Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818341 #
Numero do processo: 10380.010866/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79079
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : IPI. CRÉDITO DE IPI. PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.010866/2003-14

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4105653

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79079

nome_arquivo_s : 20179079_128743_10380010866200314_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 10380010866200314_4105653.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4818341

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259666063360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:17Z; created: 2009-08-04T21:40:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:17Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:17Z | Conteúdo => 4 eai .ê 22 CC-MF "' Ministério da Fazenda Fl. tfr". :1/4". Segundo Conselho de Contribuintes „fr Processo e* : 10380.01086612003-14 PUBLICADO NO D. O. U. Recurso ni : 128.743 Acórdão : 201-79.079 tout • _ .. Rubrica Recorrente : CERAPELES LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE IN. CRÉDITO DE IPI. PRESCRIÇÃO. O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERAPELES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Francisco José Soares Feitosa. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. @OWLct91/4,11/4j.,bantwo sefa Maria Coelho Marques Presidente FMN. DA Ff4:::)}:Ni», - r C?il CONFERE CC. José .to c isco Relator Brnain. los »toe- É VIS10 rer Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Maria de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF Ministério da Fazenda FAN. DA CC Fl. 'P ; 'Y Segundo Conselho de Contribuintes COFWERE CC • . • rsffia 05Processo a' : 10380.010866/2003-14 a Recurso a' : 128.743 Acórdão : 201-79.079 VIST Recorrente : CERAPELES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 136 a 141) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE (fls. 128 a 134), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada contra Despacho da autoridade de origem (fls. 117 a 119), de 14 de novembro de 2003, relativamente a pedido de ressarcimento e declaração de compensação, apresentados em 3 de novembro de 2003, com crédito presumido de IPI dos períodos de trimestres dos anos de 1995 a 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO DE 1131 PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, contados da data da exportação dos produtos, o direito a ressarcimento de créditos incentivados de In Solicitação Indeferida". No recurso, reproduziu inicialmente a interessada despacho da lavra do Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, relativamente ao prazo para restituição do Pasep, que, segundo seu entendimento, somente se iniciaria a partir da homologação tácita. Alegou também que, sendo de dez anos o prazo de decadência das contribuições sociais, o prazo para o pedido de restituição haveria que ser o mesmo. É o relatório. 4tu, 2 „ M.a^ c# P. 5° CC loa DA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEPS:::C..; • . . Fl. 5 aC0_5_ .... - Processo : 10380.010866t2003-14 Recurso a* : 128.743 Acórdão o* : 201-79.079 í ,... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não poderia ser contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, em questão semelhante à dos autos, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dividas passivas na União: "TRIBUTÁRIO. 1PL CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRIC1ONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido.” (Destacou-se) (STJ, Segunda Turma, AGA n 2 556.896/ SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) No mesmo sentido o REsp n2541.554-SC. Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União, questão atinente a direito público, prevalecendo a aplicação da legislação própria. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. J04,4(1(frerFRANCISCO 40. 3 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

score : 1.0
4818538 #
Numero do processo: 10410.001936/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13550
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA No 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10410.001936/2002-50

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4127556

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-13550

nome_arquivo_s : 20313550_137612_10410001936200250_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Jean Cleuter Simões Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10410001936200250_4127556.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4818538

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259797135360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:48:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:48:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:48:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:48:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:48:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:48:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:48:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:48:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:48:56Z; created: 2009-08-06T17:48:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:48:56Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:48:56Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fls. 275 iffr• lit. :Z4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARÁ Processo e 10410.001936/2002-50 Recurso ir 137.612 Voluntário Matéria FALTA DE RECOLHIMENTO;LANÇAMENTO DE OFICIO;AÇÃO JUDICIAL Acórdão n° 203-13.550 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente USINA TERRA NOVA S/A Recorrida _ DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: "SÚMULA l\P 1 Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não_sendo_conhecidn n recurso_tomam-se_prejudicados as_demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via jud'='.1. 1/1 is ,11• .C:10 ROSENBURG FILHO Mr-SECUNDO CONSELHO DE CO'Ci t3t1INTES CONFERE COM O ORIG1':.AL Presidente /242_127___ 1 Marildet.lao2 °Nega Mat. Slupe ME 50 4. • Processo n° 10410.00193612002-50 CCO2/CO3 Acórdão 203-13.550 Fls. 276 ti JEAN CLEUTE: Õ ENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Viarino de Morais, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mir. co atoutta193-1,-saGuncio cotts...Lho b C,ONFERE COM O ORIGMAL B asItst,___443 1 main Sin C ...mo de Otkvelra N1at o* 91650 • 2 • Processo n° 10410.001936/2002-50 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.550 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO;iTRIDUINTES Fls. 277 CONFERE COM O ORIGINAL emala. n,9 Medida Cd‘ds Oliveira Mat. Siape 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 12/04/2002 (fls.05/07), contra a recorrente, em decorrência de recolhimento insuficiente da contribuição do PIS no período de 31/01/1996 a 31/12/2000. Em 13/05/2002 a autuada protocolizou pedido de impugnação junto à DRJ de Recife (fis.163/169). No pedido de impugnação a impugnante argumentou, em resumo, ajuizou ação cautelar contra a União para assegurar seu direito de não recolher o PIS, que originou o processo n° 93.0006311-1 no TRF da 50 Região. Assim, apesar de concedida a liminar, a autuada vem fazendo os depósitos judiciais mensalmente dos valores correspondentes ao PIS (fis.185/219), de sorte que a exigência fiscal está suspensa. A cobrança do PIS em decorrência da diferença da aliquota sobre a receita bruta não pode ser cobrada, pois a matéria ainda está sub judice. A DRJ, em seu acórdão (fis.242/246), entendeu, em suma, o seguinte: Não pode apreciar a matéria a respeito da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, pois essa matéria já está sendo apreciada pelo judiciário e isso causa renúncia da contribuinte recorrer à esfera administrativa. Apenas a cobrança fica sobrestada em caso de ordem judicial, até que o processo se faça coisa julgada, porém, deve ser feito o lançamento de oficio todas as vezes que for encontrada "diferença entre o valor escriturado e o valor declarado/pago", mesmo que a matéria esteja sub judice. Ao fim DRJ manteve todos os lançamentos. A contribuinte foi citada do acórdão da DRJ em 23/12/2005 (f1.255). Em 24/01/2006 a recorrente protocolizou Recurso Voluntário(fis.258/266). No Recurso Voluntário a Recorrente argumentou o seguinte: 1. A inconstitucionalidade da Lei n. 9.718/98 já foi reconhecida pelo STF; 2. Não incide PIS sobre as receitas de exportação, conforme inciso I, parágrafo 2°, do art. 149 da Constituição Federal; 3. Os incentivos de IPI recebidos pela recorrente, em virtude de exportações realizadas, foram utilizados pela fiscalização como base de cálculo da contribuição do PIS, o que não se admite, uma vez que os in \çivos não são computáveis como lucro operacional. f 3 o • Processo n°10410.001936/2002-50 CO32/CO3 Acórdão n.° 203-13.550 Fls. 278 4. Que o crédito só é passível de cobrança após o trânsito julgado do processo judicial. 5. O crédito presumido do ICMS não é passível de tributação pela PIS, sob pena afrontar a "Magna Carta, especialmente no tocante à legalidade, pois resultaria em cobrança de tributo sem a correspondência do fato do mundo real". Essa questão já foi julgada pelo STF ao declarar inconstitucional a Lei Estadual n° 6.004/98, no julgamento da Adin n o 2458/AL. Ao fim, a reckrrente pediu a anulação de todos os lançamentos e protestou pela produção de todas as provas. É o relatório. Mr-SEGUND° C°17"Srkiálïér—fTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL O 91 Matilde Curs:‘. • Oliveira Mat. Sia . 01650 4 • IrIF-SEGSEIrl0 DE CO'CUZIOUIVIS • Processo n• 10410.00193612002-50 CCO24:303 AcOrao n.° 203-13.550 F1s. 279 CONFERE COA4 O ORIGINAL • -Brattiac 09 *maks Cortino da Oliveira Mat Sla 91650 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA , Relator O Recurso voluntário interposto é tempestivo. Quer a recorrente a anulação do auto de infração pelos motivos já descritos no relatório. Primeiramente cabe esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes não tem competência para apreciar matéria de constitucionalidade, conforme súmula n° 02 deste colegiado, in verbis: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Também não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n° 01, também do Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes • à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreciada pelo judiciário. Quanto às demais matérias, quais sejam: Possibilidade de lançamento de exações sub judice e a suspensão da cobrança até trânsito julgado do processo que julga matéria que originou o lançamento, também devem ser consideradas concomitante, haja vista que a decisão final do judiciário poderá prejudicar a decisão da Administração. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 05 d • ivembro de 2008 JEAN CLEUTE • : 1(5 • DONÇA Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4819185 #
Numero do processo: 10510.001855/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovada, ainda que extemporaneamente, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, posto que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade real, há que se cancelar o auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovada, ainda que extemporaneamente, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, posto que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade real, há que se cancelar o auto de infração. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10510.001855/2002-21

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4110961

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 201-79.447

nome_arquivo_s : 20179447_129311_10510001855200221_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maurício Taveira e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10510001855200221_4110961.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006

id : 4819185

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259836981248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:44:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:44:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:44:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:44:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:44:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:44:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:44:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:44:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:44:52Z; created: 2009-08-05T11:44:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T11:44:52Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:44:52Z | Conteúdo => • À 1:kr,"" . IttiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2* CC-MF - Ministério da Fazenda • • . -c. - CONFERE COM O ORIGINAL . n. 4":4" Segundo Conselho de ontribuintes- C Brasiha. 13 ./7 1.200 Processo nt : 10510.001855/2002-21 • - • Recurso n2 : 129.311 Eude suta S' imita -Acórdão n2 : 201-79.447 Mal Marc 91440 . Recorrente : RICOL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA . de contribttes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO te.sfaunts,SPariojr °ja— pu:31_, INDEVIDO. de Ruee Ás93 al Comprovada, ainda que extemporaneamente, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, posto que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade real, há que se cancelar o auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICOL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Ft QM- aetnioc.J.sefa aria Coelho Marques Presidente • • ..7.1 ,Mauriái;Tavra e S Relator• •• • •• • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. , Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eca. • 1 .. • • . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i) ,d?!,:-.,,, CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-MF ••• .--- -.. ii Ministério da Fazenda ze, ' •:::;e. Segundo Conselho de Contribuintes BraSilit /7 i / Fl. tfie.Z2( . Processo ng : 10510.001855/2002-21 Eude Pessoa . ufana Mal SI.Ipt: 91440 Recurso n2 : 129.311 Acórdão n2 : 201-79.447 Recorrente : RICOL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RICOL REPRESENTAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 34/36 contra o Acórdão n9 6.110, de 30/11/2004, prolatado pela 49 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 26/30, que julgou procedente o auto de infração n 9 737 de fls. 10/11, decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1998, para exigir o crédito tributário no valor total de R$2.850,46, à época do lançamento, relativo ao PIS, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇAO INEXATA" (fl. 11) no período de apuração de janeiro e fevereiro de 1998, em razão de que o . pagamento não fora localizado. . A interessada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01/04 e anexos de fls. 05/21, em 04/07/2002, alegando, em apertada síntese, que: 1)a empresa requerera a sua inclusão no Refis; e 2) a multa de ofício aplicada se constitui em confisco. Requer, ao final, que lhe sejam resguardados todos os meios probantes existentes, notadamente o pericial, bem como anexação de novos documentos comprobatórios. A DRJ julgou procedente o lançamento. Tempestivamente, em 11/01/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 34/36, apresentando dois Darfs nos respectivos valores lançados, pagos à época de seus vencimentos, porém, com o CNPJ da filial, motivo pelo qual somente agora foram localizados, determinando sua apresentação extemporânea. Por meio do despacho de fl. 40, a DRF analisou os pagamentos apresentados pela contribuinte, verificando que os mesmos encontram-se disponíveis no sistema Sief (fls. 37/39). É o relatório. N\l‘"ki (0) , i . . • MF - Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CF/C:1"CONFERE COM O ORIGINAL "ztr .4...25•• Segundo Conselho de Contribuintes Srasilia. Processo n2 : 10510.001855/2002-21 Recurso n2 : 129.311 Ilude P so . antain 4 40 Acórdão n2 201-79.447 nu/ Siape 91 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA Tendo em vista que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade material e • se pauta na formalidade moderada e ainda, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a despeito de as provas terem sido apresentadas a destempo, deve-se delas conhecer. • • • A contribuinte comprova ter efetuado o pagamento, porém, de modo equivocado, o fez com o CNPJ da filial, fato que, embora tenha acarretado a não localização do pagamento, • uma vez sendo confirmado pela autoridade lançadora, não justifica a manutenção do auto de infração: - Tendo em vista que a recorrente apresentou documento hábil e idóneo ratificado pela DRF, comprovando que o débito se encontra extinto pelo pagamento, não há de ser o . cumprimento equivocado de uma obrigação acessória que fará ressurgir sua dívida tributária. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. • Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. • MAURÍCIO TAVElif1....VA 4)\,, • • 3 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

score : 1.0
4817109 #
Numero do processo: 10183.004145/92-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69591
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF nr. 125/89. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10183.004145/92-42

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4667262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-69591

nome_arquivo_s : 20169591_097321_101830041459242_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 101830041459242_4667262.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4817109

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259843272704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:09:45Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:09:45Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:09:45Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:09:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:09:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:09:45Z; created: 2010-01-11T12:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-11T12:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:09:45Z | Conteúdo => —,---.............,........ .. .. PUBLICADO NO D. O. U. De U6 , Cr ., i9 ci.£ c 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica. ,.................--...............,,,...J 4k*.ii 0\ yy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''..::,d :L'4";: • Processo n° : 10183.004145/92-42 Sessão de : 23 de março de 1995 Acórdão n° : 201-69.591 Recurso n° : 97.321 Recorrente : SADIA OESTE S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Cuiabá - MT IPI - Ressarcimento em espécie de crédito do IPI empregado em material de embalagem empregado na fabricação de bens remetidos com isenção para a Zona Franca de Manaus. Cabível conforme previsto no art. 104 do RIPI/82 e na IN SRF n° 125/89. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das S-ssões, em 23 de março de 1995. ii iff E. i et ornes • e Oliveira.9 Presidente fLm a '‘ - - a Galante se Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho e Rogério Gustavo Dreyer. 1 x i\- MINISTÉRIO DA FAZENDA _a; ", rof - • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004145/92-42 Acórdão n° : 201-69.591 Recurso n° : 97.321 Recorrente : SADIA OESTE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de mais um recurso interposto contra decisão de primeira instância que negou pedido de ressarcimento em espécie de créditos de IPI empregado em material de embalagem, utilizado na industrialização de produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, conforme previsto no art. 70 da Lei n° 4.502/64, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69. A Informação de fls. 415/416, foi prestada no sentido de que a contribuinte faz jus ao ressarcimento do crédito do IPI destacado nas aquisições de embalagens aplicadas nos produtos industrializados, efetivamente embarcados para exportação, no valor de Cr$ 52.851.334,82 (cinqüenta e dois milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros e oitenta e dois centavos). A decisão recorrida, entretanto, fundamentou-se em que os créditos de material de embalagem, para os quais, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal da contribuinte, poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais ou equiparados. Aduz que, por força do art. 4° da Lei n° 8.387/91, é de se autorizar, tão-somente, a manutenção na escrita fiscal dos créditos incidentes sobre insumos adquiridos para emprego na industrialização de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus. Conclui pelo indeferimento do pleito, porquanto o ressarcimento em espécie não é autorizado na norma de regência. Corrobora este entendimento calcando-se no Parecer Normativo - CST n° 06 de 28 .04.92, cuja ementa é a seguinte: "o crédito incentivado do IPI, para o qual, por lei, foi assegurada a manutenção na escrita fiscal do contribuinte, somente poderá ser utilizado mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos tributados dos estabelecimentos industriais e equiparados a industrial." O Recurso, ora em exame, está a fls. 423/430 e traz por transcrição a norma do artigo 40 do ADCT da Constituição Federal, que estabelece a manutenção da Zona Franca de Manaus com suas características de área de livre comércio, exportação e importação, e de incentivos fiscais pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos a partir da promulgação da Constituição. Alega que, por disposição do Decreto-Lei n° 288, de 28.02.67, recepcionado pela nova ordem constitucional, a ZFM é definida com características de área de livre comércio de exportação e importação e a exportação de mercadorias de origem nacional na ZFM, ou reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação para o exterior. 2 • M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004145/92-42 Acórdão n° : 201-69.591 Expende este raciocínio para explicar que o ressarcimento de crédito de IPI refere-se a material de embalagem aplicado na industrialização de produtos remetidos ao exterior. E que tal requerimento foi confeccionado de conformidade com modelo padrão, segundo orientação da DRF em Cuiabá - MT. Argumenta, ainda, que os insumos, matérias-primas e material de embalagem empregados na industrialização de produtos remetidos a ZFM e para o exterior fazem jus ao incentivo do crédito-prêmio do IPI, assegurado pelo Decreto-Lei n° 491/69, que foi restabelecido pela Lei n° 8.402, de 08.02.92, com vigência desde 05 de outubro de 1990, para atendimento ao artigo 41 do ADCT da Constituição Federal. Entende assim não restar a aplicação do artigo 4° da Lei n° 8.387 de 1991 e estar superado o PN CST n° 06, de 28.04.92. Finaliza que não se pode, validamente, impedir o exercício do que, validamente, lhe outorga a lei ora vigente, sendo o Parecer Normativo interpretação da Lei n° 8.387 de 1991. E a lei que revigorou o Decreto-Lei n° 491/69, Norma Jurídica n° 8.402, é de 08.02.92. É o relatório. 3 LN n‘)- 41,bC MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rÉ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.004145/92-42 Acórdão n° : 201-69.591 VOTO DA CONSELHEIRA - RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Entendo que existe razão à recorrente. A lei assegura o direito à manutenção e, pois, à utilização do crédito relativo a insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior. Adoto, com permissão da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak o seu voto proferido no Recurso n° 96.407: "A legislação de regência da espécie estabelece que os créditos relacionados nos artigos 92 a 95 do RIPI/82 não absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados poderão ser utilizados em outras formas de aproveitamento estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, inclusive em dinheiro (art. 104 do RIPI/82, Lei n° 4.502/64, art. 31, II e Decreto-Lei n° 1.426/75, art. 2°) A instrução Normativa SRF n° 125/89 estabelece, com base nas Portarias Ministeriais 322 e 201 as regras para esse ressarcimento em espécie, e é clara ao abranger "os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos às matérias-primas, produtos industrializados e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não- tributados e de alíquota zero, para os quais a manutenção e a utilização hajam sido expressamente asseguradas." (Item 1). Evidentemente, o crédito dos insumos aqui referidos, material de embalagem, estava abrangido no inciso I do artigo 92 do RIPI/82 e voltou a ali encontrar abrigo com o advento da Lei n° 8.387/91, de sorte que é inarredável a aplicabilidade das normas inscritas na IN SRF n° 125/89 que, absolutamente, não se limita a créditos por exportação. Ora, o item 1.1 dessa Instrução dispõe que "feita a dedução e havendo excedente, ou na impossibilidade de ser efetivada a compensação pela inexistência de débitos, a Receita Federal efetivará o ressarcimento em dinheiro do crédito inaproveitado." Não vejo como afastar a aplicabilidade dessa norma ao caso concreto e nesse rumo, acentuo que é dispensável o termo utilizado no texto do artigo 4° da Lei n° 8.387/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo n° : 10183.004145/92-42 Acórdão n° : 201-69.591 De fato, se a omissão desse termo tivesse qualquer significado, a própria norma perderia o seu, uma vez que não tem sentido assegurar a manutenção de um crédito não- utilizável. A própria Receita proclama que a norma, ao assegurar a manutenção de um crédito de insumo, alcança a sua utilização, posto que admite o direito de a empresa utilizar o crédito por compensação com o tributo devido dentro da sistemática básica do imposto. A tentativa de limitar o direito de utilização a essa norma não encontra amparo legal, nem tem suporte em raciocínio lógico. Particularmente infeliz o Parecer CST n° 06/92, contraditório e incongruente, incapaz de alterar a regra da lei, que na verdade afronta e é inservivel, portanto, para sustentar a decisão recorrida". Com essas considerações e lembrando que o pleito se refere a ressarcimento do IPI, de material de embalagem empregado na industrialização de produtos remetidos para o exterior, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 e - março de 1995. LUIZA HELENA ALANTE DE MORAES 5

score : 1.0
4816249 #
Numero do processo: 10108.000672/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não se pode modificar o lançamento decorrente de declaração do próprio Contribuinte, nos termos da legislação de regência e em face da inexistência, nos autos, de comprovação adequada da presença de circunstâncias excludentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199304

ementa_s : ITR - Não se pode modificar o lançamento decorrente de declaração do próprio Contribuinte, nos termos da legislação de regência e em face da inexistência, nos autos, de comprovação adequada da presença de circunstâncias excludentes. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10108.000672/91-63

anomes_publicacao_s : 199304

conteudo_id_s : 4698891

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05.732

nome_arquivo_s : 20205732_089204_101080006729163_008.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA

nome_arquivo_pdf_s : 101080006729163_4698891.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar o provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993

id : 4816249

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259885215744

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-13T17:57:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-13T17:57:43Z; Last-Modified: 2010-01-13T17:57:43Z; dcterms:modified: 2010-01-13T17:57:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-13T17:57:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-13T17:57:43Z; meta:save-date: 2010-01-13T17:57:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-13T17:57:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-13T17:57:43Z; created: 2010-01-13T17:57:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-13T17:57:43Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-13T17:57:43Z | Conteúdo => 1.1 mr....~ues,Iravnege.* o U'. iti() ft o 11 g fx-v44:.k - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Le L: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j nuhriegg menewnserwmuãnemoneer.r.n.ffataenTid.can• f•Vn..n. Processo no 10108.000672/91-63 Sessão der, 29 de abril de 1993 ACORMO no 202-05.732 Recurso ng:: 89.204 Recorrente:: LENICE DA COSTA COUTINHO • Recorrida IRF EM CORUMBA - MS 1i 1 : ;' - Não se pode modificar o lançamento decorrente de declaração do próprio Contribuinte, nos tCr :MOS da legislação de regÊncia e em face da inexistOncia,• nos autos, de comprovação adequada da presença de circunst2ncias excludentes. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LENICE DA COSTA COUTINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, em negar o provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Su,ssNs, em de abril de 1993. 4MY 1,0 f •ELVIO EJ. ; .FDO BP .XELLOc. - Presidente p TERESA CRISTINA GON‘ILVES PANTOJA - Relatora . /// •• 4.0 .10/ausE c::Nu.3s Yv :"... ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM 5.3ESSNO DE: loon 1993 Pw.i.j.ciparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ELIO ROTHE, A•TONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. OPR/mias/OPR-GB 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10108.000672/91-63 Recurso no: 89.204 AcórdWo n2: 202-03.732 . Recorrente: LENICE DA COSTA.COUTINHO RELATORIO Â Contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e demais tributos, no valor de Cr$ 2.439.669, ,12 correspondente ao exercício de 1991, do imóvel de sua propriedade, denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no Município de Corumbá-MS. A Requerente procedeu à Impugna0o (fls. 01/03), requerendo a suspensSo do pagamento do ITR/91, até que seja julgado o recurso relativo ao exercício de •990 e alegando que aproximadamente 90% .ffims suas terras encontravam-se inuncKul.:As devido às constantes enchentes que assolaram o Pantanal. A Autoridade Singular (fls. 131'15), julgou- procedente a notificaçãO, ementando assim sua deciliao:: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL PERIODO DE o1l:: .uRnçno2 1991. •MO SE PODE MODIFICAR O LANÇAMENTO QUE DECORREU DE DE:C1...AF,!AÇA(3 :0(3 1::'R OP R :I: (3 CONIT R :I: BU :1:1,1'r E: g :I: (30 :1.47 PARAGRAFO 12 DO CTN, C/C O ARTIGO 12 DA LEI N2 8.022/90, DECRETO No 84 „685/E30 E P o RT. INTERMINISTERIAL N2 560/90. NOTIFICAÇAD PROCEDENTE." O Recurso Voluntário (fls. 19/22) foi manifestado dentro do prazo legal, onde a Recorrente repisa os pontos já expendidos nas peças impugnatórias (processos ITR/90 e I1 R/91), solicitando a redu0o do ITR/90 e ITR/91._ Este processo me foi sorteado em 24/03/93. E o relatóric 3"lkj) - ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N :I. 0100 00062'2/9:I.•-63 . A c (5 rd no 202-05..732 VOTO DA CONSELHEIRA -RELATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA Resta claro, do exame dos autos, que n'No hâ como acolher a pretenso da Recorrente, eis que carecedora de amparo legal. Adoto COMO raz?ies de decidir aquelas exal . ,:kdâ-.. pel Autoridade Singular (fls. 30/31). "ITão hâ como acolher a pretens'ão da interessada pelas seguintes razffes:: a) o julgamento do recurso referente ao ITR/90 sâ ii r para aquele process(, visto que referem-se a lançamentos de períodos a: :1. b) o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) possui uma caracteristica que a diferencia dos demais tributos federais:: é o único c.u.jo lançamento é efetuado Ç em deciara0o do próprio contribuinte. E, de acordo com o parágrafo cl o .:*:‘ rt:i. g O 147 d ia ja, a i ,/(e f; cTH t :1. c:a d a. cl as c:1.a ra4;.'ã.C., es.. 15 a. (II O Cl é'1.1 Á. d .Et i.:1 e cl e :I. 1,•,:,•:tine.:,nto sé é a. ci -is J. ve :I. q U a. n d o sol :i. c: ta. do antes cl o r :I. ir) en to cl a not c: a 1-;:Xo Pi 5 n::.Yo há c:o in c:1 se a. c:: r as V" a 2: apresentadas, por falta de amparo legal. Em rA7O disso, impffe -se a manuten0o do lançamento, fundamento nos dispositivos legais ementados." Além disso, a Contribuinte n'ão fez prova do legado',; sequer trouxe aos autos comprovaço de haver sido declarada situaç'Mo de calamidade pública. Assim, pelo exposto, mantenho a Decis'áo Singular, e voto no sentido de que seja negado o pedido. Sala das Sess3es, em 29 de abril de 1993. TERESA CRIST INA GONP`,/tES PANTOJA )1LI , jr4,e4N, ,.í 3 „7,) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 2.' i 1‘ là:- , (? L .0-- ! g ,..±- ilagM. wfly0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.001884/91-30 SessWo de: 29 de abril de 1993 ACORDNO No 202-05.733 Recurso no: 89.631 Recorrente : FAROUK ADAS . Recorrida N DRF EM ARAÇATUBA - SP ITR - REDUÇNO - A redu0o do imposto, prevista no parágrafo Sc:' do artigo 50 da Lei n2 4.504, de 30/11/64, com a redaçWo do artigo 12 da Lei n2 6.746, de 10/12/79, n'So se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, nWo esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente qui- tado, ressalvadas as hipóteses previstas no arti- go 151 do Código Tributário Nacional (art. 50, parágrafo 62 da Lei n(I 6.746/79). I • R - FORMALIZA00 DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Verificado que o procedimento administrativo observou as disposiçffes regulamentares aplicáveis à espécie, é de se manter o lançamento notificado. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAROUK ADAS. ACORDAM os Membros da Segunda W..mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. i Sala das Sessffes, em , .., do abril de I. /( .- . / HELVIO ::".S.',:.W..D0 BAVCELLCS - Presidente Ille _, 41 . . TERESA CRIS - IN f; 3JNÇA.40/ES PANTWA - Relatora f.'..]j" , f • v 4'1 1)/JOSE CARLOS DE ALMEI)A LEMOS -Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 1 n nu7 19 93v 1..1 L- :-. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CA • PELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. opr/jm/ac 1. À[tli AN" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -;55Nf ',LÁNO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10820.001884/91-30 Recurso DON 89.631 Ac6rdWo no: 202-05.733 Recorrente : FAROUK ADAS RELATORI O O Contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02/03), a pagar o Imposto Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Con ••ibui0es Parafiscal e Sindical, •NA e CONTA°, no montante de Cr$ 7.440.149,41, correspondente ao exercício de •991 do imóvel de sua propriedade, denominado Fazenda Santa Fátima, cadastrado no INCRA sob o n2 607.029.011.878 -6, localizado no município de Araçatuba - SP. Não aceitando tal Notificação, o Requerente procedeu à Impugnação de fl. 01, solicitando redução do 24,5% e "FRE" 24,5% sobre o ITR, calculado no valor de Cr$ 7.021.585,01, e alteração da classificação do imóvel de LATIF p/EXPLOR para "EMPRESA RURAL", considerando que a área é totalmente explorada e produtiva. A Autoridade Uulgadora de Primeira Instãncia, às fls. 07/09, julgou procedente o lançamento de ofício, e~~ do assim sua decis2(o2 "ITR-REDUÇMO - A redução do imposto, prevista no parágrafo 52 do artigo 50 da Lei np 4.504, de 30/11/64, com a redação do artigo 12 da Lei n2 6.746, de 10/12/79, não se aplica 'ao imóvel que, na data do lançamento não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (art. 50, parágrafo . 62 da Lei n2 6.746/79). ITR - FORMALI7AÇA0 DO CREDITO TRIBUTÁRIO. Verificado que o procedimento administrativo observou as disposiçffes regulamentares aplicáveis a espécie, é de se manter o lançamento notifi- cado." Inconformado, o Contribuinte interpós o tempestivo Recurso de fls. 15, no qual insurge-se contra a Decisão Recorrida, argumentando que o IT1 /1990 foi quitado em 26/04/91, p 4n11, A' , .:. ,..:K.?.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO trono A.. ' .r, " r_4,5 .: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820.001884/91-30 Acórdao no: 202-05.733 conforme comprova o Documento de fls. 16 e que, com relação ao ITR/1909, não recebeu nenhuma notificação. Finaliza, requerendo a redução pleiteada, por ocasião da impugnação, sobre o ITR de 1991. Subindo ao 22 Conselho, este processo me foi distribuído em 24/03/93. E o relatório. ille - :',; t weo,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ ' 44ÂWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• :::.., .à0 Processo no:: 10820.001884/91-30 AcórdWo nau 202-05.733• VOTO DA CONSELHEIRA-RALATORA TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA Resta evidente, dos autos, que somente após 1Ang2d2 o tributo, notificado. o Contribuinte para pagá-lo, veio este a impugná-lo, não tendo trazido aos autos qualquer documento em suporte de seu pleito. Adoto como razffes de decidir aquelas exaradas pela Autoridade Singular, às fls. 08/09g "CONSIDERANDO que a redução de que trata o art. 52 da Lei n2 4.504,64, na redação do art. 12 da Lei n2 6.•46/79, se aplica ao caso de o imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, conforme prescreve o parágrafo 62 do referido art. 50g CONSIDERANDO que, através da Relação dos Imóveis em Débito, emitida pelo Departamento da Receita Federal, de fls. 04, comprova-se que o contribuinte nãO quitou o ITR dos exercícios de 1989 e 1990g CONSIDERANDO que o interessado não apresentou os documentos probatórios de que o imposto de exercícios anteriores está devidamente quitado, no pleito da reduçãog CONSIDERANDO que o ar'tigo 19, do parágrafo 22 do Decreto n2 84.685/80, que regulamenta a Lei n2 6.746/79, estabeleceu que aos . contribuintes não obrigados a prestar declaração anual, fica facultada a apresentação de. . dediaraçãO, -para o gozo da redução do imposto, a título de estímulo fiscal com base na utilização da terra e eficiOncia na exploração da áreag CONSIDERANDO o disposto no artigo 19" parágrafo 32 do Decreto n2 85.685/80 que estabelece g "se os contribuintes não obrigados a prestar declaração anual não utilizarem a faculdade prevista no parágrafo anterior, o INCRA efetuará o lançamento dos tributos com dados d,, que dispuserng ....-„, NI! t O AV ikt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 44kriT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10820 „ 001.884/91-30 AcórdWo no: 202-05.733 CONSIDERANDO que todo e qualquer requerimento de alteraçâo dos dados constantes das deciarac3es de propriedade, poderá ser atendido mediante o simples exame da documentaçâo comprobatória, que, obrigatoriamente, deverá acompanhar .:Yt solicitaçâo (Decreto n2 59.90(>/66, art. 62)g CONSIDERANDO que •:.:Á aceitaçâb do requerimento de alteraçâo somente será considerado, para 05 efeitos cadastrais :.t. tributários, a partir do exercício seguinte ao da chyda do deferimento (Decreto 1 .900/66, - ar t. 62, parágrafo 22)g CONSIDERANDO que o contribuinte apresentou a última alteraçâo cadastral no exercício de 1989, conforme se comprova pelo documento de fls. 05g e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta," Assim, voto pela manutençâo integral da Decisâo da Autoridade Monocrática. , Sala das Sessffes, em 29 de abril de 1993. ./W ,ill illá. TERESA CRISTINA GONÇACRES PANTOJA 1 , 5

score : 1.0
4819206 #
Numero do processo: 10510.002330/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04538
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199110

ementa_s : ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Compete a autoridade proceder ao lançameto com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados, que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 10510.002330/90-63

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4700178

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-04538

nome_arquivo_s : 20204538_087392_105100023309063_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Antônio Carlos de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 105100023309063_4700178.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991

id : 4819206

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259905138688

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:16:55Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:16:55Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:16:55Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:16:55Z; created: 2010-01-30T07:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T07:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:16:55Z | Conteúdo => 2:a -1;51,1C41130 _ C d!' --------_------ . , .. e0,0M, -0. 111 i f e(-..,:. ~›,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.510-002.330/90-63 mias Sessão de 23 de outubro de 19 91 ACORDM) ke 202-04.538 Recurso n.° 87.392 Recorrente BERENICE ANDRADE DE MELO Recorrida DRF EM ARACAJU - SE. ITR - LANÇAMENTO COM BASE EM DADOS CADASTRAIS. Com- pete a autoridade proceder ao lançamento com base nos dados cadastrais se o contribuinte não promoveu, pelos meios próprios, a alteração daqueles dados,que pretende impugnar após o lançamento. Recurso não pro vido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE ANDRADE DE MELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. , Sala das Sessões, em 3 de outubro de 1991. ,. 40, Ir HELVIe CO EDO B CELL - PRESIDENTE / --, ANTONI 03 4 -- •* D f 6RAES - RELATOR \ n_ ~má .. JOSÉ CARLOS DE ALrIDA LEMOS - PRFN VIST EM SE SÃO DE 22 NOV 1991 Participaram, ain a, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁ- CIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). -02- l q j- _ „:,:ms:zkh .2-0414 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.510-002.330/90-63 Recurso N2: 87.392 Acordão N2: 202-04.538 Recorrente: BERENICE ANDRADE DE MELO RELATÓRIO A contribuinte foi notificada, N.L. às fls. 02, pa ra proceder ao recolhimento do ITR/1990, relativo ao imóvel "Fa- zenda Macacos" com a área de 300,00ha, com vencimento em 30.11.90, no valor de Cr$ 62.714,19, de cuja notificação cons ta a existência de debito de exercício anterior. Impugnando o feito, a autuada diz em suas razões que: - inexistem débitos de exercícios anteriores visto terem sido liqui dados em 07.05.90, conforme comprovantes que anexa; - a área real do imóvel é menor que a constante da notificação de lançamento; - requer a reemissão da notificação com aquelas considerações. A Informação Técnica do Incra, de n g. 055/91, fls. declara que: - intimada a interessada para comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 3Q e 4Q do Dec. 70.235/72, a mesma se omitiu; - quanto a débitos anteriores, consta em aberto o relativo ao debi da to principal, só tendo sido recolhido, por documento próprio, o Ágym valor relativo aos acréscimos legais. -segue- -03- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119. 10.510-002.330/90-63 Acórdão nQ 202-04.538 A autoridade de primeira instância, da Receita Fede- ral, julgou procedente a Notificação Fiscal, aos argumentos de que, em havendo omissão da informação por parte do proprietário do imó- vel rural é lícito ao órgão responsável proceder ao lançamento com base em dados disponíveis em seus registros. Irresignada com a decisão singular vem a ora Recor- rente a este Conselho recorrer da mesma com fulcro na Lei no 8.078/90, que instituiu o "Código de Proteção e Defesa do Consumi- dor" (SIC), alegando que: - improcede a exigência de que a Recorrente deveria promover as ai terações cadastrais do imóvel, a teor do art. 38 da lei citada que diz: "o ónus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina"; - quanto ã existência de débitos anteriores, não lhe cabe culpa, vez que recolheu os acréscimos legais e ao Banco do Brasil cabe- ria, como órgão arrecadador, exigir-lhe o recolhimento do princi pal, o que não fez; - espera seja julgada procedente a presente apelação. /- É o relatório. -segue- . -04- é g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.510-002.330/90-63 Acórdão n(2 202-04.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Da simples leitura do relatório deste processo, ve- rifica-se que a Recorrente se utlizou de expediente meramente pro- telatório não havendo qualquer base legal no suposto direito que pretende sustentar, trazendo, inclusive, ã colação, disposição do "Código de Defesa do Consumidor" matéria completamente estranha ã esta que se examina. Voto, portanto, porque se mantenha a decisão recor- rida, negando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. 4,00, ANTONIS OS DJ . MORAES

score : 1.0
4816408 #
Numero do processo: 10120.001824/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A autoridade que primeiro conhecer a exigência do crédito tributário é competente para seu processamento, mesmo que seja de Jurisdição diversa da do domícilio do sujeito passivo.
Numero da decisão: 303-28025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199409

ementa_s : A autoridade que primeiro conhecer a exigência do crédito tributário é competente para seu processamento, mesmo que seja de Jurisdição diversa da do domícilio do sujeito passivo.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 10120.001824/92-59

anomes_publicacao_s : 199409

conteudo_id_s : 4439170

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28025

nome_arquivo_s : 30328025_116466_101200018249259_005.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Romeu Bueno de Camargo

nome_arquivo_pdf_s : 101200018249259_4439170.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4816408

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045259933450240

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T20:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T20:44:47Z; Last-Modified: 2010-01-16T20:44:47Z; dcterms:modified: 2010-01-16T20:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T20:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T20:44:47Z; meta:save-date: 2010-01-16T20:44:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T20:44:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T20:44:47Z; created: 2010-01-16T20:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-16T20:44:47Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T20:44:47Z | Conteúdo => , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA WNS PROCESSO N 9 10120 001824/92.59 Sessão de 22 SETEMBRO de 1.991 ACORDAO N• 303-28.025 Recurso n 2 .: 116.466 Recorrente: SISTEMA CANCELLA DE COMUNICAÇOES LTDA. Recorrid DRF-UBERLANDIA/MG A autoridade que primeiro conhecer a exigência do crédito tributário é competente para seu processamen- to, mesmo que seja de Jurisdição diversa da do domi- cilio do sujeito passivo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nu- lo o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a inte grar o presente julga- do. Brasilia-DF, e! 22 de setembro de 1994. JOA lic).ANDA CESTA - Presidente 41, 41 ROMEU BUENO DE CAM'" 'O - Relator CARLOS M. VIEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM 12 2 Jais, • 14. c -em t f`'3 Participaram, ainda, do presénte ¡ui ame 'Á% os -é-guintes conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, MALVIN' ORUJO 'DE AZEV DO LOPES, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, ZORILDA LEAL 1 CHALL (Suplente) e DIONE MADRIA AN- DRADE DA FONSECA. Ausentes oá Ce . 'is. SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRIS- TOVAM COLOMBO SOARES DANTAS/ 2 MF - TERCEIRO DE CONTRIBUINTE - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.466 - ACORDA° N. 303-28.025 RECORRENTE: SISTEMA CANCELLA DE COMUNICACAO LTDA. RECORRIDA : DRF-UBERLANDIA/MG RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATORI O Em ato de revisão interna de declaração de impor- tação, a empresa supra citada foi autuada por ter solicitado desembaraço aduaneiro com pedido de isenção tributária por ocasião do registro da D.I., sem, contudo, ter apresentado à fiscalização, naquela oportunidade, o atestado do orgão com- petente do Ministério das Comunicações (DENTEL), conforme a exigência contida no Regulamento Aduaneiro. Tal fato ensejou a perda da isenção pleiteada, combinado com a cobrança dos tributos apurados, tudo nos termos do A.I. de fls 01. A empresa apresentou impugnação ao Auto de Infra- ção nos seguintes termos: Que solicitou o desembaraço aduaneiro com isenção de I.I. e I.P.I; Que as exigências hoje solicitadas foram dispensa- das pela fiscalização no Ato do Desembaraço; Que a exigência do atestado do DENTEL no momento do Desembaraço não era de seu conhecimento; Que cumpriu, todavia, a exigência, anexando, para tanto, os atestados n. 03/92, 02/92, 05/92 e 06/92, emitidos pelo chefe de divisão de comunicações da Delegaciada Delega- cia do Ministério dos Trasportes e Comunicações em Minas Ge- rais, sanando definitivamente a irregularidade formal. Em sua manifestação o autuante entende que deve ser mantido o Crédito Tributário. A autoridade julgadora de primeira instância jul- gou totalmente procedente a Ação Fiscal mantendo as exigên- cias do A.I. de fl. 01 argumentando que: O reconhecimento da isenção é condicionado à com- provação tempestiva da necessidade técnica e destino dos bens importados, mediante atestado do orgão competente do Ministério das Comunicações; Que o descumprimento da condição importa na obri- gação dos tributos com os acréscimos legais previstos; 3 Rec. 116.466 Ac. 303-28.025 Invoca o inciso XIV do art. 149 do R.A. que faz a previsão da concessão do beneficio, bem como o art. 165 do mesmo R.A. onde fica estabecido que o reeconhecimento da isenção prevista no inciso XIV do art. 149 será condicionado à comprovação da necessidade técnica e destino dos bens me- diante atestado do orgão competente. Alega , ainda, que ninguém pode esquecer de cum- prir a Lei alegando desconhecimento, conforme previsto no Código Civil, e que interpreta-se literalmente a Legislação Tributária se disponha sobre outorga de isenção. Inconformada, a empresa apresenta recurso a este colegiado nos termos das alegações a seguir expostas: 1 - Que o processo deve ser anulado, tendo em vis- ta a nulidade da notificação uma vez que o Fiscal discrimina dois tributos na mesma notificação; 2 - Que a decisão ora recorrida é nula tendo em vista que foi prolatada por autoridade incompetente, ou se- ja, Delegado da Receita Federal de Uberlância e não pelo De- legado da Receita Federal em Goiânia, uma vez que na notifi- cação de lançamento vê-se que a jurisdição fiscal é a 1. R. F.; DRF/Goiânia/Go; DICAF/DRF/GO. 3 - Quanto ao mérito, esclarece que a irregulari- dade levantada pela autoridade autuante foi sanada tendo em vista que os atestados exigidos foram obtidos e apresentados ficando assim comprovado o preenchimento de todos os requi- sitos da Lei para a isenção Tributária, socorrendo-se, para tanto das lições do mestre BERNARDO RIBEIRO DE MORAES. Concluindo, pede que seja provido o Recurso e can- celada a notificação de lançamento que deu origem ao presen- te processo administrativo, com a extinção da exigência Fis- cal. L.\\jE o relatório. 4 Rec. 116.466 Ac. 303-28.025 VOTO A empresa recorrente solicitou desembaraço Adua- neiro com isenção de I.I. e IPI, ocasião em que teve seu pe- dido atendido sem nenhuma exigência ou restrição. O ato ensejador do Auto de Infração, objeto do presente processo, foi o de revisão interna de D. 1. que constatou o não atendimento às exigências do art. 165 do R.A., ou seja, o atestado do orgão competente do Ministério das Comunicações - DENTEL- comprovando às necessidades téc- nicas e destino dos bens importados. Face às colocações feitas pela empresa autuada, em seu recurso, entendo que a preliminar de nulidade da notifi- cação pelo lançamento de dois tributos na mesma notificação, não pode prosperar por falta de amparo legal, um vez que o I.I. e o IPI são vinculados. No que diz respeito à preliminar invocando a nuli- dade da decisão recorrida cabe as seguintes considerações: O procedimento fiscal teve inicio com o Auto de Infração lavrado pelo AFTN lotado na Delegacia da Receita Federal de Goiânia, portanto, Jurisdição Fiscal de Goiânia. Ocorre que, sem qualquer justificativa, em 20/08/92 o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia que o recebeu, e após a informação Fiscal decidiu pela sua procedência. Ocorre que, ao formalizar a exigência Fiscal, o AFTN previniu a Jurisdição. O art. 9. do Decreto n. 70.235/72 ao estabelecer os procedimentos para a exigência do Crédito Tributário em seu parágrafo 2. diz que os procedimentos Fiscais serão vá- lidos mesmo que formalizados por servidor competente de Ju- risdição diversa da do domicilio tributário do sujeito pas- sivo. Por sua vez o parágrafo 3. do mesmo artigo prevê "verbis": "Parágrafo 3. - A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a Jurisdição e prorro- ga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer." 5 Rec. 116.466 Ac. 303-28.025 Portanto, pelas raz3es acima expostas a autoridade da Delegacia da Receita Federal de Goiânia deveria ser a au- toridade competente para proferir a decisão monocrática do presente processo. Dessa forma pelas razões expostas, acolho a pre- liminar arguida pela recorrente para declarar nulo a partir da decisão de primeira instância devolvendo-se o processo à Delegacia da Receita Federal em Goiânia, a fim de que sejam tomadas as providências devidas. Sala das sessões, em 22 de setembro de 1994. ROMEU BUENO D1 GO - Relator

score : 1.0
4818460 #
Numero do processo: 10384.003260/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPETIR. O direito de repetir indébito, bem como sua utilização para compensar débitos vencidos ou vincendos extingue-se com o decurso do prazo prescricional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPETIR. O direito de repetir indébito, bem como sua utilização para compensar débitos vencidos ou vincendos extingue-se com o decurso do prazo prescricional. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10384.003260/2002-01

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4121718

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.069

nome_arquivo_s : 20217069_129573_10384003260200201_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10384003260200201_4121718.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4818460

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260000559104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:11:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:11:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:11:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:11:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:11:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:11:24Z; created: 2009-08-05T15:11:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:11:24Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:11:24Z | Conteúdo => • , S 21CC-MF Ministério da Fazenda • A" Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI &00 NO O. 0. U. ren-'• 2'n p iá C2> / Fl. C Processo n : 10384.003260/2002-01 "C ----ittairles ear Recurso : 129.573 Acórdão : 202-17.069 Recorrente : GUADALAJARA S/A — INDÚSTRIA DE ROUPAS Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPETIR. O direito de repetir indébito, bem como sua utilização para compensar débitos vencidos ou vincendos extingue-se com o decurso do prazo prescricional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUADALAJARA S/A — INDÚSTRIA DE ROUPAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos. Sala d.. essões, e 27 de abril de 2006. • An onio Carlos Atulim Presidente Paa- 1 C/ • 1 aria Cristina Roza da g r osta (Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0b4,0 OftIGINAL/ Brastlia-DE em /0 I o I__eey ál ).jhatafuji- swetams Segunde Crua Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. • c. "11, ‘ 451 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF • - tr. • rA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • '42"-•-rs Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COSO ORIOS, Fl. Brunia-DE em /0. I 0. I Processo nit : 10384.003260/2002-01 luzasha fu j i • Recurso n2 : 129.573 Sacadána da Uganda Crase Acórdão n2 : 202-17.069 Recorrente : GUADALAJARA S/A — INDÚSTRIA DE ROUPAS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 1.1 Turma de Julgamento da DRI em Fortaleza - CE. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Declaração de Compensação — Dcomp, na qual o interessado informa débitos a serem compensados com crédito oriundo de Pedido de Restituição formulado através do processo n°10384.002195/2002-99. 2. A Seção de Análise e Orientação Tributária (SAORD da Delegacia da Receita Federal em Teresina (PI), ao apreciar o pleito, decidiu pelo NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação informada, haja vista o indeferimento do Pedido de Restituição, porquanto os recolhimentos do PIS (períodos de apuração de 07/92 a 12/95) estavam extintos (decadência), a contar de cinco anos da data dos pagamentos supostamente efetuados a maior. 3.Inconformado com o indeferimento de seu pleito, do qual tomou ciência por meio de Aviso de Recebimento — AR, em 15/09/2004 (fls. 41), apresentou o contribuinte, por intermédio de seu procurador (instrumento procuratório de fls. 52/53), manifestação de inconformidade (fls. 43/51) contra o Despacho Decisório, na qual fundamenta sua defesa com os argumentos a seguir descritos: "(4 I. Trata-se, na espécie, de Declaração de Compensação manejada pela Impugnante com escora na permissiva posta no art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 210/02. O processo é decorrente do desmembramento do Pedido de Restituição n* 10384.002195/2002-99, do qual, por seu turno, abrolhou a Declaração de Compensação n° 10384.001966/2004-92. Busca a Impugnante a utilização de crédito decorrente do indevido recolhimento da Contribuição Social destinada ao financiamento do Programa de Integração Social (PIS), no período de julho de 1992 a dezembro de 1995 (indevida agregação de correção monetária na base de cálculo do tributo), tendo formalizado seu pedido em julho de 2002. Informada a compensação de seus créditos através da mencionada Declaração de Compensação, o Sr. Agente Fiscal deixou de homologar a compensação em face da suposta decadência dos direito em lide, em parecer assim ementado, verbis: "Assunto: Restituição. Decadência O direito de pleitear a restituição/compensação de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168. I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF :c. • ri CONFERE CONIP 0,RIGINAL, • • iit/r::1,,;," Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em /0 /1_.1~•_r, 1;;;1,": , st: )- • Processo n2 : 10384.003260/2002-01 duainafuji Recurso n2 : 129.573 Seeteliaa da Segunda Creta • Acórdão n2 : 202-17.069 Entende a Impugnante ilegítima a conclusão manifestada pela Fiscalização, dês que não se coaduna com a melhor interpretação do Código Tributário Nacional (art 150, § 4° • como já decidiu o Egrégio Conselho de Contribuintes). 2. Como cediço, a decadência é o fato jurídico que faz fenecer determinado direito em razão de seu não exercício em certo lapso de tempo previamente ajustado na legislação de regência; na hipótese, a decadência se opera em função da inércia de o contribuinte formalizar o pleito de restituição/compensação de seus créditos. Alega o Fisco haver fenecido o direito da Impugn ante postular a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS no qüinqüênio anterior à instauração do pedido de restituição administrativo. Afigura-se desarrazoada a asserção. 6. Inexistindo, in casu, homologação expressa do pagamento (indevido) do tributo, o prazo apenas corre após a homologação ficta, ou seja, passado o interregno de cinco anos contados do fato gerador do tributo em foco (prazo decadencial para o Fisco), seguido do qüinqüênio prescricional para o contribuinte, contado da homologação tácita, isto é, do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido. 7.Posto isto, verificada à saciedade a não ocorrência do termo decadencial preconizado no Código Tributário Nacional, depreca para que seja reformada a decisão de indeferimento do pleito de compensação formalizado tempestivamente pela lmpugnante, deferindo o pagamento do débito fiscal correlato." (negritos acrescidos) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1992 a 31/12/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO FIOU COMPENSAÇÃO. (DECADÊNCIA). O prazo para o contribuinte pleitear a restituição e a compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o prazo • de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165, inciso I e 168, inciso Ido CTN, c/c o Ato Declaratório SRF n°96/99. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 11/04/2005, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/04/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) informa não se tratar de pedido de restituição decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988; b) defende a ocorrência da prescrição somente após transcorrido o lapso legal previsto para homologação expressa ou tácita, nos termos do § 49 do art. 150 do CTN; 3 • 1Ï MINISTÉRIO DA FAZENDA 2QCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM I" Segundo Conselho de Contribuintes O OSIGI Fl. Bresllia-DF, em th. Processo nt : 10384.003260/2002-01 le za a ajuji Recurso ne- : 129.573 Secretária da Segunde Câmera Acórdão 132 : 202-17.069 c) aduz que não é o pagamento que extingue a obrigação tributária, mas somente a homologação dele. Entendimento diverso significa ter por lançamento o ato • do recolhimento antecipado do tributo. Cita doutrina e jurisprudência judicial e deste Conselho; d) advoga que, em homenagem ao caráter unificador da interpretação da legislação infraconstitucional, deveria este Conselho perfilhar a orientação oriunda do STJ. Alfim requer a reforma das decisões que indeferiram o pedido de restituição formalizado tempestivamente pela recorrente para que seja analisada a questão de fundo, qual seja, a existência do indébito passível de repetição. É o relatório. • 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF Ministério da Fazenda%.. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Segundo goEnscelonosieiátRntliu AH"; >.f: /ed Brunia-DE em le tp___Ja_Pc Processo nt : 10384.003260/2002-01 64:1; •reza a afujt Recurso n2 : 129.573 ~Mina de Segunda Cimas Acórdão ne : 202-17.069 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O pedido de restituição seguido da apresentação da Declaração de Compensação — DCOMP — decorre de recolhimentos efetuados no período de julho de 1992 a dezembro de 1995 que a recorrente alega terem sido efetuados a maior que o devido em face da aplicação dos índices de atualização monetária sobre a base de cálculo, majorando indevidamente o tributo devido. Assevera a recorrente não se trata de indébito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Entretanto, constata- se no quadro denominado "Apuração do PIS Receita Operacional pago antecipadamente — semestralidade", de fls. 17 e 18, que o valor pretendido foi apurado levando-se em conta a alíquota de 0,65% e a semestralidade da base de cálculo. Ou seja, utilizou-se da alíquota prevista nas referidas normas e da semestralidade prevista na Lei Complementar n 2 07/70, a qual teve sua vigência restabelecida exatamente em razão da declaração de inconstitucionalidade dos famigerados decretos-leis. Portanto seu pedido decorre sim da declaração de inconstitucionalidade e da • Resolução n2 49/95, do Senado Federal. Defende a recorrente a aplicação da tese hoje prevalente no Superior Tribunal de Justiça — STJ, qual seja, a fluência prévia do prazo decadencial à fluência do prazo prescricional. É a tese que hoje adota o STJ. Entretanto não é a tese prevalente no âmbito de julgamento administrativo. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico elaborado', respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, transcrevo a parte que interessa a este voto: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C77V; art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 CT1V). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário —prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. São Paulo: Quartie Latin. 2005. p. 127 e ss. 0.7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COM O l G IS, Fl.• Selando Conselho de Contribuintes Brunia-DF, em a Ofi/ /si (12676 Processo n2 : 10384.003260/2002-01 Recurso n2 : 129.573 ~selim da Segunda Cknaut • Acórdão nt : 202-17.069 nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art 150, f 40 constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie especifica de lançamento — opor homologação." O art. 150, § 42, do CTN enfeixa em si regras de decadência e prescrição. No julgamento administrativo constata-se divergência de interpretação com o adotado pelo Poder Judiciário. Em geral aquele se acomoda a este. Porérii não em todas as interpretações deste emanadas, já que se resguarda o direito de não acolher, administrativamente, interpretação de norma que entende não ser a melhor que atenda ao Direito e ao bem comum. • Os tributos são recolhidos em razão de um orçamento público elaborado na forma da Constituição Federal, para atender à demanda social a ser atendida pelo Poder Executivo. O particular, tanto quanto o Poder encarregado de execução do orçamento aprovado, deve submeter-se aos ditames da norma aprovada pelo Congresso Nacional. O exercício do direito ao indébito, em qualquer circunstância, exige a previsão em norma complementar ao art. 146 da Constituição Federal que, in casu, é o CTN, que prevê o prazo de cinco anos para recuperação de valores entregues a mais ou indevidamente ao Tesouro na forma de tributo. A segurança jurídica para o particular está na concessão deste prazo para resistir à exigência e para o Fisco no fato de que não estará obrigado a sobrecarregar infinitamente os orçamentos futuros com devoluções de valores recolhidos indevidamente como tributos sem • limite temporal passado. Em outras palavras, os recursos recolhidos indevidamente, bem ou mal, foram destinados e consumidos nas rubricas orçamentárias dos anos em que recolhidos. As gerações futuras, no que ultrapassar os cinco anos estabelecidos pelo CTN, não podem ter indefinidamente pendentes a possibilidade de virem a arcar com as imperfeições jurídicas praticadas em determinado momento histórico. • Assim, o art. 156, inciso VII, do CTN prevê que "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ I° e 4 0' extinguem o crédito tributário. Se somente a homologação do lançamento extinguisse o crédito tributário, não faz sentido o inciso referir-se ao pagamento antecipado, uma vez que aquela, indubitavelmente, pressupõe a ocorrência deste. Bastaria dizer que extingue o crédito tributário "a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, 55 . 42". Entretanto o legislador inseriu, como modalidade de extinção do crédito tributário, o pagamento antecipado. Portanto, sendo ele modalidade de extinção, o prazo prescricional, para haver coerência, deve ter com dies a quo a data da sua realização. Os presentes autos são decorrentes do desmembramento do Pedido de Restituição n2 10384.002195/2002-99, o qual foi protocolado no mês de julho de 2002, consoante informa a autoridade julgadora a quo no relatório acima transcrito e relativo aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1992 e dezembro de 1995. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2e CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM» OIRIGIM, tp .z 4? Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em /0 t.e~ • Processo n2 : 10384.003260/2002-01 ála4aijafuji Recurso n2 : 129.573 ~tina de Segunda Creta • Acórdão n2 : 202-17.069 Interpretando os termos do art. 170, conjugado com os arts. 168, inciso I, 150, § 49, e 156, inciso VII, do CTN, entendo ultrapassado o prazo limite de cinco anos para reivindicação do alegado indébito, contados da extinção dos créditos tributários, ocorrida nas datas em que efetuados os recolhimentos, conforme identifica a recorrente no quadro demonstrativo de fls. 17 e 18 e também em razão da Resolução n2 49, do Senado Federal, uma vez que o protocolo original é de julho de 2002. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. *mi"' aSoz. ar,/A CRISTINA RO DA kTA • • • - . • Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

score : 1.0
4819457 #
Numero do processo: 10580.006616/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. LC 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10989
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. LC 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10580.006616/97-98

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4129532

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10989

nome_arquivo_s : 20310989_130650_105800066169798_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 105800066169798_4129532.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4819457

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:01:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260090736640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:22:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:22:13Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:22:13Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:22:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:22:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:22:13Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:22:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:22:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:22:13Z; created: 2009-08-05T17:22:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T17:22:13Z; pdf:charsPerPage: 2902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:22:13Z | Conteúdo => - t,Ir ,..e: n::-.% 21) CC-MF Miniseetio da Fazenda )rat•-..--, its, Fl.tf,77.4.,nr Segundo Conselho de Contribuintes •tilcrV4.-:" MF-Seflundo Calsa " Ccribuintes Processo n2 : 10580.006616/97-98 4.1nr-- noi trats, d 812 /15 Recurso n2 : 130.650 n Rubdal dite Acórdão n2 : 203-10.989 --- Recorrente : UCAR PRODUTOS DE CARBONO S/A • Recorrida : DR,I em Salvador - BA PIS/FATURAMENTO. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E • • 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a .. - . repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja I MIN DA FAMA» - 2. • CC BRASILIA o23 / Arr_josi ,,,H. . •... . ... sim. i, a its formulado em tempo hábil. CONFERE COM O ORIGINAL LC 7/70. SEMESTRALEDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza VI TO eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UCAR PRODUTOS DE CARBONO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, para considerar decaídos os recolhimentos efetuados anteriores a 24/10/1992. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Silvia de Brito Oliveira que afastavam a decadência pela tese dos cinco anos a partir da resolução do Senado; e o Conselheiro Cesar Piantavigna, pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Lacassa Maya. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. /09.,.,2•: ^lei_ Antonio ,zerra Neto Presiden ~rir" ,a1r. ....?ar ,-.illà E trfeWW.rd:- ..„. i• -: e - ssis Relato r-Desi. 11'. -• iik Participaram, ainda, do -resen y julgamento os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Mônica Gare': de Los Rios (Suplente) e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausentes, justificadamente, os Co selheiros Valdemar Ludvig e Odassi Guerzoni Filho. Eaal/mdc 1 . . 2 2 CC-MF - Ministério da Fazendat Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n2 : 10580.006616/97-98 Recurso n2 : 130.650 Acórdão n2 : 203-10.989 Recorrente : UCAR PRODUTOS DE CARBONO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por UCAR PRODUTOS DE CARBAONO SIA (fls. 1.226/1.249), contra Acórdão DRJ/SDR if 07.372 de fls. 1.217 e seguintes, que julgou improcedente o pleito de restituição/compensação formulado, por decaído e por não reconhecer a Fiscalização o critério da semestralidade para o PIS. O referido pleito administrativo foi formulado em 24/10/1997, referente aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1988 e maio de 1996. É o relatório. MIN. DA Funnut _ 2.° CO CONFERE COM O ORIGINAI BRASKIAC 3,,/Ptc tSTO • • 2 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF-n a- ::+-rjr- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA ..a.91 _g 06 Á Ti Processo n9 : 10580.006616/97-98 ISTO Recurso n9- : 130.650 Acórdão n2 : 203-10.989 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo • ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação da contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara urna (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). I Recurso Especial n° 608.844 -CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção 1, de 7/6/2004 3 ("41 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC•••na•-•Li•:-.0: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAS1LIA Q 3 J a_ I 1:26 Processo n2 : 10580.006616/97-98 Recurso n2 : 130.650 v TO Acórdão n2 : 203-10.989 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 1011011995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. • Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro • Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13/9/1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E. em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente -, o valor confiscado. Cji 4 MIN DA FAZENDA - 2. • DD 29 CC-NIFMinistério da Fazenda 1-frirj., .5- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ;;;I.kik:;n• ATRASILIA_9 5_1_04 Processo n2 : 10580.006616/97-98 • Recurso n2 : 130.650 vi TO Acórdão n2 : 203-10.989 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa • lógica, cumpre a nós, Julgadores Administrativos, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar - como foi feito na presente situação --, que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.7541RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando. a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 5 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 2" CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ORASkJA 19e AI% o Processo n2 : 10580.006616/97-98 . 4 VI TO Recurso n2 : 130.650 Acórdão n2 : 203-10.989 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da ah -quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas 'hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10/10/1995, momento em que a Recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 24/10/1997, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão relevante para a eficiente solução do caso, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado (-1"1 6 MIN. DA FAENOA - 2. CC 22 CC-MF • •-• =;1.- Ministério da Fazenda tfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA €23./ - Processo n2 : 10580.006616/97-98 ISTO Recurso ri- 130.650 Acórdão n2 : 203-10.989 pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer à estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio a tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo ártico da LC 07770. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência Recurso Especial improvido." Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e para os fatos geradores compreendidos entre os períodos de outubro de 1988 a fevereiro de 1996. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.1. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334, julgado em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 ej4 29 CC-MF Ministério da Fazenda El Z4.1' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006616/97-98 Recurso n2 : 130.650 Acórdão n2 : 203-10.989 Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. DAL1 1»Holli:51:id CO 1I) rO DEMIÂANDA MIN. DA EMENDA - 2.* CC CONFERE COM O DMOINAI BRASILIAp2 9 / • • _c26 rir V -TO •• 8 4, 4), n,;., 2Q CC-MF Ministério da Fazenda S n.:,. frk“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.006616/97-98 Recurso n2 : 130.650 Acórdão n2 : 203-10.989 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 24/10/1997, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445188 e 2.449188, declarados inconstitacionais pelo Supremo Tribuital Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à • correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC omo. Entendimento consagrado pela 10 Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2' Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, Julgado à unanimidade em 20/05/03. DJU de 09/06/03). (Negrito ausente no original). MIN. DA FA2ENDA - 2.' CC CONFERE COM O _ORIGINAL BRASiLIA uP9 / 0_, / I ..nosowitin .. _. r 41, 9 . CONFERE COM O ORIGINAL .7.? 3 Ç'etx, AIF Segundo Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda "fr. id4 FAZE" 2.5 CC 20 CC- t;:r Fl. zerttr,..,--t );I,ItVz BRA$1114 029 1.06. Processo n2 : 10580.006616/97-98 • Recurso n2 : 130.650 Via Acórdão n2 : 203-10.989 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omites, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição cone do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08195 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de • quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n°10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10/06/98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte la Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 24/10/1992. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14.325, Recurso n° 138.919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 4 Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.00366712001-14 01,4 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL 10 - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2 " CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .c2, LQ6 Processo n' : 10580.006616/97-98 ------2112.42SS-Recurso ns! : 130.650 11T0 Acórdão n' : 203-10.989 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucional idade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tune da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,6 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 6 de Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: P TURMA/DIU-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucional idade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei tf' 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida. pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 5 Lei n° 9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 'Lei 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efei • daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento (411N a a ser fixado." t a 4 5frik ;4+ l'on A FAANDA - 2.° CC 22 CC-MF-,;;;:.:°,..; Ministério da Fazenda CONE L RE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ';;?4,-45 BRASILIA 07,9 l 0c5 I _Cã — Processo n9 : 10580.006616/97-98 ‘14.1)/(00.i9t-Itt 810Recurso n2 : 130.650 Acórdão n2 : 203-10.989 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tune da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica: Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança • jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido - A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24* edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria . porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168. I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar in •I o caso de 01 12 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Plfr..E. ,,rkr Segundo Conselho de Contribuintes '%ratik Processo n2 : 10580.006616/97-98 Recurso 112 : 130.650 Acórdão n2 : 203-10.989 inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex Zune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstituci-onalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 24/10/1997, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 24/10/1992. Sala de Sessões - : - 'saio de 2006. E 4r '1/411;t1Pn • DE ASSIS 8.1. VA FA2ENDA 2. • ce CONFERE COM O ORIGINAL arztastuk93 09 /sf. STO 13 Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

score : 1.0
4816521 #
Numero do processo: 10120.006311/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1996 a 14/11/2001 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81172
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/07/1996 a 14/11/2001 PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10120.006311/2003-21

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4111050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81172

nome_arquivo_s : 20181172_140799_10120006311200321_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10120006311200321_4111050.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4816521

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:00:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045260383289344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:43:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:43:29Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:43:29Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:43:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:43:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:43:29Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:43:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:43:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:43:29Z; created: 2009-08-03T19:43:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T19:43:29Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:43:29Z | Conteúdo => ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE 0'110 (..,11IGINAL BrastEa, ,ÇSnjà34101:31S___ CCO2/C01 t barbem Els. 669 Mat.: SUN) 91745 •'•t:# .2;:f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo a' 10120.006311/2003-21 Recurso a* 140.799 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n' 201-81.172 Sessão de 05 de junho de 2008 Recorrente LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Brasília - DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PpsEP Período de apuração: 31/07/1996 a 14/11/2001 • PIS. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 49. PREVALÊNCIA. LEI 1n12 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n 9 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 42, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário provido em parte. • %.414 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Áa - sEsuNco CONSE1.1-4 t DE Er3NTRUNTES 4..:::»:::ErZE Cc. (3.4ran. _fiett Processo n° 10120.006311/2003-21 CCO2JC01 Acórdão n.° 20141.172 FL. 670/4.x.: Sino° 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas até 30/09/98. ok)xxxh.,a, ouSar •. • SE A MARIA COELHOlVIARQU Presidente ilMaktektit(94,1' FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveirá e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Ivan Allegretti (Suplente). 4 • 2 (----Nyt - 7 V" . • t • Processo n°10120.006311/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.172 Srhto Fls. 671 Mal . SO9 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (653/647, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/BSA n2 9.966, exarado em 11/06/2004 (fls. 620/622, vol. III) pela 2 2 Turma da DRJ em Brasília - • DF, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de contribuição para o PIS (MPF n2 0120100/00226/03, fls. 569/584, vol. III), notificado em 10/10/2003 (fl. 584, vol. III), no valor total de R$ 4.066.606,61 (PIS: R$ 2.111.217,78; juros: R$ 1.955.388,83), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do PIS nos períodos de 31/07/96 a 31/10/2001. Em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 12 e 32 da Lei Complementar n2 7/70; 22, inciso I, 3 2, 82, inciso I, e 92, da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n 2 9.715/98; 32 da Lei n2 9.715/98; 22, inciso I, 82, inciso!, e 92, da Lei n2 9.715/98; e 22 e 32 da Lei n2 9.718/98, e devidos juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 620/622 (vol. III) da 22 Turma da DRJ em Brasília - DF houve por bem julgar procedente o lançamento original de contribuição para o PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1996 a 14/11/2001 Ementa: Decadência O prazo de decadência das contribuições sociais é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 653/647, vol. I) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a ocorrência da decadência, nos termos do art. 150, § 42, do CTN; e b) a inexigibillidade da multa e dos juros à taxa Selic. fàfi*É o Relatório. (irstp • 3 _ _ _ c):»70.1:ANTES t•ir -SCS:ic'4?° C-9:-1/41:r2 LLiti • a • (C) dir Processo n° 10120.006311/2003-21 i‘ CCO2/C01 Acórdão n. • 20141.172 SVIO- • soqr arbtna Fls. 672 M31: iePe 91145 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 348/374, vol. II) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento parcial. Já de inicio anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CE art 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/1212004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4 2, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n2 548.785, rel. Min. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCL4L - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRA ORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." 11C8((cf. RDDT vol 145/189-190) Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tuna do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado WAA"' 4 _ jr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER n COM O OP:GINAL arasdia. t)9.3 A2•00.5_• Processo n• 10120.006311/2003-21 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.172 Sdwo • ;tosa Fls. 673 Mat Sapo 93745 para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art 741, § único; art. 475-4 § 1", redação da Lei 11.232/05). (.)." (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Z,avascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF188; 97 - e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 0 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a• par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (...) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (9 a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 12 Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Bol. n°11/04) ‘,(0111"CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRU3UTÁR1A - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CIN. CSU de 1997. Preliminar. 4 ()A kd 5 — - ' !CF - L'EGUI•nz.) C Et" GONTRIEWN COF:r€I 0 O SINAI _552.3 • N9 •Processo e 10120.006311/2003-21 • 0/0 9 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.172 /O • st, .4 ....Crixffla EIS. 674 Siape 91745 Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4" do CTIV. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b), e no CTIV (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da l e Câmara do 12 CC/MF, publ. no de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO 77UBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150,5 4°- NÃO APLICAÇÃo DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do C7N, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, 111), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n21/04) "(.). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado em 10/10/2003 (fl. 570), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 30/07/96 a 30/09/98, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § O, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências (administrativa e judicial) retrocitadas. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas no período de 30/07/96 a 30/09/98. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008. Ne(A4CW01427deVAIr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA e 6 _ • _ _ •• - - -• • •- Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1

score : 1.0