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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723839 #
Numero do processo: 13890.000202/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Na forma do Art. 8º do RICC e no inciso II de seu § único, conforme redação dada pela Portaria MF 1.132/2002, o julgamento de restituição de IPI recolhido a maior é de competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36546
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Na forma do Art. 8° do RICC e no inciso II de seu § único, conforme redação dada pela Portaria MF 1.132/2002, o julgamento de restituição de IPI recolhido a maior é de competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • HENRIQU DO MEGDA Presidente R-J-5 ãff W PAULO AFFONSECA DE 'A '0 OS FARIA JÚNIOR Relator 09 FF1/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.726 ACÓRDÃO N° : 302-36.546 RECORRENTE : MÓVEIS BRASILINO DE RIO CLARO LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Para um claro e conciso histórico dos fatos, transcrevo o Relatório constante do Acórdão 1458, de 06/06/2002, da 4 a Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO. "Trata o presente processo de pedido de restituição (feito em • 13/06/1997) e compensação, sem identificação do valor do indébito, relativos aos recolhimentos efetuados no período de 07/02/1997 a 09/05/1997 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins, e IPI, e combinado com pedido de compensação de débitos vencidos e vincendos de Simples. A interessada alega ter pago indevidamente os tributos, uma vez que é optante do Simples. Instruem o processo os pedidos de compensação e Darfs nas fls. 01 a 20, pedido de restituição de fls. 21, Termo de Opção pelo Simples de fls. 22/23. A DRF de Piracicaba, SP, no Despacho Decisório de fls. 48/53, deferiu em parte a solicitação, concluindo que os recolhimentos efetuados a título de CSLL e Cofins, no valor de R$ 710,28, foram indevidos. A compensação foi efetuada conforme demonstrativo de imputação de fls. 60 a 64 e documentos de fls. 68/69. Quanto aos recolhimentos de IPI, no montante de R$ 353,93 (Darfs de fls. 04, 14 e 16), o pedido de restituição foi indeferido por tratar-se de imposto indireto, cuja restituição somente pode ser feita a quem provar haver assumido o encargo ou, no • caso de ter transferido o encargo a terceiro, esteja por ele expressamente autorizado a recebê-la. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação de fls. 98, alegando que o imposto na realidade não foi recolhido como indireto e sim indevidamente. Explicou que na ocasião a empresa optou pelo recolhimento simplificado, código 6106 e nos primeiros meses recolheu o IPI indevidamente no código 1097." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição do IPI, mediante a Decisão de fls. 101 a 103, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 3 1/03/1997 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.726 ACÓRDÃO N° : 302-36.546 TRIBUTOS INDIRETOS. RESTITUIÇÃO. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (CTN, art. 166). Solicitação Indeferida." Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 107, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. • Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fls. 118. É o relatório. • 3 • "' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.726 ACÓRDÃO N° : 302-36.546 VOTO Ressalto que, em função da edição do Decreto 4.395, de 27/09/2002, a Portaria MF 1132, de 30/09/2002 introduziu alterações nos RICC, ficando muito claro ser de competência do Segundo Conselho, e não deste Conselho, o julgamento do IPI, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados, como reza o Art. 8° dos RICC, e no inciso II do § único desse mesmo artigo é estatuído que cabe ao Segundo • Conselho a apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados nesse Art. 8°. O litígio que restou no presente Recurso está perfeitamente enquadrado nesse Art. 8° e nesse inciso II de seu § único. Dessa forma, mantenho meu entendimento de declinar da competência para julgar essa matéria em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 PAULO AFFONSECA DE BARR S F RIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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4725096 #
Numero do processo: 13921.000190/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Cofins – Base de Cálculo. Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais informativos da tributação. – A Lei Complementar 70/91 não necessita da edição de outra lei complementar para que seja alterada, porque, ao disciplinar contribuição prevista na Constituição (art. 195), é, na verdade, materialmente, lei ordinária. IV. Agravo Improvido.” Selic – Enquanto não declarada inconstitucional, ao amparo de reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, fica mantida a sua legitimidade. Saldo Credor de Caixa – Não demonstrado com dados efetivos os valores levados à débito de caixa, a sua exclusão se apresenta legítima para justificar a exigência, uma vez presente o saldo credor. Suprimento de Caixa – Para que seja afastada a presunção, há necessidade de comprovação da disponibilidade, entrega efetiva e com coincidências de datas e valores. Na ausência subsiste a acusação. Sucessão – A alteração do quadro societário e denominação de uma sociedade comercial não caracteriza sucessão a autorizar a dispensa da multa com fundamento no art. 133 do CTN. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não se aplica a Súmula 182 do TRF, aos casos em que a contabilização bancária se da em valores inferiores ao movimento fiscal declarado, e uma vez intimado o contribuinte a dar explicações permanece ele omisso.
Numero da decisão: 101-93.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 17 de setembro de 2002 Acórdão n.° : 101-93.944 Cofins — Base de Cálculo. Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais informativos da tributação. — A Lei Complementar 70/91 não necessita da edição de outra lei complementar para que seja alterada, porque, ao disciplinar contribuição prevista na Constituição (art. 195), é, na verdade, materialmente, lei ordinária. IV. Agravo Improvido." Selic — Enquanto não declarada inconstitucional, ao amparo de reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, fica mantida a sua legitimidade. Saldo Credor de Caixa — Não demonstrado com dados efetivos os valores levados à débito de caixa, a sua exclusão se apresenta legítima para justificar a exigência, uma vez presente o saldo credor. Suprimento de Caixa — Para que seja afastada a presunção, há necessidade de comprovação da disponibilidade, entrega efetiva e com coincidências de datas e valores. Na ausência subsiste a acusação. Sucessão — A alteração do quadro societário e denominação de uma sociedade comercial não caracteriza sucessão a autorizar a dispensa da multa com fundamento no art. 133 do CTN. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não se aplica a Súmula 182 do TRF, aos casos em que a contabilização bancária se da em valores inferiores ao movimento fiscal declarado, e uma vez intimado o contribuinte a dar explicações permanece ele omisso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LACTO LTDA. Processo n.°. :13921.000190/2001-12 2 Acórdão n.°. :101-93.944 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P RÉ-1" Á ''ODRIGUES PRESIDENTE - n77 1/- CEL L ESPE1T,OSA, REL R I 1 NO1 /4"FORMALIZADO M: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.°. :13921.000190/2001-12 3 Acórdão n.°. :101-93.944 Recurso n.°. : 129.426 Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LACTO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados: - IRPJ (fls. 975/980) — R$ 1.916.030,94, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 3.910.944,69; - PIS (fls. 985/987) — R$ 51.270,81, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 108.108,36; - COFINS (fls. 992/994) — R$ 211.749,22, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 443.062,81; - Contribuição Social (fls. 998/1.000) — R$ 788.957,76, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.602.677,82. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 979/980), as exigências, relativas aos períodos-base de 1998 e 1999, decorreram de fiscalização levada a efeito na contribuinte e referem-se a: 1) Omissão de Receitas — Saldo Credor de Caixa, pela ocorrência d- credor de caixa conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal ( s. 1.003/1.010); 2) Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário, pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.003/1.010); 3) Omissão de Receitas — Depósitos Bancários não Contabilizados - falta de contabilização dos referidos depósitos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.003/1.010). Impugnando o feito às fls. 1.013/1.068, a empresa alegou, em síntese: - que a utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora deve ser declarada inconstitucional, porque tem caráter confiscatório, Processo n.°. :13921.000190/2001-12 4 Acórdão n.°. :101-93.944 - que o disposto nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98 é inconstitucional, pois modificou o conceito constitucional de faturamento e majorou a alíquota da Contribuição Social de 2% para 3%, sendo incompatível com o disposto nas Leis Complementares n°07, de 1970, e 70, de 1991; - que a autorização de compensação da COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro prevista na lei então vigente feria o princípio constitucional da igualdade, já que as empresas que apuraram prejuízo tiveram de suportar um encargo maior pelo pagamento da COFINS, razão pela qual o Auto de Infração deve ater-se somente ao disposto nas Leis complementares n° 07/1970 e 70/1991 e alterações; - que as contribuições ao PIS/PASEP e a COFINS só podem ser alteradas por normas de hierarquia idêntica à das que as instituíram, jamais por lei ordinária, e que a Emenda Constitucional n° 20 não pode dar suporte à Lei n° 9.718/98, uma vez que só foi publicada após a edição desta e que o dispositivo da Emenda não é auto-executável, necessitando de lei para sua regulamentação, já que não vislumbra nenhuma conceituação do que seja receita bruta ou faturamento; - que não há como o Fisco exigir que o ICMS integre a base de cálculo da COFINS, uma vez que o assunto ainda não foi definitivamente julgado pelo STF; - que não podem ser exigidos os valores lançados a título de multa penal, uma vez que a norma, mais precisamente o art. 133 do CTN, veda ao Fisco o direito de exigir o pagamento de multa do contribuinte sucessor e em - 30/09/1999 houve a alteração do quadro societário da empresa; - que o saldo credor de caixa não caracteriza omissão de receita, uma v que, conforme consta da alteração de contrato social devidamente registrad na JUCEPAR, foram integralizados os valores de R$ 45.000,00, em maio 1998, e R$ 45.000,00, em maio de 1999, em moeda corrente, por conta do sócio Fausto Pereira da Rocha; - que, quanto ao valor R$ 45.000,00, apurado em 31.12.1998, cabe esclarecer que, conforme consta da 5a alteração contratual, em 30.09.1999 foram integralizados dois valores de R$ 45.000,00, por conta dos sócios Valter Pereira da Rocha e Fausto Pereira da Rocha; - que o Fisco deixou de considerar outros valores reflexos que, automaticamente, estabelecem correlação com o saldo credor de caixa, os quais poderiam positivá-lo como suprimento não passível de glosa, devendo, portanto, ser declarada a inexistência de omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa; Processo n.°. :13921.000190/2001-12 5 Acórdão n.°. :101-93.944 - que não restou caracterizadas a omissão de receitas com base em depósitos bancários não contabilizados e que esse meio de apuração é temerário em demasia, para autorizar a conclusão de que houve omissão de receitas. Na decisão recorrida (fls. 1.154/1.173), a 2a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente, concluindo que: a) é irrelevante a capacidade econômica dos sócios da empresa, titulares de créditos por suprimentos, se não for comprovada, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idôneos e coincidentes e que, igualmente, se comprove a efetividade da entrega dos recursos supridos; b) o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção; c) a existência de depósitos bancários superiores à receita declarada somada à falta de comprovação da origem dos recursos que lhes deram lastro caracteriza omissão de receita; d) restando comprovado que não foi configurada a sucessão, mas apenas alteração do nome empresarial, não há que se cogitar da intransmissibilidade da multa por infração à legislação tributária; e) o ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS. Às fls. 1.206/1.251 se vê o recurso voluntário, no prazo legal, por meio do qual a interessada repete basicamente os argumentos da impugnação. Salienta que, diferentemente do que concluiu a decisão de primeira instância, não houve apenas alteração do nome comercial porque a alteração de contrato social ocorreu na época dos sócios sucedidos Valter Pereira da Rocha e Fausto Pereira da Rocha, "consoante se vê na alteração contratual de que tratam os documentos n°s 40/41, acostados na impugnação — referência à fls. 1056." Prossegue: "Após, exsurge a efetiva sucessão com os atuais sócios"i recorrente, Durval Zanferrari Filho, Clotilde Parizatto Zanferrari e André Cristia o Ferreira Decarli, no dia 30 de setembro de 1999, nas formas da alteração do contrato social relativo aos documentos n°s 42/50 — referência também às fls. 1056." Assim, conclui que, caracterizada a sucessão, forçoso é o reconhecimento da aplicação do artigo 133 do CTN, para isentar a Recorrente do pagamento da multa de ofício aplicada no ano-calendário de 1998, até 30 de setembro de 1999, data da efetiva substituição total do quadro de sócios. Transcreve inúmeros acórdãos contrários à exigência do imposto com base em Processo n.°. :13921.000190/2001-12 6 Acórdão n.°. :101-93.944 depósitos bancários e afirma que o Fisco não levou em conta que a Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão/PR prestou auxílio financeiro à empresa no valor de R$ 200.000,00, conforme a autorização do Executivo Municipal introduzida pela Lei n° 2.636, de 14.10.1997 (doc. de fls. 1.269/1.270), e declarado na DIRPJ de fls. 30 (reserva de capital) e fls. 80, valor esse, à evidência, depositado em conta corrente bancária. Que, ainda se não bastasse, nota-se que o lançamento fiscal é extremamente maculado em sua essência, porque está a tributar a maior o valor de R$ 391.717,82, a título de depósito bancário, sem, contudo, observar as declarações IRPJ, no confronto com os valores declarados às fls. 14 e 69, já que há discrepância entre o que foi apurado no livro fiscal de registro de saídas e o que está na aludida declaração IRPJ. E que, ademais, a autoridade fiscal não foi autorizada judicialmente a quebrar o sigilo bancário da Recorrente. No pertinente ao saldo credor de caixa por suprimento de numerário, afirma: - que inexiste dubiedade de que efetivamente ocorreu a apontada integralização, conforme está provado com a contabilização feita às fls. 169/170; - que no exercício de 1999 também ocorreu a integralização no valor de R$ 300.000,00, conforme demonstrado às fls. 256, em moeda corrente, cuja veracidade poderá ser comprovada nas formas descritas e caracterizadas na quinta alteração de contrato social, cláusula segunda, devidamente registrada na Junta Comercial, de que tratam os documentos n°s 42/50 acostados à Impugnação, referência às fls. 1.056, e nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (docs. 51/62 "apud" impugnação), em confronto com os rendimentos tributáveis, também registrado às fls. 218 na conta Caixa. Quanto ao saldo credor de caixa, afirma que os valores têm origem também na pessoa física dos sócios, considerados os contratos de mútuo efetivados na ocasião (fls. 1.265/1.268). Cita jurisprudência. Como garantia de instância ofereceu arrolamento de bens, com determin-o de prosseguimento (fls. 1274). É o relatório. Processo n.°. :13921.000190/2001-12 7 Acórdão n.°. :101-93.944 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Com respeito à aplicação dos juros segundo a SELIC, embora seja de conhecimento julgado do STJ, pelo seu afastamento em matéria tributária, a questão não resta pacificada, como se demonstra: Acórdão EDRESP 397586 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0193055-4 Fonte DJ DATA: 19/08/2002 PG:00144 Relator Min. LUIZ FUX (1122) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E TAXA SELIC. 1- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2- Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da TAXA SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela taxa Selic devem incidir somente a partir de 10/01/96. 3- Embargos acolhidos. Data da Decisão 20/06/2002 Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira. Indexação Acórdão RESP 323306 / SP; RECURSO ESPECIAL 2001/0055485-3 Processo n.°. :13921.000190/2001-12 8 Acórdão n.°. :101-93.944 Fonte DJ DATA:01/0712002 PG:00226 Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA (1097) Ementa Tributário. Processual Civil. Compensação. COFINS. FINSOCIAL. Correção Monetária. Aplicação do IPC. 1. No âmbito do lançamento por homologação, são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com a COFINS, todavia a compensação do FINSOCIAL com o PIS não é admitida. 2. A correção monetária, simples atualização do valor da moeda, corroída pela inflação, devendo ser aplicada, sob pena de enriquecimento sem causa de parte do devedor. 3. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, certa a adoção do IPC, quanto ao mês de janeiro/89, ao invés de 70,28%, os cálculos aplicarão 42,72°/o, observando-se os mesmos critérios para as variações dos meses seguintes, até a vigência da Lei n o 8.177/91 (art. 49, quando emergiu o INPC/IBGE. 4. Vencedor e vencido cada litigante, em casos tais, deve ser atendida a reciprocidade e proporcionalidade na distribuição e compensação dos honorários (art. 21, caput, CPC). 5. Com discrepância de respeitáveis entendimentos, abroquela-se posicionamento no sentido de admitir a aplicação de juros com base na taxa SELIC, desde a vigência da Lei 9.250/95, ainda que se cuide de compensação de tributo lançado por homologação, afastada a cumulação com outro índice de correção monetária . 6. Não ocorrência da prescrição. 7. Recurso parcialmente provido. Data da Decisão 26/06/2001 Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Hélio Mosimann. Indexação Portanto fica mantida. Processo n.°. :13921.000190/2001-12 9 Acórdão n.°. :101-93.944 Com relação à ilegitimidade da alteração da base de cálculo do COFINS, segundo o disposto na Lei n. 9.178/98, resta ainda que o entendimento do Poder Judiciário vem entendendo legal, como visto: " — COFINS E PIS — BASE DE CÁLCULO E ALíQUOTA — LEI 9.715 E 9718. Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.02.01.009202-6 — Relator : Desembargador Federal Ney Fonseca Apelante : União Federal/Fazenda Nacional Apelado — Real Engenharia e Incorporações Ltda Advogado : Marco Antonio de Almeida Rego e outros. Ementa -- Tributário e Processual Civil — Liminar que afastou às Alterações das Aliquotas da Lei n°9.715/98 e 9.718/98 I. A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais da Lei Complementar 070/91 e das Lei Ordinárias 9.718/98 e 9.715/98 quanto ao PIS/Pasep e Cofins, no que diz respeito à base de cálculo e às aliquotas, princípio da capacidade contributiva, princípio da anterioridade e legalidade das exações. II. O conceito de faturamento expresso no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal se equipara ao conceito de receita bruta, tal como definida na Lei Complementar 70/91. Deve a receita bruta ou faturamento ser entendida como o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura. Ou seja, faturamento e receita bruta são coisas idênticas quando se entende como receita bruta o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços. III. A Lei n° 9.718/98, em seu art. 3°, § 1°, prevê a incidência da Cofins sobre todas as receitas da empresa, quer tenham elas, quer não, relação com a venda de mercadorias e serviços. IV. A Emenda Constitucional 020/98 inclui na base de cálculo da Cofins a receita, vocábulo abrangente do faturamento e das demais operações efetuadas pela empresa e que tenham reflexos positivos em movimento de caixa. O faturamento desta forma seria a espécie do gênero receita no qual se contém toda e qualquer movimentação financeira da empresa. VIII. A natureza da lei ordinária com a só expressão numérica absoluta do "quorum" da Casa Legislativa que caracteriza a complementar, não afas . á legalidade da exação cuja aliquota vem expressa em lei ordinária, como oco re com as Leis n°s. 9.718/98 e 9.715/98. IX. Apreciada a questão quanto à alteração das aliquotas, fato é que a Eme da Constitucional 20/98 vem lastreada em reiteradas afirmações da Suprema Corte quanto à equiparação dos conceitos de faturamento e receita operacional bruta." ( Primeira Turma TRF 2a Região — DJU. 2. 2.5.2002, pág. 249) Processo n.°. :13921.000190/2001-12 10 Acórdão n.°. :101-93.944 "Ementa — Agravo de Instrumento. Constitucional. Tributário. Lei 9.718/98. Cofina. Base de Cálculo. Alíquota. Emenda Constitucional n° 20/98. Agravo Improvido I. O § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, em conceituando a receita bruta, base de cálculo da Cofins, veio a dilargá-la, desbordando de seu fundamento de validade, posto no art. 195, I, b, da CF, com a redação dada pela EC n° 20/98, que elege , alternativamente, a receita, ou faturamento, como base de cálculo da exação. A lei tributária não pode desnaturar os institutos colhidos do direito privado (art. 110, CTN). iii. Majoração de alíquota que não fere os princípios constitucionais informativos da tributação. IV. Agravo Improvido." ( Agravante Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A — Agravado — União Federal (Fazenda Nacional) — Agravo n. 82.665-SP, TRF 3 a . Reg. Registro 99.03.00.19893-0 — Origem 3 a . Vara da J. Federal São Paulo ) Fica rejeitado ainda mais este tema. Com relação ao afastamento da multa, mais uma vez carece a Recorrente de direito. No caso não há que se falar em sucessão. A empresa autuada não foi sucedida por outra. O que houve foi que, simplesmente teve a sua denominação social alterada, juntamente com a de seus sócios. A sua inscrição no CNPJ continuou a mesma, sem solução de continuidade, sem substituição. Diz sucessor : " ... toda pessoa que substitui outra em direitos e obrigações consituídos por uma mesma relação jurídica" ( ledô Batista Neves — Vocabulário Inciclopédico de Tecnologia Jurídica — Vol. II — Forense — pág. 1761) No caso sob exame a pessoa jurídica continuou a mesma, não houve substituição, não havendo ainda razão para a pretendida confusão entre as pessoas físicas de seus sócios e a própria empresa, o que encontra óbice, ademais, no art. 20 do C.Civil. Fica afastada a defesa e mantido o lançamento da multa. Quanto à acusação de omissão de receitas em decorrência da contabilização de depósitos bancários, o extinto Tribunal Federal de Recurs , por meio da já citada Súmula n° 182 (DJU de 07.10.85), firmou o entendimento de que "é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários", entendo que não se aplica ao caso. Justifico-me: por duas vezes a Recorrente foi intimada a explicar a origem dos depósitos bancários elencados a fls., na conta da empresa, sem que tenha havido Processo n.°. :13921.000190/2001-12 11 Acórdão n.°. :101-93.944 qualquer resposta da empresa. Assim, diante da discrepância de valores e do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96, nego provimento ao recurso, entendendo não ser aplicável, portanto, a referida Súmula. Fica mantida a exigência. Com relação à acusação de suprimento de caixa, não logrou a Recorrente comprovar a efetividade da entrega do numerário, com coincidência de datas e valores, não resolvendo a seu favor a indicada disponibilidade na declaração de rendimentos. O tema é objeto de centenas de acórdão em jurisprudência firme deste Conselho de Contribuintes, como se demonstra: "AUMENTO DE CAPITAL — A simples alegação de que a origem do dinheiro para integralização de capital teve por fundamento a venda de imóvel, sem a prova da venda efetiva, não pode ser aceita pelo Fisco; além do mais, ainda que essa origem fosse verdadeira, seria necessário que o subscritor comprovasse a efetiva entrega do numerário à empresa (Ac. 1° CC 103-8.676/88 — DO 04/05/89) AUMENTO DE CAPITAL — A não comprovação da origem e efetiva entrega à empresa dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida" . (Ac. CSRF/01-797/88 — DO 17/05/90) Finalmente, quanto ao saldo credor de caixa, os documentos de fls. 1265/70, fazem eles, inicialmente, prova a favor da Recorrente, no sentido de que os valores reclamados não poderiam ser excluídos do caixa porque fruto de mútuos tomados de seus sócios. Contudo três fatos devem ser levados em consideração: primeiro a circunstância de que os referidos contratos só foram juntados com o recurso voluntário, sem que tivesse havido referência à existência dos mesmos, embora notificada a empresa na pessoa de seus sócios mutantes; segundo o fato de que embora estabelecendo um crédito a favor dos mutuantes, estes, segundo as suas declarações de rendimentos juntadas aos autos, não declararam os créditos; terceiro, a circunstância de que não há comprovação da efetividade das entregas. Por isso fica mantida a acusação. O provimento, portanto, é parcial. É como voto. Sala das Sessões - DF -m 17 de sete • • ro de 2002 ""£(, CEL • A - FEITOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001263/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA – A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTADE OFÍCIO E JUROS DE MORA – EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO – O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado.
Numero da decisão: 101-95.810
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência de juros e multa de oficio sobre o montante depositado em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior (Relator) que deu provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência na parte objeto de depósito judicial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA itotti,i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001263/2001-54 Recurso n° :149.338 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- EX: DE 1997 Recorrente :PETROBRÁS QUÍMICA S/A- PETROQUISA Recorrida :6° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ. I Sessão de :19 de outubro de 2006 Acórdão n° :101-95.810 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SUSPENSA - A autoridade administrativa tem o dever de exercer sua atividade e proceder ao lançamento do crédito tributário sempre que constate a ocorrência do fato jurídico tributário ou de infração à lei, independentemente de já se achar o sujeito passivo ao abrigo de medida judicial anterior ao procedimento fiscal. NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. MULTADE OFÍCIO E JUROS DE MORA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROBRÁS QUÍMICA S/A - PETROQUISA ex.R 11-p Processo n° : 15374.001263/2001-54 Acórdão n° : 101-95.810 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência de juros e multa de oficio sobre o montante depositado em juizo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior (Relator) que deu provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência na parte objeto de depósito judicial. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez _ MANCE • 1 10 GADELHA DIAS PRESI 5 - r4 PA e -• BE CORTEZ REDAT - DE -. 'NADO FORMALIZADO Em: 9 NO , 2001, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n 0 :15374.001263/2001-54 Acórdão n° : 101-95.810 Recurso n° :149.338 Recorrente :PETROBRÁS QUÍMICA S/A — PETROQUISA RELATÓRIO DO OBJETO: Trata o presente processo de Auto de Infração de fls 01/05, lavrado pela DRF/Rio de Janeiro (RJ) em 08/05/2001, no qual consta exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 2.117.944,78, multa de oficio de 75% e juros de mora (taxa selic). DO LANÇAMENTO: O lançamento decorreu de revisão interna da DIPJ/1997, ano- calendário 1996, conforme pode se observar no Termo de Intimação de 18/01/2001 (fl 6), na qual foi verificada a compensação da base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores superior a 30% do lucro liquido ajustado. A exigência tem por base legal o art. 58 da Lei n°8.981, de 1995, e art. 16 da Lei n°9.065, de 1995. De acordo com o demonstrativo de fls. 03 e DIPJ/1997 de fls 11/40, o valor informado na ficha 11, linha 20 ("Base de Cálculo Neg. da CS de Per. Base anteriores"), foi R$ 40.846.077,94, quando estaria limitado a R$ 12.253.823,36. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada do lançamento em 17/07/2001 (fl. 43 v), a interessada apresentou impugnação em 16/08/2001 (fls. 44/65), por meio de seu representante legal (fls. 67/68), argumentando em preliminar, a nulidade do lançamento tendo em vista que não foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF para que o autuante procedesse ao lançamento, como determinado pela Podaria n° 1.265/1999. 3 Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 Alega também que não se pode utilizar o disposto no art. 11 IV, da mesma Portaria, que dispensa o MPF nos procedimentos de revisão com base em malhas, pois o ano-calendário de 1996 já havia sido fiscalizado, sendo que da ação fiscal ocorreu o lançamento de ofício, conforme auto de infração que junta às fls. 82/96. A impugnante declara ainda que o lançamento em tela não poderia ter sido feito, pois afronta o art. 906 do R1R/1999, que permite o reexame do mesmo exercício apenas com autorização de autoridade superior ao autuante. No mérito, argumenta que a limitação para compensação da base negativa da CSLL em 30% do valor lucro tributável é ilegal, por ferir o direito adquirido, que nasce no instante em que é apurada a base de cálculo negativa. Alega também que a cobrança de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre créditos tributários depositados judicialmente são ilegais. Esclarece que ajuizou Ação Declaratória perante a Justiça Federal do Distrito Federal, em 19/05/1997, processo n° 1997.34.00.013870-2 (fls 98/116), pleiteando direito de efetuar a compensação de prejuízos apurados até 31/12/1994 com a totalidade de lucros auferidos a partir de 01/01/1995. Declara ainda que, em decorrência da ação declaratória, e, para suspender a exigência da CSLL em razão da limitação de 30%, efetuou depósito judicial no dia 09/06/97 correspondente ao tributo devido, acrescido de multa de mora de 20% e juros, conforme comprovante anexado aos autos na folha n° 117, declarando ainda que, conforme o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, estaria o crédito tributário com a exigibilidade suspensa DO PEDIDO: 1) Requereu que seja nulo o auto de infração ora impugnado; 2) Se assim não fosse entendido, que fosse julgado inteiramente improcedentes os lançamentos efetuados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, multas de ofício, juros de mora, bem como quaisquer outras exigências fiscais ou penalidades que dessas decorressem. 4 Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tendo em vista a alegação da interessada, de que não houve autorização superior para novo exame do ano-calendário de 1996, o processo foi encaminhado à DEFIC/RJ para que o auditor fiscal apresentasse esclarecimentos nesse sentido (fis 121/122). Em resposta de fls. 123, o autuante informou que não houve necessidade de autorização para reexame fiscal, uma vez que o auto de infração ora contestado é originário de procedimento conhecido como "Malha Fazenda" e lavrados em conformidade com a Instrução Normativa SRF n°94/1997. DO JULGAMENTO DA 6' TURMA DA DRJ/RJ: Quanto à argumentação sobre a limitação para compensação da base negativa da CSLL ser ilegal, por ferir o direito adquirido, que nasce no instante em que é apurado o prejuízo, foi verificado que esta matéria é objeto de Ação Declaratória perante a Justiça Federal do Distrito Federal, assim sendo, não cabe a sua apreciação no âmbito administrativo. Com relação ao segundo exame do mesmo exercício, foi verificado que para aplicar o disposto no artigo 906 do RIR/99 no que se refere à administração da CSLL, seria necessário que a pessoa jurídica tenha sido examinada também quanto a matéria sobre a qual incida essa contribuição, sendo que não foi o que ocorreu no presente caso, pois, de acordo com o auto de infração juntados às folhas 82 a 96, a matéria em análise (adição ao lucro real de reserva de realização) não é sequer base de cálculo da CSLL, apenas do IRPJ, com reflexo no PIS. Dessa forma, como não houve exame do ano-calendário de 1996 quanto a CSLL, não há que se falar em autorização superior para se proceder ao presente lançamento, assim sendo, foi rejeitada a preliminar. Também foi rejeitada a preliminar relacionada com ausência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), pois durante o processamento de revisão eletrônica, verificou-se que o valor declarado na linha 20 da ficha 11 (fl. ) estava 5 d. Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° : 101-95.810 acima do parâmetro estabelecido, que seria 30% do lucro líquido ajustado, conforme se verifica do no demonstrativo de fl. 3, desta forma a declaração foi retida em malha e distribuída para o auditor fiscal, que constatou a infração e procedeu ao lançamento de ofício por meio da lavratura do auto de infração, como disposto no artigo 4° da IN SRF n° 94/1997 (fls. 124/125), sendo que, o inciso IV da Portaria n° 1.265/1999 dispensa a exigência de MPF para os procedimentos de que trata a referida IN SRF n° 94/1997, assim, não há que se falar em nulidade do lançamento. Alega o julgador que a impugnante não efetuou depósito judicial do montante integral do crédito tributário de R$ 2.117.944,78, como exige o inciso II do art. 151 do CTN, depositando, conforme demonstrado nas folhas 117 e 118, o valor total de R$ 1.217.921,13 composto pelos seguintes valores: Valor da Contribuição R$ 875.995,71 Valor da Multa de Mora R$ 175.199,14 Valor de juros até 06/1997 R$ 166.726,28 Valor Total do Depósito Judicial R$ 1.1217.921,13 Como demonstrado acima não foi respeitado o artigo 151 do CTN, desta forma, restou prejudicada a sua pretensão de afastar a aplicabilidade da multa de ofício de 75%. Coube ao relator ressaltar que findo o processo judicial, caso a interessada não tenha seu pleito atendido, a multa de 75% recairá sobre a diferença de imposto não depositado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Contra a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, devidamente acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. Em preliminar a recorrente argüiu novamente sobre a necessidade de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de acordo com o artigo 2° da Portaria SRF n° 1.265/99 (fl. 145). 6 ())4c Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 Alegou que não ocorreu o disposto no inciso IV do artigo 11 0 da mesma Portaria, que dispensa o MPF (fl. 148) nos casos que trata a Instrução Normativa da SRF n° 94, de 24/12/1997 que dispõe sobre o "Procedimento de Revisão das Declarações de Rendimentos Entregues pelos Contribuintes à Secretaria da Receita Federal", pois a referida autuação refere-se a um reexame de um período que já houvera sido fiscalizado. E, sendo um reexame, de acordo com o artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, haveria a necessidade de autorização superior para o referido procedimento. "RIR/99 - Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34)". Diante o exposto em preliminar, solicitou que o lançamento fosse considerado nulo. No mérito, a recorrente alega que por conta do depósito judicial do valor integral da dívida em virtude do processo n° 1997.34.00.013870-2, não poderiam ser cobrados multas e juros de mora. Alega ainda que caso houvesse alguma diferença no valor depositado judicialmente, deveria a autoridade lançadora ter segregado quais são estes valores, identificando-os e, somente sobre eles, fazer incidir a multa penal de lançamento de ofício e os juros de mora, pelo fato da respectiva exigibilidade não encontrar suspensa na forma prevista pelo artigo 151, inciso II, do CTN. DO PEDIDO: 1) A recorrente pede a anulação do procedimento fiscal devido à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e reexame do mesmo exercício sem aut rização superior; 7 Processo n° : 15374.001263/2001-54 Acórdão n° : 101-95.810 2) Caso assim não seja entendido, que seja determinado o cancelamento da multa e dos juros de mora incidentes sobre os valores que se encontram depositados à ordem do Juizo da 14° Vara Federai do Distrito Federal, nos autos da ação judicial n° 1997.34.00013870-2, determinando o sobrestamento das cobranças remanescentes até decisão final de mérito a ser proferida naquele processo. É o Relatório. P 8 Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração para a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre a parcela do lucro do ano de 1996 que excedeu o limite de 30% de compensação com bases negativas de Contribuição Social apuradas em exercícios anteriores. Diante do auto de infração e da decisão de manutenção do lançamento determinada pela DRJ/RJ, veio a contribuinte voluntariamente recorrer a este Conselho, apresentando as seguintes alegações: Em sua defesa, a recorrente alega em preliminar a nulidade do auto de infração pela ausência de mandado de procedimento fiscal. Não há que se falar em necessidade de Mandado de Procedimento Fiscal quando ocorre a "Revisão Sistemática das Declarações Apresentadas pelos Contribuintes" de acordo com a IN n° 94/97, sendo tal caso uma exceção quanto à obrigatoriedade de emissão do MPF, conforme podemos ver nos artigos 2° e 11 0 da Portaria SRF n° 1.265/99: "Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D).* 9 JJ-- Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 Art. //°. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal: I - ...; IV- de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997.* Como se pode verificar no Termo de Intimação de 18/01/2001 (fl. 6), qual seja, "Revisão Sistemática das Declarações Apresentadas pelos Contribuintes' conforme IN n° 94/97 (fls. 124/125), não existe a obrigatoriedade do procedimento fiscal que determinou a cobrança da CSLL ser instaurado mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Ainda em preliminar, a recorrente pretende o reexame do mesmo exercício de 1996, sem a devida autorização superior. Com relação a este item, tenho claro que não houve esta prática, mesmo porque o PRIMEIRO Auto de Infração n° 0710700/00266/99 (folhas 82 a96) é claro quando informa à folha 91 que foi verificado EXCLUSIVAMENTE o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA da pessoa jurídica, sendo que o SEGUNDO auto de infração, ora debatido, foi feito exclusivamente quanto à compensação da base de cálculo negativa da CSLL superior ao montante permitido pela legislação, não havendo desta forma qualquer reexame quanto à CSLL. Portanto é descabido o pedido de nulidade. Com relação ao pedido de cancelamento da multa e dos juros de mora incidentes sobre os valores que se encontram depositados à ordem do Juizo da 143 Vara Federal do Distrito Federal, nos autos da ação judicial n° 1997.34.00013870-2, venho destacar inicialmente que diferente do a re entado 10 '1_/‘ Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 pela interessada em sua defesa (Folha 151) os documentos juntados aos autos NÃO COMPROVAM que a totalidade dos valores lançados encontra-se integralmente depositada à ordem do MM. Juizo. O valor depositado é menor do que o valor do lançamento de oficio, vejamos (informações da Linha 01, 12 e 19 obtidas da própria DIPJ apensada à folha 25): DISCRIMINAÇÃO R$ Linha 01 — Lucro Líquido antes da Contribuição Social Sobre o Lucro 203.684.469,57 Linha 12— Soma das Adições 122.768.197,68 Linha 19— Soma das Exclusões 285.606.589,31 CÁLCULO CORRETO: Valor do Lucro Liquido Ajustado 40.846.077,94 (-) Base de Cálculo Neg, da Contr. Social de Per. Base Anteriores (limitada a 30% do 12.253.823,38 Lucro Líquido Ajustado) Base de Cálculo da Contribuição 28.592.254,56 Social sobre o Lucro Liquido Contribuição Social sobre o Lucro 2.117.944,78 Líquido VALOR DA CONTRIBUIÇÃO 875.995,71 DEPOSITADA EM JUÍZO DIFERENÇA 1.241.949,07 É importante ressaltar que, com relação à aliquota da CSLL, a legislação vigente determinava a aplicação de uma alíquota de 8,00%, sendo que a 11 et- . • Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 despesa com a CSLL era à época dedutivel de sua própria base de cálculo, tendo assim uma aliquota efetiva de 7,4074%. O valor total do depósito judicial efetuado em 09 de junho de 1997 relacionado à CSLL no valor de R$ 1.217.921,13 (fls. 117/118) está assim dividido: R$ 875.995,71 Contribuição Devida R$ 175.199,14 Multa de Mora 20,00% R$ 166.726,28 Juros R$ 1.217.921,13 Valor Total do Depósito De acordo com o exposto nas duas tabelas acima, resta comprovado que houve efetivamente uma diferença entre o valor do principal depositado em juizo (R$ 875.995,71) e o valor lançado (R$ 2.117.944,78), no montante de R$ 1.241.949,07. Neste ponto entendo que, mesmo não tendo havido o depósito em juízo da integralidade do crédito tributário, sobre os valores depositados não deveriam incidir os juros de mora pela Taxa SELIC e nem a multa de oficio. Corroborando com este entendimento, segue o acórdão de n° 203- 10175 da 38 Câmara deste próprio Conselho de Contribuintes, nos termos abaixo ementados: "COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR INSUFICIENTE. É cabível a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios calculados sobre a diferença de tributo ou contribuição exigível em virtude da insuficiência do depósito; CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. INCABÍVEL. Existindo depósito do valor do crédito tributário regularmente efetuado, é incabível a exigência da multa de ofício no lançamento para prevenir a decadência" 6ift 1-11—12 1 Processo n° : 15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 Contudo, entendo que, além disso, o lançamento dos valores depositados em juízo sequer deveria ter ocorrido, vez que o próprio contribuinte ao efetuar o depósito judicial constituiu o crédito tributário do Fisco. Ademais, havendo decisão desfavorável à recorrente perante o Poder Judiciário, automaticamente os valores depositados serão convertidos em renda da União, extinguindo a obrigação tributária nos termos do artigo 156, VI do CTN. Diante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso do contribuinte para cancelar a exigência do crédito tributário tão somente no que tange aos valores depositados em juizo. , É o meu voto. Sala das Sessões (DF),em 1 de outubro de 2006 it C)--- SOECARL S DE LI JÚNIOR 02 13 Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento do ilustre relator. Esta questão não é nova neste Colegiado, cuja jurisprudência firmou-se no sentido de que, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria em discussão. Dessa forma, tratando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa, pronunciar-se sobre a questão, posto que inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial da recorrente na busca de tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão dotado da prerrogativa constitucional no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Sobre o assunto, cabe citar Seabra Fagundes em O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92: 54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (...) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional mas materialmente administrativa, que é a da execução d sentença pela força. 14 ÉtX Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 Nesse contexto, o AD(N) CST n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência deste Colegiado, ao prescrever a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; Assim, quanto ao mérito, correto o procedimento da fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio para garantia do crédito tributário, cuja decisão final foi transferida para o Poder Judiciário. Com relação à multa de oficio ora exigida, a recorrente efetuou antes da lavratura do auto de infração, o depósito dos valores questionados judicialmente, porém, em valor insuficiente àquele devido. A fiscalização, por seu turno, procedeu ao lançamento com a exigência da multa de ofício sobre o valor integral do tributo, sem considerar a parcela depositada judicialmente. Decidiu a colenda turma de julgamento de primeiro grau que: "na ausência do depósito de seu montante integral não há suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário e, via de conseqüência, é cabível o lançamento de ofício do tributo ou da contribuição, com a incidência da multa de ofício sobre todo o valor do tributo/contribuição lançado". Nesse particular, ouso discordar do ilustre Conselheiro Relator, pois o efeito do depósito do montante integral é no sentido de suspender a exigibilidade do crédito, sendo que o auto de infração tem por finalidade prevenir decadência. c4t 15 Processo n° : 15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 Por ser inerente à matéria sob exame, tomo a liberdade de citar o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão n° 101-93.952, de 18/09/2002: Provavelmente, o art. 63 da Lei 9.430/96 não mencionou expressamente inciso II do art. 151 do CTN porque, segundo entendimento de parte expressiva da doutrina, havendo depósito, desnecessário se torna o lançamento, eis que o crédito se encontra garantido e, se procedente, o depósito se converte em renda. A questão dos depósitos judicial deve ser considerada dentro dos seus limites, isto é, seus efeitos se projetam sobre a exigência à qual se vinculam e até a força dos referidos depósito. Assim, deve ser considerado se os depósitos foram foi feitos pelo montante integral (principal mais encargos moratórios incorridos até a data da efetivação dos depósitos). Caso contrário, há que ser feita a imputação, para averiguar quanto do crédito teve sua exigibilidade suspensa pelo depósito. Sobre a parte do crédito que estiver com sua exigibilidade suspensa por depósito, não cabe a multa. Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora A exigência de juros de mora decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Como lembra a lição de Bernardo Ribeiro de Moraes In Compêndio de Direito Tributário, Forense, RJ, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda se apresenta inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Assim sendo, havendo depósito do montante do crédito discutido, incabível a exigência de juros de mora até a força do depósito. Diante disso, a multa de oficio e também os juros moratórios exigidos no auto de infração devem permanecer tão-somente em relação à parcela do lançamento cuja exigibilidade se encontra suspensa em decorrência do depósito efetuado pela recorrente, e até o limite do mesmo. 16 Processo n° :15374.001263/2001-54 Acórdão n° :101-95.810 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em relação à matéria discutida no judiciário e dar provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício de ofício e os juros de mora incidentes sobre a parcela do crédito cuja exigibilidade se encontra suspensa em razão de depósito, e até a força dos depósitos. Sala das Ses es/a r , em 19 de outubro de 2006 • PAULO -• O* -TEZ 17 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002412/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% - DISCUSSÃO CONCOMITANTE NA ESFERA JUDICIAL – RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A discussão da mesma matéria perante o Poder Judiciário implica em renúncia à esfera administrativa, em que pese a autonomia de instâncias, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 101-95.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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". MINISTÉRIO DA FAZENDA j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.° :15374.002412/2001-01 Recurso n.° :148.971 Matéria :IRPJ EX: DE 1997 Recorrente : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. Recorrida :58 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I Sessão de :18 de outubro de 2006 Acórdão n.° :101-95.782 IRPJ — COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30% - DISCUSSÃO CONCOMITANTE NA ESFERA JUDICIAL — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A discussão da mesma matéria perante o Poder Judiciário implica em renúncia à esfera administrativa, em que pese a autonomia de instâncias, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADE *A DIAS PRESIDENTE JOÃO CARL S DE A JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 12 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. I. Processo n.° :15374.002412/2001-01• • Acórdão n.° :101-95.782 Recurso n.° :148.971 Recorrente : CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 64173) relacionado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1.997, ano calendário de 1.996, lavrado pela DRF/Rio de Janeiro em 26/0612001, cujo crédito tributário exigido perfaz a soma total, incluindo juros e multa, de R$ 620.090,34 (seiscentos e vinte mil, noventa reais e trinta e quatro centavos). O motivo que ensejou a autuação em análise deve-se ao fato de que no ano calendário de 1.996 o contribuinte não observou o limite máximo de 30% do Lucro Real para a realização da compensação do prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real. Conforme fls. 65, o contribuinte somente poderia compensar o montante de R$ 445.053,51, o qual corresponde a 30% do total do Lucro Real apurado de R$ 1.483.511,70. Diante disso, pelo fato de não ter respeitado o limite legal existente, originou-se a diferença tributável de R$ 1.038.458, 19. Ademais, acrescentou ainda a autoridade fiscal que o crédito tributário constituído através do presente Auto de Infração estava com a exigibilidade suspensa tendo em vista sentença judicial favorável ao contribuinte prolatada nos autos da Ação Ordinária n.° 97.0002274-9 (fls. 30/63), em trâmite perante a ar Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 151, incisos II e IV do CTN. Assim, mencionado lançamento foi realizado com o intuito de preservar os interesses da Fazenda Nacional a fim de se evitar possível decadência dos créditos tributários em questão. Todavia, uma vez afastada a suspensão da exigibilidade, a empresa estaria obrigada a efetuar o recolhimento total ou parcial do crédito lançado, com os devidos acréscimos legais, sob pena de inscrição em dívida ativa. (fls 64) 2 • Processo n.° :15374.00241212001-01 • Acórdão n.° :101-95.782 O enquadramento legal se deu com base no disposto no art. 196, inciso III e art. 197, parágrafo (mico, ambos do RIR11994 e art. 15 e parágrafo único da Lei n.° 9.065/95. A multa aplicada foi de 75% de acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 combinado com o art. 106, inciso II, alínea me, da lei n.° 5.172/66. Os juros de mora aplicados se deram com base na variação da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, conforme art. 61, §3°, da Lei n.° 9.430/96. Regularmente cientificado em 26/06/2001 no próprio Auto de Infração, o contribuinte interpôs tempestivamente em 26/07/2001 a impugnação de fls. 76 a 100 e juntou documentos de fls. 101 a 149, por intermédio de seus advogados, conforme procuração de fls. 104, alegando em síntese que: 1 - Preliminarmente, encontrava-se amparado por sentença judicial favorável prolatada em 10/03/1998 nos autos da Ação Ordinária n.° 97.0002274-9 que declarava a inconstitucionalidade "incidenter tantum" dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e dos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/95, bem como reconhecia seu direito de proceder à compensação dos prejuízos fiscais de Imposto sobre a Renda e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, sem a restrição de 30% do lucro líquido apurado, imposta pelos mencionados dispositivos legais. Acrescentou que, até a data da impugnação o recurso de Apelação interposto pela União Federal não tinha sido julgado sendo, portanto, indevida a cobrança da multa de 75% nos termos do art. 63, §2° da Lei n.° 9.430/96, restando clara a nulidade do auto de infração; 2 — Além disso, preliminarmente, alegou que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, incisos II e IV do CTN, incabíveis também os juros moratórios calculados com base ba taxa SELIC. Argumentou ainda que mencionada taxa não podada ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos de contribuintes por possuir natureza de juros remuneratórios; 3 fslo2 • Processo n.° :15374.002412/2001-01 • Acórdão n.° :101-95.782 3 — Quanto ao mérito, alegou violação ao princípio da anterioridade disposto no art. 150, II, "b" da CF, vez que a Medida Provisória n.° 812, de 31/1211994 só poderia produzir efeitos no exercício subseqüente, qual seja, o de 1.995. Acrescentou ainda que os prejuízos fiscais utilizados para compensação efetuada foram obtidos em anos anteriores ao ano base de 1.996, motivo pelo qual as alterações promovidas pela Lei 8.981/95 não poderiam ser aplicadas sob pena de ofensa ao direito adquirido; 4— Alegou, ainda, violação ao Princípio da Segurança Jurídica e ao Direito Adquirido, previstos, respectivamente, no art. 50 caput e inciso XXXVI da CF, concluindo que, mesmo que o fato gerador tenha sido consumado em 1995, já sob a égide da lei que introduziu a limitação de 30%, em nada deveria ser alterada sua situação vez que tinha obtido prejuízos durante o exercício de 1994, os quais eram passíveis de dedução sem qualquer limite no exercício seguinte; 5 — Asseverou que a limitação da compensação dos prejuízos apurados no ano de 1995 era inconstitucional por ofensa ao art. 148 da CF, tendo em vista que postergar a faculdade do contribuinte de compensar prejuízo fiscal resultaria na criação de empréstimo compulsório; 6 — Requereu, por fim, fosse declarada a insubsistência do Auto de Infração ou, caso contrário, que fossem excluídos os juros e a multa, conforme Lei n.° 9.430/96. A Delegada da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ rejeitou a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte e quanto ao mérito julgou o lançamento procedente em parte, mantendo o tributo e os Juros moratórias lançados, todavia excluindo a multa de oficio de 75%, por entender ser esta indevida quando o lançamento é efetuado para se prevenir a decadência. O contribuinte foi intimado do acórdão prolatado em 09/06/2004, conforme comprovante de fls. 173, e tempestivamente em 08/07/2004 interpôs Recurso Voluntário, acompanhado de arrolamento de bens, nos termos do igido 4 ___... • •• Processo n.° :15374.002412/2001-01 • Acórdão n.° :101-95.782 pela Instrução Normativa SRF n.° 264, de 2.002. Alegou em breve síntese em seu recurso que não poderia ser aplicada a limitação à compensação dos prejuízos fiscais do imposto de renda em 30%, prevista na Medida Provisória n.° 812/85, convertida na Lei n.° 8.981/95, aos créditos adquiridos anteriormente a sua vigência, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Ressaltou, ainda, que tal limitação teria natureza de empréstimo compulsório. No pedido, requereu a improcedência total do lançamento. cj É o relatório. 5 • I. Processo n.° :15374.002412/2001-01 • Acórdão n.° :101-95.782 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Versa o presente Auto de Infração sobre lançamento efetuado face à inobservância do contribuinte ao limite de 30% para a compensação dos prejuízos fiscais de Imposto de Renda e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao ano calendário de 1.996, exercício de 1.997, limitação esta exigida com fulcro nos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95 e artigos 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95. A constituição do crédito tributário do Fisco foi efetuada para se prevenir eventual decadência de seu direito, vez que a exigibilidade do crédito em discussão encontrava-se suspensa em virtude de sentença judicial procedente proferida nos autos da Ação Ordinária n.° 97.0002274-9, em trâmite perante a 20° Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro. Todavia, tendo em vista que a mesma matéria sufragada pelo contribuinte através do Recurso Voluntário se encontra em discussão na esfera judicial através da Ação Ordinária n.° 97.0002274-9, que originou a Apelação n.° 98.02.30641-0 interposta pela União Federal e o Recurso Extraordinário n.° 476.326 interposto pelo contribuinte e pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, não pode o presente pleito ser apreciado na esfera administrativa, em que pese a autonomia de Instâncias, em obediência ao Princípio Constitucional da Unidade de Jurisdição, disposto no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. Além disso, não se pode admitir a concomitância de discussões na esfera judicial e administrativa sob pena de serem proferidas decisões conflitantes, o que seria contrário ao ordenamento jurídico, tudo em respeito ao Princípio da Segurança Jurídica. 6 • t• Processo n.° :15374.002412/2001-01 Acórdão n.° :101-95.782 Assim, a discussão da mesma matéria perante o Poder Judiciário implica em renúncia à esfera administrativa, ainda que os motivos alegados em ambas as esferas sejam diversos, vez que a preclusão diz respeito à matéria e não aos motivos que justificam a tese defendida. Neste sentido, após rotineiras decisões deste Primeiro Conselho de Contribuintes foi editada a Súmula n.° 01 que pacificou o assunto assim determinando: "Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial: Desta forma, pelo fato da matéria discutida no Recurso Voluntário ser a mesma daquela em discussão perante o Poder Judiciário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se assim o v. acórdão prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — É como voto. Sala das Sessões (DF), em 18 E e outubro de 2006 JOÃO CARLOS DE LIM • JUNIOR C4t; 7 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002656/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator e Paulo Roberto Cucco Antunes.Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44;,•.A.a,, ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13971.002656/2002-00 Recurso n° : 128.250 Acórdão n° : 302-36.933 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente(s) : MANOEL MARCHETTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — 1TR RESERVA LEGAL E ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. A área de reserva legal/utilização limitada somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n°9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC O cálculo dos juros e mora com base na taxa SELIC está expressamente previsto no parágrafo 3°, do artigo 61, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo que os mesmos incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFICIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação Otributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator e Paulo Roberto Cucco Antunes./t Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraesa Chieregatto. 77 "7~111 PAULO ROBE • • w ES Presidente em icio Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 frle.-Cteee-efaa EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada Formalizado em: 24 JAN C 006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • • 2 Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 RELATÓRIO Pelo Acórdão 2280, datado de 16/05/2003, a ia Turma da DRJ/CAMPO GRANDE/MS, às fls. 130/140, que leio em Sessão, foi considerado procedente o lançamento relativo ao ITR198, como a seguir será detalhado, com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1998 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE • RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado, o qual tem como requisito básico a referida averbação. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. Lançamento Procedente • Adoto o Relatório apresentado pela DRJ dadas as suas precisão e clareza. Com base na Lei n°9.393, de 19/12/96, artigos 1°, 7 0, 9°, 10, 11 e 14, na Lei 9.430, de 27/12/96, artigos 44, 1, e 61, parágrafo 3°, exige-se pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/1998, no valor total de RS 2.260.974,30, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rio Rafael, com área total de 1.360,6 ha, com Número na Receita Federal - NIRF 2.747.987-0, localizado no município de Ibirama - SC, conforme Auto de Infração de fls. 53 a 63, cuja ciência, de acordo com o Aviso de Recebimento-AR, fl. 65, foi dada em 22/10/2002. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados na DIAC/DIAT/1997, fls. 02 e 03, a interessada foi intimada a comprovar a área declarada como de Reserva Permanente e de Utilização Limitada • 3 Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 compreendendo, esta, Reserva Legal e Reserva Particular do Patrimônio Natural (declarada pelo IBAMA) e áreas imprestáveis para atividade produtiva, se declaradas de Interesse Ecológico, mediante Ato de Órgão competente federal ou estadual, Ato Declaratório Ambiental - ADA, e cópia atual da Matricula do Imóvel, fl. 04. De fls. 06 a 50 foram juntados os documentos trazidos em atenção à intimação. Entre eles, cópias de certidões de Matricula do Imóvel, de Termo de Responsabilidade perante o IBAMA, de requerimento do ADA, Laudo Técnico Florestal, entre outros. Tendo em vista a não satisfação dos documentos trazidos para comprovar, integralmente, as áreas isentas declaradas, parte das mesmas foi glosada. Apurou-se o crédito tributário em questão, com o enquadramento legal relacionado no Auto de Infração às fls. 55 e 61. • O Termo de Verificação Fiscal, documento integrante do Auto de Infração, constante das fls. 56 a 59, explica, detalhadamente, as razões do lançamento. Há referências: 1 - Do contribuinte, II - Da legislação pertinente às áreas isentas do ITR. III - Da análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e, TV - Da matéria tributável. No item II do mencionado termo, consta a análise de todos os documentos apresentados, tanto dos aceitos quanto dos rejeitados. Relativamente à matricula n° 653, cuja cópia da Certidão consta das fls. 14 a 19, o fiscal autuante mencionou as averbações nela constantes, aceitando parte da área gravada como de utilização limitada. Relativamente à parte não aceita das averbações desta matricula, assim se pronunciou: "Ainda na mesma matricula, n°653, existe a AV-5-653 e a AV-10- 653. A primeira, a AV-5-653, averbada em 26/03/1990, refere-se à averbação de uma • área de 854,18 ha a titulo de manutenção de floresta manejada, que, como visto, não encontra amparo na legislação de regência do ITR para efeito de ser utilizada como área isenta no cálculo do imposto. Além disso, a averbação AV-8-653, em razão do distrato nela contido, descaracteriza o plano de manejo comprovado que motivou a AV-5-653. A segunda, AV-10-653, averbada em 05/04/2000, refere-se à averbação de uma área de 607,18 ha, que é conseqüência do TRARL (Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal), de 19/01/2000, e que se vincula à legislação pertinente à Reserva Legal. Todavia, a referenciada averbação foi efetivada a destempo, não sendo então admissivel o cômputo desta área como isenta para efeito do cálculo do ITR Exercício 1998, em face ao que dispõe o inciso II do art. 10 da Lei 7.803/1989." Mais adiante, após explicar as demais áreas e averbações que entendeu devam ser consideradas, finalizou o item da análise de documentos da seguinte forma: 4 Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 "Assim, para efeito de informações prestadas pelo contribuinte com o intuito de comprovação da legalidade da área declarada como isenta em sua DITR Ex 1998, considerou-se neste procedimento como elemento de prova documental favorável ao contribuinte, tanto o referenciado Laudo Técnico no que diz respeito à área de preservação permanente (489,40 ha), quanto as seguintes áreas averbadas: AV-3- 653 (247,0 ha); AV-1-6.308 (14,3 ha); AV-2-4.611 (5,5 ha); AV-2- 4.612 (5,4 ha), aqui admitidas como de Reserva Legal, em razão de que se vinculam ao Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, datado de 14 de outubro de 1982. Deste modo, pelas razões expostas, admite-se a área total de 761,6 ha (489,40 ha + 247,0 ha + 14,3 ha + 5,5 ha + 5,4 ha) como isenta do ITR Ex 1998." Relativamente ao item IV - Da Matéria tributável, entre outras explicações, o fiscal alegou o seguinte: • "O contribuinte em questão declarou no quadro 08, linhas 01, 02, 03, e 04 de sua DITR Ex 1998, os seguintes valores: 1.360,6 ha (área total do imóvel); 489,4 ha (área de preservação permanente); 871,2 ha (área de utilização limitada) e zero a título de área tributável. Em razão da intimação para apresentar documentos que comprovassem os valores declarados, especificamente em relação às áreas isentas de tributação do VER, o contribuinte apresentou provas documentais comprovadoras da legalidade da área de Preservação Permanente no valor de 489,4 ha (conforme Laudo Técnico) e da legalidade da área a título de Reserva Legal no valor de 272,2 ha (conforme as averbações mencionadas no item anterior), totalizando uma área isenta no montante de 761,60 ha. Desse modo, em relação aos valores declarados no quadro 08 da DITR Ex 1998, constata-se que o valor de 871,2 ha informado na • linha 03, não foi comprovado integralmente. Conforme mencionado no parágrafo anterior, somente a parcela de 272,2 ha restou comprovada documentalmente. Face ao exposto, o imóvel rural de NIRF n°2.747.987-0, em relação ao rm Ex 1998, está habilitado a ter como área isenta do VER Ex 1998, a área correspondente à Preservação Permanente no valor de 489,40 ha e a área correspondente a 272,2 ha corresponde à área de Reserva Legal efetivamente comprovada com a devida averbação à margem da matricula no Registro de Imóvel competente, à época do fato gerador. O fato de ter o contribuinte excluído da área tributável do imóvel rural em questão o valor de 599,00 ha (871,2 -272,2) em desacordo com a legislação que regula o ITR, acarret do conseqüentemente 5 Processo n0 : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 uma diminuição do quantum do imposto devido, implica em infração à legislação de regência do imposto." É com base nesses fatos que foi lavrado o Auto de Infração, contra o qual, tempestivamente em 20/11/2002, a interessada apresentou sua impugnação, fls. 66 a 86. Em resumo, aduziu o seguinte: A totalidade da área do imóvel rural não é passível de exploração extrativista, inexistindo, pois, área aproveitável. Deste modo, a ora impugnante recolheu o valor mínimo do ITR, nos termos do parágrafo 2° do art. 11 da Lei n°9.393/1996. Atendendo à intimação a impugnante apresentou documentos comprovando os dados contidos da DIAT. Com a glosa de 599,0 ha, a autoridade fiscal, sem qualquer elemento probatório, considerou essa área, por presunção infundada, como área aproveitável desocupada com grau de utilização 0,0%, aplicando a aliquota máxima. Em suma a autoridade notificante considerou como área de utilização limitada somente aquela que entendeu estar averbada como Reserva Legal, desconsiderando todos os demais elementos probatórios juntados pela contribuinte. Mencionando dispositivos legais argumentou, apenas por argumentar caso fosse tributável a parte glosada, jamais poderia aplicar a alíquota máxima, classificando, por presunção, o imóvel como área aproveitável. Fala sobre o ônus da prova aprofundando-se a respeito da apuração do ITR e das áreas excluídas da base de cálculo. Destaca que a DIAT não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, o qual fica responsável pelo pagamento• do imposto correspondente, com juros e multas previstos na Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. A Lei é inequívoca; há presunção de veracidade do contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus de provar o contrário do declarado na DIAT. Aprofundou-se, também, a respeito dos princípios da legalidade e da verdade materiais, para dizer que o Fisco presumiu que a referida área é aproveitável bem como que o Grau de Utilização é de 0,0%. Discorreu sobre a área indevidamente tributada, copiando trechos de indeferimentos de pedidos junto ao IBAMA fato que caracteriza a limitação de utilização do imóvel rural. Disse que a autoridade fiscal sequer apreciou o laudo apresentado. O fato de haver obrigatoriedade de averbar a reserva legal na matrícula do imóvel, não quer dizer que ficará dispensado do cumprimento de legislação própria que lhe impõe a preservação ambiental em relação à mesma área e, finalmente, requereu: 6 Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 a) seja conhecida e acolhida a impugnação para cancelar e julgado improcedente o Auto de Infração; b) a produção de todas as provas admitidas em direito e; c) caso não sejam acolhidas as razões expostas, a realização de perícia técnica, com o intuito de comprovar a impossibilidade legal e administrativa da fração do imóvel considerada pelo Fisco como área aproveitável, bem como avaliar o real valor da terra nua, visto que o valor contido na declaração não corresponde à realidade de mercado, sendo tal tributação manifesto confisco, vedada pela Carta Magna_ Em caso de perícia nomeou um perito e relacionou três quesitos. • Instruem a impugnação os documentos de fls. 87 a 128, sendo os mais importantes os mesmos que acompanharam o atendimento à intimação. Irresignada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário de fls. 144 a 169, tempestivo e com garantia de instância, cujos termos essenciais leio em Sessão, que, em síntese, renova as alegações já trazidas, e alega nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, ao não aceitar, por alegada falta de condição legal para atender o pleito, a realização de perícia a fim de verificar a possibilidade suscitada pela fiscalização de parte da área ser utilizável e se manifestar sobre o valor atribuído ao imóvel. Aduz que as áreas de preservação permanente e de reserva legal e as de interesse ecológico, por força da nova redação dada ao Art. 10, § 7 0, da Lei 9393/96 pela MP 2166 de 24/08/2001, declaradas não estão sujeitas à comprovação prévia pelo declarante, ficando este responsável pelo tributo, multa e juros, caso fique • comprovado que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções. O processo foi enviado a este Relator conforme documento de fl. 183, por mim numerada, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. tP 7 Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, discordo do argumento adotado para não aceitação do pedido de perícia, o de não ser possível juntar-se novos documentos após a impugnação. Os elementos juntados aos Autos, mesmo após a impugnação podem IIII não ser acolhidos por quem prolata a decisão, mas poderão ser utilizados em instância superior. E neste era um pedido de perícia, com indicação de perito e formulação de quesitos, feito na impugnação, e, não, após a mesma. Todavia, em razão do disposto no Art. 59 do PAF em seu § 3° acrescentado pela Lei 8748/93, deixo de argüir essa preliminar de nulidade, em se podendo decidir do mérito em favor do contribuinte. Diz a decisão de 1 Instância que, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do Imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Com relação ao ADA, em todos os votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto da DM/FLORIANÓPOLIS, foi muito bem demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração torna público seu • entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum valor oficial. Porém, com respeito a aceitar a validade de áreas de reserva legal, isentas da incidência do ITR, apenas quando consta, antes do fato gerador, de averbação à margem da Matrícula do imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis, passo a adotar entendimento diverso daquele que sempre esposei. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2166-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatório, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de Reserva Legal, apenas a averbação da mesma na Matrícula do Imóvel, podendo um laudo técnico suprir essa necessidade, por exemplo, mas, de qualquer s (\ji Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 forma, não é preciso ser um documento anterior ao fato gerador. É imperioso existir esse documento, e neste caso existe um laudo, que preenche os requisitos legais e regulamentares atestando a totalidade da área de Reserva Legal declarada, inclusive a averbação para que fique clara a obrigação de manutenção da área de reserva legal no caso de transferência da propriedade. O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, • publicada no DOU de 25/0812001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1°, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- . 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, 9 ts? Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 quando, por não ser viável a providência da averbação na matricula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. OPor outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a Oinformação declarada ser refinada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 200 PAULO AFFONSECA DE BARRO F IA JÚNIOR — Relator lo Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 VOTO VENCEDOR Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Trata o presente processo de exigência de crédito tributário referente ao ITR_, juros de mora e multa por declaração inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/1998, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Rio Rafael", localizado no município de Ibirama/SC, com área total de 1.360,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n°2.747.987.0. • 0 crédito tributário apurado e formalizado em Auto de Infração é de R$ 2.260.974,30 e decorreu da glosa de parte das áreas declaradas como isentas, pelo contribuinte. Foram os seguintes os valores declarados pelo sujeito passivo: Área Total do Imóvel Área de Preservação Área de Utilização Permanente Limitada 1.360,6 ha 489,4 ha 871,3 ha A Fiscalização aceitou a área declarada como de "preservação permanente", com base em Laudo Técnico apresentado pelo Interessado. Quanto às áreas de utilização limitada/reserva legal, foram aceitos 272,2 hectares, por estarem averbados conforme a legislação pertinente. • Destarte, ocorreu a glosa de 599,0 hectares declarados como de reserva legal/utilização limitada, por não estarem legalmente comprovados para usufruir a isenção do tributo. Quanto a esta matéria (averbação da área de reserva legal/utilização limitada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo), tenho manifestado meu entendimento em vários julgados. A despeito das razões expostas pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior em seu voto, não posso concordar com seu entendimento. Isto porque a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro Público competente está taxativamente determinada pela legislação de regência do Imposto sobre a Propriedade Territorial 11 sia-e-41 Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 Rural — ITR, ou seja, a mesma é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16 § § 2'. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei• n°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (9". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matricula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e~e 12 Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto-aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos constantes da Lei n° 7.803/1989, que têm eficácia contida. 410 Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Por este motivo, não podem deixar de aplicar uma norma estabelecida legalmente. Ademais, não há como considerar a exigência de averbação da área de reserva legal como, apenas, uma obrigação acessória criada por ato administrativo infraconstitucional, pois a mesma foi criada por lei. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. A Recorrente, em seu apelo recursal, ataca também a exigência da multa e dos juros. Ocorre que tanto uma matéria como a outra estão previstas em legislação específica, qual seja, na Lei n°9.430/1996. Não se pode olvidar que, na espécie, trata-se de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela contribuinte. A Lei n°9.393/1996, ao tratar da apuração e do pagamento do ITR, em seu art. 10, dispõe que, in verbis: 13 Processo n° : 13971.002656/2002-00 Acórdão n° : 302-36.933 "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grifei) Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. 1110 Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 4111 14

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Numero do processo: 13907.000042/2002-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - LEI Nº 9.718/1998 - O mandamento legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/1998 facultou ao sujeito passivo excluir da sua base de cálculo os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, desde que observadas as normas regulamentadoras do Poder Executivo, o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico. NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - COMPENSAÇÃO - Diante da inaplicabilidade do dispositivo que autoriza a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, pois que não produziu eficácia no mundo jurídico, não há que se falar na existência de indébitos de contribuição para o PIS mediante sua observância. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15207
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — LEI N°9.718/1998 — O mandamento legal inserto no art. 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9.718/1998 facultou ao sujeito passivo excluir da sua base de cálculo os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, desde que observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. À mingua de regulamentação do Poder Executivo, o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico. NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - COMPENSAÇÃO - Diante da inaplicabilidade do dispositivo que autorizava a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, pois que não produziu eficácia no mundo jurídico, não há que se falar na existência de indébitos de contribuição para o PIS mediante sua observância. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALUDETTO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 P.- 4.4 tormy "ffenAuse Pinais° orres Presidente ~c92±-pd2c -Llimpo olan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2l CC-MF lbtfilÁrvéit--- Ministério da Fazenda Fl. tényttg' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n" : 13907.000042/2002-59 Recurso n° : 122.586 • Acórdão n° : 202-15.207 Recorrente : PALUDETTO & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de créditos que o sujeito passivo afirma possuir, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, por não terem sido subtraidos os valores computados como receita, que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, no período de apuração de fevereiro de 1999 a agosto de 2000. Anexa Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF (fls. 02/08) e as planilhas de fls. 09/11 e 15. Para fundamentar o seu pedido, o sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 16/24, onde afirma que, no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, a incidência da contribuição para o PIS foi alterada por força da Lei n°9.718, de 1998, que facultou ao sujeito passivo excluir da sua base de cálculo os valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ressalta que o mencionado dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 10/06/2000, e, considerando que tal norma implicou majoração do tributo, seus termos somente podem produzir efeitos noventa dias após a sua publicação, consoante expressa previsão do artigo 195, § 6°, da CF/1988. Desta forma, durante o período de vigência da Lei tf 9.718, de 1998, a base de cálculo da contribuição foi a receita auferida pela empresa, deduzido, porém, o montante transferido para outras pessoas jurídicas. Este o mandamento veiculado pelo artigo 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, que traduz de forma inquestionável a autorização legal para que seja desconsiderada na base de cálculo da contribuição a parcela de suas receitas comprometida com os custos de aquisição dos insumos, das mercadorias, ou ainda dos serviços necessários para o desenvolvimento de suas atividades, assim como deferiu às instituições financeiras e demais sociedades arroladas no artigo 22, § P, da Lei n° 8.212, de 1991, o direito de deduzir as despesas com a captação de recursos na base para o cálculo desses tributos. Com efeito, o conteúdo da norma jurídica é o de reconhecer esse direito aos contribuintes que não revistam a condição de instituição financeira ou correlata, sob pena de relegá-los a uma situação não eqüitativa e não isonomica em relação àquelas entidades, procedimento, de resto, vedado pelo artigo 150, II, da Carta Magna. Enfatiza que não deve ser alegado necessidade de prévia regulamentação do dispositivo legal aqui referido, vez que esta jamais poderá obstar o exercício do direito de dedução da parcela da receita transferida para outras pessoas jurídicas, mas, tão-somente, prescrever as características formais do seu exercício. Afirma que, para demonstrar a origem dos créditos que diz ser possuidora, junta, além de outros documentos, planilhas contendo os valores das diferenças no período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, atualizados monetariamente conforme os critérios estabelecidos pela legislação vigente, e traz aos autos os documentos de fls. 27/57. A Delegacia da Receita Federal em Londrina —PR deliberou no sentido dc indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que não há previsão legal para dedução, IV 2 2° CC-MF"Iit'er:i2? .- Ministério da Fazenda Fl. 1,-710 Segundo Conselho de Contribuintes erhig42:40, • Processo n° : 13907.000042/2002-59 Recurso n° : 122.586 Acórdão n" : 202-15.207 da base de cálculo da contribuição para o PIS, dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da acórdão recorrido, que, nesta parte, aqui transcrevemos: • "após destacar sua atividade econômica, onde diz ser uma fábrica, que transfere (vende) para outras pessoas jurídicas tudo aquilo que produz, alega que, por não ter excluído da base de cálculo do PIS os valores aplicados na aquisição de mercadorias, insumos e serviços, durante o período de 02/199 a 08/2000, apesar de existir previsão legal para isto, teve seu pedido negado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), justamente, sob a alegação de que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; aduz que a SRF está cometendo um tremendo equívoco pois, no seu entender, desde 02/199, se encontra sujeita ao recolhimento do PIS pela Lei n°9.718, de 1998; • diz ainda que, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e de receita bruta pela Lei n" 9.718, de 1998, convém questionar se a base de cálculo do PIS pode ser regulada por intermédio de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo e o que seriam essas normas regulamentadoras; após isso, passa a discorrer sobre a base de cálculo do PIS e sua exclusões, transcrevendo os arts. 2" e 3', §§ 1° e 2°, III, da Lei n°9.718, de 1998, e conclui que o inciso 111 deixa clara a intenção do legislador em atribuir o caráter não-cumutativo para as contribuições do PIS e da Cofins, na medida em que define a base de cálculo das referidas contribuições com a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas; • aduz que esses dispositivos legais modificaram o caráter cumulativo do PIS e da Cotins, moldando as referidas contribuições às orientações de princípios maiores contidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988); passa, em seguida, a discorre sobre a violação de seus direitos pelo fato de não poder realizar as mencionadas exclusões no período em que vigeu a lei, tendo em vista a ardilosa manobra executada pela União mediante o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, diz que a CF, de 1988, e o código Tributário Nacional — (TN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), elencam as normas aplicáveis ao direito tributário, e que as fontes do direito tributário se constituem em fontes reais e• material) 3 r CC-MF • _ Ministério da Fazenda Fl. ss,tEN, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13907.00004212002-59 Recurso n° : 122.586 • Acórdão n° : 202-15.207 • passa a narrar sobre as fontes do direito apresentando, pela ordem, um quadro exemplificativo do processo legislativo e da legislação tributária e diz ser inadmissível que um ato declaratório se sobreponha a uma lei ordinária e mesmo a preceitos constitucionais, como o direito de propriedade; a título de argumentação diz que, num embate entre fisco e contribuinte, travado à luz de uma ordem jurídico-constitucional que caracteriza o Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos fundamentais, inclusive proteção do direito de propriedade, deve prevalecer o entendimento que maior proteção confira ao contribuinte, pois é esse o verdadeiro sentido da supremacia do interesse público a ser protegido; • na seqüência, procura fazer um quadro comparativo entre uma lei ordinária (no caso a Lei n°9.718, de 1998) e um ato administrativo (AD- SRF n° 56, de 2000), destacando que os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o da honestidade são basilares no convívio harmônico em sociedade, além de que não se aplicam, apenas, à cidadania e às pessoas físicas, mas também nas relações entre as pessoas jurídicas e o Poder Público; comenta sobre o equilíbrio de uma relação jurídica e diz que a imposição contida no ato declaratário ora atacada mostra-se totalmente alheia e contrária aos princípios da finalidade e da razoabilidade que envolvem a atividade administrativa e os objetivos da Lei n°9.718, de 1988; nesse sentido, transcreve a lição de Celso Antônio Bandeira de Melo in Curso de Direito Administrativo, 5" edição; • discorre sobre a violação ao princípio da legalidade, destacando, entre outros, os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, na visão de Aliomar Baleeiro, com referência aos arts. 97, IV, e 150, I, da CF, de 1988, que tratam, respectivamente, da competência exclusiva da lei para fixar a base de cálculo de tributo e das limitações ao poder de tributar; diz que não se pode definir a base de cálculo do PIS por intermédio de normas editadas pelo Poder Executivo, devendo ser aplicada, imediatamente, a sistemática da não-cumulatividade, instituída pela Lei n" 9.718, de 1998; • diz ser desnecessária norma prévia (regulamentação) além do dispositivo legal, uma vez que a regulamentação jamais poderá obstar o exercício do direito — dedução da parcela da receita transferida para outras pessoas jurídicas — mas, poderá tão-somente prescrever as características formais do seu exercício, se assim for julgado oportuno pelo Poder Executivo; discorre sobre o assunto, argumentando que o ato executivo não pode, a título de regulamentar a lei, limitar a abrangência ali contida e, após transcrever lição de Roque Carrazza, conclui que, ao se admitir que a dedução pretendida condiciona-se à existência de norma da 4 CC-MF birfl bj.b Ministério da Fazenda IWZita" Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13907.000042/2002-59 Recurso n° : 122.586 • Acórdão O : 202-15.207 Administração, atribui-se ao Poder Executivo a competência de deliberar sobre a vigência ou não de lei, de acordo com sua exclusiva conveniência; • após se referir a alguns tipos de compensação (arts. 1009 e 439, respectivamente, dos Códigos Civil e Comercial), passa discorrer sobre a compensação no campo da legislação tributária, citando o art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, que trata da compensação mais especifica, ou seja, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e o art. 170 do CIN, que trata da compensação mais ampla; afirma que as duas normas convivem no sistema sem qualquer conflito, uma vez que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especificas, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; • quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização de eventuais diferenças não pagas e a correspondente homologação, se lhe parecer correto; • por fim, diz não haver dúvida, de acordo com a Constituição Federal vigente, de que tem direito à compensação de seus créditos, com tributos devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; diz, ainda, que, pelas razões expostas, o direito material existe (porque existia previsão legal nesse periodo),devendo, portanto, o seu recurso ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação a titulo de valores recolhidos indevidamente ao PIS, arquivando-se em seguida o processo." A 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que inexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. Também que não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüiçà es de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Intsignada com a manifestação do colegiado de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma do acórdão a quo. É o relatório., y 1 5 2a CC-NtIFja.t5.52:ty Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n" : 13907.000042/2002-59 Recurso n° : 122.586 Acórdão n° : 202-15.207 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se à controvérsia em torno da incidência da contribuição para o PIS, sob a vigência da Lei n°9.718, de 1998, que, em seu artigo 3°, § 2°, III, facultou ao sujeito passivo excluir da sua base de cálculo os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, sendo que tal dispositivo foi revogado pela Medida Provisória n" 1.991-18, de 10/06/2000. Invocando o citado artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, advoga a recorrente que, no período de sua vigência, o mandamento por ele veiculado traduz de forma inquestionável a autorização legal para que seja desconsiderado na base de cálculo da contribuição a parcela de suas receitas comprometida com os custos de aquisição dos insumos, das mercadorias, ou ainda dos serviços necessários para o desenvolvimento de suas atividades. Entretanto, na discussão da aplicação do dispositivo legal referido, não se pode olvidar que o legislador incumbiu ao Poder Executivo a tarefa de editar as normas regulamentadoras necessárias para dar eficácia ao seu mandamento. Pois, tal dispositivo, por ser não auto-executável, vez que não suscetível de ser aplicada aos casos concretos sem a edição de atos administrativos intermediários, carece de regulamentação por ato do Poder Executivo, que vai aplica-1a, para que a arrecadação e a fiscalização do tributo nela instituído se processem com exatidão. Exatamente neste ponto recaíram as maiores controvérsias, sendo que a discussão teve cabo com a manifestação do Superior Tribunal de Justiça que, analisando a lide em que este era o objeto, seguindo o voto condutor do Ministro José Delgado, no Recurso Especial n° 445.452-RS, decidiu pela necessidade da expedição de decreto regulamentar, como meio de tomar eficaz a norma. Isto porque o legislador transferiu ao Poder Executivo a eleição dos critérios pelos quais se faria a transferência dos valores que foram computados como receita da pessoa jurídica sobre a qual recai a exação, ou seja, ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Destarte, por falta de regulamentação do Poder Executivo, o comando do artigo 3 0, § 2°, III, da Lei n° 9.718, de 1998, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico. O entendimento daquele Pretório pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PISE COTINS. LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3 yç 2", INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N" if 6 • 2" CC-M Frat Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes etetettet in;tt • Processo n° : 13907.000042/2002-59 Recurso n° : 122.586 Acórdão n° : 202-15.207 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97,1V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3"„¢ 2°, III, da Lei n°9.718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição da MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFIES. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fbssem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." Ademais, como bem frisou a recorrente, enquanto o dispositivo legal em comento aguardava do Poder Executivo o regulamento que lhe determinasse os contornos, o próprio Poder Executivo, em sua atividade legislativa determinada constitucionalmente, retirou a disposição do mundo jurídico, mediante a expedição da Medida Provisória 1991-18, de 10/06/2000. Tendo a medida provisória o mesmo peso legislativo que a lei que veiculou o mandamento questionado, desfez a relação jurídica por ela delineada, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos. Diante da inaplicabilidade do artigo 3", § 2", III, da Lei n°9.718, de 1998, pois que não produziu eficácia no mundo jurídico não há que se falar na existência de indébitos de contribuição para o PIS, mediante sua observância. Destarte, sem amparo legal o pleito da recorrente, pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 NMtE OLÍMPIO HOLANDA 7

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4725274 #
Numero do processo: 13924.000187/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – RESTITUIÇÃO – As cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), destinadas à indústria têxtil para embalagem de camisas (“alma” e “colarinho”), foram corretamente classificadas na posição 4823.90.90 da TIPI/96, não sendo cabível a restituição pretendida em face do pleito de outra posição tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33353
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13924.000187/00-17 Recurso n° 133.596 Voluntário Matéria IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.353 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — RESTITUIÇÃO — As cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados (não canelados*), destinadas à indústria têxtil para embalagem de camisas ("alma" e "colarinho"), foram corretamente • classificadas na posição 4823.90.90 da TIPI/96, não sendo cabível a restituição pretendida em face do pleito de outra posição tarifária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO — Presidente C17 , Processo n.• 13924.000187/00-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.353 Fls. 174 ar" yl .</Í(12;f0 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o • o Processo n.• 13924.000187/00-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.353 Fls. 175 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — SANTA MARIA/RS , que manteve decisão e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, que indeferiu pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de aliquota zero ou imunes, e ainda formulou pedido de compensação, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. • Solicitação indeferida. Intimado da decisão de primeira instância, em 18/07/2005, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 10/08/2005, no qual alega que: a) o produto da contribuinte é destinado única e exclusivamente, para embalar produtos do vestuário beneficiado pela tributação seletiva, pois o vestuário é essencialmente indispensável à vida humana, merece e mereceu, conto se verá, atenção especial na incidência do IPI; b) o produto produzido pela Recorrente tendo em vista os princípios constitucionais, principalmente o da seletividade em função da essencialidade do produto que, analisados conjuntamente com as Regras Gerais de Interpretação e Jurisprudência, classifica-se na posição com incidência favorecida, pela alíquota zero 4819.20.000, pois é posição mais especifica, e deve ser adotada por aplicação da Regra 3 "a"; Em seu pedido requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, anulando a decisão de primeira instância, ou que seja deferido o pedido de restituição. É o relatório. . . Processo n.• 13924.000187/00-17 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.353 Fls. 176 Voto • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. , O cerne da questão cinge-se a verificar se a classificação fiscal adotada pela Recorrente para os produtos "almas" e "colarinhos" na posição 4819.20.00 TIPI196 é adequada, e assim apreciar se pode ser efetuada compensação ou restituição de valores recolhidos. O Fisco entende de modo diverso, e classifica os produtos na posição tarifária 4823.90.90, impossibilitando a restituição ou compensação de valores. 110 Pelo que se depura da descrição dos produtos, das notas fiscais juntadas aos autos e declarações realizadas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário (fls. 138), depreende-se os produtos em questão constituem-se elementos destinados à compor produto têxtil ou para compor sua embalagem, mas não se constituem como recipientes ou continentes desses produtos. As mercadorias que compõe a posição 4819, por força das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) dessa posição, devem ter como característica a condição de recipiente ou continente, que sejam empregadas para o acondicionamento, o transporte, a armazenagem ou a venda da mercadoria. Assim, devem ter a capacidade de receber e conter a mercadoria objetivada pela embalagem. As "almas" e "colarinhos" e demais "Icits" não especificados nas notas, ao que iparece são produtos destinados à auxiliar a embalagem, mas não tem a qualidade de envolver o objeto embalado como recipiente ou continente. A ausência dessa característica não permite a inclusão desses elementos na posição 4819, como pretende a Recorrente, e, muito menos com a característica da destinação para embalagem de alimentos. 111 A posição própria para o caso, portanto é a 4823, que congrega "todas as obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, não compreendidas em uma das posições precedentes do presente Capítulo nem excluídas pela Nota 2 deste Capítulo", pois os produtos analisados não estão incluídos nas outras posições do Capítulo 48 nem estão excluídas desse Capítulo. As mercadorias analisadas atendem às descrições contidas na Nota A da posição 4823, in verbis: "A) O papel, o cartão, a pasta (ouate) de celulose e as mantas de fibras de celulose não compreendidos em uma das posições precedentes do presente Capitulo: - em tiras ou rolos de largura não superior a 36 cm; - em folhas de forma quadrada ou retangular em que nenhum dos lados exceda 36 cm, quando não dobradas; • (:::2:)747- recortados em forma diferente da quadrada ou retangular." Processo n.° 13924.000187/00-17 CCONCOI Acórdão n.° 301-33.353 Fls. 177 Assim, quanto ao pedido da Recorrente, ressalte-se que além de as embalagens não serem utilizadas para acondicionar alimentos conforme alegado à fl. 01 — "Créditos de insumos utilizados para embalagens para alimentos" — em seu pedido de ressarcimento; é perfeitamente aferível nos autos que as empresas que adquiriam os referidos produtos atuam no ramo têxtil e não no ramo alimentício, de modo que não creio ter havido desatendimento ao princípio da seletividade, uma vez, que as embalagens de vestuário são elementos dispensáveis à utilidade do vestuário. Diante do exposto, NEGO • • e ;" O ao Recurso Voluntário. Sal. • • - • sy- • ro de 2006 "Aprbililvvfo LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4724054 #
Numero do processo: 13893.000268/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILI-DADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico do mandado de segurança preventivo com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-92520
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA, FACE OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. VENCIDO O CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BELGO BRASILEIRA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. ON P: 7" EIRA -4-DRIGUES P" E NTE 41g KAZUKI • = = RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. PROCESSO N° : 13893.000268198-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.520 RECURSO N° : 117.697 RECORRENTE : BEL BRASILEIRA S/A RELATÓRIO A empresa BELGO BRASILEIRA S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 52.555.711/0001-26, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial diz respeito a seguintes tributos e cujos valores, em UFIR, podem ser demonstrados no quadro abaixo: TRIBUTOS VL/TRIBUTO JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 360.767,25 1.070.612,89 180.383,63 1.611.763,77 I RF/LL 44.248,22 131.311,02 22.124,11 197.683,35 CSL 83.079,09 246.545,51 41.539,55 371.164,15 TOTAIS 488.094,56 1.448.469,42 244.047,29 2.180.611,27 A exigência tem origem na DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, em decorrência da apropriação da mesma com base na variação do IPC dos meses de janeiro de 1989 e março a maio de 1990, gerando uma diminuição do lucro líquido do exercício do montante de Cr$ 445.189.444,08, com infração dos artigos 4 0 , 8°, 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, inciso I, do RIR/80, artigo 1° da Lei n° 8.200/91 e artigo 4° do Decreto n° 332/91. A decisão recorrida reconstituiu o lucro real com a apropriação do prejuízo fiscal declarado de Cr$ 388.687.563,00, fixando o valor tributável do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, em Cr$ 56.501.881,08. Além disso, a decisão recorrida cancelou o lançamento correspondente aol Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, afastou a cobrança da TRD - Taxa 2 , PROCESSO N° : 13893.000268/98-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.520 Além disso, a decisão recorrida cancelou o lançamento correspondente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, afastou a cobrança da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 e disse, ainda, que se o depósito judicial for equivalente ao crédito tributário integral, fica cancelada a multa de lançamento de ofício. O recurso de ofício foi interposto no processo administrativo fiscal n° 10875.001058/96-14 e foi negado provimento. Desta forma, nos presentes autos, a discussão diz respeito apenas ao mérito do lançamento correspondente a diferença IPC/BTNF, de janeiro de 1989 e diferença IPC/BTNF de março a maio de 1990. No recurso voluntário, de fls. 674/684, a recorrente diz que não há que se cogitar de renúncia ou desistência da esfera administrativa vez que o mandado de segurança foi preventiva e o próprio Fisco que providenciou o lançamento e proporcionou o direito a impugnar a exigência e, consequentemente, a apresentar os demais recursos administrativos inerentes. No mérito, argumenta que tanto a diferença IPC/BTNF de janeiro de 1989(Plano Verão) como a de março/maio de 1990 (Plano Collor) não pode ser objeto de lançamento porque as normas editadas pela administração fiscal não reflete a inflação do período e que este entendimento 'á está plenamente reconhecido tanto pelo Poder Judiciário como pela jurisprudênci administrativa. ly É o relatório. 3 PROCESSO N° : 13893.000268/98-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.520 VOTO Conselheiro: KAZUK1 SH1OBARA - Relator O recurso voluntário interposto reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. Na decisão de 10 grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação interposta pela autuada, com fundamento nos seguintes argumentos: "No entanto, a contribuinte comprova ter interposto o Mandado de Segurança n° 91.42403-0 perante a 21' Vara da Justiça Federal. A liminar não foi concedida e o processo foi declarado extinto sem julgamento do mérito. Atualmente aguarda julgamento de Recurso de Apelação interposto contra a decisão de primeira instância - doc. Fls. 640. A via judicial é uma opção adotada pela contribuinte no seu livre exercício de escolha, o que implica na renúncia de ter apreciada a questão na esfera administrativa. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, ao publicar o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3, de 14/02/96 - DOU de 15/02/96, dispondo que 'a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.'" De fato, em 02 de maio de 1991(fis.45/67), a autuada impetrou Mandado de Segurança preventivo, no processo n° 91.0042403-0, contra o Delegado da Receita Federal em Guarulhos(SP), com pedido de liminar para que seja assegurada à impetrante o direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento dos valores discriminados em anexo a título de imposto de renda, imposto sobre o lucro líquido e contribuição social sobre o lucro relativos ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, por ter adotado o critério de apurar o lucro sujeito a tais exigências considerando a variação do IPC do período, ao invés da variação nominal do BTNF, ficando ressalvado à Autoridade lmpetrada o mais amplo poder de fiscalização quanto à exatidão do comportamento da Impetrante, 4 , PROCESSO N° : 13893.000268/98-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.520 A liminar foi indeferida conforme despacho, de fls. 68 e no julgamento foi indeferida a liminar e extinto o feito pela absoluta impossibilidade de desenvolvido válido e regular do processo de mandado de segurança pelo Meritíssimo Juiz da 21 a Vara de Justiça Federal (fls. 105/109). Foi interposta a Apelação ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, em 13 de agosto de 1991 (fls. 370/389). Posteriormente, em 08 de maio de 1991 (fls. 468/482) impetrou novo Mandado de Segurança preventivo, no processo n° 91.0080156-9, com pedido de liminar para que assegure o direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento dos valores discriminados a título de Imposto de Renda, Imposto sobre o Lucro Líquido e contribuição social sobre o lucro relativos ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, por levar em conta para seu cálculo a efetiva inflação ocorrida em janeiro de 1989, no montante de 70,28%, que foi considerado como despesa do exercício anterior, ficando ressalvado à Autoridade Impetrada o mais amplo poder de fiscalização quanto à exatidão do comportamento da Impetrante, ficando liberada para a exigência de quaisquer diferenças que decorram da inadequada aplicação do critério aqui propugnado. Na sentença de 02 de fevereiro de 1994, o processo judicial foi extinto, sem julgamento do mérito (fls. 483/488), pelo Juiz Federal Substituto da 5° Vara Cível e foi apresentado o Recurso de Apelação para o Tribunal Regional Federal da 3 a Região (fls. 489/4930 que continua pendente de apreciação. Como se vê, a recorrente escolheu a via judicial para viabilizar o seu entendimento qual seja a de utilizar-se do índice IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras sem os devidos ajustes estabelecidos na legislação tributária federal na apuração do lucro real. Quando o contribuinte elege a via judicial para dirimir litígios, fica afastado o litígio administrativo e este entendimento está consagrado na doutrina predominante e entre outros merece citação os ensinamentos transmitidos pelo tributarista Alberto Xavier no seu livro DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO - Editora Forense (1997) 2° edição, onde na página 349 escreve: "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da jurisdição ,./ ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 5 e- , PROCESSO N° : 13893.000268/98-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.520 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a outros órgão de outros Poderes e a proibição de que seja excluída da apreciação do Poder Judicial qualquer lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXV do artigo 5° da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um principio optativo nas relações entre processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nós as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição comum, de vez não terem sito atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes)." , Não tenho dúvida que a decisão de 10 grau está consoante com doutrina predominante e legislação tributária vigente, quando não conheceu da impugnação , relativamente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. i,, , As matérias não submetidas ao julgamento da Justiça Federal já foram , julgadas e canceladas tais como a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, cobrança de juros moratório correspondente a TRD - Taxa Referencial Diária, no período anterior a vigência da L i n° 8.218/91 e a multa de lançamento de ofício, 7-, condicionada ao depósito judicial. , ... / 6 PROCESSO N° : 13893.000268/98-18 ACÓRDÃO N° : 101-92.520 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário vez que versa apenas a diferença IPC/BTNF que está submetida ao crivo do Tribunal Regional Federal da 3a Região. Sala das Sessões DF, em 27 de janeiro de 1999 KAZU 1 1 SHIOBAFtA RELATOR 7 , Processo n° : 13893.000268/98-18 Acórdão n° : 101-92.520 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 E-DISON PER-53' • RODRIGUES PI3 ` SI DENTE , Ciente em o g MAR19,99 //, ' , / // .// ' , IG ''' r IRA DE MELLO/ / F PROCURADÓ / A FAZENDA NACIONAL i 7 1 , , , i , 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000115/96-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04675
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Aplica- se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto GERALDO FLÓSCULO CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wede, CARLOS ALB T' ONÇA E. NUNES VICE-PRESID 7EM EXE Cr 10 tt MARI s nd '4 " . 4. P CARVALHO - [tf. wilagiamee„ FORMALIZADO E : 6 JAN 197111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 13964.000115/96-46 Acórdão n° : 107-04.675 Recurso rr. : 13.693 Recorrente : GERALDO FLÓSCULO CARVALHO RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes GERALDO FLÓSCULO CARVALHO, pessoa fisica, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Catarina - SC., que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 08. Trata-se de tributação reflexa de outro lançamento, instaurado contra o contribuinte LEONI CARVALHO & FILHOS LTDA., do qual o impugnante é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica ( LUCRO ARBITRADO ( período-base de 1991, protocolizado na repartição local sob n( 13.964-000.116/96-17. Nestes autos cogita-se a cobrança do imposto de renda pessoa fisica, relativo ao exercício de 1992 - período-base de 1991, pela constatação da distribuição disfarçada de lucros na área do IRPJ. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 17/19. Desta decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2 Processo n° : 13964.000115/96-46 Acórdão n° : 107-04.675 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 13.694-000.116/96-17) entendido serem inipiocedentes as irresignações da recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o que dele decorre, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar o recurso n° 115.523, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente, quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica, com referência ao arbitram- s e do lucro 3 ià, 4 •41 Processo n° : 13964.000115/96-46 Acórdão n° : 107-04.675 período-base de 1991 não procedia e, sendo este processo decorrente do retro mencionado lançamento, por justas e pertinentes as considerações, a este também voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DFA, , e Deze t br ) de 1997. 1 ,fi MARIA P 9 èAjt 4. e .R. DE C' • VALHO A' esas--- --I • i 1 i I ! i I ã I ei._ ã 4e E r r 1 I-j .. Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001396/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Não tem cabimento lançamento já objeto de exigência fiscal anteriormente formulada em outro processo que se encontra em grau de recurso voluntário. Recurso “EX-Offício” a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93245
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : USINA COSTA PINTO S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Sessão de : 20 de outubro de 2000 Acórdão n° : 101-93.245 IRPJ e CSSL — Ano-calendário de 1995 — Não tem cabimento lançamento já objeto de exigência fiscal anteriormente formulada em outro processo que se encontra em grau de recurso voluntário. Recurso "EX-Offício" a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,EDISDN PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE- • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: /i 3 NOV 2000 Processo n° : 13888.001396/99-66 2 Acórdão n.° : 101-93.245 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 13888.001396/99-66 3 Acórdão n.° : 101-93.245 Recurso n° : 122.598 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS — SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP., recorre a este Conselho de sua Decisão DRJ/CPS nr. 000895, de 27.03.2000 que julgou improcedente o lançamento exarado no processo em epígrafe, instaurado contra USINA COSTA PINTO S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. "Trata-se de Auto de Infração à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição social, referente ao ano- calendário de 1995. Segundo o histórico e enquadramento legal, referente ao IRPJ, constantes da fl. 02, o lucro inflacionário acumulado realizado teria sido adicionado a menor na demonstração do lucro real e a compensação de prejuízo fiscal teria superado 30% do lucro real antes das compensações. Quanto à CSLL, foi imputado à contribuinte, fl. 15, ter compensado a maior o saldo de base de cálculo negativa e compensação superior ao limite de 30% do lucro líquido. As autuações repercutiram nas exigências de crédito tributário no valor de R$ 16.058.121,12 e R$ 1.874.493,64, respectivamente, incluídos o principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31.12.1999. A autuada apresentou impugnação (fl. 74) dizendo que "os referidos tributos já foram objeto de lançamento fiscal realizado em 8 de julho de 1997 e estão sob questionamento através do Processo Administrativo nr. 13888.000423/97-30". Tendo tomado conhecimento da impugnação apresentada, a autoridade lançadora emitiu a Informação Fiscal de fls. 103/105, em que se manifesta da seguinte forma: "De fato, em 08.07.1997, o mesmo contribuinte tomou ciência do Auto de Infração originado pela FM 00179, DRF/Limeira, processo nr. 13888.000423/97-30, com lançamentos suplementares dos mesmos tributos, praticamente de mesmos valores, sobre mesmas bases de cálculo e para o mesmo período (01/01195 a 31/12/95), e que se encontra em fase de julgamento no 1' Conselho de Contribuintes, conforme 0>‘1 Processo n° : 13888.001396/99-66 4 Acórdão n.° : 101-93.245 comprova o Relatório de Dados Básicos do PROFISC, anexo, cuja última movimentação é de 11.03.1999, do Serviço de Controle e Avaliação-DRJ-CPS-SP para o 1 * Conselho de Contribuintes." Dito isso, opina pela insubsistência do presente lançamento." Diante tal informação, a autoridade julgadora monocrática, julgou improcedente o lançamento (fls. 110/112) recorrendo de ofício de sua decisão, para este Colegiado. É o relatório. Processo n° : 13888.001396/99-66 Acórdão n.° : 101-93.245 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma prevista no Inciso 1 do art. 34 do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nr. 9.532/97 c/c a Portaria nr. 333, de 11,12.97. Dele tomo conhecimento. Consoante se vê da parte expositiva dos fatos, ocorreu, no caso, duplo lançamento. Tanto o IRPJ quanto a CSSL, já haviam sido objeto de lançamento fiscal, realizado em 08.07.97, através do processo administrativo nr. 13888.000423/97-30, sendo que, conforme Relatório de Dados Básicos do PROFISC a última Movimentação é de 11.03.99, do Serviço de Controle e Avaliação-DRJ-CPS- SP, para o 1° Conselho de Contribuintes. Nessas condições a decisão de 1 0 grau que julgou insubsistente o lançamento não merece reforma, razão porque nego provimento ao recurso "Ex- Officio". Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2000 / f\ H., FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Processo n° . 13888.001396/99-66 6 Acórdão n.° : 101-93.245 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília-DF, em 1 3 NOV 2000 EWfi -S-ÕN PEREIRA--;ROD IG ES PRE- SIDEN /0 /' Ciente em : 7 NOV 2000 ,t1RO' - •- R DE MELLO PRO " À DO - DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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