser glosado do demonstrativo do balanço de divisas cio flies de Abril de 1997, pois, não constitui receita do titular do programa Beflex (Pessoa Jurídica,) e sim, o valor que os sócios (Pessoas Físicas) receberam do sócio estrangeiro, em função da venda de suas ações àquele". (fls. 741)". Tem assim, que a fiscalização glosou o lançamento de US 20.372.970,00 do Balanço de Divisas de 30.04.97, que acabou refletido no saldo global acumulado de dividas. Entretanto, cabe aqui colocar urna posição conceitual acerca da interpretação do artigo 41,inciso III do Decreto 96.760/88, pois se de um lado sabe-se que o valor glosado de US 20.372.970,00 de fato, entrou, na forma cambial regular, para a empresa Recorrente, por outro lado, não se nega que o valor ingressou na conta da pessoa jurídica e depois foi utilizado pra pagamento aos sócios, em vista da venda das cotas sociais. 0 referido decreto, no dispositivo legal citado, determina que: "Art. Para efeito da apuração do saldo global de divisas serão computadas: (...) III — as despesas e receitas incidentes em moeda estrangeira que resultem de quaisquer operações do titular do programa BEFIEX, inclusive as operações de financiamento e respectivos encargos das exportações e importações." (grifo nosso) Assim, a questão está em saber se tal valor poderia ou não integrar o saldo para compor a receita do Programa Befiex, isto 6, se nos termos do disposto no artigo 41, III, do Decreto 96.780/88, tal valor glosado de U$ 20.372.970,00, poderia ser considerado receita para compor o saldo global de divisas. 6 Processo n.° 10831.003725/99-61 Resoluçiio n.° 301 - 1.915 CC03/C01 Fls. 908 Dessa forma, os Membros do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência (fis.879/887) para buscar junto ao órgão gestor do Programa BEFIEX ou seu sucessor no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio a fim de se pronunciar sobre o cumprimento efetivo do Programa pela Recorrente. Todavia, quando o processo retornou a repartição de origem, não foi cumprida a diligência, pois os agentes informaram que a SRF estaria impedida de promover a remessa de processo fiscal relativos a tributos a outros órgãos senão àqueles da própria SRF, nos termos do art. 38 da Lei n". 9.250, de 1995. Conforme documentos de fls. 889 e 890, verifica-se que o Chefe da EQFIS, Sr. Antonio Padova Vieira corn a concordância do Chefe do EQFIA, Sr. Paulo Roberto Stocco Portes e do Sr. Chefe do SECAT,Sr. Antonio Andrade Leal, deixou de cumprir a diligência requerida por este órgão, sob o argumento do impedimento legal da saída do processo da repartição. Ocorre que, em face de todo o exposto, resta patente que existem dúvidas se os valores podem integrar ou não o saldo para compor a receita do Programa BEFIEX. De tal sorte, é TOTALMENTE IMPRESCINDiVEL a realização da diligência determinada, a fim de que os esclarecimentos trazidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio possam suprir a falta de convicção, que ora possuo. Ademais, não é crível que deixe de ser cumprida uma diligência requerida pelo órgão de Julgamento, diligência esta que poderia ter sido cumprida via Oficio instruída com as cópias principais do processo. Ora, diligências são requeridas de forma rotineira por este Órgão e cumpridas. Não cabe ao órgão preparador deixar de cumpri-las! Diante do exposto, proponho, novamente, converter o julgamento em diligência a fim de determinar que a repartição de origem providencie a remessa do processo para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ou oficio encaminhando cópias das peças principais do processo, para que, pelo órgão que substitui a Comissão do BEFIEX, pronuncie-se sobre a questão colocada, ou seja, se tal valor glosado de US 20.372.970,00, poderia ser considerado receita para compor o saldo global de divisas nos termos do disposto no artigo 41, III, do Decreto 96.780/88. Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ser informada do inteiro teor da resposta do órgão demandado, a fim de que possa, querendo, se manifestar a respeito. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007 (SUSY E HOP.' ANN - Relatora 7

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Numero do processo: 11075.001377/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA E DE PEDIDO CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido apreciadas pela autoridade julgadora de 1ª instância todas as questões suscitadas pela contribuinte na impugnação, que sequer foi considerada como tal, e não tendo sido a contribuinte cientificada da decisão proferida, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, e , em conseqüência, cabe a nulidade da decisão proferida. Processo anulado a partir da resolução de fls. 130 a 132.
Numero da decisão: 301-31.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Resolução n° 226/96 de fls. 130 a 132, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS PAF. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA E DE PEDIDO CONTIDOS NA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. • Não tendo sido apreciadas pela autoridade julgadora de 1' instância todas as questões suscitadas pela contribuinte na impugnação, que sequer foi considerada como tal, e não tendo sido a contribuinte cientificada da decisão proferida, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, e, em conseqüência, cabe a nulidade da decisão proferida. Processo anulado a partir da resolução de fls. 130 a 132. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da Resolução n° 226/96 de fls. 130 a 132, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . Brasília-DF, e • 25 de fevereiro de 2005 0110 OTACILIO D • S CARTAXO Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Dilson Gerente OAB/RS n° 22.484. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.807 • ACÓRDÃO N° : 301-31.683 ECORRENTE : COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SCHWANCK LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo: 1111 "A empresa acima identificada teve lavrados contra si três autos de infração, a saber: a) o de fls. 01/02, com os anexos de fls. 04/08, que formalizou a exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, com intimação para recolhimento do valor de 403,21 UFIRs, relativamente a fatos geradores entre 06/1991 e 03/1992, acrescido da multa de ofício de 80% ou 100%, conforme o período, e juros de mora regulamentares, em conseqüência de falta de recolhimento da exação, sendo as bases de cálculo extraídas de informações constantes de declarações IRPJ e balancetes apresentados pela empresa, verificando-se, também, DARFs e depósitos judiciais, tendo como suporte legal o art. I°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de • 21/05/1986; e o art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989, havendo ciência em 05/09/1996; b) o de fls. 157/158, resultante da determinação de revisão de • oficio estabelecida à fl. 156, onde foram apurados os valores devedores de FINSOCIAL a partir do período de apuração • 09/1989, realizando-se compensação de valores entendidos como recolhidos a maior, resultando no lançamento do valor • de 287,58 UFIRs, acrescido de multa de oficio de 75% e juros regulamentares, relativamente aos períodos de apuração 02 e 03/1992, tendo como referência legal o art. 1 0, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25/05/1982; os arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21/05/1986; e o art. 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989, do qual houve ciência em 19/06/1997; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.683 • c) o delis. 244/245, constante do processo n° 11075.002135/00-• 16, complementar ao referido em "b", do qual resultou a formalização da exigência do FINSOCIAL no valor de R$ 105,26, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, tendo como base legal art. 1°, 1°, do Decreto-lei n°1.940, de 25/05/1982; os arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21/05/1986 havendo ciência em 27/10/2000. Durante a tramitação do processo a contribuinte apresentou três impugnações, de onde se extrai, em síntese: • 1— a apresentada em 04/10/1996, fls. 59/66: O recolheu regularmente a contribuição ao F1NSOCIAL relativo aos meses de 09/1989 a 02/1991, com alíquotas de 1%, 1,2% e 2%; O em 1991 impetrou mandado de segurança, insurgindo-se contra •• as majorações de alíquotas que excedessem a 0,5%, tendo seu pleito • sido reconhecido, com a referida ação transitado em julgado; • O entende que, face ao antes referido, passou a ser credora de tudo • o quanto pagou além da alíquota de 0,5%, tendo elaborado demonstrativo, sendo evidente que parte daqueles créditos devem ser utilizados para quitação, por compensação, do valor apurado no presente Auto de Infração, argüindo o disposto no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991; 410 O devem ser excluídos do Auto de Infração os valores relativos amulta e juros, visto que dispunha de valores a compensar antes do surgimento dos valores que ora lhe são imputados. Cita o art. 1.009 do Código Civil e jurisprudência administrativa no sentido da aceitação da compensação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, inclusive anexando cópia de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 119/129, e ao final requer a procedência da impugnação com o cancelamento da peça fiscalizatória, tendo em vista a compensação pretendida. — a apresentada em 18/07/1997, fls. 182/191:• • O a ação fiscal teve origem em verificação fiscal procedida por Auditores Fiscais, que, verificando os recolhimentos do FINSOCIAL entre 09/1989 e 03/1992, elaboraram um conta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.683 corrente dessa exação, encontrando, para o período entre 09/1989 a 05/1991 saldo credor a favor da empresa, encontrando, também, a partir da competência 06/1991, valores pagos a menor; • El diante disso, o Fisco passou a abater, dos valores apurados como • devidos a partir de 06/1991, os valores pagos indevidamente desde • a competência 09/1989, tomando o valor original, sem qualquer • correção até 12/1991, quando instituída a UFIR; 0 a ação fiscal é totalmente improcedente. Repete os argumentos apresentados na primeira impugnação, produzindo arrazoado acerca da correção dos créditos; • Ao finalizar, requer seja julgada procedente a impugnação, com a determinação de cancelamento do auto de infração, à vista da compensação que se impõe, e que, se necessário, sejam realizadas diligências para a comprovação da veracidade do alegado. III — a apresentada em 28/11/2000, fls. 466/483: 1:1 o auto de infração deve ser declarado nulo, não resultando qualquer efeito. Isto porque não foram respeitadas regras elementares do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata do PAF, na • . medida em que já haviam sido lavrados, anteriormente, dois outros • autos de infração tomando por base os mesmos períodos de • apuração e mesmos fatos geradores, os quais foram, tempestivamente, impugnados, não tendo a empresa tomado ciência de decisão que porventura neles tivesse sido proferida; • El traça arrazoado acerca dos autos de infração; O enquanto não esgotadas todas as possibilidades de defesa, relativamente aos créditos tributários apontados como devidos, nenhum outro procedimento de exigência do mesmo crédito tributário poderá ser adotado pela administração fazendária, sob pena de absoluta nulidade de qualquer ato que venha a ser praticado neste sentido, chamando a atenção o fato de não terem sido proferidas decisões acerca dos outros autos de infração lavrados; El deve-se determinar a suspensão de todos os efeitos do auto de infração, pelo menos por prudência e economia processual, até que ocorra o julgamento, em última instância, das defesas apresentadas • contrariamente aos outros dois autos de infração; 4 • MINISTÉRIO DA. FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.683 O trata-se de um auto de infração complementar, lavrado sob o argumento de que já havia decaído o direito ao pleito da compensação. Repete as alegações já inseridas nas impugnações anteriores, acerca do seu direito à compensação; Oo STJ tem se manifestado no sentido de que o prazo decadencial começa a correr após decorridos 05 anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 5, sendo que tanto o Primeiro quanto o Segundo Conselho de Contribuintes tem proferido decisões na mesma linha, restando que seu crédito não foi alcançado pela decadência, eis que, em relação ao período mais antigo, esta ocorreria em 09/1999, sendo que seu pedido inicial foi protocolado • . em 04/10/1996; Odevem ser excluídos do lançamento os valores relativos à multa e aos juros moratórios, devendo ser considerado, para fins de compensação, somente o principal. Isto porque a empresa já era detentora de vultoso crédito da mesma exação, decorrente de pagamentos a maio,r efetuados em períodos anteriores ao nascimento dos débitos não recolhidos. Ao finalizar, requer: 1. seja declarado nulo e de nenhum efeito o auto de infração; 2. sejam sobrestados todos os seus efeitos; 3. seja julgada procedente a impugnação, com a determinação de • cancelamento do auto de infração, à vista da compensação que se impõe, e que, se necessário, sejam realizadas diligências para a comprovação da veracidade do alegado. • Às fls. 217/219 está anexada a Decisão DRF/UNA n° 06/131, de 01/12/2000, que analisou o pedido de compensação registrado nas duas impugnações até então apresentadas, indeferindo-o, tendo a contribuinte tomado ciência em 08/12/2000, conforme documentos • de fls. 220/221. A manifestação de inconformidade apresentada em 04/01/2001, fls. 223/236, aponta basicamente para os mesmos elementos da impugnação descrita no item MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 125.807 • ACÓRDÃO N° : 301-31.683 Por tratar do mesmo tema, o processo n°11075.002135/00-16, onde consta o auto de infração complementar, foi anexado ao presente processo, conforme despacho de fl. 238 e termo de fl. 239." A DRJ/STM, ao apreciar a lide, julgou procedente o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 157/158 e 244/245, por meio da Decisão DRJ/STM n° 395 (fls. 577/586), de 24/05/2001, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementas, in verbis: "Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que • trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. . REVISÃO DE OFICIO. É legítima a revisão de oficio realizada antes de extinto o direito da Fazenda Pública, desde que dentro dos parâmetros fixados rios arts. • 145 e 149 do CT1V. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. Se o valor tributável apurado for menor que o devido, a obrigação da autoridade administrativa é o lançamento de oficio da diferença do tributo. DILIGÊNCIA. O pedido que não atende expressamente ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, é considerado como não formulado. • FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de ofício os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CM. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. • Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Lançamento Procedente" • Cientificada do acórdão proferido, a contribuinte, por seus procuradores (fl. 569), interpôs os recursos voluntários de fls. 590/604, relativo ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.683 processo n° 11075.001377/96-53, e de fls. 606/620, relativo ao processo n° 11075.002135/00-16, de conteúdos idênticos, nos quais requer a nulidade do segundo e do terceiro autos de infração, reiterando as razões de defesa expendidas nas • impugnações de fls. 222/236 e 466/483. Requer, ainda, que seja reconhecido seu direito a compensar o pretenso débito com créditos decorrentes de recolhimentos indevidos a titulo de FINSOCIAL. É o relatório. • • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.683 VOTO ' O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. • Preliminarmente, cumpre-nos verificar se, conforme alegado pela • recorrente, devem ser declarados nulos os Autos de Infração de fls. 157/158 e de fls. 244/245, tendo em vista que os créditos ali lançados decorrem dos mesmos fatos geradores e períodos de apuração que já haviam sido considerados no Auto de • Infração de fls. 01/02, cuja impugnação não havia sido julgada. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, disciplinando o Processo Administrativo Fiscal, dispõe, no seu art. 59, verbis: "Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com pretericão do direito de defesa. "(destacou-se e grifou-se) • A nulidade suscitada pela recorrente se fundamenta no fato de posteriormente à lavratura do 10 Auto de Infração, de fls. 01/02, terem sido lavrados • outros 02 (dois) Autos de Infração (fls. 157/158 e fls. 244/245) cujos lançamentos teriam decorrido dos mesmos fatos geradores e períodos de apuração já considerados no Auto de Infração de fls. 01/02, cuja impugnação não havia sido julgada. De fato, contra a contribuinte foram lavrados três autos de infração, a saber: a) o de fls. 01/02, com os anexos de fls. 04/08, no qual se exige crédito FINSOCIAL, no valor de 403,21 UFIRs, relativamente a fatos geradores entre 06/1991 e 03/1992, acrescido de multa de oficio e juros de mora, em conseqüência de falta de recolhimento da exação. b) o de fls. 157/158, decorre da revisão de oficio determinada à fl. 156, no qual, após terem sido compensados valores entendidos como recolhidos a maior, apurou-se débito de FINSOCIAL relativamente aos períodos de apuração 02 e 8 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.683 03/1992, no valor de 287,58 UFIRs, acrescido de multa de oficio de 75% e juros regulamentares, c) o de fls. 244/245, constante do processo n° 11075.002135/00- 16, complementar ao de fls. 157/158, exige crédito relativo ao FINSOCIAL no valor de 115,62 UFIRs (R$ 105,26), acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, em razão da Decisão DRF/UNA n° 06/131 de 01/12/2000. Durante a tramitação do processo a contribuinte apresentou três impugnações, sendo que na de fls. 59/66, manifesta sua inconformidade em relação ao Auto de Infração de fls. 01/02, alegando, em síntese, que a ação fiscal é improcedente, por considerar-se, em razão de decisão judicial transitada em julgado, credora dos • valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%. Insurge-se, • ainda, contra a exigência de juros e multas, que considera descabida e requer o • cancelamento do Auto de Infração, por entender ser necessária a compensação entre seus créditos e os débitos lançados.Requer, ainda, a realização de diligência. A autoridade julgadora de 1° instância, ao apreciar a impugnação de fls. 59/66, por meio da Resolução DRJ/STM n° 226/96, de fls. 130/132, entendeu, em suma, que "a contribuinte não discorda dos valores lançados a título de FINSOCIAL, apresentando argumentação contrária, tão somente, em relação à aplicação da multa de oficio e dos juros de moratórios" e concluiu que: "Em não havendo manifestação de inconformidade quanto à contribuição lançada, não se configura a hipótese prevista no art. 14 do Decreto 70.235, de 06/03/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/93. • Há que declinar-se, portanto, do disposto no art. 25, inciso 1, alínea "a", do Decreto antes citado." Cabe, aqui, esclarecer que a impugnação tempestiva do Auto de Infração instaura a fase litigiosa do processo e que, nos termos do art. 25 do Decreto • 70.235, de 06/03/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 09/12/93, o • julgamento do processo em P instância compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. No caso dos autos, na apreciação da impugnação de fls. 59/66, apresentada tempestivamente, caberia à autoridade julgadora, ao julgar o mérito, examinar todas as questões suscitadas pela impugnante para fins de proferir sua decisão no sentido de julgar a procedência ou improcedência do lançamento. Embora a contribuinte não tenha impugnado os valores exigidos a título de FINSOCIAL, insurgiu-se contra a exigência da multa e dos juros de mora, solicitando, inclusive, a realização de diligência com o intuito de comprovar que a exigência tributária era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.683 indevida por considerar-se credora de valores indevidamente recolhidos de FINSOCIAL. Não resta dúvidas que, com relação à matéria não impugnada, fica caracterizada a concordância do interessado em relação àquela parte. No entanto, a autoridade julgadora deixou de pronunciar-se sobre a procedência da exigência relativa à multa e aos juros, bem como, sobre o pedido de diligência, considerando a impugnação como pedido de compensação. Ora, o fato de conter a impugnação um pedido insito de compensação, não é suficiente, no caso, para transformar a impugnação em pedido de compensação. Apenas depois de julgado a validade e a procedência do lançamento, caberia à repartição de origem verificar se, de fato, a 0110 contribuinte possui créditos a serem compensados com os créditos lançados no Auto de Infração e mantidos por decisão administrativa definitiva. . O art. 31 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, determina que a decisão proferida deverá conter "relatório resumido • do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". A omissão de algum desses requisitos enseja a nulidade da decisão proferida. Por sua vez, o parágrafo único do art. 31, dispõe que o órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 dias. Ora, a Resolução DRJ/STM n° 226/96, de fls. 130/132, por meio da • qual a autoridade julgadora apreciou a manifestação de inconformidade da contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 01 e 02, não atende aos requisitos previstos no art. 31, do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, tendo em vista que não foram apreciadas as questões relativas ao inconformismo da autuado com a exigência de juros e de multa e, tampouco, o pedido de diligência. Ademais, o contribuinte sequer foi cientificado do inteiro teor de seu conteúdo. • Assim, não tendo sido apreciadas pela autoridade julgadora de P • instância todas as questões suscitadas pela contribuinte na impugnação, que sequer foi • considerada como tal, e não tendo sido a contribuinte cientificada da decisão • proferida, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa, e, em conseqüência, cabe a nulidade da Resolução DRJ/STM n° 226/96, de fls. 130/132, conforme previsto no art. 59, II, já transcrito neste voto. io a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.807 ACÓRDÃO N° : 301-31.683 Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da Resolução DRYSTM n° 226/96, de fls. 130/132, inclusive. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2005 ±-12-25CAT 1-NA RODRIGUES"ALVES - Relatora • • 110 • 11

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