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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710710 #
Numero do processo: 13706.001908/94-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Com a revogação do art. 3º da Lei nº 8.846/94, pelo art. 82, I, “m”, da Lei nº 9.532/97, a falta de emissão de nota fiscal deixou de ser penalizada com a multa prevista naquele dispositivo, o que deve ser aplicado retroativamente de acordo com o art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93267
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRPJ - EX. DE 1994 Recorrente . DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Recorrida - VEPLAN HOTÉIS E TURISMO LTDA Sessão de 09 de novembro de 2000 Acórdão n° . 101-93.267 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Com a revogação do art 3° da Lei n° 8.846/94, pelo art. 82, I, "m", da Lei n° 9 532/97, a falta de emissão de nota fiscal deixou de ser penalizada com a multa prevista naquele dispositivo, o que deve ser aplicado retroativamente de acordo com o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, segundo o qual a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM ng Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - É,Rld -N Ís - ÃÉ-IRA-- -ROD- I 1. UES 7-"-PRESIDE ,TE P C. .' -(-- • A L ES FEL reSA) .. RELATOR FORMAL! À :* 'a EM 22 FEV 2001 Processo n°. :13706.001908/94-52 2 Acórdão n°. :101-93267 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :13706.001908/94-52 3 Acórdão n° 101-93.267 Recurso nr. 123.085 Recorrente DRJ EM NO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02103, por meio do qual é exigida multa no valor correspondente a 4.475.403,41 UFIR. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, o lançamento refere-se a multa de ofício por falta de emissão de notas fiscais relativas a vendas e serviços prestados, com fundamento no art. 1° c/c arts. 3° e 40 da Lei n° 8 846/94. Impugnando o feito às fls.. 183/187, a autuada contestou de modo geral a aplicação da penalidade e propugnou pelo arquivamento do Auto lavrado. Na decisão recorrida (fls. 215/217), o julgador singular declarou o lançamento improcedente, concluindo que: a falta de emissão de nota fiscal deixou de ser penalizada com a multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94 em virtude de o dispositivo ter sido revogado pelo art. 82, inc. I, alínea "m", da Lei n° 9.532/97; a lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado quando lhes comine penalidades menos severas que a vigente ao tempo de sua prática, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n° :13706.001908/94-52 4 Acórdão n° :101-93.267 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A decisão recorrida deu cumprimento à norma constante do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "MI 106 — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ii . „— tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Como o dispositivo legal no qual se baseou o Auto de Infração (art. 30 da Lei n° 8.846/94) foi expressamente revogado pelo art. 82, inc. 1, alínea "m" da Lei n° 9 532/97, o lançamento não poderia ser mantido Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício / É o meu voto. fl Sala dás Sessões - DF,,,m/09 de novembro de 2000 (f•-, CELd , b ÁLW FITOSA 7-2/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13771.000127/91-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - EX.: 1990 - GANHOS DE CAPITAL - O lucro apurado na alienação de imóvel submete-se à tributação, no mês de seu recebimento. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - Nos termos da legislação vigente, o lucro obtido na venda do único imóvel do contribuinte é isento de imposto de renda, comprovado o preenchimento dos pré requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Iniciado o procedimento fiscal os valores declarados somente poderão ser alterados, visando redução de imposto, se comprovado o erro de fato através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43778
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ementa_s : IRPF - EX.: 1990 - GANHOS DE CAPITAL - O lucro apurado na alienação de imóvel submete-se à tributação, no mês de seu recebimento. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - Nos termos da legislação vigente, o lucro obtido na venda do único imóvel do contribuinte é isento de imposto de renda, comprovado o preenchimento dos pré requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Iniciado o procedimento fiscal os valores declarados somente poderão ser alterados, visando redução de imposto, se comprovado o erro de fato através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado.

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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ISENÇÃO - CONDIÇÕES - Nos termos da legislação vigente, o lucro obtido na venda do único imóvel do contribuinte é isento de imposto de renda, comprovado o preenchimento dos pré requisitos indispensáveis à fruição da isenção fiscal. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Iniciado o procedimento fiscal os valores declarados somente poderão ser alterados, visando redução de imposto, se comprovado o erro de fato através de documentos hábeis e idôneos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES BALLIANA FERRARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE RU S -ANSEN = L À TORA FORMALIZADO EM: ' 7 0 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , in ,'.-: SEGUNDA CÂMARA 1 1 Processo n°. : 13771.000127/91-13 Acórdão n°. : 102-43.778 Recurso n°. : 117.629 Recorrente : LOURDES BALLIANA FERRARI i1 ' RELATÓRIO i Em decorrência de procedimento de revisão dos cálculos constantes de sua Declaração de Rendimentos relativa o exercício de 1990, ano-base 1989, LOURDES BALLIANA FERRARI, inscrita no CPF/INAF sob o n°. 742.477.787-49 e jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Vitória, ES, foi notificada da alteração do saldo de imposto a pagar de 822,73 BTN para 8.227,38 BTN. , A exigência, fundamentada no artigo 24 da Lei n° 7.713/88 e artigo 45, IV da Lei n° 7.799/89, encontra-se demonstrada na Notificação de fls. 15. 1 Impugnando parcialmente o feito, fls. 01/02, juntando os anexos de 1 fls. 03 a 10, entre estes incluído um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, a contribuinte requer o cancelamento do lançamento argumentando que goza de isenção de imposto de renda por ter alienado seu único imóvel residencial, sendo o valor inferior ao limite previsto na legislação, e, ainda, que não alienara nenhum outro imóvel nos últimos cinco anos. Afirma, ainda, ter incorrido em diversos erros e equívocos, quando do preechimento de sua , Declaração, enganos que procura demonstrar, conforme bem sintetizado na decisão 1 ora recorrida: 1 "- que alienou o único imóvel no ano-base de 1989, sem haver i se beneficiado da isenção prevista no art. 22 da Lei 7713/88; - mesmo que não estivesse alcançado pela isenção do artigo 22 da Lei 7713/88, alega que houve erro na confecção da declaração,("Az I , 2 .1 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;. 7--- . w> Processo n°. : 13771.000127/91-13 Acórdão n°. : 102-43.778 - que o equívoco se deu na apuração do ganho de capital (fls. 19), no item 6 da declaração de bens e na transcrição dos valores para o Quadro 13 (consolidação do imposto), linhas 31/32 e 43/44; - que os valores corretos são: linhas 31 e 32, respectivamente Ncz$ 11.600 e Ncz$ 14.550; linhas 43 e 44, respectivamente 1.129,67 BTN e 1.082,54 BTN, totalizando saldo a pagar de 2.212.21 BTN como resultado do ajuste." Tendo em vista a divergência das informações, a Delegacia de Julgamento solicitou que a ARFNila Velha intimasse a contribuinte para apresentar escritura de compra e venda dos imóveis constantes da declaração de bens e demonstrativos de apuração. Face ao não atendimento da intimação, após refazer todos os cálculos com os diversos dados constantes dos autos, transportando os valores apurados para as correspondentes linhas da Declaração de Ajuste, a autoridade a quo concluiu que o valor total deveria ser de 17.573,99 BTN, mas, já tendo decorrido o prazo decadencial para agravar o lançamento, mantém a exigência de saldo de imposto a pagar de 8.227,38 BTN, equivalente a 1.748,14 UFIR. A decisão encontra-se assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Exercício 1990. Ano-base 1989 GANHO DE CAPITAL Não restando comprovadas as alegações do impugnante, mantém-se o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, basicamente, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Junta cópia de Carta de Adjudicação de bens de Jofre Ferrari e comprovante de depósito para fins de interposição de recurso. iÉ o Relat; a. 1 3i ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA '=-% • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13771.000127/91-13 Acórdão n°. : 102-43.778 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Reitera a ora Recorrente que alienou o único imóvel que possuía, adquirido no mesmo ano, considerando ter direito à isenção, afirma ser punitiva a cobrança de imposto no caso, por tratar-se de valor superior ao do próprio bem alienado, requer a anulação da exigência. Afirma que os demais imóveis que possuía haviam sido adquiridos após a alienação do bem em questão, e que não atendera à intimação para apresentar Escritura por não possuí-la: tratando-se de imóvel construído em área de domínio da União não possuía escritura "e provavelmente não possui até hoje". Nesta fase recursal a contribuinte demonstra, através do documento juntados às fls. 47/51, que em novembro de 1982, os diversos imóveis deixados por seu cônjuge falecido em setembro de 1980, foram adjudicados a seus filhos, cabendo-lhe, na qualidade de viuva meeira, o Usufruto Vitalício. O artigo 22 da Lei 7.713/88 dispõe que: "Art. 22 - Na determinação do ganho de capital, serão excluídos: I - O ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco an 4 ¢. n k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : •-•. ;* ' i . :4 , ---;:. SEGUNDA CÂMARA -..- Processo n°. : 13771.000127/91-13 Acórdão n°. : 102-43.778 ,,, norma esta alterada e complementada pelo artigo 30 da Lei 8.134/90, conforme inciso I: Il..... I o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos e o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. II O lançamento em apreciação corresponde à tributação incidente sobre o lucro obtido pelo ora Recorrente na operação de venda de um imóvel. O motivo da alienação, no caso, não influi na tributação. Em princípio, em todas as transações deverá ser apurado o lucro e recolhido o correspondente imposto; a exceção está relacionada ao número de imóveis de qualquer tipo ou natureza pertencentes ao vendedor: é isenta de imposto a venda i do único imóvel do titular, quando o valor da transação não ultrapassa determinado quantum, fixado na lei. A ora Recorrente, conforme consta dos documentos trazidos aos i 1 autos, não comprova a data de aquisição de outros imóveis relacionados em sua I Declaração de Bens, além de não demonstrar que o imóvel, cuja alienação se 1 1 aprecia nos presentes autos, foi o único bem vendido nos últimos 5 (cinco) anos. i i Por ouro lado, desde 1982, a contribuinte dispõe de Usufruto Vitalício sobre vários imóveis, aí incluído um estabelecimento hoteleiro. Finalmente, cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, determina que deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário, a outorga de isenção e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias , acessória.:V 5 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA s•=ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13771.000127/91-13 Acórdão n°. : 102-43.778 No caso concreto, não foram carreadas aos autos provas capazes de autorizar a aplicação do benefício fiscal. Com relação ao valor do tributo apurado, contestado pela ora Recorrente, é de se ressaltar que a atuação do fisco se limitou ao refazimento dos cálculos, utilizando para tanto exclusivamente as informações oferecidas pela contribuinte em sua Declaração de Ajuste. No exercício de seu mais amplo direito de defesa, a contribuinte pleiteou fossem adotados outros valores. Intimada a comprovar estes valores, deixou de atender à convocação. A retificação de dados constantes da Declaração de Imposto de Renda somente poderá prosperar se comprovado o efetivo erro de fato, o que não ocorreu. Finalmente deve-se destacar que, ao computar os números registrados pela contribuinte, a autoridade julgadora singular apurou tributo em valor consideravelmente superior ao cobrado na Notificação, mantendo-se o valor originalmente exigido, face ao transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos em que o fisco poderia efetuar ou alterar o lançamento. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, e Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. tr'S n LA' À ' SEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4711580 #
Numero do processo: 13709.000228/2005-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.431
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13709.000228/2005-97 Recurso n° 135.903 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO o Acórdão n° 301-34.431 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente AQUÁTICA COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 110 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SIMPLES. INCLUSÃO NO REGIME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Se a sentença concessiva de segurança reconhece o direito de ingresso no Simples a todos os filiados da entidade associativa impetrante, sem qualquer consideração acerca do fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, é vedado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão. APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, II, "b" do CTN em vista da superveniência da Lei Complementar 123/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. n‘n OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente # 111h ,g; SUSY G• ES HOFFMANN — Relatora . , Processo n° 13709.000228/2005-97 CCO3/C01 _ Acórdão n.° 301-34.431 Fls. 149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 410 1 - Processo n° 13709.000228/2005-97 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.431 Fls. 150 Relatório Cuida-se pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das IVIicroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n". 9317, de 05 de dezembro de 1996, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n". 99.0009406-9, em trãrnite perante a 18" Vara Federal, obtida pelo SINDEILIVRE/RIO - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro. Em despacho decisório (fls.41/41v"), a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pois o limite da sentença prolatada nos autos do Mandado de Segurança referido, foi, como a lei o permite, estabelecido pelo próprio II impetrante, no gozo de sua capacidade de substituto legal, ao relacionar na inicial os substitutos por quem litigava, conforme processo administrativo no. 1 0768_007236/99-71. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.43/48) alegando em síntese que: 1)a decisão profèridcz no Mandado de Segurança contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo SIIVDELIVRE/R10, e não somente para os cursos estabelecidos à época da propositura da ação, visto que não há na sentença qualquer- tipo de restrição para os que são filiados; 2)foi impetrado por seu representante de clas_se. na qualidade de substituto processual, com fundamento no czrtig-o.s 5" em seus incisos XX e XXI, e 8" inciso Til, todos da CF; 3)o TRF da 2" Região, dcz Terceira Turma, confirmou a sentença de primeira instância, determinando que a znedicicz é cabível a todos os • filiados do SI1VDILIVRE do Estado do Rio de Janeiro,- 4)o SINIDELJVRE opôs embargos de declaração para que não restasse dúvida sobre os beneficiários da concessão da segurança, conforme despacho transcrito: "contudo, para czfastczr quaisquer eventuais dúvidas que possam restar, recebo os embargos de declaração, esclarecendo que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, o que integrará cz fundamentação e dispositivo da sentença embargada, sem, entretanto, alterá-la"; 5)dessa _forma, a sentença favorece todos os cursos - livres, desde que sejam filiados; 6)esclarece que o sindicato não depende de autorização expressa de seus filiados para propor ação coletiva destinczdcz a defesa dos direitos e interesses da categoria que representa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.126/131) indeferindo a solicitação, pois a sentença roferida em Mandado de 3 . - Processo n° 13709.000228/2005-97 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.431 Fls. 151 Segurança Coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. O contribuinte apresentou contra-razões (fls.133/138) alegando que foi decidido pelo TRF que o Mandado de Segurança Coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. É o relatório. 111 • -}' 4 Processo n° 13709.000228/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.431 Fls. 152 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O contribuinte é uma sociedade empresária que oferece cursos de natação e hidroginástica, ginástica, danças em geral, waterpolo, nado sincronizado, musculação, estética e massoterapia (cfr. Contrato Social, fls. 02/04). Por exercer, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, atividade assemelhada à de professor, estaria impedida, em tese, de optar pelo regime do Simples, tendo em vista a vedação contida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996: Lei n". 9.317, de 05/12/1996: Art. 9'. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; Argüindo, todavia, sua condição de filiada ao SINDILIVRE — Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, a Interessada pleiteia a 1110 inclusão no regime do SIMPLES, ao amparo de decisão proferida em ação coletiva proposta por aquela entidade associativa. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o Sindelivre impetrou junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em 12/04/1999, Mandado de Segurança Coletivo, autuado sob n°. 99.0009406-9, objetivando ver reconhecido o direito de seus filiados ingressarem ou permanecerem no regime tributário do SIMPLES. Em 05/07/1999, a MM Juíza da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido, para "declarar o direito liquido e certo do impetrante de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, atendidos os demais requisitos previstos no artigo 2° da Lei n°. 9.317/96". Temendo interpretações restritivas por parte da Secretaria da Receita Federal, a entidade sindical opôs embargos de declaração para ver explicitado o alcance subjetivo da decisão. Acolhidos os embargos, o juízo a quo esclareceu que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro". Inconformada com a decisão concessiva de segurança, a União Federal ingressou 5 Processo n° 13709.000228/2005-97 CCO3iC01 Acórdão n.° 301-34.431 Fls. 153 com apelação junto à instância superior, sustentando a constitucionalidade da exclusão dos estabelecimentos de ensino livre do SIMPLES. Em 27/08/2002, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 Região negou provimento ao recurso da União, confirmando assim o direito de os estabelecimentos de ensino livre permanecerem no regime simplificado. Ainda receosa de interpretações equivocadas por parte da Administração Tributária, a entidade sindical interpôs novos embargos de declaração, no intento de ver confirmada aplicabilidade da decisão em favor de todos os seus filiados. Entendendo pertinente o questionamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região deu provimento aos embargos para reafirmar que a segurança concedida beneficia os filiados do SIndelivre. Como se pode notar, a controvérsia se resume a saber se os efeitos da decisão concessiva de segurança, afinal transitada em julgado, alcançam ou não a Interessada. 10) A Delegacia de Administração Tributária no Rio de Janeiro entendeu, no caso, que a decisão judicial não beneficiava a Interessada, uma vez que esta não teria sido nominalmente relacionada na petição inicial, conforme exige o artigo 2° - A, parágrafo único, da Lei n°. 9494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória n°. 1798-2, de 11/03/1999: Medida Provisória n". 1798-2, de 11/03/1999 Art. 5". A Lei n". 9494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 2". A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do 110 órgão porlator. Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra entidades da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata de assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. Em que pese a judiciosa fundamentação que ampara a decisão impugnada, penso que a autoridade administrativa não pode resolver o litígio de forma conflitante com a decisão proferida na esfera judicial. No caso em questão, o MM Juízo da 18' Vara Federal do Rio de Janeiro já esclareceu, em sede de embargos de declaração, que "a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro", posição ratificada, posteriormente, pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional da 2' Região. Ora, se a autoridade judicial estendeu os efeitos de sua decisão a todos os entes filiados, sem fazer qualquer consideração quanto ao fato de estarem ou não relacionados na petição inicial, não é dado à Administração Tributária limitar o alcance da referida decisão, 6 • - Processo n° 13709.000228/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.431 Fls. 154 impondo restrições ao sabor de sua própria interpretação. Estando comprovado que a Interessada já era Miada ao Sindeli-vre à época da impetração do Mandado de Segurança, conforme declara a própria entidade associativa (fis .10), é forçoso admitir que os efeitos da decisão concessiva de segurança lhe aproveitam, no caso presente. Neste sentido, é a j uri spruclência do Conselho de Contribuinte: Número do Recurso: 136391 Câmara: suinTI:•A§,. C ÂJVIAIRA Número do Processo: 13706.000091/2004-10 Tipo do Recurso: vc)1Iur1T'A1tIc) Matéria: SIIVIPLIES - INCLUSÃO Recorrida/Interessado: D RJ -RI C, 11)1?. JANEIRO/RJ Data da Sessão: 08/11/2007 10:00:00 Relator: LUCIALIN LOPES DE ALMEIDA MORAES Decisão: Accir-draco 302-39151 • Resultado: DP'U - 1:),Awc. PROVIMENTO POR 1UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Normas Gerais de 'Direito Tributário Ario-calendário: 2004 Ementa: M_P~A_DO IDE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS. A.SS OCIAL)0S. I-1a-vendo decisão judicial que possibilita a inclusão no SIMPLES de todos os associados, presentes e futuros, do Sindicado dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro, deve ser incluída no SEN/IPLES o contribuinte que comprovar tal situação, desde quc inexista outro fator impeditivo. RE CURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Ademais, deve também ser considerado também no mérito, razão não existe mais para que a Recorrente não seja admitida na sistemática do SIMPLES, pois a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 em seus artigo 17, parágrafo 1° inciso XVI, reza o seguinte: • "Art. 17 -Não pot-ler-ao r-e colher- os impostos e contr-ibuiçães na forma do Simples Nacional a n-zicr-c)empresa ou a empresa de pequeno porte. áç 1" As vedações relativas a e_xes-cicio de atividades "'revistas no caput deste artigo não s-e czp+lic.czrn a.s pessoas jurídicas que se dediquem exclusivainente: XVI - escolas livres, de aríriguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; Assim, a retroatividade da lei superveniente acima citada, como atividade econômica beneficiada pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do previsto no artigo 106, II, "b" do Código Tributário Nacional, impõe o provimento do Recurso da Recorrente. 7 Processo n° 13709.000228/2005-97 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.431 Fls. 155 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de ingressar no regime do Simples, sem restrição quanto à natureza de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos da Lei n°. 9.317/96. É como voto. Sala das Sessões, ern 25 de abril de 2008 SUSY GO HOFFMANN - Relatora • • 8

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4711486 #
Numero do processo: 13708.001531/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MOLÉSTIA GRAVE - É condição essencial para a fruição da isenção por moléstia grave a percepção de rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, não decorrentes de aposentadoria ou reforma, não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo, não decorrentes de aposentadoria ou reforma, não estão isentos do imposto, mesmo que já tenha sido diagnosticada a moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO PAIVA BARROSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /- • • JOS ' El L'1 0 -n NAS' IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 20Q11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA ts71.„"it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001531/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.783 Recurso n°. : 136.702 Recorrente : MÁRCIO PAIVA BARROSO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado formula à fl. 01, Pedido de Restituição do imposto de renda recolhido na fonte no período de maio de 1997 a 27 de abril de 1999, face ser portador de Paralisia Irreversível e Incapacitante, doença elencada no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/88. A DRF no Rio de janeiro indefere o pedido, (fls. 22/23), sob a alegação de que a isenção por moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reformas percebidas por pessoas físicas, o que não é o caso para o período pleiteado pelo contribuinte, ou seja, maio de 1997 a 27 de abril de 1999, pois o contribuinte fora transferido para a reforma a partir de 28 de abril de 1999, conforme publicado no DOU n°198 de 15 de outubro de 1999. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso de fls. 24/26, onde em síntese alega que o quadro polineuropático, de predomínio distai, sensitivo e motor, fora constatado em maio de 1997, quando encaminhado ao Hospital Central do Exército, conforme atesta o relatório médico à fls. 03. Em face de tal constatação, o contribuinte entende que fazia jus à isenção do IRRF desde mai e 1997, não importando a data da publicação de sua reforma, pois o direito já estava con ti uído. 2 ,,,-4, ' C; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAws .---t 4 ri: 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001531/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.783 A 38 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, às fls. 72/77, indefere o pedido, destacando o art. 47, da Lei n° 8.541/92; art. 6°, inciso XIV e XXI, da Lei 7.713/88,0 art. 30, § 1°, da Lei 9.250/95, a IN SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. Diante da legislação apresentada, constata-se que não fazia o contribuinte, jus à isenção do IR, do período de maio de 1997 a 27 de abril de 1999, pelo fato da constatação da doença ter sido em maio de 1997, pois somente os proventos de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço, e os percebidos por portador de moléstia profissional ou das doenças previstas no art. 6°, inc. XIV da Lei n° 7.713/88 dão direito à isenção, o que não é o caso, pois naquela época, o contribuinte recebido seus proventos a título de reserva remunerada, (fls. 04), vindo a perceber seus rendimentos a título de reforma somente a partir de 28 de abril de 1999, (fls. 04). Cientificado da decisão em 27/06/2003, apresenta recurso às fls. 80/83, t.onde em síntese reitera s argumentos apresentados por ocasião da impugnação. É o Rel tório. 3 .41 ,1±:f MINISTÉRIO DA FAZENDA te.R.g7.1t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:044: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001531/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.783 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda referente aos anos- calendário 1997 a 1999, retidos sobre rendimentos provenientes de reserva remunerada, conforme comprova o documento de fls. 04. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de isenção, uma vez que ele é aplicável somente aos rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, o que não é o caso do requerente. A autoridade singular muito bem analisou a matéria, concluindo que a ausência de requisito do artigo 40, inciso XXVII do RIR/94, impõe a não isenção do recolhimento do imposto de renda sobre rendimentos que não os provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. A propósito, o art. 40, inciso XXVII, do RIR/94, não deixa dúvida quando definiu: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ik!k.,-: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13708.001531/2001-93 Acórdão n°. : 104-19.783 "XXVII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis n° 7.713/88, art. 6°, XIV, e 8.541/92, art. 47);" Como o recorrente em momento algum sequer alegou estar aposentado, mesmo porque não possui essa condição, está a evidência não poder ele usufruir, do beneficio de isenção prevista no dispositivo acima citado. Assim é que, adoto esse entendimento da autoridade julgadora de primeira instância, pois não se pode esquecer que, o beneficio da isenção na forma determinada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, só contempla os rendimentos relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou valores recebidos a titulo de pensão. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, emf 2 de janeiro de 2004 / a_ PEREIRA DO NASCIMENTO 5 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4712468 #
Numero do processo: 13737.000769/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. É de se decidir que as atividades exercidas pela recorrente não estão enquadradas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Verificado que a recorrente, sociedade empresária, constituída por cotistas e dirigentes de nível médio, tendo como atividades a prestação de serviços de captação de informações, digitação, armazenamento e fornecimento de banco de dados e editoração eletrônica, não executadas por profissionais de nível superior, cujas profissões não são proibitivas de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se cancelar a Decisão que excluiu a recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.898
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão. Fez sustentação oral a Advogada Joana Andrade Drubscky, OAB 143100-RJ.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. É de se decidir que as atividades exercidas pela recorrente não estão enquadradas nos dispositivos de vedação à opção pelo regime especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Verificado que a recorrente, sociedade empresária, • constituída por cotistas e dirigentes de nível médio, tendo como atividades a prestação de serviços de captação de informações, digitação, armazenamento e fornecimento de banco de dados e editoração eletrônica, não executadas por profissionais de nível superior, cujas profissões não são proibitivas de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação vigente aplicável, é de se cancelar a Decisão que excluiu a recorrente com data retroativa na sistemática do SIMPLES. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e( Processo n.° 13737.000769/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.898 Fls. 206 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro votou pela conclusão. ANELISE AUDT PRIETO Presidente 110 SI 10 I A • • e CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa,Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Fez sustentação oral a advogada Joana Andrade Drubseky, OAB 143100-RJ. 4111 Processo n.° 13737.000769/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.898 Fls. 207 Relatório O presente processo trata da exclusão da empresa ora recorrente da Sistemática do SIMPLES, a qual se deu com a emissão do Ato Decl aratório de fls. 08 emitido pelo Delegado da Receita Federal em Niterói de 07/10/2003, por entender àquela Autoridade que a Interessada exercia atividade econômica não permitida para o sistema. Ciente do indeferimento, apresentou a empresa SRS, a qual foi indeferida pela Autoridade Competente também pelo fato de que a atividade por ele descrita no seu contrato social estaria vedada à sistemática do SIMPLES. Devidamente cientificada do indeferimento da SRF em 05/11/2003 (fls. 15 v.), ingressou a interessada com manifestação de inconformidade em 03/12/2003 (fls. 16/17), instruída com a documentação de fls. 18/20, alegando que: a) A empresa foi constituída com o fim específico de prestar serviços de coleta e digitação de informações para constituição de banco de dados para os seus clientes; b) É fato que a empresa não possui em seu quadro societário ou funcional nenhum sócio ou funcionário com graduação em análise de sistemas, ou similar em nível técnico; c) Isto posto, resta esclarecer que em tempo algum houve prestação de serviços de análise ou desenvolvimento de sistemas de informática, conforme justificou-se a Administração Tributária da Receita Federal, através de AFRF; d) o enquadramento da empresa supra citada no regime SIMPLES, baseou-se nas respostas dadas às consultas formuladas à diversas unidades da Receita Federal; e) A empresa não executa e não envolve em suas atividades a • prestação de serviços de análise e desenvolvimento de sistemas de informática; A atividade exercida pela empresa não está inserida diretamente, ou por semelhança, na lista de atividades impeditiva de optarem pelo SIMPLES; Requereu, na ocasião, fosse acolhida a impugnação e deferida sua solicitação. A DRF de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, através do Acórdão n° 10.077 de 30 de março de 2006, indeferiu a solicitação da ora recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais do original: "A Manifestação de Inconformidade apresentada em 03/12/2003 é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. A exclusão de oficio da empresa decorreu de exercício de atividade econômica não permitida para a sistemática simplificada, dado que a empresa presta serviços profissionais, cujo exercício da profissão depende de habilitação profissional legalmente exigida, prevista no Processo n.° 13737.000769/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.898 Fls. 208 inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, dispositivo este que enumera as hipóteses em que as pessoas jurídicas, mesmo após terem sido legalmente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte — que, sublinhe-se, é apenas um dos requisitos para a inclusão no sistema — não podem optar pelo Simples. Na forma do inciso XIII do art. 9° da citada Lei, não pode optar ou permanecer no Simples a pessoa jurídica que presta os seguintes serviços profissionais, verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifos da Relatara) No Instrumento de Constituição da Sociedade (lis. 517), firmado em 12 de julho de 2002, consta o seguinte objeto social do interessado: "exploração do ramo de prestação de serviços de captação de informações, digitação, armazenamento e fornecimento de banco de dados e o desenvolvimento da atividade de editoração eletrônica ", o que leva a crer que tais funções não são, por si sós, relacionadas à mera digitação ou editoração de texto e sim à manipulação de dados, os quais passam para a informatização pela interessada. Ou seja, ela capta, ela digita, ela armazena, ela adapta os dados 4111 sistematizadamente e os desenvolve, prestando, portanto, tais serviços a terceiros que com ela contratarem. E este é o ponto. E, portanto, não tendo sido os autos instruídos com qualquer outro documento que não aquele instrumento de constituição da sociedade (fls. 517), tem-se, então, que, a descrição da atividade nele descrita, reproduzi da acima, foi tomada pela autoridade como atividades de programador, de analista de sistema e/ou assemelhados, atividades estas vedadas à opção pela sistemática do SIMPLES. Esclareça-se aqui, também, que não importa, para os fins de análise da possibilidade de inclusão da pessoa jurídica no regime simplificado, que as atividades, na prática, sejam ou venham a ser executadas por pessoa não qualificada. De sua vez, no caso, verifica-se que a interessada possui previsão contratual para exercer atividade que, segundo a lei de regência, tanto à época do fato quanto a em vigor nos dias de hoje, encontrava-se vedada. , . Processo n.° 13737.000769/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.898 Fls. 209 Entretanto, sobre esta matéria assim posicionou-se a Coordenação Geral do Sistema de Tributação no Boletim Central n° 55 de 1997 (transcrito). Do mesmo trecho verifica-se a possibilidade de manutenção da opção se a contribuinte possuir em seu contrato social a previsão de atividades vedadas e outras permitidas, desde que suas receitas originem-se exclusivamente das últimas. Neste aspecto, é necessário esclarecer que cabe à pessoa jurídica demonstrar que não auferiu receitas da atividade proibida. Caso as 1tenha percebido, em qualquer montante, a exclusão é devida e uma i nova opção pelo Simples condiciona-se à alteração do contrato social, com validade, repetindo, para o ano-calendário seguinte. Portanto, cabe à interessada demonstrar a inverdade que alega estar contida no contrato social e essa prova deveria ser apresentada 41, juntamente com a impugnação, conforme dispõe o Decreto 70.235/1972, art. 15 (transcreveu). A interessada limitou-se a apoiar sua defesa em alegações, sem nada trazer para comprová-Las, nem apresentou qualquer justificativa que a impedisse de trazer os documentos com a impugnação. Nem mesmo se pode vislumbrar qualquer tipo de dificuldade, uma vez que os documentos fiscais (livros e notas), presumidamente, estão sob a sua livre posse. Assim, em face do óbice à permanência da Interessada no SIMPLES, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada e indefiro a solicitação então pleiteada. É o meu voto. Sala de Sessões — Andréa Duek Simantob — Relatora" I I Irresignada com essa decisão, a empresa apresentou suas razões recursais, que além de manter e reiterar os argumentos explanados na exordial, rebateu a decisão de primeira• instância, alegando ter havido violação do Art. 18, § 3° do Decreto 70.235/72, uma vez que omotivo expresso no ADE de sua Exclusão alegava ser a atividade exercida vedada (7240-0/00 I Banco de dados e distribuição on une de conteúdo eletrônico), objeto da defesa (impugnação apresentada), enquanto a DRF de Julgamento argüiu, inovando, uma outra tida infringência, i destarte, a do art. 9° da Lei 9.317/96 (que preste serviços profissionais de programador, analista de sistema ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), fez transcrição de diversos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, alegando serem paradigmas de sua pretensão, para no final solicitar fosse dado provimento ao recurso para determinar o cancelamento do ADE. É o Relatório . . Processo n.° 13737.000769/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.898 Fls. 210 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, através da Intimação de fls. 37, em data de 07 de julho de 2006 (sexta-feira), conforme AR às fls. 39, tendo apresentado suas razões recursais com anexos, devidamente protocolados na repartição competente da SRF em 07 de agosto de 2006 (segunda-feira), conforme consta às fls. 40 a 197 estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. De plano, há de se registrar que a recorrente, sociedade empresária, contém em 1 seus objetivos sociais o ramo de atividades de prestação de serviços de captação de • informações, digitação, armazenamento e fornecimento de banco de dados e editoração eletrônica, não executadas por profissionais de nível superior, cujas profissões não são proibitivas de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pela legislação aplicável à espécie, e ainda, restou comprovado, mediante se pode verificar do "Livro de Registro de Empregados N° 01" da recorrente, com 100 fls. utilizadas, anexadas aos autos das fls. 46 a 148, e "Livro de Registro de Empregados N° 02, com 45 fls. utilizadas e a 46' em branco, anexadas no processo das fls. 149 a 197, que todos os seus empregados possuem até o 2° grau, e desenvolvem as 1atividades de "Captadores(as) I e IV". Ademais, pelas atividades ditas como impeditivas da recorrente para optar pelo SIMPLES, como imputou a DRF em Niterói - RJ (7240-0/00 Banco de dados e distribuição on i une de conteúdo eletrônico), idêntica situação excludente motivadora e constante no Ato Declaratório Executivo DRF/NIT n° 444.095 de 07/08/2003, é nosso parecer que o seu exercício independe de habilitação profissional legalmente exigida. • Portanto, não assiste razão ao fisco (DRF de Julgamento), por entender que as atividades exercidas pela recorrente impedem sua opção pelo SIMPLES, destarte, imputando indevidamente e inovando, como sendo genericamente "Programador e Analista de Sistemas". Entretanto, observamos, que não existe qualquer exigência ou pré-requisito legal algum para que sejam prestados os serviços que exerceu e vem sendo exercidos pela recorrente, através de profissionais com conhecimentos empíricos num ramo de atividade que independe de profissionais cujo exercício necessite de profissionais com habilitação legalmente estatuída. Em vista disso, concluímos que as atividades que exerce a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela legislação de regência do SIMPLES, portanto, não incluídas na restrição de que trata a Lei 9317 de 05/12/1996, nem tão pouco, na IN SRF n° 250 de 26/11/2002. Como também, é de se afirmar que as atividades que exerce a recorrente, presentemente, continuam excluídas de vedação, conforme se verifica da Resolução CGSN n° 20 de 15.08.2007, amparada pela Lei Complementar n° 127/2007. Por essas razões, é de se reconsiderar a Decisão que excluiu a recorrente do Sistema Integra de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das . • Processo n.° 13737.000769/2003-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.898 Fls. 211 Empresas de Pequeno Porte, para que seja a mesma incluída na referida sistemática a partir da data de sua solicitação inicial. Então, VOTO para que seja dado provimento ao Recurso. Sala das Sessõe - 7 de novembro de 2007 SILVIO MARCOS "LOS FIuZA - Re ator • 411

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4713362 #
Numero do processo: 13804.001734/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR-1995. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado, considerando também o aditamento ao laudo, apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. No laudo aparece uma única linha com a singela indicação: Valor Base Terra Nua, sem a exibição dos elementos de demonstração de tal valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30977
Decisão: Por maioria de votos foi rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bártoli; e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado, considerando também o aditamento ao laudo, apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído • ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor especifico da propriedade considerada. No laudo aparece uma única linha com a singela indicação: Valor Base Terra Nua, sem a exibição dos elementos de demonstração de tal valor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF em 15 de outubro de 2003 III IJOÃO H Ii i• I A COSTA President IP Pov.. it • e LOIBMAN • .r i )12 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUIEREDO it BARROS, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.942 ACÓRDÃO N° : 303-30.977 RECORRENTE : HAROLDO DE SÁ QUARTIM BARBOSA RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao ITR/95 - Lei 8.847/94, Lei 8.981/95 e Lei 9.065/95 - e Contribuições (Decreto-lei 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei 1.989/82, art. 10 e §§) referente ao imóvel denominado "Fazenda Ângela" cadastrado na SRF sob o n° • 0354898.8, localizado no município de Salmorão/SP, com área de 730,8 hectares. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando que o valor de terra nua tributado está acima do preço de mercado, conforme laudo em anexo acompanhado de ART (fls. 12/19). Anexa também entre os documentos cópia de certidão da Prefeitura de Martinópolis com informação do valor utilizado para fins de recolhimento do ITBI (fl. 23). A decisão de primeira instância foi por considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata a notificação de fl. 04. As razões centrais para a decisão do julgador singular foram de que a SRF para fixação dos VTNm do exercício de 1995, com valores estabelecidos na SRF n° 32/96, obedeceu com exatidão às exigências legais contidas na Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°. A base de cálculo do imposto, segundo a legislação regente é o valor de terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em exame 31/12/1994.• A legislação de regência admite a possibilidade de revisão do V-I-Nm com base em laudo técnico competente apresentado pelo interessado. O laudo técnico acompanhado de ART anexado aos autos foi elaborado com referência a 14/03/96, não se reporta à data de apuração da base de cálculo do ITR/95, que seria 31/12/1994. Além disso é omisso em relação a elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, tais como pesquisas de valores de imóveis com características semelhantes (que devem ser identificadas) negociados na região, não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, sendo insuficiente como elemento de prova para o fim de alterar a base de cálculo do ITR/95. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.942 ACÓRDÃO N° : 303-30.977 Após ciência da decisão singular e irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 49/57, onde em resumo argumenta que: 1. Preliminarmente, argúi a nulidade do lançamento por vício formal, posto que a notificação não pode dispensar a identificação do chefe, órgão ou servidor autorizado, viola, pois, o art. 142 do CTN, sendo nulo de pleno direito. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes; 2. No mérito aponta que foram cometidas várias iniqüidades tais como: • 2.1. Tributou-se o VTNm para o ITR195 na IN 59/95, logo em seguida cancelou-se esta IN e emitiu-se a IN 42/96 para a tributação do mesmo ITR195 e, logo em seguida, e no mesmo ano, veio a IN 58/96 para o ITR196 diminuindo o VTNm em relação às anteriores; 2.2. o VTNm no ITR - cadastro 1994/1995 - deixou de incluir as benfeitorias, instalações, melhoramentos, pastagens cultivadas e melhoradas, contrariando a Lei 8.847/94, art. 3 0, § 2.3. A SRF deixou de ouvir o MARA e as Secretarias de Agricultura dos Estados; 2.4. A SRF informou aos contribuintes que poderiam apresentar laudos elaborados por imobiliárias, prefeituras e secretarias de agricultura, posteriormente, em decisão unilateral informou que só aceitaria laudo elaborado por engenheiro com ART; 111 2.5. O VTNm do ITR/95 representa descomunal aumento em relação ao do ITR/94, representando aproximadamente um acréscimo de 2.609,41%, que denuncia a utilização de valor acima da realidade do mercado, afrontando os princípios da legalidade, anterioridade e do não-confisco. Possivelmente, a inobservância de tais princípios constitucionais deu-se em função da SRF não dispor de sustentação legal que permitisse a majoração do ITR que estava defasado, assim, a saída foi afrontar a legislação vigente e a lei de mercado.Com o VTNm de 2.479,34/há não existem compradores para o imóvel rural; 2.6. A decisão recorrida limitou-se a analisar o laudo apresentado, não discutindo o âmago da impugnação que é o excessivo aumento real do ITR/95; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.942 ACÓRDÃO N° : 303-30.977 2.7. Ainda para enfatizar a ilegalidade da IN que atribui o VTNm verifica-se que aponta a mesma base de cálculo para uma série de municípios em diferentes regiões, o que seria urna enorme coincidência; 2.8. Além da dissonância entre a IN e a lei de regência, contribuinte não pode conformar-se com a majoração da base de cálculo acima da variação da correção monetária, fato rechaçado pelos Tribunais Superiores, e que pode ser tomado por analogia ao caso presente; 2.9. A título de esclarecimento e para dar vazão ao seu inconformismo junta novo laudo técnico e refaz os cálculos para apuração do valor justo. Sem critério a DRJ em sua decisão diz somente que o laudo agronômico não • satisfaz a exigência legal, e ainda deixou de considerar os documentos de Prefeituras, Casa da lavoura e outros, contestou a certidão da Prefeitura de Santa Mônica mostrando não conhecer a região. Novamente junta-se informação referente ao valor venal de terras para fins de incidência do ITBI; 2.10. Requer, por fim, a nulidade do lançamento ou o acolhimento de suas razões de mérito a fim de que se observe o valor do VTN exposto no laudo técnico. 2.11 Conforme documentos de fls. 135/154 foi concedida inicialmente medida liminar para permitir o seguimento do recurso independente de depósito recursal, posteriormente foi obtido por meio de Agravo de Instrumento apresentado pela União a suspensão da liminar, e finalmente veio a sentença proferida pela Juíza Federal Substituta Giselle de Amaro e França da 20a Vara Federal concedendo a segurança para permitir o trâmite do recurso voluntário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.942 ACÓRDÃO N° : 303-30.977 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Foi levantada uma questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matricula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. • Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vicio formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não explicitação do nome do Delegado e de sua respectiva matricula, ainda que seja um vicio, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da • União. Ademais o referido servidor, no caso presente, é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juizo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria a anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o principio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados, despesas, a meu ver, desnecessárias, tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matricula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Rejeito a preliminar. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.942 ACÓRDÃO N° : 303-30.977 É bom que se esclareça, desde logo, que para a determinação do VTNm (1TR195) a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados levantados com referência a 31/12/94. Ressalte-se que antes da publicação, a tabela final com os VfNm por município foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/96 em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura - Contag. • O recorrente juntou laudo de avaliação acompanhado da ART do profissional responsável pelo mesmo. Foi anexado aditamento ao laudo de avaliação. Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso, o art. 3° da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Não se diga que não são aceitáveis laudos preparados por Prefeituras ou Secretarias de Agricultura, ou mesmo por qualquer outra fonte que se apresente idônea para apresentar dados e documentos que sirvam de sustentação ao valor alegado. O que não vale ao propósito deste processo é a simples declaração de 111 valor, que isto não constitui prova, não permite a formação de convicção ao julgador, nem mesmo sendo de uma Prefeitura ou de uma Secretaria de Agricultura. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção jurir lawluno, com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.942 ACÓRDÃO N° : 303-30.977 que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades específicas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, • como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro • para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto, o laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.942 ACÓRDÃO N° : 303-30.977 Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos @arte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; • c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo trazido aos autos apenas apresenta e simplesmente declara um valor, não demonstrado, referenciado a data diversa daquela que serve de base de cálculo para o ITR195, que é o valor da propriedade em 31/12/1994 . A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos • referentes a outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. Os documentos anexados, referentes a certidão da Prefeitura de Martinópolis, e outros com informação de valores utilizados para fins de recolhimento de ITBI revelam-se ineficazes para o objetivo deste processo, não preenchem os requisitos legais exigidos, sendo inábeis para o fim de alterar o valor do VTNm utilizado para o lançamento do ITR195. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.942 ACÓRDÃO N° : 303-30.977 Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de segunda instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. • • ZE ALD 1 I • IBMAN — Relator. o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13804.001734/96-17 Recurso n.° :124.942 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.977. Brasília - DF 05 de novembro 2003 Joã olanda Costa Presidente da Terceira Câmara 11) a7 em: t,À.\) 14X) , - C, AticentilIgVneuen, Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4710244 #
Numero do processo: 13702.000004/00-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11607
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13702.000004100-32 Recurso n°. : 123.213 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : CLEBER CORREA AUGUSTO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.607 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES — COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEBER CORREA AUGUSTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. c Dl "• • DRIGUE S E OLIVEIRA Paneri• LUIZ FERNANDO OLI StAES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). Ausentes momentaneamente, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000004/00-32 Acórdão n°. : 106-11.607 Recurso n°. : 123.213 Recorrente : CLEBER CORREA AUGUSTO RELATÓRIO CLEBER CORREA AUGUSTO, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1997 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000004/00-32 Acórdão n°. : 106-11.607 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação aos exercícios de 1995 e seguintes, em que a defesa se centra na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza, tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou nega • as, nela previstas no 3 (,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000004/00-32 Acórdão n°. : 106-11.607 interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta a .,„.o contribuinte responsável e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13702.000004/00-32 Acórdão n°. : 106-11.607 cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal' Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 novembro de 2000 /.pfr:;f9 LUIZ FERNANDO OLI r • DE RAES Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000455/95-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se a tributação de valores recebidos pelo contribuinte, quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão. EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsídio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão. FRAUDE - Inexistindo prova nos autos confirmando que o impugnante cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento (hipótese que constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96), deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de ofício, afastando-se de pleno a exigência da multa agravada imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-17092
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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EMPRÉSTIMO - COMPROVAÇÃO — Cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a prova de empréstimo, feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsidio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos.autos são suficientes para confirmar a omissão. FRAUDE — Inexistindo prova nos autos confirmando que o impugnante Cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento (hipótese que constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96), deve ser a multa reduzida para o percentual normal de lançamento de ofício, afastadando-se de pleno a exigência da multa agravada imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DOS SANTOS FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.9, .• • ,49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000455195-37 Acórdão n°. : 104-17.092 • r . LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE : • A- -- O ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT P99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLÇ) 1 2 , 41, "y MINISTÉRIO DA FAZENDA f °-•, P. ; ;O: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000455/95-37 Acórdão n°. : 104-17.092 Recurso n°. : 117.986 Recorrente : NELSON DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO O contribuinte NELSON DOS SANTOS FILHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em SAO PAULO (SP), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/64. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 48/51, que resultou na exigência do crédito tributário na importância de 823.114,40 UFIR, inclusive multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de 1992, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Inicialmente, é bom que se esclareça que a fiscalização do contribuinte Nelson dos Santos filho, resultou dos trabalhos de fiscais desenvolvidos junto as empresas TOVVERBANK REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., TWB REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., REDCO SERVIÇOS CENTR. S/C LTDA., MOTOREL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.. Segundo consta na documentação anexada às fls. 20/40 destes autos, tais empresas emitiram notas fiscais de prestação de serviços sem que os mesmos tenham sido efetivamento realizados.57 3 . , e 1..41n ""f• -• 9y. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000455195-37 Acórdão n°. : 104-17.092 AS fls. 20/24 destes autos encontra-se anexada cópia de parte da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, em que consta ter sido André Araujo Filho o emitente dos documentos fiscais relativos às empresas Towerbank Repr. e Serv. Ltda., T.W.A Repr. e Serv. Técnicos Ltda., Redco Serv. Centr. S/C Ltda. e Nebraska Com. Imo. e Exp. Ltda. No Relatório de Fiscalização de fls. 25/32, consta que as empresas Towerbank Repr. e Serv. Ltda. e T.W.A. Repr. e Serv. Técnicos Ltda. inexistem de fato como empresas prestadoras de serviços, mas sim, como fornecedoras de notas fiscais inidõneas, utilizadas por André Araujo Filho, que de fato movimentava toda e qualquer operação financeira que transitava pelas contas bancárias em nome daquelas empresas, havendo, ainda, fortes indícios de que o mesmo fornecia documentos inidõneos de várias outras empresas. No Termo de Verificação de fis. 40/44, relativo a empresa ADNE — Administração e Negócios Ltda., de cuja fiscalização se originou o auto de infração objeto deste processo, restou comprovado de forma contundente a caracterização da infração apurada. Assim, temos nos termos que fazem parte da Súmula Administrativa, onde o próprio André Araújo Filho, confirma que, "Quanto à Towerbank Representações e Serviços Ltda., no caso do pagamento recebido do banco Nacional, no valor de Cr$. 1.655.503.005,00, em 03.02.92, refere-se a um serviço de intermediação financeira, visando obter parceiros no exterior, tendo esse valor sido distribuído a diversas pessoas, as quais não se recorda o nome.' Constando, ainda, do referido Termo de Verificação (fis.43) que, "além das irregularidades apontadas nos itens anteriores, consta, no demonstrativo anexo à Súmula Administrativa, pagamento no valor de Cri. 1.655.504.005,00, feito à Towerbank pelo Banco i , . • 1 41.1: I. •.,N -":' -• "e MINISTÉRIO DA FAZENDAr_v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;,̀ .(1 *if,:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000455/95-37 Acórdão n°. : 104-17.092 Nacional, cujo objeto, segundo declaração do Sr. André Araújo Filho, se refere a operações I de intermediação financeira, visando obter parcerias no exterior, tendo sido esse valor distribuído a diversos assessores, entre eles, o Sr. Nelson do Santos Filho, conforme verificado através de rastreamento de cheques, que recebeu os seguintes valores: Cheque n° Data Valor 276.359 07/02/92 270.000.000,00 276.360 07/02/92 40.032.000,00 276.364 11/02/92 289.853.142,00 599.853.142,00" As fls. 53/64 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, onde expõe como razões de defesa, além de outras, considerações, as alegações a seguir sintetizadas: - a fiscalização buscou relacionar fatos que, em procedimento de fiscalização paralelamente levado a efeito em empresa a ele ligada, coincidiram em valor com outros, independentes, praticados pela mencionada empresa; - as alegações dos fiscais, atribuídas à pessoa jurídica, não podem ser imputadas à pessoa física do contribuinte; - os valores dos cheques, que presume tenha o fisco considerado como i i base de cálculo, correspondem a empréstimos efetuados por André de Araújo Filho ao sujeito passivo, empréstimos estes que comprova por meio dos contratos de mútuo que anexa aos autos; - por fim contesta a cobran a TRD a título de juros de mora. 5 , , . • 2-"••et4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwi• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13805.000455/95-37 Acórdão n°. : 104-17.092 Com a decisão proferida às fls. 75118, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - conclui que, da mesma forma que na decisão proferida no processo n° 13805.000456195-08, da ADNE — Administração e Negícios Ltda., de cuja fiscalização se originou o auto de infração objeto deste processo, ao contrário do que afirma o contribuinte não se deu por presunção, mas sim, baseado em fatos inequivocadamente comprovados; • os contratos de mútuo, pretensamente celebrados entre o impugnante e o responsável pela empresa Towerbank Representações e Serviços Ltda., não são suficientes para descaracterizar a infração apurada, comprovada de forma contundente pelos documentos anexados ao processo; - quanto à TRD, argumenta que foi considerada inconstitucional apenas como índice de correção monetária, sendo que no presente lançamento foi utilizada como índice de juros moratórias, estando, portanto, correta a exigência; - por último, quanto à multa qualificada de 300% foi esta reduzida, de ofício, para 150%, em face do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e ADN COSIT n° 01/97. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, interpõe o contribuinte recurso voluntário a este Colegiado, conforme peça de fls. 81/91, na qual basicamente reafirma os argumentos da fase impugnatória. É o Relatório. egfec 6 • A%• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000455/95-37 Acórdão n°. : 104-17.092 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Esclareça-se, que nenhuma preliminar foi argüida pelo sujeito passivo mesta fase recursal. Portanto, cabe a este Colegiado examinar apenas as questões relativas (a) a tributação dos valores recebidos pelo contribuinte, quanto a remuneração por operações de intermediação financeira, no montante de Cr$. 599.853.142,00, valor este que o fisco afirma ter sido pago ao sujeito passivo, cuja comprovação do recebimento restou comprovado através de rastreamento de cheques emitidos em seu favor, cujo crédito é confirmado pelo próprio contribuinte; (b) os encargos da TRD, cobrados a título de juros de mora, e; (c) cobrança da multa agravada de 150%. O sujeito passivo contesta a versão do fisco alegando tratar-se de contratos de mútuo celebrados entre ele e o responsável pela empresa Towerbank Representações e Serviços Ltda., Sr. André Araújo Filho, anexando como prova os tenros dos contratos e comprovantes de quitação de fls. 65/7 7 . . 4.4.1...-4n MINISTÉRIO DA FAZENDA • P Ci ''. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000455195-37 Acórdão n°. : 104-17.092 Quanto aos contratos de mútuo apresentados pela defesa na tentativa de descaracterizar a omissão de rendimentos, comungo com o entendimento do julgador singular que exigiu comprovação da efetiva transferência de numerários, pois em se tratando de contrato de empréstimo, é inaceitável a prova do mútuo, se feita somente com o instrumento particular de contrato, sem qualquer outro subsidio, como estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos apresentadas tempestivamente pelos contribuintes devedor e credor, bem como a prova da transferência de numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e valores, principalmente quando as provas dos autos são suficientes para confirmar a omissão. Finalmente, cumpre considerar que com relação ao agravamento da multa, decorrente de suposto intuito de fraude por parte da impugnante, deve ser prontamente repelido, por não encontrar nenhum amparo legal. No caso presente, inexiste prova nos autos confirmando que o impugnante cometeu alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda, visando excluir ou modificar suas características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar ou diferir seu pagamento. Enquanto não comprovado que o fato alegado realmente se consumou, impossível justificar a exigência de multa por suposta prática de fraude. Portando, por não encontrar qualquer apoio fático ou jurídico a alegação da autoridade lançadora, deve ser afastada de pleno a exigência da multa imposta sob o argumento de fraude à Fazenda Pública. Finalmente, cumpre considerar que sobre a aplicação da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, este Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive esta Câmara, tem r nmanifestado o entendimento de que some ", . cabível a exigência de juros de mora , . • e 1.-4n MINISTÉRIO DA FAZENDA :i;:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000455/95-37 Acórdão n°. : 104-17.092 calculados como base na TRD se referir-se a fato gerador relativo a período anterior a agosto de 1991, entendimento este que já se consagrou em julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão CSRF/01-1773, proferido em sessão de 17.10.94. Por se referir a exigência questionada a crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1992, há que se rejeitar, por improcedente, o pleito do contribuinte que se opõe a cobrança da TRD também a fatos geradores ocorridos neste ano. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desagravar a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 09 junho de 1999 OE ARREIRO V O 9 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001177/91-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não cabe a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso IX, por falta de tipificação legal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-28656
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 13706.002465/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônima e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. RECURSO A QUE SE DEIXA DE TOMAR CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 303-31.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em • litígio. Recurso a que se deixa de tomar conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da concomitância dos processos judicial e administrativo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - m 08 de julho de 2004 JOÃO ! IL A COSTA Preste - te • itTor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 ' RECORRENTE : WARNER CHAPPEL EDIÇÕES MUSICAIS LTDA. 1, RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO i Conforme constou do Relatório da decisão de P Instância, juntado às fls. 174/176, o qual adoto para ilustrar o presente julgamento, versam os autos: "Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o • contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, abrangendo os períodos de apuração 05/1991 a 02/1992 (fls. 03 a 08), no valor de 24.973,59 UHR, acrescido de multa de oficio de 50% (PA 05/91), 80% (PA 06/91) e 100% (PA 07/91 a 02/92), no valor total de 23.853,72 UFIR, e juros de mora, calculados até 14/10/1993, no valor de 23.853,72 UF1R, e juros de mora, calculados até 14/10/1993, no valor de 19.920,51 UF1R, totalizando um crédito tributário apurado de 68.747,82 UF1R, em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela DRF- RJ- Centro Sul. 2. Na descrição dos fatos o AFRF autuante informa que os valores ora exigidos foram apurados em razão de diligência junto à empresa autuada, em obediência a determinação contida no processo n°10782.015622/91-09 (PAJ), tendo i sido levantadas as contribuições em atraso no período entre 05/91 e 02/92, e efetuado o lançamento por descumprimento da sentença denegatória de segurança do Juízo da 30a Vara/RJ, que determinou ao impetrante o recolhimento do tributo. 411 3. O enquadramento legal da presente autuação foi: artigo 1°, § 1° 1 do Decreto-Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. 4. Após tomar ciência da autuação em 15/10/1993, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 18 a 50 em 16/11/1993, com as seguintes alegações: 4.1 Preliminarmente, entende que o auto de infração deve ser cancelado, uma vez que a empresa obteve junto à 28' Vara Federal do Rio de Janeiro a suspensão do crédito tributário mediante liminar. Além disso, embora não tenha obtido êxito perante o Juízo da 30' Vara Federal, onde tramita mandado de segurança no qual se questiona a constitucionalidade do FINSOCIAL, a impugnante interpôs44. recurso de apelação, recebido no duplo efeito, motivo pelo qual a sentença ainda não possuiria eficácia, sendo, portanto, o lançamento tributário também ineficaz; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 4.2 No mérito, informa que recolheu o tributo até o período de apuração 04/91, quando resolveu suspender os recolhimentos em razão da patente inconstitucionalidade da legislação a ele aplicável; 4.3 Com a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, através da Lei n° 7.689/88, a existência da contribuição para o FINSOCIAL ficou inviabilizada, caracterizando-se sua inconstitucionalidade uma vez que, por força do art. 56 do ADCT, esta era mantida provisoriamente no sistema tributário, até que nova contribuição surgisse; 4.4 Há flagrante coincidência entre a base de cálculo do FINSOCIAL e a do PIS, configurando "bis in idem" inadmissível pela Constituição 110 Federal de 1988, sendo que o 2° deve predominar sobre o 1°, uma vez que foi recepcionado pela referida Carta Magna, enquanto que o FINSOCIAL dependia de legislação a ser editada após a sua promulgação; 4.5. As modificações introduzidas na legislação do FINSOCIAL, a partir da Constituição de 1988, não poderiam ser veiculadas através de lei ordinária antes que o tributo fosse disciplinado por lei complementar, de acordo com o artigo 146 e incisos; 4.6. A Lei n° 7.689/88 não preencheu a lacuna legislativa, na medida em que seu art. 9° sequer indica o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do tributo, pretendendo atribuir caráter permanente ao mesmo, cuja existência a Constituição quis que fosse temporário, ficando evidente a violação à Lei Maior; 4.7 A Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade das majorações de alíquota, sendo que o teor da decisão indica a tendência de que o FINSOCIAL venha a ser considerado inconstitucional na sua totalidade; 4.8 Apesar de convicta de que tal decisão será prolatada, vem efetuando a compensação do tributo, com base na Lei n° 8.383/91, entendendo ser patente a inconstitucionalidade do F1NSOCIAL, caracterizando-se, portanto, seu recolhimento como indevido, e, ainda, haver inegável identidade de natureza jurídica entre os tributos compensados (FINSOCIAL/COFINS e FINSOCIAL); 4.9 A IN/SRF n° 67/92, disciplinando a lei acima citada, restringiu as disposições nela contidas, em flagrante afronta a princípios constitucionais, como o da legalidade e o da hierarquia das normas; 4.10 O auto em questão é falho e muitas vezes omisso na descrição da infração, razão pela qual solicita perícia, indicando perito para informar sobre os seguintes quesitos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 , - o valor tributável apurado corresponde à incidência do i FINSOCIAL à alíquota de 2%? - os índices de correção monetária e os percentuais de acréscimos moratórios, aplicados no cálculo de apuração da matéria tributável, encontram-se de acordo com a lei? , - considerando que a impugnante obteve liminar garantindo-lhe o I I direito de compensação das parcelas de FINSOCIAL devidas a 0,5% com as parcelas I do próprio FINSOCIAL julgadas inconstitucionais pelo STF, qual deveria ser o valor da matéria tributável, excluindo-se do cálculo da mesma as parcelas de FINSOCIAL que foram objeto de compensação por força do artigo 66 da Lei n° 8.383/91? • , - trazer todos os esclarecimentos que lhes pareçam necessários ou úteis. 4.11 Assim, solicita seja declarada a nulidade da autuação. 5. Em 03/12/93 foi proferida decisão monocrática pela autoridade administrativa julgadora de l a. Instância (fls. 65), considerando prejudicada a apreciação da impugnação em razão da opção do contribuinte pela via judicial. Além disso, entende que a apelação interposta pela autuada não tem efeito suspensivo, mas, apenas, devolutivo. Aduz, ainda, que a medida liminar concedida na 28'. Vara Federal não pode limitar os efeitos da sentença de mérito anteriormente proferida. 6. Inconformada, a autuada apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme fls. 67 a 84, ratificando tal solicitação às fls. 90/91. Apreciando tal manifestação, o 2° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão • 201-74.434 (fls. 122 a 126), decidiu anular o presente processo a partir do despacho de fls. 65, inclusive." Ao apreciar a matéria, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, decidiu pela procedência parcial do lançamento, em acertada e bem fundamentada decisão, juntada às fls. 176/182 do presente, e ementada como segue: 1 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1992 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADM1NISTRATIVAS\IJ IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE — Ação judicial - a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 proposta pelo interessado contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem a apreciação do mérito. 1NCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA — A autoridade fazendária não • somente pode como deve efetuar o lançamento, ainda que haja ação judicial, pois a decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, sendo o crédito tributário exigível, ou não, em função da decisão judicial. COMPENSAÇÃO — Não compete ao órgão julgador manifestar-se acerca da compensação, enquanto não instaurado o litígio relativamente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. RETROATIVIDADE BENÉFICA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO — A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, reduz-se para 75% o percentual da multa de oficio aplicada sobre os valores de FlNSOCIAL devidos. 110 JUROS DE MORA — TRD — Exclui-se a aplicação da TRD, no período entre 04/02/91 e 29/07/91, a título de juros de mora, em razão do disposto na IN/SRF n° 32/97. PERÍCIA. LIMITES OBJETIVOS — Destina-se a perícia a formar a convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser estendida à produção de nova prova ou á reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Lançamento Procedente em Parte." MINISTÉRIO DA FAZENDA *TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 Recorre tempestivamente o contribuinte, na parte em que a decisão monocrática lhe foi desfavorável, reiterando os fundamentos, argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Garantia ao seguimento do Recurso Voluntário juntado às fls. 235. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 251, última. • É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em • 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. Em que pesem os bem alinhavados argumentos deduzidos pela recorrente, o presente recurso não comporta provimento. A precisa e muito bem fundamentada decisão recorrida (fls. 171/182), sobre ser irrepreensível e digna de méritos, esgotou a totalidade da matéria ventilada nestes autos. De minha parte, em razão da prejudicial atinente à sobreposição das lides judicial e administrativa, entendo ser despicienda a análise dos demais pontos que envolvem a matéria, até por terem sido suficientemente abordados pela decisão a quo. É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas • em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, bem assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o princípio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.606 ACÓRDÃO N° : 303-31.519 Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo judicial em curso. A recusa ao conhecimento de matérias já em processamento perante • o Judiciário vem sendo motivada em uma "renúncia da instância administrativa", o que não me parece razoável. Renúncia, por ser disponibilidade de interesses, direitos ou bens, não se presume. Nem a lei poderia prever tal presunção de renúncia porque a Constituição assegura que ninguém será privado dos seus bens senão após o esgotamento do devido processo. A tese da "renúncia" tem nítida inspiração no direito administrativo francês, de origem notoriamente revolucionária, pleno de ranços contra o Judiciário. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário • em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer parte da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário, para no que lhe resta, confirmar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 5E2 tor Ltifir-BARTLI eia 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘>r 7 Processo n°: 1,3706.002465/93-18 Recurso n°: 1426606 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31519. Brasília, 14/09/2004 , JOÃO •LANDA COSTA Presi, ente da Terceira Câmara 410 Ciente em • 0\tz à(Í ;900 RIA CECILIA BARBOSA Procuradora Ca Fazenda Nacional 0A8IMG 66;92 - Mat. 1436782

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