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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691360 #
Numero do processo: 10980.006684/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Tendo sido denegado o direito creditório do contribuinte em processo administrativo próprio tratando da restituição do indébito tributário, há de ser mantido o lançamento decorrente da glosa da compensação efetuada indevidamente. SEMESTRALIDADE. Na sistemática da LC nº 7/70, a contribuição para o PIS, para as empresas que não efetuem venda de mercadorias, é calculada à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, não se aplicando a estas empresas a chamada semestralidade do PIS. CRÉDITO. Tendo sido levantados os depósitos judiciais que originariam o recolhimento a maior do PIS, não há que se falar em indébito a ser restituído. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16167
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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FrponZgluiReAs V1t.iIÕ de.• Fl.fl.-ii Segundo Conselho de Contribuintes Public ikno ric Diário Oficial da Ualild perefti Processo n' : 10980.006684/2003-71 4grelk Recurso dl : 125.271 10 Acórdão n : 202-16.167 Recorrente : BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - APABA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. COMPENSAÇÃO. Tendo sido denegado o direito creditório do contribuinte em processo administrativo próprio tratando_ da restituição do indébito tributário, há de ser mantido o lançamento decorrente da glosa da compensação efetuada indevidamente. SEMESTRALIDADE. Na sistemática da LC no 7/70, a contribuição para o PIS, para as empresas que não efetuem venda de mercadorias, é calculada à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, não se aplicando a estas empresas a chamada semestralidade do PIS. CRÉDITO. Tendo sido levantados os depósitos judiciais que originariam o recolhimento a maior do PIS, não há que se falar em indébito a ser restituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BATTISTELLA ADMINIS 'RAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A — APABA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 tiqiine"Piitheiro To Presidente CBOrraRE. DF, 0010/R106.GNitou Rehltora Ma Meia contreukiesc ida-1 Silva IbtitiM 5qn1OCøMuII0 de , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. 4.4ti " CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília- DF, em 07 2gCC-MF/ lee *2-2.: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a;t‘'ittiLW> Asa Maria çrarvalho da Silva IiIts 0104Z51-1 Processo ire : 10980.006684/2003-71 Siegildb Caolho de Contribuintes Recurso 11° : 125.271 Acórdão flQ: 202-16.167 Recorrente : BATTISTELLA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - APABA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS em virtude da falta de recolhimento apurada em ação fiscal por ter a contribuinte efetuado compensações indevidas, as quais foram requeridas por meio de processo administrativo n° 10980.006156/00-17 e indeferidas pela DRF em Curitiba - PR (fls.35/36). Inconformada a contribuinte apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. recolheu indevidamente a contribuição para o PIS, com base nos Decretos- Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, tendo requerido SRF restituição dos valores recolhidos a maior e a compensação com débitos do PIS e da Cofins; 2. discorre acerca da apuração semestral do PIS na vigência da LC n° 7/70; 3. requereu a compensação dos valores recolhidos a maior do PIS com débitos do próprio PIS e da Cofins, por duas vezes perante a SRF, tendo-lhe sido indeferidas as solicitações e as compensações efetivadas consideradas como falta de recolhimento; 4. a fundamentação da impugnação é a negativa de vigência ao disposto nos arts. 66 da Lei n° 8383/91 e 74 da Lei n° 9.430/96, que lhe permitem a compensação sem interferência do Fisco, ao qual só caberia a verificação dos valores compensados, inclusive argúi que em virtude do disposto na MP 66/2002, estaria autorizada a efetuar compensações por sua iniciativa "especialmente no caso de indeferimento pela SRF", restando ao Fisco a verificação dos créditos utilizados, procedendo ao lançamento de oficio, no caso de excesso; 5. requer seja declarado correto o procedimento de compensação de indébitos advindos da correção monetária e da diferença da base de cálculo do PIS. A DRJ em Curitiba - PR julgou, por meio do Acórdão n° 4.547, de 24/09/2003, fls. 73/82, procedente o lançamento. Inconformada a autuada apresenta recurso voluntário de fls. 87/84, alegando em sua defesa: 1. em processo outro de empresa de propriedade da recorrente foi admitida a semestralidade do PIS por este Conselho de Contribuintes; 2. a semestralidade do PIS é questão pacifica nos tribunais administrativos e judiciais; 3. não se trata de empresa prestadora de serviço, mas sim de empresa com faturamento decorrente de atividades divergentes das consideradas pelo Fisco (venda mercadorias), sujeitando, na sistemática da LC n° 07/70, ao PIS- Faturamento e não ao PIS-Repique como faz crer a decisão recorrida; V"-t\ 2 CONFRIt13 COM O ORIGINAL 2Ministério da Fazenda thttlillt e DP, cm 07 1 0C 1 ‘iO4.5 2 CC-MF • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Ases Mram;n21146ikarvallso da Silva ' 0104851-1Processo no : 10980.006684/2003-71 fagundo Conselho "untes Recurso te : 125.271 Acórdão n : 202-16.167 4. a evolução da Justiça brasileira tem acatado a compensação com quaisquer tributos administrados pela SRF, na hipótese de negativa do Fisco; 5. a negativa por parte do Fisco represente ato abusivo e ilegal, já que o direito à imediata restituição de tributo pago a maior, por meio de compensação, deriva de principio constitucional auto-aplicável, impassível de restrição administrativa; 6. pugna pela aplicação da decadência, considerando a data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, como vem sendo decidido por este Conselho; 7. requer a improcedência do lançamento. Foi efetuado arrolamento de bens por meio do processo n° 10980.010536/2003-51, segundo informação de fl. 85, permitindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. \N‘'"çç 3 CONVI1R13 COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DE, em 07106 1D1003- 22 CC-MF Fl. tr-ii,X Segundo Conselho de Contribuintes /Ir 4/14 Afaria C c da Silva 0104851-1 Processo ri' : 10980.006684/2003-71 reounclo Conselho de Contribuirdes Recurso n' : 125.271 Acórdão n2 : 202-16.167 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Primeiramente há que se destacar que o presente litígio decorre de glosa de compensação efetuada pela contribuinte, requerida por meio do processo administrativo n° 10980.006156/00-17, no qual foi denegado o direito creditório da empresa. As razões de defesa da recorrente dizem respeito basicamente à decadência do pedido de repetição do indébito, aplicação da chamada semestralidade do PIS, aplicação da sistemática do PIS-Faturamento (e não PIS-Repique, como determinado pela decisão a quo). Ou seja, as razões de defesa têm relação estreita e profunda com o pedido de repetição do indébito formalizado por meio do processo administrativo acima mencionado. Ocorre que nesta sessão esta Câmara negou o apelo interposto pela recorrente no processo de restituição/compensação por já se haver operado a decadência do direito de pedir repetição do indébito quando o pedido foi formulado, conforme ementa abaixo transcrita: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o do transito em julgado da ação judicial própria que reconheceu a inconstitucionalidade da lei. Recurso Negado. Assim sendo, estando a sorte deste processo ligada ao pleito de restituição do indébito e tendo sido este denegado pela DRF em Curitiba - PR, decisão esta mantida pela autoridade julgadora de primeira instância e, agora, por este Conselho, é de se concluir que o lançamento, formalizado neste processo, decorrente da glosa da referida compensação há de ser mantido. Ademais disto, no presente caso não há para os períodos posteriores a novembro de 1990 recolhimento a maior do PIS, já que os depósitos judiciais efetuados pela recorrente foram levantados, conforme consta à fl. 35. No que diz respeito à aplicação da chamada semestralidade do PIS é de se observar, como bem frisou a decisão recorrida, que a empresa não é vendedora de mercadorias, já que a atividade por ela desempenhada é a gestão de participações societárias, conforme consta do seu registro no CNPJ (fls. 69/71). A gestão de participações societárias não pode, em absoluto, ser classificada como venda de mercadorias, até mesmo porque não há mercadoria a ser vendida, aqui considerada a coisa móvel objeto de mercancia. Por sua vez, a LC n° 7/70, no § 2° do seu art. 3°, determina que as instituições financeiras, sociedades seguradoras; e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social c m uma contribuição ao Fundo de \17.i. 4 CONPRRE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 0/' ale Oetu" 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria ?limam° da Silva phtrn . 1 1 4 n4nAss1-1 Processo n g 10980.006684/2003-71 Recurso n2 : 125.271 Acórdão n9 : 202-16.167 Participação de recursos próprios cujo valor será calculado mediante dedução do Imposto de Renda devido à aliquota de 5%. Não há dúvida de que a LC n° 7/70 no seu art. 3° determina que a contribuição para o PIS será calculada, para as empresas vendedoras de mercadoria, com base no faturamento (art. 3°, alínea "b") e para as empresas que não efetuarem venda de mercadoria, que é o caso da recorrente, sobre o Imposto de Renda devido, a qual seja o chamado PIS-Repique (art. 3°, alínea "a", combinado com o §§ 1° e 2°): Art. 300 Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no § 1°, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,5%. § 1 0 A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971, 2% b) no exercício de 1972, 3% c) no exercício de 1973, e subseqüentes 5% § 2° As instituições financeiras, sociedades seguradoras; e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. (grifo nosso) Assim sendo, no caso do PIS-Repique não há que se falar em aplicação da semestralidade na apuração da contribuição com base na LC n° 7/70. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 ‘.1C. "à iók \ NARA BA STO---ATTA fi 5

score : 1.0
4690962 #
Numero do processo: 10980.004344/2003-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - Não ocorre cerceamento de defesa na decisão que aprecia tanto as preliminares como o mérito, ainda que não elencados todos os fatos narrados ou todas as alegações da contribuinte, se houve fundamentação à decisão. NULIDADE. INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade a ser sanada tendo a decisão se baseado na lei e nas provas carreadas aos autos. LUCRO PRESUMIDO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA - FALTA DE LIVRO CAIXA - Não havendo a contribuinte escriturado livro Caixa ou o livro Diário com individualização das receitas recebidas, é correta a apuração do lucro presumido pela autoridade de lançamento feita pelo regime de competência, segundo os livros fiscais. LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - É aplicável a alíquota de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ nos casos de construção civil em que não haja incorporação à obra de materiais na prestação dos serviços e para locação de máquinas e equipamentos. CSLL – LANÇAMENTO DECORRENTE – No caso de manutenção do lançamento do IRPJ deve ser mantido o lançamento decorrente, eis que interligados. JUROS SELIC - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - No julgamento administrativo não cabe o questionamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade dos juros pela taxa SELIC, pois a apreciação desta matéria é exclusiva do Poder Judiciário. O julgador administrativo está sujeito ao estrito cumprimento da lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-C U RITI BA/PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.051 CERCEAMENTO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA - Não ocorre cerceamento de defesa na decisão que aprecia tanto as preliminares como o mérito, ainda que não elencados todos os fatos narrados ou todas as alegações da contribuinte, se houve fundamentação à decisão. NULIDADE. INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade a ser sanada tendo a decisão se baseado na lei e nas provas carreadas aos autos. LUCRO PRESUMIDO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA - FALTA DE LIVRO CAIXA - Não havendo a contribuinte escriturado livro Caixa ou o livro Diário com individualização das receitas recebidas, é correta a apuração do lucro presumido pela autoridade de lançamento feita pelo regime de competência, segundo os livros fiscais. LUCRO PRESUMIDO - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - É aplicável a aliquota de 32% para determinação da base de cálculo do IRPJ nos casos de construção civil em que não haja incorporação à obra de materiais na prestação dos serviços e para locação de máquinas e equipamentos. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE — No caso de manutenção do lançamento do IRPJ deve ser mantido o lançamento decorrente, eis que interligados. JUROS SELIC - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - No julgamento administrativo não cabe o questionamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade dos jüros pela taxa SELIC, pois a apreciação desta matéria é exclusiva do Poder Judiciário. O julgador administrativo está sujeito ao estrito cumprimento da lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA DE MÁQUINAS PIROG SC LTDA. s\N • • t ..trç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004344/2003-14 Acórdão n°. :108-09.051 Recurso n°. :141.118 Recorrente : LOCADORA DE MÁQUINAS PIROG SC LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #410' DORIVi L PAD AN PRE /BE T MARGIL MetlL NUNES' RELATOR FORMALIZADO EM: 70 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 tí i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAz-4 Processo n°. :10980.004344/2003-14 Acórdão n°. :108-09.051 Recurso n°. : 141.118 Recorrente : LOCADORA DE MÁQUINAS PIROG SC LTDA. • RELATÓRIO A empresa Locadora de Máquinas Pirog SC Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CTA N. 5.996 de 23 de abril de 2004, doc.fls. 1.009/1.026, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência tributária, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "NULIDADE. Tendo sido o auto de infração lavrado por agente competente e com observância dos pressupostos legais, incabível a argüição de sua nulidade. LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. A adoção do regime de caixa na apuração do lucro presumido implica, para a pessoa jurídica que mantiver escrituração contábil, na forma da legislação comercial, o controle dos recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento; não atendido tal requisito, o lucro presumido será apurado da forma convencional, ou seja, com base no regime de competência. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Na atividade de prestação de serviços de construção civil o percentual aplicável é o de 32% previsto para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral; o percentual de 8% apenas se aplica quando houver emprego de materiais próprios, assim entendidos os materiais que se incorporam à obra, perdendo a qualidade de bens móveis. DECORRÊNCIA. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que tiver sido decidido em relação ao lançamento principal. INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SEVO. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, • em relação aos débitos de tributos e contribuições federais." .41 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.00434412003-14 Acórdão n°. :108-09.051 O Auto de Infração de IRPJ e o decorrente da CSLL, doc.fls.328/342, foram lavrados em 02/05/2003, com ciência ao sujeito passivo em 12/05/2003, tendo o fisco apurado os seguintes fatos descritos na folha de continuação dos autos de infração: "Receita de prestação de serviços de locação e administração de bens móveis., escrituradas e não declaradas corretamente, apurada conforme demonstrativos em anexo e Termo de Verificação Fiscal." — Fatos Geradores de 31/03/1998 a 31/12/2002. "Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da atividade de prestação de serviço de aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil, abaixo descritas, quando o correto seria 32%". Fatos Geradores de 31/03/1998 a 31/12/2001. O contribuinte apresentou sua impugnação, doc.fls.349/405, trazendo, dentre outros, cópias dos extratos bancários, contratos de prestação de serviços e de locação de equipamentos, das fichas de registro de empregados e balancetes de verificação. • Novamente, em 18/08/2003 veio aos autos, doc.fls.928/930 trazendo sua desistência parcial da impugnação (IRPJ, PIS, COFINS E CSLL), pela opção ao PAES (Lei 10.684/2003), mantendo em litígio a apuração do lucro presumido em 32% da receita bruta, e os valores recebidos em divergência dos valores apurados pelo fisco. A autoridade preparadora jurisdicionante, DRF/Curitiba, promoveu a separação dos valores confessados (PAES) e os valores objeto do litígio (IRPJ e CSLL), doc.fls.981/1.008. A DRJ em Curitiba baixou o processo em diligência, doc.fls. 890, sendo emitido pela DRF o MPF e Termo de Intimação às fls.938/940/944, onde se solicitou a apresentação do Livro Caixa, livro Razão e livros Auxiliares para identificação detalhada das receitas totalizadas no Livro Diário. O auditor fiscal elaborou o termo de Informação Fiscal, doc.fls.980, conclusivo quanto as suas apurações. 4 t...1":3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,:f10-1.; > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.004344/2003-14 Acórdão n°. :108-09.051 Com a decisão de primeira instância, da qual teve ciência em 16 de maio de 2004, doc.fls.1.029, apresentou seu recurso voluntário em 14 de junho de 2004, doc.fls.1.03011.063, com os seguintes argumentos, em síntese: Que a decisão de primeira estância deixou de apreciar fatos e razões apresentadas pelo Recorrente, causando-lhe cerceamento de defesa. Houve nulidade, pois o fisco deveria primeiramente orientar e esclarecer a contribuinte, e não apenas efetuar o lançamento, sendo que as intimações deram-lhe prazo exíguo para cumprimento, violando o princípio da equidade, pois o fisco dispôs de 120 dias para realizar o lançamento final. A autoridade lançadora e o v. acórdão não podem cometer erro de direito, em razão do disposto no artigo 142 do CTN, de modo a surpreender ilegalmente a recorrente, não constando das intimações que o resultado final seria aquele consignado no auto de infração. Houve seccionamento das provas pertinentes a atribuição da natureza jurídica para a atividade da Recorrente. Não houve a observância na decisão recorrida do regime de caixa no reconhecimento das receitas. Sendo que a IN SRF 104/1998 não pode estabelecer obrigação tributária, mas tarefa exclusiva da Lei. Que o percentual correto da base de cálculo do lucro presumido é 8% e não 32% pois a atividade da contribuinte está incluída no campo da construção civil, tendo sido aplicado nos serviços prestados, além da locação de equipamentos, também mão-de-obra e insumos de manutenção das máquinas. Que é ilegal o princípio de que não havendo incorporação de materiais na obra não cabe a aplicação da alíquota de 8%, sendo violado também o princípio da tipicidade tributária, além de que o v. acórdão mudou a infração.gr 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Vp:".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.00434412003-14 Acórdão n°. :108-09.051 Que houve a aplicação mais grawisa de 32% para o lucro presumido, e de 75% da multa. Houve confisco, pois o patrimônio líquido obtido ao longo de duas décadas é insuficiente para cobrir o valor da autuação. Os juros de mora calculados pela taxa Selic são inexigíveis por serem ilegais e inconstitucionais, devendo ser aplicado o percentual de 1%. Pede ao final a realização de diligências para provar a data de recebimento ou o inadimplemento dos valores do Anexo I e III. Foi efetuado o Arrolamento de ofício, doc.fls.3451346 (processo 10980.004726/2003-30), e despacho do órgão preparador às fls.1.078. É o Relatório. 6 Ct.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrif...Z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04-Ins,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004344/2003-14 Acórdão n°. : 108-09.051 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. De pronto, indefiro o pedido para uma nova diligência, tendo este julgador todos os elementos necessários para formação de convicção. Rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa. Constam nos autos todos os elementos essenciais do lançamento (artigo 142 CTN), sendo que teve o contribuinte conhecimento de todos os documentos, livros e fatos narrados pela autoridade fiscal. Há de ressaltar de inicio, que os valores objeto do lançamento foram determinados com base nas declarações e informações constantes dos livros fiscais apresentados pela contribuinte, sendo certo que a mesma foi intimada a justificar as diferenças apuradas pelo fisco, como este relatou em seu Termo de Verificação Fiscal, doc.fls.313/315. E novamente foi oportunizado ao contribuinte a comprovar a formação da base de cálculo pleiteada, conforme a diligência fiscal, termo de Informação Fiscal às fls.980. A autoridade fiscal fez consignar em seu termo de conclusão da diligência: "Intimamos novamente a nos apresentar Livro Razão de 2000 e 2001, e também Livros Auxiliares, já que a empresa escriturou por totais mensais a maioria das contas (f1.944) e em resposta a intimação nos informou, em síntese, que o Razão não é obrigatório 7 ate • eákt.ga MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Sr + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004344/2003-14 Acórdão n°. :108-09.051 a sua apresentação e quanto aos livros auxiliares o único que ela possui é o Livro de Registro de Serviços Prestados. Tendo em vista que o contribuinte não possui Livro Caixa e contas específicas que controlam os recebimentos de suas receitas em sua escrituração contábil, não foi possível efetuar nova base de cálculo do lucro presumido." Pelas divergências apuradas pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal assim respondeu contribuinte em atendimento às intimações (doc.fls.44145): "É procedente a diferença apurada por Vossa Senhoria." "Os recolhimentos foram efetuados dentro de nossas disponibilidades financeiras e ainda considerando que havia dúvida à época quanto à constitucionalidade destes tributos, ..." "A utilização da aliquota de 16% decorre da prestação de serviço em geral pela empresa que melhor se ajusta com sua lucratividade. A alíquota de 32% transcende de muito a lucratividade do setor. Daí porque não foi utilizada. Há de ser considerado o princípio isonômico assegurado a todos os contribuintes, sendo impróprio e efundia° a distinção feita entre os incisos VI e V do artigo 15 da Lei 9.249/95." O agente de lançamento apurou corretamente as diferenças de bases de cálculos por aplicação indevida de 16% ao invés de 32%, e ainda pelas divergências entre os valores declarados em confronto com os livros fiscais. Quanto à simples alegação de adotou o regime de caixa para a apuração do lucro presumido não pode prevalecer. Muito embora não tenha sido este objeto do lançamento, mas sim alegação trazida pela contribuinte para justificar as diferenças apuradas no item 1 do auto de infração, esta não foi comprovada. O contribuinte se desvencilhou da obrigação de apresentar o livro Caixa, o livro Diário, dentro das formalidades legais, e o livro Razão, de forma a identificar suas receitas, a base de cálculo do lucro presumido declarada, e assim o fisco pudesse homologar o procedimento. 8 o 4.411/4 ;1' MINISTÉRIO DA FAZENDA .r,"414 ‘-alp n1/4-:kVé PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /"Ird- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.00434412003-14 Acórdão n°. : 108-09.051 É o que determinava o Artigo 45 da Lei 8.981/95, abaixo transcrito: "Art. 45 A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II- Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Poderia ter trazido provas documentais juntamente com a sua de escrituração do livro Caixa, Diário ou livros auxiliares que identificasse individualmente as datas dos efetivos recebimentos das receitas, mas não o fez. Observe-se que constou nas fichas informações gerais das DIPJ entregues pela contribuinte, que houve a escrituração do livro Caixa nos anos 1999 e 2001 e escrituração contábil nos anos 1998 e 2000. Quanto a aplicação do percentual de 32% para apuração do lucro presumido, reputo correto o lançamento. A atividade da pessoa jurídica, conforme provas trazidas aos autos, é a prestação do serviço mão de obra na construção civil por empreitada, locação de máquinas e equipamentos, e ainda que seja aplicada mão de obra e insumos na manutenção de.máquinas, não foram aplicados materiais que incorporassem as obras contratadas. A Lei 9.065/95 que teve seu artigo 10, parágrafo 1°., alínea e.2, que foi revogado pelo artigo 36 da Lei n° 9.249 de 26.12.1995, assim versava: Redação Antiga - "Art. 10. A partir de 1° de janeiro de 1996, a base de cálculo do imposto de renda, em cada mês, de que trata o art. 28 da Lei n° 8.981, de 1995, será determinada mediante a a licação do 9 • - e e *1 tri MINISTÉRIO DA FAZENDA *--..;:tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004344/2003-14 Acórdão n°. : 108-09.051 percentual de três e meio por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração auferida na atividade. § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: e) vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: e.1) prestação de serviços, cuja receita remunere, essencialmente, o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; e e.2) intermediação de negócios, da administração de imóveis, locação ou administração de bens móveis;" E a Lei n°. 9.249/95, ao revogar estabeleceu genericamente em seu artigo 15, § 1°, "in verbis", a apuração da base de cálculo em 32% na prestação de serviços em geral, especificando a locação de bens móveis: 'Art. 150 A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § /° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 1- um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento; a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ /° e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos io ((t .;;:;;-11:0• MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rtf;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10980.004344/2003-14 Acórdão n°. :108-09.051 creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)." Quanto a multa de oficio em 75%, esta foi aplicada segundo o artigo 44 inciso I da Lei 9.430/96, agora alterada pelo artigo 18 da MP 303/2006, sendo plenamente aplicável. As argüições de ilegalidades e inconstitucionalidades das legislações aplicadas são impertinentes a este tribunal administrativo. Aliás, esta matéria já foi objeto da Súmula 1°CC n°. 2 publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, desta forma ementada: `O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" Quanto aos juros de mora à taxa SELIC, também se trata de matéria objeto da Súmula 1° CC n°. 4, "in verbis": "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Por tudo exposto, rejeito as preliminares argüidas, e no mérito nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. ' MA -GIL MO I" • O NUNES II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4692963 #
Numero do processo: 10983.001961/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43665
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR GERCINO CORREIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D ' DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI EVEDO ALVES DOS SANTOS RELATORA - FORMALIZADO EM: I 7 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA -L; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n "-r, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 Recurso n°. : 15.884 Recorrente : VALDIR GERCINO CORREIA RELATÓRIO CARLOS ALBERTO ADRIANO, inscrito no CPF-MF sob o n° 179.257.469-04, residente na Rua José Olímpio da Silva, 34 — Casa — Florianópolis — SC, recorre a este Colegiado de decisão da primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls.49)e anexos, do qual se exige do contribuinte o recolhimento da importância de 9.501,80 Ufir's a título de IRPF, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1994 a 1995, decorrente de tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 12/03/97 (intimação n° 242/96) acostada aos autos às fls. 1/27, o contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a discorrer sobre a responsabilidade tributária, definição de sujeito passivo da obrigação tributária, finalizando com a assertiva de que a exigência em comento devia ser atribuída ao substituto tributário, no caso a Prefeitura Municipal de Florianópolis. Anexa cópias dos documentos de fls. 32/36, relativos à consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9A RF, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto, se devido fosse. A exigência, conforme consta do Auto de Infração e anexos, decorreu de rendimentos recebidos do trabalho assalariado, não oferecidos a tributação, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, conforme Relatório Ficha, 2 ‘‘‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 Financeira, anexo ao processo, intitulados indevidamente como "Ajuda de Custos", por não serem destinados a cobrir os gastos previstos no artigo 6, inciso XX, da Lei n° 7.713, de 22/12/88. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 30, e parágrafos da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; e Artigos 40 e 5°, e parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; Artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. Nos termos solicitados na Intimação 242/96, acostado aos autos às fis. 28/31, o contribuinte em resposta resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, primeiramente, o contribuinte estranha a presente intimação, posto que, como funcionário Público Municipal e, portanto, assalariado, sempre adimpliu com suas obrigações fiscais, pois, exercendo atividade também fiscalizadora nesta Capital, presta o seu público serviço; - que, quanto a rubrica AJUDA DE CUSTO, esta sempre foi informada como NÃO-TRIBUTÁVEIS, pela fonte pagadora, razão pela qual, entende o contribuinte que não estavam sujeitos à retenção; - que, a fonte pagadora (Município de Florianópolis) quando informava ao contribuinte os valores percebidos, colocava na coluna de não-tributável a referida parcela paga ao contribuinte, E DADA A NATUREZA DO RENDIMENTO, "recuperação de desembolso de custos" o próprio contribuinte acreditou indevido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAn,- K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 - que, assim, sendo tal verba considerada como não-tributável, não poderia o contribuinte supor ser devido o imposto incidente sobre a mesma. Ademais, conforme restou claramente demonstrado nos autos do Processo de Consulta que se junta, não pertencia ao intimado a obrigação de tal recolhimento, posto ser o Município o responsável tributário por tal retenção; - e, que, desta forma, além da responsabilidade pelo imposto não poder ser imputada ao contribuinte, pelas razões anteriormente expostas e, ratificadas pela própria Receita, a pretensão do Fisco em cobrar eventuais débitos é obstada pelas normas referidas (RIR e CF), posto que, se o produto da arrecadação é do Município, parece- nos, não teria a Receita Federal legitimidade para promover eventual cobrança e se o cobrasse, presume-se deveria repassa-lo a Municipalidade a quem pertence tal produto. E, nos termos da impugnação de fls. 55/68, instruída com os documentos de fls. 69/77, o impugnante traz aos autos os seguintes argumentos: - ainda que, ultrapassadas as preliminares, argüidas, na questão do Cerceamento do Direito de Defesa, ou no caso, da Falta de Pressuposto Legal/Ilegitimidade do Lançamento, o que se coloca em tese, apenas como argumento é de que não poderia prosperar jamais o lançamento efetuado pelo agente do fisco, haja vista, inexistir na realidade, qualquer imposto que pudesse ser apurado e lançado a débito contra o contribuinte/impugnante, por conta de Imposto de Renda Pessoa Física, na falta de retenção na fonte, de valores que deveriam ter sido retidos pelo Município, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p: .;,/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 incidentes sobre a verba intitulada "AJUDA DE CUSTO", paga a determinadas categorias funcionais do seu quadro de pessoal; - que, o segundo ponto, e este, reputa-se da maior relevância, e que não poderia jamais, ter sido ignorado pelo agente autuante, é de que "COMPETE À FONTE PAGADORA A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE, A QUE FICA OBRIGADA AINDA QUE NÃO O TENHA RETIDO"; (grifo aditado) - que, de outro lado, mesmo que não se tratasse neste caso em particular, da fonte pagadora, uma entidade de direito público, o Município de Florianópolis, a quem a Constituição Federal, (Art. 158, 1) determina pertencer o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, nenhuma responsabilidade sobre tal imposto, poderia como quer fazer transparecer o agente autuante, recair sobre o contribuinte, mesmo porque, nestes casos, de assunção, pela fonte pagadora, do ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, teria que ser considerada líquida, cabendo então o reajustamento do rendimento bruto, situação em que a fonte pagadora, teria que ter fornecido ao beneficiário novo informe de rendimentos que evidenciasse o valor reajustado e o imposto correspondente; - que, não há como responsabilizar o servidor/contribuinte, como quis fazer entender o agente autuante, sobrepondo-se a decisão já proferida por órgão superior, em consulta, não em caso semelhante ou parecido, mas no próprio caso dos autos; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n --' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 - que, ademais, em alentado parecer (32 laudas), e muitíssimo bem fundamentado, o Consultor Jurídico da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC, demonstra que na matéria sob exame, que Município e os servidores municipais, (Fiscais), nada devem à Receita Federal, e que se esta última insistir em tal cobrança, estará cometendo abuso por desrespeito à Constituição Federal. O Parecer de n° 191/97, datado de 22/06/97, é um documento público, lavrado por quem representa a autoridade a quem pertence o tributo em questão. O que ali se expõe, é sem dúvida, consistente e definitivo, não há como cobrar o tributo do ora requerente; - que, se, porventura, tudo o que foi alegado em defesa, viesse a ruir por terra, hipótese que de tão absurda, comenta-se tão somente como fator de argumentação, ainda assim, incabível seria a aplicação de multa, penalizando o contribuinte, que nenhuma ação praticou, que nenhuma lei infringiu, finalmente que não deu azo a todo este processo; - que, destacando-se, que ao aplicar a famigerada penalização, fundamentou-a, o Agente Fiscal, dando como enquadramento legal, o Art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; c/c o Art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66; - que, estes dispositivos legais, foram criados, exatamente para a penalização daqueles que deliberadamente deixaram de declarar o IR ou que declarando-o fizeram de forma inexata, o que convenhamos, não é a situação dos autos, quando o contribuinte, cumpriu rigorosamente com as suas obrigações tributárias, RESPALDADO inclusive, por documento oficial, COMPROVANTE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, que lhe foi entregue pela fonte pagadora, o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC; - e, que, DE RESTO, se absurdamente fosse mantido pelo Nobre Julgador o ato fiscal, INACEITÁVEL, seria ventilar-se que quanto a este último item, há completa dissonância nos diversos artigos de lei mencionados, nos vários autos de infração lavrados sob o mesmo fundamento. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 82/98, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA Anos-Calendário 1993 a 1995 NULIDADE Inocorrendo nos autos as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa por erro de enquadramento legal no Auto de Infração, quando este expressamente o mencionou. É legítima a constituição do crédito tributário mediante auto de infração, nos termos do art. 90 do Decreto n° 70.235/72. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos auferidos pelo contribuinte decorrente do trabalho assalariado são tributáveis por constituírem fato gerador do 7 ál ((tal\ k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n -f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 imposto sobre a renda, não importando a denominação que lhes é dada, bastando para a incidência do imposto a obtenção de benefício por parte do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO A ajuda de custo isenta do imposto sobre a renda é aquela verba recebida pelo contribuinte destinada a atender despesas como transporte, frete e locomoção do mesmo e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos na declaração de ajuste anual. IRPF. FALTA DE RETENÇÃO A falta de retenção e/ou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação, daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. REPARTIÇÃO O fato do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Município pertencer ao próprio, não o autoriza a legislar sobre o referido tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões proferidas por órgãos colegiados incumbidos do julgamento na esfera administrativa não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .=-;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - . Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 102/121, alega em síntese, que: - da leitura da decisão recorrida, que a autoridade julgadora singular, em forçado exercício de interpretação, tenta desconstituir os fortes elementos apresentados na impugnação, denotando-se certo exagero até mesmo na distorção dos argumentos ali destacados, especialmente, quando tenta fazer transparecer, que se admitiu o fato de que as verbas pagas como ajuda de custo, estivessem sujeitas à tributação, quando na verdade, o que foi dito, é que segundo interpretação da autoridade consultada, aquela, admitira tal presunção; - tanto isto não é verdadeiro, que logo a seguir, ao passar a discorrer sobre a ocorrência do fato gerador, diz a autoridade julgadora, que o Impugnante, alega ser a denominada "ajuda de custo", uma indenização que o empregador lhe paga em vista dos gastos de locomoção necessários ao desempenho de sua função; - isto sim, é verdadeiro, pois restou comprovado, que em função do exercício do cargo, o Recorrente, recebeu a título de ajuda de custo, aqueles valores, determinados, em razão da utilização de bem pessoal, automóvel particular, para o desempenho das suas funções. Desta forma, ao invés de o Município, imobilizar uma grande parte h 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.. < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 dos tributos arrecadados, para a aquisição de veículos destinados à fiscalização, achou por bem, fixar uma verba a título de "ajuda de custo", de caráter eminentemente indenizatório, pela utilização do veículo próprio do servidor; - como pretende o fisco provar que os valores recebidos pelo funcionário, não sejam a indenização desta circunstância, como provar, nos termos do art. 142 do C.T.N. que os valores aqui recebidos foram remuneração tributável? Como provar que ao receber tal indenização para combustível, reparos do veículos e alimentação em trânsito, possam ser considerados aquisição ou disponibilidade de rendimentos, nos termos do art. 43 do C.T.N; - indiscutivelmente, os valores recebidos, não são renda tributável; e, - resta pois em conclusão, que toda a responsabilidade, pela não retenção e pelo não recolhimento, recai sobre a fonte pagadora, que na presente situação, é ela também, titular do produto daquela arrecadação. SE ADMITIRMOS QUE DEVESSE ARRECADAR O PRODUTO DA COBRANÇA NÃO SERIA PARA A FAZENDA FEDERAL, MAS TÃO SOMENTE VOLTARIA AOS COFRES DO MUNICÍPIO E ISTO É INDISCUTÍVEL à luz da Carta Constitucional. Depósito de 30%, acostado aos autos às fl. 124, no valor de R$ 2.657,90, para que o processo seja apreciado no Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. : 102-43.665 VOTO Conselheiro MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuintes isentos e não tributáveis, pagos pela Câmara Municipal de Florianópolis — SC, a título de ajuda de custo. Após exaustivas discussões a respeito da matéria neste Colegiado e profundos estudos a respeito da mesma, peço "vênia" para adotar o voto do Ilustre Conselheiro Valmir Sandri, que foi basicamente a conclusão unânime da decisão desta Câmara. "Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 (CTN), através do artigo 128 que prescreve: "Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-se a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza- se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico - tributária. Ar• 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, fo . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico — tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do CTN, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei". Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é o contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do CTN, in verbis: "Art. 45 — Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. A 12 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4.-„ SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. :102-43.665 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. Portanto, havendo ou não retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre os rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano-calendário, o mesmo recebeu valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não' ,f 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=f . r;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-= té SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001961/97-93 Acórdão n°. : 102-43.665 oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 do CTN, independe se o agente agiu de boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributáveis, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente." Cabe, ressaltar ainda, que em nenhum momento o recorrente alega serem os rendimentos recebidos não tributáveis, diz apenas que, sendo os mesmos tributáveis deveriam ter tido imposto retido na fonte. Ora, se o rendimento é tributável, e a fonte não procedeu a retenção, isto quer dizer que o contribuinte recebeu o rendimento bruto, sem nenhum desconto, devendo portanto, apresentá-lo à tributação e pagar o imposto devido sobre o mesmo. Escusar-se da responsabilidade é que não é correto. Se acha injusto, o pagamento da multa, cobre judicialmente da Prefeitura que o induziu a erro (sic), afirmando ser tal verba "AJUDA DE CUSTO" na forma como foi percebida, sem preencher os requisitos determinados em lei, como rendimento tributável. Por todo o exposto, conheço do recurso como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. MARIA GORETTI AZE-VELO AL4S DOS SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4689402 #
Numero do processo: 10945.006960/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. OPÇÃO RETROATIVA A 1º DE JANEIRO DE 1997. INVIABILIDADE. Somente é possível a inclusão retroativa de empresa no SIMPLES, com fundamento no Ato Declaratório Interpretativo nº 16, de 02 de outubro de 2002, nos casos de erro de fato, quando for possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir àquele Sistema Simplificado de Tributação. Na hipótese dos autos, tal fato não se concretizou porque "são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada". (parágrafo único do artigo único do Ato Declaratório Interpretativo nº 16/2002). A partir da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, a "a inclusão retroativa de empresas no Simples" passou a ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:05:16Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:05:17Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:05:17Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:05:16Z; created: 2009-08-07T01:05:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-07T01:05:16Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:05:16Z | Conteúdo => ,- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10945.006960/99-90 SESSÃO DE : 11 de novembro de 2004 ACÓRDÃO N' : 302-36.504 RECURSO N° : 125.954 RECORRENTE : CAMPANA & ALENCAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES OPÇÃO RETROATIVA A I° DE JANEIRO DE 1997. INVIABILIDADE. Somente é possível • inclusão retroativa de empresa no SIMPLES, com fundamento no Ato Declaratório Intapretativo n" 16, de 02 de outubro de 2002, nos casos de eno de fato, quando for possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir àquele Sistema Simplificado de Tributação. Na hipótese dos autos, tal fato não se concretizou porque "são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada". (parágrafo único do artigo único do Ato Declaratório Intapretativo e 16/2002). A partir da Medida Provisória? 135, de 30 de outubro de 2003, a "inclusão retroativa de empresas no Simples" passou a ser de competéncia do Terceiro Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em II de novembro de 2004 —ffiralraSe.- - PAULO ROBE' 1 CO ANTUNES Presidente em ci. o alst". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 2 2 CE2 200r8t0ra 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 RECORRENTE : CAMPANA & ALENCAR LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Com o objetivo de relembrar os fatos ocorridos, transcrevo o "relatório" Constante da Resolução n° 302-1.115, Sessão de 16 de fevereiro de 2004 • (fls. 130/134): "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR. DA FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO, PELA DRF EM FOZ DO IGUAÇU/PR. Tendo constatado que a empresa CAMPANA E ALENCAR LTDA. não se encontrava cadastrada no sistema Simples de tributação, porém entregou DIRPJ — SIMPLES nos exercícios de 1997 e 1998, a Seção de Tributação da DRF em Foz do Iguaçu propôs a formalização de processo de Representação, para análise do caso. - DO PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES Em carta dirigida à Sra. Delegada da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, datada de 03 de novembro de 1999, a empresa supracitada, com atividade de editoração de revista, alegando se encontrar em dificuldades financeiras sem contudo ter deixado de pagar as contribuições fiscais, sendo em dia ou via parcelamento, e argumentando que seu faturamento até outubro de 1997 era de R$ 112.036,60, expôs que solicitou junto ao órgão seu enquadramento no regime Simples de Tributação, o qual foi indeferido pois constava empresa não regular. Esclareceu que os débitos existentes foram objeto de parcelamento, mas que no momento da constatação do efeito negativo, a empresa já havia impetrado processo de compensação e de restituição dos impostos e contribuições pagos pelo regime normal de tributação referente ao exercício de 1997, no total de R$ 4.617,41 e que, no aguardo do julgamento do processo, a Sier, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 empresa fez a entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples nos anos de 1997 e 1998. Requer, finalizando, que seja revisto seu processo de enquadramento no SIMPLES, inclusive para poder se manter em funcionamento. DA INFORMAÇÃO FISCAL - DRF/FOZ Às fls.14/16 consta Informação Fiscal esclarecendo que a Interessada ingressou com pedido de restituição (fls. 02) no valor originário de R$ 4.617,41, recolhidos em datas e valores • apresentados no quadro às fls. 47 dos autos, a título de COFINS, CSLL, IRPJ, PIS e acréscimos moratórios, através de DARF's específicos (fls. 03/29), e também com um pedido de compensação (fls. 01) de débitos de SIMPLES (código da receita: 6106), referentes ao período de apuração jan/97 a out/97, no valor originário total de R$ 4.716,37. Informa ainda que o pedido foi também instruído com cópia do Contrato Social e alterações (fls. 30/33), cópia do recibo da Entrega da Declaração Anual Simplificada - SIMPLES/1998 (fls. 34) e cópia do cartão de inscrição no CGC (fls. 35). Esclarece, ademais, que para confirmar o pagamento que está sendo pleiteado, o SESAR/DRF/FOZ anexou telas do sistema Sinal09 (fls. 36/41) e que foram anexadas telas dos sistemas CNPJ (fls. 44), Sivex (fls. 45) e Simples (fls. 46), nas quais não consta que a contribuinte seja optante pelo Simples. Considerando, assim, não ser a empresa optante por aquele Sistema, salienta que a Declaração Anual Simplificada - Simples/98 será cancelada de oficio, devendo o contribuinte apresentar nova declaração para o ano-calendário de 1997, pelo lucro presumido ou lucro real. Propôs o indeferimento dos pedidos de restituição e compensação pleiteados e cancelada a DIRPJ/98. DO DESPACHO DA DRF. Em 20 de abril de 1999, a Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/ PR, indeferiu o pleito da contribuinte (pedidos de restituição fieed 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 e compensação) e cancelou a DIRPJ/98., com base no disposto no art. 8° da Lei n°9317/96 e § 1° do art. 10 da IN SRF n°74/96. Cientificada da decisão, em 14 de março de 2001, a contribuinte apresentou a petição de fls. 20, requerendo a reconsideração do indeferimento de seu pedido, com base na existência de processos análogos que tiveram decisão favorável e esclarecendo que os débitos constantes à época do indeferimento do enquadramento já haviam sido objeto de parcelamento, tendo, inclusive, sido quitados. Sua petição foi encaminhada ao Serviço de Tributação da DRF em Foz do Iguaçu, a qual propôs a extinção do processo sem Ojulgamento de mérito, em face do trânsito em julgado da Decisão proferida pela DRF/FOZ em 20/04/1999. Assim, novamente o pedido da contribuinte de enquadramento no Simples foi indeferido. DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Às fls. 25 consta Comunicação SESAR informando sobre o referido indeferimento. A contribuinte tomou ciência do mesmo em 22/05/2001 (AR às fls. 25-v). Por não ter apresentado manifestação a respeito, em 19 de julho de 2001 o processo foi para arquivamento. Em 28/01/2002, a contribuinte protocolou nova petição (fls. 30), Oacompanhada dos documentos de fls. 31/36, requerendo a revisão do indeferimento do enquadramento no Simples e informando que desde 1997 até aquela data estava entregando o IRPJ-Simples e recolhendo o imposto no sistema. Destacou que aguardava o pronunciamento da DRF/FOZ para encerrar suas atividades. Em 31/01/2002, a SECAT DRF/FOZ solicitou o desarquivamento do processo. DO NOVO DESPACHO DA DRF Em 12/03/2002, a DRF/FOZ indeferiu mais uma vez o pleito da contribuinte, tendo em vista que a mesma não conseguiu comprovar a sua adesão ao SIMPLES de modo inequívoco, por meio de recolhimentos mensais regulares do imposto, além de não ter eeen 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 efetuado a entrega, em tempo hábil, de todas as declarações anuais pelo regime simplificado. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência desta decisão em 01/07/2002, em 16 de julho de 2002 a empresa apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 55, acompanhada dos documentos de fls. 56 a 77, requerendo revisão do indeferimento da inclusão no Sistema Simplificado de Tributação - SIMPLES, na condição de microempresa, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 1997. Esclareceu que entregou todas as Declarações desde o ano de 1998 até 2002 dentro do prazo Oe que o fato do recolhimento não ter sido efetuado mensalmente, não prova sua falta de intenção de estar no Sistema, mas, sim, um problema financeiro momentâneo. Destaca que já encerrou suas atividades. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08 de agosto de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, manteve o indeferimento da solicitação da Contribuinte, exarando o Acórdão DRJ/CTA N° 1.730 (fls. 80/84), assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1997 Ementa: OPÇÃO RETROATIVA A I °/01/1997. INVIABILIDADE. Não existe a possibilidade de acatar pedidos de adesão ao Simples com efeitos retroativos a 1°/01/1997. O permissivo veiculado pelo Parecer COSIT n° 60/1999 contempla apenas aqueles contribuintes cadastrados no CGC/CNPJ após essa data e que preencheram a FCPJ mas que, por erro de fato, omitiram as informações que tomariam sua adesão inequívoca. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 06/091/2002, a interessada apresentou, em 04 de outubro de 2002, tempestivamente, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 o recurso de fls. 87/91, acompanhado dos documentos de fls.92 a 126 alegando, em síntese, as mesmas razões apresentadas em suas defesas anteriores e acrescentando que os artigos 108 e 147 do CTN permitem que, no caso em apreço, seja aplicada a analogia, com base no disposto no Parecer COSIT n° 60, de 13/10/1999 e na Decisão SRRF/9' RF/DISIT n" 95, de 23/08/99, retificando-se de oficio a FCPJ da recorrente e reconhecendo-a no SIMPLES. Reafirma que apresentou todas as Declarações Anuais Simplificadas, ano - calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 tempestivamente e que efetuou todos os pagamentos através de DARF's-Simples, que ora junta, todos autenticados mecanicamente. Ratifica, ainda, ter feito três requerimentos de inclusão no Simples, O em 1999, 2001 e 2002. O processo foi distribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, numerado até as fls. 129 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Naquela Sessão de 16 de fevereiro de 2004, esta Conselheira proferiu o "voto" a seguir transcrito, acolhido por unanimidade. "Trata o presente processo de solicitação de inclusão de empresa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/01/1997. No caso destes autos, a empresa por três vezes requereu seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, sendo que seu pleito, em todas as ocasiões, foi indeferido pela DRF em Foz do Iguaçu, indeferimento este que foi mantido em primeira instância administrativa de julgamento. Em todas as ocasiões, a contribuinte juntou às suas petições vários documentos, entre os quais cópias de recibos de entrega de Declaração Anual Simplificada e respectivo Contrato Social e alterações. No recurso interposto, além dos retrocitados, juntou DARF's - SIMPLES referentes ao período de 01/01/1998 a 31/03/2001, todos quitados em 21/12/2001. Ou seja, documentos ofertados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, junto com o recurso, não foram oportunamente conhecidos pelas outras instâncias de julgamento. Se60( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 Por outro lado, embora tenha solicitado sua inclusão retroativa à DRF competente por três vezes, como já salientado, tendo sua situação sido objeto de análise por aquele órgão em todas as oportunidades e seu pleito indeferido, indeferimento mantido pela DRJ/Curitiba/ PR, insiste em seu pedido, recorre do Acórdão proferido e destaca, inclusive, que já encerrou suas atividades. Quanto à matéria, a opção pelo referido Sistema é regulada por Lei, mais especificamente, pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996. O SIMPLES foi instituído pela MP n° 1.526, de 05/11/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.317, de 05/12/1997, a qual Osofreu, posteriormente, várias alterações. Portanto, é evidente que somente após a criação daquele Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e da Empresas de Pequeno Porte, com regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, é que as pessoas jurídicas passíveis de nele serem abrigadas poderiam ou deveriam fazer sua opção. No caso, tal opção seria formalizada mediante a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ, ocasião em que a empresa prestaria todas as informações sobre os impostos dos quais era contribuinte (IPI, ICMS e ISS) e sobre o seu porte. O documento hábil para formalizar essa opção era (e continua sendo) a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica, com utilização do código de evento próprio. No caso em análise, a empresa já se encontrava em atividade, portanto já tinha CNPJ; assim era necessário que a mesma houvesse formalizado sua adesão, mediante alteração cadastral, nos exatos termos contidos no art. 8° da Lei n° 9.317/1996. Ou seja, a Recorrente deveria ter formalizado sua opção pelo SIMPLES, como bem destacado pela DRF/FOZ e pela DRJ/ Curitiba. Entretanto, a empresa ora está exercendo, mais uma vez, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002, em seu artigo único e parágrafo único traz esclarecimentos sobre a inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das frS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 Empresas de Pequeno Porte- Simples, nos casos de erro de fato, conforme transcrevo a seguir, verbis: "Artigo único. O Delegado ou Inspetor da Receita Federal, II comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples das pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a Ointenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Por outro lado, o artigo 19 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, estabeleceu, verbis: "Art. 19. O art 8° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6°: "§ 6°. O indeferimento da opção pelo SIMPLES, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter- se-á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972." ." Assim, independentemente dos votos proferidos por esta Conselheira em julgados anteriores, cujo objeto também era a "INCLUSÃO RETROATIVA DE EMPRESAS NO SIMPLES", votos estes no sentido de não se conhecer dos recursos interpostos, por falta de amparo legal, a partir da Medida Provisória acima referida, esta matéria passou a ser de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por esta razão, por ser o recurso objeto deste processo tempestivo, mudando minha posição anterior, dele conheço. Contudo, os requisitos legais exigidos para a adesão ao SIMPLES só podem ser verificados pela autoridade em cuja jurisdição se localiza a empresa interessada. Este entendimento é pertinente, uma vez que a inclusão de uma empresa no Simples, principalmente considerando-se inclusão 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 retroativa, exige uma série de verificações, entre as quais podem ser citadas: o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela desenvolvidas, etc., verificações estas que só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. É verdade que a DRF/FOZ, por várias vezes, repito, analisou o caso em apreço. Contudo, para que o contribuinte não venha, posteriormente, alegar cerceamento de seu direito à ampla defesa, VOTO NO SENTIDO O DE SE CONVERTER O JULGAMENTO DESTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE A MESMA VERIFIQUE SE, À ÉPOCA SOLICITADA PELO CONTRIBUINTE PARA SUA INCLUSÃO RETROATIVA, O MESMO PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, bem como confirme os pagamentos e as entregas de Declarações dentro da Sistemática do Simples, desde 1997. Em caso afirmativo, deve ser aplicado o disposto no Ato Declaratário Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002". Por força da diligência requerida por este Colegiado, o processo foi encaminhado à DRJ em Curitiba/PR e, em seqüência, à DRF em Foz do Iguaçu/PR. Em atendimento, a Repartição de Origem (DRF FOZ) emitiu o Despacho de fls. 147 a 149, do qual transcrevo excertos relevantes para o deslinde deste litígio: - A informação requisitada pelo Conselho reside em verificar se o interessado, à época solicitada para sua inclusão retroativa no Simples, preenchia os requisitos legais exigidos, bem como em confirmar os pagamentos efetuados e as entregas de declarações, dentro da sistemática do Simples, desde 1997. - Considerando que, em 01/01/1997, o solicitante já estava cadastrado no CNPJ, conforme consulta realizada no referido sistema (fls. 19), a inclusão no Simples deveria ter sido efetuada por meio dec alteração cadastral, nos termos do art. 8°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. feee'd 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 - Assim, apesar de, à época solicitada para sua inclusão retroativa, o interessado estar enquadrado como microempresa e não exercer atividade económica vedada, a adesão ao Simples demandava ainda a execução de dois procedimentos: 1) apresentação de um formulário específico, o "Termo de Opção"; 2) parcelamento dos débitos anteriores existentes, solicitado no próprio Termo de Opção. - Com relação ao Termo de Opção, resta devidamente comprovada sua inexistência. No entanto, posteriormente, a Administração • Tributária passou a admitir a ausência do Termo, desde que houvesse elementos para demonstrar a intenção inequívoca de aderir ao Simples, servindo para esse fim a entrega da Declaração Simplificada e apresentação dos comprovantes de pagamento, conforme a Solução de Consulta Interna Cosit n° 21/2003, com o texto retificado. - ... o Ato Declaratório SRF n° 16, de 02/10/2002, ... condiciona a retificação não só à entrega da declaração simplificada, mas também aos pagamentos mensais por meio de DARF- Simples - ... Não foi alterada, porém, a necessidade de regularização prévia, à época, dos débitos porventura existentes. - (no caso dos autos), ... a intenção do requerente não ficou • claramente manifestada. Apesar de ter afirmado que, desde o ano de 1997, vem entregando a declaração simplificada e recolhendo o imposto dentro da sistemática do Simples (fls. 30), não foi confirmado nenhum pagamento em 1997, efetuado por meio de DARF-Simples (fls. 144/146). - ... o detalhe fundamental a ser analisado é a sua situação cadastral, no tocante à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, á época solicitada para sua inclusão retroativa no Simples ... - ... assim como não houve formalização da opção pelo Simples, tampouco houve constatação de terem sido parcelados, na forma prevista pela IN SRF n° 74, de 24/12/91996, os débitos então existentes, admitidos pelo próprio contribuinte (fls. 02). I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 - Não foi, no entanto, encontrado registro de qualquer pagamento com essas características ... Cabe frisar que o recolhimento dessa importância não estava condicionado ao deferimento do parcelamento, devendo ser efetuado, a titulo de antecipação, inclusive a partir do próprio mês da entrega do pedido de parcelamento ... Embora o contribuinte tenha parcelado os débitos anteriores existentes à época (fls. 141/143), esse procedimento foi feito à revelia das normas legais expressamente previstas para a situação em comento, quais sejam, a Lei n° 9.317/96, e a IN SRF n°74/96. - A respeito da forma de regularização de débitos anteriores, não é Odemais recordar que, não só foi legalmente prevista, como também ficou expressamente vedado o parcelamento para regularizar os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no Simples (Lei n° 9.317/96, art. 6°, § 2"), ressalvada a autorização legal para o parcelamento dos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31/10/1996 ... - ... o pagamento das parcelas iniciou-se em 30/05/1997, contrariando a legislação vigente à época para o Simples. - ... entre os argumentos impeditivos à opção retroativa, mais que a falta dos instrumentos hábeis à comprovação da intenção do requerente, o que realmente toma a opção inviável é o fato de que, à época, sua situação fiscal estava irregular em função da existência de débitos, não quitados, nem parcelados de acordo com a legislação do Simples então em vigor. O - ... a conclusão não é outra senão que, à época solicitada para sua inclusão retroativa, o requerente não satisfazia todos os requisitos estabelecidos pela Lei n°9.317, de 05/12/'996, nem a IN SRF n° 74, de 24/12/1996, os diplomas legais então vigentes que regiam a opção pelo Simples. Retomaram os autos a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. II tdolide-e-er MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 VOTO Conforme relatado, trata o presente processo de retomo de diligência. O conhecimento do recurso por este Colegiado, bem como a legislação que fundamentou a citada providência foram esclarecidos no voto condutor da Resolução em comento. • A empresa já tinha, por três vezes, requerido seu enquadramento no Simples — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -, sendo que, em todas as oportunidades, seu pleito foi indeferido pela DRF em Foz do Iguaçu, indeferimento este mantido em primeira instância administrativa de julgamento. Desta decisão, o contribuinte recorreu, juntando não só os documentos ofertados em seus pleitos anteriores (entre eles, cópias de recibos de entrega de Declaração Anual Simplificada e respectivo Contrato Social e alterações), bem como DARF's-SIMPLES referentes ao período de 01/01/1998 a 31/01/2001, todos quitados em 21/12/2001, sendo que os últimos não foram oportunamente conhecidos pelas duas outras instâncias de julgamento. Destarte, o julgamento do litígio foi convertido em diligência, para que a autoridade que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte verificasse se, à época solicitada para sua inclusão retroativa, o mesmo preenchia os requisitos legais • exigidos, bem como confirmasse os pagamentos e as entregas de Declarações dentro da sistemática do Simples, desde 1997. O Despacho da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu/PR, juntado à fls. 147/149, desvendou todos os aspectos que envolvem este litígio. Restou devidamente informado que, embora o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16/2002 tenha tomado o Termo de Opção por aquele Sistema Simplificado inexigível, para fins de inclusão retroativa, não tendo alterado a necessidade de regularização prévia, à época, dos débitos porventura existentes, a intenção do recorrente não ficou claramente manifestada, uma vez que os débitos que possuía não foram parcelados, na forma prevista pela IN SRF n°74, de 24/12/1996. Ou seja, o contribuinte parcelou os débitos anteriores existentes naquela ocasião (fls. 141/143), mas à revelia das normas legais expressamente fretate 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.954 ACÓRDÃO N° : 302-36.504 previstas para a situação em questão, quais sejam, a Lei n°9.317/1996 e a IN SRF n° 74/1996. Foi também elucidado que o pagamento das parcelas iniciou-se em 31 de maio de 1997, também contrariando a legislação vigente à época, e que nenhum recolhimento a titulo de pagamento do Simples fora efetuado, quando havia Simples a pagar, desde o mês de janeiro, conforme cópia da Declaração do ano-calendário 1997, às fls. 93. Ficou esclarecido, principalmente, que mais do que a falta dos instrumentos hábeis à comprovação da intenção do recorrente em optar pelo Simples, a inclusão retroativa torna-se inviável pelo fato de que, à época requerida, a situação do contribuinte estava irregular em função da existência de débitos, não quitados, nem parcelados de acordo com a legislação daquele Sistema Simplificado, então em vigor. • Em assim sendo, não há como acatar o pleito sub judice. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 ~cet"..~r- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 111 13 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4693491 #
Numero do processo: 11020.000554/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05572
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De/ 09, 19 çb5 C C MINISTÉRIO DA FAZENDA e5,.•zs•'42--; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .%a•:• Processo : 11020.000554/98-27 Acórdão : 203-05.572 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 110.174 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos minimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Recurso voluntário não conhecido, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 kVx. ‘ND Otacilio Da 'tas artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf Il1/459• og&A; MINISTÉRIO DA FAZENDA n :!:!,t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ser.t9. Processo : 11020.000554/98-27 Acórdão : 203-05.572 Recurso : 110.174 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO MÓVEIS MAN S/A, nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fis.01/02 , solicitando a compensação de crédito tributário do IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI , no valor de R$ 3.972,69, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do 1PI; devedora do valor acima aludido; - é detentora de direitos creditórios referentes a Titulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS, que desconheceu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I, e 162, I e II, do CTN, com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n°9.430/96, também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs reclamação encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA para tal fim. Afirma que os TDA têm valor real, constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requereu que seja conhecido e provido seu recurso, assim como, que seja reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. 2 LfG O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000554/98-27 Acórdão : 203-05.572 A autoridade julgadora de primeira instância apreciou a reclamação/impugnação apresentada e indeferiu o pedido de compensação, mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, em decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termas do Código Tributário Nacional." Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 33/34, o seguinte: - que lhe causa estranheza que o seu Recurso - fls. 18/23 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e - que, por oportuno, recorre, igualmente, da decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 Li • MINISTÉRIO DA FAZENDA .stnt?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000554/98-27 Acórdão : 203-05.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Na análise dos autos, verifico que o pedido de compensação da recorrente foi indeferido pela DRF. Equivocadamente, a interessada ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes, quando deveria impugnar o despacho denegatório exarado. Entretanto a DRJ, corretamente, recebeu a peça apresentada pela contribuinte como impugnatoria, e prolatou a decisão de primeira instància. Intimada da decisão singular, a interessada trouxe aos autos Petição (doc. fls. 33/34), onde questionou o rito processual adotado e solicitou o encaminhamento da peça impugnatória ao Conselho de Contribuintes. A peça inserta como Recurso Voluntário (doc. fls. 33/34) deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo principio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser recebida. sC13.1 4 COL, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•‘..Xtg» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000554/98-27 Acórdão : 203-05.572 Assim, não conheço do recurso. É como voto Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 P1‘ 1,1)1 OTACILIO DAN s S CARTAXO 5

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4693439 #
Numero do processo: 11020.000447/97-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77919
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda 22 CC-NIF tP,M" Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .;*›* Processo n2 : 11020.000447/97-36 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n2 119.203 Publicado no Diário Oficia! da União: Acórdão n2 : 201-77.919 Det---4a-l--D o S Recorrente : FRAS—LE S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IN. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRAS—LE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. WtitelStAia. 1W0e0011M-2/D • •Josefa Maria Coelho Marques Presiden • ! MIN_ rm, FAZFNOA jr_:f CC • p . i. ar os msça ,23 • 4.1 01;0 Relator VISTO - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 wi N, s. -ti: Ministério da Fazenda r CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENnA - 2.' CC Processo n2 : 11020.000447197-36 r . Fr!: COM O CRICit.AL I _ P001/Recurso n2 : 119.203 Acórdão n2 : 201-77.919 252-- visto Recorrente : FRAS—LE S/A RELATÓRIO Em 14/08/2001 a contribuinte foi notificada da Decisão rt 2 1.381, de 27 de outubro de 2003, por meio da qual a DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento do pedido de compensação do crédito-prêmio à exportação, sob o argumento de que a decisão judicial que reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio não poderia ser liquidada na via administrativa. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 205/212 em 13/09/2001, instruido com os documentos de fls. 213/224. Alegou que obteve ganho de causa em ação ordinária, na qual foi reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio à exportação e que o acórdão está sendo executado na via judicial. Diante da morosidade do processo judicial, sustentou que tem direito de efetuar a compensação nos moldes estabelecidos no art. 66 da Lei ri' 8_383/91, independentemente de pedido prévio à Receita Federal. Disse que a compensação é efetuada no 'âmbito do lançamento por homologação e que a autoridade administrativa tem o prazo do art. 150, § 42, do CTN, para homologar ou não o lançamento. Informou que, em razão da compensação efetuada, foram lavrados autos de infração, os quais tiveram os andamentos suspensos pelo Poder Judiciário. Requereu a reforma da decisão recorrida e a suspensão dos processos que albergam os autos de infração, bem como fique a Receita Federal impedida de autuar novamente a recorrente. É o relatório. 191' 2 2° CC-MF e - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 MIN PA FAZEN"A - 2 " CC ; F E COM O CRIC:INAL Processo n2 : 11020.000447/97-36 .23 _41 Uco4 Recurso 112 : 119.203 Acórdão n2 : 201-77.919 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que não há sentido em determinar-se a suspensão dos processos que albergam os autos de infração, pois o próprio advogado da recorrente informou que os feitos foram suspensos pelo Poder Judiciário. Assim, só resta à Administração cumprir a determinação judicial. Esclareça-se também que a competência do Conselho de Contribuintes restringe- se ao julgamento de recursos voluntários e de oficio, interpostos contra decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. O Conselho de Contribuintes não tem competência para impedir a Receita Federal de autuar este ou aquele contribuinte. No mérito, verifica-se, às fls. 28/29 do processo, que a recorrente obteve o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio à exportação e, às fls. 91/105, iniciou a execução da decisão judicial com vistas à obtenção do precatório (art. 730 do CPC). Em momento algum do processo judicial ventilou-se a hipótese de se efetuar a compensação do crédito-prêmio, tanto que a coisa julgada se formou no sentido de seu ressarcimento. A ementa da decisão do agravo de instrumento interposto pela recorrente (fl. 96) diz, com todas as letras, que a liquidação de sentença deverá ser feita na forma do art. 604 do CPC e não pela Receita Federal. Portanto, ao contrário do que sustentou a defesa, não existe possibilidade de fazer a compensação na via administrativa, não só pela existência de determinação judicial em sentido contrário, mas também pela falta de liquidez do crédito (art. 170 do CTN), a qual está sendo apurada no processo de execução judicial. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ frigrde.putubro de 2004. - /:,;116á ' ANT‘NIO CARLOS "SOLIM 3

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4691258 #
Numero do processo: 10980.006275/2004-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - Fabricação e prestação de serviços em portas em PVC, portas automatizadas, portais de selamento para docas e automação e serviços de serralheria em geral. Prestação de serviços de instalação de portas automáticas e serralheria em geral são atividades complementares ou auxiliares da construção civil. SIMPLES - ATIVIDADES VEDADAS. Verificado que pela Lei Complementar n.° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são vedadas, é de se rever a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.802
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - Fabricação e prestação de serviços em portas em PVC, portas automatizadas, portais de selamento para docas e automação e serviços de serralheria em geral. Prestação de serviços de instalação de portas automáticas e serralheria em geral são atividades complementares ou auxiliares da construção civil. SIMPLES - ATIVIDADES VEDADAS. Verificado que pela Lei Complementar n.° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são vedadas, é de se rever a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Processo n° 10980.006275/2004-56 Recurso n° 136.939 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.802 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente INOVADOOR PORTÕES _ALJTCEIMÁTICOS LTDA. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR Olk As stirvirco: Sis-r=4A INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E C401n11FRIBUI -COES DA-S INTICROEIVIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO P'oaz-rn- SIMPLES Data do fato gerador: 01(01/2002 S P LES - EXC LLJ SÃO - Fabricação e prestação de serviços em portas em PVC, portas automatizadas, portais de selamento para docas e automação e serviços de serralheria em geral. Prestação de serviços de instalação de portas automáticas e serralheria em geral são atividades complementares ou auxiliares da construção civil.. SIMPLES - ATIVIDADES VEDADAS. Verificado que pela Lei Complementar n.° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, as atividades exercidas pela pessoa • jurídica_ não são vedadas, é de se rever a exclusão do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ie• .411~ SUSY S — Presidente em Exercício ' Processo 110 10980.006275/2004-56 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.802 Fls. 101 JOÃO LUIf FRE IL. AZ — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza. da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente)_ • 2 ' Processo n° 10980.006275/2004-56 CCO3'C01 Acórdão n°301-34.802 Fls. 102 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo que excluiu a empresa do Simples, em face da atividade exercida pela pessoa jurídica, a saber, a fabricação e prestação de serviços em portas em PV-C, portas automatizadas, portais de selamento para docas e automa.ção e serviços de serralheria em geral. A contribuinte alega. em síntese que exerce as atividades de fabricação, comércio e prestação de serviços em portas automatizadas e serralheria em geral, que os serviços que executa consistem ern fabricação, rnan-utenção e instalação de equipamentos e não necessitam do concurso de engenheiros, os quais não possui em seus quadros. A contribuinte • opera—com-funcionários sem— especialização porque --as atividades--que-desenvolve-são -de natureza simples e não requerem nenhum conhecimento de engenharia. Alega, ainda, que a teor do disposto no artigo 84 do Código Civil Brasileiro, as portas, portais e esquadrias fabricados pela manifestante, empregados em alguma construção, enquanto não aderirem ao prédio, constituindo parte integi ante do imóvel, conservarão sua natureza de bens móveis. A DRJ-CURITII3A/PR indeferiu a solicitação, por considerar que as atividades desenvolvidas pela contribuinte são auxiliares ou complementares à construção civil, impedindo a permanência no S IMP L, E S. Irresignada, a querelante interpôs recurso voluntário, onde reitera argumentos já expendidos em sede de impugnação. É o relatório. • 3 Processo n° 10980.006275/2004-56 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.802 Fls. 103 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da lide diz respeito à controvérsia acerca do exercício de atividades supostamente vedadas para fins de exercer a opção pelo SIMPLES. A contribuinte em epígrafe fabrica e presta serviços de assistência técnica, manutenção e instalação de portas, portões e portais, automatizados ou não, e serviços de serralheria em geral, o que a impediria de optar pelo SIMPLES, a teor do disposto na norma contida no artigo 9.°, inciso V e § 4.°, da Lei n.° • 9.317, de 05 de dezembro de 1996, in verbis: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (..) V - que se dedique à compra e à venda de imóveis, à incorporação e à construção de imóveis; (..) §4." - Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. A Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT, por meio do Boletim Central n° 55 - SIMPLES - Perguntas e Respostas, de 24 de março de 1997, em resposta à pergunta de n° 07, assim se pronunciou: "7) Se constar cio contrato social que a PJ pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo SIMPLES, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no SIMPLES, valendo a alteração para o ano-calendário subseqüente. Excepcionalmente, será admitida a alteração do contrato social para adaptá-lo ao SIMPLES, até 31/03/1997, desde que neste ano de 1997, não tenha obtido receitas de atividades impeditivas. Admitir-se-á, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de opção e permanência no SIMPLES, ao exercício tão somente das atividades não vedadas. Outrossim, O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da SRF- COSIT editou o ADN n.° 30, de 14 de outubro de 1999, esclarecendo que a vedação ao exercício da 4 Processo n° 10980.006275/2004-56 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.802 Fls. 104 opção pelo Simples aplicável à atividade de construção de imóveis abrange as obras, serviços auxiliares, e complementares da co n stru. ç ão c i 1 , verbis: O COORDEAT4E,012-GE1?,41, DO SISTEMA DE T'R113'UTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art./ 99, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Por-taric-z MF. n_ "227. de 3 de setembro de 1998, e tendo cravista as- disposições ac? inciso V do art. 9." da Lei n."9.317, de 5 de dezetrzbro de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 4.° da Lei n."9.528, de 10 de dezembro de 1997. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais irzteressados „ que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: • 1. a-construção, demo lição, 7-cif-or.-Ma- e atrzpliação de eclificações, 2.sondagens, Jun dczç- es- e escavações; 3.construção de estradas. e IGg-rczciroureas públicos; 4.construção de pontes, viadutos- e "-nona mentos; 5.terraplanag-enz e 17cr irn en lei ção 6.pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas-, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e . esquadrias; e 7.quaisquer outras berz_feitorias agregadas ao solo ou subsolo. Sob essa ótica, as atividades desenvolvidas pela recorrente impedem a opção pelo SIMPLES. Ressalte-se, porém, que a novel legislação que regula a matéria atualmente permite a opção pelo Simples Nacional das atividades anteriormente vedadas. 10 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA No que respeita à retroatividade da lei mais benéfica, é de se considerar que a Lei n.° 9.317/1996, assim dispunha sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e Empresas de Pequeno Porte - S IMPLES: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: 1 - microempresa a pessoa jur-ídicct que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II - empresa de pequeno _porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240. 000,00 (duzentos e quarenta mil rea is) e igual ou inferior a RS 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos nzil reais)._ ,sç 1" No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa _jurídica hou-ver- exercido atividade, desconsideradas as fraçcie_s. de meses-. 5 Processo n° 10980.00627512004-56 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 30 1-34.802 Fls 105 § 2" Para os fins- do disposto neste artigo, con.sidr-a-se r-eceita bruta o produto da verzcla cie bens e serviços nas oper-.ações de- conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado na.s operações em conta alheia, não incluídas as vendas cem celacids e os descontos incondicionais concedidos. Art. 304 pessoa Jurídica erzquczdr-ada na condiçao de rrzicroempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do ar-t. .2-, poderá optar pela inscrição no gisterrza _Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresczs e E-rrzp.resas- cie Pequeno Porte - SIMPLES. A novel legislação, que veio a regular a tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, institui sistema em tudo semelhante às disposições que revogou, inclusive definindo o novo sistema como um regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas micro empresas e empresas de pequeno porte, a teor do disposto na • Lei Complementar n.° 123/2002, art. 1 2, verbis:_ Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mic-roempr-esas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Da comparação entre as normas, verifica-se que o novo sistema veio tão só regular da mesma forrna a tributação das micro e pequenas empresas. Dessa forma, a lei deverá retroagir se for mais benéfica, em face do disposto no artigo 106, inciso II, alíneas "a", "b" ou "c", do CTI n1: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fotopretérito: I - em qualquer- caso, quando seja ~r-essanzente interpretativa, excluída a (1121z-caça° de penalidade à infração das dispositivos interpretados; - tratando-se cie ato não definitivamente julgado: 4111, a) quando deixe de defini-lo corno infração; b) quando dei.x-e de tratá-lo corno contrário a qualquer- exigência de ação ou omissão, desde que rido tenha sido _I-rczuch-ilerito e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos seier-a que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que o ato de exclusão do SIMPLES tem a natureza jurídica de uma sanção administrativa. Trata-se de ato administrativo que penaliza o contribuinte que porventura cometa alguma infração, ou deixe de cumprir determinada obrigação acessória, conforme se depreende da análise do artigo 29 da Lei Complementar n.° 123/2006. Muito embora o ato de exclusão possa ser motivado por conduta que não constitua ato ilícito, o importante é que normalmente o referido ato de exclusão tem por escopo impor ao contribuinte a penalidade de exclusão. Nesses casos, via de regra há a incidência do principio da retroatividade da lei mais benéfica. De qualquer forma, a alínea "b" do supracitado art_ 106, II, do CTN determina a retroação da norma mais benéfica quando deixe de tratar o ato praticado como contrário a vedação legal_ 6 • Processo n° 10980.006275/2004-56 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.802 Fls. 106 E a nova legislação considera que a atividade supostamente vedada é agora admitida, a teor do disposto no artigo 17, § 1. 0, VI, VII e VIII da Lei Complementar n.° 123/2006, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: 1 — que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); 11— que tenha sócio domiciliado no exterior; — de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV — que preste serviço de comunicação; V — que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI— que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros; VII — que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica; VIu — que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas; IX— que exerça atividade de importação de combustíveis; X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota especifica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, 111 munições e pólvoras, explosivos e detonantes; (Redação dada pela Lei Complementar n2 127, de 14 de agosto de 2007) (Vide art. 4 0 da Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; XII — que realize cessão ou locação de mão-de-obra; XIII — que realize atividade de consultoria; XIV— que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis. § lAs vedações relativas a exercício de atividades previstas no capta deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no capta deste artigo: 7 Processo n°10980.006275/2004-56 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.802 Fls. 107 1- creche, pré-es-cola e estabelecimento de ensino _fiendarnental ; II - agência terce i p-irzczda de correios; III - agência de wiag-em e turismo; IV - centro de _formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; V- agência lotérica ; VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos- pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas; VII - serviços d.e instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos a utonto (ores; VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas • e bicicletas; IX - serviços de instalcição, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de iniform ótica; X- serviços de reparos hidráulicos, elétricos,, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem corno manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos; - serviços de insta laço e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes eorztro lados; XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e miaria emterna; XIII - construção c-le imóveis c obras de engenharia enz geral, inclusive sob a forma de sube mp rei ta da XIV- transporte munic ipal de passageiros,- * fvv_ empresas imo n tczcloras de esta rides para feiras; XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, ar-tes„ cursos técnicos e gerenciais; XVII - produção cultural e artística; XVIII- produção cinema tográfica e de artes cênicas,- XIX - cumulativanz eme administração e locação de imóveis de terceiros; XX- academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; XXII- (VETADO) XXIII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que cleserzvolvidos em estabelecimento do optante; 8 Processo n° 10980.006275/2004-56 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.802 Fls. 108 XXIV — licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; XXV — planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; XXVI — escritórios de serviços contábeis; XXVII — serviço de vigilância, limpeza ou conservação; XXVIII— (VETADO). ,s.ç 22 Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar n2 127, de 14 de agosto de 2007) (Vide art. 4° da Lei Complementar n° 410 127, de 14de agosto de 2007) Como visto, as atividades de construção de imóveis e obras de engenharia em geral não se enquadram dentre as vedações do supracitado artigo 17, podendo ser enquadrada no § 2.°, acima. Outrossim, consoante o disposto no inciso XIII do § 1.°, as pessoas jurídicas que realizam essas atividades podem exercer a opção pelo SIMPLES NACIONAL. Portanto, restam verificadas as condições para atender o pedido da recorrente, não podendo mais ser alegado que a contribuinte exerce atividade vedada, em face da novel legislação que regula a matéria. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de o tubro de 2008 111 JOÃO LU) FREG NA ZI - Relator 9

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Numero do processo: 10950.003353/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o Contribuinte carreado para os autos, até o julgamento do presente Recurso Voluntário, qualquer prova que viesse atestar a existência, à época do fato gerador, das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não regularmente declaradas na época oportuna, é de se manter a tributação total do imóvel, como feito pela administração tributária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36780
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o Contribuinte carreado para os autos, até o julgamento do presente Recurso Voluntário, qualquer prova que viesse atestar a existência, à época do fato gerador, das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não regularmente declaradas na época oportuna, é de se manter a tributação total do imóvel, como feito pela administração tributária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:28:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:28:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:28:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:28:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:28:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:28:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:28:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:28:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:28:39Z; created: 2009-08-07T01:28:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T01:28:39Z; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:28:39Z | Conteúdo => - I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10950.003353/00-12 SESSÃO DE : 13 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 RECURSO N° : 128.537 RECORRENTE : TIYOKO MATSUDA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — LANÇAMENTO — ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o Contribuinte carreado para os autos, até o julgamento do presente Recurso Voluntário, qualquer prova que viesse atestar a existência, à época do fato gerador, das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não regularmente declaradas na época oportuna, é de se manter a tributação total do imóvel, como feito pela administração tributária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 2005 111 HENRIQUE RADO MEGDA Presidente - —..~.11~/ANiek — PAULO ROB UCCO ANTUNES 1 9 MAI 2Ôrr Párticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 RECORRENTE : TIYOKO MATSUDA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório de fls. 116/117, integrante da Decisão atacada, por conter uma síntese esclarecedora de todos os fatos que norteiam a ação fiscal aqui em exame, como segue: "Questiona-se no presente processo a exigência do Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais referente ao Exercício de 1996, no total de R$ 1.216,93, do imóvel rural denominado Fazenda Matsuda V, com área total de 968,0 ha., Código SRF n°0879354.9, localizado no município de São José do Rio Claro/MI: conforme Notificação de Lançamento de fls. 19. Na sua impugnação de fls. 01 a 17, apresentada em 21/12/2000, a interessada argumentou, em suma, o que segue: 2.1 — ingressou com impugnação para anular o lançamento do ITR/ 1996, em razão de a notificação ao sujeito passivo não ter sido feita regularmente, e obteve decisão favorável para que fosse feito novo lançamento, que está impugnado no prazo legal; 2.2 — nos exercícios de 1993 a 1996 as declarações do ITR foram feitas de maneira incorreta, sem informação das áreas isentas de reserva legal e de 111 preservação permanente, incidindo o imposto sobre o total do imóvel; de acordo com determinação do art. 44, parágrafo único da Lei n° 4.771/65, Código Florestal, com redação da Lei n° 7.803/89, nos imóveis localizados na Amazônia Legal, o limite mínimo de reserva legal é de 50% da área do imóvel; a averbação no cartório competente a que se refere o parágrafo único do citado artigo é norma complementar do caput, pois até ao presente momento as áreas encontram-se de acordo com o que determina o Código Florestal; no imóvel também existem rios e morros, área de preservação permanente não declarada, sendo necessária a revisão dos lançamentos; 2.3 — a Lei n°. 9.393/1996, que revogou a Lei 8.847/94, manteve a isenção para as áreas de reserva legal e preservação permanente, definindo essas em seu art. 10, parágrafo 2'; atualmente, pela MP 1511-11/97, pela localização do imóvel, o ITR somente incide sobre 20% de sua área total; com a aplicação do art. 172, inciso II e V, do CTN, deve o ITR atender às peculiaridades da região, e incidir somente sobre 50% da área; 2 1119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 2.4 — a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, correspondente ao valor de mercado do imóvel rural; na declaração informou o valor do imóvel à época, convertendo em UFIR como determinado pelo § 3°, art. 3°, da Lei 8.847/94; com o advento do Plano Real, os imóveis tiveram desvalorização e a UFIR teve atualização; com isso, o valor em UFIR só correspondeu ao valor real dos imóveis na data da declaração; ainda, a Receita Federal não ouviu o Ministério da Agricultura dos Estados respectivos sobre o preço do hectare da terra nua, como determina o § 2°, art. 3°, da Lei 8.847/94, e baseou-se nos valores informados pela Fundação Getúlio Vargas; o Juiz Federal Odilon de Oliveira, 3'. Vara de Campo Grande/MS, em Ação Civil Pública, reconheceu essa situação e declarou a nulidade do lançamento do ITR de 1994 no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul; 2.5 — o princípio deve se sobrepor à norma; se existe o princípio geral de direito de evitar o enriquecimento ilícito e o do não confisco, a norma que considera válido o lançamento com base em valores vultosos deve ser revista; devendo ser declarado nulo o lançamento do ITIU1996 contra seu imóvel por ferir esses princípios e o da legalidade; 2.6 — o lançamento deve ser revisto, como previsto no art. 3°, § 4°, da Lei 8.847/94, para adequação ao valor de mercado; para isso, devem ser aferidas in loco as condições do imóvel, para emissão do competente laudo técnico, por profissional habilitado, que também constatará as áreas de reserva legal e de preservação permanente. 3. Ao final, a interessada defendeu que os princípios do contraditório e da ampla defesa se estendem ao processo administrativo e também discorreu longamente sobre a necessidade e legalidade da prova pericial e indicou seus quesitos, informando que indicará o perito em momento oportuno por não ter conseguido obter o nome do profissional habilitado, e requereu a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e especialmente a pericial. Solicitou ainda que as intimações ou notificações sejam encaminhas a seu advogado. 4. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 20 a 93, a maioria cópia de legislação relativa ao ITR. 5. Instruíram ainda os autos cópia da Decisão/DRJCGE n°. 944, de 31 de agosto de 2000, que decidiu por não conhecer da impugnação relativa ao ITR11996 apresentada pela interessada e determinou a emissão de nova notificação de lançamento para ciência do contribuinte (fls. 97 a 100), e consulta ao sistema ITR (fls. 104 a 113). Resumidos esses fatos, temos que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, pelo ACORDÃO DRJ/CGE N° 02.508, de 25 3 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 de julho de 2003, julgou o lançamento PROCEDENTE, conforme Ementa às fls. 114/115, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1996 Ementa: PRELIMINARES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NULIDADE. Na esfera administrativa não é cabível a argüição de inconstitucionalidade de lei em vigor. Comprovado que o lançamento foi efetuado em consonância com a legislação tributária e que foi garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, não procedem as preliminares levantadas. VALOR DA TERRA NUA — VTN A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando esse for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção, embasados em laudo técnico, que justifique o reconhecimento de valor menor. ALTERAÇÃO CADASTRAL. A alteração dos dados declarados utilizados para cálculo do imposto somente poderá ser aceita mediante apresentação de elementos concretos que a justifiquem. ÁREAS ISENTAS. RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para o reconhecimento da existência de áreas isentas não declaradas é necessário sua comprovação efetiva, sendo que no caso da área de reserva legal, a legislação tributária em vigor exige a comprovação de sua averbação junto ao registro de imóvel antes da ocorrência do fato gerador do ITR. Lançamento Procedente." A Decisão em epígrafe foi encaminhada à Contribuinte, junto à Intimação n° 149/2003 (fls. 122), por via postal, com AR acostado às fls. 123, indicando a data de recepção pela destinatária como sendo 03/09/2003. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 Em 19/09/2003, dentro do prazo legal, a Interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, como se comprova pelo carimbo de protocolo aposto às fls. 124. Em extenso, exaustivo, mas também brilhante arrazoado a Interessada desenvolve suas razões de apelação (fls. 125 até 149), propondo a total reforma da Decisão atacada e, conseqüentemente, do lançamento tributário que aqui se cuida. Procura inicialmente demonstrar, à luz de vasta legislação que cuida do processo administrativo fiscal, das normas tributárias e mesmo dos mandamentos constitucionais, a admissibilidade do Recurso interposto; a situação fática que norteia o pleito; a situação jurídica, enveredando por temas apaixonantes como a inexistência de pretensão processual no processo administrativo, o princípio da legalidade na atividade administrativa, a inobservância do princípio da verdade material, a preclusão no processo administrativo e o princípio da igualdade, entre outros. Argúi, no seguimento, sobre a necessidade imperiosa da corrigenda de dados, destacando que quando ficar constatado que falhas e imprecisões ensejam tal corrigenda, a autoridade administrativa deverá efetuar, até mesmo de oficio, sob as vestes do princípio da verdade material, evitando a cobrança exorbitante e ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Tudo isso para propor que o lançamento do ITR seja corrigido, subtraindo-se da base de cálculo (Valor Tributável) as áreas existentes no imóvel tributado de reserva legal e de preservação permanente, que menciona. Reporta-se, certamente, às alegações feitas nas fase iniciais de • defesa, sobre erro de fato cometido quando da apresentação das declarações do ITRdesde exercícios anteriores, quando deixou de declarar as respectivas áreas isentas do ITR. Sobre a questão invoca as disposições do art. 964, do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.". Reporta-se, ainda, à jurisprudência emanada do E. Supremo Tribunal Federal, referindo-se às Súmulas nos 346 e 473. Assevera que não ocorre a preclusão temporal contra o contribuinte, quanto ao erro por ele cometido em se confessar devedor do que não devia. Ao final, na matéria de mérito propriamente dita, argumenta o seguinte: verbis. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 "II.IV — DA INEXIGIBILIDADE DO ITR SOBRE RESERVA FLORESTAL — RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE Quando do lançamento do ITR, vigia a Lei 8.847/94. Esta, no seu art. 11, inc. 1, estabeleceu claramente que "são isentas do imposto as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7803, de 1989;" A recente Lei 9.393/96, que revogou a Lei 8.847/94, seguindo o mesmo sentido teleológico, constou claramente em seu art. 10, § 1°, inc. II, alínea "a", que "Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." Em seu § 2° define as áreas de preservação permanente como: "Art. 10. Área Tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1— de preservação permanente; II — de utilização limitada; (...) § 2° - São áreas de preservação permanente as ocupadas por• florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 1965: I — com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; II — declaradas pelo Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxilio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar bem estar público." Vê-se, assim, que não poderia ser tributada toda a área do imóvel rural da Reclamante, visto que aquelas destinadas à preservação permanente e reserva florestal legal, de acordo com a Lei 4.771/65. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 A MP. 1511-11, de 28 de Maio de 1997 (DOU de 30/05/97), alterou o art. 44 da Lei n°4.771/65, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 44 — Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade." E nos parágrafos segundo e terceiro, constou. "§ 2° - Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em • pelo menos oitenta por cento dessas tipologias florestais. § 3° - Para efeito do disposto no caput, entende-se por região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, no Estado do Maranhão." Verifica-se pela localização do imóvel rural, no município de São José do Rio Claro, Estado do Mato Grosso, o mesmo encontra-se abrangido pela Lei n° 4.771/65, diante da redação da MP 1.511- 11/97. Há que se esclarecer, que o imóvel rural é totalmente coberto por mata nativa da região ou fitofisionomias, como está na Lei. Desta forma, pelo disposto no § 2° do art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação da MP. 1.511-11/97, a Reclamante 1111 somente pode usufruir de 20% de sua área total, pois não pode realizar o corte raso (desmatamento) de 80% dessas tipologias florestais. Ora, a MP. 1511-11/97 trata-se de fato superveniente (que o diploma legal — CPC — dita que o juiz deve relevá-lo a teor dos artigos 462, 397, 303, I do CPC), pois o ITR somente incide, atualmente, sobre 20% da área total do imóvel, em decorrência dos ditames legais acima. Porém, no caso vertente, está havendo tributação do ITR sobre área total da Reclamante, visto que quando do lançamento pela Receita Federal, não foi respeitada nem mesmo a disposição da lei antiga (Lei 4.771/65 e Lei 8.847/94, art. 11, inc. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 Então, vê-se violado o princípio da tipicidade cerrada e o da capacidade contributiva, que vigem no ordenamento tributário brasileiro, eis que está havendo cobrança sobre área isenta, considerando o total como área produtiva, quando a Reclamante somente pode utilizar-se de 50%. Como pode pagar o ITR sobre a área total, quando somente 50% pode produzir? Ainda, há a aplicação do art. 172, inc. II e V, do CTN, pois quando da declaração, a área era considerada reserva em 50% do total e agora é em 80%, por força da MP. 1.511-11/97, devendo o ITR atender as peculiaridades da região. Em outras palavras: incidir f somente sobre 50% da área, eis que os restantes 50% são • considerados reserva desde a promulgação do Código Florestal (Lei n° 4.771/65), não podem serem desmatados para a utilização. Desta forma, demonstra-se mais uma vez o excesso de tributação sobre o imóvel rural da Reclamante, verificando que o valor lançado é postergar a primazia da realidade. Assim, mostra-se juridicamente possível que esta Egrégia Câmara aprecie a reclamação que se apresenta em grau de recurso. Outrossim, frisa o Reclamante que a perdurar tal situação, fatalmente o caso posto culminará na esfera judicial, seara onde serão sanadas todas as falhas que permeiam o lançamento tributário defeituoso. Doutra banda, é de se lembrar que o impasse pode ser resolvido na esfera administrativa, pois restou claro que o objetivo da Reclamantenão é o de protelar o pagamento e, sim, solvê-lo na quantia devida. Basta a vontade política do ente público!! • Ante o exposto nessa peça recursal, a necessidade da revisão do lançamento pela autoridade fazendária se impõe, não deixando quaisquer dúvidas do erro constante no lançamento em decorrência da declaração inexata e incorreta apresentada pelo sujeito passivo da obrigação tributária." No pedido final a Recorrente também requer a produção de provas, em especial a realização de PERÍCIA em seus imóveis, para a comprovação da reserva legal, da área de preservação permanente e de seu valor de mercado, bem como a exibição de documentos, depoimentos, requisição de informações, etc. Termina pleiteando o provimento integral do Recurso, para fins de excluir da incidência do ITR as áreas destinadas à reserva florestal legal e preservação permanente, que correspondem a 50% da área total. 8 401, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 Nenhum anexo foi apresentado com o Recurso em questão. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 20/10/2005, como noticia o documento de fls. 152, último do processo. É o relatório. • O 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 VOTO Como visto, o Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. A preliminar argüida pela Interessada, com relação aos aspectos de constitucionalidade das normas aplicadas, foi muito bem rebatida na Decisão ora atacada, não havendo reparos a fazer em relação à mesma. 1111/ Com efeito, a esfera administrativa de julgamento tributário não é o foro competente para a discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das leis vigentes no ordenamento jurídico, cabendo ao Poder Judiciário, em especial ao E. Supremo Tribunal Federal, manifestar-se sobre tal matéria. Para tanto, deve o Interessado buscar a tutela jurisdicional competente para apresentar seu pleito nesse sentido. Deste modo, confirmo o entendimento manifestado pela Instância a quo sobre tal questão e rejeito a preliminar argüida. Dentro desse aspecto, não há como contestar o fato de que a lei, em determinadas situações, atribui ao contribuinte a obrigação de prestar à administração as informações e fornecer elementos que venham a ensejar o lançamento tributário correspondente. É o que acontece, ou acontecia, no caso do ITR. No que concerne aos demais argumentos desenvolvidos pela Recorrente sobre situação jurídica (tópico II); as suas considerações sobre o processo administrativo — inexistência de pretensão processual (tópico II.I.I); o princípio da legalidade na atividade administrativa (tópico II.I.II); o princípio da verdade material (MIAI); a preclusão no processo administrativo, bem assim o princípio da igualdade (tópico II.I.IV); a necessidade de corrigenda de dados (MI), assim como a impossibilidade de locupletamento ilícito da Fazenda Pública, decorrente de erro do contribuinte, este Relator concorda, plenamente, com toda a fundamentação e as considerações desenvolvidas no Recurso ora em exame. Nada mais acertado que os ensinamentos de José Inácio Botelho de Mesquita, mencionado às fls. 129, de que "o processo administrativo tributário não se caracteriza pela existência de uma pretensão processual. No processo administrativo tributário o interesse da administração é a verificação da ocorrência ou não do fato gerador, tendo, em caso positivo, como consectário, o lançamento. 819' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 Não se concebe, então, qual possa ser a pretensão processual da administração em subjugar o direito do contribuinte, pois à administração e especialmente ao fisco, só é dado fazer aquilo que a lei autoriza, nada mais. O fundamento do "processo" administrativo tributário não é o direito das partes, mas sim a verificação da possibilidade de concretização do lançamento." Entende este Relator, coerentemente com o entendimento da Recorrente, que a decisão do julgador deve estar sempre conforme a verdade material dos fatos, acarretando, por conseqüência, a liberdade da prova. Não deve o julgador administrativo, efetivamente, ficar restrito às provas coligadas pelo administrado, nem à verdade formal constante dos autos. É certo que outras provas e elementos de conhecimento público podem (e devem), ser considerados para a descoberta da perseguida verdade. Mas também é verdade que a Lei impõe um certo limite quanto ao aspecto temporal da produção e apresentação da prova material. O administrado deve, também, demonstrar e exercer o seu interesse de agir, quando dependa, por qualquer motivo, da atuação da administração na busca da prova pretendida a fim de alcançar a verdade material a ensejar a aplicação da melhor solução no processo administrativo. Ora, consoante as alegações da Recorrente, estamos diante de um lançamento decorrente de ERRO DE FATO, uma vez que a Interessada deixou de declarar, no exercício em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de que se trata, assim como em exercícios anteriores, a existência, em seu imóvel tributado, de áreas isentas do 1TR, quais seja, as de preservação permanente e de reserva legal. Não obstante, é certo que tal lançamento foi efetuado na forma da legislação de regência, ou seja, a partir das declarações da própria Recorrente. É entendimento deste Conselheiro que o ERRO DE FATO, quando devidamente comprovado em qualquer fase do processo administrativo fiscal, que se rege pelas disposições do Decreto n° 70.235, de 1972 e suas posteriores alterações, deve ser corrigido, seja para anular totalmente o lançamento ou apenas parcialmente. Não obstante, é imprescindível que o administrado (contribuinte interessado) não apenas alegue, mas também produza as indispensáveis provas. No caso dos autos constata-se que a Recorrente nada produziu de concreto que viesse a demonstrar a veracidade de suas alegações cabendo-lhe, como é sabido, o ônus da prova em tais situações. 11 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 Inadmissível que o Contribuinte, além de haver cometido o erro — que apenas alega — de apresentar as Declarações do ITR sem a indicação das supostas áreas isentas de tributação, venha a esperar da administração (fiscalização) que produza as provas sobre a situação que alega. Não pactua este Relator do entendimento manifestado pela DRJ em Campo Grande — MS, de que as provas só podem ser apresentadas no momento da impugnação, embora assim estabeleça a legislação mencionada. Todavia, é certo que em algum momento tais provas devem ser carreadas aos autos pelo Contribuinte, para que possa a administração, ou no caso os julgadores administrativos, sobre elas se pronunciarem. Não obstante, tal fato não aconteceu no presente caso. Com efeito, a Recorrente não trouxe ao exame dos Julgadores de primeira instância, tampouco deste Colegiado, qualquer prova no sentido de que à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária de que se trata, as áreas indicadas como de reserva legal e preservação permanente estavam, efetivamente, sendo preservadas, na forma da legislação vigente muito bem conhecidas e indicadas pela Interessada. Entendo, neste caso, assistir razão aos Julgadores da DRJ, constantes da Decisão ora recorrida, sobre as afirmações que repriso. Com efeito, é certo que a interessada discordou do lançamento em razão de a tributação haver recaído sobre o total do imóvel, sem considerar as áreas isentas, por Ela não declaradas na época oportuna. • Evidentemente que tal ERRO é passível de retificação, inclusive de oficio pela autoridade administrativa, com a devida e oportuna reforma do lançamento, desde que tal erro se torne devidamente demonstrado e comprovado. É certo que o pedido de retificação de declaração apresentado após a emissão da Notificação de Lançamento deve ser considerado como impugnação e, como tal, deve estar acompanhado dos documentos que a justifiquem, para a necessária e devida apreciação e, se for o caso, retificação, por parte da autoridade julgadora competente. Não é desconhecido que na apuração do ITR são consideradas a distribuição das áreas do imóvel e a produção nele existente em 31 de dezembro do exercício anterior, de acordo com o previsto no art. 1°, da Lei n° 8.847, de 19/01/1994, sendo que o lançamento questionado reporta-se ao exercício de 1996, cabendo assim a apresentação de provas a respeito da situação existente no imóvel em 31/12/1995. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 Também está correta a afirmação de que a realidade circunstancial é diferente em cada exercício, razão pela qual, em obediência ao disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento do imposto deve se adequar à realidade da época em que o imóvel está sendo tributado. No que concerne às áreas de reserva legal e preservação permanente, não declaradas pela Contribuinte na época oportuna, ensejando a tributação total do imóvel pela Receita Federal, é evidente a necessidade da comprovação das alterações pretendidas, que deveria ter sido feita pela Recorrente, pelo menos até o momento em que se realiza este julgamento, o que não aconteceu. É oportuno frisar que não basta a legislação estabelecer a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. È imprescindível que o Contribuinte, de alguma forma, venha a comprovar que está respeitando a lei, ou seja, preservando as áreas indicadas. Entendo que não havendo recursos disponíveis ao contribuinte para a produção de tal prova, aí sim lhe cabe acionar a administração púbica e requerer providências para que o faça, às suas expensas. Mas também deve demonstrar tal ausência de recursos. As comprovações para as alterações pretendidas poderiam ter sido feitas, no caso, pela apresentação de documentos, de acordo com as normas em vigor. Apenas para exemplificar, com relação à área de reserva legal o contribuinte poderia ter apresentado a comprovação de que efetuou a averbação de tal área na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme previsto na Lei n°4.771, de 1965 (Código Florestal). Quanto à área de preservação permanente poderia ter providenciado laudo técnico especificando o caso em que se enquadra, conforme a mesma Lei acima indicada. É comum se admitir a prova, em ambos os casos, feita por intermédio de laudo técnico circunstanciado, elaborado por profissional habilitado, comprovando, inequivocamente, a existência de tais áreas, devidamente preservadas na forma da lei, à época do fato gerador do lançamento tributário em discussão. Ocorre que, como já visto, a Recorrente não produziu prova alguma a esse respeito ou, se produziu, não carreou para estes autos, para exame dos julgadores administrativos. 13 // MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.537 ACÓRDÃO N° : 302-36.780 Talvez venha a fazê-lo, em outra esfera, caso venha a levar a questão ao Poder Judiciário, como ameaça no Recurso ora em exame. Possivelmente venha, então, a ter melhor êxito em suas pretensões. Aqui, no atual estágio, inadmissível a realização das diligências requeridas pela Interessada que se prestariam, evidentemente, para a produção de provas que, sem qualquer dúvida, eram da exclusiva competência e ônus da Contribuinte. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO em comento, por não encontrar razão para a reforma do lançamento tributário de que se trata. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 _ le PAULO ROBE,',/, CUCCO ANTUNES — Relator 7/ 411 14 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000502/97-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-10821
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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ÇU. 2f.1 . shgemamc..... Processo : 10940.000502/97-80 Acórdão : 202-10.821 Sessão 10 de dezembro de 1998 Recurso : 107.468 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — BASE DE CÁLCULO — Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O Laudo Técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de ser específico para a data de referência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ -s/:em 10 de dezembro de 1998 Marco inicius Neder de Lima P esi ente - Jos; de Almeida Coelho Relate Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/ 1 ) 5-õ2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wtí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000502/97-80 Acórdão : 202-10.821 Recurso : 107.468 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e da Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n2 3591348.7, situado no Município de Tibagi — PR. Ciente da Notificação de Lançamento do tributo, a interessada solicita retificação de lançamento, não acolhida, onde alega que o VTNm atribuído ao imóvel não estaria em conformidade com os valores praticados na região. Naquela fase processual, refez os cálculos da exigência fiscal com base no Valor da Terra Nua - VTN que considerava incontroverso, recolhendo referido valor aos cofres do Tesouro Nacional. O contraditório é instaurado com a impugnação tempestiva, onde invoca, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, por entender incompatível com o artigo 31 do Decreto 1-12 70.235/72. No mérito, aduz que o artigo 3 2 da Lei n2 8.846/94, com todos os seus parágrafos, sobreposto aos fatos motivadores da SRL, seriam suficientes para dar lastro às razões de impugnação. Segundo sua ótica, a comparação dos valores que entende corretos com os valores que serviram de base para o lançamento fiscal demonstram, cabalmente, o excesso de exação, além de verdadeiro confisco, vedado pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Diz, ainda, que o VTN que serviu de base para o lançamento do ITR em 1995 é superior ao utilizado no lançamento do exercício subseqüente, constante da Instrução Normativa SRF n2 58, de 14.10.96. 2 J 59 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4k'401Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000502/97-80 Acórdão : 202-10.821 E conclui realçando a responsabilidade da Receita Federal na perfeita aplicação do disposto no § 1 2 do artigo 145 da Constituição Federal para preservar a capacidade contributiva do contribuinte. A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." No Recurso Voluntário, instruído com prova do depósito previsto no § 2 2 do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.699-39, de 28.08.98, as razões de impugnação são integralmente reiteradas, exceto quanto à invocada nulidade do procedimento administrativo que apreciou a Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, que não é objeto do recurso. Segundo despacho . do órgão preparador, o presente processo não foi encaminhado à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, porque o total do crédito exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1 2, § 1 2, inciso I, da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF ri 189, de 11.08.97. É o relatório. 3 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000502/97-80 Acórdão : 202-10.821 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado para a determinação da base de cálculo do lançamento objeto dessa demanda. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n2 202-08.838 (Recurso n2 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: ... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin por hectare de que fala o § 42 do art. 32 da Lei n 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivas; nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado ,sç integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto ir2 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 12 do art. 32 da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 1- construções, instalações e benfeitorias; - culturas permanentes e temporárias; 4 1G .044A MINISTÉRIO DA FAZENDA 41r6)") 1/0'0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~, Processo : 10940.000502/97-80 1 Acórdão : 202-10.821 III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, ~liando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o V7N que se traduz na base de cálculo alegado'. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - AR7', devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação." No caso presente, a contestação do VTNm não se fez acompanhar do respectivo Laudo Técnico, prova imposta pelo § 42 do artigo 3' da Lei n' 8.847/94. Também entendo improcedentes as alegações de prática de excesso de exação e de confisco, pois, conforme muito bem fundamentado na decisão recorrida, o lançamento guarda estrita observância com a legislação de regência, sem que tenha sido comprovado qualquer equivoco praticado pela autoridade lançadora, que exerce atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C'TN, art. 142, parágrafo único). Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 E(2/14- "k JOSÉ D AL IDA COELHO 5

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Numero do processo: 11020.000095/98-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito, com o qual se quer compensar o crédito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. (54. 2.2 Da_ .(2 .... 19.5.a j C, C F',ubrIca. MINISTÉRIO DA FAZENDA gglij* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-2..c&e" 721 Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 Sessão • 20 de maio de 1999 Recurso : 109.965 Recorrente : MOVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS TDA — COMPENSAÇÃO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito, com o qual se quer compensar o crédito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MIRAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - - em 20 de maio de 1999 4 ,G'( IV,L r Vinicius elder-de Lima P • •sidente Luiz Roberto Domingo .0ar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 4404 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 Recurso : 109.965 Recorrente : MÓVEIS MIRAGE LTDA. RELATÓRIO A recorrente ingressou com pedido de compensação de débito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS e de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos à competência de dezembro/97, com vencimentos em 20 e 30/12/98 e 09/01/98 para o IPI e 15/01 e 09/01/98 para as contribuições, respectivamente, no montante de R$ 8.350,05, do qual declara ser devedora, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de sua titularidade, requerendo, ao final, que lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias, de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS decide não conhecer do pedido de compensação, sob os argumentos e fundamentos de que: a) na forma do art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578, de 24/06/92, a utilização dos Títulos da Dívida Agrária — TDA para pagamento de tributos e contribuições somente é autorizada após vencidos e, exclusivamente, para o pagamento de 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; e b) não há previsão legal para a compensação requerida, vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.065/95, 9.250/95 e 9430/96. Intimada da decisão, em 03/03/98, a interessada interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuinte, sem atentar para a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito, invocando os preceitos dos Decretos IN 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que tratam da possibilidade de encontro de contas entre débitos e créditos recíprocos dos contribuintes e da Fazenda. 2 5" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAAt-1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois de se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95. Conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com relação aos decretos invocados, que a recorrente alega não terem sido apreciados pela decisão do Delegado, entendeu a decisão singular da DRJ que não têm pertinência com o instituto da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, tais como fianças e liquidações de instituições financeiras. Entende, ainda, que os Títulos da Dívida Agrária — TDA não são líquidos e certos, vez que a mera afirmação de que está habilitado em determinado processo judicial na cessão dos títulos não lhes confere a condição de liquidez e certeza, não tendo, ainda, a recorrente comprovada, sequer, a posse dos títulos vencidos e suficientes. Com essas considerações, e suportados em jurisprudência colhida do assunto, nega provimento ao recurso em questão. Após devidamente intimada da decisão singular, em 22/06/98, ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 22, reiterando os Fundamentos de seu pleito, de fls. 07/12. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA go" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabível algumas considerações a respeito do pleito, formulado pela recorrente. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária — TDA, que alega ser possuidora, por certo, pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial n° 94.6010873-3, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná, citado em diversos processos de compensação, conforme relatório da r. decisão singular recorrida. Os Títulos da Dívida Agrária — TDA são, em verdade, títulos de crédito e, como tais, sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária — TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito, na forma que se coloca, não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária — TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. 4 411 .1f41-ÃP MINISTÉRIO DA FAZENDA 45** 58,WL; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/93: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações, por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Curvando-me à majoritária jurisprudência deste Conselho, adoto o voto proferido pela eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, cujo voto a seguir transcrevo: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a 5 41110.— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kik? Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "chie process of lcnv". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 6 /6 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ár‘erèt4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 40." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 10 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Runte(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 7 410 /G 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; IIL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, I, que 8 ida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000095/98-81 Acórdão : 202-11.228 autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas, em cumprimento ao comando normativo do art. 28 do Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, eli.(20—&-maio de 1999 data ,, LUIZ ROBERTO DOMINGO dllnpr 9

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