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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722488 #
Numero do processo: 13883.000118/00-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES – EXCLUSÃO. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetivação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35616
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13883.000118/00-92 SESSÃO DE : 12 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 RECURSO N° : 126.144 RECORRENTE : CERIBELI & MADI LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES — EXCLUSÃO. O objeto social de prestação de serviços de usinagem e a sua efetiva ação nesse campo não se enquadra nas hipóteses legais de vedação de opção pelo SIMPLES. éPROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 2003 C:2-.)---------- . HENRIQUE RADO MEGDA 1P Presidente 1J)___SL .--. Or I _ PAULO AFFONSECA D 1" B .. 'OS FARIA JÚNIOR Relator . .3 O MAR a,6.4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BIS SOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 RECORRENTE : CERIBELI & MADI LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O objeto do presente processo é o inconfonnismo da Recorrente em relação à sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Taubaté, por meio do Ato Declaratório Extra SIVEX 012/2000, de 24 /04/2000, fls. 10, que entendeu ser a sua atividade econômica não permitida para a opção. Em tempo, apresentou, à ARF/PINDAMONHANGABA/SP, a Recorrente, a Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, assinada em 06/06/2000, sem a apresentação de protocolo de recebimento, que foi indeferida em 20/06/2001 e cuja intimação deu-se em 28/06/2001, na qual ficou-lhe facultado o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, fez protocolizar sua IMPUGNAÇÃO, em 25/07/2001, onde aduziu, basicamente, que: 1. no seu contrato social inicial datado de 28/01/93 constou como finalidade a fabricação e comercialização de peças industriais, usinagem e serviços de manutenção industrial e administração de mão-de-obra; anexou à fls. 27/28 a terceira alteração contratual, feita em 10/04/2000, quando o objeto social passou a ser Fabricação e Comercialização de peças industriais e usinagem; apesar de constar no contrato inicial as expressões manutenção industrial e administração de mão-de-obra, nunca exerceu tais atividades, uma vez que trabalhou sempre dentro de seus galpões, com mão de obra mantida em suas dependências; baseada na Ordem de Serviço 203, de 29/01/1999, sua cliente Confab Industrial AS reteve o INSS sobre o valor de Notas Fiscais de emissão dela, o que foi causado por um equivoco da Confab; é patente que a referida alteração contratual foi feita após o inicio da vigência da O. S. 203, mas somente para se adequar à realidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 III. não estava solicitando a sua permanência no SIMPLES a partir do exercício seguinte, ou seja, 01/01/2001, conforme exarado no despacho da autoridade fiscal (fls. 02v), pois havia pedido revisão e tinha plena convicção de estar procedendo de forma correta. A 5' Turma da DRJ/CAMPINAS, pelo Acórdão 1.880 de 15/08/2002, fls. 100/105, manteve a exclusão, entendeu, como no caso da operação com a Confab, que a Recorrente recebe as peças por Nota Fiscal de Remessa, sem destaque de IPI e de ICMS. A impugnante, posteriormente, devolve essas peças e máquinas por meio de uma Nota Fiscal de Serviços (fls. 81/88 e 90), destacando no corpo da nota o valor da mão-de-obra, o serviço de usinagem e a nota fiscal de 1111 remessa. E sobre o recolhimento indevido de INSS, não há nos Autos nenhuma informação de que realmente foi restituído o valor recolhido a título de mão-de-obra. Entende que mesmo em se tratando só de usinagem de peças e máquinas (máquinas não constam da alteração contratual), na forma como é desenvolvida se confunde com os serviços de manutenção industrial, pois é o que a interessada mais faz, conforme se pode verificar pelas Notas Fiscais trazidas aos Autos. Utiliza em sua argumentação a disposição do Art. 9°, XIII, da Lei 9.317/1996 e também do ADN/COSIT 04/2000, o qual fala que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Em Recurso tempestivo, de fls. 108/109, dizendo que sua atividade, • descrita na alteração contratual, não deve ser confundida com SERVIÇO DEMANUTENÇÃO INDUSTRIAL. A Recorrente tão só torneia, freza, lixa, em suma, fabrica uma peça nova ou recondiciona a peça velha, entregando ao encomendante, para que por sua vez, usando os empregados da manutenção de sua própria empresa, efetue o processo de montagem no equipamento. A atividade de industrialização por encomenda ou a reforma da peça e não do equipamento, não gera conotação de Manutenção Industrial, o que é em síntese, a mão-de-obra aplicada nas peças consertadas ou industrializadas pela Recorrente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 Esta prestação de serviço não pode e não deve ser entendida como serviço assemelhado a profissional de engenharia ou técnico de nível médio, pois não necessita o concurso dos mesmos para serem elaborados. Nunca executou serviços de manutenção industrial e administração de mão-de-obra. Sobre a observação de que não há nos Autos qualquer documento sobre a restituição do recolhimento indevido do INSS, junta, à fls. 110, documento sobre a transferência feita por DOC, pela Agência local de Pindamonhangaba do INSS para a conta da Recorrente no valor de R$ 1.292,93, após o documento de intimação feita pelo INSS para obtenção da restituição (fls. 111). Pede a sua manutenção no Sistema. éEste processo é a mim distribuído por despacho de fls. 113, nada mais havendo nos Autos. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII e V, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: 010 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; A correção de seu objetivo social já havia sido providenciada anteriormente à edição do Ato Declaratório, e em seu contrato social, seu objetivo passou a ser: "A sociedade terá como finalidade a Fabricação e comercialização de peças industriais e usinagem". Já essa redação do objeto social da empresa deixa muito claro que a empresa exerce uma atividade que não se enquadra nesse inciso XIII do Art. 9° da Lei 9.317/1996. A prestação de serviços de usinagem não é, especialmente numa empresa de porte pequeno como a ora Recorrente, uma atividade de engenheiro, nem, ainda, de técnico de nível médio, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A empresa não pratica serviços de manutenção industrial. E descabe a afirmação feita no Acórdão de que as poucas Notas Fiscais levadas ao processo, que demonstraram o equívoco reconhecido pela emp sa cliente ao recolher o INSS, o que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.144 ACÓRDÃO N° : 302-35.616 foi restituído por esse Instituto à Recorrente, por não se considerar o trabalho feito como serviço de mão-de-obra, sirvam essas poucas, repito, Notas, como amostra de toda atividade da empresa. Evidentemente, essa amostra não tem a mínima significação para embasar uma decisão. E, por fim, a decisão recorrida junta um outro argumento também não aceitável, o ADN/COSIT 04, de 22/02/2000, que determina não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por caracterizar prestações de serviço profissional de engenharia. Esta empresa recorrente não presta serviço de montagem e • manutenção de equipamentos industriais, não sendo abrangida, pois, pelos termos desse ADN. Ela presta, nessa área de usinagem, serviços de pequeno valor e se essa prestação fosse nos termos que a decisão imagina, o seu faturamento seria bastante elevado para os padrões de micro ou pequena empresa. Não é esse o caso. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 2003 iLf2) PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 410 6 . " ,-"Pr4Re. 1 110 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iW SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.144 Processo n°: 13883.000118/00-92 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.616. • Brasília- DF, ~g"? MF — 3.• C. lha— de Contribuintes !!!/0" '11011~ o ./ • eg a Presidente d.] Unau Ciente em: FN/roz/c6 , 3,0/0344 pkif - 3.1 Coselho de Contribuinte.: déntonio Lies e tOta 5 SEPAP Lealmo volte( modo tiocsord Nowa° dc% CAIU Sb" Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4722748 #
Numero do processo: 13884.001389/98-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10970
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a titulo de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os toma isentos de tributação. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ TOSHIO TAKAKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Sueli Efigênia Mendes de Britto. iástrake D : _ DE OLIVEIRA li ENTE 'dar. RICA DO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSAM ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Recurso n°. : 118.633 Recorrente : LUIZ TOSHIO TAI<AKI RELATÓRIO LUIZ TOSHIO TAKAK1, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de f1.01, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no ano calendário de 1996. Conforme relatado no termo de descrição dos fato e enquadramento legal a fl. 02, foi constatado, através de procedimentos internos, que determinados contribuintes, beneficiados com rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), C.G.C. número 00.394.429/0020-73, a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) /gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), incluíram indevidamente os valores nas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda na pessoa física, como rendimentos isentos e não tributáveis, ao invés de incluí-los como rendimentos tributáveis. Em face disto, o recorrente foi intimado, fl. 27, a apresentar cópias dos contra cheques, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, assim como justificativa da não inclusão dos valores recebidos acumuladamente como rendimentos tributáveis. Em atendimento à intimação apresentou o documento de fl. 29 ,justificando a não inclusão dos rendimentos tributáveis visto não constar doi 2 35P. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, já entregue à repartição e fornecido pela fonte pagadora. Em 27/04/98 foi lavrado termo de constatação, fl. 32, de que o contribuinte não incluiu os rendimentos das gratificações recebidos acumuladamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Em 04.065.98 foi lavrado auto de infração fl. 01, para exigência de imposto de renda sobre os referidos rendimentos. Devidamente cientificado, em 18.06.98, conforme aviso de recebimento de f1.36, apresentou em 08.07.98, impugnação às fls. 37 a 57 alegando preliminarmente o seguinte: Nulidade do auto de infração uma vez que o termo de intimação que deu origem ao procedimento fiscal foi praticado por servidor sem competência para tal visto que foi perpetrada por técnico do tesouro nacional — TTN; Cerceamento do direito de defesa por ter sido autuado sem antes tomar conhecimentos dos fatos, o que jogou por terra a espontaneidade; Desrespeito ao princípio da isonomia artigo 150 da Constituição que estabelece tratamento igual a todos que se encontrem em situação equivalente; Que os rendimentos de que trata o artigo 12 da Lei 7.713/88 são decorrentes de ação judicial, diferente do presente caso onde o pagamentos foram feitos via administrativa; i No mérito, alega em síntese o seguinte: 3 1.0 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Os referidos valores foram considerados como não tributáveis seguindo orientação do emanada da Secretaria de Recursos Humanos do MARE, tendo sido este o entendimento da fonte pagadora ao instruir os seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como não tributáveis; Os valores pagos a títulos de gratificação não foram incluídos nos informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; Em face disto, alguns servidores se dirigiram à repartição fiscal em São José dos Campos buscando informações para o correto preenchimento da declaração de rendimentos, o que levou o chefe da DRF oficiar o CTA de que os rendimentos de exercícios passados, recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação pelo beneficiário nos termos do artigo 61 do RIR/94; O MARE reconheceu o equívoco cometido quando do lançamento da rubrica atribuindo à fonte pagadora a responsabilidade pela retificação de tal erro através dos servidores, tendo a fonte pagadora deixado de cumprir a ordem do MARE porque seria inteiramente contraditório imputar a todos os servidores a responsabilidade da prática de um erro para o qual não havia concorrido; Em nenhum momento a fonte pagadora eximiu-se de figurar nos termos da legislação tributária como sujeito passivo tendo prestado informações à Receita Federal de todos os acontecimentos; Afirma ainda que o fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para exigir o imposto ao invés do contribuinte, em atenção aos artigos 791, 891 e 919 do RIR/94; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, o rendimento deveria ser considerado liquido reajustando a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95. Insurge-se ainda contra a exigência da multa de 75% e dos juros de mora já que lhe foi subtraído o benefício da espontaneidade porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação que não deu causa; A decisão recorrida, fls.79 a 88, manteve integralmente o lançamento sob a seguinte ementa: Falta de Retenção do imposto — "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva não fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajusta anual, da base de reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só e admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n. 1/95". Os argumentos em que se baseou a decisão recorrida podem ser assim resumidos: Quanto às preliminares argumenta que o artigo 23 do Decreto 70.235/72 dispõe que a intimação será feita por agente do órgão preparador e sendo um TTN, um funcionário admitido no serviço público com atribuições próprias entre as quais se insere a de instruir processos administrativos; Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa pela perda da espontaneidade, afirma que o contribuinte incorre em equivoco uma vez que na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 própria impugnação informa que espontaneamente compareceu à agencia da Receita Federal para elucidar dúvidas. Nessas condições, cabia-lhe a vista das orientações recebidas quanto a classificação dos rendimentos, providenciar a retificação de sua declaração de rendimentos; Igualmente não procede a alegação de ofensa ao princípio da isonomia uma vez que a SRF direcionou a fiscalização a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações; Quanto a última preliminar de que o artigo 12 da Lei 7.713/88 prevê a tributação dos rendimentos apenas no caso de ação judicial, esclarece que o dispositivo mencionado, apenas autoriza a dedução das despesas judiciais necessárias ao recebimento de atrasados se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização. No mérito, observa que o artigo 8° da Lei 9.250/95 determina que a base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos no ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Destarte a própria sistemática do regime de fonte e de ajuste anual confere ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre os rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. O beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora a inclui-lo em sua declaração anual de rendimentos se estiver obrigado a sua apresentação. Afirma ainda que não é cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo e da assunção do ônus do imposto à fonte pagadora por tratar-se de pessoa e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 jurídica de direito público, tendo em vista que a adoção deste procedimento representaria atribuir ao servidor impugnante, rendimentos superiores ao valor legalmente determinado em afronta ao princípio da legalidade. Afirma ainda que o MARE comunicou ao CTA ter havido erro desta ao enquadrar os rendimentos pagos na rubrica 00063(rendimentos não tributáveis), quando a rubrica correta seria 00058(rendimentos tributáveis), orientando aquele órgão a apresentar ao fisco relatório dos beneficiários e dos valores pagos e a instruir os servidores a procederem a retificação das declarações de rendimentos; Quanto a exigência da multa, afirma que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN estando a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96 Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 10/11/98, apresentou seu recurso em 08/12/98, conforme documentos fls. 93 a 110, apresentando em síntese os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Além de novamente historiar os fatos, afirma que alheio aos acontecimentos, foi intimado do lançamento de ofício sem que lhe fosse dado a mínima chance de defesa já que no caso da fonte pagadora a DRF informou através de ofício que tal pagamento era tributável Preliminarmente requer nulidade da decisão recorrida ao alegar que não foram analisadas pela autoridade julgadora "a quo" as preliminares argüidas com respaldo na incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e na omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora. 7 9\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 No mérito, transcreve o artigo 45 do CTN e os artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 para lastrear seu argumento de que "o ente legalmente escolhido pelo legislador para se responsabilizar pelo imposto em regime de antecipação é a fonte pagadora e concluir de maneira diferente, é ir em direção oposta ao desejo dos operadores da legislação tributária. O fato de a fonte pagadora ser um órgão público não a exime de suas responsabilidades fiscais. O contribuinte não pode ser prejudicado pelo fato de ser servidor da União. Comenta que a escolha da fonte pagadora como responsável tributária, justifica-se pela facilidade e maior poder da fiscalização, e que seria impossível fazer a cobrança da fonte pagadora já que na realidade trata-se de braços de uma única pessoa jurídica qual seja a União Federal. O absurdo é querer em vista de uma impossibilidade, ir contra a lei e criar um responsável não previsto legalmente. O comando do artigo 891 do RIR194, deixa claro que, deixando a fonte de reter o imposto a responsabilidade é sua. Não bastasse o comando acima, o artigo 919 afirma que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do tributo, ainda que não o tenha retido. Tanto assim que o parágrafo deste artigo prescreve uma penalidade à fonte isentando-a apenas do principal porque se assim não fizesse estaríamos diante de uma bi-tributação. O artigo 796 esclarece como deve ser feita a assunção do ónus do imposto que deveria ser retido na fonte, não se tratando de uma opção mas uma obrigação decorrente de lei. Considerando que somente cessa a responsabilidade da fonte pela retenção do imposto, se tratando-se de imposto devido como antecipação, 8 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, sujeitando- se entretanto à penalidade pela infração cometida, única hipótese em que seria eximida da responsabilidade do imposto e que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do tributo, ainda que não o tenha retido, é de se concluir ser o recorrente parte ilegítma neste processo fiscal. Afirma que ao criar a obrigação da fonte recolher o imposto ainda que não o tenha retido, o legislador atribuiu a fonte a condição de substituto tributário. Cita Alfredo Augusto Becker, Fábio Fanucchi e Rubens Gomes de Souza a respeito de substituição tributária Finaliza ressaltando que o recorrente foi induzido, informado, instruido e persuadido a lançar a verba recebida como isenta e não tributável, sem falar que no comprovante anual de rendimentos tal verba sequer foi mencionada e apenas quando inquirida pelo recorrente é que houve a expressa manifestação da fonte, quanto ao lançamento. A orientação emanou de um agente do próprio Estado, portanto não se pode penalizar o recorrente por ter agido conforme esta orientação, sob pena de se praticar injustiça. Requer seja declarada a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar na presente exigência fiscal, reformando a decisão de primeira instância e caso esta Câmara entenda ser devido o tributo pelo recorrente requer a isenção total das penalidades uma vez que o atraso se deu em virtude de persuasão expressa de agentes estatais. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Apresenta comprovante de depósito à fl. 113 de 30% do valor exigido. Sem contra razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional./ É o Relatório. lo 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235112, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de gratificação, recebidos acumuladamente e informados na declaração da ajuste anual como isentos e não tributáveis. Quanto às preliminares de nulidade da decisão recorrida, equivoca- se o recorrente pois a referida decisão às fls.83/84, analisou as preliminares argüidas na impugnação, especialmente quanto a alegada incompetência de servidor para assinar o termo de intimação, assim como em relação ao fato de não ter sido o recorrente informado acerca do expediente enviado pela Receita Federal ao CTA, acerca da classificação como rendimento tributável dos valores pagos a título de gratificação, que segundo o recorrente, cerceou o seu direito de defesa pela exclusão da espontaneidade. Quanto à intimação, observe-se que, mesmo que houvesse alguma irregularidade na mesma, a exigência fiscal foi constituída com o auto de infração de / fl. 01, lavrado de acordo com os requisitos legais exigidos. 11 3( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Como bem argumentou a autoridade monocrática, o próprio recorrente afirmou que espontaneamente compareceu a agencia local para esclarecer dúvidas. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão e passo a analisar o mérito. No presente caso trata-se de falta de retenção de imposto de renda como antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Neste aspecto, cabe observar que a fonte pagadora não se configura como substituto tributário na qualidade de pessoa legalmente obrigada a pagar o tributo em lugar do contribuinte. A sua obrigação de reter e recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos por ela, tem a finalidade de antecipar parcela do imposto devido a ser apurado na declaração de ajuste anual, sobre o total dos rendimentos auferidos no período. Esta é a sistemática da antecipação, que inclusive orienta os contribuintes para compensarem o imposto retido pelas fontes pagadoras com aquele apurado em sua declaração sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no período. É dever da fonte pagadora, reter e recolher o imposto para fins de antecipação, e o contribuinte, declarar o rendimentos recebidos. A responsabilidade do contribuinte de declarar os rendimentos e apurar o imposto devido não é excluída pela obrigatoriedade da fonte de reter e recolher o imposto como antecipação. O artigo 919 do RIR194, mencionado no recurso, dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. 12 -~e~-n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Observe-se que o artigo citado é genérico, referindo-se às obrigações da fonte pagadora em geral. No seu parágrafo único, disciplina o procedimento no caso particular de se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. Constata-se que, no presente caso, a responsabilidade é de ambos. A da fonte, pela antecipação, a do contribuinte de informar em sua declaração e de apurar o imposto devido sobre todos os rendimentos tributáveis auferidos. Se a fonte pagadora entendeu equivocadamente que determinado rendimento seria isento, tal fato não dispensa o contribuinte de declará-lo, ou torna o rendimento isento. É responsabilidade da fonte efetuar a retenção e recolhimento, conforme determina a legislação, não o fazendo está sujeita ás penalidades cabíveis, na condição de responsável pela antecipação. Entretanto, o não recolhimento pela fonte pagadora, não desobriga o contribuinte de informar corretamente os rendimentos auferidos. Se a fonte não cumpriu com a sua obrigação, não cairá qualquer penalidade sobre o contribuinte pela não antecipação do imposto, sendo-lhe exigido apenas a apuração correta do imposto devido sobre a totalidade dos seus rendimentos, mesmo que parte deles estivessem sujeitos à antecipação pela fonte pagadora. Diferentemente é o caso de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, onde a fonte pagadora se reveste na condição de substituto do imposto, no lugar do contribuinte. Neste caso é obrigação da fonte pagadora, reter e recolher o imposto, como contribuinte responsável, assumindo o ônus, pela eventual falta de/ retenção do imposto. 13 aSa{ . _ . .- ---- - : MINISTÉRIO DA FAZENDA., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 O artigo 796 do RIR/94, que trata do reajustamento da base de cálculo se aplica, como está expresso no próprio artigo, nos casos quando a fonte assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, que ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação do imposto devido na declaração quando é detectada a falta de retenção, antes da entrega da declaração de ajuste anual, por se tratar de obrigação de antecipar o imposto. O artigo 891, do RIR/94, trata dos procedimentos para exigência do imposto na fonte, que, ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação pela fonte pagadora antes da entrega da declaração de rendimentos. Não há disposição legal que dispense o contribuinte do recolhimento de imposto sobre rendimento tributável na declaração, quando a fonte entender ser referido rendimento isento ou não tributável. Não se está penalizando o contribuinte pela falta de retenção do imposto como antecipação. Está se exigindo apenas o imposto devido sobre os rendimentos, a partir da declaração. À fonte pagadora cabe ser responsabilizada pela não retenção. Finalmente, esclareça-se que o principio da isonomia de que trata o artigo 150 da Constituição da República, é dirigido ao legislador para que seja observado na atividade legislativa. E é exatamente neste sentido o procedimento da SRF, ao exigir o imposto devido de cada contribuinte, na forma da lei. Ao contrário, deixar de exigir o imposto sobre os rendimentos tributáveis, de alguns contribuintes, é que iria de encontro ao mencionado princípio da isonomia. Quanto à solicitação da exclusão das penalidades, esclareça-se que não há previsão legal para tal. - /i/ 14 difr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001389/98-87 Acórdão n°. : 106-10.970 Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 1 15 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001066/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INDÉBITO DE PIS. PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para restituição do PIS é contado a partir da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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' Segundo Conselho de Contribuintes 'FOI/ à Processo n° : 13830.001066/98-18 Recursos n° : 123.727 Acórdão O : 203-09339 Recorrente : CON1ASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INDÉBITO DE PIS. PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para restituição do PIS é contado a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTONIOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala.. ssões, em 02 de dezembro de 2003 A Otacilio D. as : axo Presidente Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 2° CC-MF-tre-Poy Ministério da Fazenda n ri-lkrt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13830.001066/98-18 Recursos n° 123.727 Acórdão n° : 203-09.339 Recorrente : COMASA COMERCIAL MARILIENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente protocolizou "Pedido de Compensação" de PIS (fls. 01/10) em 07/10/98, referente a recolhimentos realizados a maior no período de 10/88 a 09/95, por conta da semestralidade não considerada no cálculo do valor a pagar a titulo da contribuição aludida. Parecer (fls. 135/147) opinou pela decadência de parte dos créditos e pela impropriedade de considerar-se a semestralidade no cálculo do PIS, levando o Delegado da Receita Federal em Marília/SP a indeferir o pleito da Recorrente (fls. 147/148). Anteriormente à edição de tal decisão a Recorrente efetuara compensações com os créditos alegados, conforme inclusive noticiara no processo (fl. 125), gerando representação (fls. 188/189) para que fosse formalizada a exigência fiscal correspondente ao encontro de contas indevidamente operado. Impugnação sustenta a procedência da postulação de compensação, pois a contagem do prazo decadencial deveria ter por termo a alto a data da expedição da Resolução n° 49 pelo Senado, isto é, o dia 10/10/95. Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP (fls. 204/208) confirmou a decisão anteriormente referida. Recurso voluntário (fls. 213/216) investe nas razões precedentemente deduzidas em impugnação. É o relatório. 2 22 CC-NIF Ministério da Fazenda '42 Fl.t1:17 .̂ ' w Segundo Conselho de Contribuintes SC, % Processo n° : 13830.001066/98-18 Recursos n° : 123.727 Acórdão no : 203-09.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA É entendimento pacífico nessa Câmara que o prazo decadencial relativo à recuperação de indébito de PIS tem sua contagem iniciada a partir da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/Faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso negado." (Recurso Voluntário n° 121.727, J a Câmara, Processo n° 10768.011679/2001-33, Sessão de 03/12/02, Rel. Cons. Antônio Mário de Abreu Pinto, Acórdão n°201-76.583, unânime. Grifo da transcrição) Assim, considerando-se o qüinqüênio decadencial aplicável ao caso, notadamente conclui-se que o pleito merece ser associado a todo o período declinado no pedido de compensação formulado pela Recorrente (fls. 01/10). Por outras sendas, a semestralidade do PIS é uniformemente aceita por esse Conselho de Contribuintes. As duas premissas lançadas acima são encartadas no seguinte acórdão de relatoria do ínclito Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva: "PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido." (Recurso Voluntário n° 116.950, 3' Câmara, Processo n° 13826.000037/99-15, Sessão 10/07/02, Acórdão n° 203-08.335, unânime) Dou, portanto, provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a inocorrência de decadência dos créditos da Recorrente e a adequação da observância da semestralidade (sem correção da base de cálculo) anunciada na fundamentação deste voto, determinando a baixa dos autos à Delegacia da Receita Federal para que proceda à averiguação da liquidez dos valores a compensar. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 CÉS R IANTAVIGNA 3

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Numero do processo: 13888.000293/97-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17200
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CILLO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. Apresentou Declaração de Voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. 1.2421161-k) LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • V_ I A CLELIA PEREIRA A - RAD /rf --(2 RELATORA FORMALIZADO EM: 12 Nov 1999 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA tb,r1-z. tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;;;•art» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA f/ 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 Recurso n°. : 117.988 Recorrente : MAX IVAN SCOTTON RELATÓRIO MAX IVAN SCOTTON, jurisdicionado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em LIMEIRA SP, foi notificado, fl. 04, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso da entrega da declaração referente exercício de 1996. Inconformado, o interessado apresentou impugnação, tempestiva, fl. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do Instituto da Denúncia Espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. Requer, seja anulada a presente notificação. 3 — • . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 À fl. 27/29, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela innpugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 35/41, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. A ilustre Presidente desta Egrégia Quarta Câmara após exame dos autos proferiu o Despacho n°. 104-0.279/98, no qual destaca qual à fl. 44, que o sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 17.09.98. Faz menção e transcreve a Medida Provisória n°. 1.621, de 12.12.97 e sua s reedições, tendo alterado o art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, e seu parágrafo 2°.; bem como transcreve o Boletim Central n°. 019, da Coordenação do Sistema de Tributação de 28.01.98, assim, conclui que o presente recurso voluntário subiu equivocadamente a este Primeiro Conselho de Contribuintes, sem a devida prova do depósito recursal conforme exigência legal ou acompanhado de decisão judicial favorável ao recorrente, dispensando-o do depósito. Por tais razões, entende que o recurso interposto não está em condições de ser submetido a julgamento, decidindo por restituir os autos à repartição de origem para as providências de sua alçada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 À fl. 48, consta a intimação para que o contribuinte apresente o comprovante do mencionado depósito, exigência cumprida à fl. 49, com a apresentação do recolhimento através do DARF, retomando os autos a este Conselho. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESettcs.,:„. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293197-26 Acórdão n°. : 104-17.200 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Após ter intimado o contribuinte a efetuar o depósito recursal comprovado através do DARF de fls. 49, em cumprimento ao Despacho n°. 104-0.275/98, da ilustre Presidente desta Câmara, retomam os autos, em condições de ser submetido a julgamento, vez que o recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20.01.95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 9- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2.- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 6 '4,7tstge_ 94., MINISTÉRIO DA FAZENDA ",P17t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;fj-4.--= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem noticia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu por duas vezes a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo 7 '" ;i2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pw'te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1999 €, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;!: • QUARTA CÂMARA Processo n°.•: 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Conforme constante no Relatório da ilustre Conselheira Maria Clélia Pereira de Andrade, a matéria em litígio refere-se à aplicação de multa em decorrência do decorrência da entrega extemporânea da declaração de rendimentos, no exercício de 1996, embora tenha havido espontaneidade. Esta Câmara, até às sessões realizadas no mês de fevereiro de 1998, julgava a matéria e, por maioria de votos, mantinha a exigência constituída, votando esta Conselheira também pela negativa ao recurso voluntário do sujeito passivo. Entretanto, conforme já mencionado pela Conselheira-relatora, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada no mês de março de 1998, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser cabível a aplicação da multa ora em julgamento quando o sujeito passivo, embora a destempo, cumprir sua obrigação acessória espontaneamente. Naquela assentada, como Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de ser passível a exigência da multa, em coerência com os votos por mim proferidos nesta Câmara, sendo vencida naquela instância superior. 9 •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA•.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.000293/97-26 Acórdão n°. : 104-17.200 Entretanto, em face do princípio da justiça fiscal , curvei-me ao julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, passando a dar razão ao contribuinte, também nesta Quarta Câmara, a partir da sessão de maio de 1998, tendo, à ocasião, apresentado declaração de voto. Ocorre que se tomou conhecimento de decisão unânime, das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, nos casos de descumprimento de prazo (obrigação acessória). Esse fato levou a que alguns Conselheiros da Câmara Superior de Recursos Fiscais revissem seu posicionamento. Em conseqüência, ainda que por maioria, foi mantida a exigência da multa, quando então, voltei a minha posição anterior, mantendo-se o lançamento. • Considerando que em votos anteriores aceitei o instituto da denúncia espontânea em face do julgado na Câmara Superior, nesta assentada, recuo ao provimento, retomando ao entendimento de ser passível a exigência da multa, acompanhando o voto da Conselheira-relatora. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1999 LEIgAR A SCHERRER LEITÃO to

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4722697 #
Numero do processo: 13884.001102/2001-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo por cerceamento do direito de defesa o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Incide imposto de renda, no mês do recebimento, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão do trabalho assalariado, nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88. IRPF – DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF – MULTA DE OFÍCIO – ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) prestado informação equivocada aos seus funcionários com relação à natureza de rendimentos pagos acumuladamente, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-16.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo por cerceamento do direito de defesa o lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Incide imposto de renda, no mês do recebimento, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão do trabalho assalariado, nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88. IRPF – DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF – MULTA DE OFÍCIO – ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) prestado informação equivocada aos seus funcionários com relação à natureza de rendimentos pagos acumuladamente, o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso provido parcialmente.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:56:34Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:56:35Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:56:35Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:56:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:56:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:56:34Z; created: 2009-07-15T12:56:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-15T12:56:34Z; pdf:charsPerPage: 2773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:56:34Z | Conteúdo => •-:- _ 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Recurso n° : 149.000 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : CARLOS MULLER Recorrida : 3* TURMNDRJ em BRASÍLIA — DF Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.202 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não é nulo por cerceamentodo direito de defesa o lançamento de oficio lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quando, no decorrer da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que se instaura com a apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Incide imposto de renda, no mês do recebimento, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos acumuladamente em razão do trabalho assalariado, nos termos do artigo 12 da Lei n° 7.713/88. IRPF — DECADÊNCIA. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, como regra, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Apenas após o transcurso desse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício é que se opera a decadência, com a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ANTECIPAÇÃO — FALTA DE RETENÇÃO — RESPONSABILIDADE DA FONTE —LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO. Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o imposto deve ser exigido do beneficiário dos rendimentos, que é o contribuinte do tributo, nos termos do artigo 45 do CTN. O fato de a fonte pagadora ter deixado de efetuar a retenção do imposto de renda a que estava obrigada não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. IRPF — MULTA DE OFÍCIO — ERRO ESCUSÁVEL. Tendo a fonte pagadora (Centro Técnico Aeroespacial) prestado informação equivocada aos seus funcionários com relação à natureza de rendimentos pagos acumuladamente, o errocometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que reclassificou ditos rendimentos de isentos e não tributáveis para tributáveis não comporta a exigência da penalidade de ofício. Recurso provido parcialmente. ,.4s 4-° MINISTÉRIO DA FAZENDA .2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .vP SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° : 106-16.202 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS MULLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha que negaram provimento ao recurso. JO1\ÉRIB M1/2A*B RROS PENHA PRESIDENTE derr, -7 GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;?7(ta,";,„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° : 106-16.202 Recurso n° : 149.000 Recorrente : CARLOS MOLLER RELATÓRIO Em face de Carlos Muller foi lavrado o auto de infração de fls. 45-50, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1997, no valor de R$ 2.755,08, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 23/02/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 7.100,66. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da pessoa jurídica Centro Técnico Aeroespacial (CTA), CNPJ n° 00.394.429/0020-73, a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), sendo que tais valores haviam sido declarados como isentos e não tributáveis por orientação da fonte pagadora. Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 55-75 onde suscitou, além de preliminares de nulidade do lançamento, a responsabilidade da fonte pagadora pelo tributo exigido e a impossibilidade de aplicação de multa de oficio e de juros de mora. Apreciando a controvérsia os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) decidiram pela manutenção integral do crédito tributário, através do acórdão n° 15.309, que se encontra às fls. 100-108. Intimado da decisão de primeira instância o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 112-137, onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: AS PRELIMINARES • o ato que deu início à atividade fiscal deve ser declarado nulo, pois foi praticado por Técnico do Tesouro Nacional, que é servidor sem competência para tanto 3 k 44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA »,7 -4: '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;‘-fty>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 • viu-se surpreendido pela atividade fiscalizatória, o que se constitui em indevido cerceamento do direito de defesa, já que desconhecia a origem do processo administrativo fiscal; • os rendimentos recebidos acumuladamente referem-se a gratificações devidas desde novembro de 1989, de modo que o ônus fiscal está prescrito, nos termos dos incisos iii e vi do § 10° do artigo 178 do código civil brasileiro; • o artigo 61 do r1r199 (sic) estabelece que os rendimentos recebidos acumuladamente são precedidos de ação judicial, mas as gratificações em comento foram pagas na via administrativa, corrobora tal entendimento o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.713/88. O MÉRITO • a responsabilidade pelo imposto não retido é da fonte pagadora; • não pode ser penalizado com a aplicação da multa de ofício de 75% e dos juros de mora; • restou evidenciada a integral responsabilidade da fonte pagadora pelos reiterados equívocos cometidos. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses suscitadas. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • FP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "il?,,ffef; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao depósito de 30% da exigência fiscal, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 183. A matéria em apreço é bastante conhecida desta Câmara e decorre da apuração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da pessoa jurídica Centro Técnico Aeroespacial (CTA), CNPJ n° 00.394.429/0020-73, a titulo de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), no exercício 1997. A insurgência do recorrente devolve à apreciação deste Colegiado, além das questões preliminares, as teses de que o sujeito passivo da obrigação tributária seria a fonte pagadora e que não se pode manter a exigência da multa de ofício e dos juros moratórios. Passemos, de imediato, à análise da matéria controvertida. A suposta incompetência da autoridade fiscal e a alegada ocorrência de cerceamento do direito de defesa Segundo o contribuinte, a ação fiscal teria se iniciado com ato praticado por Técnico do Tesouro Nacional, que é autoridade incompetente, além do que a atividade fiscal cerceou seu direito de defesa, pois desconhecia a origem do processo administrativo fiscal. Não posso concordar com o posicionamento do recorrente. Isso porque o Termo de Inicio de Ação Fiscal de fls. 32, através do qual efetivamente se iniciou a fiscalização, está assinado por Auditor Fiscal da Receita Federal e não por Técnico do Tesouro Nacional, conforme defendido. g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -vP •1/4P SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 Com relação ao cerceamento do direito de defesa, tenho como Inquestionável que os princípios do contraditório e da ampla defesa, expressamente previstos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal têm eficácia, também, no processo administrativo fiscal. Tais princípios são aplicáveis quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. No caso em voga, a autoridade lançadora agiu de acordo com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, detalhando a irregularidade imputada ao autuado, com os respectivos enquadramentos legais. Ademais, após a lavratura do auto de infração o contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa, tanto que, em sede de impugnação e em grau de recurso, expôs teses que se opõem à infração apurada pela fiscalização. Dessa forma, não há que se cogitar em violação ao princípio da ampla defesa. Sendo assim, resta-me rejeitar estas preliminares. Os rendimentos recebidos acumuiadamente e a chamada prescrição O recorrente deixou de questionar a incidência ou não do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente a titulo de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). Defendeu, entre outras teses, que a importância recebida refere-se a diferenças de remuneração devidas desde 1989 e a exigência, portanto, estaria prescrita. 6 ? Pie ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 Segundo o artigo 12 da Lei n° 7.713/88: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente. o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Grifei) Tal regra também se encontra disposta no Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), em seu artigo 56, nos seguintes termos: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos. inclusive juros e atualização monetária. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Grifei) O imposto de renda pessoa física está sujeito ao regime de caixa e a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona no sentido de que incide imposto de renda, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — Os rendimentos recebidos acumuladamente, em decorrência de sentença Judicial. relativos a trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. MULTA DE OFICIO. — O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.135, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 07/12/2005) (Grifei) g $.4d MINISTÉRIO DA FAZENDA— tr: . t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0 SEXTA CÂMARA 4ri Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — AÇÃO TRABALHISTA — Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em face de êxito em reclamatória trabalhista. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário de oferecer os rendimentos ã tributação em sua declaração de ajuste anuat MULTA DE OFÍCIO — APLICAÇÃO — A declaração inexata, nos termos do inciso Ido artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de oficio. Recurso negado. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-46.744, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, julgado em 15/04/2005) (Grifei) Portanto, em sede de julgamento administrativo devo concluir que incide imposto de renda pessoa física, no mês do recebimento, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Nesse sentido, não merece prosperar a tese da decadência, equivocadamente chamada de prescrição pelo recorrente. Para o reconhecimento da extinção do crédito tributário pela decadência (artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional), com relação aos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação (artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional), como é o caso do imposto de renda pessoa física, nas hipóteses em que inexiste dolo, fraude ou simulação, deve haver o transcurso do -prazo de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador (em regra o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário) e a data em que o contribuinte é cientificado do auto de infração. Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física ocorreu, no caso em voga, em 31/12/1996 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do auto de infração em 04/04/2001 (fls. 53), não se pode reconhecer a decadência levantada pelo recorrente. Sendo assim, concluo pela necessidade de manutenção da decisão de primeira instância quanto a essas questões. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;Itft'j SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.00110212001-85 Acórdão n° :106-16.202 A responsabilidade da fonte pagadora O recorrente sustentou, longamente, que o sujeito passivo desta obrigação seria a fonte pagadora. Em que pese ter havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas hipóteses onde a legislação determina que a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda pessoa física deve ser constituído em face do beneficiário de rendimentos, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tal postura decorre, principalmente, da regra prevista no artigo 45 do Código Tributário Nacional, segundo a qual contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. O fato de o CTA não ter efetuado a retenção do imposto de renda na fonte a que estava obrigado não exime o beneficiário dos rendimentos de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual, nos termos dos artigos 90 e seguintes da Lei n° 8.134/1990. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que decorre da norma contida no § único, do artigo 45, do CTN, não é Infinita e tem seu termo final na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, 31 de dezembro. Assim, a autoridade lançadora somente pode exigir da fonte pagadora o imposto que ela não reteve quando tal fato tiver ocorrido dentro do próprio ano-calendário fiscalizado. 1k2 9 ,..e:•••‘"-i MINISTÉRIO DA FAZENDA : #‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 No caso em tela, conforme já mencionado, o fato gerador do imposto de renda pessoa física se deu em 31/12/1996, enquanto a constituição do crédito tributário ocorreu em 04/04/2001, na data da ciência do lançamento. Portanto, tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO- CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e a ação fiscal ocorre após 31 de dezembro do ano do fato gerador. incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte, pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO — INCIDÊNCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Constatado o não oferecimento, à incidência do imposto, de rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual. legitima a autuação na pessoa do beneficiária A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.074, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 17/10/2004) (Grifei) IR FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Instituindo a legislação que a incidência do imposto na fonte ocorre por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, ocorrida a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário com sujeição passiva da pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. A falta de retenção do imposto pela fonte Pagadora não exonera o contribuinte beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclui-los, vara tributação, na declaração de ajuste anual. greRecurso conhecido e improvido. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-5.040, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004) (Grifei) Trago à colação, ainda, julgado desta Sexta Câmara, cuja ementa passo a transcrever: IRF - PRELIMINAR - ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Tributa-se na declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluídos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte. Correta a imposição. quando. da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. em valor que deveria ter sido submetido ao ajuste anual, por meio da declaração de rendimentos, não sendo elidida por prova em contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, desde que devidamente comprovado o efetivo pagamento. Recurso negado. (Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.928, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 19/10/2006) (Grifei) Assim, a ausência de retenção do imposto de renda na fonte não eximia o contribuinte de ter oferecido os rendimentos em questão à tributação na declaração de ajuste anual. De se destacar, também, que deve ser tributada apenas na declaração de ajuste anual, por força dos artigos 90 e seguintes da Lei n° 8.134/1990, a omissão de II e 1 k•4n . MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:itkl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 rendimentos apurada, de oficio, pela autoridade fiscal, para que, levando-se em consideração todas as deduções possíveis e comprovadas, juntamente com o imposto de renda retido na fonte, possa-se chegar ao saldo de imposto devido ou a ser restituído. Também nesse aspecto a decisão de primeira instância deve ser mantida. Resta apreciar, ainda, a possibilidade ou não de exclusão da penalidade de ofício e dos juros aplicados. A exclusão da multa e dos juros moratórios O procedimento adotado pelo recorrente, de informar como isentos e não tributáveis os rendimentos recebidos do CTA a título de Gratificação de Atividade Técnica Administrativa (GATA) e de Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo (GDAA), inquestionavelmente decorreu de orientação emitida pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE, em resposta à consulta formulada pelo CTA. É isso que se extrai do Oficio juntado por cópia às fls. 18-20, enviado pelo Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica ao Secretário da Receita Federal, onde está expresso o seguinte: 5. Seguindo a orientação então emitida pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE (Anexo I), sobre tais rendimentos não incidiriam as aliquotas correspondentes ao recolhimento do Imposto sobre a Renda — IR, em conseqüência da classificação contábil (Rubrica 00063) aplicada a tais pagamentos. Esta decisão foi divulgada aos cerca de três mil e quinhentos servidores (ativos e inativos) e pensionistas atingidos. Resta evidenciado, portanto, que a omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora ocorreu em razão de erro da fonte pagadora, que, cumpre, destacar, faz parte da Administração Pública Federal. Por informação dela, a importância recebida "... deveria ser lançada no quadro correspondente a 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis' (Anexo 2). Ressalto que os pagamentos de tais gratificações não constaram do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte fornecido a cada servidor pela Fonte Pagadora — Ministério da Aeronáutica."(fls.19) Sendo assim, tenho como indiscutível que o contribuinte, utilizando-se das informações fornecidas por sua fonte pagadora, que faz parte da Administração 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44! * CÂMARA Processo n° : 13884.001102/2001-85 Acórdão n° :106-16.202 Pública Federal, foi induzido a erro escusável no preenchimento de sua declaração de ajuste anual, sendo que o CTA reconheceu seu equivoco, de acordo com o comunicado de fls. 16-17, motivo pelo qual a penalidade de oficio deve ser afastada do lançamento em questão. O recorrente não pode suportar a multa de ofício nesta situação. Segundo penso, tal raciocínio é corroborado pelo principio constitucional da moralidade e pelo princípio da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37 da Carta da República e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá sustentação ao posicionamento ora defendido, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: MULTA DE OFICIO — DADOS CADASTRAIS — O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, acórdão CSRF/04- 00.034, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 21/06/2005) MULTA DE OFÍCIO — COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA — EXCLUSÃO DE PENALIDADE — Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, incabível a imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.142, Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, julgado em 12/08/2004) IRPF — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Tendo o auto de infração sido lavrado por AFTN, não há razão para se falar em nulidade por incompetência do servidor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Tendo sido dado ao autuado condições de se manifestar e impugnar todos os fundamentos do lançamento, não há que se falar em cerceamento de defesa. 13 f G." t MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.00110212001-85 Acórdão n° :106-16.202 IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora, não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a título de gratificações, mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com os dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-19.197, Relator Conselheiro José Pereira do Nascimento, julgado em 30/01/2003) Com esses fundamentos, entendo que a multa de oficio não pode ser mantida neste caso. Não obstante, inexiste fundamento que justifique o afastamento dos juros de mora, na medida em que o recorrente recebeu o valor integral dos rendimentos a que fazia jus e deles pôde usufruir. Sob minha ótica, não se aplica ao caso o artigo 100, inciso III, do Código Tributário Nacional, pois não se está diante de prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas. A hipótese dos autos é de erro cometido pela fonte pagadora, o qual justifica a exclusão apenas da penalidade de ofício aplicada. Conclusão Diante do exposto, conhecendo do recurso voto por dar-lhe parcial provimento, para os fins de cancelar a exigência da multa de oficio lançada. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007 4". GONÇALO B• N T ALLAGE 14 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000364/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Ementa: DIFERIMENTO DE DEDUÇÕES DE ÍNDOLE FISCAL. DECRETO nº 332/91. LEI nº 8.200/91. VALIDADE. O diferimento das deduções determinado pelos artigos 39 e 40 do Decreto nº 332/91 é inteiramente válido, à luz do ordenamento jurídico pátrio, desde que obedecidos os critérios insculpidos na Lei nº 8200/91, com a alteração prevista na Lei n. 8682/93. Processo Administrativo Fiscal Ano – calendário: 1990 Ementa: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se presentes os elementos essenciais do lançamento de ofício, não prospera a alegação de vício insanável que ensejaria sua nulidade ao fundamento de que o Fisco atuara na ilegalidade, tão-somente em razão de impor a aplicação da taxa de juros calculados com base na taxa Selic, considerando que a lei prevê sua incidência sobre a diferença de tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese em que a obrigação tributária principal correlata não é integralmente adimplida no lapso temporal estipulado pela legislação tributária.
Numero da decisão: 103-22.873
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13855.000364/2002-51 Recurso n° 146.199 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-22.873 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente VENASA VEÍCULOS NACIONAIS LTDA Recorrida P TURMA/DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, na exigência de débitos tributários não pagos no vencimento legal, diante da existência de lei ordinária que determina a sua adoção. Ementa: DIFERIMENTO DE DEDUÇÕES DE ÍNDOLE FISCAL. DECRETO n° 332/91. LEI n" 8.200/91. VALIDADE. O diferimento das deduções determinado pelos artigos 39 e 40 do Decreto n" 332/91 é inteiramente válido, à luz do ordenamento jurídico pátrio, desde que obedecidos os critérios insculpidos na Lei n° 8200/91, com a alteração prevista na Lei n. 8682/93. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano — calendário: 1990 Ementa: INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA Processo n.° 13855.000364/200241 CCO I/CO3 Acérdio n.° 103-22.873 Fls. 2 DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se presentes os elementos essenciais do lançamento de oficio, não prospera a alegação de vicio insanável que ensejaria sua nulidade ao fundamento de que o Fisco atuara na ilegalidade, tão-somente em razão de impor a aplicação da taxa de juros calculados com base na taxa Selic, considerando que a lei prevê sua incidência sobre a diferença de tributo arrecadado pela Secretaria da Receita Federal, na hipótese em que a obrigação tributária principal correlata não é integralmente adimplida no lapso temporal estipulado pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VENASA VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. •— • n• itt • RODR G BER Presidente FLÁ O FRANCO CORRÊA Relator . . Processo n.° 13855.00036412002-51 CCOI/CO3 Acórdão n.* 103-22.873 Fls. 3 FORMALIZADO EM: O 2 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRAD COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 13855.000364/2002-51 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.873 Fls. 4 Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o IRPJ lançado de oficio, com multa de 75% e juros de mora, relativamente ao ano-calendário de 1990. Ciência do auto de infração no dia 20.03.2002, à fl. 03. Assinala a autoridade lançadora que este auto de infração foi lavrado em virtude da decisão n° 103-19.400, de 10.06.1998, do Primeiro Conselho de Contribuintes, que declarou nula, por vício formal, a notificação de lançamento suplementar constante do processo n" 13000387/93-12. As irregularidades narradas na peça acusatória, à fl. 04, são as seguintes: a) compensação de indevida de prejuízos fiscais apurados em anos-calendário anteriores; b) insuficiência do adicional de imposto de renda calculado em função da compensação indevida mencionada no item anterior. Impugnação às fls. 38/49. Decisão de primeira instância às fls. 67/, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1990 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. GLOSA. É indevida a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores com inobservância das disposições legais vigentes que, se respeitadas, traduziriam em resultado positivo maior. JUROS DE MORA. SEL1C. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonáncia com o Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais . . Processo n.° 13855.000364/2002-51 /CO3 Acórdão n.° 103-22.873 Fls. 5 Lançamento procedente." Ciência da interessada no dia 24.03.2005, à fl. 79. Recurso a este Colegiado com entrada na repartição de origem 22.04.2005, às fls. 80/90. Arrolamento de bens em processo apartado, conforme informação e juízo de seguimento à il. 102. Nesta oportunidade, renovando argumentos apresentados na impugnação, sustenta, em síntese, a nulidade da exigência, escorando-se na tese de que o artigo 13 da lei n" 9.065, de 1995, não instituiu a taxa Selic, mas apenas estatuiu o seu uso no cálculo dos créditos tributários recolhidos fora do prazo legal Em seu entendimento, expressa que a disciplina atinente à criação, à definição e aos critérios de apuração do índice em alusão advém de normas baixadas por resoluções e circulares do Banco Central, motivo por que é incorreto afirmar o atendimento ao disposto no artigo 161, § 1° do C-IN, regra que seria suficientemente clara para autorizar a cobrança de juros moratórios limitados a um por cento ao mês, deixando- . se, todavia, consentimento cristalino ao legislador ordinário para fixar taxa maior, desde que mediante lei. Nesse sentido, adverte que não há, no ordenamento pátrio, ato normativo com força de lei que houvesse instituído uma fórmula de apuração para os juros incidentes sobre créditos tributários, desatendendo-se, dessa forma, ao preceito inscrito no Código Tributário Nacional. No mais, defende que a aplicação da correção monetária com base no IPC não pode limitar-se ao disposto na Lei n° 8.200, de 1991, segundo o pronunciamento de inúmeros órgãos do Poder Judiciário. Desse modo, a recorrente procedera à correção monetária de forma regular, escorando-se na variação do IPC, afastando-se da sistemática prevista na Lei n° 8.088, de 1990. Por outro lado, apenas para argumentar, manifesta que o lançamento fiscal não pode prosperar, ainda que a prática adotada, acima comentada, não fosse a correta, uma vez que, agindo como agiu, simplesmente provocara antecipação de despesa de correção monetária, nada representando a não ser mera postergação do pagamento do tributo, fato não foi observado pela Fiscalização. Assim, ante o exposto, requer que se reconheça a nulidade do lançamento e a insubsistência do crédito tributário exigido, ou, caso o julgador não acolha os pedidos anteriores, que seja excluída da exação os valores resultantes da incidência da taxa Selic. É o Relatório. Iv Processo n.' 13855.000364/2002-51 Cal I /0/3 Acórdão n.• 103-22.873 Fls. 6 Voto Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. Delimito a controvérsia apenas em torno dos seguintes itens: a) juros com base na taxa Selic; b) nulidade do lançamento de oficio em razão da utilização da taxa precitada; c) limite da compensação de prejuízos fiscais; d) correção monetária dos prejuízos fiscais com base no IPC; e) antecipação de despesas e postergação do pagamento do tributo. No que se refere aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, a jurisprudência do STJ nos oferece substancial apoio: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA TAXA SELIC. LEGALJDADE. I. Não é possível em sede de agravo regimental inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei que determina a sua adoção. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido." (AgRG no AG 602.384, DJ de 14.02.2005" Afora a tese jurisprudencial supramencionada, cabe aduzir que os percentuais aplicados estão de acordo com o que estabelecem os artigos 13 da Lei n°9.065, de 1995, e 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996, ressaltando-se que o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, §1°, assim regula a cobrança dos juros de mora: Processo n.• 13855.000364/2002-51 CC.° i/CO3 Acórdão n.• 103-22.873 Fls. 7 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (os grifos não estão no original) A lei ordinária, por conseguinte, pode estabelecer taxa de juros de mora superior a 1% ao mês. Pelo exposto, é válida a aplicação da taxa Selic para o cômputo dos juros incidentes sobre o tributo não pago no vencimento. A opinião ora anunciada, sobre a qual este julgador se arrima, está pacificada na jurisprudência administrativa, a teor da Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes. No que tange à nulidade do lançamento de oficio, valho-me da obra dos ilustres Conselheiros Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopes', no ponto em que aproveitam as orientações de Teresa Wambier, verbis: "O princípio da especificidade, que informa o sistema de nulidades processuais, prevê que as nulidades, por sua natureza sancionató ria, devem ser expressamente cominadas em texto de lei. Segundo Teresa Wambier, esse princípio deve ser amenizado, pois é quase impossível ou, pelo menos, muito difícil que o legislador preveja todas os casos em que os vícios dos atos jurídicos sejam de tal porte a ponto de serem aptos a torná-los nulos. Cita, então, os três sistemas que interpretam esse princípio para adequá-los à realidade processual: a) há nulidade toda vez que houver infração à lei; b) há nulidade toda vez que a lei previr de forma expressa; c) os atos processuais serão nulos havendo previsão expressa ou quando lhes faltem elementos essenciais. I Processo administrativo fiscal comentado, 2 ediçãso, Dialética, 2004, pág. 466. Processo n.° 13855.000364/2002-51 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.873 Fls. 8 Portanto, todos os três sistemas consideram a possibilidade de haver nulidade, ainda que não exista preceito expresso prevendo a sanção. Na verdade, a nulidade pode ser declarada toda vez que algum objetivo aspirado pela lei ou pelo sistema não tiver sido cumprido." Definitivamente, a situação em exame não nos conduz à constatação de invalidade do lançamento de oficio, porquanto, em sua lavratura, não se repara um indício sequer de infração à lei; tampouco poderia a norma instituir a incidência dos juros com base na taxa Selic, contradizendo-se, ao mesmo tempo, com a sanção de nulidade do mesmo ato, pelo fato de ter sido obedecida a determinação então imposta; e, finalmente, não se percebe, e a recorrente não indica, a falta de qualquer elemento essencial. No passo seguinte, aprecio, em conjunto, o limite da compensação de prejuízos fiscais; a correção monetária dos prejuízos fiscais com base no IPC, a antecipação de despesas e a postergação do pagamento do tributo, uma vez que tais questões estão interligadas, como adiante ficará demonstrado. De plano, apego-me ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 201.465/MG, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, DJ de 17.10.2003: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (I) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." . . Processo n.• 13855.000364/2002-51 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.873 Fls. 9 Nesse sentido, o ordenamento desautorizava a correção monetária pelo diferencial IPC/BTNF por sistemática distinta daquela prevista na lei em referência. Vale recordar que o Decreto n°332, de 1991, ao regulamentar a incidência da Lei n°8.200, de 1991, assim dispôs no que afeta aos prejuízos fiscais acumulados: "Art. 40. Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na firma deste capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. § 1° Tratando-se de prejuízos fiscais, a diferença de correção será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996." Para eliminar todas as dúvidas sobre a legalidade do Decreto referido, socorro-me, desta feita, e mais uma vez, da jurisprudência do STJ, trazendo à luz a seguinte assentada: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8200/91. DIFERIMENTO DE DEDUÇÕES DE ÍNDOLE FISCAL. ARTS. 39 E 40 DO DECRETO N. 332/91. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXISTENTE. ACÓRDÃO QUE SERVIU DE FUNDAMENTO À DECISÃO MONOCRÁTICA PUBLICADO EM 30/06/2003. 1 - O diferimento das deduções determinado pelos arts. 39 e 40 do Decreto n. 332/91, obedecidos os critérios insculpidos na Lei n° 8200/91, com a alteração prevista na Lei n. 8682/93, é inteiramente válido à luz do ordenamento jurídico pátrio, conforme, inclusive, asseverado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n" 201465-6/MG. Precedentes: AgRg no REsp n° 460.859/MG, de minha relatoria, DJ de (28/06/2004; AgRg no REsp n° 391.127/DF, et Min. r Processo n.° 13855.000364/2002-51 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-22.873 Fls. 10 FRANCIULLI NET7'0, DJ de 08/11/2004 e REsp n' 576.557/GO, ReL Min. LUIZ FUX, DJ de 03/05/2004."(AgRg no REsp 621068, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 07.12.2004) Com o arrimo da jurisprudência, assevero que não é cabível a compensação integral, no ano de 1990, do prejuízo fiscal corrigido pelo IPC. A norma, com o esteio dos tribunais de superposição, apenas permitiu a compensação do diferencial 1PC/BNTF incidente sobre os prejuízos fiscais acumulados em 31.12.1989, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir de 1993. No que toca à suposta antecipação de despesa de correção monetária e a conseqüente e a postergação do pagamento de imposto, anoto que a recorrente não comprovou a entrega aos Cofres Públicos de numerário correspondente ao IRPJ de períodos de apuração posteriores, o que é imprescindível para a demonstração da alegada postergação. Assim, pelos fundamentos reunidos, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007 Ate.:4 FLÁVIO FRANCO CORRÊA Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000573/96-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09992
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. senti D-IGUEb-uy OLIVEIRA PR I .4' ROMEU BUENO DE4 ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: -1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000573/96-50 Acórdão n°. :106-09.992 Recurso n°. : 114.843 Recorrente : HELOU CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1994 sendo que a exigência tem com base legal o RIR/94. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o beneficio da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora ã multa prevista nos art. 723 do RIR/80 e 999,11, "a" do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94). Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. Às fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida. At) É o Relatório. 2 ER:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000573/96-50 Acórdão n°. :106-09.992 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. "Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 30, I da Lei 8.383/91, verbis: 44) 3 at. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000573196-50 Acórdão n°. : 106-09.992 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido.* 4 ftn's • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000573/96-50 Acórdão n°. :106-09.992 A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida? Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 e 41' ROMEU BUE1 AMARGO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000573/96-50 Acórdão n°. :106-09.992 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em '7 5 MAI 1998 Dim:mirri I OLIVEIRA era/ P • rwi TE Ciente em 15 99s PROCURAD ,à R DA 4- Iska:0A NACI • A 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001666/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACESSO DA AUTORIDADE FISCAL AO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às -- dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OS INDEPENDENTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AND e:: - DRI :nr- BER - SIDENT: # ALOYSIO J* "E' ai, O DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 146.878*MSR*14108106 1 :t17tti MINISTÉRIO DA FAZENDA LiP..-: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;íz-_, tf? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, • PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado).. (\„@ 146.8781ASR*14/08/06 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '97 I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 Recurso n° : 146.787 Recorrente : OS INDEPENDENTES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário de OS INDEPENDENTES contra o Acórdão n° _ 4.028/2003 da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP (fls. 863). Segundo o relatório da decisão contestada: "Em ação fiscal procedida na contribuinte acima indentificada com objetivo de se verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foi apurada a seguinte infração à legislação tributária: - Falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - (PIS). 2. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 15/1941, que exigiu contribuição no valor de R$ 26.932,64, acrescida de multa de oficio no valor de R$ 20.199,45 e juros de mora de R$ 29.026,17 (cálculo válido até 30/11/2001). 3. Conforme descrito à fl. 16, durante o procedimento de verificações -obrigatórias foram constatadas divergências entre os pagamentos e os valores devidos da • contribuição. 4. Conforme termo de notificação fiscal que determinou a suspensão do beneficio da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no processo de n° 13855.001626/2001-13, foi reconhecida a receita constante do "Plano de Contas", sendo reescriturado o Livro Diário. 5. Apurou-se o valor da contribuição devida com base no valor das vendas de bens e serviços e das receitas provenientes das permutas de espaços publicitários constantes da reescrituração (80/533) e nos valores dos recolhimentos efetuados pela contribuinte. 6. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: - PIS: Decreto Lei n° 5.844 de 1943, art. 77, III; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- CTN, art. 149; Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art.3°, b ; LC n° - 17 de 1973, art. 1°, parágrafo único; Regulamento do PIS/Pasep aprovado pela Portaria MF n° 142 de 1982, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b, itens I e Il. - Juros de Mora: Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13. - Multa de oficio: Lei n°8.218, de 1991, art. 4°, I; Lei n° 9.430, de 199. art. 44, I, e Lei n°5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional - CTN), art 06, II, c. 146.878*MSR*14/08/06 3 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 1 4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 7. Ciente do lançamento em 18/12/2001, conforme se constata do auto de - infração, a contribuinte ingressou em 17/01/2002 com a impugnação de fls. 804/811. 8. Refutou o lançamento sob as seguintes alegações: - O lançamento decorreu de suspensão da isenção, sob alegação do fisco de descumprimento das condições impostas por lei para gozo do beneficio. Tendo em vista essa decorrência e considerando o fato de o processo relativo à suspensão da isenção estar sendo discutido administrativamente, deve este permanecer suspenso até o desfecho da lide. - Requereu a nulidade do lançamento, sob alegação de que os elementos que instruíram o trabalho fiscal foram obtidos de forma ilícita e sem mandado judicial competente para retenção de documentos, conforme boletim de ocorrência. A inviolabilidade do domicilio é garantida, nos termos da Constituição Federal, art. 50, XI. - Alegou decadência do direito de constituir o crédito tributário pretendido, relativo ao PIS, por se tratar de lançamento por homologação conforme Código Tributário Nacional (CTN) art. 150, § 40. Portanto, o termo de início do prazo decadencial é a data da - ocorrência do fato gerador, estando alcançados pela decadência os períodos apontados no auto de infração. - Trata-se de entidade sem fins lucrativos, isenta do PIS. Tendo em vista que em nenhum momento ficou comprovado pelo fisco o desvio de finalidade estatutária da impugnante, não há de se falar em incidência da contribuição. - Refutou a exigência de juros de mora, sob alegação de que sendo indevida a exigência, tampouco são devidos os juros. Além disso, considerou que a incidência da taxa Selic sobre o imposto e a contribuição devidos não encontra respaldo legal. Embora o CTN seja claro no sentido de que a lei pode fixar percentual superior a 1%, não significa que a lei que regula a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, que é parte interessada na cobrança do tributo. - Além disso, nos termos do art. 161 do CTN, a incidência de juros somente dar- se-á com a última decisão administrativa, já que até então a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa por força do CTN, art. 151,111. - Contestou a multa de oficio, sob argumentação de que foi aplicada pelo - simples fato de terem sido desconsideradas as informações constantes da contabilidade. A multa punitiva foi aplicada porque a empresa foi visitada pelo fisco. - Aduziu que não houve sequer o apontamento de indícios de que houvera erro ou fraude, salvo alegações e presunções com base em critérios apenas subjetivos, conforme consta da defesa contra o ato declaratório mencionado no auto de infração. Não houve indícios de que - ocorrera conduta dolosa ou fraudulenta, fato em que a fiscalização procede à descaracterização da escrita fiscal da contribuinte. - Pelo fato de não restar descaracterizada a escrita fiscal, conclui-se pela - impropriedade da adoção de multa no caso. - É mister a aplicação de multa no patamar de 20%, fixado pela Lei n° 9.430 de 1996, art. 61, § 2°, considerando-se confiscatória a multa fix d fora desse patamar, fato que fere °- art. 150, IV, da Constituição Federal (CF). 146.878*MSR*14/08106 4 bi =1-*- MINISTÉRIO DA FAZENDA1.• ..."?..1<k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 9. Para instrução processual juntou às fls. 812/853, cópias dos seguintes , documentos: proposta para reforma estatutária, instrumento de mandato, boletim de ocorrência, auto de infração e anexos e ata de assembléia." O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme - acórdão assim resumido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NULIDADE. São nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem , como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído o crédito tributário. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal, fluindo esse consectário do lançamento a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação. SELIC. LEGALIDADE A exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Selic tem previsão legal. MULTA DE OFÍCIO A falta de recolhimento do tributo apurada em procedimento de oficio, implica - na cominação da penalidade prevista na legislação tributária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996,• 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: ISENÇÃO. Considerada a contribuinte entidade e fins lucrativos sujeita-se ao pagamento ". do PIS sobre o faturamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. 9(146.878*M3R*14/08/06 5 e;x.b:.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10)'re- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:i.:0;1.11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° : 103-22.570 A falta de recolhimento da contribuição ao PIS implica em sua exigência mediante lançamento de oficio, inclusive dos respectivos acréscimos legais cabíveis." Cientificada da decisão em 04/09/2003, fls. 880, a interessada interpôs recurso no dia 03/10/2003, fls. 882, por meio do qual renovou as razões de defesa expendidas na impugnação. Despacho do órgão preparador noticia existência de arrolamento controlado em processo próprio, fls. 904. Por meio do Acórdão n° 202-16.341/2005, fls. 906, a Segunda Câmara , do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu ser deste Conselho a competência para julgamento do recurso. É o relatório. 146.878*MSR*14/08/06 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA w1/4 _,P e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. • A preliminar de nulidade do lançamento por obtenção de provas de . forma ilícita, também tratada no processo n° 13855.001626/2001-13, foi rejeitada no Acórdão n° 103-21.907, desta Câmara, com a seguinte ementa: "ACESSO DA AUTORIDADE FISCAL AO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional." Na segunda preliminar suscitada pela recorrente, discute-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos tributos submetidos à modalidade prevista no artigo 150 do CTN — Código Tributário Nacional', dos chamados lançamentos por homologação ou "auto-lançamentos". O artigo 173 do citado ato legal fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação, no § 40 do art. 150. Eis o texto dos dois dispositivos: "Art. 150 ... (.-.) § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e - definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário -- extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento - poderia ter sido efetuado; 'Lei 5.172/66. 146.878*MSR*14/08/06 7 ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,..frti.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por '- vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, tendo em vista - que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio, ao rigor do inciso V do art. 149, abaixo: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (..)" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de - homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a - data do fato gerador, em qualquer situação. 146.878*MSR*14/08106 8 \çik 111 4'0,44 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° : 103-22.570 Alinho-me a esses últimos, os que pensam que o termo inicial será .._ sempre o fato gerador, não obstante inexistir pagamento. A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao fisco e aguardar que ele (o fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de oficio, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida -- autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Após identificar a modalidade de acordo com as normas que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará - apto a identificar a sua regra especifica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machado 2 :• "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela - homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. 2"Lançamento Tributário e Decadência", Dialética e Icet, Fortaleza, 2002, pág. 244. 146.878*MSR*14/08106 9 , ,P..;•;z:;:zi; MINISTÉRIO DA FAZENDA St:2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada." José Antonio Minatel', quando integrava a 8a Câmara deste Conselho, com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da - administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à - homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 40 do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente, a atividade que carece de homologação. Neste sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier', ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, esta constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que, no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo neste vicio, ao aludir , nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". - Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." ' Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. "Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", Fore de Janeiro, 19981 pág. 87. 146.878*MSR*14/08106 10 e g'44 MINISTÉRIO DA FAZENDANit : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° : 103-22.570 Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já _ aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 4° do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seria sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a • apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do - tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando a conta-corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 4° do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no art. 149, V. Contudo, a hipótese de lançamento de oficio não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inciso V do art. 149 apenas autoriza o lançamento de ofício quanto aos tributos originariamente classificáveis como "auto-lançados". Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no _ citado § 4° do art. 150 como regra específica para os tributos "auto-lançados". O decurso do prazo sem manifestação do fisco pressupõe a sua concordância tácita e extingue o direito de lançar. Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades - de ofício e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento - tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação, em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do 146.878*MSR*14/08/06 11 \\\ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° : 103-22.570 dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento - poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Quanto às contribuições sociais, não parece haver controvérsia nem quanto à sua natureza tributária nem sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual - se refere o lançamento autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por - vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, 12" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O n o Código • autário - Lei - 146.878*MSR*14108/06 12 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'41,:t,,,: 1 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim - recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho': "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional principio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram --prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa? Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor, exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Não haveria aí nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu com o ._ advento do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "h" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano — Amaro': "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só — possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." ' A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o )11‘ / '"Curso de Direito Tributário", 13' edição, Saraiva, São Paulo, 2000, .1, 1-, : 1. k •\.., ‘ 6 "Direito Tributário Brasileiro", 34 edição, Saraiva, São Paulo, 1999, . 1.4 • 8. \ i 146.878*MSR*14/08/06 13 \ , ..a 494.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,FT:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.001666/2001-65 Acórdão n° :103-22.570 crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4 0, já , estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas• constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato , gerador, o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais. Nesses termos, considero alcançado pela decadência o lançamento relativo a fatos geradores de março a outubro de 1996, realizado em 18/12/2001. O exame das demais questões fica prejudicado haja vista o reconhecimento da procedência da preliminar suscitada pela interessada. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e acolho a , de decadência do direito de constituir o crédito tributário para dar provimento ao recurso voluntário. .,, IiifSala das Se ões - 1 , em 28 de julho de 2006 a o ALOYSIO • - : N • BA SILVA i ,,, , 146.878*MSR*14/08106 14 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000255/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43277
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000255/95-19 Recurso n°. : 13.100 Matéria : 1RPF - EX.:1995 Recorrente : JUBAL AMARANTES SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.277 I RPF - FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação, e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUBAL AMARANTES SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DFREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCÓ DE PAULA CO RÉ CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA - Kv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000255/95-19 Acórdão n°. :102-43.277 Recurso n°. : 13.100 Recorrente : JUBAL AMARANTES SILVA RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 04, que exigiu do Contribuinte em epígrafe imposto a pagar no valor equivalente a 1.007,04 UF1R, tal exigência se deu em virtude de ter o Contribuinte declarado como não tributável valores recebidos pelo mesmo a título de licença prêmio e de férias não gozadas. Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls. 01/03, alegando que a importância recebida tratava-se tão somente de verba indenizatória, que os rendimentos recebidos foram decorrentes de licença prêmio e férias regulamentares não gozadas por absoluta necessidade de serviço. A autoridade de primeira instância indeferiu-a quanto ao mérito e decidiu manter o lançamento notificado. Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls. 29/30 onde reitera, após citar a Súmula 136 do C. Superior Tribunal de Justiça Jurisprudência, que os rendimentos recebidos foram decorrentes de licença prêmio e férias regulamentares não gozadas e indeferidas por absoluta necessidade de serviço, concluindo que seria ilegal a glosa destes valores na declaração de rendas do recorrente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000255/95-19 Acórdão n°. : 102-43.277 Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. 35/36. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - fá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sev> Processo n°. : 13852.000255/95-19 Acórdão n°. :102-43.277 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei. A matéria é por demais conhecida do egrégio colegiado. De fato, a Câmara vem julgando continuamente a matéria e de maneira unanime tem entendido que a isenção tributária ou a não incidência de imposto de renda sobre rendimentos provenientes de trabalho com vínculo empregatício são tão somente aquelas definidas em texto legal, que tenha obedecido estritamente os regramentos exigidos nas disposições constitucionais de 1988. Claro está que também é o entendimento da ilustríssima Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto, como pode-se observar por suas contra-razões recursais de fls. 84/85, que exaurem a matéria em nosso ponto de vista, devendo ser entendidas como se aqui houvéssemos reproduzido-as "in totum", mas que por economia processual deixamos de fazê-lo. Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos constam, em especial as razões de decidir de primeira instância, que se impõem por seus próprios fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. -\ r-n FRANCISCO DE PAULA COR ÊA ARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001371/2005-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.896
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Sendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações Acessórias, cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ANELISE DAUD PRI TO - Presidente et,L, CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13830.001371/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.896 • Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — DRJ/RPO, através do Acórdão n" 14-15.600, de 20 de abril de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 18, que transcrevo, a seguir: "Contra a contribuinte MAXFOLHA INFORMÁTICA LTDA. foi lavrado auto de infração exigindo a multa pelo atraso na entrega da DCTF, do(s) 3" trimestre(s) do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 28,67. O lançamento teve como enquadramento legal a Lei n°5.172, de 1966— Código Tributário Nacional — CTIV, art. 113, § 3" e 160; Instrução Normativa ('1!V) SRF n" 73, de 1996, art. 4", c/c art.2"; Instrução Normativa SRF n°126, de 1998, arts.2" e 6", c/c item 1 da Portaria MF n" 118, de 1984; Decreto-lei n" 2.124, de 1984, art. 5"; Lei n" 10.426, de 2002, art. 7", Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, em resumo, que a multa é indevida, pois cumpriu a obrigação acessória espontaneamente, conforme dispõe o CTN, art. 138, antes de qualquer procedimento fiscal. É a síntese do essenciaLAlém do que, complementa, recolheu todos os tributos denunciados na DCTF em comento." A DRJ/Ribeirão Preto/SP não acolheu as alegações do autuado e considerou • procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 26), reiterando os argumentos de sua peça impugnatória, quanto à espontaneidade da entrega das declarações e exclusão da penalidade. É o relatório. j 2 Processo n° 13830.001371/2005-09 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.896 Eis. " Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo (ciência da decisão recorrida em 29/05/2007 e apresentação do recurso voluntário em 22/06/2007) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O fato que resultou na aplicação de penalidade ao contribuinte foi a entrega da DCTF referente ao terceiro trimestre do ano de 2001, em 30/11/2001, após, portanto, o prazo final de entrega previsto na legislação, que era 14/11/2001. 410 A recorrente não contesta a entrega da declaração em atraso, mas que a fez espontaneamente, sem que o fisco se pronunciasse, ato que caracterizaria a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A empresa alega, ainda, que apresentou DCTF não estando sofrendo nenhuma ação fiscal. Contudo, mesmo que tal alegação seja procedente, a aplicação da multa permanece pertinente, urna vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que as infrações meramente formais, como é o caso da entrega da DCTF em atraso, não estão albergadas pelo instituto da denúncia espontânea, insculpido no art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é, também, o entendimento pacificado pela jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne as duas Turmas de direito público. O Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÁNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTA-NEA. L A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. IL Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. MM. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.20011" V-\\ 3 Processo n° 13830.001371/2005-09 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-35.896 Firlst No mesmo sentido, os argumentos do Ministro José Delgado, nos autos do AgRg no REsp 848481, publicado no DJ de 19/10/2006: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, corno ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não pode ser tida corno pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTIV. G)" Não diverge deste entendimento a decisão do ST.1 no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - AgRg nos EDcl no REsp 885259 / MG- de relatoria do Ministro Francisco Falcão, publicada no DJ de 12.04.2007, cuja ementa transcrevemos: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. • CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal mio pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineado no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n" 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, D.1 de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvido." Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 ej.„. CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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