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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836266 #
Numero do processo: 13837.000496/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCOMP. DÉBITOS. ORDEM DE COMPENSAÇÃO. Os débitos devem ser compensados na ordem indicada pelo contribuinte na Dcomp ou no Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação. DÉBITOS VENCIDOS. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TERMO FINAL. Os débitos vencidos e objeto de pedido de compensação sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79353
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes a5 I 03 Let _ ME - SEGUNDO Coner2;kio trustlia, DoECrONZIBUINT z Processo n2 : 13837.000496/2001-10 Wiri3y 942 Recurso ng : 132.085 —.- Acórdão ng : 201-79.353 MF-Segundo Cnnselho de Contribuinte* deP:fillíst lx;Dit da Utü9 Recorrente : CRANIMER DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RtniCal DCOMP. DÉBITOS. ORDEM DE COMPENSAÇÃO. Os débitos devem ser compensados na ordem indicada neto contribuinte na Dcomp ou no Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação. DÉBITOS VENCIDOS. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TERMO FINAL. Os débitos vencidos e objeto de pedido de compensação sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAMMER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Q/1•1 201,1-Cot., • ' • osef -Maria Coelho Marques President t I . Wal - José da St va Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • r 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr .7?-.t .si Segundo Conselho de Contribuintes -;'<itnktfr :CasTrijensgel_NEE SopreitroODOERCIM PITOL;TES id.tÇrereíng Processo n' : 13837.000496/2001-10 Recurso n' : 132.085 Acórdão n2 201-79.353 Recorrente : GRAMIVIER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO No dia 22/10/2001 a empresa GRAMMER DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de IPI, combinado com Pedidos de Compensação, no valor R$ 73.336,05 (setenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e cinco centavos), conforme documento de fls. 01/02. O valor do pedido de restituição refere-se a crédito preáumido (Portaria MF n9 38/97) e crédito básico de entradas. Pendente de decisão administrativa em 01/10/2002, o pedido de compensação foi convertido, automaticamente, em declaração de compensação, por força da legislação de regência. A DRF em Jundiá — SP homologou parcialmente a compensação efetuada pela recorrente, nos termos do despacho decisório de fls. 45/46, ficando em aberto os seguintes débitos: "TRIBUTO PA VCTO Valor Inicial Compensado Saldo Devedor 0561-IRRE 08/2001 05/09/2001 8.568,37 6.962,62 1.605,75 0561-IRRF 09/2001 03/10/2001 8.969, 32 -o- 8.969,32 8109-PIS 01/2002 15/02/2002 1.918,03 -o- 1.918,03" Intimada a efetuar o pagamento dos débitos acima, fls. 56/57, a empresa interessada ingressou com a manifestação de fls. 58/63, indeferida pela autoridade tributária, conforme despacho e intimação de fls. 82/83. Novamente não se conformando com a decisão da DRF em Jundiai - SP, a - - recorrente entra com a Manifestação de fls. 96/99, alegando que houve erro _na valoração dos débitos compensados, ou seja, deveria ter sido utilizado na imputação o tributo com data de vencimento mais antigo, para a correta aplicação dos juros e multas devidos. Faz demonstrativo e reconhece que o crédito não foi suficiente para compensar os débitos de PIS dos PA de 09/2001 e 01/2002, e que houve compensação a maior do débito de IRRF relativo ao PA 5S-09/01, no valor de R$ 2.626,38. A 2li Turma de Julgamento da DM em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 9 9.643, de 26/10/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO INTEGRALMENTE. DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração e consolidação dos débitos compensados, um a um, em face do direito creditório reconhecido integralmente, a data de valoração a ser considerada é a data do pedido de ressarcimento; sendo o caso de débitos vencidos, são ¡til" c2 MF - SEGUNDO CONSEL140 DE CONTRI CONFERE COM O ORIGINAL BUINTES 29 CC-MF —c.vjr,. Ministério da Fazenda ergala• Fl. "Slp Segundo Conselho de Contribuintes ap.-- '1X3Y) IdIrtey te. 'e Me Processo n2 : 13837.000496/2001-10 Recurso n2 : 132.085 Acórdão n2 : 201-79.353 computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança com acréscimos legais. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E RECONHECIDO INTEGRALMENTE. NÃO- HOMOLOGAÇÃO CONTESTADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. Contestada a não-homologação de compensação, mediante manifestação de inconformidade, sendo o caso de compensação de débitos efetuada acima do limite do direito creditório informado em DCOMP e reconhecido integralmente, inexiste suspensão da exigibilidade. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão de primeira instância em 07/12/2005, fl. 103, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fis. 130/138, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e levanta, preliminarmente, que as autoridades pretendem transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa, sendo nula a autuação sem prévia anuência do acusado. Ao final, a recorrente pede a retificação dos valores cobrados na intimação (aviso de cobrança) e a sua anulação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 139), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 157. É o relatório. - o • 3• r CC-MF Árv-r, Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONr ERE COM O ORIGINAL tii.t.,•át - Segundo Conselho de Contribuintes CS22n#.7 tat- 4 CLS Processo n2 : 13837.000496/2001-10 Cedi - rta Recurso n2 : 132.085 e 2— Acórdão n2 : 201-79.353 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende ás demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Trata o presente de contestação de decisão que homologou parcialmente compensação efetuada pela recorrente sob os auspícios da nova legislação sobre a matéria, introduzida que foi pela MP n2 66/2002 e alterações posteriores. Preliminarmente, devo externar meu ponto de vista sobre a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para julga esta matéria. Não há litígio sobre o crédito pleiteado, que é de IPI. O litígio é sobre a forma de imputação dos débitos ao crédito na operacionalização da compensação pleiteada, especialmente sobre a valoração dos débitos ou a ordem da liquidação dos mesmos. A legislação é omissa sobre a fixação da competência dos Conselhos de Contribuintes na hipótese de a lide girar em tomo do débito informado da Dcomp e não do crédito pleiteado, como no presente caso, onde há débitos de Cofins e de IRRF. No presente caso, onde o crédito é unicamente de IPI (ressarcimento), por razões de racionalidade processual, entendo que este Segundo Conselho de Contribuinte é competente para julgar o recurso voluntário, até porque a questão não envolve a legislação dos tributos cuja • compensação é pleiteada e sim matéria comum aos débitos de todos os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Estas são as razões pelas quais conheço do recurso voluntário. Com o recurso voluntário a recorrente pretende que este Colegiado determine a retificação dos valores remanescentes cobrados pela DRF em Jundiaí - SP e o cancelamento da intimação para efetuar o pagamento dos mesmos. A recorrente levanta preliminar sustentando que a autoridade administrativa pretende transformar a notificação de lançamento em auto de infração e impor multa. Sem razão a recorrente. Em primeiro lugar, constatei que não há notificação de lançamento nestes autos. Em segundo lugar, notificação de lançamento e auto de infração se prestam ao mesmo fim: lançamento de oficio de crédito tributário (arts. 9 2, 10 e 11 do Decreto n2 70.235/72). No caso sob exame, não há previsão para emitir notificação de lançamento ou auto de infração. Quanto ao mérito, a recorrente entende que deveria ter sido utilizado na imputação o tributo com data de vencimento mais antigo, para a correta aplicação dos juros e multas devidos. Analisando os demonstrativos da compensação efetuada (fls. 54/55), constate-se que, de fato, foi compensado débito de PIS vencido em 15/10/2001 (R$ 6.835,86) e não foram compensados integralmente os débitos de IRRF vencidos antes do dia 15/10/2001. Ficaram em aberto débitos de IRRF vencidos em 05/09/2001 (R$ 8.568,37) e em 03/10/2001 (R$ 8.969,32). • - 4 MF -SEGUNDO CONSELHO ca CONTREMNT::: CONFERE COM O ORVNAL 20 CC-MF "'Ca* Ministério da Fazenda 0.5 O • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BrasLis• ~ao - - - Processo n2 : 13837.000496/2001-10 Recurso 112 : 132.085 Acórdão n2 : 201-79.353 Entendo que, neste particular, procede a alegação da recorrente, até porque obedece ao disposto no art. 163, inciso III, do CTN e, também, no § 7 2 do art. 26 da IN SRF n2 460/2004 1 , redação mantida na IN SRF n2 600/2005. Os débitos devem ser compensados na ordem indicada no Pedido de Compensação de ft 02. Assim, deve ser anulada a compensação do débito de PIS vencido no dia 15/10/2001, no valor de R$ 6.835,86, e utilizado o crédito respectivo para compensar os débitos de IRRF vencidos em 05/09/2001 e 03/10/2001, nesta ordem. Evidentemente que, após efetuar a compensação nos moldes aqui determinado, restará débito em aberto que deverá ser pago pela recorrente. Quanto à valoração dos débitos, a legislação é claríssima ao determinar que os mesmos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da declaração de compensação. No caso em tela, na data da entrega dos Pedidos de Compensação de fls. 02 e 37, transformados que foram em Declaração de Compensação. Reza o art. 28 da IN SRF n2 460/2004 (atual IN SRF n2 600/2005): "Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. ,Ç 12A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. "(grifei). Pois bem. O Pedido de Compensação da recorrente de fl. 02 foi entregue no dia 22/10/2001, sendo esta a data para a valoração dos débitos, ou seja, para o cálculo dos acréscimos legais dos débitos incluídos no pedido de compensação e vencidos antes de 22/10/2001. Analisando o referido Pedido de Compensação, constata-se, com extrema facilidade, que todos os débitos ali incluídos encontravam-se vencidos à data em que o pedido foi entregue na repartição da Secretaria da Receita Federal. Portanto, para todos os débitos objeto deste -pedido de compensação devem ser acrescidos dos encargos legais calculados até o dia 22/10/2001. Para o débito incluído no Pedido de Compensação de fl. 37, também estava vencido na data da sua entrega na repartição da SRF, ou seja, no dia 25/07/2002, sendo esta a data para a sua valoração. Em assim sendo, não pode prosperar a pretensão da recorrente de atribuir outra data para a valoração dos seguintes débitos: Art. 26 (...) § 72 Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. 5 Mif - tNUO CONSW-10 zeisatz r CC-MFtfi...tc.,?, Ministério da Fazenda ...CONFERE Cet.1 CJ Fl•.41N7:4)„'l Segundo Conselho de Contribuintes Brasliia. 175_1 , -49 Processo n2 : 13837.0004961200140 • 1.nor Recurso n2 : 132.085 - Acórdão n2 : 201-79.353 "TRIBUTO PA VCTO Data da Data da Valoração Valoração CERTA ERRADA 0561-IRRF 1S-08/01 08/08/2001 22/10/2001 08/08/2001 8109-PIS 09/2001 15/10/2001 22/10/2001 15/10/2001" 8109-PIS 01/2002 15/02/2002 25/07/2002 12/04/2002 Na compensação efetuada, a unidade da SRF seguiu rigorosamente o comando contido no art. 28 da IN SRF n 2 460/2005, nenhum reparo merecendo no procedimento adotado. Face ao exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) determinar a anulação da compensação do débito de PIS vencido no dia 15/10/2001, no valor de R$ 6.835,86; (ii) utilizar o crédito resultante da anulação da compensação para compensar os débitos de IRRF vencidos em 05/09/2001 e 03/10/2001, nesta ordem; e (iii) cobrar os débitos remanescentes. Sala das Sess; -s, em 28 de junho de 2006. 1 WALBER OSÉ DA S 4 VA Oà1/4-' 6 Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000041/2004-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. O procedimento sistemático de declarar, em DCTF, os valores devidos de contribuição a menor representa procedimento endravável como sonegação omissiva, o que sujeita o contribuinte à multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78950
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:52:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:52:59Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:52:59Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:52:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:52:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:52:59Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:52:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:52:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:52:59Z; created: 2009-07-31T13:52:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-31T13:52:59Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:52:59Z | Conteúdo => / • ir •2'. 22 CC-MFMinistério da Fazenda n. .2 2- -n 'C Segundo Conselho de Contribuintes MF-Seguncio Crosninn cha CatibukusedePt.not Dinis! da Uni Processo n2 : 13971.000041/200441 Recurso n* : 127.170 sumia Acórdão n2 : 201-78.950 Recorrente : BAC PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. PROVA. O procedimento sistemático de declarar, em DCTF, os valores devidos de contribuição a menor representa procedimento endravável como sonegação °missiva, o que sujeita o contribuinte à multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAC PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento parcial para excluir a multa. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ilA40:0Lt. LYOMO,,O~ ' osefa aria Coelho Marques -1 • Presidente MICO. NDFAE RFEA gtNIODOA eR lG 12: CA L 1 Brastlia, I I( 1 03 /04 Walber sé da S va Relat 7C. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). 1 MIN. DA FAZE:NOA - Ec CC-MF 'tTÇ Ministério da Fazenda Ne, ,-.77-7-n k. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasWa, j_l/ 05 / os- Processo n1 : 13971.000041/2004-01 Recurso n2 : 127.170 •Acórdão n2 : 201-78.950 Recorrente : BAC PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Conta a empresa BAC PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o crédito tributário de contribuição para o PIS, no valor total de R$ 352.227,59 (trezentos e cinqüenta e dois Si, duzentos e vinte e sete reais e cinqüenta e nove centavos), incluindo multa qualificada de 150% e juros de mora, em decorrência da falta de pagamento da exação e de sua declaração em DCTF em valores inferiores ao efetivamente devido, tendo a empresa apresentado DCTF retificadora no curso da ação fiscal. A autuação compreendeu os períodos de apuração ocorridos entre 10/98 e 12/01. Não se conformando com a autuação, a empresa ingressou com impugnação tempestiva, onde contesta a constitucionalidade da Lei n2 9.718/98, quanto à alteração da base de cálculo do PIS. Quanto à multa qualificada, alude a inexistência de dolo, fraude ou simulação, em vista da devida escrituração de todos os valores disponibilizados para a fiscalização da Receita Federal. Quanto à aplicação da taxa Selic, alega sua ilegalidade e inconstitucionalidade. A 31 Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC manteve o auto de infração, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n2 4.097, de 20/05/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assumo: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de oficio agravada, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam -se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SEL1C. Lançamento Procedente". Ciente da decisão em 03/06/2004, tempestivamente, a empresa interessada ingressou com o recurso voluntário de 417/429, onde reprisa os argumentos da impugnação e oferece bens para arrolamento, em garantia de instância. 41A-1 Sk 2 . ^ ..s. 21 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2° Ce. lt....I.- .., 4,.. Ft Segundo Conselho de Contribuintes .:(3ar, > CONFERE COM O ORIGINAL Processo ni : 13971.000041/2004-01 Brasilia, 14 / 03 /OS. r i Recurso nI : 127.170 t Acórdão O : 201-78.950 v,s7 0DA 1 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/1012005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 443. É o relatório. ' /Ir, M 3 CC-MFMinistério da Fazenda4•• , 2 t; Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA 2' CC.: Fl. CONFER::: COM O ORIGINAL Processo nl : 13971.000041/2004-01 BrasUia / 0 3 / 05- Recurso : 127.170 Acórdão ire : 201-78.950 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está assegurado com arrolamento de bens e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Com o recurso voluntário a empresa interessada almeja o cancelamento do auto de infração argumentando inconstitucionalidade da Lei n a 9.718/98 e da aplicação da taxa Selic, bem como que não praticou ato ilícito que justifique a aplicação da multa qualificada. A multa qualificada de 150% é aplicada nos casos previstos no art. 44, II, da Lei na 9.430, de 1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) .11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Apesar de referir-se a "evidente intuito de fraude", a lei reporta-se às definições dos ais. 71 a 73 da Lei na 4.502, de 1964, que tratam da conceituação de sonegação, fraude e conluio: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazencletria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Portanto, não somente o evidente "intuito de fraude" implica a incidência da multa qualificada, bastando haver a sonegação dolosa, representada pela "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária (..) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (.)". No presente caso, a recorrente, sistematicamente, efetuou declarações a menor dos débitos, o que afasta a possibilidade de erro ou culpa. Assim, omitiu, intencionalmente, 201/4' çsit 4 • • • ~.~~0.01n. ~as. 1~annatn DA FAZENDA - 2c. CC ‘43' 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM 3 ORItitNAL Fl.lefrij Segundo Conselho de Contribuintes Brasília , PI 1 03 Processo nt : 13971.00004112004-01 Recurso ni : 127.170 VUTC Acórdão it : 201-78.950 informações, visando retardar parcialmente o conhecimento do fato gerador pela autoridade fazendária. Veja-se que, no presente caso, o fato de ter apresentado declarações retificadoras em curto prazo após o inicio da fiscalização demonstra o pleno conhecimento dos fatos, o que toma inequívoca a conduta dolosa. No tocante às alegações que versam sobre inconstitucionalidade de lei, descabe apreciação da matéria em sede de processo administrativo, conforme jurisprudência reiterada desta 11 Câmara. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 22A, estabeleceu claramente em que situações é permitido aos Conselhos deixar de aplicar disposição legal, no caso de inconstitucionalidade. Quanto aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. No resto, tratando-se de alegações que versaram sobre inconstitucionalidade de lei, não cabe a apreciação da matéria em sede de processo administrativo, conforme já apontado anteriormente. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se I, s, em 5 de dezembro de 2005. II WALBERd *SÉ DAS LVA 1 5 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000287/2005-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. CPMF. DECADÊNCIA. O direito de a Administração constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram pelos cinco anos por entenderem que a CPMF não foi contemplada na Lei n-Q 8.212/1991; e II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. Apresentaram declaração de voto em conjunto os Conselheiros Ivan Allegretti e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U Recurso ia2 : 133.215 fl D•-.1.5 O e:7g Acórdão ai2 : .202-17.357 . 1 ... R . I.4" r-c—a -------------- Recorrente : BANCO FIAT S/A • nom • - Recorrida : DRJ em São Paula - SP 1 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte,- contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes mi posteriormente ao procedimento administrativo, -com o mesmo -.— - objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. CPMF. DECADÊNCIA. O direito de a Administração constituir o • crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA I ME • SEGUNDO CONSELHO r.`E CONTRMUINTES1 DE JUROS MORATÓRIOS. CONFERE COM O ORIGINAL A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida assoa , __til 04 / ae(20 ¥_. judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante Andrezza Nii inidgi. h nieikal Mal Niape 1377384 integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FIAT S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram pelos cinco anos por entenderem que a CPMF não foi contemplada na Lei n-Q 8.212/1991; e II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. Apresentaram declaração de voto em conjunto os Conselheiros Ivan Alle.... • up -. e) e Maria Teresa Martínez López. Sala .., Sessões, em 2 O de setembro de 2006. c Antonio Carlos A •• P • "dei 149.1b. IIto% •. Zorer R - or Participaram, ainda, d4 presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. 1 4 1 4~44 « MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTIteUiNTE• 2* CC-MF Ministério da Fazenda• • 9:•:, CONFERE COM O ORIGiNAL • Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba, 06 eA2 - Processo atIt :: 16327.000287/2005-48- Recurso 1133.215 Andrezza Nascimento SchnicikalSiap117224 Acórdão : 202-17357 Recorrente : BANCO FUT S/A RELATÓRIO Cuida-se neste processo de exigência fitai re à CPMF, referente afis fatos — — geradores ocorridos no período de 23/01/1997 a 21/01/19 , consubstanciada no Auto de Infração de fls. 139/145, lavrado em 24/02/2005. 0 autuante informa que o contribuinte, à época, empresa de arrendamento mercantil, impetrou o Mandado de Segurança n2 97.0026017-8, com pedido de liminar, visando o reconhecimento de que as operações de arrendamento mercantil estavam sujeitas à alíquota zero de CPMF. A liminar foi indeferida mas o TRF concedeu efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento n9 97.03.048330-5. A sentença, após provimento dos embargos declaratórios, julgou procedente o pedido inicial, afastando a incidência da CPMF nas operações praticadas pela impetrante, enquadráveis nas hipóteses do art. 32 da Portaria n2 6/97. A apelação interposta pela União foi parcialmente provida em maio de 2004, restando admitida a aplicação da ali quota zero apenas nas operações de arrendamento mercantil, nas quais a instituição figure corno arrendadora, nos termos do art. 8 9, inciso III, da Lei n2 9.311/96, e de Portaria n9 6/97. A impetrante opôs embargos de declaração, os quais estavam pendentes de julgamento no momento da autuação. O lançamento alcançou a CPMF incidente sobre a movimentação financeira relativa às operações especificas de arrendamento mercantil (art. 3 9, inciso XXVI, da Portaria n9 • 6/97), atividades amparadas pelo provimento judicial obtido pelo contribuinte.. O crédito tributário foi constituído para prevenir a decadência, com a exigibilidade iuspensa e sem a imposição da multa de oficio de 75%, nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430/96. Irresignado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - a impugnação deve ser conhecida, pois a matéria em discussão não se identifica com aquela levada à esfera judicial, não havendo, portanto, concomitância de pretensões; - que por terem os fatos geradores ocorrido entre agosto de 1997 e janeiro de 1999, operou-se a decadência, pois a CPMF é tributo sujeito ao lançamento por homologação regido pela norma comida no § 4 2 do art. 150 do CTN. O lançamento contestado é, portanto, totalmente extemporâneo; - o prazo de dez anos previsto no art. 45 da Lei n9 8.212/91 aplica-se tão-somente aos tributos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não se aplicando aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Além disso, por se tratar de lei ordinária, a referida norma não tem o condão de alterar os disPositives do CTN, consoante prevê o art. 46,111, da CF/88; .. 2 - e i Is ' - 1 - --..----------------..: . Mr . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNW- CONFERE COMO ORIGINAL . et Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte& BrasMa. 06 i Mi 1----n rocem O : 16327.0002871200548 Andrew Nascimento Stlinicikal . Mat. Siape 11773gg - eettne nt : 133.215 — córdio itI : 202-17.357 , . . - ó crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de: E vimento judicial, inexistindo infração à legislação tributária, sendo descabida a lavratura de auto de infração; a impugnante admite, contudo, que seria admissivel a lavratura de una ermo de verificação; ---,-*----- • , . _ -,descabe, também, a exigência de juros de mora, pois a fiscalizada não incorreu em nenhuma infração, não havendo como se falar em mora en houverquanto não houv trânsito an -.f julgado da sentença; e ; • a norma contida no art. 63 da Lei 112 9.430/96, combinada com o art. 953, § 32, :do RIR/99, corrobora seu entendimento de que o surgimento da mora apenas ocorre com o vencimento da obrigação e a respectiva culpa, que estão afastados enquanto estiver higido o provimento judicial. A Oitava Turma da DRJ em São Paulo - SP (DRJ/SPO-0 manteve integralmente a exigência, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPÀfF . Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: CONCOWTÁNCL4 DE AÇÃO JUDICLIL. Quando distintos os objetos da ação judicial e do processo administrativo, há de ser conhecida a impugnação, devendo este processo ter seu prosseguimento normal. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da CPMF é de dez anos, . contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO MEDUN7'E AUTO DE INFRAÇÃO. O único instrumento legal à disposição do auditor-fiscal para o lançamento tributário, seu dever funcional, é o auto de infração, ainda que inexista infração ou que o respectivo crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa. II JUROS DE MORA. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por apressa disposição legal. Lançamento Procedente". No recurso voluntário o banco insiste no Lconhecimento de suas razões de defesa, pois o recurso versa apenas sobre a decadência total e contra o lançamento dos juros de mora. Nestes tópicos repisa a argumentação apresentada na impugnação, requerendo, ao final, o cancelamento total da exigência, por estar decaída, ou, ao menos, a exclusão dos juros de mora. . À fl. 359 a autoridade preparadora dá conta de que o recorrente arrolou Incentivos Fiscais em montante suficiente para garantir o seguimento do presente recurso voluntário. É o relatório. - je r ... • } 3a. ; ' • • • IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUI3L:1 Mstéri da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL è 21 CC-MF - • inio w fr Segundo Conaelho de Com:Omitires 'Brasília, 06 I r fe-00-7- '4 a Processos! : 16327.000287/200548 Andrezzít Nas")inittlânwikal Mal Sldpe 1377389 Rumem a2 : 133.215 Aeérd:que teconheçou' : - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e aampre os demais requisitos legais para ser admitido, pci -. A aplicação da alíquota em às operações objeto da autuação, conforme demonstram os documentos acostados aos autos e com o que concorda o recorrente, está sendo discutida na via judicial. Consoante dispõem os arts. i 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.737/79, e 38, parágrafo único, da Lei n9 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, relativamente à matéria objeto de autuação, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de eventual reauso interposto. • Assim, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, a questão da aliquota zero de CPMF não será objeto de apreciação nesta instancia. Entretanto, por se constituir em matéria diferenciada, analisa-se as questões da decadência total e do cabimento dos juros de mora sobre os valores lançados. O recorrente alega que a CPMF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplicando-se a ela o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 42, do CIN. Por assim entender, considerou decaído o direito de o Fisco exigir a contribuição relativa a todo o período lançado, ou seja, 23/01/1997 a 21/01/1999, pois a ciência do auto de infração só se deu em 24/02/2005. Preliminarmente, aborda-se a questão da decadência. A CPMF integra o rol das contribuições da Seguridade Social, pois, desde a sua criação, é destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, conforme determinou o art. 74, § 3 2, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n2 12, de 1996, bem como o art. 18, caput, da Lei n2 9.311/94S. A CPMF corresponde, assim, a uma fonte de financiamento da seguridade social, porquanto esta, nos termos do art. 194, caput, da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Como contribuição fmancádora da Seguridade Social, a CPMF tem seu prazo decadencial e de homologação regulados pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, combinado com o art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional, conforme adiante se demonstrará. Estes dispositivos, por suja vez, devem ser interpretados em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do CIN. Os citados dispositivos do CTN dispõem, verbis: '5irt. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. f 4 • . • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT .• .n CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 06 0.2, I too 44 1/411114Ce Processo si2 16327.000287/2005-48 Andrezza Nascimento Sch-nicikal Mal Siape 1377384 Recurso ai .: 133.215 Acórdão n: 202-17.357 • 1,7 g 42 Se a lei não fixar prazo 4 homologação, será ele - de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública itee tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto "crédito, _ salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação. - ---- b4 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingu se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ir - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o • lançamento anteriormente efetuado." O CTN regula duas situações: no art. 150, § 4 2, trata daquela em que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte, enquanto que no art. 173 cuida dos casos em que não há pagamento antecipado do crédito tributário. Na primeira, o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As contribuições que compõem a Seguridade Social, em tese, seguiriam o disposto no § 42 do art. 150 do CTN, porém, há que se atentar para o disposto no início deste parágrafo, que ressalvou o poder de a lei fixar prazo diferenciado para a homologação. Portanto, não há incompatibilidade entre as normas do CTN e aquelas da Lei n2 8.212/91, que fixaram o prazo de constituição e homologação dos créditos relativos às contribuições sociais, entre elas a CPMF, em dez anos, nos seguintes termos: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: 1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; H da data em que se tornar definitiva 'a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Alega a recorrente que a Lei n e 8.212/91, sendo lei ordinária, não poderia alterar prazo decadencial fixado no CTN, porque a CF/88 teria reservado à lei complementar o estabelecimento de regras relativas à prescrição e decadência; no art. 146, III, "b". Com a devida vénia dos que defendem que a Constituição Federal teria reservado à lei complementar a fixação dos prazos decadenciais para todo e qualquer tributo ou contribuição, assim não entendo. A Constituição Federal, no art. 146, III, é taxativa ao dispor que à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre [...] prescrição e decadência. Para demonstrar que a CF/88, ao assim dispor, não se referiu aos prazos decadenciais e sim às nas gerais sobre os institutos da prescrição e decadência, adoto e -4 transcrevo a seguir parte do voto do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, proferido no julgamento do Recurso n2 129.066, que deu origem ao Acórdão 10204-00.042, de 13104/2005:-. = 5 • • • . I i . . • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE . -- . . .... Ministério ea Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL i 22 CC-MF •.• • , 2 . ., t Segundo Conselho de Contribuintes grasilia, 0 n. 6 / 0&- / 200-g, - 1- trocem O : 16327.100287/2005-4- 8 Andrezza n ascintento Schmcikal Recurso n2 : 133.214 Mui. Siape 1317389 Acórdão et : 202-17357 - "... corv4 não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador - complemenjarapenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia #e complementar. Nada impede e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o I r complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe,belecendo lambi:In normas específicas. Neste momeont, o legislador, que atuava no 1 m , . , !tilda da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, — — desceu ao 'vel do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de . lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir ld complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: ` 51 jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (S7T, Pleno, ADC 1-DF, Rei MM. Moreira Alves) Roque Antonio Carrazza, citado no mesmo voto, ao analisar o art. 146 da Constituição, assim se manifestou: '11.1 a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrito/. [4 Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, Irisciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municOal, da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'açõo estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais." (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). A lei complementar estabelece normas gentis e as pessoas políticas detentoras de competência tributária cuidam de estabelecer normas específicas. No exercício da competência para instituir as contribuições sociais, a União editou a Lei 112 8.212/91, na qual inseriu o art. 45 fixando o prazo de dez anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social. Henrique Pinheiro Torres, no voto aqui citado, analisa as disposições do CTN a respeito do prazo decadencial nos seguintes termos: "Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir umessexação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencitl da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no cri. 173 do CTIV, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos \\ - \ik 6 . 3 çt` - . . . . •• MF • SEGUNDO CONSELHO DE C NTRIBUINTER CONFERE COM O CRI !NAL CC-MF - Ministério da Fazenda it Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 06 1 (2.(/ W 01- > Processo n! 16327.000287/2005-48 Andrezza ;ato Scioncikal Recurso ii : 133.215 M.41. Siape 13771%9 Acórdão al* : 202-17.357 Municípios ou dci Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo pr to nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir afixar prazo diverso, como fez a União, no caso específico da CPMF e das demais contribuições para a Seguridade SociaL • -te Por outro lado, o - Códiga - Tributário- National- foi-rec tonado pelo- ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a- legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com *ócio de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acometer. Uma lei complementar poderá se recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso Ill, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CM quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária; tanto é assim que, atualmente, os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic." Wagner Balera, também citado pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Tones, assevera: "A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: 'uma lei sobre leis de tributação'. Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo." (Wagner Balara, Contribuições Sociais . Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Ainda sobre a possibilidade de fixação de prazo de prescrição e decadência por lei ordinária, trago a colação outro trecho dos ensinamentos de Roque Antonio Carrazza, retirados do seu livro Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13): "O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tribute:Paes. O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco', para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. dl\ S 7 • - • . • ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEC • lb, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF 4- • ' Ft 't Segtmdo Conselho de Contribuiates Brasília, 06 / Ot i e0t21- ÁlkoceL Processo nt : 16327.00028712005-48 Andrezza Nascimento Scomcikal Remito ne : 133.215 Mai Slapc 1377384 ~Sito u! : 202-17.357 Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CDO - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigaçães tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e .174, CTN) - o dia a quo destes fenómenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. — 15) e art. 174,- parágrafo - .ártico,- ,do C779 - as -causas impeditivos, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. • Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em • matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada 'economia interna vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. Á criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributa me. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Por fim, anoto que os demonstrativos constantes do auto de infração não informam a realização de qualquer pagamento de CPMF, mesmo que parcial, realizado pelo contribuinte, no período objeto de autuação, de modo que este fato denota a impossibilidade de incidência, no caso, do lançamento por homologição previsto no art. 150, § 4 2, do CTN. Ante o exposto, não tendo decorrido o prazo de dez anos entre a data de ocorrência do primeiro fato gerador lançado e a data da ciência do auto de infração, rejeita-se a preliminar de decadência argüida pelo recorrente. Em relação aos juros de mora, prevê o Código Tributário Nacional em. seu art. 161, verbis: "Art. 161 - O Crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sela qual for o ~tive determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei). Como os juros de mora não encerram qualquer efeito punitivo, o art. 161 do CTN deterraina a cobrança, "seja qual for o motivo determinante da falta". É por isso que a suspensão • da exigibilidade do crédito tributário, mesmo que por ordem judicial, não tem o condão de afastar a fluência dos juros de mora. • A jurisprudência majoritária dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superio' r deltecursos Fiscais tem admitido, reiteradamente, a incidência dos juros de mora sobre os débitos suspensos judicialmente, só os excluindo se a suspensão da exigibilidade decorra de 8 )N\ , ' • • • - •. ., MF • SEG DO CONSELHO DE CONTRIBUNIEb; - - . Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL i - 22cc-mr • i • • z t., ____ A FL aCgimu0 Conselho de Contribuin . , Eirasiba. % / 00 / t00* -.i. V911/1-el Processo n2 : 16327.000287/2005-48 Antlrezza Nascimetito Schnnikal . Mal Siape 13771N9 Recurso sie : 133.215- Adirdio nt : 202-17.357 • .. • depósito integral realizado na data de vencimento do tributo, como se pode ver nas ementas dos seguintes julgados: 1 . 1) Acórdão n2 201-76.735, de 25/02/2003: _ 'NORMAS PROCESSUAIS - ..147D DE INFRAÇÃO - SUSPENSÃO DA ". - I.:7.--:EZ/GIBILIDADE POR =sio_ ICLAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO - INCIDÊNCIA DE JUROS MORAT OS - A stapensão da digibilidade do créditocrtributário por medida judicial, des que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o (eito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, ísez que, se vencedor na lide judicial, o processo - administrativo perderá seu objeto." ‘ 2)Acórdão n2 202-13.729, de 16/04/2002: • "NORMAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCL4 DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNT7C4 ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMTNIST'RAT7VO. A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato . administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial ( art. 5°, XXXV, da CF/88). Recurso não conhecido neste parte. CPMF. JUROS DE MORA. SUSPENS.ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário." 3) Acórdão 112 203-09.664, de 06/07/2004: "COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORA TÓRIOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não 1 acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se . vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto." 4) Acórdão n2 204-00.360, de 07/07/2005: "NORMAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LAVRATURA DE AUTO DE IIVFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. As medidas judiciais em si, ainda que suspendam a exigibilidade do crédito tributário, não têm o condão de impedir a lavratura de autos de infração com vistas a evitar a decadência. JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL. LIMINAR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário não afasta a • incidência de juros de mora em lançamento de oficio efetuado para prevenir a decadência dos créditos controvertidos. Precedentes da Cámara SUperior de Recursos Fiscais. TAXA STLIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Sn TC." 5) Acórdão n2 CSRF/01-05.020, de 09/08/2004: "IR?! - JUROS DE MORA - SUSPEN_VO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período 9 .4 I - X ' . --..i 1 . " . . • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ir h ,.,- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2* CO-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília (» f ael / R./2 e .4.,_ Processo ns : 16327.000287/2005-48 Andrena Nascimento Schmcikal Recurso n2 : 133.215 Mai. Stape 1377.389 i Ac6relio nt .: 202-17357 .. -ivvice n. .. _____ I 2 em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n e 1.736/79, art. 5"; RIN94, art. 988,1 2' e RIR/99, art 953, 53,e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário; que é vinculativit -- . , .. Efetuado o lançamento, os juros -moratórias _seguem _e _ destino do_ tributo de decorrem, de sane que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão - cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo lit vencimento do tributo (0W., art. 161)." . . i 6) Ac6rdio n2 CSRF/02-01.795, de 24/01/2005: . . , "JUROS DE MORA. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO - CRÉDITO. - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência de juros de mora." Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. i . hs 4411 At e ji • . . .. • - -4 a .. ..- r \' st 10., • . . • . • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:. CONFERE COM O ORIGITIAL cc.-htF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho deContribuintes Brasiba 06 2001- n. . • ---" Hr,;..2, — Processont : 16327.0002S4/2005-48 Andrew N mcikalawitur-Amento c -Mit. Siam: 1377389 Recurso a2 : 133.215 Acórdão n* : 202-17.357 • DECLARAÇÃO DE VOTO DOS CONSELHEIROS MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ E IVAN ALLEGRETTI (SUPLENTE) Ousamos discordar daqueles que entendem aplicável, em se tratando Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, o prazo de 10 anos previsto no art. 45 da Lei 428.212/91. No nono entenda o prazo de 10 anos é aplicável ao-somente às contribuições administradas pelo INSS. Frise-se, a propósito, que não se pretende adentrai : na discussão da ilegalidade da norma, por violação à Constituição Federal, mas de reconhecer que os ditames da Lei n° 8.212191 alcançam apenas as contribuições administradas pelo INSS. O assunto merece considerações, à luz do que dispõe primeiramente o art. 45 da Lei n2 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 20 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (negrito editado) Como visto, a Lei n2 8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se- após dez anos contados na forma do art. 173, incisos Teu, do CTN. Ocorre que o artigo 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica à CPMF, uma vez que aquele dispositivo se refere to direito de a Seguridade Social constituir seus créditos. Sabe-se que o INSS não possui competência para constituir crédito relativo à CPMF, cuja competência é do Departamento da Receita Federal, por meio de lançamento, segundo as regras do Decreto 4270.235/72. Não nos olvidemos que a lei instituidora da CPMF, Lei n 2 9.311, de 24 de outubro . de 1996, assim dispôs: "Arr. 12. Serão regidos pelas normas relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal: 1- o processo administrativo de determinação e exigência da contribuição; LI - o processo de consultAsobre a aplicação da respectiva legislação; ( 11 . . • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CC.)NT IBUNT S, 2s ce,mF - r, Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ataca O e* I O -Ne _J / a Processo nt : 16327.00028712005-48 Andrezza aschnento chni ai Recurso ai! : 133.215 Mal SigN,13773W; Acórdão : 202-17.357 • .111- a inscrição do débito não pago em divida ativa e a sua subseqüente cobrança administrativa e " E ainda, como se não bastasse para o exame da matéria, mai adiante, assim prevê : a Lei n2 9.311/96: - . . "Art. 19. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central d Brasil, no âmbito das respectivas competências, baixarão as normas necessárias à execução desta Lei." Da mesma forma que o PIS não se encontra inserido na Lei e 8.212/91, conforme jurisprudência cristalizada das Primeira e Segunda Turmas da aunara Superior de Recursos Fiscais, também a CPMF dela não faz parte. Assim, na medida em que o mencionado dispositivo da Lei e 8.212/91 tem como 'destinatária a Seguridade Social, as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal — dentre as quais se inclui a .CPMF —, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, é de se tomar em consideração que a sistemática legal de exigência da CPMF é de lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150, § 4 2, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sobre a questão da aplicabilidade do art. 150, § 42, do C'TN, tomamos a liberdade de transcrever trecho do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator- Designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolhemos por inteiro, na parte em que analisa exaustivamente a questão da decadência: "(..) Em conclusão: a) nos impostos que comportam lançamento por homologação ... a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o-Sujeito passivo inteiramente liberado; 12 (k\-/- fi . . • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT7• 4..- 1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL i 22 CC-MF -• • . r n. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Brama, ( ae, 1 e/C2C2 Processo : 16327.000287/2005-48 Attdrezza Na.S4. intento Schnicikal Recursoin1 : 133215 Mal. Siape 1377389 • ikeérdlint : 202-17.357 4/ de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (V o sujeito passivo paga integralmente o tributa devido; YII)-ersujetto-passivo paga tributo integralmente devido; (Hl) °sujeito ----- • passivo paga o tributo com insuficiência; (110 o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; 07 o sujeito passivo não paga o tributo devido; p em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar.Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." • Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n 2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo na parte pertinente ao tema ora tratado: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi • produzida a Lei 5.172/66 (C779, que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dós impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulado Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração' Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso I19, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, • deixou em aberto o C77( a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (are. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa TTf • 13 MF • SEG 't NDO CONSELHO DE CONTRISUINT CONFERE COMO ORIGNAL 29 CC-MF . Ministério da Fazenda ""̀ 'P . :.n kz' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 06 too • ; Ufnlie% Processo : 16327.000287/2005-48 Andrezza Nascimento Schincikal Recurso : 133.215 Mai ti iane 1377389 Acórdão : 202-17.357 atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento —lançamento por hornologapio. Caro está atoe asa última nonna se comanda em exceção, mas que, por praticidade, • -comodismo da administração, complexidate da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há tempo, quase todos os tributos passaram a. ser exigidos nessa sznernatica, ou seja; atuas leis reguladoras pajamentó prévio exame da autoridade • "va'. Neste ponto está a distinção fundamental ature sana sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, bana compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se. independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o C77J fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informaçães pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o C77V, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde 04 mesmos .5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. 'Ocorrido o fato gerador. ià nasce Para o sujeito passivo a obrigado de apurar e liauidar o tributo. sem qualquer participacão do sujeito ativo que. de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de aualauer informado ser-lhe prestada.' (rifo nosso) É o que está apresso no parágrafo 411, do artigo 150, do CT7V, in verbis: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se • comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967182, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de 'auto-lançamento.' 14 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT • — • . rL Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 29CC-MF PSf Segundo Conselho de Contribuintes Brasília . 06 / Ot 1 eco a • _.Processo 16327.000287/2005-48 Andrezza Nascimento Schincital Recurso ais 133.215 Mal Siam: 1377:0W Acórdão al 202-17.357 ji4/14 — Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque i a dei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não ir padrão dos seu:formulários adotados. 1 • 'Refuto. também. o araurnento daqueles une entendem Que só pode haver homoloaack de_pagsmento e. nor conseatlência. como o lineamento efetuado Delo Fisco decorre • , • --"gran_i.” , h*. • _ tz.1-!1" O— • " Ita• • homologado. deslocando-se Para a modalidade de hutcamento de oficio, sempre sujeito . rena geral de decadência do art 173 do CTN . (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obvieclade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu s, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN.' Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e tendo a CPMF natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-sd à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Em síntese, e conclusivamente, tem-se que: i - as contribuições sociais, dentre elas a referente à CPMF, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as disposições constitucionais que lhe forem específicas; ii - inaplicabifidade da Lei ns2 8212/91. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a decadência da CPMF, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional; e iii - em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no §42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, -4 sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. ASL."-^ • 15 . 4 f ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 -- • . Ministério da Fanal& CONFERE COMO ORIGINAI 2 CC-MF . n. Sevado Conselho& Contninaintes Brastaa, W / Ot / e00-7- 241C • Processo a2 : 16327.000287/2005-48 Andrezza Nasci L# me 2 nto Sehmeikal asara S : 133.215 j imm Siam:137'mo Acórdão n: 202-17.35 Finfrtn, diante e todo o acima exposto, votamos no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, de formas acolher a decadéncia dentro da regra estabelecida pelo § 42 do art. 150 do CTN. 1 Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 'Ideass MARIA ' MARTINEZ LÓPEZ MS) . 51154" 41IV . e: (SUPLENTE) '11 • • e • • 16 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001953/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. É de cinco anos, contados do fato gerador, o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, com base no art. 150, § 4º do CTN. BASE DE CÁLCULO. FACTORING. Integra a base de cálculo da Cofins para as empresas de fomento comercial (factoring), no caso de receitas de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18917
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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' .:1'5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘J'P . n_. : • 3, / P., ..i ..::\5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.001953/2001-31 Recurso n° 131.850 Voluntário tibtontes Matéria COFINS .,0 de Ccr' orrlo do conse—owaN d° . tg-S69%0 no C'á"° Acórdão n° 202-18.917 5,,,,,k,,,, • de, Ret" Sessão de 08 de abril de 2008 1 Recorrente SANTA CRUZ FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1996, 1997, 1998 DECADÊNCIA. É de cinco anos, contados do fato gerador, o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, com base no art. 150, § 42 do CTN. BASE DE CÁLCULO. FACTORING. Integra a base de cálculo da Cofins para as empresas de fomento comercial (factoring), no caso de receitas de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. Recurso provido em parte. 110"NOVOlifeWENTRIGUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amorna, :1,3 40G /Oco? Sueli Tc:denta Mendes de Cruz Mat. Bispe 91751-----........................---........... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1996, inclusive. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues 1 Processo n° 16327.001953/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.917 Fls. 528 Romero e Antonio Zomer, que negaram provimento por contarem a decadência pela regra do art. 45 da Lei n9- 8.212/91. I C--_- , mr - MZWNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES • Zr/0FM COMO °RAMAL / Bras,iligs, 15 t2,20L/IL02C_P ANTOO CARLOS A LIM Sueli Tolentino andes da Cruz Mat. •Sh4P0 91751 — Presidente GU O KLWALENCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. I , 2 . Processo n° 16327.001953/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.917 . Fls. 529 Mr- UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VONFEFZE COMO ORIGINAL esrk.vrill Ia, M___*..Q.„ZLÇA2,12g., Sueli Tolentino enrice da Cruz Mat. Siai)* dry7B/ I Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, lavrado em 04/10/2001, relativo aos períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998, decorrente da não inclusão das receitas de factoring na base de cálculo da contribuição. Foi apresentado impugnação onde é alegada a ocorrência de decadência parcial, e, no mérito, que as receitas de factoring não integram a base de cálculo da Cofins e que o Ato Declaratório Interpretativo n5-'31/97 é ilegal. Remetidos os autos à DRJ em Campinas — SP, foi o lançamento mantido. É o Relatório. \i,, I 3 . Processo n° 16327.001953/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.917 •3t.iNCY0 OONBELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 530 ;." c id rwt; COM O ORIGINAL nuckIi IktIcotbno Lnetet da Cruz wi ot. £1443111 al /81 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, quanto à decadência, vejo que o auto de infração foi lavrado em outubro de 2001, reportando-se aos períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1998. Outrossim, aplica-se ao caso o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN, restando atingidos pela decadência os períodos anteriores ao quinto ano da lavratura do auto de infração, ou seja, decaíram os períodos de janeiro a outubro de 1996. No mérito, reporto-me às muito bem lançadas razões do Ilmo. Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda ao relatar o RV n2129.561: "A matéria em debate nestes autos já vem sendo exaustivamente apreciada na esfera dos Segundo e Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes conclusões: Número do Recurso: 120521 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.004094/97-84 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: DESENVOLVE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA I Recorrida/Interessado: DM-PORTO ALEGRE/RS IData da Sessão: 11/09/2003 09:00:00 Relator: Adriana Gomes Rêgo Gaivão Decisão: ACÓRDÃO 201-77251 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMEN7'0 POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao I recurso. Ementa: COFINS. RECEITAS DE FACTORING. Integram a base de cálculo da Cotins as receitas auferidas pelas empresas de fomento comercial (factoring), no que diz respeito às aquisições de direitos creditórios, devendo ser considerada a diferença entre o valor de face do título ou direito adquirido e o valor de aquisição. Recurso negado. Número do Recurso: 108148 \ v 4 Processo n° 16327.001953/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.917 Fls. 531 Câmara: TERCEIRA CÂMARA SEGkiNnO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I VONFCS COMO CRIQINAt Número do Processo: 10825.001512/97-21 Briat¥11ta, Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Sueli lkaRorethic,, Pin ace da (!Zi!" hti•t, Sáatipe 91751 É Matéria: COFINS Recorrente: ASHLEY FOMENTO MERCANTIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 06/12/2000 10:00:00 Relator: Antônio Augusto Borges Torres Decisão: ACÓRDÃO 203-06989 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - FACTORING - A base de cálculo da COFINS para as empresas de fomento comercial (factoring), no caso de receitas de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido. JUROS DE MORA - SELIC - O cálculo dos juros de mora incidentes sobre tributos, com base na Taxa SELIC, foi estabelecido por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado. Recurso: 143110 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:19740.000007/2004-28 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:TORUS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida/Interessado:5" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão:20/09/2006 00:00:00 Relator:Aloysio José Percinio da Silva Decisã o:Acórdão 103-22616 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento em relação às exigências do IRPJ e CSLL. A contribuinte 5 . ‘ Processo n° 16327.001953/2001-31 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.917 Fls. 532 foi defendida pelo Dr. Solon Canal Michalski, inscrição n° 7.125. A Fazenda Nacional foi defendida por seu Procurador, Dr. Sérgio de Moura. Ementa: LUCRO ARBITRADO - OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação ex officio pelo regime do lucro arbitrado. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - BASE DE CÁLCULO DE COFINS E PIS - FACTORING - Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de I investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos . quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida da atividade de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, considera-se receita bruta tributável a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos creditó rios adquiridos. Publicado no D.O.U. n°225 de 24/11/2006. Aliás, em sessão de julgamentos há pouco realizada neste Colegiado, acompanhei voto da lavra do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, com as honras de estilo, oportunidade em que restou decidido que: `Na atividade de factoring, integra a base de cálculo do PIS Faturamento a receita resultante da diferença entre o valor de face do título ou direito adquirido e o seu valor de aquisição.' (RV 130.133) A mesma decisão deve se estender para o caso em concreto e para a hipótese da exigência da COFINS. , Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo não 1 provimento ao apelo voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes." É como voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008. KSE (. 2\L ALENCAR EaGumno CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. (J4 refV•r. COM O 01110INAL G VO siwit "rrlorttinc Hander da Cruz Mak. Slape 91751_ tg 6 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000322/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78920
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes 5); e ----------C-----"IiribudesaiF-Seauntlo Com" deProcesso ni : 13881.000322/2003-83 der_01/ Recurso n2 : 130.759 Acórdão : 201-78.920 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURA- DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IN E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. kftlth MIN. DA FAZENDA - 2° CD CONFERE COM O ORIGINAL sef Mana oelho Marques "(Vir • Presidente Brasítia, / o G R tor Jorro 46.i‘jo --stc • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - e Is st CONFERE COM O ORIGI2NALCC 2' CC-MF , , Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 4Processo n2 : 13881.000322/2003-83 ---- Recurso n2 : 130.759 Acórdão n2 : 201-78.920 1.! • • ------- Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 20 a 32) contra despacho decisório denegatório (fl. 17), relativo a declaração de compensação, de 14 de novembro de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.00016212003-72 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração de_compensação o valor objetockpedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei ns 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga onmes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das 40,1- 2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC. n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n1 : 13881.000322/200343 Brasília, PI colj o. Recurso : 130.759 Acórdão n1 : 201-78.920 disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. ir AWL 3 4,th 22 CC-MF Ministério da Fazenda TAN. DA FAZ.ENDA - 2° CC E.Segundo Conselho de Contribuintes );;;(»g:;> CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000322/2003-83 Brasifia,--1.,Ci2E1 0,10 Recurso : 130.759 Acórdão n9 : 201-78.920 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria ME n 2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n* 11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) 12) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) ,frf 4 ettlitsou. aDFL.AE RFEA 2c cELQ LH,Nonolr taci 2N: L? C 22CC-MFr. Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 13881.000322/2003-83 Recurso n* : 130.759 Acórdão ni : 201-78.920 § 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n' 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Inclu(do pela Lei n' 11.196, de 2005) 111 - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei e 11.196, de 2005) 52° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou;, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei e 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15-(quinze) dias após a publicação—doital, se este for o meto utilizMo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3' Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 5' O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com apresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.1%, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. $ 5 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF..: n. Segundo Conselho de Contribuintes J CONFERE COM O OflIGINAL Brasliia,..2L/ O) 1 oo' Processo n" : 13881.000322/2003-83 Recurso n' : 130.759 Acórdão 201-78.920 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996: "§-3"Além4as hipóteses previstas_nas leinspecíficas de cada_tributo_ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) (..) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei I-19 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. r 2°1 6 •Jo h .0, Ministério da Fazea MIN. DA FAZENDA- 2° CC 22 CC-MFnd C O P • Z, 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM nIGINAL - Brasília, / 05 / olo Processo : 13881.000322/2003-83 - Recurson2 130.759 Acórdão : 201-78.920 Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A segui, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n 2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL 122 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/3(5 o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32! A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo r do Decreto-lei e 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 10 do Decreto-lei ne 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03f2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a CV31- 7 21CC-MF e: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC2 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n' : 13881.000322/2003-83 Brasilia,_r/ 03 / oh — Recurso n2 : 130.759 Acórdão n2 : 201-78.920 VfSTO integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722179 e 1.658779, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão desue os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionaliclide dos outr-6UDLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente 7 . A. 8 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL pirss);,, Brasília, 7q o ) Processo n't : 13881.000322/2003-83 Recurso te : 130.759 eY, Acórdão : 201-78.920 VISTO COM o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos e 5° do Decreto-Lei e 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei e 1.65809, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATI'. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GMT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 10 do D.L 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 35) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n" 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 9 —• rCC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 24 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINALBr Fl. risiãa, / 03 /012 Processo n2 : 13881.000322/2003-83 — — Recurso re : 130.759 46, Acórdão 112 201-78.920 +imo 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do tenno final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que posá caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a serfirmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1 ° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstj/noticias/detalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por-cinco-votos- a-três;-a-Primeira -Seção-rlo -Superior-Tribunal-de-Justiça-acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivados ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I° do Decreto-lei n°1.65809 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.65809 de que o crédito-prémio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fui, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua iletk 10 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - CC 21CC-MF n. '.'.1:1:ng Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP,Ç COM O ORIGINAL,t Braslaa / 03 / Processo nzi : 13881.000322/2003-83 Recurso nit 130.759 Acórdão n2 : 201-78.920 v• ;10 efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do benefício fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983; afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei rt2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha • Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, quaa realidade;não era objetada discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto ne 2.346, de 1997. " 41; 11 ," crt- Ministério da Fazenda MIN. DA FAENZDA 2. CC-MF Fl. '5. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO, O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000322/200343 13rasilia, )14 / 03 / Recurso n" : 130.759 Acórdão n2 : 201-78.920 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSPOIsif0 ANCISCO 12 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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4835903 #
Numero do processo: 13821.000023/93-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRÓTESES ORTOPÉDICAS A Lei nº 8.032/90 não contemplou a hipótese prevista na Lei nº 2.603/55. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28792
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 inciso IX do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 n--- /111.1111~~"— MOA-CYR ELOY DE MEDEIROS cPteort0CdUereseZeGIZRAdilreD9ArareArCA P,1 A CfC" A,Presidente 0.0 Extraludicial d3 fazenda Nacional 1111. -11111100),...‘ d1?-40 LUCIANA CORIEZ RORIZ PON7ES---- Pisem lidei a do Fazenda Nactonol MÁRIO RODRIGUES MORENO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tme . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.494 ACÓRDÃO N.° : 301-28.790, RECORRENTE : PASCHOALINA CLOTILDE VIEIRA DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O presente processo já foi relatado pelo eminente Conselheiro João Baptista Moreira na sessão de 27 de Janeiro de 1995 (que leio na integra), tendo esta III Câmara, por unanimidade, decidido anular o processo a partir da decisão, tendo emvista não ter se caracterizado a revelia acolhida pela autoridade monocrática. Retorna a esta Câmara, com decisão de mérito proferida pela DRJ de Ribeirão Preto, que rejeitou a argumentação da contribuinte, mantendo a exigência consubstanciada no Auto de Infração, considerando que a Lei 8.032/90 revogou a Lei 2.603/55 que concedia redução para 1% nos direitos de importação de aparelhos ortopédicos de qualquer material ou tipo, destinado a reparo de partes do corpo humano. Irresignada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 49/51), onde reitera a argumentação expendida na impugnação, aduzindo que somente efetuou a importação em seu nome porque o INSS não dispunha de recursos e que foi submetida a tratamento médico na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia que é instituição de assistência social, portanto, esta contida na ressalva prevista no Art. 2° da Lei 8.032/90. •Tece ainda considerações sobre a situação financeira pessoal e manifesta seu inconforrnismo com a incompetência dos órgãos de previdência em prestar o serviço público a que estavam obrigados. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 55/57 pela manutenção integral da exigência pelos fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. , 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.494 ACÓRDÃO N.° : 301-28.79GL VOTO Em que pese a justiça da irresignação da recorrente quanto a incúria dos órgãos previdenciários do Brasil, a Lei não a ampara. Por mandamento das disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, foram revogadas todas isenções e reduções tributárias que não fossem confirmadas por Lei no prazo de dois anos após sua promulgação. Por desconhecimento ou esquecimento o legislador ao elaborar a Lei n° 8.032/90, que procurou consolidar as isenções e reduções tributárias previstas em legislações esparsas, não contemplou a hipótese antes prevista na Lei n° 2.063/55. Desta forma, não merece reparo, quanto ao Imposto de Importação e juros moratórios a decisão recorrida. Entretanto, embora citada no Auto de Infração a penalidade prevista no Art. 40 da Lei n° 8.218/91, a mesma não foi cobrada no demonstrativo de débito, sendo exigida somente a prevista no inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro, e nesse aspecto, razão assiste ao contribuinte, como tem decidido este Conselho em mansa e pacífica jurisprudência, no sentido de que a hipótese do inciso IX carece de fundamento legal, eis que em matéria tributária a tipificação é indispensável. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para exonerar a contribuinte da penalidade prevista no Art. 526 inc. IX do Regulamento Aduaneiro, mantida a exigência do Imposto de Importação e juros moratórios. Sala das Sessões, em 26 de junho de 1998. ormat, MÁRIO R o DRIG S MORENO- Relator 3

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4836306 #
Numero do processo: 13839.000485/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Deve-se negar seguimento a recurso de ofício que homologue a compensação informada, deferindo, por conseguinte, o pedido de restituição efetuado, consoante o art. 49 da IN SRF nº 460/2004. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-79538
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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O. U. %. Recursos' 132.858 De Oficio D. -23 C Matéria Restituição/compensação PIS C eofri . Rubrica . . • adilo st• 201-79338 ~Ma 24 de agosto de 2006 . • Recorrente DRI EM CAMPINAS -5? Interessada ICrupp Metalúrgica Campo Limpo Ltda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep• Período de Aptimção: 01/1011988 a 30/09/1995 Emana: NORMAS PROCESSUAIS. Deve-se negar seguimento a recurso de oficio que • homologue a compensação informada, deferindo, por conseguinte, e pedido de restituição efetuado, consoante o art. 49 da IN SRF n2 460/2004. Recurso de oficio não conhecido.• . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ls o 55Â- • ••• • Processo n.° 13839.000485/98-81 MF - SEGUNDO O CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.538 CON=ERIE C2! n '''::n att ir Fls. 787 erasi 4 i3. jpr. hiárc‘ . 1 Ct :.•:-# Garcin • ACORDAM os Mem ros da VRIME resitu_: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unarunuciade de votos, em não conhecer do-recurso de oficio nos termos do voto do Relator. 1:J1' tikicieutCa. 1-MARIA COELHO MARQVJdS Presidente telatorMAIO . . • • • • . . 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os, Conselbeir" os Vialber José da Silva, Fernando Luiz' da Gama Lobo DeEça, José Antônio Francisco, Fabiola Cassiana /Ceramistas e Roberto Vegas. (Suplente). • Ausente, ocasionamente, o Conselheiro enleai" GmjetaBarreta. . . . . . . .• • • 4 • • ' - • • Processo a, 13839.000485/98-81 CCO2/C01 AcOrdâo n.° 201-79.538 MF • SEGUNDO CONC.E'i- le DE COMTRIBUNIES Fb, 788 CON.T..:- • ' : c: 01 4:? Relatório •.1 're:a mh,{ Trata-se de recurso de oficio, em face de decisão prolatada pela 5 2 Turma da DRS em Campinas - SP, Lis. 731/734, referente ao Acórdão n 2 8.965, de 16/03/2005, que deferiu a solicitação de restituição/compensação, efetuada pela empresa Krupp Metalúrgica Campo Limpa Ltda. A contribuinte apresentou pedido de restituição/compensação do PIS, em 10/07/1998 (11.1), referente ao período de apuração de outubro/1933 a setembro/1995 (fls. 27/34), num montante de RS 7.652.763,12. Apresentou também, diversos pedidos de compensação, sendo o primeiro em 30/07/98 (11.36) e o último em 30/04/99 (fl.97). Em 08/10/2004, a DFtF constatou que os pedidas de compensação haviam se transformado em Declaração de Compensação, consoante an. 74, § 42, da Lei nt 9.430/96, incluído pela Lei rir 10.637/02, não homologando as compenstções, cujos cálculos da contribuinte consideravam a stmestralidade, apurando pagamento a menor, no montante de 2.050.961,9/ Ufir (Lis. 609/610), cientificando a interessada CM 1V/0/2004. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de Lis. 623/631, alegando: 1)no momento da decisão já havia ocorrido a homologação das compensações apresentadas, haja vista o transcurso de prazo superior a cinco anos, como previsto ao §52 do art. 74 da Lei ar 9.430/1996, alterado pelo art. 49 da Lei ne 10.637/2002; 2) os débitos que estão sendo exigidos, junho/1998 a março/1999, aio podem mais ser constituídos, posto que foram alcançados pela decadência qüinqüenal; 3) conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; sem correção monetária. A DRJ votou no sentido de "—defi& o solicitação (kr contribuinte, tendo em vista a homologação das compensações, peto transcurso do prazo de 3 anos desde a apresentação, nos termos do voto do relata." O acórdeo foi asaian ementado: ' "Água.- Normas Gerais de DireitaTributtirio Período de apitração: OU! 0/1985 a 30/09/1995 -1* Ementa: Compensação. Homologaçtão, hato. Ciência th Decisão. Considera-se homotogarks a compensação se entre a abra da apresentação á declaração de compensação, ou pedido de . compensação neta convertido, e a data á ciência de &cisão contrária ao•contribuinte jdhouver rrine-pertodo superior acinctsanat. . • Solicitação Diferida". • 45M- • • Processo n.° 13839.000485'98-81 Acórdão a.° 201-79.538 S:GLI i .10 O Cc»:Se Fls. 739 F13 CCETRI,UNTEncovcot rirr:: • - PT,"- A DRJ, recorre de oficio, " r ser o vplor exone q ao hm e previsto . na Portaria MF 333/97." A DRF em Jundial - SP, entendendo haver conflito entre a menção à necessidade do recurso de oficio e o que preceitua o art. 49 da IN SRF n2 460/2004, devolveu' DR/, para manifestação. A autoridade julgadora de primeira instância ratificou seu entendimento quanto à necessidade de apreciação pela segunda instância_ Cientificada desses despachos, a contribuinte peticionou, às fls. 755/756, argumentando ser indevido o recurso de oficio, nos termos da legislação mencionada É. relatório. • 434‘1,_ • • • • _ . e • 4 . . • • Processo n.°13839.000485/98-81 1 CCO2Ja0 Acórdão it.° 201-79.538 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE - t Fls. 790 ". , m O cmcziNt.:,_ 9rattt't3 t i. Vato Márcia Cris“-- ao-Garcia nis sedyk! ,102 Conselheiro MAURÍCIO TAS/EIRA E SILVA, Relatár Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de oficio da decisão da DRJ que deferiu a solicitação de homologação da compensação tendo em vista o transcurso do • prazo qiiinqüenal, previsto na atual redação do § 51 do art. 74 da Lei dl 9.430/96. Porém, preliminarmente, há que se analisar se o reCurso é cabível, consoante o art. 49 da IN SRF 0460/2004. Assina dispõe o proejado artigo: , . • • tire 49. Não caberei reversa de oficie: entre ta t&& q. deferis- . ...pedido de restituição ou & ressarcimento e do despacho gue homologar compensação declarada pelosujeito passiva" O caso em pauta se restringe à primeira parte do artigo*, o qual determina que alo caberá recurso de offcio contra a decisão que deferir pedido de restituição. A manifestação de inconformidade da contribuinte se deu em mzão da não • homologação da compensação declarada, requerendo o deferimento de seu petEdo. 'A instância a. quo decidiu "...por deferir a solicitação da contribuintctendo em . vista a homotogação das compensações, pelo transcurso do prazo de 5 anos desde a • apresentação, nos temos do voto do retator.." • A homologação das compensações, significa a homologação das restituições e . sua itilitação para extinção dos débitos. Destarte, por meio da decisão 'rolada:ta peta DR./, houve o deferimento do pedido de restituição, e por conseguinte, das compensações efetuadas. De outra banda, não se verifica nentaima" condicionante na norma de modo a .' • bane cabível o recurso somente em determinadas 'fundições, senas, portanto, irrelevante a • motivação que ensejou o deferimento do parido de restituição,. peta NU. Veriftea-se, pois, no caso concreto, perfeita subsunção ao disposto ao art. 49 da IN Sn ar 460/2004. • Assina sendo, não- cabe a este Conselho apreciar • presente recurso, independentemente do que tenha fundamentado a deciaão de pfSlálle. instância Isto posto, voto por ais esahere we 4 eama oficiá. • , Sata das Sessões, era 24 de agosto de 2406, 1 • • ,• , VA I . _ - . , • , . . • - • • • .; 1 4• f •• Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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4838604 #
Numero do processo: 13971.003306/2002-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato do Mandado de Procedimento Fiscal representar mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram de revisão interna da declaração apresentada pelo contribuinte. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - Comprovado nos autos a lavratura de Termo de Intimação Fiscal, não há que se falar em sua inexistência. Irrelevante, em termos jurídicos, o nome do instrumento utilizado pela autoridade fiscal para requisitar esclarecimentos ao contribuinte, ou mesmo para dar-lhe conhecimento acerca do início do procedimento fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PENALIDADES - AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO - ENQUADRAMENTO LEGAL - Inexistindo constituição de crédito tributário, não cabe falar em ausência de descrição de enquadramento legal de atualização monetária e penalidades. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo credor resultante da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença IPC/BTNF, não obstante se submeter as mesmas normas de realização do lucro inflacionário do período-base, com ele não se confunde. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - VINCULAÇÃO - Tratando-se de hipótese de incidência prevista em lei vigente à época da ocorrência dos fatos, não há que se falar, em âmbito administrativo, em afastamento da sua aplicação.
Numero da decisão: 105-16.646
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "asp QUINTA CÂMARA Processo n° 13971.003306/2002-52 Recurso n° 155.643 Voluntário Matéria 1RPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.646 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente R. M. M. F. PARTICIPAÇÕES LTDA. (DENOMINAÇÃO ATUAL DE AGRO INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA.) Recorrida 1* TURMA DA DRJ EM CURITIBA/PR IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato do Mandado de Procedimento Fiscal representar mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram de revisão interna da declaração apresentada pelo contribuinte. • TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - Comprovado nos autos a lavratura de Termo de Intimação Fiscal, não há que se falar em sua inexistência. Irrelevante, em termos jurídicos, o nome do instrumento utilizado pela autoridade fiscal para requisitar esclarecimentos ao contribuinte, ou mesmo para dar-lhe conhecimento acerca do início do procedimento fiscal. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PENALIDADES - AJUSTE DE BASE DE CÁLCULO - ENQUADRAMENTO LEGAL - lnexistindo constituição de crédito tributário, não cabe falar em ausência de descrição de enquadramento legal de atualização monetária e penalidades. DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro Inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria çã7I • Processo n.° 13971.003306/2002-52 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.646 Fls. 2 ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo credor resultante da correção monetária das demonstrações financeiras correspondente à diferença IPC/BTNF, não obstante se submeter as mesmas normas de realização do lucro inflacionário do período-base, com ele não se confunde. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - VINCULAÇÃO - Tratando-se de hipótese de incidência prevista em lei vigente à época da ocorrência dos fatos, não há que se falar, em âmbito administrativo, em afastamento da sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por R. M. M. F. PARTICIPAÇÕES LTDA. (DENOMINAÇÃO ATUAL DE AGRO INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA.) ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vr • *P iLr CL *VI ALVES 'presidente WIL -ON FER_Aro,..RAES Rel tor MA F0- • 'DOEM: 22 OUT 2007 Processo n.• 13971.003306/2002-52 0:201/CO5 Acórdão n.• 105-16.646 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS 99 PASSUELLO. '22 Processo n.° 13971.003306/2002-52 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.646 Fls. 4 Relatório R. M. M. F. PARTICIPAÇÕES LTDA. (denominação atual de AGRO INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA.), já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, em parte, o ajuste de base de cálculo efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de Auto de Infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1998, lavrado em decorrência de constatação de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de lucro inflacionário realizado no percentual mínimo previsto na legislação de regência. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 179/185), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, preliminarmente, o procedimento Fiscal conteria vícios insanáveis, que impediriam a sua eficácia; - que não teria sido apresentado o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, constituindo, a sua falta, vício insanável que tornaria nulos todos os procedimentos levados a efeito pela Fiscalização; - que, também, não teria sido apresentado o Termo de Início de Fiscalização, de que trata o art. 72 do Decreto n2 70.235, de 1972; - que, ainda em sede preliminar, os valores exigidos tiveram origem com o lucro inflacionário a realizar apurado nos períodos-base de 1990 e 1991, já tendo decorrido, assim, mais de cinco anos desde àquela data, razão pela qual teria decaído o direito de a Fazenda constituir qualquer crédito tributário referente àquele período; iipy • Processo n.• 13971.003306/2002-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.646 Fls. 5 - que, no mérito, inexistiria saldo de lucro inflacionário a realizar, vez que se considera lucro inflacionário o saldo credor da conta de correção monetária ajustado na forma da legislação de regência, e, no presente caso, como atestariam os documentos que anexou, esse saldo teria sido negativo; - que o valor que deu origem ao auto de infração (Cr$ 1.111.272.776,00), declarado como saldo da correção monetária — diferença IPC/BTNF, no item 56 da linha 28 do quadro 4 do anexo "A" da declaração IRPJ do exercício de 1992 teria sido declarado erroneamente naquele campo, e deveria ser desconsiderado; - que o saldo informado teria sido apurado a partir das contas C.M. Cap. Soc. Realizado — IPC 90 e C.M. do Capital Social, e, tal valor não representaria saldo credor da conta de correção monetária — diferença IPC/BTNF, e não poderia ter sido lançado a esse título, e sim como reserva de capital, no item 50 da linha 25 do quadro 4 do anexo "A"; - que, como esse valor foi utilizado pela Fiscalização como base do lançamento do crédito, concluir-se-ia que o auto de infração não poderia subsistir, porque partiu de valor informado em campo incorreto. Ao final, requereu a realização de perícia com o objetivo de apurar qual o saldo da diferença de correção monetária IPC/BTNF verificado no ano de 1990/1991, indicando o seu perito e o quesito a ser respondido. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 06-12.325, de 28 de setembro de 2006, fls. 232/242, pela procedência parcial do ajuste, conforme ementa que ora transcrevemos. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DES CABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração guando for, esse auto, lavrado por pessoa ,R3incompe 7tent c» Processo n.° 13971.003306/2002-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.646 Fls. 6 IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PERDA DE OBJETO. Tendo sido apurado, com base nos próprios valores informados pelo contribuinte em sua Declaração IRPJ, o saldo da diferença de correção monetária IPC/BTNF do período-base de 1990, perdeu objeto a perícia requerida e cuja finalidade foi alcançada com aquela apuração. LUCRO INFLACIONÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. A contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário — incluídas parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990 — tem início na medida em que o referido lucro for sendo realizado, seja pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação do percentual mínimo • legaL LANÇAMENTO PARCIALMENTE DECORRENTE DE ERRO FORMAL. DESCABIMENTO NESSA PARTE Verificada a existência de erro de fato, consistente no equivocado preenchimento de declaração de rendimentos de período anterior na qual se baseou a autuação, é de se ajustar o lançamento Fiscal aos valores corretos. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão Fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Do referido julgado, releva reproduzir os seguintes fragmentos: Conforme se verifica do Balancete Analítico de dezembro de 1991 (fis. 220), o valor de Cr$ 1.111.272776,00, informado no Item 56 da Linha 28 do Quadro 4 do Anexo "A" da declaração IRPJ do exercício de 1992 corresponde à soma dos saldos das contas de Reservas de Capital de Ágio de Cotas - /PC 90 (Cr$ 649.093.914,31) e de C.M. do Capital Social Realizado - IPC 90 (Cr$ 462.178.861,65). QP Processo n.° 13971.003306/2002-52 CCOI/CO5 Ao:vaio n.• 105-16.646 Fls. 7 É de se observar, por oportuno, o disposto nos §§ 12 e 22 do art. 33 do Decreto n2 332, de 1991, de seguinte dicção (grifou-se): § 12 A diferença relativa a bem ou direito do ativo será escriturada em conta ou subconta distinta da que registra o valor original, corrigido com base no BTN Fiscal, em contrapartida a uma conta especial de correção monetária com base no IPC, cujo saldo final será transferido para conta de património líquido. § 22 A diferença relativa às contas do patrimônio líquido será registrada nessas mesmas contas exceto a correção do capital integralizado que será registrada em conta especial de reserva de capital, em contrapartida à conta especial de correção monetária. Assim, não restam dúvidas de que o montante declarado, de Cr$ 1.111.272.776,001 engloba, não somente o saldo da conta de correção monetária da diferença IPC/BTNF, senão também a diferença relativa às contas do património líquido. Considerando-se que o montante da diferença de correção monetária IPCMTNF correspondente às contas do Ativo Permanente equivale a Cr$ 1.104.204.077,00 (Cr$ 1.071.827.963,00 e Cr$ 32.376.114,00 — fls. 208), o correto saldo da conta de correção monetária da diferença IPC,IBTNF é de Cr$ 7.068.699.00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ DE VALORES JÁ DECAIDOS A reconstituição do valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, como visto anteriormente, não usufrui a proteção do instituto da decadência. Devem, todavia, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Em outras palavras: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não mais se pode constituir o crédito em face de sua decadência. Do contrário, estar-se-ia trasladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para os períodos lançados, alcançando bases tributáveis de períodos já decaídos. O fato de não ter o contribuinte, por omissão, oferecido à tributação tais valores, não exime a autoridade lançadora de, em seus cálculos, reconhecê-los, desconsiderando, nos períodos subseqüentes, a inadequada apuração procedida por aquele, e Processo n.• 13971.003306/2002-52 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.646 Fls. 8 partindo de um saldo de lucro inflacionário acumulado líquido das realizações exigíveis em períodos anteriores. O que se não pode admitir é o uso, puro e simples, de um conta- comente (Sapli) que tem o efeito de transferir para períodos posteriores, juntamente com o saldo, valores que nele não poderiam figurar, visto que já deveriam ter sido adicionados à tributação em períodos anteriores. No presente caso, verifica-se que referida reconstituição do lucro inflacionário, a partir do ano-calendário de 1993, se fez ao arrepio dessa regra, não se adequando os percentuais de realização do lucro inflacionário de cada período de apuração àquele relativo à aplicação do percentual mínimo legal de 0,4167 % ao mês, nos meses dos anos-calendário de 1993 e 1994, e de 10 % ao ano, nos anos-calendário de 1995 e 1996. Está, nesse ponto, esse procedimento Fiscal, a merecer reparos, sob pena de, trasladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para 31/1211997, alcançar bases tributáveis de períodos lá decaídos. Da forma como calculado pela Fiscalização, bem que não tenham sido lançadas diferenças de imposto para períodos já decaídos, aquelas diferenças estão embutidas e acumuladas, período a período, no valor final objeto da presente exigência. Assim sendo, procedendo-se às respectivas alterações no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (Sapli), de fls. 148 a 151 e 168, passa o Lucro Inflacionário Realizado, no ano-calendário de 1997, de R$ 124.945,77 para R$ 718.85 (conforme fls. 227 a 229). A Redução de Prejuízo Fiscal, por sua vez, de R$ 124.945,77é reduzida para R$ 718.85 (conforme fls. 230 e 231). (GRIFOS DO ORIGINAL) Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 249/262, através do qual aduz as seguintes razões: Relativamente ã nulidade do Auto de Infração - que a orientação adotada pela Turma Julgadora despreza o disposto no Código Tributário Nacional (arts. 142 e 196) e no Decreto n° 70.235/72 (art. 70 , I, parágrafos 1° e 2°), pois, em que pese o disposto na Instrução Normativa n° 94/97 e Processo n.° 13971.00330612002-52 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.646 Fls. 9 na Portaria SRF n° 1.265/99, o lançamento tributário deve observar o estabelecido no Código Tributário Nacional (segundo o art. 146, III, da CF), por se tratar de norma de hierarquia superior; - que, mesmo se houvesse dispensa do MPF, o mesmo não se poderia admitir em relação ao Termo de Inicio de Fiscalização; - que, a respeito da não lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, de acordo com o que dispõe o artigo 196 do Código Tributário Nacional e art. 7 0, I, parágrafos 1° e 2° do Decreto n° 70.235/72, o procedimento levado a efeito pelo Fisco é nulo, por ausência de requisito formal indispensável; - que, além do mais, conforme expressa disposição contida no Decreto n° 70.235172 (art. 7°,1, parágrafos 1° e 2°), o Procedimento Fiscal tem início com o primeiro ato escrito praticado pelo servidor competente; - que, se o Decreto n° 70.235/72 exige que o procedimento de fiscalização inicie-se com ato por escrito do servidor competente, não pode norma hierarquicamente inferior (Instrução Normativa da SRF) dispensar a observância de tal procedimento; - que, para que o Auto de Infração possa ser considerado válido, é necessário que haja observância a todos os requisitos legais aplicáveis, previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 (transcreve o dispositivo); - que, o que se percebe no Auto de Infração, é a total ausência de dispositivos legais aplicáveis à espécie; - que, relativamente à autualização monetária e às penalidades aplicadas, o Auto de Infração dispõe que os enquadramentos legais constam dos respectivos demonstrativos de cálculo, contudo, não há qualquer demonstrativo de cálculo anexo. Quanto ao Mérito Processo n.• 13971.003306/2002-52 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.646 Fls. 10 - que os valores relativos a lucro inflacionário devem ser considerados homologados e extintos, e, conseqüentemente, atingidos pela decadência; - que a empresa não obteve, nos anos-calendário de 1990 e de 1991, saldo de lucro inflacionário a realizar, - que, fazendo-se a equação despesas financeiras + variações monetárias passivas, deduzindo deste valor a somatória das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (que consiste no valor a deduzir do saldo credor da Correção Monetária), e por fim, deduzindo este resultado do saldo de correção monetária, o valor apurado será negativo, ou seja, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras decorrente da variação IPC-BTNF resultará em saldo devedor, ficando a critério do contribuinte o diferimento deste saldo; - que tanto no ano de 1990, quanto em 1991, a empresa obteve prejuízo no resultado do exercício, sendo este mais um fator que elidiria a necessidade de diferimento do lucro inflacionário, caso este tivesse ocorrido; - que, de acordo com a decisão recorrida, foi considerado como lucro inflacionário o valor de Cr$ 7.068.699,00, obtido através da subtração de Cr$ 1.104.204.077,00 (montante da diferença de correção monetária IPC/BTNF correspondente às contas do Ativo Permanente), do valor de Cr$ 1.111.272.776,00 (constante equivocadamente no Quadro 04, item 56 do Anexo A da DIRPJ 1992); - que, entretanto, tal valor não representa lucro inflacionário, pois deveria ser efetuada a equação mencionada anteriormente; - que, ao que tudo indica, o Fisco está confundindo a base de cálculo dos valores exigidos com os valores constantes no plano de contas do C. M. Capital Social Realizado IPC/BTNF 90 no Patrimônio Líquido, que serviu para contabilizar justamente a dif- rença dos saldos do Patrimônio Líquido apurado entre o IPC e o BTNF; eÇCI-r7 Processo n, 13971.00330612002-52 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-16.646 Fls. 11 - que já foi autuada por casos análogos, referente a competências distintas, tendo este Conselho de Contribuintes manifestado que, em razão da insegurança, o lançamento não poderia prosperar (transcreve ementas de acórdãos prolatados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes); - que, ainda que as ponderações antes apresentadas pudessem ser afastadas, e a empresa tivesse obtido lucro inflacionário, ainda assim restaria a conclusão inarredável de que o imposto de renda não pode incidir sobre acréscimo fictício de patrimônio, sob pena de violar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional; - que, considerando que o lucro inflacionário não corresponde a efetivo acréscimo patrimonial, não poderia ser tomado como base de cálculo para o IRPJ, na medida em que representa mera ficção legal desprovida de qualquer conteúdo econômico. Ao final, a recorrente, fazendo referência ao conceito de renda explicitado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional e à manifestações do Poder Judiciário e doutrinárias, conclui no sentido de que a base de cálculo que a Fazenda pretende utilizar é uma renda fictícia, e não real. É o Relatório. Processo n.° 13971.003306/2002-52 CCO ucos Acórdão ri? 105-16.646 I. 12 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Tratam os autos de Auto de Infração de Aiuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda, relativo ao exercício de 1998, lavrado em decorrência de constatação de ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, de lucro inflacionário realizado no percentual mínimo previsto na legislação de regência. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância que manteve, em parte, o ajuste promovido pela autoridade fiscal, a contribuinte traz, em sede de recurso voluntário, razões, as quais passaremos a apreciar. Em âmbito preliminar, a recorrente sustenta a nulidade do feito em razão da ausência de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal; do Termo de Início de Fiscalização; e dos enquadramentos legais relativos à autualização monetária e às penalidades aplicadas. No que diz respeito à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal, releva esclarecer, em primeiro lugar, que ainda que se constatasse alguma irregularidade relacionada com a sua emissão, tratando-se de mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, tal fato não poderia dar azo à nulidade do feito fiscal. Não obstante, no caso vertente, estamos diante de situação que, em conformidade com disposição expressa de ato normativo regularmente editado pela Administração Tributária, não é exigida a sua emissão. Com efeito, como adequadamente sustentado pela Autoridade de Primeiro Grau, em consonância com as normas complementares que disciplinavam a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal à época da ocorrência dos fatos (Portaria SRF n° 1.265, de 1999, e Portaria SRF n° 3.007, de 2001), tratando-se de Processo n.° 13971.003306/2002-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.646 Fls. 13 atividade de revisão de declaração, que é a situação contemplada nos autos, não há que se falar em obrigatoriedade de emissão do referido documento. Não prospera, também, a argumentação da recorrente de que os atos normativos que disciplinam a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como a atividade de revisão de interna de declarações, conflitariam com disposições do Código Tributário Nacional, eis que, tratando-se de disciplinamento de atividades exercidas pela própria Administração Tributária, tais normativos estão em perfeita consonância com as disposições do art. 100 do referido diploma. Relativamente à suposta ausência de lavratura do Termo de Início de Fiscalização, não obstante o fato de que, ainda que isso tivesse ocorrido, não se poderia cogitar sobre nulidade do feito, constata-se, às fls. 36, lavratura de Termo de Intimação Fiscal, em 08 de novembro de 2002, através do qual foram solicitados à contribuinte os esclarecimentos devidos. Ressalte-se que, aqui, não tem qualquer relevância, em termos jurídicos, o nome do instrumento utilizado pela autoridade fiscal para requisitar esclarecimentos ao contribuinte, ou mesmo para dar-lhe conhecimento acerca de um início de procedimento fiscal. Como já dissemos, mesmo que nenhum Termo tivesse sido lavrado, isso, por si só, não teria o condão de provocar a nulidade do feito fiscal, vez que, no caso (revisão interna de declaração), se a Administração Tributária dispusesse de todos os elementos necessários à homologação da atividade exercida pela contribuinte, poderia fazê-lo, sem que, com isso, se pudesse alegar ter havido cerceamento do direito de defesa ou inobservância de formalidade essencial prevista em lei. Isto porque, tratando de lançamento direto (ou de oficio), se a Administração Tributária já dispõe de todos os elementos necessários à prática do ato, toma-se dispensável cientificar o contribuinte acerca do início do procedimento e, considerada a premissa aqui colocada, requisitar dele informações de qualquer natureza. Processo n. 13971.003306/2002-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.646 Fls. 14 Protesta a recorrente, também, pela descrição dos enquadramentos legais relativos à autualização monetária e às penalidades aplicadas. Mais uma vez, não assiste razão à contribuinte, pois, no caso vertente, não houve constituição de crédito tributário, mas, tão-somente, ajuste de base de cálculo, situação em que, à evidência, não há que se falar em atualização monetária e aplicação de penalidades. Em contexto de mérito, sustenta a recorrente que os valores relativos a lucro inflacionário devem ser considerados homologados e extintos, e, conseqüentemente, atingidos pela decadência; que a empresa não obteve, nos anos- calendário de 1990 e de 1991, saldo de lucro inflacionário a realizar; que, fazendo-se a equação despesas financeiras + variações monetárias passivas, deduzindo deste valor a somatória das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (que consiste no valor a deduzir do saldo credor da Correção Monetária), e por fim, deduzindo este resultado do saldo de correção monetária, o valor apurado será negativo, ou seja, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras decorrente da variação IPC-BTNF resultará em saldo devedor, ficando a critério do contribuinte o diferimento deste saldo; que tanto no ano de 1990, quanto em 1991, a empresa obteve prejuízo no resultado do exercício, sendo este mais um fator que elidiria a necessidade de diferimento do lucro inflacionário, caso este tivesse ocorrido; que, de acordo com a decisão recorrida, foi considerado como lucro inflacionário o valor de Cr$ 7.068.699,00, obtido através da subtração de Cr$ 1.104.204.077,00 (montante da diferença de correção monetária IPC/BTNF correspondente às contas do Ativo Permanente), do valor de Cr$ 1.111.272.776,00 (constante equivocadamente no Quadro 04, item 56 do Anexo A da DIRPJ 1992); que, entretanto, tal valor não representa lucro inflacionário, pois deveria ser efetuada a equação mencionada anteriormente; que, ao que tudo indica, o Fisco está confundindo a base de cálculo dos valores exigidos com os valores constantes no plano de contas do C. M. Capital Social Realizado IPC/BTNF 90 no Patrimônio Líquido, que serviu para contabilizar justamente a diferença dos saldos do Património Líquido apurado entre o IPC e o BTNF; que já foi autuada por casos análogos, referente a competências distintas, tendo este Conselho de Contribuintes manifestado que, em razão da insegurança, o lançamento não poderia prosperar (transcreve ementas de acórdãos prolatados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes); que o imposto de renda não pode incidir sobre Processo n.• 13971.003306/2002-52 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.646 Fls. 15 acréscimo fictício de património, sob pena de violar a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional; que, considerando que o lucro inflacionário não corresponde a efetivo acréscimo patrimonial, não poderia ser tomado como base de cálculo para o IRPJ, na medida em que representa mera ficção legal desprovida de qualquer conteúdo econômico. Em primeiro lugar, afasta-se a argüição de decadência, eis que, tratando-se de lucro inflacionário, em conformidade com a súmula n° 10 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Adite-se que, no caso presente, a autoridade de primeira instância já eliminou as Incorreções identificadas no procedimento efetivado pela Fiscalização. Nesse sentido, decidiu: rol Conforme se verifica do Balancete Analítico de dezembro de 1991 (fis. 220), o valor de Cr$ 1.111.272.776,00, informado no Item 56 da Linha 28 do Quadro 4 do Anexo "A" da declaração IRPJ do exercício de 1992 corresponde à soma dos saldos das contas de Reservas de Capital de Ágio de Cotas — IPC 90 (Cr$ 649.093.914,31) e de CM. do Capital Social Realizado — IPC 90 (Cr$ 462.178.861,65). Assim, não restam duvidas de que o montante declarado, de Cr$ 1.111.272.776,00, engloba, não somente o saldo da conta de correção monetária da diferença IPCMTNF, senão também a diferença relativa às contas do património liquido. Considerando-se que o montante da diferença de correção monetária IPC/BTNF correspondente às contas do Ativo Permanente equivale a Cr$ 1.104.204.077,00 (Cr$ 1.071.827.963,00 e Cr$ 32.376.114,00 — fis. 208), o correto saldo da conta de correção monetária da diferença IPC/BTNF é de Cr$ 7.068.699,00. b.1 A reconstituição do valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, como visto anteriormente não usufrui a proteção do Instituto da decadência. Processo n.° 13971.003306/2002-52 Cal/CO5 Acórdão 105-16.646 Fls. 16 Devem, todavia, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Em outras palavras: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não mais se pode constituir o crédito em face de sua decadência. As demais alegações trazidas pela recorrente, não obstante a extensão da argumentação, podem ser resumidas a um só aspecto, qual seja, a de que a empresa não teria lucro inflacionário a ser realizado. Para sustentar tal argumento, a recorrente percorre dois caminhos, a saber o da definição de saldo credor passível de tributação contida no artigo 21 da Lei n° 7.799, de 1989 (reproduzida no artigo 21 do Decreto n° 332, de 1991); e o de que, no lucro inflacionário, inexistiria acréscimo patrimonial capaz de ensejar tributação. No que tange à definição do lucro inflacionário objeto de revisão pelo procedimento fiscal sob análise, como bem salientou a autoridade de primeiro grau, equivoca-se a recorrente, eis que o procedimento fiscal teve por base as disposições do artigo 38 do já citado Decreto n° 332, de 1991, que, por sua vez, tem suporte na Lei n°8.200, também de 1991. No que diz respeito ao argumento de inexistência de acréscimo patrimonial, não obstante se pudesse aqui oferecer vasta sustentação contábil e jurídica capaz de repelir tal afirmação, resta-nos, por economia, dizer que, tratando-se de hipótese de incidência prevista em lei vigente à época da ocorrência dos fatos, não há que se falar, em âmbito administrativo, em afastamento da sua aplicação. Processo n.° 13971.003306/2002-52 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.646 Fls. 17 Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. WILSON ERNANIP\i),91 — S Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000016/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - Área destinada a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme mandamento legal; para que se justifique desapropriação da área, faz-se necessário prova irretorquível de tal fato. recurso negado.
Numero da decisão: 202-09166
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. C D4 075" / O+ 1 19_93- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 14.:. Rubrica • r - s, M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 90 I - . • Processo : 13909.000016/96-19 Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.166 Recurso : 99.840 Recorrente : JOÃO BUONO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - Área destinada a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme mandamento legal; para que se justifique desapropriação da área, faz-se necessário prova irretorquivel de tal fato. Recurso negado. / Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BUONO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sesi- 'es, em 17 de abril de 1997 i i ,,17 ri r. • - Vinicius Neder de Lima 7., idente i José4e AIn ia 1 . 1 o Relat ? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/ac-fclb-ac 1 , • A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000016/96-19 Acórdão : 202-09.166 Recurso : 99.840 Recorrente : JOÃO BUONO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nos autos, que transcrevo e leio para melhor conhecimento doi meus pares: "Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 03, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e das Contribuições, no montante equivalente a 35.387,05 UFIR. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, DL n° 1.146/70, art. 5°, combinado com DL. n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos e DL. n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Com base no item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19/5/95, o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01 e 04/06, reclamando da apreciação da SRL de fls. 02, que indeferiu sua solicitação, alegando que, o imóvel está desapropriado e localiza-se na Bacia Amazônica, com 50% da área destinada à reserva legal. Contesta o indeferimento da SRL, fundamentado na ausência de comprovação das alegações do contribuinte, afirmando que, sendo a área de reserva legal na Bacia Amazônica uma determinação legal, tal situação dispensa a averbação à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis. Reforça seu entendimento citando que a lei que rege os registros públicos não impõe essa necessidade e não teria embasamento legal essa exigência por parte da autoridade julgadora. Ressalta, novamente, que a área não estaria sujeita à incidência do imposto em face de desapropriação do imóvel." 2 ...KW • MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘Of.i.4VI, It::;‘,:"-ft a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13909.000016/96-19 Acórdão : 202-09.166 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1994. Nor lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se funde. A área destinada à reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente." "O recorrente, interpôs em 28 de março de 1996, junto a Secretaria de Receita Federal, através da SRL, impugnação ao lançamento do ITR/94, referente ao imóvel acima descrito. 2. Através da decisão n° 3-075/96, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, foi julgado procedente o lançamento efetuado. 3. Entretanto, não se conformando 'data vênia' da r. Decisão de primeiro grau, vem o recorrente contestar o lançamento do ITR/94, pelos fundamentos que a seguir passa a expor. 4. O imóvel denominado fazenda Santa Lúcia I (mat. da área 25.377 - L 2 - CD Fls. 125 CRI Diamantino/MT), localizado na Rodovia Tapurah/Porto dos Gaúchos, no município de Tapurah-MT., situa-se na área compreendida pela Bacia Amazônica, onde a área de reserva legal deste imóvel é de 50%, sendo, portanto, área isenta de tributação pelo ITR, conforme dispõe a Lei n. 5.868, de 12.12.1972, no seu art. 50 inc.I. - "São isentas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural: I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação". 3 -.;n+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 13909.000016/96-19 Acórdlo : 202-09.166 5. Todavia, a Secretaria de Receita Federal, não acolheu tal solicitação, alegando falta de averbação desta área, à margem da matrícula no Registro de Imóveis, conforme dispõe o parágrafo 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/65. 6. Ocorre, que tal exigência é redundante e ilegítima. 7. A reserva legal, é imposição de lei na área compreendida pela Bacia Amazônica, e independe sua prova, de averbação à margem da matrícula no Registro de Imóveis. 8. A Lei 6.015/73, que rege os Registros Públicos, no seu art. 167, II, das averbações, não impõe a necessidade da averbação à margem matricula no Registro de Imóveis, quando se trata de área de reserva legal, localizado na amazônia legal. 9. Neste sentido, nem mesmo a legislação que dispõe sobre Registros Públicos, impõe a necessidade de averbação em matrícula, para a comprovação de área de reserva legal localizado na bacia amazônia. 10. Por outro lado, em que pese a exigência do art. 16, parágrafo 2° da Lei 4.771/65, esta tem sua validade restrita. 11. Isto porque, não há necessidade de outra Lei, impondo a averbação como forma de provar a reserva legal quando uma Lei anterior já definiu determinada área como sendo de reserva legal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . ki•j•ir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000016/96-19 Acórdão : 202-09.166 12. Neste sentido, a própria Lei que dispõe acerca da área compreendida como Bacia Amazônica, prescreve que 50% daquela área se constitui de reserva legal. 13. Assim, tal exigência é burocrática e redundante, constituindo-se em ônus para o contribuinte. 14. Segundo o Prof. Roque Antônio Carrazza, "Graças as lições clássicas de Gian Antônio Nficheli, sabemos que o Direito Tributário é um 'direito de superposição'. Noutras palavras, a lei tributária, na maioria das vezes, não incide diretamente sobre fatos, mas, sim, sobre fatos já qualificados por outros ramos do Direito. Exemplificando, quando a lei tributária alude a propriedade, é necessário buscar no Direito Civil a noção de propriedade; quando a lei tributária faz referência a comerciante é necessário buscar no Direito Comercial a noção de comerciante; etc.." (ICMS, pág. 150) 15. Por outro lado; trata-se também, de imóvel desapropriado, onde não há incidência deste imposto. 16. Requerimento Final: Por estes fimdamentos, requer seja reformada a r. Decisão, julgando procedente o presente recurso para impugnar a exigência fiscal constante do 13909.000016/96-19, relativos ao ITR/94." "Para os peculiares específicos efeitos da Portaria 180/96, e em prol da Administração, a Fazenda Nacional, por um de seus Procuradores, vem, atempadamente anotar e entranhar suas contra-razões de recurso, na expectativa, seja mantida a r. decisão da autoridade julgadora, o Sr. Delegado da Receita Federal, nos termos que segue. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13909.000016/96-19 Acórdão : 202-09.166 1.O debate vigora em sede de exegese normativa, nos termos da r.decisão e recurso. Perquire-se assim quanto ao lançamento do ITR efetuado de acordo com a Lei n° 8.847/94. Alega o interessado que o imóvel está desapropriado e localiza-se na Bacia Amazônica, com 50% da área destinada à reserva legal. Alega, ainda, que sendo área de reserva legal na Bacia Amazônica uma determinação legal, tal situação dispensa a averbação à margem da matricula do registro de imóveis. A decisão imerece alterações, retoques, demãos ou quaisquer adendos. Como ementado no pórtico da aludida decisão, é imperiosa a mantença do crédito tributário, porquanto o pertinente lançamento fora efetuado de:acordo com a legislação vigente à época. 2. O art. 147 parágrafo 1° do CTN diz que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. 3. Quanto à necessidade de comprovação da área da reserva legal, por meio de averbação na matricula do registro do imóvel encontra fundamento no art. 16, parágrafo 3° da Lei n° 4.771/65, que instituiu o novo Código Florestal. 4. De mais a mais, não ficou comprovado a alegação de desapropriação do imóvel, cuja situação deve constar da matricula do imóvel. 5. Assim o auto de infração, enquanto ato administrativo e a decisão monocrática capitularam corretamente, porquanto a adequação do fato à lei é imperiosa e evidente. Por todas essa razões, pela mantença, portanto, da decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente, insistimos na autuação, robusta, incólume e imaculada, aos 24 de setembro de 1996." É o relatório. 6 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4':P:7n1‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13909.000016/96-19 Acórdão : 202-09.166 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado da decisão recorrida em 25/07/96, apresentou o recurso de fls. 14 em 22/08/96, portanto, atempadamente, porém, no mérito, nego provimento ao recurso pelas razões abaixo expendidas. O Recorrente alega em seu prol que não há necessidade de averbação da reserva legal de 50% (cinqüenta por cento); que o imóvel fora desapropriado; que a Lei n° 5.868/72, em seu art. 5°, inciso I, diz que: as áreas de preservação permanentes, onde existam florestas formadas ou em formação, são isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; e prossegue o Recorrente, em seu arrazoado de fls. 14 a 17, repisando os argumentos expendidos em sua impugnação de fls. 04 a 06. O douto Procurador da Fazenda Nacional traz argumentos sopesados de fls. 20 a 21, onde rebate por inteiro os argumentos do ora Recorrente; infirma que o mesmo não provou ter o imóvel sido desapropriado; e a necessidade da averbação no Cartório competente da área de reserva legal, a teor do que determina o art. 16, parágrafo 3°, da Lei n° 4.771/65. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, mas, no mérito, lhe nego provimento por entender, em primeiro lugar, da necessidade da averbação no Cartório de Registro de Imóveis da área de reserva legal, conforme estabelece o art. 16, parágrafo 3°, da Lei n°4.771/65, onde diz, verbis: "Art. 16... Parágrafo 3° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou desmembramento da área." (grifou-se) 7 .,,Jüle e le/A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘; :_1:"Cr>_ Processo : 13909.000016/96-19 Acórdão : 202-09.166 Também não restou comprovada a alegada desapropriação do imóvel, sendo certo que o art. 252 da Lei n° 4.771/65 estabelece que o registro público, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais. Esse é o motivo que enseja meu voto, negando provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 1 , JOSÉ DE AL 4 1 1 hi A 0: HO 8

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Numero do processo: 13841.000015/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - A quitação de lançamento em conformidade com a legislação de regência, mesmo que fundado em dados desatualizados, extingue, ao menos, parcialmente o crédito tributário existente. Se o lançamento de revisão é feito pela totalidade do imposto devido, com base nos dados cadastrais retificados, é de se cobrar somente a parte remanescente do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05443
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida n DRF EM CAMPINAS - SP ITR - LANÇAMENTO - A quitapo de lançamento em conformidade com a legisia0o de regencia, mesmo que fundado em dados desatualizados, extingue, ao menos,.parcialmente o crédito tributário existente. Se o lançamento de revisWo é feito pela totalidade do imposto devido, com base nos dados cadastrais retificados, é de se cobrar somente a parte remanescente do crédito tributário. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCANAVACHI COMERCIO E EXPORTAÇAD DE CAFE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e TERESA CRISJINA GONÇALVES PANTWA. Sala das SessGes, em 13 /novembro de 1992. 411.11111" A HELVIO :::4 , 0" B-1-,Cf. OS - 'residente ANTo>01,,n,ç_....: .ihNC RI :SEIR . Relator OOS ''. \ • 4010,... A .:: E C- 39 r rJ LEMCS - PrTtor-íReper-Ir . sen .an . :e ca -a-zenda Nacional vIstA EM SESSAt DE 94 0E71992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RUME, jOSE CABRAL (3AROFANO, ORLANDO ALVES GERTRUDES e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). OPR/mias/AC 1 , Ws J4Wg.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...0' Processo no 13.481-000.015/91-74 Recurso no: 89.578 Acór~ no: 202-05.443 Recorrente: SCANAVACHI COMERCIO E •XFORTAÇA0 DE CAFE LTDA. RELATORIO A Recorrente, pela PetiOo de fls. 01 e documentos anexos, impugnou a Notificaço de Lançamento do ITR/90 (fls. 03) referente ao imóvel rural de sua propriedade denominado CHAGARA RI Num. situado no Municipio de Santo Antonio do jardim, SE, com inscri0o no INCRA sob a no 620076003336-8 e área de 1,1 ha, ao fundamento de ter havido dupla notificaço do ITR/90 e de nao ter sido considerada a "DP" entregue em tempo hábil em rela0o ao referido lançamento, bem como de t@'lo quitado em 30.11.90, conforme documento de fls. 02. As fls. 08, a Informa0o Técnica do INCRA dá conta que: - a atualiza0o cadastral foi apresentada na data de 16.08.90, anterior, portanto, ao lançamento de 1.990 (Edital no 01/90. D.O.U. de 24.10.90)p - o lançamento de fls. 3 (vencimento em 20.04.91) foi efetuado com base nos dados apresentados na Deciara0o para Cadastro de Imóvel Rural - DE, de 16.08.90p . - ê facult.mio ao contribuinte pedir restitui0o do valor quitado referente ao primeiro CGR (fls. 2, vencimento: 30.11.90), conforme o disposto no item 3.5 da Norma de ExecuçXo CST no 003, de 19.11.90. A Autoridade Recorrida, pela Decis'áo de fls. 10/11, manteve o lançamento impugnado, ao fundamento, em resumo que: - o COP de fls. 2, embora incorreto por discrepor da nova "DE", n'áo foi contestado no momento próprio, tend o incorretamente quitadop ,...L ao.. ,a-gM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..,:,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 13.481-000.015/91-74 . AcgrdMo no: 202-05.443 - seguindo o item 3,0 da NE/CST/ng 003/90, será emitido automaticamente outro CGR,.rnms caos de entrega de "DP" antes da data de lançamento do imposto fixado em edital e WiNo F rocessada o tempo da em 1.geral, independentemente de ter ou n2io o contribuinte apresentado impugna0o, considerando-se sem efeito o primeiro CGR; - tendo sido efetuado o recolhimento do valor constante no ip CGF emitido, poderá o contribuinte pedir restituiflo do mesmo, conforme o item 9 do BC/DpRE/ng 179/90, condicionado à comprovaçWo da quitaçai do 22 CGR emitido. Cientificado dessa decisWo, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com raz.V.Ses de fls. 16/17, pleiteando a compensa0o do imposto devi. com o já pago. Iiii a o relatório. :.; r 2ni S. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOCf• t't...41 - ~ , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.481-000.015/91-74 . AcórdNo no: 202-05.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO Este é mais um dos casos em que o Contribuinte do ITR é lançado duplamente, em raz go do sistema operacional de emissgo de notificaçOes do ITR, muitas vezes, n go conseguir processar, até a data fixada em edital para a emiss go geral" retificaçOes de deciaraçOes cadastrais entregues no prazo legal, porém em datas próximas à da emiss go geral, o que, posteriormente, gera um novo lançamento em sistema especial. Entendo que a quitaçgo pelo Contribuinte do primeiro lançamento, embora fundado em dados desatualizados, extingue parcialmente o crédito tributário existente, eis que o referido lançamento foi regularmente notificado ao sujeito passivo, segundo os pressupostos do ar -t 142 do CTN e do ar t. 11 do Decreto no 20.235/72. Por outro lado, o segundo lançamento se justifica à vista do disposto no item III do art. 115 do CTN, já que nos autos se configura a hipótese prevista no inciso VIII do art. 149 do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos .................................................. VIII - quando deva ser apreciado fato ngb conhecido ou n go provado por ocasi go do lançamento anteriorg ................................................". Todavia, conforme relatado, nesse último a importância lançada correspondeu à totalidade do imposto devido com base nos dados cadastrais retificados, sem considerar a parte já extinta com o pagamento decorrente da primeira notificaçgo, razgo pela qual dou provimento parcial ao recurso para que a reparliçgo de origem proceda a cobrança do credito tributário remanescente, se for o caso. Sala das Sessi5es, em 13 de novembro de 1992. - e -ANT. ,o 'á• . ter-08W MRIDEIRO ..nt` 4

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