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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8008459 #
Numero do processo: 12709.001052/2007-90
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/11/2007 AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Como a constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juízo não substituía, à época do fato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.580
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade. Vencidos Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano I opes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim Designada para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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DIREITO TRIBUTÁRIO Recorrente TD1_, LIDA Recorrida DRJ Fl ORIANOPOUS - SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE, DIREITO TRIBUTÁRIO Data do jato gerador: 08/11/2007 AÇÃO JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO OFÍCIO DO CRÚDITO TRIBUTAR 10. Como a constituição do credito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa sua discussão em juizo não substitufa, à época do lato gerador, o lançamento, que deveria ser efetuado como medida preventiva da deeadência. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade. Vencidos Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano I opes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. Conselheira -Mércia Heleno Trajano D'Amorim Designada para redigir o voto vencedor. M 'Jr ia Helena Traja o D'Amorim Redator Designado. Editado Em : 03 de janeiro de 2011 Participaram da sessdo de julgamento os conselheiros: Judith Do Amaral Marcondes Armando, Mércia Helena trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Ed-Lull-do Gzurossino Bzubieri, Daniel Mariz Gudino C Lucizino 1,ope5 De Almeida Moi Adoto o relatório da decisão de primeira instfuleia por eat:ender que o mesmo resume hem os faros dos autos até aquele momento processual: Trata o presente probes' 'o de autuação para exigência de PLS/PASEP no valor de R$507,59 e (VEINS no valor de R$2 .337,99 A autuação se 01 .iginou pela falta de pagamento da contribuições por ocasião do registro da .1.21.. a." 07/1542605- 7/001, com (impure em decisão judicial proprida no .Afundado de Segura.nça a. 2005 70.00 003952-4 que amorizou o deposit() judicial das contribuições A liscalização, entao, procedeu ao lançainento das contribuições corn O obiclivo prevenir a clecaaWricia, MI() r mando que .sua exigibilidade encontra-se su.spen.SO. .(1.s IA . . 22/26 el/con/Ia-se a decisão judicial que antor Lou o dep4sito latimada (la autuaçc.70, a interessada apresentou a impugnacão de Jis. 33/43, alegando o que segue .1- 0 auto de infração não atende ao previsto 110.S. iii0150.5 e IV do art 10 do Decreto a." 70.23.5/1972, .pois relala o frito de tOrtna resumida e nao especifica a legislação inkingida Aierii disto, ignorou totalmente os depósitos efêtutido.s pela autuada. Estas omissões .sào impeditivas do direito de defes-a 2- 111. ,alige-s-c contra a constitui(Jo do crêdito pots. a realização CIO depósito judicial preenche as requisitos legais quanto a suer formalidade caracterizando cobrança em duplicidade Constata a nulidade do auto de infiação por cerceantento de delesa, lançamentos improcedentes, tentativa aumento de arrecadação emse CORNS e cobrança cm duplicidade 4- Requer a improcedência do auto de infração e a declenweio e reconhecimento como co/J.-dos OS ' ,WOWS' depOShadOS. A decisao recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: As sinto Normas Gerais- de Direito Tr ibutár to Data do fat° gerador 08/11/2007 MEDIDA JUDICIAL VERSUS C0N8:1111_1100 1)0 CRID110 RI/3 IAA RIO 1'LI,0 LANÇA 1.4 ANT° 2 Process() n" 1270 001052/2007-90 53-C2 1 I Ac6r&lo ii 3201-00„580 11 122 Como a constituição de oficio do credit() tributario de compencia privativa tia autoridade administrativa fiscal suit disCUSSJ.0 JUÍZO i7J0 .SU/)liUi 0 lawaniento que deve .ser efetuado, mesmo no caws de medida jUdicial suspensiva tia ação fiscal, conto medida preventiva da decadência. tançamento procedente. (-) contribuinte, restando inconfounado coin a decisão de primeira instanci a, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e re força os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos ['warn enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n" 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n" 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inehtsão em pauta para .julgamento deste recurso. É o relatório.. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira - Relator. recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais , portanto, dele tomo conhecimento Durante anos houve debate sobre a necessidade e dever do Poder Publico lançar valores depositados para prevenir a decadência. Naqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte efetua o deposito integral do débito, restou. pacificada no Superior Tribunal de Justiça a desnecessidade de constituiçdo do erêdito por meio do lançamento, uma vez que o contribuinte já teria rein) a apuração e o recolhimento/depósito do valor devido Este entendimento surgiu com o precedente da Primeira Seção (EREsp 898.992/PR, relator Ministro Castro Meira, DJ LI de 27/08/07), cuja ementa é a seguinte: PROCESS() CIVIL E TRIBUTÁ IO DEPOSIT() DO MON1ANTIL INTEGRAL Ala' 151, II, DO GIN SUSPENZ60 DA EXIGIBILI1)ADE 1)0 CRE,DTIO TRIBUTÁ RIO CONVERSO EM RENDA oFc A D .T:NC1/1 Coin o dtpóito do montante integral tem-se verdadeiro lançamento por homologação 0 contribuinte calcula o valor do tributo e substitui o pagamento antecipado pelo deposito, por entender indevida a cobrança. Se a Fazenda accita como integral o depósito, para fins de suspensão da exigibilidade do er&lito, aquiesceu evressa ou tacitamente com o valor indicado pelo contribuinte, o que equivale ó homologavdo fiscal prevista no art 150, ,§ 4", do CM Uma vez ocoi ido o lançamento tacit° , ewe:wilt-a-se conslituido crédito ti ibutatio, razóc) 12010 qual néio mais Jo/ar no tia ii do pretzo decadencial nem na necessidade do lançamenlo de oficio das impor/iludas depositadas ".NO lane:amour° pot homologacao, o contribuinte, oeorrido o fato germ/or, Jere ealcular e recolhei o montante devido, indepoulentemente do provocaoo Se, em vez de efetuar o ccolhimcnio simplesmente, iesolve queshonar judicialmente obrigaço tributaria, cktuando o depósito, este tic as veze.s do CCOillitilen10, 51110110, porém, a decisao lined /101/5 /10(10 Con julgado Nei() hó que se dizer (pie o decurso prazo decadencia1 durante a demanda extinga o crédito tributório, mipheando a peida suporveniente do objeto da demanda e o illicit° ao levantamento do depósito Tal conclusCto soita equivocada, pois o deposito , que é prelestinado legalmente il conversiio em caso dc improcedéneia do demanda, em se ii gland() de tribmo sujeito a lançamento por hoinologaçao„ eqmpara-se ao pagamento no tyre diz respeito ao C11111171iinento dos obliguyies- do Lontribuinle. sendo que o decur.so do tempo set)? lançarnento de oficio pela autoridade imphca lançamento t (1 cit() no montante exato do depósito" (Leandro Paulsen, eito Tributório", Livraria do Advogado, 7 ed I 1277) Earthen gos de divergéncia nao jil'ovidos Assim, o deposito integral do montante do tributo, cfetttado pelo contribuintc, além de suspendei a exigibilidad.e do credito tributario, toma desuceessaria a constituição do crédito pelo lanyainento Isto porque aquela Corte Superior entendeu que o deposito corresponde a LIM allÇaillellt0 tacit°, porque o sujeito passivo procede ao calculo do ti ibuto e coloca o montante correspondente cm dinheiro it disposição do Fisco.. Desta forma, o lançamento so sera necessario quando o deposito não for integral. Este entendimento permanece inalterado, conforme se verifica das ementas PROC'ESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO 1)1 INS7RUNIENTO ART 544 E .545, DO CPC. RECURS() ESPECIAL. 1RIBUTÁRIO. .1114.NDANDO DE SLGURANCA ()UES710N/INDO ,4 1 EG41 11)ADE flu IRP.1 DE1OSITOS .1 ,;.FETUADOS A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRED110 7'RIBUT4R10. SUPERVENIENIE .11.14PROCEDEN -C1A. DA DEMAArDA. ALEGACJO .1).E(4DENCIA QUANTO AO DIRE/TO /...4N(.%41? 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEPÚSITO OUA - LOUIPAIL - .40 PAGAMLNYO. DI WT( DE LANÇAMENTO. 1 O depósito efetuado por (leas-0o do questionamento judicial do tribute) .suspoidc a c.xigibihdade do mesmo, enquanto perdurar contenda, ex vi do ai t 151, IT do CTN e, por lorça do seu dos/grilo, lançarnento hicito no montante eXwio do quantum depositado, conjurando eventual alega(.iio de. deCti(161(.10 JO direito de constituir o crédito tributór io Pro c:cso II" 12709 0010.52/2007-90 83-C2 IA Acórcrio n 3201-00..580 Fl 123 2 Julgado improcedente o pedido da empresa e cm havendo depósito, torna-se desnecessária a constituição do crédito tributário no qiinqiiertio legal, nlio restando consumada a preserição ou a decadeneia 3. A sucumbrjncia no mandado de segurança (lemma, conseciariamente, conversão dos depósitos out/ oro eleravados, cm rendo UNIA-0, extinguindo o crédito tributário consoante 0 &content do arr 1.56, VI, do CEN, restando desnecessário o lançamento por conta do pi apito piovimento judicial (Precedentes AgRg no Ag 1163962/SP, .Re! Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado cm 06/10/2009, Dle 15/10/2009, AgIkkg nos ERF,sp 1037202/PR, Rei Ministro fferman Benjamin, Ptimeiia Seção, julgado em 27/0.5/2009, pie 21/08/2009, REsp 1037202/PR, Rei Ministra Denise Arrrado, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, Dle 24/09/2008, REsp 757.311/5'C, Rei o Luiz Fay, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, Dje /8/06/2008) 4.. Nesse sentido, a doutrina clássica do tema, verbis. No lançamento pot homologação, o Conti ihminte, ocorrido o lato ,gerador, deve calcular e• recolher o montante devido, indepold(wje de provocação Se, em vcz de efetuar o recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a obrigação ti ibutária, ektuando o depósito, este faz as vezes do recolhintento, sujeito, porém, à decisão final tronsiodo em julgado Não há que se dial que o decurso do prazo decadencietl, durante a demanda, e,airtga o crédito tributário, implieando a perda •superveniente do objeto tIa demanda e o direito ao levantamento do depóito. Tal conclusão srta equivocada, pois o depósito, que é predestinado legalmente conversão em easy.) dc improcedCncia da demanda, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no (pie diz respeito ao cramp-lineal:0 das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lanOtnellt0 de oficio pela autoridade implica lançamento raicito HO mOn eyatO do depósito (PAULSEN, Leandro, Direito Tributririo, São I'aulo, .tivr(1ria do Advogado, 7" ed, p 1227) 4. Inexiste ofensa do artig,o 535 do CPC„ quando o Dibtinal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clout c suliciente solve a quesião poster nos autos„ inerce de o magistrado não estar obrigado a rebater, ling a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5 Agravo regimental desprovido (Aq.k!:; no Ag 1211443 / RJ Turma do St1, relator Ministro Luiz Fux , Dje 20104/2010) PROCLAS'UAL CiViL L TRIBUTÁRIO VIOLAC40 A DISPOSIT11 70S CONSTIRICIONAIS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTO SUJEITO A 5 LANÇAMEN70 POI? 1-10iVIOLOGA00 IlESNE(ESSIDADE DE LA tV(, 'AMENTO PORMAL PELO bISCO !WIWI:DENIES DA PRIMEIRA ,SEC/i0 1. Nei° cube a os tu (.'orte analisar afronta a dispositivo COnslitucional, nem ifia11110 para fins do prequestionamento, sob pena de tr.surpar- se da congretência do Supremo Tribunal ECtleral 2 A Primeir a Seção desta (. 'orte possui entendimento pacific° no .serdido de quo no caso do tributos sujeitosci lançamonto por homologação, o contribuinte, ao realizar o dopósito judicial corn vistas ã suspensão da e.vigibilidadc do credit° bibutário, promove a constituição closto 110 2 MONC.N do quo dispão o art 150 0 par ágrafos do ON. Isso porque verifica cl ocorrência do fino gerador, calcula o 111011017le devidO e. ein vez de efi7tuar pagamerno, deposita ci quantia afiVida, a fim de imptignar a cobrança da ovação. o crédito tributário é constituido poj meio da declaração do sujeito passivo, não havendo fakir cm decadência do direito do Erse() do lançar, caraderizando-se, corn a 11//I 010 dci arnoridade fazendária aponds a homologação tácita da aptuação (into lormento realizada Não há, portanto, noce.s..sidadc ,.'. ato finimd do lançamento por par to da out administrativa graffito ao .s valores depo.snados " (L./'L sp 686.479/R1, Ministra Denise Ar ruder. . Primeira Seção, 1).122 9 2008) .3. destaco, tambirt, os .sognintes julgados. - AgRg nos 1,,Rksp 1 037 202/PR, Rel Herman Benjamin, Primeira Scção, 1)1 21 8 2009, P,Del. nos E.-RES-17 464.343/01 , Rel. Ministro ,Jos 1-)rimeira Seção, DI 33.2008, .E.R.Esp 615.303/PR, Rol Mlnistro Castro Akira, Rol p/ Acórdão Mini stra Denise .41. Turia, Pr .imeira Seção, DJ 15 10 2007 4. Agravo rolo provido (AgRg no Ag 1163962 / SP, 2" firma do 5 T1, relator Min Mauro Campbell Marques, .De 15/10/2009) Desta -forma, adotando a jurispudéncia acima como fundament() para meu decidir, VOTO poi conhecer do recurso para dar-lhe provimento para declarar nulo o lançamento para prevenir a deeadéncia. p m. lied() Ribeiro .Nogueira Voto Vencedor Conselheira Mercialtelena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada contesta a autuayao alegando que a mesma deve set deseonstituid.a, pois a exigibilidade está suspensa por loiça de depósito judicial, logo a constituiOo do crédito se liana indevida. Pfoceso n' 2709 001 032/2007-90 S3 -C2T AcCm crio ii " 320 1 -011.5X0 Fl 124 Analisemos, portanto, quanto a possibilidade e necessidade de efetuar o lançamento de crédito tributário discutido em Juizo. A constituição do credito tributário, destinada a prevenir a decadência esta prevista no art 63 da Lei n" 9.430/96 que dispõe: Art 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decade?nola, relativo a tributo de competencia da (10 exigibilidade houver sido .suspensrt na . /Orma dos inCi808 IV e r7 do art 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, nao cabera lançamento de multa de (Wei() I" 0 disposto neste rung() aplica-se, exclusivamente„ aos cows em que a suspensao da exigibihdade do débito tenha ()cot- udo antes do inicio dc qualquer procedimento de oficio a etc relativo 2' A interposkao da ova° judicial favorecida com a medida liminar interrompe a illCilk-71Cia da undo de THOM, (I eSdC a concessiro da medida judiciaI até $0 dias após a data da publica(eio da decisão judicial que considerar, devido o tributo OU contribuição (grifei) Esclareça-se, por oportuno, que referido questionarnento já se encontrava pacilicado na jurisprudência do ST.1, no sentido de que instrumentos juridicos de eficácia equivalente. (mandado de segurança) não tinham o condao de impedir a constituição do crédito tributário preventivo da decadência. Nesse sentido, transcrevo trecho de um dos numerosos acórdãos que trata do tema: Ae6rdao ]?ESP 75075/RE RECURS° ESPECIAL I 995/00484 I I - O. Fonte: DATA.• 14/04/2003 PG. 00206 Relator Min. FRANCISCO PECANHA MARTINS (1094) Ementa TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANCA MEDIDA EMMA RECURSO ADMINISTR.A.TIVO — LA NCAMEN10 — i ll !/VA( DE NOVOS 1,1N(AMENTOS — POSMIL1DADL — CTN, ARTS, 1.51, I E 111 E PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do -crédito tributdrio, units nap tent o condão de impedir formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido - .Recurso especial conhecido e provido. Data da Decisao • 25/02/2003 Olga° Julgador 72 SEGUNDA TURIN Ademais, não existia, à época da referida constituição de crédito tributário qualquer nor na instituindo o chamado "lançamento nem legislação afirmando que discussão judicial • substituía o lançamento ou interrompia os efeitos da decadência, ao contrário, ocorreram inúmeros casos que mesmo diante de decisão judicial transitada. em julgado a favor da Fazenda Nacional o crédito tributário já estava decaído pot ausência do seu lançamento. Dai a orientação interna da RFB no sentido de que a autoridade fiscal sempre efetue o lançamento preventivo da decadência nos casos que o contribuinte resolva discuti-lo judicialmente, Exceção a essa regra somente surgiu muito recentemente, com a edição da Medida Provisória n" 449, publicada no DOU em 04.12..2008, que em seu art.. 49, dispõe que prescinde do lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência. (art. 63 da Lei n" 7 9 430/96), 0 credito tributário relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, cuja exigibilidade houver sido suspensa na tirima do inciso II do art 151 do N, ou seja, no caso de existência de deposito judicial. Lm suma, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o presente lailyarnento devido ao lato de a constituição do credito tributário, além de ser de sua competência privativa, figura atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art 142 do CII\L Portanto, rienhuma violação a lei ou desobcdiencia ao Podei fudiciatio ()coma ao caso cur tela porque a constituição do crédito tributário pelo lançamento, isoladamente, não é delinitiva, ou seja, não se pode extrair dele o titulo executivo extrajudicial (art. 585, VII do C:PC. c/c art.. 2', § 3", da Lei n" 6..830/80). Nos casos em que a materia está sendo discutida em sede de Poder Judiciário, sua constituição somente é delinitiva acaso a decisão seja tavm..avel i Fazenda PUblica (Unido), Dos atos lega-is acima transcritos temos que o credito tributário Cal apreço deveria, à época, obrigatoriamente ser constituído. Constituído o crédito tributário através do competente auto de infração, a sua exigibilidade é que podetia ser suspensa de acordo com art. 151 do GIN n" .̀.3172/1966), como inclusive mencionou a autuada CM sua defesa.: .Ar .1.31 Suspendcm a eTigibilidade do er<dito ibutário. - inoratOi ia, li - o depOsito do Neff montante integral; - as- feelamoccies e Os. iceursf.m no s: ternios' da. iei rquitadoras do pmce.s'o ti ibute, io adminisitativo, - I t - a conce s..siio de medida liminar em mandado de .s.e,gurança. V- a concessão de in adida liminar ou de track antecipada, em OUtY('IN espécies de avriojiidichd, VI - o pa LT1(111'10110 Pai -eigralb ifnico 0 disposio neste artigo flair dispen.s'a o euinprimento das: obrigaçOes aces.s.órias dependentesda obrigacao principal eujo evédito vca s'itsperiso, ou dela on.seglientes. (grifei) Portanto, preenchidos os requisitos elencados no art, 151 do ('TN (Lei 5T 72/1966 .), a exigibilidade do crédito tributário constituido através do presente auto de infração estará suspensa enquanto perdurar sua condição suspensiva, como é o caso do deposito judicial e da conee5s50 de medida liminar ou de tutela antecipada_ Por todo o exposto, voto no sentido dc negar provimento ao recurso. 1-q da—r-r\o_36 .N1 ucip Helena Trajano DAnorim 8

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Numero do processo: 10680.014960/2005-11
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE; Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula no. 1 do CARF). REMISSÃO, ISENÇÃO, ANISTIA E OUTRAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Como a Remissão, a Isenção e a Anistia, a Transação para terminação do litígio são decorrentes de lei que as autorize, inexistindo possibilidade de aplicação não autorizada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.185
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação ao PIS e COFINS, e negar provimento ao recurso quanto ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recorrida FAZENDA NACIONL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE; Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula no. 1 do CARF). REMISSÃO, ISENÇÃO, ANISTIA E OUTRAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Como a Remissão, a Isenção e a Anistia, a Transação para terminação do litígio são decorrentes de lei que as autorize, inexistindo possibilidade de aplicação não autorizada. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação ao PIS e COFINS, e negar provimento ao recurso quanto ao IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Albertina Silva/Sã-fitos de Lirr(a - Presidente Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 1 7 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antônio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Maria Antonieta Lynch de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório ELZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em 1 a. instância, que julgou procedente a exigência, com fulcro no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): O Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada (fls. 07/13) formaliza a exigência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ relativo aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, no valor de R$100.360,62 (cem mil, trezentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos), que, acrescidos de juros de mora e multa proporcional, totalizam um crédito tributário de R$249.786,24 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com fundamentação legal nos arts. 224, 518, 519 e 841, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - R1R199. A autuação decorre das constatações discriminadas na folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 08), complementadas pelas informações contidas no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (IRPJ e CSLL, fls. 14/15): 001 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados confoHne descrito no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL e planilhas em anexo, onde são demonstradas a base de cálculo e alíquotas, os quais são parte integrante deste auto de infração. Acompanhado de planilhas demonstrativas das apurações efetuadas (fls. 16/38), o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 14/15) informa: Tendo em vista estarmos de posse dos livros de Saída, Apuração de ICMS e 1PI, levantaram-se os valores de vendas por estes livros, conforme os códigos fiscais de operação por conterem valores mais precisos, representando melhor as vendas reais e demais receitas pelos Livros Razão. Do levantamento foram geradas planilhas de apuração dos tributos. Em 08/06/05, o contribuinte foi intimado pelo Termo de Intimação Fiscal n° 6 a justificar as diferenças encontradas (...). (...) foram elaboradas novas planilhas de cálculo dos tributos, as quais se encontram em anexo às fls. , onde se demonstram as bases de cálculo, alíquotas aplicadas e deduções e, em confronto com os valores declarados em DCTF ou pagos, apurou-se diferenças tributáveis. Os valores devidos serão lançados em auto de infração, do qual este Termo e respectivas planilhas demonstrativas são parte integrantes. 2 Processo n° 10680.014960/2005-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.185 Fl, 2 A empresa apresentou DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DTJ com base no lucro presumido para os exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2004, anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003 (fls. 225/366 do volume Anexo 1). Fundamentados nos mesmos elementos, foram lavrados também os seguintes autos de infração: - auto de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 258/263), no valor de R$33.011,37 (trinta e três mil, onze reais e trinta e sete centavos), acrescidos de juros de mora e multa proporcional, legalmente enquadrada no art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858 -011, de 25 de novembro de 1999, e reedições. - auto de infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 505/515), no valor de R$73.224,01 (setenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais e um centavo), acrescidos de juros de mora e multa proporcional, legalmente enquadrada no art. 149 do CTN, art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807 - 005, de 17 de junho de 1999 e reedições e da Medida Provisória 1.858 - 011, de 1999 e reedições, arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, art. 1°, inciso I, da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, art. 1°, 2° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, (FG após maio/2004), arts. 21 e 42 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004 e art. 2° da Medida Provisória n° 202, de 23 de julho de 2004, convertida na Lei n° 10.966, de 9 de novembro de 2004. - auto de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 872/882), no valor de R$17.186,00 (dezessete mil, cento e oitenta e seis reais), acrescidos de juros de mora e multa proporcional, legalmente enquadrada no art. 149 do CTN, arts 1° e 3° (alínea b) da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1° (parágrafo único) da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea b, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria n° 142, de 15 de julho de 1982, do Ministro de Estado da Fazenda, arts. 2° (inciso I), 8° (inciso I), e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° (inciso I, alínea a, e parágrafo único), 3°, 10, 23, 26, 51, 59 e 63 do Decreto n° 4.524, de 2002, art. 1° (inciso I), da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, arts. 37 e 42 da Lei n° 10.865, de 2004, que introduziu o § 1° (inciso II) ao art. 2° da Lei n° 10.637/02, art. 2° da Medida Provisória n° 202, de 2004, convertida na Lei n° 10.966, de 2004. Cientificada em 27/10/2005, conforme declaração de ciência e recebimento dos autos de infração (fls. 07, 258, 505 e 872, ), a autuada apresentou impugnações específicas para cada exigência em 28/11/2005 (fls. 246/247, 493/494, 860/863 e 1227/1230), alegando textualmente em relação ao MPJ e à CSLL: O procedimento de compensações está autorizado pela Receita federal através de perdcom realizada através de compensação. Determina a legislação fiscal atinente ao tributo que os eventuais créditos do IRPJ. devem ser compensados com os eventuais débitos, pelo que uma vez existindo créditos favoráveis ao contribuinte não pode, de forma atabalhoada, a fiscalização simplesmente desconsiderar tais valores, quando da elaboração do lançamento fiscal contemplado no Auto de 3 Infração em objeto, sendo devido, inclusive por força do disposto nos artigos 171, 172 e 175, do CTN, bem como no seu reconhecimento no trabalho fiscal, bem como a redução do suposto crédito tributário decorrente da redução da base de cálculo devida à compensação de tais créditos titulados à Impugnante. A empresa individualiza, em relação ao IRPJ e à CSLL, as exigências impugnadas: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA .~ICA - IRPJ 1)Relação para impugnação: a-) 31/12/2002 =2.802,20 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL 1)Relação para impugnação: a) 30/09/2000 = 389,56 b) 31/12/2002 =2.347,56 c) 31/03/2003 = 365,78 d) 30/06/2003 = 269,44 e) 30/09/2003 = 228,83 f) total =3.601,17 Em relação aos lançamentos da Cofins e da Contribuição para o PIS, a empresa alega textualmente que a fiscalização: (...) cobrou (planilhas anexas) a Cofins sobre outras receitas não operacionais, baseado na lei 9.718 de 27/11/98 lei essa já julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 10/11/2005 conforme transcrição abaixo da decisão: "09/11/2005 — 20:21 — Alteração da base de cálculo do PIS e da Cotins é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei n° 9.718/98 que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração social) e Cotins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084 o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da norma. O dispositivo dava novo conceito para o faturamento (receita bruta) sobre o qual incidiram as contribuições, ou seja, sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." A empresa individualiza as exigências impugnadas também em relação à Cotins e à Contribuição para o PIS: (...) Ao final, requer (fls. 247, 494, 862 e 1.229/1.230): À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação, para se abater da base de cálculo do IRPJ/CSLL/COFINS/PIS os créditos que a Impugnante efetivamente dispõe, reduzindo-se o crédito fiscal objeto do Auto de Infração n° 0610100/00773/2004, processo n° 106800149602005-11/106800149582005- 42/106800149622005-19/106800149632005-55, tanto nos aspectos concernentes ao valor do principal como também nos reflexos inerentes a juros e multas. A impugnante junta a cada uma das peças impugnatórias apresentadas, vários PEDIDO(s) DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP (fls. 209/238, 458/487, 706/852 e 1.075/1.219) transmitidos por via eletrônica na mesma data de apresentação das impugnações correspondentes. Confoline informações dos autos (fls. 207/208, 457, 704/705 e 1.073/1.074), as parcelas não impugnadas dos lançamentos foram transferidas para os processos 4 Processo n° 10680.014960/2005-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.185 Fl. 3 10680.016020/2005-67 (IRPJ), 10680.016018/2005-98 (CSLL), 10680.016019/2005-32 (Cofins) e 10680.016021/2005-10 (Contribuição para o PIS). Originariamente organizados em processos distintos (10680.014960/2005-11, 10680.014958/2005-42, 10680.014962/2005-19 e 10680.014963/2005-55), os lançamentos de IRPJ, CSLL, Cotins e Contribuição para o PIS foram juntados neste processo - 10680.014960/2005-11, em atendimento ao despacho para cumprimento da Portaria n° 6.129, de 2 de dezembro de 2005, do Secretário da Receita Federal — SRF (fl. 249). Em julgamento, o processo encontra-se organizado em cinco volumes e cinco anexos. A decisão de 1 a. instância traz as seguintes ementas: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Remissão, Isenção, Anistia e Outras Modalidades de Extinção do Crédito Tributário Como a Remissão, a Isenção e a Anistia, a Transação para terminação do litígio são decorrentes de lei que as autorize, inexistindo possibilidade de aplicação não autorizada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Normas Processuais: Inconstitucionalidade e Tributação Reflexa O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário, cujo julgamento é vedado às autoridades administrativas. Os lançamentos reflexos da CSLL, Cotins e Contribuição para o PIS observam o mesmo procedimento adotado no auto de infração do IRPJ, devido à relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Base de Cálculo - A Cotins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Base de Cálculo - A Contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Lançamento Procedente. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 530 e seguintes, contestando a decisão de 1 a . instancia. Consoante documentos acostados aos autos pela recorrente, fls. 551 e seguintes, a contribuinte ingressou com ação judicial pleiteando a nulidade dos lançamentos. É o Relatório 5 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira — Relator De inicio verifico que não cabe conhecer do recurso quanto ao PIS e Cofins, isso porque, conforme documentos trazidos aos autos pela própria contribuinte, a recorrente ingressou com ação judicial pleiteando o cancelamento dos autos de infração de todos os tributos, especialmente do PIS/Cofins, conforme cópia da inicial às fls. 552-565 (ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c pedido de antecipação de tutela). A contribuinte alega em juízo que possui créditos de recolhimento a maior dessas contribuições em valor suficiente para compensar os débitos que foram objeto do laçamento. Vejamos o disposto no enunciado da súmula 1 do CARF: Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Uma vez que o contribuinte ingressou com essa ação judicial, descabe apreciar suas alegações quanto ao PIS e Cofins. No que tange as alegações contra as exigências do IRPJ e CSSL entendo que os fundamentos da decisão de 1a• instancia não merece reparos, pelo que devem ser plenamente confirmados e peço vênia para transcrevê-los, adotando-os como razão de decidir. Invocado pela autuada nas peças impugnatórias, os arts. 171, 172 e 175 do CTN determinam: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário. Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: - à situação econômica do sujeito passivo; - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. ("7 6 Processo n° 10680.014960/2005-11 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.185 FL 4 Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1- a isenção; - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Ao contrário daquilo que postula a interessada, os dispositivos indicados não são auto-aplicáveis, urna vez que remetem para a lei as possibilidades neles enunciadas. O art. 171 não ampara sua pretensão de celebrar transação para terminação do litígio, nem o art. 172 autoriza a autoridade administrativa a conceder remissão de crédito tributário, se tal não estiver expresso na lei. Isenção e anistia também são necessariamente decorrentes de lei que as autorize e não se aplicam à situação dos autos. Desta forma, sem mais alegações relativas aos lançamentos do 1RPJ e da CSLL, as impugnações apresentadas não descaracterizaram as exigências formalizadas nos autos de infração correspondentes. Registre-se ainda, que o contribuinte requer também na ação judicial seja compensadas as exigências do IRPJ e CSLL na fauna das Decomp apresentadas, portanto essa matéria também não é passível de apreciação neste colegiado. Pelo exposto, voto por não conhecer dos recursos do PIS/Cofins e negar provimento aos recurso relativos a IRPJ e CSLL. Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira 7

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Numero do processo: 13851.000538/00-64
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.291
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sã Filho e Maria Teresa Martínez Léopez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para re5ligir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das 3 W.. atividades normais da empresa, de acordo com os arts. r e 32 da 2 ? Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. RESSARCIMENTO. LEI N2 9.363/96. INSUMOSe 12 g CJ og m— ADQUIRIDOS DE PESSOAS FíSICAS E DE 5 '5? tat:: $J". COOPERATIVAS. a z to Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que U. _9. g • o as não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins 5- a Le iZ N Wf na operação de fornecimento ao produtor-exportador. ‘5. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cotins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CS,•; tiudtiCES . CONFERE COM O ORIGINAL I C, Processo tf 13851.000538/00-64 Brasília 44 , 44 r O 11( CC:02/CO2 Acórdão n.• 202-19.291 Nana Claudia Silva Castro Eis. 238 Mat Sino Q213S elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: 1) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sã Filho e Maria Teresa Martínez Léopez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para re5ligir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante. ANTC ( -- In1I ÓARL. OS AL'IlLIM Preside. 4i )3/47:gei • o NI 8 Vi, MER Relator-De . gnado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que indeferiu o pedido de ressarcimento protocolizado em 09/06/2000, do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 1 2 trimestre-calendário de 2000, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Consta ainda que a Delegacia da Receita Federal de Araraquara - SP (fls. 147/156) deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo um crédito excedente para ressarcimento/compensação no montante de R$ 375.738,31, sendo que a parcela negada teve como fundamento as seguintes alterações no cálculo do crédito presumido: "I. A Receita Operacional Bruta foi modificada para R$ 148.133.547,46, pois ocorreram adições na Receita Operacional Bruta de valores não considerados pela empresa. As adições das receitas não consideradas depreendem-se da falta de previsão legal para a sua exclusão; 4 er n,.._ 2 -,s,„n,,, MF- SEGUNuO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13851.000538/00-64 Brasília s, . + in CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.291 Ivana Castro Fls. 239 Mat Siam 92136 1. Excluiu dos insumos empregados na industrialização os valores relativos aos produtos transferidos de outros estabelecimentos para a matriz, e àqueles adquiridos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de acordo com a legislação do IPL. Referido Despacho Decisório também homologou as compensações até o limite deferido de R3375.738,31 e reconheceu a homologação tácita, conforme o disposto no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 com redação dada pelo art. 17 da Lei n°10.833/03, das compensações cujos pedidos foram protocolizados até 15/08/2001." A decisão da DRJ (fls. 206/217) é assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Os valores referentes às aquisições de insumos e mão de obra de não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal Solicitação Indeferida". Cientificada em 10/09/2007 (fl. 219), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 220/235, em 03/10/2007, aduzindo em síntese, que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que, de acordo com o art. 22 da Lei n2 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de 1PI será determinada "mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ... do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". Sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito presumido alega que sua atividade é a de produção industrial de suco de laranja destinado à exportação, tendo como insumos primordiais a fruta, e os demais ingredientes das fórmulas utilizadas e produtos químicos aplicados, cuja produção industrial emprega energia elétrica e queima de combustível no processo produtivo, requerendo as seguintes inclusões no cálculo do crédito presumido: 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n° 13851.000538/00-64 Brasília IN /11 / Os( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.291 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 240 Mat. Sia • 92136 a) contesta a r. decisão da DRJ no que tange à proporção entre receitas (RE/ROB) — que o percentual derivado da relação entre as receitas operacionais e as de exportação foi alterado de 84,2831% para 83,3261%, aduzindo que as adições promovidas na receita operacional bruta não merecem prosperar, vez que revelam receitas não relacionadas à atividade da empresa no que seja pertinente às exportações, são receitas de estabelecimentos não industriais, as quais não integram o conjunto de estabelecimentos envolvidos no cálculo do crédito presumido de IPI (são fazendas, armazéns, depósitos e viveiros, não contribuintes de IPI), devendo ser refeito o cálculo do percentual entre receitas (RE/ROR), excluindo da receita operacional aquelas receitas obtidas por estabelecimentos filiais (não industriais); b) aquisições de não-contribuintes das contribuições sociais — frutas adquiridas de fazendas (produtores rurais) —, vez que a decisão recorrida considerou que, pelo fato de não serem contribuintes do PIS e da Cofins, inviabilizaria a inclusão dos valores na base de cálculo do crédito, o que não se justifica, vez que a legislação total das aquisições de matérias-primas compõem a base de cálculo do beneficio, não sendo razoável a exclusão dessas aquisições. Em favor de sua tese, cita jurisprudência do Eg. STJ (REsp n2 617.733/CE e n2 586.392/RN); c) contesta a glosa de combustível, por tratar-se de produtos intermediários, "indissociavelmente vinculados ao processo produtivo", e é esse o requisito legal "que sejam utilizados no processo produtivo"; transcreve ementa de decisão judicial sobre o assunto; d) produtos químicos. Aduz que se trata também de produtos intermediários, cujas substâncias são utilizadas no produto final, e a falta deles inviabiliza a industrialização do produto exportado, citando acórdão da I t Câmara deste Conselho de Contribuintes (Ac. n 2 201- 74.19), referindo-se ao art. 82 do RIPI182, onde estabelece que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendido entre os bens do ativo permanente"; Requer, por fim, seja dado provimento ao recurso voluntário, para que seja recalculado a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de In decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. Voto Vencido Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere ao 1 2 trimestre do ano calendário de 2000. No presente processo estão em discussão os seguintes i s: 4 ME - SECUN :7)0J.4SELHO DE en.liqTR1i3b247E:> C(mFERE COM O OkiZ2iNAL 13 11 01. Processo n° 13851.000538/00-64 Brasil ia • ,f CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.291 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Eis. 241 1) Receita Operacional Bruta (ROB) – (receitas dos estabelecimentos não industriais); 2) Aquisições de matéria-prima de não contribuintes; 3) Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos. As glosas do crédito presumido de IPI aqui discutidas, em parte, já foram objeto de apreciação por esta Segunda Câmara (sessão de 07 de maio de 2008), quando da apreciação do Recurso n2 152.303, da ora recorrente, nos autos do processo n2 13851.001937100-15, negou-se provimento ao mesmo (pelo voto de qualidade quanto às aquisições de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido). • Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: Receita Operacional Bruta (ROB) Nos termos do art. 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n 2 9.363/96, deve ser feita de forma centralizada no estabelecimento matriz, nos seguintes termos: "Art. 15. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 1– o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II – a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de que trata a Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III – a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – Colins; IV– a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal." Assim sendo, deve ser reputado improcedente o apelo da recorrente para a apuração descentralizada por estabelecimento, destinada à apuração do crédito presumido do IPI. Ademais, de acordo com o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96, para a apuração da Receita Operacional Bruta, devem ser observadas as normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, ou seja, os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, nos seguintes termos: "Art.22 As contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) \b. — 5 MF — SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIdtENTES • CONFERE COM O ORIGNAL • Brasilla .Bt I r O I Processo n° 13851.000538/00-64 Ivana Cláudia Silva Castro CCOVCO2 Acórdão te 202-19.291 Mat. Sia • 92135 Fls. 242 Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) §I2 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Assim sendo, a Receita Operacional Bruta deve corresponder ao faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, que engloba as receitas decorrentes das atividades normais da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento perpetrada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, consoante a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PIS — RECEITA BRUTA — NOÇÃO — INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sim:Min:as, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o ,§ 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Entretanto, em que pesem as alegações da recorrente de que foram incluídas receitas que não deveriam compor a ROB, não restou demonstrado nos autos que de fato isto tenha acontecido, pois todos os itens constantes da Planilha de fl. 111 (ROB) são tipicamente receitas que compõem o faturamento da empresa, devendo por isto ser mantidos os valores apurados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida. Aquisições de matérias-primas de não-contribuintes Inicialmente entendo assistir razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não-contribuintes, relativamente à matéria-prima (laranja) que efetivamente irá se agregar ao produto industrializado exportado. Através da Lei n2 9.363/96 foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou única e exclusivamente desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar, mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros, não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do cada vez mais volátil capital financeiro internacional. \e, 6 kl MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°13851.000538/00-64 Srasitia or CCO2/CO2 Acórdão 11.• 202-19.291 Ivana Cláudia Silva Castro s ..." FIA 243 rant. Sia0C 92136 Tal necessidade, que mesmo antes dos recentes acontecimentos externos já se mostrava premente, levando o Presidente da República a afirmar que "é exportar ou morrer, revela-se, agora, de primeiríssima grandeza, por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Releva notar, a propósito, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital fmanceiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo continuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 5 2 da Lei Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". No caso, os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos, no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cotins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento até agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 52 da - Lei n2 9.363/96, é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 9.363/96. Na, Nairt. 7 - — _ ME - SEGUNJO CONSELHO DE CONTE:UNTES CON;ERE CORSO ORIGINAL Brasília, Processo n° 13851.000538/00-64CCO2/CO2lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n.• 202-19291 Mat Sia oe 92136 Eis. 244 Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IN. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor fornecedor a título de PIS e Cotins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.281/CE — TRIBUTÁRIO— CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — ART. I° DA LEI Isr. 9.363i96 — RESTRIÇÃO PELAIN23,97 — ILEGALIDADE — PRECEDENTE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, que determina que o beneficio do crédito presumido do II'!, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o principio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, § 2° da IN 23,97. Precedente: REsp 617.733/CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006. Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. Produtos Intermediários: Combustível e Produtos Químicos Não assiste razão, porém, à recorrente, quanto à pretensão da manutenção dos valores de energia elétrica e combustíveis e produtos químicos no cômputo do crédito presumido do IPI, conforme é a seguir demonstrado. 4.\,Av MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo tr 13851.000538100-64 usrasina 1 fl 0'' CCO2/CO2 Acórdão o.' 202-19.291 Ivana Ciáudia Silva Caztro 4".'" F15. 245 Mat. Sia lD0 92138 • De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IPI, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: ' "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970 • e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n 2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IPI, em relação aos insumos que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os insumos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de Tributação da Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumidos" no processo de industrialização: "(4 Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI179). C.) 'Art. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. 8: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se *ntegrando ao 9 - SEGURO CONSELRO COM" 4CONFERE COis; ORKatja'• 202-19291 Bral:ainnaaC. —41-13uctiaLLLISibis r joY CCO2/CO2 'S••••• Processo tf 13851.000538/00-64 Acórdão n.• Fls. 246.• • Iti^t. V.-3c -1- novo produto forem consticlontotsg_çszeltriliza â- salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. C.) 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados Istricto sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operarão de industrialização. (.) 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. (.) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu' , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se çonsum irem em decorrência de um contato físico. ou melhor dizendo de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, Q desgaste. o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas. desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricacão, ou deste sobre o insumo. • (.)" (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer n2 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do IPI e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI182 e também tem por matriz legal o art. 66 do RIPI/1979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIM11998, qual seja, o art. 25 da Lei n2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n2 181, de 1974, em seu item 13: • / '1\ 10 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CU/SOANTES } CONFERE COM O OR/GINAL Processo n° 13851.000538/00-64 13ra:ilha, .14 oy •CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.291 Ivana Cláudia Silva Castro 4-1 Fls. 247 Mat. Sinos 92135 - "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalacões industriais as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalacões das máquinas ç equipamentos. inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Gr(ou-se). Especificamente sobre energia elétrica, peço venha para transcrever parte da ementa do Acórdão n2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item, verbis: "ENERGIA ELÉTRICA. • Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n" 9.363, • de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes." (Processo n° 13851.001937100-15 Recurso n" 152.303 Matéria RESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n" 202- 18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA). Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do referido acórdão, que o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies do gênero insumos, tem, na legislação do IPI, um conceito jurídico que restringe o alcance do conceito econômico aos limites que determina, conforme depreende-se do Regulamento do IPI — RIPI: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente:" Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto e I I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL b . o Y.Processo n• 13851.000538/00-64 GratsMIa._L/ CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.291 Ivana Cláudia Silva Castro '- FM. 248 Mt. Siatte 92138 interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele. Ademais, esse assunto encontra-se devidamente sumulado no âmbito deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, consoante Súmula n° 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário". Da mesma forma, não merece prosperar o recurso em relação aos produtos químicos utilizados para "análise laboratorial" e destinada à "limpeza da linha de produção" (lis. 151/152), antes, durante e após a produção para o controle de qualidade, também não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como determina a legislação acima referenciada. Em face do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, a fim de afastar as glosas relativas às aquisições de matéria-prima de não contribuintes. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. fri\‘\1\1\ 1 tn if 1 - A O LIS OA CA ' * Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas fisica.s ou cooperativas). O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: )11 12 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COHFRIEUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13851.000538/00 -64 Granata O( CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.291 Ivana Cláudia Silva Castro Li Fls. 249 frht. Si>oe 92138 "Art. 1A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nal 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — JIL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "1 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...I incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de 'Hermenêutica e Aplicação do Direito, 122, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 13 ru Etra 'R o 92 'T slliaR: fft: 4.113RProcesso n°13851.000538/00-64 CCO2/CO2 MS/dão n.• 202-19.291 Fls. 250 incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse 2 Teoria Geral do Direito Tributário,3e , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. • PAP - SEGUNDO CONSFJJ10 DE CONTR:SUIIC CONFERE COAI O ORGEIAL I Processo n• 13851.000538/00-64 Bras í lia, CCO2/CO2 Acórdio n.• 202-19291 naNa Cláudia Silva Castro Mat. Siaoo sms Fls. 251 menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5' Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363196. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1 2 da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as corações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, dai porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da $' Região, no AGTR 33341-PE, Processo rt-2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363. de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ntatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei ng 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes 'Despacho datado de 08102/2001, DJU 2, de 06/03/2001. ifA 15 ME - SEGUNDO CONSELHO OS CONTRUHNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n 13851.000538/00-64 BraSilia, CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.291 lvana Cláudia Silva Castro Fis 252 Mat. Sino* 92136 nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos adquiridos de não-contribuintes, por entender que estes custos não devem integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. fn A • 1 1 O IO ' av ER 16 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002870/2001-69
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o pais de origem dos rendimentos, desde que devidamente comprovado o pagamento do imposto naquele país, JUROS - TAXA SELIC, A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso negado,
Numero da decisão: 2202-000.410
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. As pessoas fisicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o pais de origem dos rendimentos, desde que devidamente comprovado o pagamento do imposto naquele país, JUROS - TAXA SELIC, A partir de I" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n' 4). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n" 2). Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7;71 (4///( reident //.// if : r)1 iJ.-A h ,1), ti4 11", onio Lobo - Relator Nels EDITADO E t). 7 SET 2010 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente), 2 Processo o" I 3808 002870/2001-69 S2-C2T2 Ae6R15o 2202-00,410 FI 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, HÉLIO VARGAS, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF de fls. 37 a a 39, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas ano-calendário de 1996, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 116;209,65, dos quais R$ 44.494,09 são referentes a imposto suplementar, RS 33..370,56 correspondem à multa de oficio, R$ 38.345,00 são cobrados a título de juros de mora, calculados até 0512001. Conforme demonstrativo das infrações de fl, .39 foi glosado o valor pleiteado título de "camê leão, imposto complementar e imposto pago no exterior", no montante de R$ 44,495,12, tendo em vista que tais valores não constam no sistema computadorizado da receita federal como recolhidos e que, intimado a apresentar a documentação, o contribuinte não se manifestou, Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, em 25/06/2001, a impugnação de fls. 118, acompanhada dos documentos de fls. 119 a 122, alegando, em síntese, que: - o impugnante é jornalista e durante o ano de 1996 exerceu sua atividade profissional na cidade de Long Island City, em Nova Iorque, Estados Unidos da América tendo auferido renda, a qual fbi devidamente tributada por aquele país confbrme cópia da declaração de rendimentos lá apresentada; - em conformidade com a legislação em vigor, o impugnante também apresentou declaração de rendimentos no Brasil referente à renda recebida no exterior, computando o imposto retido na fonte no país de origem; - o Fisco não levou em consideração o valor do imposto retido na "'brite no exterior, violando o artigo 103 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n°3.000, de.26/03/1999), que permite a dedução do imposto pago no país de origem com o devido no Brasil, desde que haja a reciprocidade de tratamento, o que existe no caso em tela (reconhecida pelo Ato Declarató rio n° 28, de 26/04/2000); - a reciprocidade de tratamento é evidente, ao notar-se que de acordo com a legislação norte-americana, em relação ao imposto sobre a renda, os estrangeiros lá domiciliadas são tratadas como se nacionais . fbssein, e, na legislação brasileira encontramos o mesmo tratamento em relação aos estrangeiros domiciliadas no Brasil (transcreve o alijo 2° do Decreto 11° 3 000/1999, ensinamentos do professor Luiz Olavo Batista, e texto de autoria de Plácido e Silva); - conclui-se que por "reciprocidade de tratamento" deve-se entender "tratamento igualitário", assim, o imposto pago nos Estados Unidas da América deve ser deduzido do valor devido 3 no Brasil e, confirme se verifica da declaração de iendimentos apresentada pelo imptignante correspondente ao exercício de 1997, ano-base de 1996, objeto da presente autuação, foi declarada a renda auferida no exterior (R$ 201 096,38), tendo sido deduzido o imposto retido no país de origem (R$ 44.495,12), do imposto aqui devido (R$ 44.494,09), restando ainda imposto a restituir- no valor de R$ 1,03, devendo ser cancelado o auto de inflação, - o valor apurado no auto de infração corresponde a quase 60% da renda bruta auferida pelo impugnante, não levando em consideração o imposto pago no país de origem e a 75% se levar em conta o imposto pago no país de origem, sendo evidente o caráter de confisco do imposto objeto da presente autuação, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - !aram aplicadas duas penalidades para a mesma inflação, multa de ofício de 75% e multa de mora de 20%, o que é vedado pelo nosso ordenamento . jurídico, e, perfazendo o total de 95%, caracteriza flagrante caráter confiscatório, - o cálculo de juros de mora com base na Taxa Selic é inconstitucional, devendo ser aplicado o previsto no artigo 161, 1 0, do Código Ributário Nacional (transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça); - Foram os autos baixados em diligência para (I) a apresentar tradução juramentada dos documentos em inglês anexados por ele à impugnação (2) a juntar documento (com tradução juramentada) que comprove datas do recebimento dos rendimentos tributáveis e do pagamento/retenção do imposto no exterior (11 43), - O contribuinte juntou aos autos a tradução juramentada de sua declaração de imposto de renda anexada à impugnação em inglês (fls. 46 a 59), requerendo concessão de prazo para tentar localizar eventuais documentos que comprovem as datas dos rendimentos tributáveis recebidos bem como os valores pagos/retidos a título de imposto no exterior. Em 04 de abril de 2007, os membros da 6" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO- IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário- 1996 DEDUÇÃO. IMPOSTO PAGO .NO EXTERIOR As pessoas físicas que declararem rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir do imposto apurado na declaração de ajuste o cobrado pela nação de origem daqueles rendimentos, em conformidade com o previsto no acordo ou convenção internacional fixado com o país de origem dos rendimentos, desde que devidamente comprovado o pagamento do imposto naquele país 4 Processo n" 13808 002870/200 I -69 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00,410 Fl 3 MULTA DE OFICIO E TAXA SELIC A utiliração da taxa SELIC como juros moratórias assim co 1120 a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucional idade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se .já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade Julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente Cientificado em 07/12/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 19/12/2007, o Recurso Voluntário, de fis. 71/79, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: i) do direito a deduzir o imposto pago no exterior; ii) do caráter confiscatório da multa de oficio e iii) da irregular aplicação na taxa selic como juros de mora.. É o relatório Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço, A decisão da autoridade recorrida tinha como certo que há reciprocidade de tratamento, pela legislação dos Estados Unidos da América, em relação aos rendimentos produzidos no Brasil, tendo sido reconhecida formalmente pela Secretaria da Receita Federal por meio do Ato Declaratório SRF n" 28, de 26 de abril de 2000, transcrito pelo recorrente e que é possível a compensação do imposto pago no exterior nos termos da legislação de regência. E esse ponto resta incontroverso pela análise da legislação tributária, A precariedade da prova foi o fator que determinou, preponderantemente, a decisão da autoridade recorrida. Como se constata nos autos, O recorrente juntou aos autos cópia de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos E.U. 1996, de fis, 18/23, com tradução juramentada às fls. 46/59, para comprovar o seu direito à compensação do imposto retido na fonte sobre rendimentos recebidos nos Estados Unidos da América. Contudo, apesar de intimado deixou de juntar aos autos documentos que / comprovassem as datas dos efetivos pagamentos e a retenção do imposto no exterior. OCOtre que em seu recurso o recorrente continua a não apresentar qualquer comprovante que tenha pago efetivamente o referido tributo. A declaração apresentada é produzida de própria mão e como tal não se presta como elemento de prova. Apesar desse fato ter sido, amplamente apontado pela autoridade recorrida, o recorrente não traz aos autos qualquer outro elemento para respaldar as suas alegações. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa " Ainda entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo as provas "são meios destinados a fbrnecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas \V 6 Processo n" 3808.002870/2001-69 Acórdão " 2202-00.410 S2-C2T2 F1 4 demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No referente a suposta inconstitucionalidade das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas e juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo CARI; de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeira Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula I" CC n" 2). Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF n" 4: "A partir de 1"de abril de 199.5, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal .são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. iv , , .11e./ H/ — / Ar tonio Lep° Martine/ : , ) 7

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Numero do processo: 13899.002008/2002-65
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ARQUIVISTA. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços inerentes aos profissionais legalmente habilitados da profissão de arquivista.
Numero da decisão: 1402-000.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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Recorrida DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 ARQUIVISTA. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que preste serviços inerentes aos profissionais legalmente habilitados da profissão de arquivista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ....-- ALBERTINA SILVA S4TOS D LIMA - Presidente FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relatar EDITADO EM: O E AG° 20 Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, André Ricardo Lemes da Silva, Roberto Armond Ferreira da Silva e Adriana Giuntini Viana, Relatório AMG Comercial Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1' Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto IV 70.235 de 1972 (PAF), Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis); "Trata o processo de pedido de enquadramento no Simples com efeitos retroativos a 01101/2002, tendo a contribuinte se justificado no fato de ter efetuado a opção fora do prazo via internet em 06/02/2002 e a partir dessa opção teria efetuado os recolhimentos pela sistemática simplificada. A Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra, indeferiu a solicitação, em razão de a contribuinte possuir sócio pessoa jurídica e exercer atividade impeditiva. Cientificada do indeferimento de seu pleito, em 02/08/2006 (fl. 36), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 30/08/2006 (fis, 37/38), na qual alega que reúne todos os quesitos para a opção pelo Simples, de acordo com a Lei n° 9,317, de 1996, tendo como objetivo social a prestação de serviços de guarda de documentos e terceirização de arquivos, bem como digitalização de documentos via seanner, microfilmagem e reprodução de documentos, comércio de materiais para embalagens, suprimentos e equipamentos para escritório e informática, Alega ainda que ficou dentro do limite legal permitido até o ano- calendário de 2004 e por isso a partir de 01/01/2005 se desenquadrou da sistemática simplificada. Diante disso, reitera seu pedido de que seja considerada como optante pelo Simples de 01/01/2002 a 31/12/2004, período para o qual, esclarece, não havia sócio pessoa jurídica em seu quadro societário.." A MU proferiu em 21/12/2006 o Acórdão n° 15.655 (fls. 90-92), que traz a seguinte ementa: "Arquivista Vedação A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de arquivista não pode optar pelo Simples Naquela decisão, a DR3 reconheceu que, para o período pleiteado para inclusão no Simples, não havia sócio pessoa jurídica em seu quadro societário, Entretanto, indeferiu o seu pleito sob o argumento de que o outro fundamento do indeferimento de seu pedido original, retratado na ementa supracitada, estaria correto, já qiie a erripresa exercia atividades inerentes aos profissionais arquivistas. Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 26/01/2007 (KR. de fl, 94), a empresa, por meio de seus procuradores, interpôs recurso voluntário em 27/02/2007 (fl 95-100) alegando, em síntese, que o juízo rigoroso, feito pela DR.1, estaria centrado unicamente no exame do contrato social da recorrente, o que não seria suficiente para formar a convicção necessária para indeferir sua solicitação. Reafirma, ainda, que a empresa não tem corno atividade o exercício da função de arquivista, apenas exerce o serviço de armazenagem de caixas de documentos para terceiros (guarda de volumes de documentos) e que não possui em seus quadros qualquer funcionário arquivista, tampouco técnico de arquivo. 2 Processo rl° / 3899.002008/2002-65 SI-CM Acórdão n. 1402-00A49 Fl. 251 / ./ Em 13/08/2008, por meio da Resolução .303-01.465 (fls. 162-166), o Terceiro Conselho de Contribuintes, por considerar que as informações contidas na descrição de objeto social da empresa, bem corno em simples descrições em notas fiscais, não eram suficientes para a determinação fidedigna da natureza das atividades desenvolvidas pela recorrente, resolveu converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem procedesse a verificações adicionais para revelar se dentre as atividades efetivamente desenvolvidas pela empresa havia alguma própria de arquivistas ou técnicos de arquivo. É o relatório. Voto Conselheiro FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve ser conhecido por esta Câmara. No presente processo é discutida a possibilidade de inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES, apenas para o período de 01/01/2002 a 31/12/2004, tendo em vista que a própria empresa informou ter ultrapassado, no exercício 2004, o limite de receita estabelecido para permanência naquela sistemática„ Cinge-se a questão em saber se dentre as atividades exercidas pela empresa estariam incluídas aquelas próprias de profissionais legalmente habilitados (arquivistas). O resultado da diligência proposta, fls„ 175-2.34, conflui, juntamente com o restante dos documentos acostados aos autos, para a formação da convicção deste Relator no sentido de que a empresa, efetivamente, vem exercendo atividade própria de profissional arquivista„ Em diversos contratos de serviços e cartas propostas (cópias colacionadas aos autos pela diligência), das quais seleciono, por representativa, aquela dirigida à Fundação Anglo Brasileira de Educação e Cultura de São Paulo — FABEC, fls„ 198-20.3, tem-se estatuído que a empresa é comprometida com a qualidade nos ambientes de "gerenciamento da informação" e que oferece ao mercado os serviços de "armazenagem e gerenciamento arquivos .„, custódia de médias magnéticas e óticas digitalização e microfilmagem de documentos „., organização de arquivos e serviços correlatos". Noutro ponto, em Carta Proposta à Master Freight (referente ao contrato de fls. 190-193), fls. 196, a empresa afirma prestar serviços de organização, planilhamento e transposição de documentos, que, na acepção da empresa, se tratam de um processo de verificação, consistência e classificação de documentos e posterior acondicionamento em caixas padrão. Tal processo pode ser detalhado nas quatro etapas a seguir: 1. Coleta de documentos; 2. Organização dos documentos: início da classificação dos documentos (por empresa, tipo, depto e ordem cronológica); 3 3. Seleção de documentos: na qual a contratante indica pessoal qualificado dos departamentos envolvidos para dar suporte à equipe da contratada com relação aos documentos não classificados (sem identificação) a serem armazenados; 4. Planilhamento dos documentos: descrição dos conteúdos dos documentos acondicionados nas caixas. Conclui-se, portanto, que a recorrente exerce, efetivamente, atividades inerentes à profissão de arquivista, regulamentada pela Lei IV 6,546, de 4 de julho de 1978, e pelo Decreto n° 82.590, de 06/11/1978. Nesse sentido, é de se considerar que a atividade exercida pelo contribuinte, por caracterizar prestação de serviço profissional de arquivista, cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida, a impede de optar pelo Simples, nos termos do art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9317, de 5 de dezembro de 1996. Esclareça-se, por fim, que a vedação à sistemática do Simples se dá pelo exercício da atividade obstada, e não pela existência de funcionários legalmente habilitados a exercer aquela atividade. Assim, também não procede o argumento trazido de que a empresa, em seus quadros, apenas possui técnicos sem habilitação legal de arquivista. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela empresa, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR 4 a Seção• Cãmara g:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n° : 13899„002008/2002-65 Interessado(a) : AMG COMERCIAL LTDA. TERMO DE JUNTADA ia Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão no 1402-00149 (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10972.720041/2011-43
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­000.203  –  2ª Turma  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  CSP ­ RAT ­ EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ­ NULIDADE ­  NATUREZA DO VÍCIO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BLACK & DECKER BRASIL LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à câmara de origem, para complementação do exame de  admissibilidade, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 04 1/ 20 11 -4 3 Fl. 4750DF CARF MF Processo nº 10972.720041/2011­43  Resolução nº  9202­000.203  CSRF­T2  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  correspondentes ao adicional de SAT destinado ao financiamento das aposentadorias especiais  previstas  nos  artigos  57  e  58  da Lei  nº 8.213/91,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  expostos  a  agentes  nocivos,  bem  como  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Autos  de  Infração  37.347.300­1  e  37.347.305­2,  respectivamente.  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  3874/3908),  tendo  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG julgado a impugnação procedente  em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário, com exclusão da competência 06/2006,  que já se encontra atingida pelo instituto da decadência.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao  CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/07/2014, foi dado provimento ao  Recurso  Voluntário,  ao  argumento  de  que  faltaria  motivação  ao  lançamento  relativo  ao  adicional para o Seguro Acidente do Trabalho, o que configuraria vício material, prolatando­se  o Acórdão nº 2302­003.250 (fls. 4698/4708), com o seguinte resultado: “Acordam os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  preliminar,  negar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência proposta pelo Relator, que restou vencido juntamente com o Conselheiro Arlindo da  Costa  e  Silva.  Quanto  ao  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  frente  à  falta  de  motivação  do  lançamento  relativo  ao  adicional  para  o  Seguro  Acidente do Trabalho, o que configura vício material.Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa  e Silva.”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2010   LANÇAMENTO.  ADICIONAL  AO  SAT.  FINANCIAMENTO  DA  APOSENTADORIA  ESPECIAL.  NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICO­PROBATÓRIA.  Em matéria de riscos ambientais do trabalho, não merece prosperar o  lançamento  calcado  apenas  em  corrente  jurisprudencial,  sendo  necessária a comprovação ou a contraposição técnico­probatória que  sustente as afirmações  fiscais no caso concreto. Lançamento que não  atende aos pressupostos estabelecidos no art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido   O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional em 02/10/2014  para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs, tempestivamente, em 12/11/2014, Recurso Especial (fls. 4717/4723). Em seu recurso  visa  determinar  que  a  anulação  do  presente  auto  de  infração  tem  natureza  jurídica  de  vício  formal, através da apresentação dos paradigmas 303­33.365 e 301­31.801.   Fl. 4751DF CARF MF Processo nº 10972.720041/2011­43  Resolução nº  9202­000.203  CSRF­T2  Fl. 4          3 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara,  de  30/06/2016  (fls.  4726/4728),  ressaltando  que  dos  dois  acórdãos  paradigmas  apresentados (303­33.365 e 301­31.801), apenas o primeiro foi analisado.  Em seu recurso a Fazenda Nacional argumenta que, de acordo com os arts. 59 e  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  que  uma  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo fiscal possam ser declarados nulos deverá ocorrer uma das seguintes hipóteses:  · quando  se  tratar  de  ato/decisão  lavrado  ou  proferido  por  pessoa  incompetente;  e/ou  b)  resultar  em  equívoco  cerceamento  de  defesa  da  parte.   · Afirma  que  esse  mesmo  diploma  estabelece  os  requisitos  que  devem  fazer parte do auto de infração em seu art. 10, nos seguintes termos:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  § Alega que os requisitos ai elencados possuem natureza formal, ou seja,  determinam  como  o  ato  administrativo,  in  casu,  o  lançamento,  deve  exteriorizar­se,  tendo  por  objetivo  uniformizar  o  procedimento  de  autuação da fiscalização, de maneira a conferir garantias ao contribuinte,  em especial da ampla defesa e do contraditório.  § Acrescenta  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à  existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura.   § Diz  que  a  decisão  ora  recorrida  anulou  o  lançamento  por  imprecisa  descrição  dos  fatos  geradores,  uma  vez  que  não  demonstrada  adequadamente a subsunção da situação fática à hipótese dos arts. 57 e  58  da  Lei  nº  8.213/91;  e  que  este  é  um  dos  itens  que  os  preceptivos  acima  transcritos  determinam  que,  obrigatoriamente,  deve  constar  do  instrumento de constituição do crédito.   § Conclui  que,  na  hipótese  em  apreço,  o  vício  apontado  pelo  colegiado  como causa de nulidade do lançamento não pode ser considerado como  de  natureza  material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando  que  o  Fl. 4752DF CARF MF Processo nº 10972.720041/2011­43  Resolução nº  9202­000.203  CSRF­T2  Fl. 5          4 motivo  (fato  jurídico)  nunca  existiu  e  não  foi  essa  a  premissa  adotada  pelo acórdão recorrido.  Cientificado  do  Acórdão  nº  2302­003.250,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN  em  08/09/2016  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  –  fl.  4732),  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (fls.  4734/4747),  em  15/09/2016,  conforme  carimbo  de  postagem  nos  Correios,  portanto,  tempestivamente.  · Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  não  se  verificou  a  similitude  entre  as  situações  fáticas  do  paradigma  analisado  e  a  do  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  · Argumenta  que  o  fundamento  da  autuação  foi  a  presunção  de  que  os  Equipamentos  de  Proteção  Individual  ­  EPI's  não  podem  ser  considerados  para  descaracterizar  o  tempo  de  trabalho  em  condições  especiais, no caso do agente ruído estar presente no ambiente de trabalho  em  nível  acima  de  85  dB,  consoante  Súmula  dos  Juizados  Especiais  Federais, que afasta o uso de EPI's como forma e neutralizar a condição  especial de trabalho.  · No caso, o acórdão recorrido entendeu que jurisprudência não é lei de tal  sorte  que  caberia  à  fiscalização  apontar  fatos  e  provas  técnicas  que  justificassem a existência dos fatos geradores, o que não teria sido feito,  pois  a  fiscalização  baseou­se  apenas  em  presunção  de  jurisprudência  genérica.  · Considera  que  a  necessidade  de  alteração  de  fundamentação  legal  e  fática  da  autuação  configura  vício  material,  na  subsunção  do  fato  à  matéria tributável.  · Assim, requer que não seja conhecido o Recurso Especial interposto, ou  ainda, sucessivamente, seja­lhe negado seguimento.  É o relatório.  Fl. 4753DF CARF MF Processo nº 10972.720041/2011­43  Resolução nº  9202­000.203  CSRF­T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  4726.  Contudo, havendo questionamento acerca do conhecimento passo a apreciar a questão.  Do conhecimento  Da análise do despacho que admitiu o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  verifica­se  que  em  que  pese  terem  sido  apresentados  dois  paradigmas,  no  caso,  os  acórdãos  303­33.365 e 301­31.801, apenas o primeiro foi analisado, deixando­se de proceder à análise  do  segundo  paradigma  ao  argumento  de  que  o  primeiro  já  teria  demonstrado  a  divergência  jurisprudencial alegada.  Assim,  passo  a  apreciar  o  conhecimento  frente  ao  primeiro  paradigma,  para  verificar se este é suficiente para demonstração da divergência entre os julgados.   Nota­se  também,  que  a  análise  resumiu­se  ao  disposto  na  ementa  do  acórdão  paradigma, devidamente transcrita no despacho, a qual reproduz­se na seqüência.  ITR/1999.  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Constatada  insuficiência  na  descrição  dos  fatos  e  no  enquadramento  legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vicio formal e  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  A  imprecisão  do  lançamento  é  particularmente  notada  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização do imóvel sobre o qual deve recair o lançamento, e na  descrição  da  motivação  e  respectivo  enquadramento  legal  para  a  autuação.  Recurso de oficio negado.  Ressalte­se que o Recurso Especial de Divergência tem por objetivo precípuo a  uniformização de dissídio de  interpretação eventualmente verificado entre as diversas  turmas  do CARF, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária e adotadas  por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CSRF em situações fáticas similares.  Assim  sendo,  em que  pese  o Recurso Especial  ter  sido  inicialmente  admitido,  faz­se necessário verificar se as situações fáticas se coadunam.  Analisando­se  o  Acórdão  nº  303­33.365,  verifica­se  que  tratou  de  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  anulou  o  lançamento  sob  os  seguintes  fundamentos:  Relatório e Voto (...)  Trata­se de auto de infração para exigir diferença de ITR/99, acrescido  de multa de ofício e juros moratórios, no valor total de (...), relativo ao  imóvel  rural  denominado  "Parque  Morumbi",  NIRF  nº  3.900.354­0,  localizado no município de Campina Grande do Sul/PR.  (...)  Fl. 4754DF CARF MF Processo nº 10972.720041/2011­43  Resolução nº  9202­000.203  CSRF­T2  Fl. 7          6 A  DRJ  Campo  Grande/MS,  por  sua  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade, decidiu  anular  o  lançamento  de oficio  consubstanciado  no  auto  de  infração  e  demonstrativos  de  fls.162/172,  nos  termos  dispostos às fls.220/224, cujos principais  fundamentos se transcreve a  seguir:  1. Em preliminar, ao se analisar os documentos que compõem os autos,  constatou­se  que  na  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  de  fls.'167/171,  a  autoridade  fiscal  não  efetuou  a  devida  descrição  da  infração  cometida  nem  da  matéria  tributada,  faltando  melhor  informação  a  respeito  dos  motivos  e  das  irregularidades  que  teriam  dado causa à autuação. Faltou, em especial, clareza na identificação  do sujeito passivo por decorrência da unificação das áreas realizada  no procedimento.  (...)  5.  Há,  portanto,  que  se  reconhecer  insuficiência  na  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  motivo  que  enseja  a  anulação  do  lançamento  por  infração  direta  ao  disposto  no  art.  142  do  CTN. No  lançamento, a autoridade administrativa deve observar, entre outros, o  princípio da legaliade, devendo se ater aos requisitos dispostos no art.  10  do  PAF,  dentre  os  quais  se  incluem  a  descrição  dos  fatos  e  a  informação da disposição legal infringida.  (...)  8. Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados  no  art.  5º  da  CF/88,  não  tendo  hvido  adevida  informação  ao  contribuinte dos motivos que levaram à majoração de ofício da base de  cálculo  declarada  para  o  ITR,  por  ser  insuficiente  a  descrição  dos  elementos fáticos e  jurídicos que embarasaram a autuaçao, e por não  esta  corretamento  indicado  o  sujeito  passivo  da  obrigação,  deve  ser  reconhecido  que  a  descrição  feit  no  auto  de  infração  dificultou  a  compreensão dos fatos pelo contribuinte prejudicando o seu direito de  defesa. Dessa forma, deve ser declarada a nulidade do lançamento.  (...)  A minúcia e  clareza no  enunciado dos motivos que  levaram a DRJ a  reconhecer o cerceamento de defesa do contribuinte e evidenciam por  si mesmos a absoluta nulidade do lançamento efetuado.  (...)  A imprecisão do lançamento é particularmente notada na identificação  do  sujeito  passivo,  na  caracterização  do  imóvel  sobre  o  qual  deve  recair  o  lançamento  e  na  descrição  da  motivação  e  respectivo  enquadramento legal para a autuação.  (g.n.)  Nota­se que não se trata da mesma situação fática.  O  acórdão  recorrido  trata  do  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  especificamente o adicional de SAT destinado ao financiamento das aposentadorias especiais  previstas  nos  artigos  57  e  58  da  Lei  nº 8.213/91,  onde  o  lançamento  foi  anulado  por  vício  material, ao argumento segundo o qual o uso de EPI em ambiente sujeito a ruído, tão somente,  não é capaz de demonstrar a exposição dos empregados a esse agente.   Fl. 4755DF CARF MF Processo nº 10972.720041/2011­43  Resolução nº  9202­000.203  CSRF­T2  Fl. 8          7 Segundo  o  acórdão  recorrido,  a  premissa  acima  estaria  baseada  em  jurisprudência à qual não estaria o colegiado vinculado, cabendo, então,  à  fiscalização  trazer  elementos fáticos que demonstrassem a real exposição dos empregados ao agente ruído.  Já  o  paradigma  trata  de  lançamento  de  ITR  onde  não  restou  plenamente  demonstrada a  legitimidade passiva do autuado, o enquadramento  legal, bem como as  razões  que  levaram  a  auditoria  fiscal  a  considerar  área  superior  à  declarada  pelo  contribuinte  na  apuração do tributo.  Tem  sido  entendimento  desta  turma  que,  ao  analisar  questão  relativa  a  vício  formal ou material, é necessário que os paradigmas apresentados tratem do mesmo tributo, haja  vista que não é possível demonstrar a similitude quando nem mesmo as imputações fiscais são  as mesmas. Ou seja, deve­se ter como teste de divergência, a possibilidade de em submetendo  o  acórdão  recorrido  ao  paradigma,  possamos  vislumbrar  que  o  colegiado  paradigmático  também  teria o mesmo entendimento, e  isso,  com situações  fáticas distintas, não se pode  ter  certeza.  No caso, enquanto um teve por fundamento anular por vício formal face a falta  de  descrição  da  sujeição  passivo,  o  recorrido,  teve  por  base  anular  pela  falta  de  elementos  fáticos  que  demonstram  a  exposição.  Note­se  que  não  se  trata  da  mesma  autuação  tributos  distintos com legislação própria e fundamentos de vício também distintos, o que inviabiliza o  conhecimento do Recurso Especial.  Todavia,  em  razão  de  apenas  um  paradigma  ter  sido  analisado  e  não  ter  sido  considerado hábil a demonstrar a divergência  jurisprudencial alegada pela Fazenda Nacional,  torna­se necessário que os autos retornem à 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF para que proceda  à análise de admissibilidade com base no segundo paradigma, acórdão 301­31.801.  Conclusão  Face  o  exposto,  entendo  deva  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  à  câmara de origem, para complementação do exame de admissibilidade, com retorno dos autos  à relatora, para prosseguimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 4756DF CARF MF

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7261469 #
Numero do processo: 10166.014670/2004-14
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO:TRIBUTÁRIA E DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a compensação de suposto crédito de natureza não-tributária, cedido por terceiros, com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, ante a ausência de qualquer permissivo legal nesse sentido. A compensação, corno modalidade de extinção do crédito tributário, somente pode ser admitida nos estritos termos que a lei a faculta, e rege-se pelas normas vigentes à época em que efetuada.
Numero da decisão: 1101-000.343
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Numero do processo: 13832.000061/00-63
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00.998
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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MliNISTÉRIO DA FAZ~~DA Segundo Conselho de Contribuintes CQNFERE COrtO °t'GINAL ,6 Bf3silia.OF. em . t t..2!2f2 £~1ifUji SecretAria da Segunda CAmara13832.000061/00-63 130.585 POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Nº 202-00.998 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. /~tú'U Ráimar da Sil Relator • Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda S,egundo Conselho de Contribuintes 13832.000061/00-63 130.585 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMrO O.RIGINAL6' Brasília-DF. em.ff:2-l..fz-J Zco ~.J..L-f ..éfltLza7Má UJI Secretária da Segunda Câmara ~Ld Recorrente POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 143/149: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social- PIS (fi. 1), nos períodos de apuração de maio de 1990 a outubro de 1995, cumulado com pedido de compensação de débitos (fi. 2). Instruem o pedido o demonstrativo defis. 23126 e as guias de recolhimento defis. 3122. 2. A Delegacia da Receita Federal em Marília, SP, por meio do despacho decisório de fi. 116, emitido com base no Parecer Saort nO 20021513 (fis. 1041116), indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 11/0511995 e pela inexistência do direito creditório. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fis. 1201137, na qual alegou, em suma: • o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência; • no que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (J40) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior elou indevidamente (CTN, art. 168, I); • ainda, quanto ao PIS, o Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi, para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; • a compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação, uma vez que o pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto nO2. 138, de 29 de janeiro de 1997; • a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição; • prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal, e estão claramente colocados no CTN, arts. 173 e 174; o primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o seg,j(!o da extinção do dire;[o de cobra-lo; ., 2 Processo nl! Recurso nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13832.000061/00-63 130.585 MINISTtRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONtO O~IGI~~~ / Brasília-DF. em_I_J6_JI_6_/~? C~JrliafUji Secretária da Segunda Camara ~ ~ • • a decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. 4. Requereu seja conhecido e provido seu recurso, permitindo a homologação do pedido de compensação ". O Colegiado de Primeira Instância, pelo Acórdão DRJ/RPO n2 6.158, de 10 de setembro de 2004 (fls. 143/149), indefere o pleito da requerente conforme ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1990 a 11/05/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é ofaturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida ". Em 11 de fevereiro de 2005 a recorrente tomou ciência do Acórdão, fl. 192. Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 17 de fevereiro de 2005, fls. 153/180, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual r~p!sa os ar?umentos expendidos na ~ani~stação ~e inconformidade_ e pugna pela reforma da decIsao recornda e o conseqüente defenme.r,t do pedIdo de compensaçao dos créditos ple,iteados. t~'/ / E o relatório. r ! . 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13832.000061/00-63 130.585 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMt OBIGINAL / Brasília-DF. em /, ,_6_' 2mó ~+J;;fUji Secretarie de Segunda Câmare 120CC-~ IFI. . • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em face do que restou estabelecido pelos Membros desta Câmara, voto, com objetivo de melhor instruir o processo, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem, para que, conclusivamente, pronuncie-se sobre a existência de recolhimentos efetuados a maior, a título de PIS e nos períodos informados pela recorrente, levando-se em consideração o que determina o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7170 (faturamento do sexto mês anterior), informando, inclusive - caso venham a ser apurados -, os alegados créditos a restituir/compensar (demonstrar). Posteriormente e em caso positivo, manifeste-se sobre a suficiência dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com base nos índices fornecedores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/6/1997, bem como proceda de imediato o bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo seja julgado em definitivo por este Colegiado. Em seguida, após oferecer à recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência, providenciar o retomo dos autos a esta Câmara. É como voto . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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7437862 #
Numero do processo: 11060.724120/2011-79
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEREMPÇÃO IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO Comprovada a intempestividade da impugnação, tem se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado.
Numero da decisão: 1302-001.019
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 429          1 428  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.724120/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.019  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  CEREAIS DAMY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PEREMPÇÃO  ­  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO   Comprovada a intempestividade da impugnação, tem­se como não instaurada  a  fase  litigiosa  e  consolidada  a  situação  jurídica  definida  no  lançamento  regularmente efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  (Presidente em Exercício), Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Frizzo,  Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 41 20 /2 01 1- 79 Fl. 2046DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 430          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, interposto por CEREAIS DAMY LTDA., já  qualificada nos presentes autos, em face do acórdão nº 10­38.230, proferido pela 5ª Turma de  Julgamento da DRJ/Porto Alegre,  em 30 de  abril  de 2012 que,  ao  apreciar  sua  Impugnação,  considerou­a improcedente.  Contra  a  recorrente  foram  lavrados  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a título de glosa de custos de aquisição de insumos  sob alegação de estarem respaldados em notas fiscais de vendas inidôneas, sendo 105 (cento e  cinco)  supostamente  emitidas  por  Rodrigo  da  Silva  Torma  &  Cia.  Ltda.  (CNPJ  05.932.855/000174),  no  período  de  set/2005  a  2006,  no  valor  de  R$  721.523,20,  e  59  (cinqüenta e nove) por Lia Margarete Ramos Vieira (CNPJ 05.892.913/000183), em 2006, no  valor de R$ 426.099,80.   As  irregularidades apuradas motivaram a  lavratura dos autos de infração de  IRPJ  e  CSLL.  Já  os  desembolsos  correspondentes,  efetuados  a  título  de  pagamento  pela  aquisição dos insumos, foram considerados como base de cálculo para o lançamento de IRRF,  com reajustamento do respectivo rendimento bruto.  O  relatório  fiscal  detalha  as  provas  e  argumentos  que  fundamentam  as  autuações, conforme abaixo transcrito:    RODRIGO DA SILVA TORMA & CIA LTDA., deixou de operar  em  meados  de  2005  (depoimento  prestado  pelo  sócio  que  empresta o nome à pessoa jurídica, extratos de livros fiscais da  pessoa jurídica disponibilizados pelo Contador, certidão lavrada  por  Oficial  de  Justiça  e  omissão  de  declarações  a  que  estava  obrigada  a  apresentar  à  RFB);  não  emitiu  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  DAMY  (depoimento  prestado  pelo  sócio);  vendeu  os  talonários  de  notas  fiscais  à  Fiscalizada  (depoimento); e não recebeu os valores consignados nos cheques  nominalmente  a  ela  emitidos  (depoimento,  extrato  de  movimentação financeira e batimentos com cheques emitidos em  favor de outros fornecedores da DAMY).  LIA MARGARETE RAMOS VIEIRA, pessoa jurídica, declarou­se  inativa nos Anos­calendário 2005 e 2006; quando ativa, tratava­ se de um bar; não efetuou qualquer movimentação financeira no  período;  o  motorista  da  DAMY  indicado  nas  notas  fiscais  supostamente  emitidas  por  LIA  não  se  recorda  de  nenhuma  operação da DAMY com fornecedor estabelecido na cidade onde  se  localizava  o  domicílio  tributário  do  "fornecedor";  há  instruções de preenchimento de nota  fiscal da LIA oriundas da  DAMY;  notórias  divergências  entre  assinaturas/endossos  supostamente  atribuídos  à  LIA;  e  cheques  nominalmente  Fl. 2047DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 431          3 emitidos em favor da LIA foram depositados em contas correntes  mantidas por outros fornecedores da DAMY.    A fiscalização aplicou multa de ofício qualificada de 150% sobre as infrações  relatadas,  considerando o uso de documentos  “sabidamente  inidôneos”  (art.  44,  II,  da Lei nº  9.430/96, com reenquadramento para o inciso I, §1º, após a vigência da Lei 11.488/07).  A autoridade autuante tentou dar ciência dos autos de infração pessoalmente  à interessada em 14 de dezembro de 2011, em seu domicílio fiscal. Todavia, no local somente  se  encontrava  a  esposa  do  gerente  da  empresa  (moradora  da  casa  anexa  ao  galpão,  os  quais  formam o  conjunto  correspondente  ao  domicílio  indicado  pela  contribuinte),  tendo  a mesma  declarado não possuir autorização para receber a intimação.   Na mesma data  foi  expedido e afixado edital de  intimação, sendo o mesmo  desafixado em 30/12/2011. Consta nos autos observação da Empresa Brasileira de Correios de  que o endereço da contribuinte estaria fora do perímetro de entrega (fls. 1768/1769).  Posteriormente, a contribuinte efetuou a apresentação da peça  impugnatória  em data de 05 de março de 2012.  Em  seu  pleito,  a  interessada  propõe  o  acolhimento  de  duas  preliminares,  a  primeira  pela  tempestividade  da  impugnação  e  a  segunda,  pela  nulidade  do  procedimento  fiscal, conforme abaixo sintetizado:  · no  dia  02/02/2012  a  impugnante  foi  avisada  através  de  e­mail  enviado  pelo  Auditor  Fiscal  Sr.  Fernando  Beltcher  da  Silva  de  que  deveria  comparecer  no  dia  08/02/2012  às  14:00h  para  retirar  livros  contábeis  e  notas fiscais que estavam em poder da fiscalização para averiguações;  · comparecendo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santa  Maria  no  dia  06/02/2011 (sic), além do TERMO DE DEVOLUÇÃO de documentos, o  Auditor  Fiscal  Sr. Marcelo  Figueiredo  de Azevedo  Júnior  apresentou  à  impugnante  também  um  TERMO  DE  APREENSÃO  de  documentos,  TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS E TERMO DE  DESTRUIÇÃO;  · neste momento  também foi apresentado à  Impugnante autos de  infração  contra a empresa, referente a Ação Fiscal encerrada em 29/12/2011, com  edital afixado no saguão da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria  no dia 14/12/2011;  · juntamente  com os  autos de  infração,  foi  entregue para  a  impugnante o  relatório  da  ação  fiscal  onde  consta  a  assinatura  do  Auditor  Fiscal  Fernando  Beltcher  da  Silva  e  por  ele  escrito  "Ciente,  por  edital,  em  29/12/2011";  · durante  todo  o  período  de  mais  ou  menos  7  anos  (sic)  em  que  esteve  fiscalizando a empresa o Auditor manteve contato diversas vezes com a  Contadora  da  empresa,  Sra.  Cristiana  Roldo  e  também  com  outros  colaboradores da empresa através de telefones fixos e celulares e através  do  e­mail  contabilidade@agrolatina.com.br,  para  solicitar  documentos  e  Fl. 2048DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 432          4 esclarecimentos  tanto escritos como verbais,  inclusive com depoimentos  formais  e  informais,  entretanto  após  finalizar  a  fiscalização  e  após  ter  comparecido  apenas  uma  vez  na  empresa,  no  dia  14/12/2011,  já  no  mesmo  dia  afixou  edital  nas  dependências  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Santa Maria,  retirando  o mesmo  no  dia  29/12/2011,  15  dias  após, dando início à contagem do prazo para defesa;  · como  o  funcionário  responsável  pelas  operações  da  empresa,  Sr.  Alex  Rodrigues  Cogo,  cpf  947.898.350­49,  estava  em  viagem  na  semana  do  dia 11 a 17 de dezembro, quando o fiscal compareceu na casa vizinha à  empresa que fica situada na área rural do município de Santa Maria e foi  atendido  pela  Sra.  Rosane Machado Alves,  pessoa  humilde  e  de  pouca  instrução, que não é funcionária da empresa;  · a  Sra.  Rosane,  questionada  se  era  funcionária  da  empresa  ou  se  tinha  procuração ou poderes para assinar pela empresa, disse que não e por isso  nada foi entregue a ela;  · mesmo tendo os  telefones e o e­mail de contato com a Contadora e dos  próprios  titulares  da  empresa,  o  Auditor  Fiscal  não  fez  mais  nenhum  contato com a empresa ou com a Contadora, conforme declaração anexa  da  mesma,  fazendo  contato  novamente  somente  no  dia  02/02/2012,  solicitando  o  comparecimento  para  retirada  de  documentos,  quando  o  prazo para defesa já estava expirado;  · o próprio Auditor Fiscal afirma em diversas passagens de  seu Relatório  de  Fiscalização  que  utilizava­se  de mensagens  eletrônicas  para  solicitar  documentos à fiscalizada quando tinha dificuldade em intimar a empresa  via  postal,  conforme  segue  trecho  da  folha  03:  "Haja  vista  que  o  procedimento em curso era de diligência, foi encaminhado arquivo digital  contendo o Termo em questão por mensagem eletrônica (fls. 392/394) à  Técnica Contábil que assina as demonstrações contábeis da DAMY (Sra.  Cristiana Roldo)";  · embora  a  legislação  permita  a  notificação  por  edital,  é  sabido  que  sua  utilização  não  deve  ser  banalizada,  como  forma  de  prejudicar  o  contribuinte, e da forma que foi utilizada neste caso, com o total silêncio  da  fiscalização  após  a  afixação do edital, mesmo  tendo em mãos várias  formas  de  contato  com  a  pessoa  da  empresa  responsável  pela  documentação  da  fiscalizada  ou  com  os  titulares  da  empresa,  fica  evidente  o  dolo  para  dificultar  ou  impedir  o  direito  de  defesa,  sem  entrarmos no mérito da falta de lealdade que todo o contribuinte espera de  um funcionário público esclarecido e qualificado;  · de  todas  as  formas  de  notificação  ao  contribuinte  permitidas  pela  legislação, a notificação por edital publicado através de afixação por um  curto  período  de  tempo  em  mural  nas  dependências  internas  do  órgão  notificador  é  a menos  eficiente  para  dar  ciência  ao  contribuinte,  pois  o  mesmo  somente  poderá  tomar  conhecimento  da  notificação  se  comparecer às dependências do órgão neste curto período e ler os editais  afixados;  Fl. 2049DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 433          5 · sabemos  que  o  fisco  pode  optar  por  qualquer  uma  das  formas  de  notificação do lançamento previstas nos Art. 23 do Decreto n° 70.235/72.  Entretanto, conjugando a legislação e os princípios norteadores do direito  e da administração pública,  temos que o  fisco somente pode proceder  a  notificação por edital quando frustradas as tentativas de ciência do sujeito  passivo  por  outros meios  (I  Pessoalmente,  II  Via  Postal,  Carta  AR,  III  eletrônica e­mail);  · não  obedecidas  as  formalidades  legais,  tem­se  que  a  notificação  é  inválida;  · o  edital  de  intimação  foi  afixado  no  dia  14/12/2011  e  retirado  no  dia  29/12/2011,  sendo  considerada  a  ciência  no  dia  29/12/2011,  justamente  no  período  de  recesso  de  Natal  e  final  de  ano,  quando  normalmente  a  empresa  concede  férias  coletivas  e  não  tem  um  funcionamento  regular,  como no restante do ano;  · após  esgotado  o  prazo  do  edital  para  defesa  da  empresa  o  Auditor  fez  contato com a empresa para solicitar o comparecimento de representantes  da mesma para retirar documentos;  · mostra­se  incompatível  com  princípios  da  administração  pública,  bem  como com os princípios da justiça e equidade, a atitude do fiscal, pois, ao  intimar  por  edital,  se  subentende  que  não  conseguia  contato  com  a  notificada;  · ante  o  exposto,  requer  em  preliminar  que  seja  considerada  nula  a  intimação  por  edital  e  em  consequência  seja  considerada  tempestiva  a  presente impugnação com a suspensão da exigibilidade do débito;  · o procedimento fiscal é nulo pelo fato de não ter sido instaurado o devido  processo  administrativo  exigido  pela  Portaria  MF  187/93,  visando  à  edição  de  ato  declaratório  declarando  ineficazes  os  documentos  fiscais  que  serviram de base  à  autuação, havidos por  ideologicamente  falsos,  e  em  face  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  possibilitado  à  impugnante,  por  “atuação  ardilosa  e  maliciosa  da  fiscalização”, o conhecimento do inteiro teor do processo;    Ao apreciar a defesa apresentada, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em  Porto Alegre/RS, negou provimento,  nos  termos do  acórdão mencionado,  cuja ementa  tem a  seguinte redação:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  INTIMAÇÃO. EDITAL.  É  válida  a  intimação  por  edital  quando  demonstrado  que  a  tentativa de intimação pessoal resultou improfícua. Considera­se  Fl. 2050DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 434          6 efetuada a intimação quinze dias após a afixação ou publicação  do edital.  IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.  O  direito  de  o  sujeito  passivo  impugnar  a  exigência  tributária  preclui em 30 dias, constados da ciência do auto de infração. A  impugnação  apresentada  fora  do  prazo  legal  somente  será  apreciada  se  suscitada  a  preliminar  de  tempestividade.  Não  sendo esta acolhida, deixa­se de examinar as questões de mérito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Às fls. 1963, o edital de ciência da decisão de primeira instância, datado de  01/06/2012, com ciência por decurso de prazo em 16/06/2012. Em 05/07/2012, a contribuinte  apresentou o recurso voluntário (fls. 1965/1988), no qual insiste na preliminar de acolhimento  da tempestividade da peça impugnatória.  Destaca que, quando o julgador não observa o princípio do contraditório e da  ampla  defesa,  está  impedindo  também  que  sejam  respeitados  outros  princípios  primordiais,  como o princípio da verdade material e o princípio da isonomia pois sem o prosseguimento do  processo  com a  apreciação  das  alegações  do  acusado,  jamais  poder­se­á  conhecer  a  verdade  material dos fatos, ocorrendo um tratamento infinitamente desigual do acusados e do acusado.  Argumenta que, embora a legislação permita a notificação por edital, é sabido  que  sua  utilização  não  deve  ser  banalizada,  como  forma  de  prejudicar  o  contribuinte,  e  da  forma  que  foi  utilizada  neste  caso,  com  o  total  silêncio  da  fiscalização  após  a  afixação  do  edital, mesmo tendo em mãos várias formas de contato com a pessoa da empresa, responsável  pela documentação, fica evidente o dolo para dificultar ou impedir o direito de defesa.  Menciona que, de todas as formas de notificação permitidas ela legislação, a  notificação por edital publicado através de afixação por um curto período de tempo em mural  nas  dependências  internas  do  órgão  notificador  é  a  menos  eficiente  para  dar  ciência  ao  contribuinte, pois o mesmo somente poderá tomar conhecimento da notificação se comparecer  às dependências do órgão neste curto período e ler os editais afixados.   Solicita  a  anulação  da  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/POA  que  rejeitou  a  preliminar  de  tempestividade,  conforme  previsto  no  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72,  bem  como a anulação dos autos de infração pelos vícios apresentados e por cerceamento do direito  de defesa.  Com relação ao mérito, apresenta, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  deve  ser  afastado  qualquer  indício  de  falsidade  material  dos  documentos, pois  todas as  informações confirmaram a existência das empresas emitentes e a  idoneidade dos documentos, Também a falsidade ideológica deve ser afastada, pois o Fisco não  conseguiu  comprovar  que  as  operações  descritas  nos  documentos  escriturados  não  teriam  ocorrido de fato, ao contrário, as próprias diligências da fiscalização comprovam que o destino  final de todos os pagamentos efetuados foram seus fornecedores de matéria­prima;  Fl. 2051DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 435          7 ­  que  os  fornecedores  relacionados  são  empresas  que  sempre  atuaram  no  ramo de compra e venda de couros e que todos os documentos que foram rotulados pelo Fisco  de  inidôneos referem­se a compra do material essencial para a manutenção das atividades da  empresa.  A  fiscalização,  para  acusar  a  recorrente  de  utilização  de  documentos  inidôneos,  utiliza­se  de  declaração  de  dois  fornecedores  que  contumazmente  não  cumprem  suas  obrigações tributárias, sendo mais fácil para os mesmos negar que praticaram as operações que  assumir a dívida referente aos impostos devidos e não declarados referentes às mesmas;  ­  que  todos  os  registros  fiscais  e  contábeis,  assim  como  os  livros  determinados pela legislação que contém os respectivos registros são revestidos de presunção  legal  de  veracidade  e  idoneidade,  podendo  ser  utilizados  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte. Nos Livros de Movimento e Controle de Estoque e Livros Registro de Inventário,  pode­se  constatar  que  todas  as  notas  fiscais  de  compra  de  couro  dos  fornecedores  estão  devidamente registradas;  ­ que, não existindo nenhum indício de irregularidade nos Livros de Estoque  da recorrente, está confirmada a presunção legal de veracidade e idoneidade dos mesmos, que  deverão ser admitidos como prova em favor da recorrente;  ­  que  ocorreu  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário,  pois  já  transcorreram  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador.  Portanto,  se  o  Fiscal  Autuante encontrasse alguma irregularidade poderia emitir notificação a partir de 1º de janeiro  de 2007 até 2011 (5 anos), pois a autuada tomou conhecimento em 06/02/2012;  ­  que  é  incabível  a  multa  qualificada  de  150%,  pois  todo  o  conjunto  probatório  trazido  pela  recorrente  descaracteriza  a  acusação  de  fraude.  Ficou  claramente  demonstrado que os dois fornecedores exerciam regularmente a atividade comercial e  tinham  capacidade logística, fornecendo regularmente couros salgados para a recorrente.  Conclui com o pedido de que seja acolhida a tempestividade da defesa e que  seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.                    Fl. 2052DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 436          8   Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator    Como visto do relato, tratam os presentes autos do conhecimento ou não, por  parte deste Colegiado, das razões de recurso voluntário, tendo em vista o não acolhimento da  peça  impugnatória  pela  colenda  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau  em  razão  da  sua  apresentação fora do prazo regulamentar.  Consta  dos  autos  que  a  autoridade  autuante  tentou  dar  ciência  no  próprio  domicílio  fiscal  da  interessada  em  data  de  14  de  dezembro  de  2011,  cujo  resultado  foi  infrutífero,  visto que  a única pessoa presente no momento  recusou­se  a  receber  a  intimação,  declarando­se não autorizada para tanto. Esse fato não foi contestado pela recorrente.  A  seguir,  foi  lavrado  o  Edital  de  Intimação  e  afixado  nessa  mesma  data  (14/12/2011). O artigo 23, § 2º, IV, do Decreto 70.235/72, abaixo reproduzido, preceitua que a  intimação concretiza seus efeitos no prazo de 15 dias após a sua publicação, o que ocorreu em  29 de dezembro de 2011.  Artigo 23 do Decreto 70.235/72, estabelece as formas de intimação ao sujeito  passivo:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997);  II porvia postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  Fl. 2053DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 437          9 intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  III  se  por  meio  eletrônico,  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou   (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio utilizado.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 2054DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 438          10 § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  [...]    O art. 15 do Decreto 70.235/72 estabelece o prazo de trinta dias, contados da  data  da  intimação  da  exigência,  para  a  apresentação  da  impugnação  no  órgão  preparador.  Nessas  condições,  o  dia  30  de  janeiro  de  2012  seria  o  último  dia  para  a  apresentação  da  impugnação, sendo que a contribuinte somente efetivou o protocolo de defesa em 05 de março  de 2012, portanto, após o transcurso de prazo.  A  colenda  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  não  conheceu  a  peça  impugnatória  tendo  em  vista  que  o  seu  exame  exorbita  da  esfera  de  competência,  dada  a  intempestividade.   Na presente instância, a recorrente não apresenta qualquer elemento novo no  sentido  de  modificar  os  fatos  constantes  da  decisão  de  primeira  instância,  limitando­se  a  reprisar os argumentos expendidos na defesa inicial, razão pela qual não deve ser conhecido o  recurso voluntário.      CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar  provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                          Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11060.724120/2011­79  Acórdão n.º 1302­001.019  S1­C3T2  Fl. 439          11   Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13804.001980/00-73
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo 6. autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo 6. autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 NI ON LU ARTOLI R lator (L2 Formalizado em: 1 4 OF7 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, do período setembro/89 a dezembro/89, formalizado pelo contribuinte em 31/08/00, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. Anexa ao pedido os documentos de fls. 02/20, entre os quais, planilha de valores, Darf s, CND e Contrato Social. 0 pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (Divisão de Tributação- EQITD), juntado as fls. 21/22, nos termos da seguinte ementa: "Ementa: Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou peça impugnatória (fls. 30/36), na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: i) o Ato Declaratório n° 96/99 emitido pelo Secretário da Receita Federal, informa que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do credito tributário, conforme Art. 165, I e 168, I do CTN; ii) o referido Ato Declaratório tem como único fundamento o parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, nos remetendo ao entendimento de que a Receita Federal acatou a deliberação da Procuradoria Geral da Fazenda em detrimento ao seu próprio entendimento sobre a matéria, externada no parecer da COSIT n° 58/98; iii) ao ser analisado tal Ato da Procuradoria Geral da Fazenda, lid de ser lembrado que, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica, tornando-se imperativa tal correção, baseando-se no principio da moralidade administrativa, prevista no Art. 37 de nossa Carta Magna; iv) é certo dizer que a decadência e a prescrição represent matérias reservadas h. Lei Complementar, todavia, o CTN traduz as denominadas "normas gerais" cujo destinatário é o legislador ordinário. • • 2 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Desta forma, não havendo impedimentos que tal matéria seja tratada em Lei ordinária; v) o STJ entende ser dada a extinção da restituição corn a homologação do lançamento, o qual na prática, resulta num prazo de dez anos; vi) de fato, se esta não fosse a intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência como: "contado da data do pagamento original"; vii) portanto, é considerado legitimo ao afirmar que, a emissão do AD SRF 096/99 não pacificou o assunto, pelo contrário, criou novas polêmicas tendo precedentes no Conselho de Contribuintes bem como no Poder Judiciário, militando contra posição já pacificada e contrária As pretensões da Procuradoria da Fazenda Nacional. Pelo exposto, requer sejam reconhecidos seus direitos com o fim de que, seja cancelado o procedimento administrativo adotado pela DRF/SP. Anexou a legislação de fls. 37/55. Remetidos os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, foi indeferida a solicitação do contribuint (fls. 60/65), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1989 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Consta AR As fls. 66 — verso, referente A intimação do contribuinte , em 18/10/2001. 3 z • Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Conforme informação de fls. 73, o contribuinte manifestou-se As fls. 67/68, sobre sua inscrição no CADIN, requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consolidadas no comunicado n.° 000540252, e que não fosse incluido seu nome no CADIN, em virtude dos débitos constantes no comunicado n.° 000540252, vez estarem comprovados que tais documentos deveriam estar com sua exigibilidade suspensa , pleiteando, por ultimo, Certidão Positiva com efeito de Negativa. 0 contribuinte recebeu a Carta de Cobrança de fls. 94, constando a informação que, por não ter apresentado recurso em tempo hábil, estaria sendo ele inscrito no CADIN. Inconformado, o contribuinte apresentou "Impugnação de Cobrança Indevida", alegando, em suma, que: - em 31/08/2000 protocolou pedido de restituição, pronunciando- se a autoridade cabendo desta forma, manifestação de inconfonnismo e recurso voluntário, tendo sido o recurso, protocolado em 11/04/2001; - os débitos dos quais foi enviada carta de cobrança A contribuinte referem-se a tributo sujeito a lançamento por homologação em que a contribuinte, ao proceder ao auto-lançamento, efetuou compensação tributária, abatendo créditos seus do valor do tributo por ele calculado como devido; - ocorre que não há, qualquer noticia de que o fisco tenha procedido ao lançamento de oficio das diferenças decorrentes da compensação, o que indica inexistir débito passível de ser inscrito em divida ativa e que justifique a inscrição do nome da empresa no CADIM; - ademais, a possibilidade de inclusão da contribuinte no CADIM tambem está afastada por exigência da Medida Provisória n° 2.095. Diante de tais fatos, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, bem como, o registro da empresa no CADIM. Intimado a apresentar cópia do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou cópia deste As fls 87/94, onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, acrescentando, em suma, que: - o Ato Declaratório, tem como único fundamento o parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, remetendo-nos ao entendimento de que a Receita Federal acatou a deliberação da Procuradoria Geral da Fazenda em detrimento ao seu próprio entendimento sobre a matéria, exteriorizada no Parecer COSIT n° 58/98; • • Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 - desta forma, é certo que, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o principio da segurança jurídica; - atenuar ou obter o abrandamento do efeito retroativo da cláusula "ex tunc", significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários; - é certo afirmar que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas A Lei complementar, todavia o CTN, traduz as denominadas normas gerais cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não ha nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em Lei ordinária, desde que observados os limites do CTN; - contesta-se no emprego da analogia para tal fim, pois, a restituição do tributo indevido equivale A tributação, não podendo portanto, ser obstada pela analogia, por impedimento do § 10 do próprio Art. 108 do CTN; - o controle sobre a aplicação equivocada da Lei valida, se insere no campo de ação do Contribuinte, mas não a inconstitucionalidade, pois, ela depende do Poder Judiciário. Além do mais, não pode o contribuinte a cada recolhimento, ingressar com um pedido de restituição como garantia do prazo decadencial, posto que tal procedimento, traduziria uma desconfiança nas leis pátrias, o que é incompatível com o estado de direito. Diante o exposto, requer que sejam anuladas as decisões proferidas pela DRJ e pela DRF, e ainda, que sejam afastados os argumentos de decadência e prescrição para assim, poder ser deferido seu pedido de restituição. A informação de fls. 95 declarou a tempestividade do recurso interposto pelo contribuinte. Não foram os autos encaminhados A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até As fls. 96, última. o relatório. • 5 Processo n° Acórdão no : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. 0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tern fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido ern 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou ern julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se A. ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo do FINSOCIAL, ern razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir b. conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 A questão efetivamente tratada no Parecer 6: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não sio suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer. " (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado." 2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 3 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. Idem, p. 5. • 7 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não tem o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis it União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ),13 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada cm julgado. 0 ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar A conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente A restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos ern renda da Unido, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, 3 Idem, p. 5/6. 8 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 ern sede administiativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente As "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis a Unido (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. 0 processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 0 direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 29 Poderão ser restituidas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; Idem. 9 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. E o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. ....4 , § 32 0 disposto no caput não se aplica As hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 1 0 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 , 11 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem corno autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, ern última instincia, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IH). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do F1NSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos a análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos ha muito no direito patio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bern por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitavel. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais ern 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. 12 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 (grifos nossos) 0 novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, '6 a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o principio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme corn o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a urn determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de tits modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 13 Processo no Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna -se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem inicio na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não ha se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. 0 que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. 0 que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante as hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 14 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao F1NSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional / decadencial para restituição de tributos declarados 15 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP no 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu urn direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a minima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto 6, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' rI ..... . SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito A reparação. Assim sendo, indaga-se: - Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 16 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "0 exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto 6, o momento de caracterização da lesão de um direito. Camara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto 6, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si urn prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto 6, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editors Dialética, 2002, p. 48. 17 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." 9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de ..,.$ indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. 9 Ob. Cit., p. 50. 18 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: 19 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito A restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito A repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data ern que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa A Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPUL,VEDA PERTENCE, no RE I36.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito A repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 20 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11 - 10-90, Pertence): direito do contribuinte A repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório segue-se o direito do contribuinte A repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito A sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. S 21 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. 0 paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764 -PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na aliquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 10 da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer ern sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 0 Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ..., A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. A Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). • • 22 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. E ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da Republica, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de 4 inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle ‘ incidental, valer tão-somente para as partes? • • 23 : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante As decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de urna lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme A Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme A Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão e execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de Processo n° Acórdão no 24 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 constitucionalidade, no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."' No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei no 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n'' 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADlN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a i Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 25 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli i "HA que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres':, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Tones, nos trechos a seguir transcritos: • II Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 26 12 'A restituição do indébito a causa supe rveniente apresenta o i esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o Processo n° Acórdão no : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do transito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito As regras do CTN, como vimos no Titulo II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo A multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 0 mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso:119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo:10183.002651/99-73 Tipo do Recurso:VOLUNTARIO Matéria:RESTITUIÇÀO/COMP PIS Recorrente:ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão:05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão:ACORDÃO 202-14475 Resultado:NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE 27 •4 • • Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma ern que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinéncia de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- la Turma, Acórdão no CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrid° Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) 28 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 Número do Recurso:128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo:13678.000008/99-41 Tipo do Recurso:VOLUNTARIO Matéria: ILL Recorrente:CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recon-ida/Interessado:DRJ- JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:11/07/2002 00:00:00 Relator:Wilfrido Augusta Marques Decisão:Acórdão 106-12786 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisdo:Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa:DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto b. inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? 0 contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso 29 4 Processo n° Acórdão n° : 13804.001980/00-73 : 303-32.476 aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe A administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não the pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referencia ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não ha elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP no 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável á. Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. E como voto. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2005. N ON L BARTO Relator 30

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