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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9526346 #
Numero do processo: 11080.902552/2005-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO; CON I RI BUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 AUSÊNCIA DE. REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE. LEI, LEI 9318/1998, ART.. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabiliciade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras„ APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE. INCONSTITUC1ONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionaliclade inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, ielatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relatar e o conselheiro Daniel Mauricio Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE. KERN - Presidente. Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN Relator. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETA REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Perrucci Fiorin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LT DA contra o V. Acórdão proferido pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconst tuc ional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitueionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas a terceiro, nos moldes cio art 3 0, §°, inciso III, da Lei 9718/1988 e) O dispositivo da Lei 9 718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Deciaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2000. f) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios. O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja .julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender': a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFFNS foi positivado pelo artigo 3' da Lei 9718/1988 b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma noutra regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei d) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso 111, do parágr afb 2°, do artigo 3° da Lei 9718/1988 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de 2 Processo n" 1080 902552/2005-41 S3-TE03 Acórdão n " 3803-00..793 ri 62 cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado. e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do P1S/PASEP e da COHNS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal.. h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3' da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COHNS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas .jurídicas. i) O inciso III do § 2° da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COFINS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COFINS nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É o relatório Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DM em Porto Alegre). Assim, o cerne do questionamento é saber se poder ia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COF1NS, em face da inconstitucionalidade da Lei 9.71.9/98, reconhecida pela STF... . A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos ter mos do seu art. 2°, passou ser a mesma da COF1NS, ou seja, o faturamento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, e não mais o faturamento (art. 3°, § 1°).. Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9,718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONSI 11 tIC IONA LIDA DE SUPERVENIE NT E - ARTIGO 3", I". DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL N 0 20 . DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jut idico brasileir o não contempla a figura cla comi' tucionalidade supet veniente 1 RIBUIA RIO - INSI ITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A noi ma pedagógica do ai figo 110 do Código Itibutálio Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributátia alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos . conceitos e foi mas de direito jo irado utilizados e.xptessa ou implicitamente Sobrepõe-5e ao aspecto Minai o principio da realidade, considet ados os elementos ti ibutár io,5 CON1 RIBUR:).0 SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA -NOÇ.TO- INCONS111UCIONALIDADE DO §- I" DO ARI/GO 3" DA LEI N" 9 718/98 A fio udência do Supremo, ante a redação do ai figo 195 da Carta Fedo ai antetior à Emenda Constitucional n" 20/98. consolidou-se no sentido de tomar a5 expressões receita birita e latutamento como .sináitimas. jungindo-as à venda de mercador ias, de serviços ou de mercadorias e serviços É inconstitucional o 1' do artigo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita br iria paia envolver a totalidade das receitas ao/2oidas pot pessoas jut idicas, independentemente da atividade pai elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (STF, Plenário, RE 346 084/PR, UI 02/092006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria MI' n° 256/2009 - Regimento Interno do CARF - fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: t 62 Fica vedado aos me/olmos deis tu, mas de do CARI' ajamo a aplicação on deixar de observai tratado, modo internacional, lei ou decreto. sob fundamento de incortstitucionalidade Parágralb único O disposto no caput não se aplica aos CaSOS de nviado, acordo nitra nacional, lei ou ato normativo - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Sup-ema D ibunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COHNS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de 'direito 'privado; 4 5 V-;42.1 Processo n" 11080 902552/2005- *S1 Acórdão n " 3893-00.793 S3-TE03 R 63 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho ia Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2008,, p.. 729: "Para efetiva existéncia de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o patrimônio de quem a auferiu, havendo alteração de riqueza Receita é a (Mirada que, integrando-se ao patrimônio .sem quaisquer reservas ou condições-, vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo Assim, quando o particular vende determinado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita, uma ve: que altera a situação patrimonial do vendedor Por outro lado, nig! essa financeiros que não constam fatos modificativos do património, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam como receita, sendo mera entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON). receita é a entrada bruta de beneficias econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial líquido, excluídos daqueles decorrentes de contribuições dos prol» ietárias,acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos somente os beneficias económicos recebidos e a receber pela ~lesa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, importâncias cobradas por conta e favor de terceiros (NPC n 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel ia Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p, 1.24.: " • receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica. em cm Me, definitivo. pi ~Mente das negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial. que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela conn apartida que remunera cada um desses eventos No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da P1S/PASEP e da COF1NS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela. Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo PIS/PASEP e CUINS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3', §§ 1° e 2°, da Lei n°9718/1998. Em suma, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "'aturamento", utilizado pela Constituição Federal não poder ia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para fim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispoi sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei. Para Paulo de Banos Carvalho: O plincipio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao mesmo tempo_ paru oferece) segui ança jurídica aos cidadãos, na certeza de que não serão compelidos a praticar açães direi 'sus daquelas pi escritas pot representantes legislativos, e para assegurar observância ao primado constitucional da nipartição do poderes O principio da legalidade compele ao interprete. conto é o caso dos julgadores, a ['rociam frases prescritivas. única e exclusivamente_ entre as introduzidas no ordenamento positivo pai via de lei ou de diploma que tenha o mesmo skuus Se do conseqüente da regra adeviet obt igação de dai lazer ou não fazei alguma coisa, sua corzstillÇ tio reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal' (Direito lr firmaria linguagem e método São Paulo Noeses, 2008/3 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por. forma de extinção das obrigações reciprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributário Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: -Ali 74 O sujeito passivo que apurar crédito. inclusive os judiciais com trânsito em julgado. relativo a ti 'bulo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federai passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá Wilizá-/o na compensação de débitos pi ópt ias relativos a quaisquer ir ibutos e cotia ibuições administrados por aquele ágtio. (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) 1,, A compensação de que trata o tapiti será efetuada mediante a entrega . pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão inibrmações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, (Mc:Md° pela Lei n" 10 637. de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n 406/04, prescreve: 26 O sujeito passivo que aput a c) édito, inclusive o ' relecinheCido'Pór deeisán judieiál traráliada 'em judicial, l'elatiVb 6 Processo n" 11080 902552/2005-41 Acórdão n " 3803-00,793 S3-.1 E03 H 64 a ti ibuto ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição. ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF " Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Comado ia Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limortad.: São Paulo. 2003,p. 163,, '( pode que um contribuinte, entendendo-se autorizado pelo sistema a pioduzir uma dada norma ("autolançamento"). conclua que também o está quando à produção de uma outra norma — constitutiva, desta feita, do fato jurídico do pagamento indevido lançando, ao fun, a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabentes Pense-se, contudo, que o Estado-fisco, por seus age nies e mediante os procedimentos pei tinernes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a it01 ma de compensação Em casos desse jaez', é intuitivo que o Estado-fisco não reconheça que a obrigação tributária tenha sido fulminada pela compensação, constituindo então, um outro falo Nesses casos, ter-se-á, em suma, a versão do Estado:fisico, decorrência lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão, a do contribuinte, igualmente defluente de um processo de interpretação que lhe é próprio," Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Per rucci Fiorin Voto Vencedor Conselheiro lièlcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Corms relativos ao período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferida a outra pessoa jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem corno no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos RANÍ:::;ur 7 SILVA, José Alonso da Aplici.ibIlicláde das noirná's .constItuLion os 7 ed Sào 11:ilallieirds. 2009 6 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 11— norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10,521 de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, E Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 111, do § 2', do art. 3° da Lei n°9.718/1998 não impediria sua aplicação, uma vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discr ic ionar iedades. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: ,{ 22 Para fins de determinação da base de cálculo das conu ibuiçães a que se refere o ar! 22, excluem-se da receita 'mula ( ) 1H - os valores que . computados como receita, tenham sido Iranslei idos pata outra pessoa fui idica obser radas not mas regulamentado; as expedidas pelo Pode, Executivo .(Revogado pela Medida Prodsária n" 2158-35, de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva l , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo interprete e pelo aplicado!' do Direito.. 9 1 Processo 11" 11080 902552/2005-41 S3-1 1:03 Acórdão n " 3893-00,793 1'1 65 As normas regulamentadoras ro foram editadas, tendo sido ievogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1.991-1812000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos, O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776 965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA imvisrRA ELIANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO — PIS/COFINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS .JURiDICAS — LEI 9 718/98, ART 3°, ,5Ç 2°, Hl — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC INEXISTÊNCIA ( 3 O artigo 3", ,§ Hl, da Lei 9 718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Podei Executivo 4 Condição não implementado, sendo revogado a regra de exclusão pela Ml' 1991-18/2000 5 Legalidade da norma comida e condicionada a regulamento 6. Recut,so especial improvido AgRg no RECURSO ESPECIAL N°534 865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATO1? MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMENTA - TRIBUTÁRIO AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL PIS E COFINS BASE DE CÁLCULO ARTIGO 30, § 2'. INCISO 1H, DA LEI N° 9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N '1991-182000. - O comando legal illSel to no artigo 3 0, §- 111, da Lei n." 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidos a outras pessoas jurídicas, a depender de 1101111175 regulamentares do Poder Executivo II - Com a edição da Medida Provisória n° I 991-18/2000, o dispositivo ent comento foi retirado do inundo jurídico, antes mesmo de produzi, os efeitos pretendidos Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentado/ - Agravo regimental improvido No mesmo sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4' Região, ia verbi,s: Processo: 2001 72 01 001285-0/SC — 06/05/200-1 — Vi imeira Seção 1 RIBUIARIO PIS E COF1NS VALORES 1 RANSFERIDOS A OUTRA PESSOA .1tIldDICA EXCL U.S. ,i0 DA BASE DE CÁLCULO ARI 3' PARÁGRAFO 2', INCISO III, DA LEI N" 9 718/98 NOR,VIA E EFICÁCIA LIMITADA AUSÊNCIA DE REGULA•ENTAÇÀO - A tegt a que previa a exclusão das feCeilaS transferidos a outras pessoas Pu 'dicas da base de cálculo cio PIS e da COEI/IS, preconirada no inciso III ,§ 2" do rui 3" cla Lei n" 9 718/98. é 'latina de eficácia limitada. dependendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no peolodo em que o a/ figo de lei esteve em vigor impede que o regi ameigo •sejcz aplicado Portanto, o inciso III, do § 2 0, do art. 3 0 da Lei n 9.718/1998, dependia da edição de norma regulamentai que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições Inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidas para outras pessoas jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cotins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível argumentativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cotins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão gera1 2, estando pendente de julgamento a Ação Declaiatória de Constitucionalidade (ADC) 3 , cuja ementa da medida cautelar assim dispõe: EMENTA Medida cautela, Ação declamatória de constinicionalidade Ai 3", sç 2", inciso 1, da Lei a" 9 718/98 COE WS e PIS/PASEP Base de cálculo Fatmamento (ai( 19.5, inciso I, alinea "b", da CF) Exclusão do valor relativo ao ICM,S I O controle direto de constitucionalidade precede o coltor*. clifieso não obstando o ajuiramento da ação direta o cutso do julgamento do recurso evnaoidincitio 2 Comprovada a divergência Puispludencial entre Juizes e Ti ibunais pátrios , - RE. 240.785/MG A DC n° 18/D17 10 Processo n" 11080 902552/2005-41 Acórclilo n O 3803-00.793 S3-1- L03 ri 66 relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICAIS na base de cálculo da COFIA IS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautela, para suspender o julgamento das demandas que enV011 ,a111 a aplicação do C111 3", .sç 2", inciso I. da Lei n" 9 718/98 3 Medida cautelar deferida, excluídos desta os pt acessos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo., Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula tf 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao leld inclui-.se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501.626/RS e no AMS 2004.71.01..005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4" Região, in verbis: REsp 501626/ RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICAIS NA BASE DE CÁLCULO 1 O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento), sem possibilidade de teduções ou deduções 2 Ausente dispositivo legal, não Se pode deduzir da base de cálculo o IC11.1S 3 Recurso especial improvido A AIS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURA NÇA Pt acesso 2004 70 01 005040-8 1...-,tnenta, PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DA PARCELA DO ICAlS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela telativa ao ICA-IS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 258, TN? e Súmula 68. SEI), eis que tudo o que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias co,, esponde à receita - faturamento independente da parcela destinada a pagamento de tributos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cotins, sendo esta a linha a ser adotada no presente julgado. Conclusão, II Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso III do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/1998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição. É COMO voto.. Assinado digitalmente 1-1élcio Lafetá Reis — Redator . designado 12

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5897423 #
Numero do processo: 13603.000875/2005-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pata a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte imposição da multa NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula Nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-00.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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S3-I Ell3 Fl 203 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13603 000875/2005-87 Recurso n" 270.381 Voluntatio Aardão n" 3803-000.833 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Recorrente FUNDAÇÃO ESPIRITA IRMÃOS GLACUS Recur rich FAZENDA NACIONAL ASSUN I 0: ImPOS I O SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ( P1 Per lodo dc apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pata a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte imposição da multa NORMA PENAL MAIS BEN1GNA. RE TROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição poste' tor de notma penal mais benigna - artigo 106 do crN ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Súmula N" 2 do CARE - O CARE não é competente pata se pronunciar sabre inconstitucional idade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acot dam os mcmbros do colegiada, por unanimidade de votos, cm dal provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) Alexandre kern - Presidente (assinado digitalmente) Range' Petrucci Fiorin - Relator. I i.L." l'2 .0 ■ 0r.01 lANGEL I) ! M 1'1 20(1 EDITADO FM: 06/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern; Belchior Melo de Souza; Carlos Henrique Martins de Lima; Helcio Lafela Reis; Daniel Maul ício Fedato Relatório Ti ata-se de Recui so Voluntario interposto diante do Acórdão que por unanimidade de votos p01 unanimidade de votos considerou PROCEDENTE o Auto de Inflação de fls. 04 a 07, pata exigir da recondite FUNDACAO ESPIRITA IRMÃOS GLACUS o recolhimento da multa no valor de R$ .315 000,00 O Acórdão recorrido funda-se no entendimento de que o Auto de Infração, pala exigência da multa foi lavrado em decorrência da constatação de atraso na enucga cla Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIE-Papel Imune) Sendo o lançamento amparado no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, a iN SRF 71/2001 c a IN SRE 159/2002. A Recorrente, em contraposição, entende que o Acórdão combatido não reUne condições de prosperar, posto que viola o cerceamento de defesa, aos ptincipios da razoabilidade e da proporcionalidade, do carater filantrópico da entidade, da ilegalidade da instituição de multas por instruções normativas e decretos, c do cardtei confiscatório da penalidade aplicada Corn efeito, entende a recorrente que o Recurso Voluntário interposto deve ser admitido, Cancelamento das exigdncias comidas no Auto de Infração ou se assim não entendei, o que sejam feitas as devidas reduções, no montante a ser apurado, levando -se em conta todos os excessos mencionados, inclusive inflação continuada, bis in idem da multa, multa confiscatoria, beneficio da redução dc multa. Este r: o relatótio Voto Conselheiro Relatoi, Range! Perrucci Fiorin O recurso á tempestivo c atende os demais icquisitos para sua admissibilidade, pot tanto dele conheço c passo a votar. Litiga -se imposição multa pela falta de entrega de duas DECLARAÇÕES DA DIE - PAPEL IMUNE, do segundo e terceiro trimestres dc 2002 Assim, o mite do questionamento á saber se poderia a autoridade fazendária aplicar a muIta no montante de R5315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), sem violar o cerceamento de defesa, aos princípios da tazoabilidade e da plopoi cionalidadc, o caráter : r F. :I ". • 1 1 [7.,RIN 2 IA 207 Processo n" 13603.0005792005-57 S3- I r.03 AcerSre " 3803-000,833 PI 206 filantrópico da entidade, a legalidade da instituição de multas e o caráter conlIscatário da penalidade aplicada. Inicialmente cabe ressaltar, que este conselheiro entende não ter ocorrido cerceamento de dcfesa, unia vez que a recorrente Levo oportunidade dc apresentar todas argumentações faticas e exposições juridicas que, oportunamente, entendeu PCI tinente Corn relação violação aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, do cattier filantrópico da entidade, da ilegalidade da instituiçâo de multas por instruções normativas e decretos, e do caráter confiscatório da penalidade aplicada, este conselheiro, cm seu julgamento lido se pronunciará sobre a inconstitucionalidade da matéria, uma vez quo o proprio artigo 2" da Lei 9 784/29, que regula o processo administrativo no Âmbito da Administração Palica Federal, determina: -Art 2" A achninisnaclio Publica obedeceu 6, denim minas, aos prineipios da Ieqalidade finalidade, inediveq'do, razoabilickule, /31 oporcirmalidade. moi alidade, ampla delesa, contraditen to, segui; onça juriclica, interesse publico e eficiência Peuzigi alb 'Mica Nos processos administradvas se, ão observeulos, entre mums, os critérios de.- I— atuacim conforme a Lei e o Direiro" (gt ifamos) No mesmo sentido, impõe a Súmula IV' 2 do CARF - que expressamente determina no ser competente o Conselheiro par a se pronunciar sobre inconstitueionalidade de lei tributiria A par disso, observa-se que o Código Tributário Nacional em seu artigo 113, § " 3, determina que a falta de observação c cumprimento da obrigação acessório ou clever instrumental possibilita a cobrança de multa: Art 113 A olniga(lio tributária C. principal ou acessória § 3" A oln igaceio acessenia, pelo simples fato da sua inobse, vcincia, converte-se ern obriga ceio p incipol relativamente it penalidade pectitticit ia Examinando as razões constantes do V. Acórdão, há que se concluir, pot forçoso que e, a necessidade dc aplicação de multa por inobservância da DECLARAÇÕES DA DIF - PAPEL IMUNE No entanto, ainda em observagfio ao preceito contido no mesmo Código Tributário, no Capitulo Ill, dove ser aplicada a legislação tributaria que comine penalidade menos severa ao contribuinte: AI! 106 A lei aplica-se a am ou fato pretêtito• 1 - em perique, caço, tpiando seja expressamente interpretative', excluida a aplicqiio <lc' penalidade à infiaviio dos dispositims nueipretcrdo.■ ; 1)T'l 1.20 11'2010 RANC1EL. (- 1()F111.! • F•rt• r)l ' i r I 1.201(1 I 3 1 . :.) N41 . 1.! - tratando-se de ato mio elefini(ivameme pdgado a) (Malt(*) deixe ckfini-lo coma infração, h) quando deixe de it a/á-lo coma corm chio a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fi authtlento e não tenha implicado em lido de pagamento de ti ibtuo: c) quando the comine penalidade memos serei 0 que a prevista na lei vigente ao tempo dci sua prcilica Outiossim, o Código Tributário Nacional, no capitulo IV, da Interpietação e Integração da Legislação Tributária, reforça o entendimento de que a lei tributária quo comine !Penalidade deve ser interpretada de maneira favorável ao sujeito passim Art 112 Á lei tribute-is - la que define infrações, ou lhe e.ornina penalidades. interpt eta-se da maneira mais firvouivel ao acusado, em caso de dúvida quanto • 1 - ci capitulação legal do faro: 11 - Il 17011à Cal Olt às circunstâncias do PO, ott natrueza ott eXlell5C70 dos setts efeitos, 111 - autoria. imputabilidade, on punibilidade. 111 - à nano e.za da penalidade aplicável, ou à sua gr aduação Assim, no caso de multa a legislayfto sera interpretada de maneira mais benéfica . Nesse passo, conveniente se faz trazer à colação o entendimento de Lucino Amato in Dii cito Tributário Brasileiro 16' ed.— São Paulo: Saraiva, 2010 p. 248: ' No dite/lo pena t vigora o principio in dubio pro lee), no campo das iryiaçaes e sanções tribute-it -ins, piece/to análogo 00 pi escr ever o Código Tributário Nacional ci Uncap' eraçao benigna (isto é, civel ao acusado), quando 'louver dúvida sob, e a capitação do fato, sua nano eza ou CiltallUialiCia materials. imputabilidacie OU punibilidade, a ainda sohre a natureza ou graduaçlio da penalidade aplicada (art 112) Deve-se atentar para o fat() de que a infelpiekkiia Magna (ai 112), a exemplo da yen oatividade benigna (art 106. 11), é aplicável ntalêria de infiações e penalidades Já no campo ele tributo (cm que não cube fatar cut renoatividade benigna). deve- se caminhar, em I egr a, pm a uma intopretação !Ptah estrita " De conseguinte, no caso em Lela verifica-se que a autoridade fazer/dália pretende aplica a multa prevista no Por sua vez, a multa aplicada esta prevista no at ligo 57 da MP 2 158-35 (matriz legal do art. 505 do RIPI12002): t 57 0 ckscumprimento das obi ig,a0es acesstil ias evigidas nos te»nos do all 16 da Lei no 9 779, de 1999, acruretarri a aplicação day seguintes penalidades• • • •••,.• • ■.7.' I 1., 2r. • ' ••• ; rpf. !I !s. 4 . .. I V.•1 (. AFT I I. 7'09 Processo a' 13603 000875/2005-87 Acórao " 38(13-1100.533 S3-1E03 H 207 1-RS 5 000,00 (cinco tail Teals) pai més-calenckitio, elativamente ÍLS pessoos Ulu as quit cluixco em de AllICC'el 170 5 accis estabelecidos, as infornickiies au esclarecimentos solicitodos; (gr ((ci escitios) ) Parcigi ciJb único Na hipdte.se cie pessoa jut idica (infante pelo SIMPLES, as valm'es e o peicentucil reetidos neste co ligo serão reduzidos em seienta pat cork). Por au, consoante a dicyEto dos artigos que tratam intetpretayilo benigna, jã mencionados, veri fica-se que o LI do § 4" do art, 1" da Lei 11.945/2009, impõe a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pata cada penado. § O 100 comp, imeino c/a obrigação p, evista no inciso 11 do § P. dote (U ligo snieliarc; a pessoa jw idica 2s segointes penalidades 1 - 5% (cinco pai colic)). não inferior a Rd'i 100.00 icon Teals) e não supeaw a RS .5000.00 (cinco mil reais), cio vcilw das operações con, popel imune omitidas au apresentodas de fin ma inescoa ou incompleta, // - 55 2 500,00 (dois mil e quinhentos recii.$) pco a inicio e pcquenas empresas e cie R$ 5.000,00 (duty; mil teals) para as demais, independentemente c/a sancao previsia no incise, I fles i ! coligo, se as infiirmcicões não forem apresentadas no pro=o estabelecido. (g, limos) Destarte, conclui - se que a multa pela falta de entrega de duas declarações da 1)11; papel imune, oriu,inalmente aplicada, devetA ser reduzida par a 17$ 10 000;00 (Dez mil leais), nos termos da Lei 11 94512009. Diante exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reduzir a penalidade aplicavel (assinado digitalmente) Range! Pcrrucci Florin Relator RANOE.i. U 5 i.'!") ,

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9526451 #
Numero do processo: 11516.000887/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIADO ELEITO ARA CARGO DE DIREÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Somente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o associado eleito para cargo DE direção em associação que receba remuneração pelo exercício do cargo.
Numero da decisão: 2201-009.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSOCIADO ELEITO ARA CARGO DE DIREÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Somente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o associado eleito para cargo DE direção em associação que receba remuneração pelo exercício do cargo.

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ASSOCIADO ELEITO ARA CARGO DE DIREÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Somente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, o associado eleito para cargo DE direção em associação que receba remuneração pelo exercício do cargo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 28.223, de 18 de agosto de 2010, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 189/194, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.001.364-6, relativo às contribuições dos segurados incidentes sobre remuneração de contribuintes individuais não recolhidas em época própria. O citado Auto de Infração consta de fl. 3 a 26 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 27/30, com aditivo de fl. 85/88, tendo sido lançado crédito tributário para o período de 01/2004 a 12/2006, no valor total de R$ 96,230,33, consolidado em março de 2009, valor este integrado por principal, multa e juros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 08 87 /2 00 9- 99 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2009-99 Ciente do lançamento pessoalmente em 11 de março de 2009, fl. 03, e do Relatório Fiscal aditivo em 24 de março de 2009, conforme AR de fl. 97, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 98 a 105, em 23 de abril de 2009. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Secretaria da Receita Previdenciária exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. Os honorários de sucumbência, assim como os honorários advocatícios, ao serem pagos ou creditados ao advogado, constituem em fato gerador e integram a base de cálculo de contribuição previdenciária. Ciente do Acórdão da DRJ em 29 de outubro de 2010, conforme AR de fl. 197, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 198 a 200, em 29 de novembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Inicialmente, a defesa reitera integralmente os termos da impugnação e afirma que o Auto de Infração está baseado no não recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre o percentual devido aos associados, dirigentes eleitos para exercer cargo de direção, pelos serviços prestado à entidade. Contesta tal exigência assegurando que tais dirigentes não são remunerados para o exercício do cargo e que os valores a estes creditados são oriundos de débitos cobrados dos devedores da Associação, entidade sem fins lucrativos, pela via judicial, valores estes que são rateados de forma igualitária, nos termos do seu Estatuto, independentemente do associado estar ou não exercendo cargo diretivo, quer como membro efetivo ou mesmo como suplente. Sustenta que o fato de ter informado tais valores em DIRF, no código 0588, rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, não exclui a razão da entidade, já que decorre de orientação da própria Receita Federal do Brasil. Aduz que, ainda que estivesse obrigada a reter os valores de seus associados dirigentes, tal regra não poderia ser aplicada no caso concreto, já que todos já colaboram pelo teto em seus vínculos com o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC. Alega que os valores recebidos a título de honorários de sucumbência, só ocorriam em decorrência do vínculo empregatício com o BESC, que por força do art. 21 da lei 8906/94, era obrigado a repassá-los, sendo, portanto, responsável indireto pela situação. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2009-99 Quanto aos argumentos da impugnação, ora reiterados, estes foram assim sintetizados pela Decisão recorrida, não tendo o recurso voluntário alegado qualquer omissão no julgado: O contribuinte foi cientificado do Relatório Aditivo cm 24/03/2009 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 89) e apresentou impugnação (fls.90/97) em 23/04/2009. Em suma: - alega falta de ocorrência de fato jurídico previsto na regra matriz. Afirma que o recebimento de honorários advocatícios por rateio tem natureza jurídica totalmente diversa da remuneração prevista na legislação previdenciária, não sendo fato gerador descrito no art. 12, “f” e 22, III da Lei 8.212/91). - assevera que os associados detentores de cargos diretivos nunca receberam qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas funções, conforme art.24 do Estatuto Social da Associação. - aduz que se a ocorrência do fato gerador está expressamente condicionada ã existência de remuneração pelo exercício do cargo (art.116, II, CTN), inexistindo essa, não pode haver obrigação tributária (art. 113§§s, CTN). - afirma que no presente caso a remuneração não decorre do exercício de qualquer cargo, mas do mero repasse de honorários advocatícios, previstos no art. 21 da Lei 8.906/94, pagos exclusivamente por terceiros devedores em processos judiciais de interesse do SFBESC (empregador dos advogados associados). Por outro lado, os associados não prestam serviços à ASBAN, mesmo os associados detentores de cargos de direção. - informa que à ASBAN competia apenas realizar o rateio e distribuição dos honorários, não havendo qualquer vínculo empregatício entre ela e os associados. - alega que a própria Auditoria afirma que a associação declarou cm D1RF, no código 0588 - rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício todos os repasses de honorários advocatícios. - conclui que se os associados detentores de cargos diretivos não são remunerados pelo exercício de suas funções, consequentemente, não estão inseridos na regra matriz de incidência (art.12, V, "f"), vez que essa considera segurados obrigatórios (contribuintes individuais) apenas os que detém cargo remunerado. Assim, não sendo os associados diretores contribuintes individuais (devido a gratuidade do exercício do cargo), desoneram a ASBAN de contribuir na forma do art.22, III da Lei n° 8.212/91. - alega inexistir obrigação acessória de declarar cm GFIP os honorários repassados aos associados. - assevera que, em havendo alguma responsabilidade pelo pagamento das obrigações principais ou acessórias, deverá o Banco do Estado de Santa Catarina S/A e seus administradores, à época dos fetos geradores, serem considerados os verdadeiros responsáveis tributários. Apontadas de forma sintética as razões da defesa, relevante consignar que não se discute nos autos exatamente a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre valores recebidos a título de honorários advocatícios, residindo a celeuma exclusivamente na regularidade da exigência imposta à recorrente, que alega não remunerar seus associados dirigentes e que os valores a estes repassados decorrem do rateio de honorários advocatícios suportados por terceiros devedores em processos judiciais de interesse do Sistema Financeiro do Banco do Estado de Santa Catarina – SFBESC, os quais são divididos de forma igualitária entre todos os seus associados, independentemente de estarem ou não no exercício de cargo diretivo. Em fl. 45 e ss, consta Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Associação fiscalizada, a qual, dentre outros assuntos, promoveu alterações Estatutárias que foram consolidadas em anexo inserido no mesmo documento. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2009-99 Tal Estatuto foi devidamente analisado pela Autoridade lançadora, que assim pontuou a matéria em seu Relatório Fiscal: (...) Ao examinarmos a documentação apresentada constatamos que a entidade efetuou pagamentos à segurados contribuintes individuais, associados da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS JUDICIAIS DO BESC S/A - ASBAN, eleitos para cargos de direção. Ocorre que os referidos pagamentos incidentes de contribuições previdenciárias, não foram recolhidos até a presente data para a Seguridade social. Tais fatos também foram omitidos nas Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, tanto no aspecto remuneratório como nas informações de dados cadastrais, por conseqüência gerou o presente crédito previdenciário, o qual será lançado nos termos da lei. (...) IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 4- LEI N° 8.212 - DE 24 DE JULHO DE 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V- como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26/11/99) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei n° 9.876. de 26/11/99) 4.1- INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 100 - DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 Art. 12. Filia-se obrigatoriamente ao RGPS, na qualidade de contribuinte individual: XIV - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o sindico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que receba remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso 111 do § I o do art. 14; XXXII - o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza, desde que remunerado: 4.2- INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 Ari. 9 o Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XII - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: e) o membro de conselho fiscal de sociedade ou entidade de qualquer natureza; XIII - o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, em associação ou em entidade de qualquer natureza ou finalidade e o síndico ou o administrador eleito para exercer atividade de administração condominial, desde que recebam remuneração pelo exercício do cargo, ainda que de forma indireta, observado, para estes últimos, o disposto no inciso III do § I o do art 5 o ; (...) V - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. 8. De acordo com o estatuto, a ASBAN tem a finalidade de intermediar as relações jurídicas entre os empregadores BESC e BESCRI e seus clientes devedores através dos serviços executados pelos seus associados. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2009-99 9- Durante a ação fiscal, para lançamento das contribuições previdenciárias, foram examinados os seguintes documentos apresentados pela empresa: DIRF 2004, 2005 e 2006; Atas da assembléia geral; Estatuto e Recibos de depósitos bancários. 10 A associação declarou em DIRF no código 0588 -Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício todas as remunerações pagas aos seus associados ocupantes de cargos. 11. Além dos dispositivos legais citados no presente relatório, fundamentam o lançamento os constantes do anexo denominado de "FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO". As alíquotas aplicadas estão devidamente demonstradas no anexo deste Auto de Infração denominado de "DAD - DISCR1MINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO". 12. Integram ao Auto de Infração -AI, além deste relatório, PLANILHA DA BASE DE CÁLCULO. Grifos acrescidos Embora o excerto acima não tenha sido dos mais detalhados quanto à eventual constatação do pagamento de remuneração pelo exercício do cargo para os associados investidos em cargo de direção, a Representação Fiscal inserida às fl. 3 e 4 do processo 11516.000886/2009-44, resultante de lançamento de parte da parte devida pela empresa sobre os mesmos fatos, a qual foi elaborada pelo mesmo Agente autuante, aponta sua linha de raciocínio para o caso em tela: 85021 - AUDITORIA BÁSICA NA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL-Período 01/2004 a 12/2006; Na ação fiscal constatou-se que a empresa, no período de 01/2004 a 12/2006 apresentou débito na categoria de Contribuinte Individual por pagamentos de honorários aos associados que exercem cargo de direção. Este tato gerador incide contribuição providenciaria conforme previsto na Lei n°. 8.212 - de 24 de julho de 1991, artigo 12, Inciso V, alínea f. sendo objeto dos Ais já citados. Foram lavrados na ação fiscal os Autos de Infração de Obrigação Principal - AlOP n° 37.001.363-8 e 37.001.364-6. Autos de Infração de Obrigação Assessória - AIOA n°. 37.200.201-3 e 37.200.202-. As remunerações pagas pela ASBAN aos demais associados, ou sejam, aqueles que ocupam funções no Conselho Fiscal ou aqueles que não exercem nenhum cargo, não integram o débito lançado nos Ais citados, em face da legislação providenciaria, na época, não prever em seus fundamentos legais a incidência previdenciária a cargo da associação, sobre tais remunerações, como fato gerador de contribuição previdenciária. O estatuto social da ASBAN condiciona o ingresso de associados somente os advogados enquadrados como tal no quadro de empregados dos empregadores: BESC - Banco Do Estado De Santa Catarina S/A; BESC S/A -Crédito Imobiliário e BESCRI - Besc Financeira s/a Crédito, financiamento e Investimentos. Grifos acrescidos Já o Estatuto da referida entidade, assim dispõe, fl. 120 e ss: Art. 4º - Compete à ASBAN, dentre outras funções, o seguinte: Controlar os pagamentos de honorários de advogados dos empregadores nas causas judiciais ou extrajudiciais entregues aos serviços jurídicos do quadro ou no rateio dos processos com os credenciados, em que o BESC e BESCRI, e demais empresas do Sistema Financeiro Besc sejam partes, a fim de processar entre os advogados associados o rateio igualitário dos valores recebidos, correspondentes da cota parte mensal, ressalvadas as disposições insertas nos itens 14, do art. 4° e, ainda, art. 5º, § 4° desse Estatuto, até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da competência. (...) Capítulo VI - Diretores e Conselheiros: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2009-99 Art. 24 - A Diretoria e o Conselho Fiscal não serão remunerados pelo exercício de suas funções. Como se vê, os termos Estatuários da ASBAN se alinham aos argumentos recursais de que esta não remunera seus diretores, o que os exclui do conceito de contribuinte individual. A análise integrada de todos os elementos dos autos, a saber, o Estatuto da ASBAN, o Relatório Fiscal, a Representação Fiscal supracitada, as planilhas de fl. 35 a 39, os extratos da DIRF contidos nos autos a partir de fl. 157 do processo 11516.000886/2009-44, evidencia que os valores que foram pagos aos ocupantes de cargos de direção, os quais serviram de lastro à imputação da exigência fiscal sob análise, são os mesmos valores que foram recebidos pelos demais associados, para os quais a fiscalização entendeu que não deveriam incidir contribuições previdenciárias, não integrando, portanto, o débito lançado, em razão de que a legislação então vigente não previa, em seus fundamentos legais, a incidência previdenciária a cargo da associação, sobre tais remunerações. Neste sentido, não parece razoável tratar de forma diferente valores que, em sua essência, têm a mesma natureza, a qual não se altera mesmo que tais valores tenham sido informados em DIRF pela referida Associação. Assim, a única hipótese que faria exigível o tributo em tela em face da ASBAN, seria a demonstração de que tal entidade remunerou seus dirigentes pelo exercício do cargo e, ainda, neste caso, o tributo recairia apenas sobre a parcela relativa a tal retribuição. Isso porque, como já acima destacado, nos termos do art. 12, inciso V, da lei 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como contribuinte individual, o associado eleito para cargo de direção em associação, desde que receba remuneração. Tal especificidade legal não passou despercebida pelas IN citadas no próprio Relatório Fiscal, nas quais ficou claramente assentado que devem contribuir, obrigatoriamente, na qualidade de contribuinte individual, o associado eleito para cargo de direção em associação, desde que receba remuneração pelo exercício do cargo. No caso em apreço, o Agente Fiscal não apontou que houve pagamento de remuneração pelo exercício do cargo, mas tão só que os valores decorrem de rateio de honorários advocatícios pagos indistintamente aos associados, ocupantes ou não de cargo de direção. Assim, não resta evidenciada a condição de contribuinte individual a ensejar a exigência consubstanciada na autuação em comento. Fica mais uma vez a ressalva de que que o presente voto não avalia a pertinência ou não da incidência do tributo previdenciário sobre valores recebidos a título de honorários advocatícios, mas tão só a procedência do auto de infração em que exigem da ASBAN contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a seus dirigentes na condição de contribuintes individuais. Por todo o exposto, impõe-se reconhecer a improcedência do lançamento fiscal. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.589 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000887/2009-99 Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37178.001337/2003-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Negado.
Numero da decisão: 206-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUND0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:11:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:11:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:11:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:11:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:11:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:11:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:11:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:11:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:11:49Z; created: 2009-08-05T21:11:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T21:11:49Z; pdf:charsPerPage: 1036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:11:49Z | Conteúdo => CONFERE C iFFIS ZEL.CliaTi"-ErMiliR OM O ORIGINAL Brisaia, p; T CCO2/C06 Fls. 271 • Maria de caj;"--rertateCarvailio t. S . 731683 MINISTÉRIO D SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.r. SEXTA CÂMARA Processo n° 37178.001337/2003-73 Recurso n° 141.791 De Oficio ou,'" aigy (se er - Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA tosesur>wir.Id3:92'. Acórdão n° 206-00.033 80tit--1 osnca Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RORAIMA Interessado ESTADO DE RORAIMA — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA EM EXTINÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO —- CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. sgP"v MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 371 78.001337/2003-73 - Das"' / o / 9..005 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.033 Fls. 272 LâoIby Mat. Siapc 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEG'UNI50 CONSELHO DE CONTRIBUINTES r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente tad ELA • • INA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 37178.001337/2003-73 CCO2/C06• MF - SEGUNDO CON3r1.1-10 DF. CONTE1131. *"' ,1Acórdão n.° 206-00.033 CONFERE t. : O ORIOINAL Fls. 273 ,02 ,einot - Relatório Maria de Fátima effC–? —ira &abo Mat. Siape 731683 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro a dezembro de 1999, junho a dezembro de 2000 e novembro de 2001, fls. 04 a 08; decorrente da responsabilidade solidária com a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 39, a notificação foi lavrada diretamente no ente público estadual — ESTADO DE RORAIMA, por encontrar-se o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA, autarquia estadual, em fase de extinção, conforme previsto em Lei Estadual n°332 de 30 de abril de 2002 e Decreto Estadual n° 4731-E, de 30 de abril de 2002, tendo sido cópia da NFLD encaminhada ao Procurador Geral do Estado de Roraima. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 56 a 240, pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A. Foi comandada diligência fiscal, a fim de esclarecer as alegações apresentadas pelo notificado quando da apresentação da defesa, devendo a fiscalização manifestar-se acerca: se os documentos apresentados em sede de defesa são capazes de elidir a responsabilidade solidária, bem como se existem recolhimentos a serem aproveitados, determina, também, o encaminhamento de relatório fiscal complementar com a fundamentação legal do arbitramento. A fiscalização emitiu o relatório complementar às fls. 246 a 248, 251 a 258, atendendo as solicitações pretendidas e encaminhando ao contribuinte relatório complementar com a fundamentação legal solicitada, tendo sido reaberto prazo para impugnação, fl. 245. A Decisão-Notificação determinou a improcedência do lançamento tendo em vista a publicação do parecer da Advocacia Geral do União — AC 55 de 24/11/2006, que determina que a Administração Pública não responde solidariamente pelas obrigações da empresa contratada para execução de obras de construção civil por empreitada total, desde a edição do Decreto Lei n°2.300/86, fls. 259 a 268. A unidade da SRP apresenta Recurso de Oficio para o Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007. Decide, também, notificar o contribuinte acerca da decisão recorrida, fl. 268. É o Relatório. 1 Processo n.°371 78.001337/2003-73 mF sEGUND0 enNTRI_ BU:' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.033 CONT1.: " • -4 ti Fls. 274 02, A1/4) Voto M3fl3dCrlUL S CwvaMo Mat. Siape 751683 Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido declarado a improcedência de notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD contra o Ente Público Estadual — ESTADO DE RORAIMA, na qualidade de responsável solidário na construção civil. DO MÉRITO: Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos arts. 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os arts. 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma -específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n° 8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao § 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do § 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1° do art. 71 da Lei n°8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. yç I" A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis". Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo § 2° do art. 71 da Lei n°8.666/93, na redação conferida pela Lei n° 9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% (onze por cento) a partir de 01/02/99, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: t. Ltin*: .‘ '`' I rjr•tit - 93 __Herzt.i. Wd) / Processo n.° 37178.001337/2003-73 CCO2/C06- Acórdão n.° 206-00.033 Maria de Fati~dela9laz'carrafix, Fls. 275 Mat. Siam 751683 "§ 2" A Adminitstração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95). Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 11 a 14; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, ratifico o procedimento adotado pela unidade local da Secretaria da Receita Previdenciária em Boa Vista, não existindo como sustentar o presente lançamento em nome do ESTADO DE RORAIMA. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à Construtora. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de oficio para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A IMPROCEDENCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público estadual, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. 't;a112 • e. • • - • • • • fil • RA Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.721050/2013-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos declarados caracteriza-se pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1003-003.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação dos débitos declarados caracteriza-se pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão do Acórdão nº 12-116.682, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RJO em 26 de maio de 2020, dando provimento parcial à Manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 10 50 /2 01 3- 31 Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso complementando-o a seguir: “Trata-se do Despacho Decisório manual (fls. 303/309) emitido pelo SEORT da DRF de Limeira, SP, sobre a declaração de compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF –remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho), referentes ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 52.079,25, formalizada através do PER/DCOMP (PD) nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900, juntado às e-fls. 02 a 28. 2. O Despacho Decisório, fls. 302/309, homologou parcialmente o PER/DCOMP (PD) - nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900, porque os créditos informados não foram integralmente confirmados. Vide abaixo: Trata-se de declaração de compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados à Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 - IRRF – remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho), referentes ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 52.079,25 (cinquenta e dois mil, setenta e nove reais e vinte e cinco centavos) formalizada através da DCOMP nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900, juntada às fls. 02 a 28. Em procedimento de análise da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, ao efetuar as conferencias dos créditos informados na DCOMP (fls. 04 a 26) com os valores do imposto retido informados pelas fontes pagadoras através das DIRF (fls. 29 a 302), verificou-se que os créditos informados não foram integralmente confirmados, conforme abaixo demonstrado: Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Diante destes fatos, proponho que o crédito informado seja reconhecido pelo valor parcial de R$ 22.877,59 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), conforme acima demonstrado, e a compensação declarada seja homologada até o limite do crédito proposto a reconhecimento” De acordo. No uso da competência prevista no Art. 69 da IN/RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e Art. 241 inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, delegada pelo Art. 3º, inciso I, da Portaria/DRF/LIMEIRA/SP nº 77, de 09/08/2012, reconheço o crédito em favor do contribuinte no valor parcial de R$ 22.877,59 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) e homologo a compensação declarada através da DCOMP nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900, até o limite do crédito reconhecido. Por conseguinte, proceda-se a ciência deste despacho decisório, a implementação da compensação e a cobrança do débito não compensado por insuficiência de crédito, ressalvado o direito do contribuinte apresentar manifestação de inconformidade contra esta decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto – SP, no prazo de 30 dias contados a partir da data da ciência do despacho decisório”. 3. A Interessada foi intimada da decisão em 13/05/2013 (fl. 314) e, em 07/06/2013, interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 337), alegando: Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 A DRJ decidiu dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ 13.007,18, de IRRF que deverá ser aproveitado neste processo nos termos da legislação tributária aplicável. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando: “(...) III. DA INEXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO EM DECORRÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A MEDICAL exerceu o seu direito subjetivo de se ressarcir via compensação, formalizando "Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso Declaração de Compensação" PER/DCOMP nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900 em 09/05/2008. Ocorre que, de acordo com a legislação tributaria vigente a época em que foi proferido 0 despacho decis6rio, mais precisamente a IN RFB 1300/2012. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passive e de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Vejamos: Art. 44. O sujeito passive será cientificado da não homologação da compensação e intimado a efetuar 0 pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não homologação. § 1ºNao ocorrendo 0 pagamento ou 0 parcelamento no prazo previsto no caput, 0 debito devera ser encaminhado a PGFN, para inscrita em Dívida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 77. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passive será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. Como se pode observar, a ciência do Despacho Decisório foi em 13/05/2013 (fl. 314), data que já foi inclusive objeto de analise pelo d. Relator do julgamento da Manifestação de Inconformidade, nos termos proferido em seu voto, vejamos: Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 “Voto 5. A Manifestação de Inconformidade e tempestiva vez que foi apresentada em 07/06/2013 (fl. 337), após ciência do Despacho Decis6rio em.13/05f2013 (tl314). e aten.de aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/1972 e a1tera~s posteriores. Assim sendo. dela conhecê-lo. (...) Este entendimento tem sido manifestado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Doc. 02), vejamos: (...) Portanto, considerando que transcorreu mais de 5 anos da data da entrega da Declaração de Compensação sem ter sido devidamente intimada dos Despacho Decisório, ocorreu a homologação tácita da Declaração de Compensação realizada pela MEDICAL e por esta razão o credito tribut3rio deve ser definitivamente extinto nos termos do citado artigo. IV. DA COMPROVAÇÃO DO CREDITO Caso venha a ser superada ocorrência da homologação tácita das Declarações de Compensação, em vista do principio da eventualidade, entende oportuno demonstrar/comprovar a existência do credito. Entende a 9ª Turma da DRJ/RJO que apenas 0 Comprovante de Rendimentos e de IRRF seria documento hábil a comprovação do crédito. Ocorre que, tal conclusão retiraria do contribuinte, por completo, qualquer possibilidade de comprovação das retenções que tenha sofrido e, por consequência, do seu legitimo direito ao credito, ficando totalmente a mercê dos tomadores de serviço. Sendo assim, com todo o respeito, a MEDICAL não pode sofrer o ônus do descumprimento de um dever por parte de um terceiro (tomador de serviço), conforme entendimento disposto na Súmula CARF nº 80, basta a comprovação e o computo das receitas correspondentes na base de calculo do imposto, vejamos: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido 0 valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e 0 computo das receitas correspondentes na base de calculo do imposto. Portanto, se os IRRF foram oferecidos à tributação, ha que ser reconhecido 0 direito credit6rio passive I de ser compensado. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Desta forma, as notas fiscais e O Livro Razão, ora reapresentados, comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores desta prestação e das retenções, se tratando de documentos oficiais, devidamente registrados nos órgãos públicos e em sua contabilidade, não tendo sido apontado qualquer fato que os desabone. Estes, portanto, são os ÚNICOS documentos que a MEDICAL dispõe para comprovar a efetiva retenção sobre os valores que lhe seriam devidos e, por consequência, a existência do seu credito, razão pela qual somente poderia lhe ser exigido a apresentação destes como prova de suas alegações e não documentos que devem ser produzidos por terceiros, posto que não tem meios legais de exigir o cumprimento por parte destes. Assim, exigir a apresentação de DIRF e/ou Informe de Rendimentos por parte do prestador do serviço, para ser reconhecido 0 seu crl3dito, e o mesmo que retirar qualquer possibilidade deste de sua comprovação, posto se tratar de cumprimento de um dever por parte de um terceiro. Dessa forma, apontado o erro pelo prestador do serviço devidamente comprovado por notas fiscais e documentos contábeis, caberia a fiscalização apurar o ocorrido, adotando os procedimentos pr6prios de uma fiscalização, visando cumprir com 0 atendimento do principio da verdade material que rege o direito tributário. Neste sentido a legislação prevê aplicação de penalidades ao responsável tributário pela falta de informação. Veja-se, nesta toada, o disposto no artigo 29 da Instrução;:ao Normativa nº 670/2006: (...) Veja-se, ainda, que para os casos de a fonte pagadora prestar informações falsas sobre valores pagos e retidos dos seus beneficiários, aplica-se elevada multa de 300%. Senão, veja-se: (...) Isto posto, constatada a inexistência de informação das retenções efetuadas nos rendimentos creditados para a MEDICAL pelas fontes pagadoras, deveria a Secretaria da Receita Federal, com todos os seus amplos poderes de investigação, ter intimado a Fonte Pagadora, para promover a referida regularização, aplicando a esta as sanc;6es legalmente previstas. (...) Outrossim, consoante determina 0 Código Tributário Nacional, em artigo 165, inciso I, 0 sujeito passive tem direito, independentemente de previa protesto, a restituic;80 total ou parcial do tributo, na hip6tese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que 0 devido em face da legislação tributaria aplicável, ou da natureza ou circunstancias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Por estas razoes, há que ser reformado o Acórdão, para ver assegurado o direito da MEDICAL a compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados pelas fontes pagadoras. (...) Assim, a prova da ocorrência dos fatos e a averiguação da verdade material para a Administração Fiscal, muito mais do que um ônus, constituem-se num DEVER JURÍDICO, sendo ela somente exonerada, nas hip6teses em que lei autoriza a inversão do ônus da prova, como no caso das presun90es legais, O que não se verifica no caso presente. E não e outro, senão este, O entendimento deste Egrégio Conselho de Contribuintes, consoante se depreende da ementa do julgado a seguir transcrita: (...) Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 A MEDICAL, na qualidade de COOPERATIVA, esta sujeita ao Imposto de Renda na Fonte, a alíquota de 1,5%, sobre os valores que lhe são pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tomadoras de seus serviços, consoante exigência do artigo 45 da Lei nO8.541/92 e do paragrafo 1° do artigo 652 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/99), atos normativos esses que, ao mesmo tempo, garantem a compensação deste IRRF com débitos do IRRF de seus cooperados. Nestes termos procedeu e procede a MEDICAL, cumprindo com todas as obrigações acess6rias correspondentes a aludida compensação. Sendo assim, o reconhecimento do crédito decorrente das retenções efetuadas e medida que se impõe e, consequentemente, a homologação das compensações declaradas em sua integralidade. Por estas razoes, ha que ser reformado o v. Acordão para ser assegurado o direito da MEDICAL a compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados pelas fontes pagadoras. V. DO PEDIDO Desta forma e por todo o exposto, a MEDICAL requer, respeitosamente, seja julgado totalmente Procedente o presente Recurso, a fim de reconhecer a homologação tácita da Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900 que foi entregue em 09/05/2008 e a ciência do Despacho Decisório foi apenas em 13/05/2013, ou, subsidiariamente, que seja reconhecido a totalidade do credito de IRRF apurado pela MEDICAL e, consequentemente, homologadas as compensa90es declaradas, extinguindo consequentemente os créditos tributários exigidos no Processo Administrativo nº 10865.722235/2014-43, por ser esta medida de justiça”. (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo versa acerca de declaração de compensação de débitos tributários com a utilização de créditos de IRRF sobre os pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho pelos serviços prestados por filiados cooperados (código da receita: 3280 – IRRF - remuneração sobre serviços prestados por associado de cooperativa de trabalho), referentes ao ano-calendário de 2008, no valor de R$ 52.079,25, formalizada através do Per/Dcomp nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900, juntado às e-fls. 02 a 28. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação dos débitos. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A homologação tácita da compensação dos débitos declarados caracteriza-se pelo transcurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900, em 09/05/2008 , e-fls. 02 a 28, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 52.079,25, do ano-calendário de 2008, para compensação dos débitos ali confessados. O Despacho Decisório, fls. 302/309, homologou parcialmente o Per/Dcomp nº 24546.75371.090508.1.3.05-0900, porque os créditos informados não foram integralmente confirmados. A Recorrente tomou ciência do Despacho Decisório em 13/05/2013 (e-fls. 314). Tem-se que no presente caso transcorreu o prazo de cinco entre data da entrega do Per/DComp em 09/05/2008 e a ciência do Despacho Decisório em 13/05/2013. Logo, a contestação aduzida pela Recorrente, por isso, pode ser sancionada. De fato, a autoridade teria o prazo de 05 anos que para se manifestar acerca da existência do direito creditório, transcorrido o prazo sem que tenha havido o indeferimento do pleito, há de se reconhecer a homologação tácita e por conseguinte a extinção dos débitos vinculados aos pedidos de compensação constantes do presente processo, até o montante do crédito pleiteado de R$ 52.079,25. Ademais, tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.199 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721050/2013-31 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 700DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.901410/2013-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal.
Numero da decisão: 3001-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea com demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório (DD) nº rastreamento 052510715 (fls. 07/08), emitido eletronicamente em 06/06/13 e cientificado ao contribuinte em 18/06/13 (fl. 09), referente à Declaração de Compensação formalizada através do Per/DComp nº 16866.88734.220213.1.3.04-2296 (fls. 02/06). A Declaração de Compensação, gerada pelo programa Per/DComp, foi transmitida pelo contribuinte em 22/02/13, com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório no valor de R$ 24.616,40 (crédito original na data de transmissão), correspondente a parte do pagamento de um DARF relativo à COFINS (cód. rec. 5856) do período de apuração de 30/11/12 (vencimento em 24/12/12) e arrecadado em 21/12/12, no valor de R$ 178.837,20 (principal). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 14 10 /2 01 3- 57 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.147 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901410/2013-57 De acordo com o Despacho Decisório (DD), a partir das características do DARF discriminado no Per/DComp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no Per/DComp. Assim, diante da inexistência de direito creditório, a compensação declarada não foi homologada pela autoridade fiscal. Como enquadramento legal foi informado: art. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 11/12), datada e protocolada em 24/06/13, alegando, em resumo, que: a. O Per/DComp, objeto da Manifestação de Inconformidade do Impugnante, teria sido transmitido para aproveitar parte [R$ 24.616,40 (crédito original na data de transmissão)] de um suposto direito creditório originado de um pagamento indevido ou a maior de COFINS no valor total de R$ 178.837,20 (DARF – fls. 29/30) relativo ao período de apuração de novembro/2012, para compensar parte [R$ 25.010,26 (principal)] de um crédito tributário de COFINS no valor total de R$ 137.854,97 relativo ao período de apuração de janeiro/2013 (fl. 37). b. A utilização do direito creditório pleiteado naquela Per/DComp, adicionado aos direitos creditórios pleiteados em outras duas Per/Dcomps, teriam reduzido o saldo de imposto a pagar no período de apuração de janeiro/2013 de R$ 137.854,97 para R$ 63.074,83 (Demonstrativo - fl. 37), valor este que já teria sido quitado no dia 22/02/13 (Impugnação – fl. 11). c. O surgimento do direito creditório, no presente caso, decorreria do cancelamento posterior das Notas Fiscais Eletrônicas de números 1040, 1041 e 1042 (fls. 78/80), emitidas em 11/2012, permitindo a compensação dos referidos impostos gerados por elas, visto que a empresa em questão é tributada pelo Lucro Real Trimestral, tendo recolhidos seus devidos impostos pela competência de suas receitas registradas. d. A Manifestante requer a reforma do DD a fim de que seja homologada totalmente a compensação ora indeferida. O detalhamento da compensação foi anexado ao processo (fl. 08). É o relatório. A DRJ em Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-62.147 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2012 a 30/11/2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.147 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901410/2013-57 Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Da Retificação da DCTF (...) Para que existisse o direito creditório, seria necessário que, no mínimo, o interessado houvesse retificado sua DCTF até a data de transmissão da sua compensação (Per/DComp), fazendo constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar um pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar, e nem cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pelo contribuinte. (...) Da DCTF como Confissão de Dívida (...) Portanto, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é o instrumento pelo qual o contribuinte reconhece os seus débitos fiscais (confissão de dívida tributária) e, ao mesmo tempo, de constituição do crédito tributário correspondente, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (lançamento de ofício ou notificação de lançamento). Outrossim é importante ressaltar que, mesmo que o contribuinte houvesse providenciado a referida DCTF retificadora anteriormente ao pedido de compensação e à ciência do Despacho Decisório, ela por si só não seria suficiente para comprovar o direito creditório, pois o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige também a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo. (...) Da Liquidez e Certeza do Direito Creditório (...) Além da necessidade de existirem tanto os lançamentos de registro das Notas Fiscais mencionadas, quanto os de cancelamento dessas mesmas Notas Fiscais, no Livro Razão, a comprovação dessas operações não prescinde da apresentação do Livro Diário, revestido das formalidades exigidas pela legislação, documento hábil a permitir a identificação inequívoca da ocorrência desses fatos contábeis, e que não foi apresentado no presente caso concreto. (...) Em sua impugnação, entretanto, o Contribuinte não apresentou documentação comprobatória suficiente que permita lastrear suas alegações, o que impede a análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, além de consumar a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, com as exceções nele previstas de forma expressa). (...) Os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo do tributo são elementos indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do direito Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.147 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901410/2013-57 creditório pleiteado, ou seja, o crédito informado na declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e de liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento, pela autoridade administrativa e tributária, de direito creditório junto à Fazenda Pública. Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância afirmando que “a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nelas estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos”. Destaca por fim que, “conforme todos os meios legais uma análise rigorosa dos fatos que venho a pedir” Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.147 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901410/2013-57 A Recorrente traz em seu Recurso Voluntário que, apesar da necessária retificação da DCTF, tem como comprovar o fato gerador com planilha de apuração, planilha de notas fiscais e pelas notas fiscais emitidas no período. Acrescenta ainda o seguinte: Discorre ainda que “a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nelas estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos, conforme expresso no art. 170 do CTN”. Que a relação processual é disciplinada pelo art. 36 da Lei n o 9.784/99 e pelo art. 16, III do Decreto n o 70.236/72. Vindica ao final que sejam analisadas a planilha de cálculo do referido tributo, a planilha das notas fiscais e o talão de notas fiscais de serviços com vistas a ter seu direito creditório reconhecido. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.147 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901410/2013-57 A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. A decisão recorrida se debruçou sobre os documentos juntados aos autos, momento no qual destacou a ausência de documentos comprobatórios suficientes para justificar o erro cometido. Veja na reprodução do voto a seguir o ponto fulcral no qual a DRJ entendeu que os documentos juntados estavam deficientes: As Notas Fiscais anexadas aos autos [NFs nrs. 1040, 1041 e 1042 (fls. 78/80)], por si só, nada comprovam no que concerne a sua existência anterior e posterior cancelamento; o Resumo do mês de novembro de 2012 (fl. 82), apenas confirma o valor original de Cofins a Pagar no valor de R$ 178.837,20, que foi adimplido integralmente pelo contribuinte por meio de DARF; e no Razão de 01/11/12 a 30/11/12 (fls. 85/86), não existem as referidas NFs, mas elas deveríam existir em 29/11/12 (deveriam ter sido contabilizadas nesta data à crédito da conta mencionada), já que foram “emitidas em 11/2012”, como alega o impugnante (fl. 11), tendo ocorrido então o “cancelamento posterior” referido na Impugnação (fl. 11) (deveria haver então a contabilização à débito da conta mencionada de forma a demonstrar inequivocamente o cancelamento das Notas Fiscais referidas na contabilidade da empresa). Outrossim, importante ressaltar que o Livro Razão (livro auxiliar) é utilizado para resumir e totalizar, por conta e subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário (livro obrigatório), mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação, e está dispensado de registro ou autenticação (§ 3º do art. 259 do RIR/99). Porém o Livro Diário (livro obrigatório), fonte dos lançamentos no Livro Razão, mesmo escriturado por sistema de processamento eletrônico de dados não prescinde de ser submetido à autenticação, conforme a atividade da empresa, no órgão competente do Registro do Comércio, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e Documentos (art. 255 e § 4º do art. 258 do RIR/99). Além da necessidade de existirem tanto os lançamentos de registro das Notas Fiscais mencionadas, quanto os de cancelamento dessas mesmas Notas Fiscais, no Livro Razão, a comprovação dessas operações não prescinde da apresentação do Livro Diário, revestido das formalidades exigidas pela legislação, documento hábil a permitir a identificação inequívoca da ocorrência desses fatos contábeis, e que não foi apresentado no presente caso concreto. Reforço a minha concordância com os termos e fundamentos da decisão recorrida no sentido de que eventual direito creditório, para ser reconhecido, necessita da comprovação do erro alegado mediante apresentação de documentação contábil e fiscal. A Recorrente buscou demonstrar o seu direito creditório, já em sede de Recurso Voluntário, apresentando apenas duas planilhas (cálculo do tributo nas e-fls 115 e 116 e de notas fiscais nas e-fls. 117 a120) e com um talão de notas fiscais de serviço (e-fls. 121 a 165). Cabe aqui destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal nas circunstâncias semelhantes ao presente caso, nos quais estamos diante de PER/DCOMP processadas eletronicamente conforme disposto Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.147 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10280.901410/2013-57 linhas acima. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Analisando os documentos apresentados, vislumbro-os ainda deficientes. Explico. A decisão recorrida destacou a importância da apresentação da escrita contábil regularmente registrada com os devidos lançamentos de registros das notas fiscais citadas, bem como os respectivos lançamentos de cancelamentos de notas. Todo revestido das formalidade exigidas pela legislação. Contudo, nenhuma escrita contábil formal foi apresentada pela Recorrente. Portanto, entendo que não houve uma demonstração pormenorizada do direito creditório vindicado amparado por documentação contábil e fiscal, destacando-se ainda que o direito à restituição/compensação de tributo somente será permitido nas condições e sob as garantias estipuladas em lei, exigindo que os créditos sejam líquidos e certos nos termos do art. 170 do CTN. Ainda neste sentido, afirma que o ônus da prova incumbe “ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” nos termos do art. 373 do CPC. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Isto posto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 175DF CARF MF Original

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4608724 #
Numero do processo: 11075.003481/90-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Incoterm/Local de Embarque. Importação licenciada sob a condição FOB. Alteração do local de embarque em relação ao consignado na G.I. Não configurada infração ao controle administrativo das importações. Descabimento da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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TAVARES - COM~RCIO E IMPORTAÇÃO S.A. DRF - URUGUAIANA - RS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IncotermlLocal de Embargue. Importa~io licenciada sob a condlçao F08. Alteraçao do local de embarque em re- laçio ao consignado na G.I. Nio configurada infraçio ao Controle administrativo' das importações. Descahimento da multa. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento' ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado. Brasília-DF, em 27 de agosto de 1992. VISTO EM SESSÃO DE: JO~ COSH- ",,",ot, .~ ROSA MART~ MAGALHÃES DE OLIVEIRA f!Pe;t-~~ 9-/ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA ? O NOV 1992 - Relatora - Proc. da Faz. Nac. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, MILTON DE SOQ ZA COELHO, LEOPOLDO C~SAR FONTENELLE, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA C.MARA 1'(I:::cUI'~m)1'1..ll:5 ..4 ~j(;> .... ACól~DACl 1'1..:30~)'''';:?..1.1 :1.'7 RECClRRENTE. A .. TAVARES - COMéRCICl E IMPORTAÇAO S.A. I'~ECOI:,,:nDA" DI~F'....I.JI'~UGUAIAI'IA....f~~;; RELATORA ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA R E L A T ó R I O v O T O l~etol"llam os auto!; de dj,l.igência c:oll1:orn)GI~elatóric) e Voto de 1:15" 46/49 e 51/52 QLle lei() em sessaOn 1'10 mé I" :;. to " Ver'ifica-~;e tratar' de autua~:ao f'elat:iva à in'fOlrma~:ao in(:Olr-- reta da l.ocaI (je embarque de melrcadoria~ licer)cianlerlto para impov'taç:ao FOB total. Buenos Aires, C(Jl11stando 'la G ..I" F()B Malr Del F'la-ta.. E1:;ta C~;'mal"a, (.:.~m:i.númc~I"os .:iuICJaclo1:;, j<~\ t(~.)mfIli:\ni'fe15tado C) (~~n"" ter\dimento de que!, SOl casos come) o e1es.te plrocess;o 'fj.scal, nao se con- ',:j.gLlraa infraç:ao admir)istr'ativa ao cOlltrole (jas impc)rta~oes~ As mercadorias foram I'legociadas F~OB/Bllenos Aj,res mas o l,oca:I, l,j,cenciado jllnto à CA(~EX 'foi F~OB Mar Del F)lata, sendo esta últj,ma cf-. dade o local pr'evisto para a erltr'ega da mel"cador'ia para o embar'queu 'Y'elll'}opor iy'relevarlte, palra fillS clc)cor)trol,e administrativo das importa~oes, essa 81telr8~;:aodo local (ja enty'ega (emIJarqlle) das; melrca(jorias;dentro do me SOlO pa:Ls de pr'ocedéncia" O Comu DECAM 11..j,u150/89 contém 110rmas qlle reglAlam o paga-- mellto das importa;c)es brasileiras, selldo cletermir,ada a c)t)Ser'v~llcj,adas condi~c)es de ~)agamellt(Jilldicadas 11as gllias (je j,O\polr'ta~:ao!1es;pec:ialmell-- te a cor)tida 110S termos de coolércic), o II~(:OTEF~I~seguido do reS;IJectj,vo local de eOllJ81rqlleEsclarece adeolais que eOl se tratar,do de importa~:a(J l,icellc:j,adasob a cor)di~ao FOB, já se complreendem no pre~:o a~)rovado IJe- la C:ACEX, as despesas illcidelltes f)(Jexter'ior a'té a col(Jca~:ao ela Olerca-- daria a bOlrdo do veiculc) transpc)y'ta(jolr.. ~Io preserlte caso, 11ao se demonstrolA, pOY'ém, 'tell11a11avid(J ir- v'eglllar'ida(je 110 ~)agan)ento da importa~:ao, r'estl~illgilldo-s;ea aClAsa~ao apenas ao fato de tel~ sido altelrado o local, da entr'ega" Por todo o exposto, I'laoter)do fi(:ado clenlc)nstv'adaa j,v'reglAla-- ridade COOlO irl'fra~ac)administrativa ao (:ofltrc)ledas j,n)porta~:oe~i;,voto par'a dalr ~)r'OVifi)elltoao reCUI"SOn Eiala das Sessoes, em 27 cle agosto de l,992" l<;Jl 00000001 00000002

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9527505 #
Numero do processo: 11080.912912/2008-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTOO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN 10: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTOO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9318/1998, ART. 3', § 2', INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras„ APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucional idade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheh o Daniel Maurício Fedato. Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente, Assinado digitalmente RANGEL PERRUCCI FIORIN - Relator. As.sin,ado ,digitahnente 2 HÉLCIO LAFET Á REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de .julgamento Os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Permeei Fiorin (Relator), Hélcio Lafeta Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX — PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LIDA contra o V. Acórdão proferido pela 2' 'Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, por entender: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucional idade; c) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucionalidade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas terceiro, nos moldes do art. 3', §°, inciso III, da Lei 9718/1988. e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2000. f) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor do Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COHNS foi positivado pelo artigo 3' da Lei 9718/1988 b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na própria lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei d) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso Hl, do parágrafo 2', do artigo 3° da Lei 9718/1988 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de • - I. Processo n" 11080 9129(2/2008-65 S3-10/3 Acórdão ii " 3803-0(1.808 A 6-1 cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado. e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COF1NS as receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; f) Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram transferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do P/S/PASEP e da COF1NS, no período de Fevereiro de I 999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formai, h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3 0 da Lei 9718/98 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COF1NS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas .jurídicas, i) O inciso 111 do § 2' da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória tf 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem fazer parte da base de cálculo o PIS e da COF1NS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência paia outras pessoas jurídicas . k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COFINS nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 2°, do artigo 3' da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente, É. o relatório Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRI em Porto Alegre). Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recorrente compensar as importâncias pagas a título de P1S/PASEP e COFINS, em face da inconstitucionalidade da Lei . 9719/98, reconhecida pela STF... . . . 3 A par disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, foi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art. 2°, passou ser a mesma da COFINS, ou seja, o faturarnento correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, e não mais o faturamento (art. 3°, § 10),. Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei n° 9.718/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, 1 da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONST Ii UCIONAL IDADE SUPERVENIENI E - ARI /GO 3§ DA LEI N" 9 718 . DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMEND--1 CONSTITUCIONAL N" 20. DE 15 DL DEZEMBRO DE 1998 O sistema jui idico hiasilei p o não contempla afigura da constitucioncdidade supeiveniente RIBUlÁRIO - INSTITUTOS -- EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A um um pedagógica do artigo 110 do Código Ti-ibutár ia Nacional iessalla a impossibilidade de a lei tributá, ia aliem,- a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados inSidtdOS, conceitos e fOrmas de direito pi irado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto foi mal o principio da realidade. c 011S ideiados os elementos trilmiái ios CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA -- NOÇÃO - INCONSImiciavALIDADE DO § 1" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9 718/98 A jutisptudência do Supremo, ante a redação do ai figo 195 da Cai ia Fede, ai anterior à Emenda Constinecional n" 2098,/ consolidou-se no sentido de tomai as expressões receita 1)111(0 e 'armamento como sinônimas . jungindo-as à venda de meicado ias, de serviços ou de inercculolias e serviços É inconstitucional o § I" do ai ligo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita !num para envolvei a totalidade das receitas aujéricias por- pessoas jui (dicas, independentemente da atividade pai elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (STF, Plenci? ia, RE 346 084/PR D102/09/2006) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria MF n" 256/2009 - Regimento Interno do CARF - fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo 'Tribunal Federal: tri 62 Fica vedado aos membros cias turmas de julgamento do CARE afastai a aplicação ou deixai de observar tratado, acordo buí!, nacional, lei ou decreto . sob fimdamento de inconstimcionalidade Pcvágirilb único O disposto no caput não se aplica aos casos de ti-cuada acorda internacional, lei ou ato no, inativo - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do SUpremo Tribunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COPINS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado:. 4 a F1' Processo n" 11080 912912/2008-65 83-1 E03 AennElo n " .3803-M1.808 F.1 65 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a fim de nortear nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho ia Direito Tributário, Linguagem e Método. São Paulo: Noeses, 2008_, p. 729: -Pata efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o património de quem a auferiu, havendo alteração de riqueza Receita é a entrada que, integrando-se ao património .sem quaisquer reservas ou condições, vem acrescer seu vulto, como elemento novo positivo Assim, quando o particular vende determinado bem que lhe pertence, o dinheiro recebido é receita, uma vez que altera a situação patrimonial do vendedor Por outro lado. ingresso financeit os que não cOnstain fatos modificativos do patrimônio, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não Se apresentam como receita, sendo mera entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), receita é a entrada bruta de benefícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades da empresa, quando tais entradas acarretam patrimonial líquido, excluídos daqueles decorrentes de contribuições dos proprie.tários,acionistas ou quotistas No conceito de receita estão incluídos somente os benefícios econômicos recebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria, não abrangendo, por conseguinte, hitpOrteinCias cobradas por conta e favor de terceiros (NPC o I•1). (grifamos) Para José Antonio Minatel ia Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p. 124.: receita é qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no património de pessoa jur idica, em caráter definitivo. proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o eXettiCio da atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onMosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos" No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da PIS/PASEP e da COFINS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso ti ansitório, como no caso em tela, Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo PIS/PASEP e CUINS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3°, §§ 1 e 2', da Lei n°9718/1998. Em suma, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "faturamento n , utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para rim da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto sei matéria reservada por lei. Para Paulo de Barros Carvalho: " O principio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao MeS1110 tempo, para *tecer segurança jui idica aos cidadãos, na t.erteza de que não serão compelidos a praticar açôes diversas daquelas preso itas por representantes legislativos, e para assegurar observância ao primado constitucional da ti ipartição do poderes O principio da legalidade compele ao interprete. como é. o caso dos julgadores, a procurar frases prescritivas, única e exclusivamente, entre as introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo status Se do conseqüente da regra adevier obrigação de dar, fazer ou não lazer alguma COl8a, sua construção reivindicará a .seleção de eillIflelaClos colhidos apenas e. tão-somente no plano legal - (Direito Tributário linguagem e método São Paulo Noeses 2008 p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por forma de extinção das obrigações reciprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributária. Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: "Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em .julgado, relativo a tributo ou coou ibuição administrado pela Secretaria cia Receita Federal passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos pi ópr los relativos a quaisquer 11 ibutos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n" /0637. de 30 /22002) 1,, A compensação de que trata o caput será eptirada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos cré.ditos utilizados e aos respectivos débito compensados. (Inchado pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n. 406/04, prescreve: "AH 26 O _sujeito passivo que apura crédito, inclusive o. . . . réconhéeirlo pi' deeisãO jirdiCial airsitiiik err , i 6 Processo n" 11080 912912/2008-65 Acórdào n ' 3803-110.8118 S3-1E03 Fl 66 a ti ibuto ou contribuição administrados pela SRF, passível de testintição. ou de ressarcimento. podei á utilizá-lo na compensação de débitos In óprios, vencidos ou vincendos. selativo.s a quaisquer tributos e contribuições achninisuados pela SRF Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Conrado ia Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad.: São Paulo. 2003.p. 163., ). pode que um contribuinte, entendendo-se autorizado pelo sistema a pl oduzir uma dada norma Cruttolançamento.), conclua que também o está quando à pi adução de uma outro nos ma - constitutiva, desta Pita, do fatajuridico do pagamento indevido -. lançando, ao fim a conseqüente notina de competrsação e procedendo aos registros contábeis tidos como cabe ates Pense-se, contudo, que o Estado-/Isco, por seus' agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendradas pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a norma de compensação Em casos desse jaez., é intuitivo que o Estado-fisco não econheça que a obrigação tributária tenha -sido fulminado pela compensação, constituindo então, um outro fato. Nesses casos, ter-se-á, em suma. a versão do E.stado:fisico, decorrência lógica de um processo cie interpretação que lhe é peculiar; contra outra versão, a do contribuinte. igualmente defluente de um processo de inietpretação que lhe é próprio." Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Permeei Fiorin Voto Vencedor Conselheiro 1-1élcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Cofins relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferida a outra pessoa .jurídica e do 1CMS incidente sobre o faturamento. De inicio, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.23511972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11 941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, .", , 1 • • 7 SIINA, lósé Alái!.-ái da Aplicabilidide cl a; hoimiâs rofisiitueioriái 's 7 ecl Sã0 Paulo: Malhekos. 2009 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — flor ma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo 'Tribunal Federal; — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratorio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10,522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art, 40 da Lei Complementai no 73, de 10 de fevereiro de 1993, I. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso III, do § 2°, do art. 3' da Lei n° 9.718/1998 não impediria sua aplicação, urna vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas do Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de tributos, à Administração Pública não é assegurada nenhuma margem para discricionariedades. Até o advento cia Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 22 Par a .171lS de determinação ria base de cálculo das comi- ibuiçães a (pie se refire o ar 1 2 2, excluem-se da receita bruta II - os valore.s que . computadas corno receita, tenham sido ti ansfer idos para outra pessoa jur !dica, observadas no; mas egulamentador as expedidas pelo Poder Executivo, . (Revogado pela Medida Provisória m;"2158-35. de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de re gulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de ..losé Afonso da Silva i , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. Processo n" 1080912912/2005-65 S3- I.E03 Acórdão n " 3803-W8118 ri 67 As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1.991-18/2000, Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL A"' 776 965 - PR (2005/01 .420.5.5-0) - RELAroRA MINISTRA EL/ANA CALMON EMENTA - TRIBLI7ÁRIO — PIS/COEINS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS — LEI 9 718/98, ART § — REGRA DE INTERPRETAÇÃo - VIOLAÇÃO DO ART .53.5 DO CPC INE..VISTÊNCIA ) 3 O artigo 3", 2", III, da Lei 9 718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo 4 Condição não implementado, sendo revogado a regra de exclusão pela A .IP 1991-18/2000. .5 Legalidade da n01111a contida e condicionada a regulamento 6 Recluso especial improvido AgRg no RECURSO ESPECIAL . N°53-? 865 - RS (2003/00,5682-1- 3) RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EAlEA'1.,1- IMBU/ARI° AGRA 10 REGIA .IENIA1 RECURSO ESPECIAL. PIS E COFIAIS BASE DE CÁLCULO ARTIGO § INCISO 111, DA LEI N" 9 718/93 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-18/2000. - O comando legal inserto no artigo § .2", 111, da Lei a 9 718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COEINS, das receitas trairskridas a outras pessoas jurídicas, a depender de 1101MaS regulamentares do Poder Executivo. 11 - Com a edição da Medida Provisória n" 1.991-18/2000, o dispositivo em comento foi retirado do mundo .jurídico, antes !Muno de produzi, as efeitos pretendidos Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o deo elo regulamentadm - Agravo regimental improvido. 9 RI 240,785/MG 3 A DC n° 10 No mesmo sentido . já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4" Região, ia verbis: Processo: 2001 72 01 00128.5-0/SC — 06/05/2004 — PflinChn Seção TRIBUIÁRIO PLS E COFINS l'ALORES 1R1NSFERIDOS 0UI1?,-1 PLW) ILIRIDIL 1 EXCLUS,-TO DA 13:1SE DE CÁLCULO ..-1R1 3" PARÁGRAFO 2" INCISO 111, DA LEI N" 9 718/98 NORMA E EFICÁCIA LIA111AD1 I USÊNCL-I DE REGULAIVIENTAÇÃO - A regra que previa a exclusão das receitas nansfinicias a outras pessoas jmiclicas da bas-e de cálculo do PIS e cia COFINS preconizada no inciso 111, § 2', do ar! 3" da Lei n" 9 718/98, é Nowa de eficácia limitada, ckpendendo de regulamentação A inexistência do decreto de execução no pel iodo em que o ao figo de lei esteve em vigoi impede que o ti:grasnemo seja aplicado Por tanto, o inciso 111, do 2°, do art. 3° da Lei n° 9,718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. Inconstitucionalidade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidos para outras pessoas jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Cotins. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que (lê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível argumentativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão gera1 2 , estando pendente de julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 3 , cuja ementa da medida cautelar assim dispõe: EMENTA Medida cautelat • Ação declai •atória de constitucionalidade Ari 3", § 2". inciso 1. ria Lei n" 9 718/98 COFINS e PIS/PASEP Rase cie cálculo Faturamento (alt 195, inciso 1. afinca "b", da CE) Exclusiio do valor relativo ao 1CMS 1 O contiole direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o alui:atuemo da ação direta o causo do julgamento do 'vezos° extraordinátio 2 Compt ovada a divergência Miispiudencial entre Juizes e h Munais pai, ios Processo n" 1 1080 912912/2008-65 S3- I E03 Acórchin n " 3803-00.808 H 68 relativamente à possibilidade de incluir o valor do !CAIS na base de cálculo da COHNS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida cautela, para suspendei o julgamento das demandas que envolvam a aplicação cio ar! 2', inciso I, da Lei n" 9 718/98 3 Medida cautelar deli?, ida, excluídos desta as processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pietender reduzir o próprio faturamento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICAI inclui-se na base de calculo do PIS. Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial n° 501,6.26/RS e no AMS 2004.71,01.005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4 Região, in verbis: REsp .501626 / RS TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICIIS NA BASE DE CÁLCULO I O PIS e a COFINS incidem sobre o resultado da atividade económica das empeças (fannamento), sem possibilidade de reduções ou deduções .2 Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICAIS 3 Recurso especial improvido ANIS - A PEL A o'o EM MA NDA DO DE SEGURANÇA P, °ces•o. 2004 70 01 005040-8 Ementa PIS E COTINS. BASE DE CÁLCULO, INCLUSÃO DA PARCELA DO ICAlS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFIAIS a parcela relativa ao 'CIVIS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 2.58, TER e Súmula 68, STI). eis que tudo o que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita - .faturaniento -, independente cia parcela destinada a pagamento de tributos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cotins, sendo esta a linha a ser adotada no presente julgado, HL Conclusão. II 12 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso til do § 2' do art. 3' da Lei n° 9..718/1998, por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em razão da ausência de previsão legal pala a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição. É como voto Assinado digitalmente 1-lelcio Lafeta Reis — Redator designado

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9529501 #
Numero do processo: 18186.726665/2019-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 66 65 /2 01 9- 08 Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726665/2019-08 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, em relação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900754167, de 12 de setembro de 2019, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2020, em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Aduz, em síntese, ser tempestivo o recurso apresentado, devendo ser recebido no efeito suspensivo. Que as pendências junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se parceladas através do PERT, conforme comprovante de adesão emitido em 29/05/2017. Em relação à parcela 20/120, vencida em 28/12/2018, informa ter realizado o pagamento em 15/03/2019, restando, dessa forma, apenas duas parcelas em aberto: de 01 e 02/2019, conforme permissivo legal. Contudo, em 16/03/2019 o parcelamento foi unilateralmente encerrado por rescisão. Informa ter tentado a contratação do parcelamento simplificado ordinário, porém a cobrança de pedágio de 20% (em virtude da existência de parcelamento anterior) tornou proibitiva essa opção. Pleiteia, assim, nova oportunidade para permanecer com o parcelamento sem o pagamento de pedágio. Requer, finalmente, a suspensão da penalidade de exclusão do Simples Nacional e a prorrogação do prazo para regularização dos débitos fazendários não previdenciários inscritos em dívida ativa da União até o final do próximo mês, in casu, novembro de 2019, quando se compromete a realizar o reparcelamento. Em relação às demais pendências, informa que irá providenciar a sua regularização dentro do prazo de 30 dias concedido. Ao final, pleiteia a total procedência do recurso, com a revisão da decisão que excluiu a empresa do Simples Nacional, para que a mesma possa permanecer no regime instituído pela LC 123/2006. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: Em consulta ao Portal do Simples Nacional, observa-se que o débito relativo à competência 04/2019 junto ao Simples Nacional foi objeto de parcelamento somente em 07/01/2020. (...) Em relação às pendências da empresa junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os extratos anexados ao processo (fls. 55 a 294) demonstram que o parcelamento efetivado pelo interessado foi rescindido em 16/03/2019 em relação a todas as inscrições. Tratando-se de disposições legais válidas e vigentes, compete à administração o seu cumprimento, em plena observância ao princípio da legalidade que rege a atuação deste órgão. Assim, a dilação do prazo para regularização das pendências, como requerido pelo interessado, importaria na aplicação de critério subjetivo inexistente na administração pública. Compete, ainda, esclarecer que o presente processo possui como escopo a análise da exclusão da empresa do Simples Nacional. Por esse motivo, os argumentos apresentados pelo interessado acerca da motivação que determinou a rescisão do parcelamento ou a exigência de ‘pedágio’ de 20% para a obtenção de um novo Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726665/2019-08 parcelamento são questões que escapam ao objeto do presente, não cabendo a sua análise neste voto. Procedendo à análise dos demais argumentos apresentados pela impugnante, observa-se a inexistência de elementos aptos a demonstrar que, dentro do prazo de 30 dias contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, as pendências acima foram regularizadas pela empresa, motivo pelo qual deve ser mantido o Termo de Exclusão impugnado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que (i) o débito relativo a competência 04/2019 junto ao Simples Nacional foi objeto de parcelamento em 07/01/2020; (ii) os débitos inscritos em dívida ativa, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acima elencados foram objeto de parcelamento em 30/06/2020; (iii) no ano de 2020, em decorrência da pandemia da COVID19, o governo feral baixou diversas determinações no sentido de preservar a atividade econômica, sobre prorrogação de tributos, não cancelamento de parcelamentos mesmo com inadimplência e impossibilidade de exclusão de empresas do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Como dito, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional n° 201900754167, de 12/09/2019, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. A exclusão foi fundamentada no inciso V do artigo 17, inciso I do artigo 29, e § 2º do art. 30, todos da Lei complementar nº 123/2006. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726665/2019-08 I – (...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I – (...) § 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I – (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa. Uma vez perfectibilizada a exclusão, a situação poderá ser revertida caso a pessoa jurídica comprove a regularização do débito no prazo de 30 dias: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 31. (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (grifos nossos). No presente caso concreto, a ciência da exclusão se deu em 19/09/2019 (fl. 299), de modo que a recorrente tinha até 19/10/2019 para comprovar a regularização dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional. Todavia, como confessa a própria requerente, tal Fl. 337DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.385 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726665/2019-08 prazo não foi respeitado, haja vista que o débito relativo à competência 04/2019 junto ao Simples Nacional foi objeto de parcelamento apenas em 07/01/2020 e os débitos inscritos em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Nacional somente foram parcelados em 30/06/2020. A Recorrente argui, ainda, de forma genérica, que o procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência, bem como do Simples Nacional está vedado, em razão de atos normativos expedidos pela RFB e PGFN em decorrência da pandemia (COVID-19). Também não assiste razão à Recorrente quanto ao argumento apresentado, uma vez que inexiste ato normativo no sentido por ela defendido aplicável às razões que ensejaram a sua exclusão do Simples Nacional. A razão é clara, já que, como acima posto, a sua exclusão do Simples Nacional se deu em 19/09/2019, período em que a pandemia da COVID 19 não havia chegado ao Brasil, o que somente se deu em março de 2020, aproximadamente 6 meses após a exclusão. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13118.000212/2006-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 30/11/2001 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DOS CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor (art. 170 do CTN) de direito creditório pleiteado. Não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo.
Numero da decisão: 1003-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 30/11/2001 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. ORIGEM DOS CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor (art. 170 do CTN) de direito creditório pleiteado. Não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo.

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ORIGEM DOS CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor (art. 170 do CTN) de direito creditório pleiteado. Não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 8. 00 02 12 /2 00 6- 15 Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-20.313, de 29 de março de 2007, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por bem descrever os fatos, economia processual, adoto relatório da decisão de piso: “Cuidam os autos de compensações efetuadas pelo interessado em suas Declarações Anuais Simplificadas e nos Darf-Simples, relativamente aos valores devidos de Contribuições para a Seguridade Social de que trata a alínea “f”, parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.317/1996. Irresignada com a não homologação da compensação pela instância “a quo”, a contribuinte oferece manifestação de inconformidade alegando, em síntese que: Como membro filiado à Associação Comercial de Catalão, detém crédito daquela contribuição previdenciária obtido em Acórdão do TRF da 1ª Região, transitado em julgado, como também obteve naquela mesma decisão judicial o direito de compensá-lo com débitos vencidos ou vincendos; A adesão ao Simples não inviabiliza a compensação na sistemática do art. 66 da Lei 8.383/1991, desde que observado, a cada mês, o percentual que, nos termos do art. 23 da Lei 9.317/1996, é destinado ao INSS. Este é o entendimento nos autos do Mandado de Segurança 1998.38.02.001604-0/MG, e da mesma forma já decidiram o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça. A diferença encontrada pela Receita Federal, entre o valor a recolher e o valor recolhido, é exatamente aquele consistente nos créditos compensados e destinados ao INSS, não havendo nenhum recolhimento inferior ao apurado para os demais tributos, como se pode verificar das Declarações Simplificadas e dos Darf-Simples, em anexo. Assim, em sendo a compensação efetivada regular e legal, requer seja reformada a decisão proferida, homologando a citada compensação”. A 4ª Turma da DRJ/BSA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de Apuração: 30/11/2001 a 31/12/2005 Ementa: Compensação – Contribuições da Seguridade Social (INSS) – Impossibilidade O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Solicitação Indeferida Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 A Recorrente, inconformada com a decisão recorrida, apresentou recurso voluntário nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DOS AUTOS Segundo a Secretaria da Receita Federal, foi verificado que o contribuinte informou nas declarações PJ - Simples relativas aos períodos anotados na representação que parte dos saldos de Simples a pagar foram extintos por compensações com processos. Verificando os sistemas daquele órgão, não foi localizada nenhuma informação sobre a apresentação de pedidos de compensação e/ou declarações de compensação pelo contribuinte. Intimada a informar a origem dos créditos utilizados nas compensações, a peticionária informou que não realizou nenhuma compensação de créditos administrados pela Receita Federal, mas que compensou créditos que existiam com o Instituto Nacional de Seguridade Social com a parte que lhe toca naquele recolhimento (Simples). Intimada a demonstrar a origem dos créditos, a Contribuinte carreou aos autos os documentos onde se verifica a decisão judicial que lhe reconheceu o crédito previdenciário e as guias de recolhimento do Simples, onde a compensação foi informada. Submetida a questão à Secretaria da Receita Federal de Goiânia, foi proferido o despacho decisório que decidiu por não homologar as compensações efetivadas. Dita decisão estribou-se no fato nos artigos 73 e 74 da Lei número 9.430/96 que disciplina a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante os créditos utilizados não serem administrados por ela. Intimada daquela decisão, aviou-se a manifestação de inconformidade devidamente escoltada com a documentação que demonstrou todo o procedimento adotado pela peticionária. De forma inusitada e altamente prejudicial ao Contribuinte, foi proferida uma decisão, "desmembrando" o processo com envio de cópia para o julgamento da manifestação de inconformidade e, simultaneamente, a formalização de outra representação para prosseguimento imediato da cobrança dos débitos, mesmo sem decisão final do processo administrativo. Tal providência, que será objeto de ação pela via própria, provocou a inscrição do suposto débito em Dívida Ativa da União de maneira ilegal e prematura. Remetida a questão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, foi proferido o acórdão, entendendo por bem em indeferir a manifestação de inconformidade. Aquele Sodalício fundamentou sua decisão, em suma, no fato que a legislação que disciplina a compensação estabelece que ela só pode ocorrer entre débitos e créditos, relativamente a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, repetindo as mesmas normas invocadas no despacho decisório então recorrido. Em arremate, a decisão hostilizada invocou o artigo 15 da INSRF 600/2005, entendendo que o pedido de restituição de receita da União, arrecadada mediante Darf, cuja administração não esteja a cargo da SRF, possui procedimento próprio não observado pela Contribuinte. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 Concluiu por indeferir a manifestação de inconformidade. Intimada de tal decisão, a Contribuinte avia, em tempo e modo, o presente recurso, pedindo, respeitosamente, o seu provimento pelos termos abaixo expostos. 2. - A NATUREZA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É incontroversa no processo a origem dos créditos, que são de natureza previdenciária e que foram reconhecidos judicialmente através do Mandado de Segurança número 1999.35.00.020919-9, que tramitou perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com trânsito em julgado. Assim, se os créditos são previdenciários, eles não são administrados pela Secretaria da Receita Federal e sim pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Toda a legislação invocada pelo despacho decisório e pelo acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento se refere, expressamente, a CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e não pelos créditos do caso dos autos (previdenciários). Fossem os créditos administrados pela Receita Federal, nenhuma dúvida haveria da aplicação da Lei 9.430/96 e as normas infralegais a eles atinentes. A não administração das contribuições previdenciárias pela SRF é inclusive reconhecida pelo acórdão recorrido por diversas vezes. Não há mais nenhuma dúvida quanto esse ponto. Os créditos efetivamente utilizados respeitaram o previsto na Lei número 9.317/96, onde se lê, claramente em seu artigo 23, a alíquota do valor destinado ao INSS. Não há nenhuma norma que determine a forma de realizar tal compensação. Há sim, repita-se, .normas que determinam a forma de compensar os créditos administrados pe.la Receita Federal. Não de créditos administrados pelo INSS. Vale trazer à baila que nenhum dos formulários, sejam eletrônicos ou convencionais, trazem campo específico para informar tais créditos (administrados pelo INSS). O caso é de aplicação da Lei 8.383/91, e não da Lei 9.430/96, vez que, como dito, não se trata de crédito administrado pela Receita Federal. (...) Lado outro, as empresas optantes pelo sistema SIMPLES recolhem suas contribuições previdenciária única e exclusivamente por ocasião do pagamento do DARF mensal. Não têm elas nenhuma outra oportunidade de realizar a compensação judicialmente reconhecida. Dessarte, impedir a compensação das contribuições previdenciárias por ocasião do recolhimento do SIMPLES é fazer letra morta o artigo acima transcrito e a decisão judicial. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 3. - A COMPENSAÇÃO E O SISTEMA SIMPLES A mera arrecadação das contribuições previdenciárias através do sistema SIMPLES não importam em dizer que sejam administrados pela Receita Federal. As contribuições previdenciárias sempre foram e continuam administradas pelo INSS. Nada mais elementar. A arrecadação realizada pelo SIMPLES não altera a administração dos tributos nele incluídos. Apenas se referem a uma técnica de arrecadação. Tanto é assim que as contribuições previdenciária compõem o valor do SIMPLES, como preconizado pelo artigo 3°, § 1º. da então vigente Lei 9.317/96, hoje Lei Complementar 123/06, artigo 13, IV. A mesma legislação destaca todos os percentuais que compõem o valor pago pelo Contribuinte, como se observa do artigo 3"., § 10., da Lei 9.317/96, hoje revogada pela citada Lei Complementar, artigo 18 e constantes de seu anexo I. A questão já foi analisada pelos nossos pretórios, citando-se, como exemplo, o MS 1998.38.02.001604-0/MG e no REO-MS 2004.70.01.011384-4, já carreados aos autos. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu a celeuma, esclarecendo o que acima se disse, ou seja, que o "Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES - não altera a composição da relação jurídico tributária firmada pelo ordenamento". Esse, aliás, foi o motivo da UNIÃO não ter sido incluída no pólo passivo do Mandado de Segurança que reconheceu os créditos previdenciários. Relembre-se, ainda, que esse mesmo argumento, id est, a não administração das contribuições previdenciárias pela Receita Federal, foi utilizado com sucesso em diversas ações judiciais que buscavam o reconhecimento de inconstitucionalidade daquelas exações, resultando no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Cite-se como exemplo o AC 2002.02.01.019487-7 do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, onde foi relator o Des. Fed. Paulo Barata, publicado no DJU de 14.12.2004, página 173. Cite-se, como precedentes jurisprudenciais, os seguintes acórdãos, cuja íntegra ora se junta: 1999.04.01.093291-0/ PR, 2002.38.00.017752-6/MG e 1998.38.02.001604- 0/MG. Em outras palavras, não pode agora a União, através da Receita Federal, sustentar exatamente o contrário do que sustentou, com êxito nessas ações. Destarte, as contribuições previdenciárias não são administradas pela Receita Federal. 4. - A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 600/2005 O v. acórdão aduz, também, que o caso seria, quando muito, de aplicação da Instrução Normativa número 600/2005, art. 15, onde há previsão de restituição de tributos arrecadados mediante Darf cuja administração não esteja a cargo da SRF. Ocorre que tal norma não é aplicável ao caso por tratar exclusivamente de restituição e não de compensação e, ainda, por ela não existir ao tempo da realização das compensações. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 5. - CONCLUSÃO E PEDIDOS Desenganadamente, a Recorrente compensou do recolhimento feito através do sistema SIMPLES, única e exclusivamente o valor destinado ao INSS, obedecendo as alíquotas determinas pela então Lei 9.317/96, não deixando de: recolher os tributos administrados pela SRF. As contribuições previdenciárias não são administradas pela SRF, constituindo-se o sistema SIMPLES mera técnica de arrecadação, não alterando a relação jurídico tributária firmada pelo ordenamento, como já decido reiteradas vezes por nossos pretórios. A lei 9.430/96 e demais normas infra-legais invocadas pelo despacho decisório e pelo acórdão recorrido são aplicáveis aos tributos administrados pela Receita Federal e não às contribuições previdenciárias, pelo que inaplicáveis à espécie. Aplicável ao caso, evidentemente, a Lei 8.383/1991, Ficando esclarecido que não existe nenhuma norma que vede a compensação das contribuições previdenciárias no sistema SIMPLES. Ao contrário, a então vigente Lei 9.317/96 deixava claro o valor destinado àquela autarquia e foi mantida pela LC 123/06. Imperioso, pois, seja admitida a compensação das contribuições previdenciárias no sistema de arrecadação denominado SIMPLES, no limite do percentual destinado ao INSS, homologando-se, pois, a compensação efetivada. No mais, a Recorrente se reporta a todos os termos das informações prestadas e na sua manifestação de inconformidade, feitas nos presentes autos”. Ocorre que, neste contexto, considerando o acórdão de piso e as provas trazidas aos autos pela Recorrente, com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, esta turma entendeu, na data de 02 de junho de 2020, por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.180, e-fls. 285/290) à Unidade de Origem, nos seguintes termos: “(...) A Recorrente é optante do Simples Nacional e, após ter créditos previdenciários reconhecidos judicialmente, começou a compensar esses créditos com débitos relativos ao INSS no Simples. Para o cálculo dos valores devidos se utilizou da alíquota prevista no art. 23 da Lei nº 9.317/1996. Em relação à compensação, entendo que assiste razão à contribuinte, quando defende que o art. 74 da lei nº 9.430/1996 não lhe é aplicável. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, transferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Porém, o seu art. 26, parágrafo único, afastou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, à compensação das contribuições previdenciárias, vide abaixo: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 26. (...)Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2° desta Lei. Com isso, conclui-se, por conseguinte, que se o modo de compensação previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, não se aplica às contribuições sociais previstas na s alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, a compensação de tais contribuições permaneceu regida pelo art. 66 da Lei nº 8.383/1991, que permite apenas a utilização de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou maiores que o devido e limita a compensação apenas a tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Esse é o entendimento das Soluções de Consulta abaixo indicadas: Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 07 de agosto de 2015 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1 1 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA. A compensação de contribuições sociais previstas na s alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, possui regime jurídico próprio previsto no art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. É inaplicável a essas contribuições o instituto da compensação não declarada, previsto nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Le i nº 9.430, de 27 de dezembro de1996. A vedação prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, não pode ser afastada por meio de analogia. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GLOSA DA COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO RITO DO DECRETO Nº 70.235, DE 1972. Eventual contencioso que envolva a glosa da compensação de que trata o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, segue o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com base no § 11 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, que confere tal rito à restituição dessas contribuições e nos arts. 77 a 80 da Instrução Norm ativa RFB nº 1.300, de 2012. AFASTAMENTO DO RITO DA LEI Nº 9.784, DE 1999. A aplicação do rito do Decreto nº 70.235, de 1972, afasta o rito subsidiário previsto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972; art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991; art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 26 da Lei nº 11.457, de 2007; art1º, 56 e 77 a 80 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012; Portaria MF nº 343 de 2015. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 Solução de Consulta Interna nº 29 - Cosit, de 30 de março de 2016 ASSUNTO: NORMAS G ERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS A LEI Nº 10.637 /2002. RESTRIÇÕES. Como regra geral, desde que observadas as restrições previstas na legislação vigente, os débitos próprios relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB podem ser compensados com os créditos relativos a tributos ad ministrados pela RFB reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, mesmo que essa decisão tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie. Entre as referidas restrições da legislação em vigo r cita-se, exemplificativa, mas não exaustivamente, a impossibilidade de compensar débitos relativos às contribuições sociais prevista s nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991 com créditos relativos aos demais tributos administrados pela RFB. Dispositivos Legais: CTN, 170; Lei nº 11.457/2007, arts. 2º e 26, parágrafo único; Lei nº 8.383/1991, art. 66; Lei nº 8.212, art. 89, caput; IN RFB nº 1.300/2012, arts. 41, caput, e 56, caput. Outrossim, através do Recurso Especial nº 1.137.738/SP, julgado na forma de recurso repetitivo, a Primeira Seção da Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). Diante disso, não se podia exigir do contribuinte que utilizasse os procedimentos determinados pela Secretaria da Receita Federal para efetuar a compensação de contribuições previdenciárias. Sendo certo que, somente em 2007, a RFB passou a administrar os tributos do INSS e, só partir de 2018, as contribuições sociais se submeteram às regras do art. 74 da Lei 9.430/1996 (Per/DComp). Cumpre observar, no entanto, que os créditos que a Recorrente alega possuir são originados de um Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Comercial de Catalão, que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89 e do art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 e, simultaneamente, o direito de compensar os créditos. O processo judicial transitou em julgado em 11/06/2003 com a segurança concedida para a Associação Comercial de Catalão. Os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva. Contudo, em que pese a afirmação da Recorrente de ter sido beneficiada com a Segurança coletiva concedida à citada Associação, não há nos autos comprovação de ser a Recorrente associada à Associação Comercial de Catalão na época da propositura e da decisão do Mandado de Segurança Coletivo. Não obstante tal fato, a Recorrente igualmente não demonstra nos autos o valor do direito creditório originado em razão da segurança coletiva concedida, a fim de que seja possível a esses julgadores identificar a correção da compensação realizada pela contribuinte. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 Diante disso, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para os seguintes providências: Intimar o contribuinte para comprovar ter sido beneficiado com a Segurança concedida à Associação Comercial de Catalão na condição de associado; Intimar o contribuinte para demonstrar e comprovar, através de documentos idôneos (documentos fiscais e contábeis), o valor do crédito percebido em razão da decisão do Mandado de Segurança coletivo; Após apresentação da documentação pelo contribuinte, determinar que a DRF que jurisdiciona o contribuinte identifiquei se a compensação efetuada pela Recorrente foi realizada corretamente, e junte os demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, Demonstrativo de Compensação e Dados a Serem Informados no SIAFI e, por fim, informar se remanesce débito de Simples a ser cobrado em comparação com os cálculos do contribuinte realizados em sua contabilidade”. Ante tal Resolução foi expedida a Intimação nº 495/2021-EADC2/DRF- BRASÍLIA/DF, às e-fls. 299/301, solicitando à Recorrente o seguinte: “Fica a empresa intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência: 1) comprovar ter sido beneficiada com a Segurança concedida à Associação de Catalão na condição de associada; 2) demonstrar e comprovar, através de documentos idôneos (documentos fiscais e contábeis), o valor do crédito percebido em razão da decisão do Mandado de Segurança Coletivo; 3) apresentar planilha, corroborada pelos documentos mencionados no item acima, detalhando o mês de origem e o montante do crédito de forma que se possa averiguar sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), indicando em que competência o direito foi compensado, tendo em conta o período em análise (competências 11/2001 a 12/2005). Vide modelo de planilha para o detalhamento: (...) (Grifo nosso) Em sua resposta a empresa deve ter em mente que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe para o arcabouço jurídico do país a previsão de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mesmo sem vínculo empregatício: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 Já a Lei nº 8.212, de 1991, redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, prescreveu a incidência da exação previdenciária patronal sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, casos dos administradores/empresários e autônomos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Denota-se assim que o crédito a ser informado na planilha mencionada observe a data de publicação da legislação acima, ou seja, convém que seja anterior a ela, já que, após, a exação se tornou devida. Porém a empresa deve responder da forma que julgar conveniente. A empresa também deve atentar para o fato de que apenas parte do valor pago no âmbito do Simples Federal (Lei nº 9.317, de 1996) corresponde à contribuição previdenciária, bem assim atentar que desse montante (contribuição previdenciária) só parte, em tese, deve se referir a contribuição patronal incidente sobre remuneração paga a administradores e autônomos, já que a parcela restante, em tese, diz respeito, à remuneração paga a empregados, portanto devida. Assim, entende-se salutar que o crédito porventura informado observe essas ponderações. Aqui também o contribuinte está livre para responder da forma que achar justa. Os montantes de compensação não homologada constam no corpo do Despacho Decisório DRF/GOI nº 463, de 24 de novembro de 2006 (fls. 70/75). A resposta a esse Termo de Intimação, ou as razões de eventual não atendimento deverão ser prestadas por escrito, datadas e assinadas pelo sujeito passivo ou seu representante legal (comprovar a representação legal), com indicação dos elementos que estão sendo apresentados e entregues digitalizados por meio de anexação digital, com utilização de certificação digital, ou nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC, no horário de funcionamento destes. Dúvidas quanto às ações e aos procedimentos a serem realizados poderão ser sanadas pelos telefones (61) 3412-4261 e (61) 98116-0915 - segunda a sexta no horário das 08:00h às 16:00h”. Devidamente intimada em 02/06/2021, e-fls. 302, a Recorrente apresentou às e- fls. 305 pleito de prorrogação do prazo para apresentação das informações e documentação solicitadas. Tal pedido foi deferido às e-fls. 306 concedendo à Recorrente o prazo adicional de 30 (trinta) dias. Contudo, a Recorrente manteve-se silente. Em cumprimento à dita Resolução foi proferida a Informação EADC2/DRF/BSB Nº 2047/2021, de 09 de novembro de 2021 (e-fls. 308/310), em que houve a de que “ante a ausência de documentos com informação acerca da liquidez e certeza do crédito, resta prejudicada a elaboração de planilha com o fim de se demonstrar a lisura dos procedimentos compensatórios efetuados pela empresa”. Em seguida os autos retornaram ao CARF para que fosse dada continuidade do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a lide limita-se à discussão acerca da identificação se a compensação dos créditos previdenciários reconhecidos judicialmente foi realizada corretamente pela Recorrente. Tanto a DRF quanto a DRJ entenderam que a Recorrente não respeitou as normas legais para a compensação. A Recorrente, por sua vez, destacou que esses órgãos fundamentam sua decisão unicamente em legislação aplicável apenas aos créditos e débitos administrados pela Receita Federal. Defendeu ainda que a forma de compensação dos créditos previdenciários deve obedecer a Lei nº 8.383/1991 e a IN nº 600/2005 não pode ser considerada para elucidar os fatos ora em discussão. Neste contexto, o julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em diligência (Resolução nº 1003-000.180, e-fls. 285/290) à Unidade de Origem para: “(...) intimar o contribuinte para comprovar ter sido beneficiado com a Segurança concedida à Associação Comercial de Catalão na condição de associado e ainda demonstrar e comprovar, através de documentos idôneos (documentos fiscais e contábeis), o valor do crédito percebido em razão da decisão do Mandado de Segurança coletivo. Após apresentação da documentação pelo contribuinte, determinar que a DRF que o jurisdiciona identifique se a compensação efetuada pela Recorrente foi realizada corretamente, e junte os demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, Demonstrativo de Compensação e Dados a Serem Informados no SIAFI e, por fim, informar se remanesce débito de Simples a ser cobrado em comparação com os cálculos do contribuinte realizados em sua contabilidade”. A Recorrente foi intimada a prestar informações e documentos, contudo, mesmo tendo-lhe sido deferida prorrogação do prazo, manteve-se silente e não cumpriu os termos da diligência. Em seguida, a autoridade administrativa proferiu a Informação EADC2/DRF/BSB Nº 2047/2021, de 09 de novembro de 2021 (e-fls. 308/310), nos seguintes termos: Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 “Em atenção à Resolução CARF nº 1003-000-180, de 02 de junho de 2020 (fls. 285/290), solicitando diligência no sentido de se obter do contribuinte a comprovação de ter sido beneficiado com a Segurança concedida à Associação Comercial de Catalão na condição de associado e ainda de que o mesmo demonstre e comprove, através de documentos idôneos (documentos fiscais e contábeis), o valor do crédito percebido em razão da decisão do Mandado de Segurança Coletivo, intimou-se o contribuinte nesses termos: “No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, com fundamento no disposto nos art. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007, Considerando que a empresa compensou débitos do Simples Federal (Lei nº 9.317, de 1996) atinentes a contribuições previdenciárias, período 11/2001 a 12/2005, em razão do trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1999.35.00.020919-9, impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Catalão, o qual decidiu pela inexigibilidade do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a empresários/administradores, autônomos e avulsos com base na declaração de inconstitucionalidade do inc. I do art. 3º da Lei nº 7.787/89 e do inc. I do art. 22 da Lei nº 8.212/91 (redação original) pelo Supremo Tribunal Federal – STF na ADIN nº 1102/DF (publicada em 17/11/1995), no RE nº 166.772-9/RS (publicado em 16/12/1994) e no RE nº 166.939-0/SC (publicado em 12/08/1994); Considerando que as compensações não foram homologadas por Delegacia de Receita Federal - DRF (fls. 70/75) e que o recurso interposto em primeira instância administrativa foi julgado improcedente por Delegacia de Receita Federal de Julgamento - DRJ (fls. 217/221); Considerando que, no âmbito do recurso apresentado em segunda instância administrativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF solicitou diligência a esta Delegacia de Receita Federal – DRF com o intuito de elucidar questões atinentes ao pleito (fls. 285/290), Fica a empresa intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência: 1) comprovar ter sido beneficiada com a Segurança concedida à Associação de Catalão na condição de associada; 2) demonstrar e comprovar, através de documentos idôneos (documentos fiscais e contábeis), o valor do crédito percebido em razão da decisão do Mandado de Segurança Coletivo; 3) apresentar planilha, corroborada pelos documentos mencionados no item acima, detalhando o mês de origem e o montante do crédito de forma que se possa averiguar sua liquidez e certeza (art. 170 do CTN), indicando em que competência o direito foi compensado, tendo em conta o período em análise (competências 11/2001 a 12/2005). Vide modelo de planilha para o detalhamento: Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 Em sua resposta a empresa deve ter em mente que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, trouxe para o arcabouço jurídico do país a previsão de incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, mesmo sem vínculo empregatício: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Já a Lei nº 8.212, de 1991, redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, prescreveu a incidência da exação previdenciária patronal sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, casos dos administradores/empresários e autônomos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Denota-se assim que o crédito a ser informado na planilha mencionada observe a data de publicação da legislação acima, ou seja, convém que seja anterior a ela, já que, após, a exação se tornou devida. Porém a empresa deve responder da forma que julgar conveniente. A empresa também deve atentar para o fato de que apenas parte do valor pago no âmbito do Simples Federal (Lei nº 9.317, de 1996) corresponde à contribuição previdenciária, bem assim atentar que desse montante (contribuição previdenciária) só parte, em tese, deve se referir à contribuição patronal incidente sobre remuneração paga a administradores e autônomos, já que a parcela Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 restante, em tese, diz respeito, à remuneração paga a empregados, portanto devida. Assim, entende-se salutar que o crédito porventura informado observe essas ponderações. Aqui também o contribuinte está livre para responder da forma que achar justa. Os montantes de compensação não homologada constam no corpo do Despacho Decisório DRF/GOI nº 463, de 24 de novembro de 2006 (fls. 70/75). A resposta a esse Termo de Intimação, ou as razões de eventual não atendimento deverão ser prestadas por escrito, datadas e assinadas pelo sujeito passivo ou seu representante legal (comprovar a representação legal), com indicação dos elementos que estão sendo apresentados e entregues digitalizados por meio de anexação digital, com utilização de certificação digital, ou nos Centros de Atendimento ao Contribuinte – CAC, no horário de funcionamento destes. Dúvidas quanto às ações e aos procedimentos a serem realizados poderão ser sanadas pelos telefones (61) 3412-4261 e (61) 98116-0915 – segunda a sexta no horário das 08:00h às 16:00h. Proceda-se à ciência desta Intimação.” A firma teve ciência da Intimação em 02 de junho de 2021, conforme fl. 302. Diante de dificuldade encontrada em atender ao expediente, a empresa, em 02/07/2021, solicitou prorrogação de prazo (fls. 303/305). Foi emitido comunicado de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta), cuja ciência ocorreu em 20 de julho de 2021 (fls. 306/307). Uma vez que até a presente data não houve resposta da empresa, considera-se não atendida a Intimação. Ante a ausência de documentos com informação acerca da liquidez e certeza do crédito, resta prejudicada a elaboração de planilha com o fim de se demonstrar a lisura dos procedimentos compensatórios efetuados pela empresa. Retorne-se o processo ao CARF para prosseguimento da análise e julgamento da lide”. Diante das informações prestadas pela DRF, com a não apresentação pelo contribuinte de documentos com informação acerca da liquidez e certeza do crédito, claro ficou que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprassem o direito creditório alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13118.000212/2006-15 De fato, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, não tendo a Recorrente efetuada a comprovação da origem do direito creditório pleiteado, não há como reconhecê-lo. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário sob apreço. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 328DF CARF MF Original

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