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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623856 #
Numero do processo: 10580.022593/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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DRJ-SALVADOR/BA Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 3 03-0 1.4 7 8 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELI DA 1T PRIETO Presider e VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. 1 Processo n.° 10580.022593/99-67 ResolueAo n. ° 303-01.478 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Trata-se o processo de Manifestação de inconformidade de fls. 117/122, contra o Parecer SEORT n" 069/2002(fls.112/116), que indeferiu o reconhecimento dos créditos relativos à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, originado de recolhimentos efetuados no period° compreendido entre setembro de 1989 e julho de 1991, e por decorrencia, os Pedidos de Compensação (17s. 01,04,06,106 e 108) dos referidos créditos com débitos da Contribuição para financiamento da Seguridade Social — Co/ins, dos períodos — base de novembro e dezembro de 1999, janeiro de 2000 e agosto e outubro de 2001, com respaldo em decisão judicial. Posteriormente o contribuinte solicita a fl. 141 a substituição dos pedidos referidos pedidos pelas Declarações de Compensação de fls. 143, 145, 147 (novembro e dezembro de 1999 e janeiro de 2000, respectivamente). 2. Consta no Parecer denegatório que o contribuinte está requerendo administrativamente autorização para efetuar compensação do Finsocial com a Co/Ins, direito em tese que já havia sido reconhecido em sede de Mandado de Segurança n° 95.06550-9 (97. 006 2990-2), sem ter que submeter a compensação a pedido administrativo podendo efetuá-la diretamente em sua escrita como se de mesma espécie fossem as duas contribuições, autorizando el administração fazendária o controle do procedimento de compensação afim de certificar-se da pertinência dos créditos utilizados. 3. Assim, entende o parecerista que ou o contribuinte se vale da decisão judicial para proceder à compensação nos termos do Acórdão ou desiste da permissão judicial e submete et autoridade administrativa a prévia compensação pretendida, a qual só pode ocorrer nos termos da lei (art. 170 do Código tributário Nacional), e dos atos administrativos que regem a matéria (IN SRF n° 21, de 1997, e alterações introduzidas pela IN SRF n" 73, de 1997). Neste caso, cabe o indeferimento do pedido datado em 15/12/1999 porque o direito de pleitear restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do credito tributário de acordo com o art. 168 c/c o art. 165 do CTN, que ocorreu em 01/08/1996. Conclui que todo pedido administrativo de compensação pressupõe um pedido de reconhecimento de crédito a ser utilizado. Não havendo crédito, prejudicado resta o pedido de compensação. 4. Cientificada do Parecer (111.116, verso, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade as fls. 117/122, argumentando que: - O direito ao crédito pleiteado já fora objeto de análise pelo Poder Judiciário, a teor da decisão exarada pelo STI no Recurso Especial n° CC03/CO3 Fls. 183 2 Processo n.° 10580.022593/99-67 Resoluçao n.° 303-01.478 CC03/CO3 Fls, 184 147.340/BA, cujo trecho transcreve, salientando que o direito compensação somente foi autorizado depois de verificada e comprovada a existência do direito liquido e certo da peticionaria restituição, não cabendo qualquer tentativa de reexarne por parte do fisco em matéria já apreciada pelo judiciário, somente fiscalizar e lançar eventuais diferenças, mas não lhe negar o direito; - Possui o prazo de dez anos a partir de cada pagamento indevido ou a maior para pleitear restituição, porque o lançamento é por homologação, não havendo que se falar em extinção do crédito tributário coin o pagamento, pois que essa extinção está submetida ci homologação pela entidade tributante, que pode ser tácita ou expressa, segundo § 4 0 do art. 150 do CTN, somente após a homologação tácita (5 anos) começa a correr o prazo prescricional para contribuinte pedir a restituição do indébito, que expira ern cindo anos, a teor do art. 168, I, do CT7V, conforme ensinamentos que transcreve; - Alem disso, o Mandado de Segurança que assegurou o direito creditório e, por via de conseqüência, a compensação do indébito tributário foi ajuizado em 15/05/1995, não havendo a prescrição porque a requerente ingressou em juizo em tempo hábil, com o intuito de assegurar o seu direito à restituição, via compensação; - O prazo de prescrição não tern nada a ver com o processo administrativo de compensação, mas com a ação judicial ajuizada em 15/05/1995, conforme cópia anexa, que demonstra que o direito el compensação não foi fulminado pela prescrição, pois somente poderia ingressar na via administrativa para efetivação do encontro de contas depois de reconhecido o direito ao crédito, coma de fato ocorreu,. - Requer que seja deferido o seu pedido, para autorizar o prosseguimento da compensação dos seus débitos com os seus créditos, bem como ratificar as compensações já realizadas." Os autos foram encaminhados 6. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador -Ba, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1989 a 31/08/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO, ACÃO JUDICIAL. O pedido de compensação baseado em titulo judicial pressupõe decisão condenató ria e desistência do processo de execução. É de cinco anos o prazo decadencial para exercer o direito de pedir restituição. Não reconhecido o direito ao crédito, resta prejudicada a apreciação do pedido de compensação. Solicitação Indeferida" 3 Processo n.° 10580.022593/99-67 Resolução n.° 303-01.478 CC03/CO3 Fls. 185 Ciente da decisão de la Instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 176/179), reiterando argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. o Relatório. 4 ri Processo n.° 10580.022593/99-67 Resolução n.° 303-01.478 CC03/CO3 Fls, 186 VOTO Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo Contribuinte. Ao teor do relatado, trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Parecer SEORT n° 069/2002, o qual indeferiu o reconhecimento dos créditos relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, cujos recolhimentos foram efetuados entre setembro/89 e julho/91, e, por conseguinte, os Pedidos de Compensação dos referidos créditos com débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com respaldo em decisão judicial. Em principio, cumpre destacar, que a questão ora apresentada a este Colegiado limita-se, essencialmente, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior. Todavia, antes de adentrarmos na análise da preliminar de decadência, cabe uma advertência. Conforme se abstrai dos autos, a recorrente, afirma que impetrou Mandado de Segurança n° 95.6550-8 em 16/05/1995, que tramitou na 4' Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, visando obter direito el compensação dos valores recolhidos indevidamente relativos ao FINSOCIAL com débitos de COFINS. Salienta, que o direito à compensação somente foi autorizado depois de verificada e comprovada a existência do direito liquido e certo da Recorrente et restituição, via compensa cão, do indébito tributário. Sendo assim o direito ao crédito pleiteado jet fora objeto de análise pelo Poder Judiciário, consoante decisão exarada pelo STJ no Recurso Especial n" 147.340/BA. Ante tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador(BA), proferiu o acórdão de n° 10.245, em 20/04/2006 (fls. 162/169, ressaltando, na ementa, que "o pedido de compensação baseado em titulo judicial pressupõe decisão condenatória e desistência do processo de execução". Nesse esteio, sobretudo, tendo em vista o julgador a quo ter suscitado a condição de desistência da ação na via judicial, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em DILIGÊNCIA à repartição de origem para que a autoridade competente intime o Interessado a comprovar a Renúncia ou Desistência da Execução do Titulo Judicial perante o • Processo n.° 10580.022593/99-67 Resolução n.° 303-01.478 CC03/CO3 Fls. 187 Poder Judiciário e a assunção das custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios, conforme prevê o artigo 37, §2°, da IN SRF n° 210/2002. Posteriormente, retorne o Processo para apreciação e julgamento por parte desse Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2008. I\MA.ALi2Q6eQUE VALENTE - Relatora 6

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4622372 #
Numero do processo: 10120.004541/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinai competência do julgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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I Sessão de Recorrente . Recorrida \ . 10120.004541/2003-55 132.478 22 de fevereiro de 2006 SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS. . DRJ -BRASÍLIA/DF RESOLUÇÃO N° J03-01.105 Vistos, relatados.e discutidos os.presentes autos . .ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinai competência do j~lgamento do recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~TT~ONL -~;) ~t~r .. 7~ Formalizado em: o 5 ABR 2006' ti Participaram, ainda, do 'presente julgamento,' os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro. Neves, Sílvo Marcos Barcelos ,Fiúza, Mareiel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. . , . ( 2 Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/25, em.resumo, que: . RELATÓRIO 10120.004541/2003-55 303-01.105 =~-------------------- o . . a presente autuação foi. efetuada após realização de um prqcedimento fiscalizatório no, âmbitó interno da Receita Federal, sem ter sido o contribuinte comunicado; , inexiste. a necessidade de comprovàção do Processo Judicial, . \ pois na medida em. que a Fazenda Nacional foi regularmente citada pela Justiça Federal, tendo a sua Procm:adoria peticionado nos autos do processo, ocontribuin~e não obteve oportunidade de coÍnpr~var ~Medida Judicial; , no auto de'. infração 'existé a equivocada acusação de não pagamento de tributo, fazendo uma observação no prbcesso judiciál 'que respaldou a conduta do contribuinte, promovendo a .autuação justificando ser o Processo Judicial de.outro CNPJ; . Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 46, decorrente de glosa de valores compensados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais, relativas ao 2°, e 4° tr~mestres do ano calendário de 1998, em razão de "falta de recolhimento ou pagarriento do principal, declaração inexata" (fls. 47) .. \ Fundamenta-se a autuação nos artigos 1°e 3° "b"da LC 07/70; art. 83, lU da Lei 8981/95; art. 1° da Lei 9249/95; art. 2°, I e parágrafo 1°; arts. 3°, 5°,6° e 80, I, da MP 1623/97.,.27 e reedições, arts. 3°, 5°,6° e 8° inc. I da 1676/98-34 e arts. 3~,. 5°, ,6° e 8°, I, da Lei 9715/98, multa vinculada com base nos arts. 160 da Lei 5172/66, art. l° da Lei 9249/95, art. 44, I, p~rágrafo 1°, I da Lei 9430/96 e juros de mora. com base nos arts. 160 da Lei 5172/66, art. 1° da Lei 9249/95 e art. 43, parágrafo único da ~ei 9430/96. -, baseia-se, o autuante na Instrução Normativa n° 45/98, onde podem' ser inferi das duas interpr~tações -distintas sendo, a que foi adotada pelo autuante entendendo que a norma permite 'ser .a auditoria interna etapa suficiente para . o esgotamento do I\ecessário procedimento de fiscalização que deve anteceder à . autuação e outra, que 'toma esta auditoria internà apenas como uma etapa prévia de apuração de indícios que precede não à 'autuàção, mas ao devido procedimento fiscalizatório sobre a escrita do contribuinte, operado mediante a devida cientificação ~~~; . . Processo n° Resolução n° 3 \ 10120.004541/2003-55 ' : ' 303-01.105 outro VICIO formal ençontrado, se dá por desrespeito à prescriçã9 contida no art. 10; VI do Decreto 70.235/72, onde não consta no auto de infração a assinatura de próprio punho da autoridade autuante, mas sim de uma mera reprodução mecânica inviabilizando uma perfeita apuração da identidade e verifica-se ainda que um dos' componentes do ato administrativo de autuação fiscal encontra-se viciado em sua forma, o que impõe sua' invalidade de pleno, direito ofendendo ainda aos princípios da cientificação e da legalidade, 'contrariando os arts. 194 e 196 do CTN, dos arts. 7° e8° do Decreto ,n° 70.235/72 e do art. 3° da Lei nO9.784/99; não pode ser alegada a Instrução. Normativa n° 45/98 como justificativa para o descumprimento do art. 196 do CTN, dos arts. 7° e 8° do Decreto Q0.235/72 e do art. 3° da Lei n° '9.784/99, pois, ou não há conflito entre as referidas normas ou, em havendo conflito no caso de se insistir na interpretação da IN n045/98, esta deve ceder para que uma Lei Complementar, um Decreto com força de Lei Ordinária e uma Lei prescrevam vez que, sua fUllção é somente disciplinar 'a forma de, aplicação de uma Lei jamais prescrever de fomia contrária a ela; é adotado pelo ,nosso ordenamento jurídico o dever d~ comunicação ao contribuinte, sob pena de nulidade do auto de infração a que der' ensejo, sendo reconhecido' como um. princípió do procedimento administrativo tributário como p~escreve o art. 196 do CTN;' existem três no:rmas jurídicas cogentes que obrigam o agente fazendário a, comunic~ ao contribuinte o início de qualquer fiscalização sobre sua pessoa sendo, o CTN, o Decreto nO70.235/72 e a Lei n° 9.784/99; não podendo ser ignorados pelo fisco, pois o mesmo estaria agindo ilegalmente; observando-se o princípio da ilegalidade é da nuÍidade' do auto de infração, fica claro o descumprimento da:prescrição imposta pelo art. 196 do CTN, pelo D~creto n° 70.235/72 e pela Lei nO9.784/99, tornando-se uma flagrante ofensa a' ,esteprincípio norteador de toda a autuação da admi~istração pública; , a contraposição das duas interpretações às demais normas, impõe em observância a uma análise sistemática do direito, um dever de' se adotara, interpretação descrita na segunda hipótese, em detrimento 'da adotaçla pelo agente autuant~; Processo n° Resolução nO a adoção de nosso ordenamento por este princIpIO, impõé à prevalência da interpretação norfuativa que melhor efetive os preceitos positivados em ,outras normas cogentes de hierarquia superior, devendo ser afastada por ser inváli.da a possibilidade de interpretação adotada pelo a1;1tll:ante,por ir de encontro a preceitos normativos superiores; 4 Infração. 10120.004541/2003-55 303~0l.IÓ5 ' Remetidos os autos a DRJ/BRASÍLIA-DF (fls. 85/103), á autoridade monocrática, indeferiu ó pleito do contribuinte, nos termos da. seguinte ementa: ," " , Anexa.os documentos de fls. 26/8203/11, entre os quais, o Auto de, .•..' Diante de todo o exposto, requer seja julgado nulo, o. auto de o Decreto' n° 70.235172, diploma que regula O procedimento administrativo' fiscal Federal~prescreve em seu art. 62 que, não poderia o fisco ter lavrado o auto de infração cobrando a multa de oficio e juros de mora, já que, a matéria objeto da autuação está "sub judici", conforme atestou o próprio agente fiscaL ,_ ,quanto; ao direito do contribuinte ao, PIS - prognima de integração social, este foi instituído pela Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro' de 1970, posteriormente aLei complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, em, . seu art. 1o,õ único, alínea 'b', elevou a ~líquota a que se refere o item "b"-, do art. 3° da Lei complementar nO 0717Ó pílfa 0-;75% 'sobre o faturamento, vindo ainda os Decretos-leis nO2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, que mais uma vez as alteraram para que fossem exigidas com base na alíquota de 0,65% sobre a receita "operacional bruta mensal; _ tendo sido declarados pelo STF inconstitucionais os malsinados Decretos-leis; é necessário que o p~ríodo cobrado 'indevidamente seja recalculadonos moldes da já ,referida Lei complementar nO7170; , , tal situação desatende a obrigação de respeito à forma legal pela qual deveria se exteriorizar dito àto administrativo de autuação, impossibilitando também, a ampla defesa do contribuinte, vez que impede a perfeita aferição da competência do autuante; conseqüente averiguação da competência da pessoa que, lavrou o auto, pois é impossível verificar se foi realmente o detentor ~a assinatura mecâpica que expediu o auto de infração; , ' '" infração . Processo n° Resolução nO como já mencionado anteriormente, a falta de assinatura do 'auto de infração impede que o contribuinte investigue a competência bem como a sua \ -;alidade, pois fica im~ossívelAs~ber .quem laVrou o auto ~e infr:a7ã~já que a assinatura 'é umartlera teproduçao me.canlca, Importando, em ,ofensa ao dIreIto de ampla defesa do contribuinte; ( • Processo n° Resolução n° 10120.004541/2003-55 303-01'.105 ."Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 \ Ementa: 'NORMAS PROCESSUAIS. ,NULIDADE/CANCELAMENTO- DO .LANÇAMENTO ~ O fato de ter a contribuinte recórrido ao Poder Judiciário, que lhe concedeu a suspensão da exigibilidade do crédito' tributário. mediante sentença 'judicial, não impede ofiscQ de formalizar a exigência para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser exonerada. a multa de ofício imposta quando o crédito 'tributárió encontra-se com a exigibilidade suspensa por, determinação judfcial. COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA . ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E \ JUDICIAL - Não se toma conhecimento -da ,impugnação administrativa no' tocante a matéria de ação judicial quando o auto de infração seja lavrado antes ou após 'a interessada ter ingressado em juízo com ação judicial, da parte que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. ~ - Lançamento Procedente em Parte." / • . /, Irresignado .com a decisão singular, o contribuinte' interpôs .. tempestivo Recurso Voluntário (fls. 106/113), embora intitulado incorretamenté como Recurso Especial (conforme informação de fls. 135)" onde reitera todos os , argumentos, fundamenfos e pedidos de sua Peç(l Impugnatória, acrescentando ainda que, é pacífico o entendimento de que a não apreciação por parte do órgão julgador de ,questões de fato e de ,direito apresentados pela recorrente basta, em si mesmo para ~eterminar a declaração de nulidade de tal decisão, em virtude de presença de vício 'conhecido por cerceamento do direito de defesa, conforme preceitua o 'art. 59, II ~o becreto n° 70.235/72; A omisSão apontada tem o condão de determinar a nulidade da , , decisão singular, uma vez que elas configuram a pres~;nça de omissão do direito de ampla defesa garantido pelo art. 5°, LV da CF, assim como pelos artigos 31, caput e art. 59, II do Decreto nO70.235/72. - 5 I' ., '. / , Os auto.s fo.raJjl dis'Íribitído.s a,- este. Cons'e1heiro., co.nstando. { nUI1).e,raç~oaté às fls. ,137,última .. " ' " , , , , , " I' l ' . 1 " ) . / I " / 6 ',- ( , , . - f 10120,OÓ4541/2003-55 303-01.1,05 '~An'exa a relaçãirde bens e direito.s para arrolameritoas'fls.130. ,'. " . '," " . j 114/1 L7. . :! .,.- •. 1 • i.'","' , / ,r, Pro.cesson°, . Reso.lução nO . I, <' t' ,;--' É o.relatório.. i' ) . "'Tendo. em vista o.',dispo.sto. na Po.rtaria MF n0314, dç 25/08/99, deixam o.sautcí~ de serem encaminhado.s I para ciênc'ia da 'Pro.çl1radpria da .Fazenda Nacio.n:;tl, quantb ao. Re?ufSO,Voluntário. interpo.sto., p-elo.co.ntribuinte. \ • • I" • ~ .. ~ r .'1 Diant~ -do.s fato.s, reej,uer Seja dadoprõv'imento. ao. Recurso. e r~fo.~ad~ ":decisão' recoITldapªra que seJa reco.nheçidir a nulidade dó ju!gamento.. '. • ~ , . . • • \ " I ' ." '. ~: •.•. , • • . • < ....., • I • , ' . Ariexacópias de decis,ões 'do.,Co.nselho. de'Co.ntribuinteshas, fls. (...) Sala das Sessões, em 22 de fevereriode 2006 .\ .{, VOTO. 10120.004541/2003-55 303-01.105 Nestes termos, a matéria em questão, PIS, é de éompetência do Segurid.o Conselho de Contribuintes, COPlodispÕe o ,artigo 8°, inciso III, tamb~m . do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. _ besta feita, cabe ao Segundo Cons~lho de Contribuintes apreciar o Recurso Voluntário em questão., pelo que, voto por declinar da competência para apreciar à matéria pertine~te aos autos em apreço. .. III - Contribuições para o Programa de Integração Social e de . Formação do Serviço' Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando 'suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatOs cuja apuração serviu paxa determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda; (Redação dada pelo art. 2°' da Portaria MFn° 1.132, de 30/09/2002);" . "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar. os recursos de' ofício e voluntários. de deci~ões de primeira -instância sobre a aplicáção da legislação referente a: É de se ressaltar' que a matéria atinente a PIS é de competênci.a do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 8°, III do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, senão, vejamos: Da.análise dos autos (fls. 46, 83, 87) , constata-se que a matéria à que versa o presente processo é, na realidade, atinente ao PIS. Por' conter matéria deste E. Conselho,' conheço do Recurso' VolunJário, tempestivamente interposto pelo contribuinte. Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator' / . Processo n° Resolução. n° I , 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4740087 #
Numero do processo: 10680.011403/2004-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  Somente a  lei pode estabelecer hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção  de  crédito  tributário  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Recurso  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente e Relator.    EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.         Fl. 54DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 02/07) de Imposto de Renda Pessoa Física,  exercícios  2000  e  2001,  anos­calendário  1999  e  2000,  decorrentes  das  seguintes  alteração  promovidas pela autoridade fiscal nas Declaração de Ajuste Anual: 1)  rendimentos recebidos  de pessoas jurídicas de R$ 29.050,50 para R$ 34.040,50 e despesas médicas de R$ 10.142,81  para R$ 637,07 no ano­calendário 1999; 2) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$  36.648,24  para  R$  41.648,24  e  despesas médicas  de R$  17.941,56  para R$  704,72  no  ano­ calendário 2000.  Na  impugnação  foi  argumentado  que  as  declarações  eram  feitas  por  um  contador que não foi localizado em Minas Gerais, o qual está de posse de toda a documentação,  e que o contribuinte está desempregado e em tratamento médico, o que o impossibilita de pagar  o crédito tributário.  O  lançamento  foi  mantido  integralmente  na  primeira  instância  sob  a  fundamentação  de  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção de crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades.  Ciente da decisão de primeira instância em 24­01­2008 (fls. 32), o requerente  apresentou recurso voluntário em 20­02­2008 (fls. 33), por meio do qual reitera os argumentos  apresentados na impugnação, que em síntese são os seguintes:  1.  suas declarações de imposto de renda eram feitas por um  contador  de  nome  Evandro,  juntamente  com  Antonio  Berquo Guimarães, CRC 52228, e que não sabe o motivo  pelo qual o profissional alterou dados de sua declaração;  2.  devido  a  esse  fato  está  com  grandes  problemas  com  a  Receita Federal;  3.  não consegue localizar o contador, o qual está com todos  os  documentos  de  que  precisa  para  fazer  prova  nesse  processo;  4.  recebeu da faculdade onde cursava, cópia de recibos;  5.  requer nova apreciação de sua declaração e isenção (sic)  dos  encargos  apurados  (juros,  multa  e  correção  da  dívida); e  6.  sofre de hipertensão e não tem recursos financeiros para  quitar a dívida.  É o relatório.      Voto             Fl. 55DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.011403/2004­68  Acórdão n.º 2802­00.750  S2­TE02  Fl. 50          3 Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  envolve  omissão  de  rendimentos  tributáveis  e  glosa  de  despesas  médicas.  Tanto  a  cobrança  de  tributo  quanto  o  julgamento  administrativo  estão  vinculados  à  lei,  agindo  bem  o  julgador  de  primeira  instância  ao  não  vislumbrar  na  peça  impugnatória qualquer pedido amparado em lei, concluindo acertadamente pela manutenção da  autuação  sob  o  fundamento  de  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  hipóteses  de  exclusão,  suspensão e extinção de crédito tributário ou de dispensa ou redução de penalidades.  Não  há  previsão  legal  para  afastar  a  exação,  nem  do  imposto  nem  dos  acréscimos legais com base nas alegações do recorrente de que as provas a seu favor estão com  um contador, que sofre de hipertensão ou que não possui condições  financeiras para quitar a  dívida.  Na peça recursal reitera os argumentos de primeira grau e acrescenta cópia de  títulos  em  nome  de Uma  – União  de  negócios  e  administração  Ltda,  alegando  ser  prova  de  pagamento à Faculdade que cursava.  Esses  documentos  são  irrelevantes  para  esse  julgamento,  pois  não  houve  qualquer glosa nas despesas com instrução. Não há litígio sobre esse ponto.  Como  não  trouxe  qualquer  documento  novo  ligado  ao  litígio  (omissão  de  rendimentos e despesas médicas), não merece reparo o acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4751310 #
Numero do processo: 15954.000549/2007-87
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/0.3/2002 CONFORMIDADE LEGAL DE NELD, RETIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n. 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS, EFEITO DECLARATÓRIO E DE. CONFISSÃO DE DIVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8,212/1991, e 225, do Decreto n 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE. JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO,. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO, REDUÇÃO DE. MULTA MORATÓRIA,PRINCIPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N 11941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos" tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8112/1991, com redação anterior à Lei n.11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.150
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) quanto a aplicação da multa em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11,941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/0.3/2002 CONFORMIDADE LEGAL DE NELD, RETIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n. 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS, EFEITO DECLARATÓRIO E DE. CONFISSÃO DE DIVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8,212/1991, e 225, do Decreto n 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE. JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO,. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO, REDUÇÃO DE. MULTA MORATÓRIA,PRINCIPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N 11941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos" tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8112/1991, com redação anterior à Lei n.11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n, 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS, EFEITO DECLARATÓRIO E DE. CONFISSÃO DE DIVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6" e 7", da Lei n. 8,212/1991, e 225, do Decreto if 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE. JUROS MORATORIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART.. 62, DO REGIMENTO INTERNO,. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO, REDUÇÃO DE. MULTA MORATORIA,PRINCIPIO DA LEGALIDADE E. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N, 1 L941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos" tributários lançados na NFLD, com base no art.. 35, da Lei n. 8112/1991, com redação anterior à Lei n.. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa 2 moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) quanto a aplicação da multa em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11,941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n, 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Oliveira. HELIO — Presidente STAVO VE ITORA'TO - Relatar 711— participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra'lánior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção de NPLD que foi mantida parcialmente pela decisão recorrida. A NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições providenciarias (empregado), apuradas no período de 10/2000 a 03/2002, que foi cientificada em 05,03,2004. O lançamento foi realizado com base em valores declarados em GPIP/Folha de Pagamentos e GPS pagas, conforme Demonstrativo de Analítico de Débitos. Inconformada a Recorrente impugnou alegando: nulidade do lançamento devido ao relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) estarem em conflito com o Relatório Fiscal, pois indicaria cobrança de contribuições previdenciárias retidas de produtores rurais, enquanto a NEW estaria cobrando apenas contribuições retidas dos empregados da Recorrente, o que representaria uma afronta ao art. 142, parágrafo único do CTN. Alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros conforme a Taxa SELIC, bem como que o Julgador administrativo pode afastar a aplicação de lei ou decreto por alegação de inconstitucionalidade. A autoridade fiscalizadora apresentou relatório complementar, substituindo o relatório FM, de forma a retirar a fundamentação referente às contribuições previdenciárias retidas de produtores rurais. Dessa forma, foi reaberto o prazo para ciência e impugnação por parte da Recorrente e os supostos co-obrigados. Após a devida intimação de todas as partes, transcorreu-se o prazo para impugnação in albis, conforme atestado às fjs:-. 69. Processo n" I 5954 000549/2007-87 Acórcizio n " 2803-00.150 S2-1" E03 Fl 2 A decisão da Gerência Executiva de Ribeirão Preto prolatou a Decisão- Notificação n, 21,431.04/0096/2004, entendendo que o lançamento foi totalmente procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 91), alegando exatamente os mesmos argumentos da impugnação„ A autoridade julgadora a quo, apesar de ter entendido como tempestivo o Recurso Voluntário, negou-lhe seguimento por falta de depósito recursal de 30%, encaminhando os autos à respectiva Agência para emissão de Termo de Trânsito em Julgado. Assim, o processo chegou a ser encaminhado à inscrição em divida ativa.. Contudo, em agosto de 2007, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo n. 2004..61.02„001604-0, foi ordenado o recebimento e processamento do recurso ora apreciado, dispensando a Recorrente de realizar o depósito recursal previsto no art. 126, § I', da Lei n. 8.213/1991.(fis, 131 e seguintes) Assim, o autos retornaram para a fase de contencioso administrativo, e foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF do Ministério da Fazenda para julgamento (fis, 151). Este é o relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator 1 - Quanto à alegação de que á NFLD estava defeituosa quanto elementos formais, não assiste razão a Recorrente, observe-se que os fundamentos legais, capitulação, bases de cálculo, aliquotas, aplicação de multa e juros, está plenamente clara, em obediência ao art. 142, do CTN, como se verifica nos relatórios juntados. Quanto à retificação do relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, a mesma saneou o processo, retirando apenas a fundamentação referente às retenções de contribuições incidentes sobre a aquisição de produtos de produtores rurais. Deve-se atentar que foi devolvido prazo para impugnação, contudo o mesmo não foi utilizado pela Recorrente, não havendo o que se falar em Cerceamento de Defesa. Além dos argumentos trazidos pela decisão a qua, o art. 59, do Decreto n, 70,235, deixa nítido que são nulos administrativos que gerem preterição do direito de defesa, contudo correção da NFLD foi feita antes do julgamento de primeiro grau administrativo, e oportunizou apresentação de nova impugnação por parte da Recorrente,. Dessa forma, não se verifica a nulidade apontada. Ainda, em face da alegação de que não houve dilação probatória para apresentação de documentos, a Recorrente deixou de apresentar mais provas a seu favor, as quais poderia ter apresentado em qualquer momento justificadamente, fulcro nas exceções do art. 16, §40, do Decreto n. 70..2.35/1972, que homenageiam o princípio da verdade material. Por final, deve-se atentar que todos os fatos geradores foram declarados anteriormente em GFIP e informações nela consolidadas são instrumentos adequados de confissão do crédito tributário, bem como o mesmo pode ser constituído por lançamento fiscal mediante exame da escrituração contábil e outros documentos da empresa que representem a 3 4 real movimentação para aferição indireta dos créditos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário (art.. 33, §§ 6" e 70, da Lei n, 8,212/1991, e art. 225, do Decreto n° 1048/1999) Como colocado acima, houve plena indicação dos requisitos básicos do lançamento conforme o art. 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente à época do lançamento, e os arts., 142, 147 e 149 do CTN, não merecendo acolhida a alegação da Recorrente. 1.1 - Quanto a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, verifica-se que não há tal ocorrência. Indiferentemente, da opinião da Recorrente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente pode afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno, conforme plenamente determinado no art. 62, cio seu Regimento Interno, Logo, por si só bastaria para não se afastar a aplicação dos juros conforme a Taxa Selic nos débitos em atraso (art. 34, da Lei n. 8.212/1991). Contudo, é importante informar que a legislação de regência, sobretudo a Lei n" 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. As contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial S.ELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n" 8,212/91: Ari 34 As contribuições sociais e outras importâncias (irrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o mi. 13 da Lei n" 9 065, de 20 de . junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MI n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária lei extinta, paia os .fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, confOrme a Lei n" 8,981/95, A multa de mora esta disciplinada no art. 3.5 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes. de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Nesse contexto, correta a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n" 8,212/91, Entendimento, corroborado por . toda a jurisprudência dos tribunais brasileiro, 111 -Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, por dever de oficio, em razão cio principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, reforçado pelo fato das contribuições devidas foram totalmente declaradas em GF1P, tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de valores pagos ou não, deve-se atentar às alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art, 35, da Lei n. 8,212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n, 449/2008, convertida na Lei n. 11,941/2002, passando a ter a seguinte redação: Processo Ir" 15954.000549/2007-87 Acórdão ri " 2803-00..150 S2-1E03 VI 3 .Art 3.5. Os débitos com a União decorrentes das conn ibuições _sociais- previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar! 11 desta Lei, das contribuições instituálas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, ia verbis: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nas prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo .será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3" Sobre os débitos a que .se refere este artigo incidi, ão .juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Essas alterações devem ser aplicadas ao caso objeto de análise, em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de oficio para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei 11, 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35. somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite do art. 61, §2 0, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.. Destarte, o presente auto de infração deve ser re-analisado para se aplicar a norma mais benigna, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte, registradas em informação fiscal, desde que realmente haja correlação entre elas (fis. 29). 5 IV - Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituidos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11,941/2009, combinado com o art, 61, da Lei n.. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte desde que haja correlação entre ela. Este é o meu voto. .«3JSTAVO \,11. (/) ORATO Relator / 6

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Numero do processo: 13807.011394/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.212
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 15504.004579/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2002 a 01/01/2005 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS PATRONOS DA IMPUGNANTE. ASSINATURAS APOSTAS NAS PETIÇÕES DIVERGEM DAQUELAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS OU A ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL QUE CONFIRME A REPRESENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Em preliminar, por maioria, em conhecer do recurso. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. Redator designado Conselheiro Oséas Coimbra Junior. II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para anular a decisão de primeiro grau e determinar que a DRJ julgue o mérito.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 204          1 203  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004579/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.712  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA E  OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 01/01/2005  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL  DE  VALIDADE  DA  RELAÇÃO JURÍDICO­PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO  DAS  ASSINATURAS  DOS  PATRONOS  DA  IMPUGNANTE.  ASSINATURAS  APOSTAS  NAS  PETIÇÕES  DIVERGEM  DAQUELAS  QUE  CONSTAM  NOS  DOCUMENTOS  PESSOAIS  APRESENTADOS  OU  A  ILEGIBILIDADE  DO  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICAÇÃO  IMPOSSIBILITA  A  CONFIRMAÇÃO  DA  ASSINATURA.  AUSÊNCIA  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  ASSINATURA  NA  PEÇA  RECURSAL  QUE  CONFIRME A REPRESENTAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Em  preliminar,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso.  Vencido  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira.  Redator  designado  Conselheiro  Oséas  Coimbra  Junior.  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  para  anular  a  decisão  de  primeiro  grau  e  determinar que a DRJ julgue o mérito.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004579/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.712  S2­TE03  Fl. 205          2 (Assinado digitalmente).  Oséas Coimbra Júnior – Redator da preliminar.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004579/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.712  S2­TE03  Fl. 206          3   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.141.846­1,  objetiva  o  lançamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrente  da  remuneração  paga  aos  empregados  e  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais,  parte  patronal  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC – NFLD, de fls. 29 a 36.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  11/2002  a  12/2004,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, fls. 19.   Entretanto,  o  período  de  débito  compreende  as  competências  01/2003;  01/2004; 04/2004; 12/2004 e 13°/2004, conforme Discriminativo Sintético de Débito – DSD,  de fls. 06.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 28/12/2007, AR, de  fls. 40.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 91 a  104, recebida, em 28/01/2008, tal impugnação foi acompanhada dos documentos, de fls. 105 a  118.  A  impugnante  em  razão  do Ofício  n°  236/2008/DRF/BHE/SEFIS,  fls.  81  a  83, apresentou adendo a primeira impugnação, fls. 122 a 133.  A  empresa  notificada  foi  intimada  e  instada  por  intermédio  do  Ofício  263/2008/DRF­BHE/Secat/Eqprof­B,  fls  142,  AR,  recebido,  em  30/04/2008,  fls.143,  a  regularizar  a  relação  jurídica  processual  pela  apresentação  de  documento  de  identificação  pessoal  dos  causídicos  que  subscreveram  as  duas  peças  impugnatórias,  desde  que  estes  documentos contivessem assinatura semelhantes as apostas nas peças impugnatórias, uma vez  que, a identificação do Dr. Gláucio, carteira da OAB na cópia apresentada esta sem assinatura e  a identificação da Dr. Maria Fernanda, carteira da OAB na cópia apresentada a assinatura é por  extenso e na peça impugnatório consta uma outra assinatura distinta.   A  intimação  contém  a  advertência  da  pena  de  não  conhecimento  da  impugnação no caso da não regularização do processo, fls. 142.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 145. Este mesmo documento  informa que apesar de notificada/intimada a regularizar o feito, o contribuinte quedou­se inerte.  A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 02­20.381  ­ 6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  11/12/2008,  fls.  146  a  149,  por  intermédio  do  qual  NÃO  CONHECEU da impugnação.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 07/12/2009, AR, de fls.  180.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004579/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.712  S2­TE03  Fl. 207          4 O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 197  a 201, recebida, em 28/12/2009.  As razões recursais estão assim resumidas.  •  Que em todos os processos foram juntadas procurações e cópias das  carteiras  da  OAB  dos  procuradores,  o  que  comprovam  suas  assinaturas;  •  Que o colegiado entendeu por não conhecer das impugnações, porque  as cópias das carteiras da OAB não estavam autenticadas e as firmas  dos causídicos não estavam reconhecidas;  •  Que o próprio colegiado reconhece que existe assinatura por extenso  da  Dra.  Maria  Fernanda,  sendo  que  a  cópia  da  OAB  desta  foi  apresentada, o que torna inquestionável a assinatura e a representação;  •  Que tal decisão ofende à Constituição, ao CPC e à jurisprudência, cita  e transcreve textos legais e decisões judiciais;  •  Pede  por  fim  a)  conhecimento  e  acolhimento  do  recurso;  b)  que  as  intimações sejam dirigidas a Dra. Maria Fernanda Guimarães Castro.   Não há notícia sobre a tempestividade do recurso.  O depósito recursal já estava extinto, quando da impetração do recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 203.  É o Relatório.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004579/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.712  S2­TE03  Fl. 208          5   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  suposto  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  consta,  as  fls.  180, AR, datado de 07/12/2009, e Petição Recursal, de fls. 197, com carimbo de recepção do  recurso, em 28/12/2009.   PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO.  Ficou  consignado  de  forma  clara  nos  autos  que  a  autoridade  preparadora  intimou  o  contribuinte  a  regularizar  a  relação  jurídica,  fls.  142  e  143,  haja  vista  que  as  assinaturas constantes das peças  impugnatórias, supostamente subscritas e apresentadas pelos  causídicos,  não  puderam  ser  confirmadas  pelos  documentos  de  identificação  pessoal  apresentados,  pois  na  cópia  da  carteira  da  OAB,  fls.  120,  do  Dr.  Gláucio,  que  subscreve  sozinho a petição, de fls. 91 a 104, não contém assinatura visível.   No que tange, a Dra. Maria Fernanda a assinatura que consta de sua carteira  da OAB, fls. 121 e 141, não é a mesma que consta no adendo à petição inicial, fls. 122 a 133,  não podendo, assim ser confirmada sua autenticidade, não constando sua assinatura na petição  de impugnação, de fls. 91 a 104.  Esta situação acima descrita e informada ao contribuinte/impugnante, fls. 142  e 143, não foi solucionada no prazo assinado.  Não havendo constituição regular da relação jurídico­processual no primeiro  grau, outra alternativa não restou ao órgão julgador senão encerrar o feito sem conhecimento  de mérito.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.  IRREGULARIDADE  SANÁVEL.  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  COMPROVANTE.  CERTIDÃO.  FORMAÇÃO  DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS  OBRIGATÓRIAS  E/OU  ÚTEIS  À  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  JUNTADA  POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.  A ausência de representação processual constitui irregularidade,  sanável,  da  capacidade  postulatória,  pressuposto  de  validade  subjetivo.  2.  "Eventual  vício  existente  na  regularidade  de  representação processual deve ser alegado e provado no devido  tempo,  ou  seja,  nas  instâncias  ordinárias  ou  na  primeira  oportunidade  que  a  parte  tiver  acesso  aos  autos  (art.  245  do  Código de Processo Civil)"  (AgRg no EDcl no Ag 985.795/RS).  3.  In  casu,  denota­se  dos  autos  ausência  de  impugnação  da  referida  irregularidade,  restando,  assim,  preclusa  referida  faculdade à parte agravante. 4. Incumbe à agravante o dever de  formar  corretamente o  recurso de agravo,  cabendo  fiscalizar a  apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º,  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004579/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.712  S2­TE03  Fl. 209          6 do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento  no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível,  uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do  STJ. 5. "A formação do agravo de instrumento previsto no artigo  544 do CPC atende a regras de formalismo processual, às quais  não podem ser  flexibilizadas pelo Relator do recurso,  sob pena  de violação do devido processo legal" (AgRg no Ag 657.619/SP,  Rel. Min.  LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ  27/6/05).  6. Agravo  regimental  não  provido.  (AGA  201001589445,  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, 17/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  IRREGULARIDADE.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  PARA  SANAR  DEFEITO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO.  ART.  13  DO  CPC.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  1.  O  descumprimento  de  decisão  judicial  que  determina a emenda da  inicial acarreta a extinção do processo  sem  resolução  de  mérito,  nos  termos  dos  arts.  267,  I,  e  284,  parágrafo  único,  do  CPC.  2. O  entendimento  jurisprudencial  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, em casos  de irregularidade da representação processual, deve ser pessoal  a  intimação  da  parte  autora  para  saná­la.  3.  Apesar  de  intimada  pessoalmente  a  regularizar  sua  representação  processual,  nos  termos  do  art.  13  do  CPC,  a  parte  não  se  manifestou.  4.  Diante  da  ausência  de  pressuposto  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do processo,  impõe­se  a  sua  extinção.  5.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.  (AC  199835000176610,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  TRF1  ­  OITAVA  TURMA,  17/12/2010)  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, tendo em  vista  que  o  NÃO CONHECIMENTO  da  impugnação  de  primeiro  grau,  com  a  consequente  declaração de revelia, o artigo 6°, da Portaria RFB 10.875/2007, em razão da falha na formação  da relação jurídico­processual, nos termos do artigo 13 c/c o artigo 267, IV, da Lei 5.869/73 c/c  o artigo 5°, parágrafo único, inciso I, da Portaria RFB 10.875/2007 c/c artigo 6°, inciso V, da  Lei  9.784/99,  não  dá  espaço  a  interposição  de  recurso,  pois  não  houve  instauração  da  fase  contenciosa,  nos  termos  do  artigo  2°,  I,  da  Portaria  RFB  10.875/2007  c/c  o  artigo  21,  do  Decreto 70.232/72 c/c o artigo 151, III, da Lei 5.172/66.  SOLUÇÃO DO COLEGIADO VOTO VENCEDOR.  Ocorre,  no  entanto,  que  este  conselheiro  relator,  foi  vencido  no  colegiado,  quanto  ao  julgamento  da  preliminar,  entendendo  a  maioria  da  Turma  nos  termos  do  voto  vencedor  em  preliminar  abaixo  encartado  que  o  mérito  deve  ser  apreciado.  Desta  forma,  rendendo­me ao que decidido pelo maioria da Turma, passo ao mérito.  MÉRITO DO RECURSO  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004579/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.712  S2­TE03  Fl. 210          7 Em  verdade  as  alegações  da  recorrente  não  são  consentâneas  com  as  negativas de conhecimento da impugnação em primeiro grau, pois a fundamentação do acórdão  a quo foi uma e as alegações da recorrente foram outras.  Entretanto,  na  mesma  linha  de  raciocínio  do  que  alegado  pela  autoridade  preparadora e julgadora de primeiro grau.  A Turma entendeu que não há norma legal determinando que a assinatura da  peça processual seja idêntica a do documento ofertado pelo contribuinte, bem como que a peça  recursal  com  a  assinatura  por  extenso  da  Advogada  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro  demonstra que esta está a frente da causa deste a origem, ou seja, desde a impugnação.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, a Turma, por maioria, CONHECE do recurso interposto, e por  unanimidade, resolve, DAR­LHE PROVIMENTO, anulando a decisão de primeiro grau e o  termo de revelia e tudo mais que destes decorrentes, determinando que a DRJ julgue o mérito  das impugnações apresentadas e de continuidade ao PAF.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra  Sr Presidente,   No que se refere à admissibilidade da peça recursal, peço vênia ao e. Relator  para adotar diverso posicionamento.  O exame da admissibilidade recursal não se confunde com a da impugnação,  cada  fase  do  desenvolvimento  processual  guarda  suas  peculiaridades  e  exigências  que  serão  examinadas no momento oportuno.  O  não  conhecimento  da  impugnação  por  falha  na  representação  não  contamina a admissibilidade recursal, exatamente pelo fato de permitir que a instância ad quem  examine o eventual desacerto ocorrido, o que se torna inviável, se prima facie, não se conhecer  do recurso interposto.  No  caso  sub  examine,  tenho  como  presentes  os  requisitos  a  sua  admissibilidade.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  está  devidamente  formalizado  e  pronto para julgamento.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso interposto.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004579/2008­41  Acórdão n.º 2803­00.712  S2­TE03  Fl. 211          8 Nos  termos  do  art.  59  §  1º  do  RICARF,  retorno  o  processo  ao  Relator  original, Conselheiro Eduardo Oliveira, para julgamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  Conselheiro Oseas Coimbra                     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 35018.000111/2006-13
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2006 Ementa: PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, LANÇAMENTO DE OFICIO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.004
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35018.000111/2006-1.3 Recurso n° 249.658 Voluntário Acórdão n° 2803-00.004 — 3" Turma Especial Sessão de 22 de março de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL. Recorrente CEREALISTA CASTRO LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SALVADOR / BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2006 Ementa: PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUa PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, LANÇAMENTO DE OFICIO. ART. 173, rNcIso 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, ÕSJ)RiiIA-EIMA-HEL Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo e Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório O lançamento se refere Auto de Infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, inciso I, alínea "a" da Lei n 8112/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõem os artigos 92 e 102 da Lei n 8112/1991, e art. 283, inciso I, alínea "g", do RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3,048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente, deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas aos segurados, as contribuições previdenciárias incidentes sobre valores extras pagos por intermédio de folha de pagamento (levantamento VE), período da ação fiscal: 01/1996 a 12/1998, conforme fls. 08 dos autos. 40 a 48 Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fls. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 122 a 127, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente discordando da DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 139 a 152. Em síntese alega o seguinte: a) em preliminar, aduz decisão liminar em Mandado de Segurança sob n°. 2007.34.00,028619-5 da 22'. Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde obteve êxito para desobrigá-lo da exigência do depósito recursal de 30% da exação fiscal. Assevera, ainda, que é de 5 (cinco) anos o direito de lançar em relação ao período alvo da fiscalização. Este prazo decadencial é assente na doutrina e jurisprudência tributária, bem como, de conformidade com o art. 150, § 4°., do CTN; b) deve ser anulada a decisão de primeira instância diante a negativa de dilação de prazo para entrega de toda documentação pertinente, o que levou a fiscalização a autuar sem apreciação de diversos documentos imprescindíveis à elucidação dos fatos; foram recolhidos; c) inexiste qualquer débito relativo à empresa, pois os valores devidos sempre d) solicita diligência fiscal para análise dos documentos que estão à disposição da fiscalização, demandando provar o alegado por todos os meios em direito admitidos; e) por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso interposto. Os autos foram encaminhados ao 2'. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda para _julgamento - DF (fls. 157). É o relatório. 2 Processo e 35018.000111/2006-13 Acórdão n ° 2803-00004 S2-TE03 Fi. 2 Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fl. 157; pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto a questão preliminar relativa a decisão liminar em Mandado de Segurança sob n°. 2007,34,00..028619-5 da 22 a , Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi atendida a decisão judicial e acatado o recurso. A exigência de depósito prévio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do recurso voluntário, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF por intermédio da Súmula Vinculante do STF n " 21, DOU de 10/11/2009, Quanto à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n (} 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculame n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei: Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, § 40 ,do CTN, Contudo, na hipótese de não haver recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao fisco proceder ao lançamento de oficio (art. 149, inciso VI do CTN) no prazo deeadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecida no art 17.3, inciso I, e § único, do Código Tributário Nacional - CTN, é„_b 3 No presente caso o lançamento foi efetuado em 13 de junho de 2006, fL 01, sendo o requerente cientificado em 16 de junho de 2006. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1996 a dezembro 1998, conforme fls.. 08 dos autos. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso em concreto é a prevista no artigo 173, inciso I, em combinação com o parágrafo único, todos do CTN. A competência mais recente (dezembro de 1998) decaiu em dezembro de 2004, pois o vencimento da mesma sendo em janeiro de 1999, a contar de 1 0 de janeiro de 2000 fluiria o prazo de cinco anos. Neste sentido é o entendimento da l a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Acórdão n `) 9101, sessão de 04 de novembro de 2009, refente ao Recurso Especial n 0 140.076, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes no STJ, nos termos do RESP n" 973.733 — SC, submetido ao regime do art. 543 — C, do CPC, e da Resoluçâo STI 08/2008_ Destarte, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. O recorrente não apresentou documentos comprobatórios que justificassem suas argumentações, Indefiro o pedido de diligência fiscal em razão do não cumprimento dos requisitos necessários pelo requerente, conforme art. 16, § 1 0 ., do Decreto 70.235/72. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010. ;"0 - " HELTON/Q. RAIA•CÉ LIMA - Relator 4 Processo n" 35018 000111/2006-13 S2-1-E03 Acál dão n° 2803-00.004 Fl 3 ,,ota MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo Si do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de .22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2803-00,004. Brasília 22 de junho de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10831.007012/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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CPQD - CENTRO DE PESQ. E DESENV. EM TELECOMUNICAÇÕES Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP CC03/CO3 Fls. 3.937 RESOLUÇÃO N2 303-01.401 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência repartição de origem, nos termos do voto do Relator. ANEL E DAUDT PRIETO Presidente E1-4:;?GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Celso Lopes Pereira Neto. Presente no julgamento o advogado representando a Telebris — Edson Luiz Saraiva dos Reis, OAB-12855-DF e o advogado representando a CPQD — Gustavo Froner Minatel, OAB-210198-SP. Processo n.° 10831.007012/2001-25 Resolução n.° 303-01.401 CC03/CO3 Fls. 3.938 RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio cumulado com voluntário manejado contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que manteve parte da exigência fiscal formulada por meio do Auto de Infração de fls. 66/629. No sentir do autuante, tratando-se de uma isenção vinculada A qualidade do importador e A destinação dos bens, deveriam ser observados, simultaneamente os dispositivos legais e regulamentares inerentes a essas duas modalidades. Nesse contexto, a exigência fiscal estaria fundada essencialmente na convicção de que a recorrente, beneficiária da isenção prevista na lei n° 8.010/90, teria transferido mercadorias sem a observância da condição elencada no inciso I do parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei n° 37, de 1966: ou seja, obtenção de prévia autorização da autoridade aduaneira. Descumprida essa condição, aplicar-se-ia o caput do mesmo art. 11, fazendo ressurgir, integralmente a exigência fiscal dispensada por ocasião do despacho de importação, acrescida das multas fiscais e regulamentares que sancionam a conduta descrita. Irresignadas, as pessoas jurídicas Telebrás e CPqD - Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, indicadas como solidárias na exigência, a primeira como importadora e a segunda como adquirente dos bens que foram objeto de isenção subjetiva, apresentaram suas respectivas impugnações, onde, sinteticamente, se alega: a) falha na indicação do sujeito passivo: - o autuante identificou no Auto de Infração, como contribuinte a Fundação CPqD e no Termo de Constatação Fiscal reconheceu como contribuinte-importador a Telebrás; - que a Fundação CPqD não poderia figurar no auto de infração como contribuinte, por não ter promovido nenhuma importação; b) vicio procedimental: - que a Telebrds não fora alvo de verificação fiscal a fim de apurar as ocorrências relacionadas com a dotação de bens A Fundação CPqD; - que não foi observado o rito definido no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, responsável pelo disciplinamento do procedimento de suspensão da imunidade e da isenção; c) que, antes da conclusão da ação fiscal, fora protocolado pedido de homologação da transferência dos bens e que o AD (N) n° 9/84, teria admitido expressamente a homologação posterior da transferência; 2 Processo n.° 10831.007012/2001-25 Resolução n.° 303-01.401 CC03/CO3 Fls. 3.939 d) que a legislação que disciplinou a criação da Fundação CPqD traria no seu bojo, implicitamente, a autorização do Poder Executivo para a transferencia dos bens por dotação; e) que o direito de promover o lançamento dos impostos correspondentes a parte das importações realizadas estaria fulminado pela decadência, na medida em que, na data da ciência da exigência (17/08/2001), passavam-se mais de 05 anos do registro das respectivas declarações de importação; f) que não deixara de ser cumprida a exigência de natureza objetiva (vinculada destinação dos bens): mesmo quando o CPqD fazia parte da estrutura da Telebrds, já exercia atividades típicas de pesquisas e desenvolvimento tecnológico; g) que antes de obter personalidade jurídica não poderia pleitear o seu credenciamento junto ao CNPq e essa personalização só ocorreria após a correspondente dotação patrimonial; h) que a instituição de uma fundação reclama a dotação de bens livres de gravames, dentre os quais se inseriria a incidência tributária; i) que a dotação de patrimônio para criação de fundação não é um instituto através do qual se opera a transferência de bens e renda; j) que não fora aplicado o principio da proporcionalidade na cobrança do montante do crédito tributário, dogmatizado nos art. 148 e 139 do RA; Requereu, ainda, perícia, sob a alegação de que o lançamento do crédito tributário foi baseado no Laudo de Avaliação dos Bens elaborado pela Instituidora, sem observar as disposições legais que disciplinam a matéria, com relação A redução proporcional A depreciação dos bens. Antes da decisão meritória, realizou-se a perícia pleiteada e, como resultado, promoveu-se uma redução nas exigências proporcional à depreciação dos bens transferidos, bem assim A exclusão de determinado equipamento que não fora alvo de transferência. Dessa forma, a exigência fiscal, inicialmente fixada em R$ 13.953.210,88, foi reduzida para R$ 5.744.219,43. Tal desoneração corresponde A motivação do recurso de oficio que está sendo analisado juntamente com o presente recurso voluntário. Reunindo os elementos carreados aos autos, proferiu-se a decisão hostilizada, da qual se extrai a seguinte ementa: Ementa: DECADÊNCIA. ISENÇÃO. Decadência A contagem do prazo decadencial, na hipótese da isenção condicionada, tem como termo inicial, com amparo no art. 173, inciso I da Lei n° 5.172/66 — CTN, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, por descumprimento dos requisitos que amparavam a concessão daquele beneficio, 3 Processo n.° I 0831.007012/2001-25 Resolução n.° 303-01.401 COB/CO3 Pls, 3.940 Isenção Bens importados e despachados sob o beneficio da isenção (Lei n" 8.010/90 e 8.032/90), quando transferidos para terceiro não credenciado junto ao CNPq e sem a prévia autorização da SRF, caberá a exigência dos tributos devidos pelo descumprimento dos requisitos previstos na legislação de regência. Multa de Oficio - Tipificada a falta de pagamento dos impostos, cabível a multa de oficio do II e do IN, conforme legislação de regência. Multa Fiscal - Ocorrendo a transferência, a terceiro, a qualquer titulo, de bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da autoridade fiscal, cabível a aplicação da multa do art. 106 do DL n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, II, 'a' do Decreto n° 91.030/85. Lançamento procedente em parte Ciente de tal decisão, apresentou a Fundação CPqD o recurso voluntário em análise, onde pleiteia sua reforma, sinteticamente, pelos mesmos os argumentos expendidos por ocasião da apresentação da impugnação. Observado que a Telebrds não foi regularmente intimada da decisão a quo, foram os autos devolvidos à autoridade preparadora para saneamento dessa omissão e comunicação dessa providência a. recorrente que havia sido regularmente intimada. o Relatório.)(i 4 Processo n.° 10831.007012/2001-25 Resolucio n.° 303-01.401 CC03/CO3 Fls. 3.941 VOTO Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Compulsando os autos, vê-se que, apesar de suprir a falha na intimação do sujeito passivo apontado corno co-responsável, a autoridade preparadora deixou de comunicar ao sujeito passivo regularmente intimado o saneamento do processo, providencia que tinha sido expressamente determinada no pré-falado despacho, no intuito de garantir a total amplitude do direito de defesa As partes. Nesse aspecto, precisa é a lição de Marcos Vinicius Neder l , quando trata da condução do processo tributário em que a exigência foi imposta solidariamente a mais de um de um sujeito passivo: Assim, incluído corno responsável tributário no auto de infração ou ern termo de responsabilidade à parte, deve-se assegurar o direito de defesa administrativo do interessado quanto a tal imputação. A Suprema Corte tern reafirmado sua posicdo firme de que "não se pode desconhecer que o Estado, em terna de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem conseqiiéncias gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do principio do devido processo legal (CF, art. 50, LIV e Lfr)". Dessa perspectiva não se afastou a Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 20 desse diploma legal determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório, O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos sejam observados, dentre outros, os critérios de "observância das formalidades essenciais a garantia dos direitos dos administrados" (inciso VIII) e de "garantia dos direitos it comunicação" (inciso X). (destaquei) A Imputação de Responsabilidade a Terceiros no Auto de Infração e o Direito de Defesa, in Responsabilidade Tributária. Coordenação: Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. Sao Paulo. Dialética, 2007 g. 203 5 Processo n.° 10831.007012/2001-25 Resolução n.° 303-01.401 CC03/033 Fls. 1942 a Nessa condição, tendo em mente que a garantia do direito de defesa reclama que todas as partes devem ser comprovadamente cientificadas de todo o andamento do processo, penso que o presente julgamento deve novamente ser convertido em diligência para adoção da providência que deixou de ser cumprida. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2008. L IS R ELO GUERRA DE CASTRO - Relator • 6

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Numero do processo: 36550.000603/2007-15
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição à seguridade social sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho. Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, incidem contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial as competências 01/1999 a 08/2001, inclusive. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA A Notificação Fiscal trouxe todos os elementos necessários ao lançamento fiscal. Inexistência de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria n° 256, de 22 de junho de 2009. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior A. multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do relator original, e na parte não decadente, por maioria de votos, vencido o relator e o Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA no que se refere a retroatividade da multa, em dar parcial provimento para que seja aplicado o art. 35 da Lei n° 8.212/91 na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do voto vencedor, nessa parte, apresentado pelo redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36550.000603/2007-15 Recurso n° 249.113 Voluntário Acórdão n° 2803-00.041 — 3' Turma Especial Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria Contribuições Previdencidrias Recorrente HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida contribuição à seguridade social sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho. Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, incidem contribuições previdencidrias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. A Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4 0 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial as competências 01/1999 a 08/2001, inclusive. CERCEAMENTO DE DEFESAJNOCORRÊNCIA A Notificação Fiscal trouxe todos os elementos necessários ao lançamento fiscal. Inexistência de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme regimento interno aprovado pela portaria n° 256, de 22 de junho de 2009. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 34, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior A. multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratoria à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar provimento parcial, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do relator original, e na parte não decadente, por maioria de votos, vencido o relator e o Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA no que se refere a retroatividade da multa, em dar parcial provimento para que seja aplicado o art. 35 da Lei n° 8.212/91 na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, nos termos do voto vencedor, nessa parte, apresentado pelo redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. HELTO iILI e S P IA-DE LIMA - Presidente OSÉAS COIMBRA — elator 2 O VETTORATO - Relkor Designado Processo n° 36550.000603/2007-15 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.041 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Andre Parmo Folloni. Relatório Trata-se de lançamento realizado em 13/09/2006 para constituição de crédito tributário em relação as contribuições previdencidrias incidentes sobre os pagamentos a contribuintes individuais pelos serviços que prestaram a empresa, no período de 01/99 a 07/05, e o pagamento de faturas à Cooperativas de Trabalho nos meses 01/03, 02/03, 11/03 e 01/06. A Decisão-Notificação — fls 152 a 156, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, a empresa apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte • Decadência do direito de lançar em relação a débitos anteriores a competência 09/2001, inclusive. • Nulidade do auto da NFLD, por não permitir ao contribuinte averiguar a origem do suposto credito tributário, uma vez que não consta no relatório fiscal todos os elementos necessários a defesa do contribuinte, como a identificação dos contribuintes individuais, bem corno os valores nominais. • Ilegalidade/inconstitucionalidade na cobrança da contribuição sobre serviços prestados por cooperados de cooperativas de trabalho. Foi realizada sustentação oral e entregue memoriais onde o representante legal do contribuinte requer a aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela lei n° 11.941 de 2009, por entender mais benéfica. o relatório. Voto Vencido Conselheiro OSÉAS OIMR JÚNIOR, Relator PRELIMINAR MATERIAL 7 DECADÊNCIA 3 As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do mesmo código. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. In casu, houve pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art. 150 §4° c/c art. 156,V, ambos do CTN. 0 contribuinte teve ciência da notificação em 13/09/2006 dessarte, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência agosto de 2001, inclusive esta. MÉRITO A recorrente alega que a Notificação Fiscal não trouxe informações necessárias para que se possa identificar quais foram os profissionais e os valores da remuneração considerada para cada profissional nas respectivas competências, trazendo dificuldades para que a empresa possa comprovar se os valores são devidos ou não. Não procede o alegado, pois o relatório de lançamentos, que faz parte da notificação fiscal — fls 15 a 20 informa o nome do contribuinte individual que percebeu a remuneração, a competência, o valor e a conta contábil de onde foi obtida a informação. Comprova-se assim que estão presentes todos os elementos que individuam as bases de cálculo envolvidas, oferecendo todas as condições para a ampla defesa do contribuinte. PAGAMENTO A COOPERATIVAS 0 pagamento efetuado a cooperativas de trabalho constitui base de cálculo para a previdência social, por força do art. 22 da lei 8.212/91, que transcrevo. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada ci Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV- quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). 0 contribuinte alega inconstitucionalidade do dispositivo por ofensa ao artigo 195, I, 'a' da CF/88. Sobre a matéria, trago o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF n° 256, de 22 de junho de 2009 que veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade de decreto ou lei, senão vejamos. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo,Np 4 OSÉAS C IMB - Relator Processo n°36550.000603/2007-15 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.041 Fl. 3 internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a decadência referente ás competências 01/1999 a 08/2001, inclusive. Nas competências 09/2001 e seguintes, fica mantido integralmente o crédito tributário, nos termos do voto. Sala das Sessões, 26 de abril de 2010 Voto Vencedor Conselheiro GUSTAVO VETTORATO - Relator Designado Aplicação da Legislação - Redução de Multa Apesar de concordar em quase totalidade com o Nobre Conselheiro Oseas Coimbra, em sua direta e clara apreciação do recurso, quanto A. multa moratória aplicada ao caso, por dever de oficio, alem de ter sido aventada pelo recorrente, em razão do principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, deve-se atentar às alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a titulo de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei 710 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada et taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. 5S' 1' A multa de que trata este artigo sera calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto 5 / / •••••■•,1 011 VW ) — Redator Designado Kr\ para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° 0 percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados a taxa a que se refere o § 30 do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Essas alterações devem ser aplicadas ao caso objeto de análise, em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de oficio para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a titulo de multas moratórias, conforme o art. 61, §2°, da Lei n. 9.430/1998, é inferior multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória 6. nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Isso posto, meu voto é no sentido de conhecer do recurso e dar provimento parcial, reconhecendo a decadência, nos termos do voto do relator original, e na parte não decadente, no que se refere a retroatividade da multa, em dar parcial provimento para que seja aplicado o art. 35 da Lei n° 8.212/91 na redação dada pela Lei n° 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória h. nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2010

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Numero do processo: 11128.007774/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 77 74 /2 01 0- 21 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007774/2010-21 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (embarcação antecipou sua escala em um dia no Porto do Rio de Janeiro (primeiro porto brasileiro), motivo pelo qual vinculou a carga de forma tardia). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007774/2010-21 recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007774/2010-21 Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007774/2010-21 extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.520 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007774/2010-21 local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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