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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679621 #
Numero do processo: 10860.000038/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - Não pronunciamento da nulidade quando a decisão do mérito for favorável ao sujeito passivo (ART. 59, § 3º da Lei nº 8.748/93). O disposto no art. 147, § 1º do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio declarante na DITR. LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06026
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.- Do i .... ....2 „.... 2„„,, '1 :riv.1 111";_tii. j ti 1 Rue rica MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES —........ Processo : 10860.000038/95-41 Acórdão : 203-06.026 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.902 Recorrente : JOÃO FRANCISCO PEIXOTO FILHO Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — DECLARAÇÃO DE NULIDADE — Não pronunciamento da nulidade quando a decisão do mérito forl favorável ao sujeito passivo (ART. 59, § 3' da Lei n° 8748/93). O disposto no art. 147, § 1° do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio declarante na DITR. LANÇAMENTO - ERRO DE FATO — REVISÃO — Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do artl 149, IV, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO FRANCISCO PEIXOTO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da essões, em 09 de novembro de 1999 TO Otacílio a); ta artaxo 1 Presi e e . , ‘ Ma 'a \I ieir 1 . tora / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 1 3.2G. . N-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 1 Processo : 10860.000038/95-41 Acórdão : 203-06.026 I Recurso : 104.902 I Recorrente : JOÃO FRANCISCO PEIXOTO FILHO Recorrida : DRJ em Campinas - SP I RELATÓRIO JOÃO FRANCISCO PEIXOTO FILHO, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Sítio São João", localizado no Município de Taubaté-SP, com área de 8,0ha, inscrito na SRF sob o n° 3758207.0, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade a quo, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls.02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1992. Inconformado com a exigência o interessado apresentou a impugnação de fls. 01, questionando o Valor da Terra Nua, por estar incompatível com o da região, anexando os documentos de fls.04/09 para provar o alegado. Às fls. 13 o contribuinte foi intimado a apresentar cópia da escritura pública e/ou título de domínio ou de posse e Laudo Técnico de Avaliação, tendo declarado às fls. 14 que não dispõe da documentação solicitada e que a avaliação da terra nua encontra-se no doc. de fls. 04. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular julgou rocedente a Notificação de fls.02, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "ITR — EXERCÍCIO DE 1992. Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado e, com base nas informações prestadas pelo interessado." IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 20, alegando que ao preencher a declaração equivocou-se com o valor monetário, informando as quantias em Cruzeiros e a repartição considerou-os como Cruzeiros Reais, levando à ocorrência de distorções, aumentando em mil vezes o Valor da Terra Nua. Às fls. 27/28, Contra-Razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão da autoridade julgadora de primeira instância. É o Relatório. I 2 I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000038/95-41 Acórdão : 203-06.026 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1992. Ocorre que a decisão monocrática, ao rejeitar a pretendida revisão da declaração, fundamentou-se na tese de que, após notificado o lançamento', a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 1° do arti 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, que estabelece, in verbis: "Art. 147. (omissis) § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Ora, esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista, pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, & 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se podelria atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdá atribuído em lei tributária ao lançamento." "(...)"E conclui: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, & 3° e CF/88, art. 5°, XXXIV, "a'). E essa preclusão se torna viável, 3 1222 n . -, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.000038/95-41 Acórdão : 203-06.026 sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo próprio declarante, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. A apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. A simples análise dos documentos acostados aos autos aponta para o flagrante erro cometido pelo contribuinte, ao preencher a declaração de ITR192. Não é crível que uma propriedade de 8,0 hectares, situada no Município de Taubaté-SP, possa ser avaliada em CR$ 784.520,00 (setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e vinte cruzeiros reais), em 31.12.91, quando o próprio órgão tributante avaliou as terras daquela região em CR$ 1.000,00/ha para o ITR192, conforme IN SRF n° 119/92. Invocando, pois, o disposto no art. 59, § 3 0, do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo art. 1 " da Lei 8.748/93 e, considerando os princípios da economia processual e da verdade material, bem como apoiada nos preceitos do art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN, que determina a revisão de oficio do lançamento, em qualquer etapa do processo, quando constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, decido o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, para adotar o VTNm/ha fixado através da IN SRF n° 119/92. Em vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para alterar o VTN Tributado de CR$ 784.520,00 para CR$ 8.000,00, determinando que sejam recalculados os valores do imposto e das cont • o , • - ":" - cons antes da notificação de lançamento de fls. 02. Sala das S; ssões, , 09 de novembro de 1999 1 A ' ',$ A VIE I' , 's 4 v"---------"")

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Numero do processo: 10860.002432/92-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1989, a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas deve ser realizada mensalmente, à medida em que os rendimentos são recebidos. Impossibilidade de lançamento que apura acréscimo patrimonial a descoberto mediante confronto de receita/despesa anualmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18356
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Impossibilidade de lançamento que apura acréscimo patrimonial a descoberto mediante confronto de receita/despesa anualmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO BIZORDI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1, etisn_ OA LUiS 'E Sj1 PryIRA tOR FORMALIZADO EM: ° 9 "" 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MINISTÉRIO DA FAZENDA n. ".7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002432/92-71 Acórdão n°. : 104-18.356 Recurso n°. : 125.753 Recorrente : ROBERTO BIZORDI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve a parcialmente a exigência do IRPF, decorrente de lançamento em que se exige o imposto e acréscimos legais em razão de acréscimo patrimonial a descoberto levantado através de demonstrativo do custo da construção de imóvel de sua propriedade não compatível com os índices do SINDUSCON, tudo conforme o auto de infração de fls. 64 e seus anexos. Às fls. 68/72, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que, de fato, a construção teve início no ano-base 1985. Juntou as notas fiscais de fls. 73/134 e os documentos de fls. 135/154. Analisando os termos da impugnação e demais elementos dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP proferiu a decisão de fls. 157/161 que recebeu a seguinte ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se, mediante arbitramento com base nos índices do SINDUSCON, o custo de construção não comprovado pelo contribuinte. Demonstrada a existência de gastos realizados em anos anteriores aos abrangidos pela autuação, seu valor deve ser subtraído ao montante caracterizado como acréscimo patrimonial a descoberto. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PAR TET 2 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA:o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002432/92-71 Acórdão n°. : 104-18.356 Irresignado quanto à decisão recorrida, o contribuinte apresenta o recurso voluntário de fls. 165/168 argüindo: (a) a decadência do direito de se constituir o crédito tributário; (b) que ao considerar os valores decorrentes das notas fiscais acostadas à a conversão ocorreu por um fator único e (c) que a construção, de fato, teve em 1985. Processado regularmente em primeira instância e devidamente instruído com a prova do depósito recursal no valor de R$ 1.577,98 (fls. 169) , o recurso é remetido para apreciação por este Colegiado. É o Relatórt--- 3 . - bf ;taà - ry MINISTÉRIO DA FAZENDAfr.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;lcV1-.(9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002432/92-71 Acórdão n°. : 104-18.356 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, constato que a despeito dos argumentos suscitados pelo recorrente, há um equivoco fundamental na forma de apuração do imposto, que fulmina por completo o lançamento. Observa-se que tanto o demonstrativo do custo da construção (fls. 56), quanto o levantamento da evolução patrimonial (fls. 57) levaram em consideração as origens e aplicações de recursos em todo o ano-calendário, vale dizer, efetuou-se o levantamento anual do eventual acréscimo patrimonial a descoberto do recorrente. Esta metodologia, como é sabido, não se coaduna com a legislação de regência. Neste passo, na esteira de diversas decisões deste Colegiado, não há que se considerar a apuração do acréscimo patrimonial por período anual, visto que o fato gerador do IRPF ocorre à medida em que os rendimentos são percebidos, conforme determina o art. 2° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1989, inclusive em relação a acréscimo patrimonial a descoberto V4 Ah: ri MINISTÉRIO DA FAZENDA„ 4;1 tfr t,:s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10860.002432/92-71 Acórdão n°. : 104-18.356 Em face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 J O LUkLU EREIRA 5 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006313/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa p roferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32088
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa p roferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO PROVIDO.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:t> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.006313/99-06 Recurso n° : 129.021 Acórdão n° : 301-32.088 Sessão de : 12 de setembro de 2005 Recorrente : EDUCAÇÃO INFANTIL CRI-SAPIENS LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Há que ser superada a nulidade da decisão administrativa p roferida com preterição do direito de defesa quando, no mérito, se puder decidir em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. SIMPLES. DES ENQUADRAMENTO. EXERCI CIO DE 010 ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • nOTACíLIO DA 'S S CARTAXO Presidente leIruknOnd IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: ? 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmor Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ft= Processo n° : 10880.006313/99-06 Acórdão n° : 301-32.088 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da Decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo Q7. 16), foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n°9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. • Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou, por seu procurador, impugnação (fls. 24 a 39), alegando, em síntese: I. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 111 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 2 Processo n° : 10880.006313/99-06 Acórdão n° : 301-32.088 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n°9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas • no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A Delegacia de Julgamento decidiu pela manutenção da exclusão da contribuinte do SIMPLES (fls. 43/48), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 • Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 52- 64), tendo sido encaminhados os autos a este Colegiado, o qual converteu o julgamento em diligência (fls. 67/70), para que o órgão preparador apurasse a qual nível educacional a recorrente se dedica. Efetuada a diligência requerida, retomam os autos para este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo n° : 10880.006313/99-06 Acórdão n° : 301-32.088 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório no. 149.773 (fl. 16), em função de "Exercer atividade econômica não permitida para o Simples." 4111 DA NULIDADE DO ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO Já é cediça a posição deste Colegiado de que referido documento, aduzindo tal motivação como fundamento para exclusão da reclamante do SIMPLES, é eivado de nulidade, vez que representa cerceamento do direito de defesa da contribuinte, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à referida exclusão, porquanto a autoridade administrativa não lhe haver explicitado, especificamente, os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente ter indicado, de forma ampla e genérica, o exercício de alguma atividade econômica não permitida para o Simples, sem que fosse indicado qual atividade seria. Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, § 30 da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: 4 ,41 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Entretanto, tal nulidade há de ser superada, com fundamento no que dispõe o §3° do art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 59 . (..) § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA CONTRIBUINTE 4 Processo n° : 10880.006313/99-06 Acórdão n° : 301-32.088 Em diligência efetuada pela autoridade fiscal (fl. 81), ficou constatado que a reclamante dedica-se exclusivamente às atividades de creche e ensino fundamental. Assim, apreciando o mérito da questão posta em litígio, temos que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo I°, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 90 acima citado, as pessoas jurídicas que tenham atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental. No mesmo diapasão é a Instrução Normativa SRF n°34, de 30/03/2004, que assim dispõe: Art. 20. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, • economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (...) § 5 0 0 disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental. (grifo não constante do original) Desta forma, pelos dispositivos legais acima citados, a atividade exercida pela recorrente está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES. Resta, ainda, estabelecer o alcance dos efeitos da lei no tempo, ou • seja, estabelecer se o dispositivo da Lei n°. 10.034/200, que excepcionou a recorrente dos casos de vedação do SIMPLES, tem efeito retroativo. Para deslindar tal questão, valho-me do Voto proferido pela eminente Conselheira ATALINA RODRIGUES ALVES, por ocasião do julgamento do Recurso n° 125.097, que, pela similitude dos fatos, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declarató rio n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. 5 . Processo n° : 10880.006313/99-06 Acórdão n° : 301-32.088 De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do inciso II, do art. 106, do CT1V. No presente caso há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogacio do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, Ressalte-se que. tendo sido impugnado o ato declarató rio na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele torna-se definitivo. • Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo conto infração; quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de111 ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenhaimplicado em falta de pagamento de tributo: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n` 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vis:rente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opcão pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (...) ". (sublinhei) Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para declarar insubsistente o ato de exclusão e manter a opção da contribuinte pelo 6 Processo n° : 10880.006313/99-06 Acórdão n° : 301-32.088 SIMPLES. Deixo de apreciar a inconstitucionalidade alegada pela recorrente por entender que tal questão encontra-se prejudicada. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 3111h444190 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 7 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4681034 #
Numero do processo: 10875.002386/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.497
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP o ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos tennos do voto do relator, I••1 •JUDITH Dt P A' AL MARCONDES ARMANDO - P esidente , MOVWL ' '1 o I ' oeuttue3 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - t , lator , 1 Processo n° 10875.002386/97-18 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-39.497 Fls. 142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 110 2 Processo n° 10875.002386/97-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.497 Fls. 143 • Relatório Adoto o relatório de primeira instância que bem resume os fatos dos autos até aquela fase: Trata este processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 5 de novembro de 1997, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a novembro de 1991 (11s.1/33), no montante de 22.885,20 tIfir. • 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 61/63), sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébito, inclusive aquele relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n." 96, de 26 de novembro de 1999. Acrescenta que a IN SRF n" 32, de 9/04/1997, somente convalidou as compensações efetivadas pela contribuinte, dispensando-as de formalidades administrativas, porém, não inovou quanto ao instituto da decadência. 3. Cientificada da decisão em 8 de agosto de 2003, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade ao despacho decisório, em 29/08/2003 (fls. 71/79), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo de • prescrição para pedido de restituição do Finsocial somente expirou em 1 de abril de 1998, 3.2 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.3 - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário. No caso, seria em 30/08/1995, com o advento da MP 1110/95; 3.4 - tem direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial. A decisão de primeira instância foi assim sumarizada: 3 1 - Processo n° 10875.002386/97-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.497 Fls. 144 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/99. VINCULA çÃo. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. FINSOCIAL COMPENSAÇÃO. Admite-se a compensação de débitos e créditos relativos ao Finsocial, independentemente de prévia solicitação à administração. Solicitação deferida em parte. Em seu recurso, o contribuinte reprisa os argumentos desenvolvidos na peça de impugnação. É o Relatório. 110 4 . • Processo n° 10875.002386/97-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.497 Fls. 145 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O pedido de compensação foi protocolado em 05 de novembro de 1997, para a contribuição ao Finsocial, referente aos fatos geradores ocorridos entre setembro de 1989 e novembro de 1991, conforme planilha de fls. 03/06. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago 110 indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC N" 118/2005. ART. 3". NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA I" SEÇÃO. 1. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo 40 prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a titulo de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o cio ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de /010 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC n°118/2005, a 1" Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n" 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3" da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente interpretativa, restando limitada a sua incidência às 5 ' Processo n° 10875.002386/97-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.497 Fls. 146 hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST.I, intérprete e guardião cia legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3' da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp 11" 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n" • 652494/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando o crédito do contribuinte inserido no prazo legal para o pedido de restituição é forçoso reconhecer seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, devendo a autoridade verificar o atendimento dos demais requisitos legais para a compensação. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 1\ langle0 MARCELO RIBE RO NOGUEIRA elator 6

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Numero do processo: 10880.016656/97-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – RETIFICAÇÃO DIRPJ – POSSIBILIDADE – Comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração, cabível a retificação requerida. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – RECONHECIMENTO DA RECEITA EM MOMENTO POSTERIOR A SUA OCORRÊNCIA – REPRESENTA POSTERGAÇÃO E NÃO OMISSÃO DE RECEITAS – Na apuração de imposto postergado é necessário o ajuste para determinação segura da base imponível. Cabe, na postergação do imposto devido, o procedimento determinado no §4º do artigo 6º do DL 1598 de 1977. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.422
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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CC01/C011 Fls. 1 e h' a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10880.016656/97-17 Recurso n° 135.508 Voluntário Matéria IRPJ EX.: 1993 Acórdão n° 108-09.422 Sessão de 14 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente OVERART EXPOSIÇÃO E COMÉRCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA • Recorrida 53 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I PAF — RETIFICAÇÃO DIRPJ — POSSIBILIDADE — Comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração, cabível a retificação requerida. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — RECONHECIMENTO DA RECEITA EM MOMENTO POSTERIOR A SUA OCORRÊNCIA — REPRESENTA POSTERGAÇÃO E NÃO OMISSÃO DE RECEITAS — Na apuração de imposto postergado é necessário o ajuste para determinação segura da base imponível. Cabe, na postergação do imposto devido, o procedimento determinado no §4° do artigo 6° do DL 1598 de 1977. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OVERART EXPOSIÇÃO E COMÉRCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R te SÉRGIO E h01°7;ES BARROSO Presidente 9 ' Processo n.° 10880.016656/97-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.422 Fls. 2 1 E ri IAS PESSOA MONTEIRO • - latora _ FORMALIZADO EM: 2 6 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. NOM= n.° 10880.016656/97-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.422 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de retificação da DIRPJ FORM III - 1993, fls.02, interposto em 13/06/1997, pois, segundo a Contribuinte, considerara como faturamento bruto o total consignado no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, sem observar o código correto das operações, ali incluindo notas de simples remessa. Juntou cópias de DIRPJ, documentos expedidos pela Receita (cobranças), livros e notas fiscais (fls. seguintes até 353). Indeferimento às fls. 354/355. Manifestação de inconformidade, fls. 370/371, comentando a decisão, após narrar os fatos, disse que bastaria apresentar o talonário C referente aos meses de janeiro a maio, para ver cancelada a pretensão fiscal. Despacho de fls. 415/6 da DRJ/SP — 53 Turma declinou da competência de julgamento, nos termos da INSRF 166/1999 e Portaria 259/2001, art.203, I. Sem juntada do Recurso o processo foi remetido a esta 8° Câmara. Despachos saneadores de fls. 419 e seguintes. Recurso juntado às fls. 430/432, repetiu os argumentos expendidos na inicial, dizendo que,como juntara as cópias das notas fiscais C-1, escrituradas de janeiro a maio, entende que a atendera a requisição fiscal. Ante a saída do Relator inicialmente designado, despacho de fls. 438 me encaminha o processo para conhecimento. É o Relatório. fp) , . . Processo n.° 10880.016656/97-17 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.422 Fls. 4 Voto Conselheira 1VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de DIRPJ 1993, por erro formal no preenchimento daquela declaração originalmente apresentada. No despacho de fls. 354/355, a autoridade fiscal concordou com a Recorrente, quanto aos valores apresentados, mas negou o pedido argüindo falta das cópias das notas fiscais série Cl, conforme a seguir se transcreve: (...) "2. o exame das cópias dos documentos acima citados traz como resultado valores de receita bruta iguais aos indicados na DRIPJ Retificadora (fls.04/05), conforme solicitação do interessado. Entretanto, houve a falta da apresentação dos talonários série C (nota fiscal interestadual) para a checagem dos valores escriturados, conforme se denota do documento de fl.104, inviabilizando a comprovação necessária para aceitação da retificadora. Desta forma, não há como aceitar os valores das notas série Cl contabilizados de janeiro a maio de 1992 (fls. 54 a 60) sem a efetiva apresentação destas." Da análise do livro de entrada frente às notas juntadas às fls. 388/411, as vendas escrituradas não apontam divergência quanto aos valores, conforme tabela seguinte: Data N'In.fiscal VALOR Fls. valor Fls. data Obs. esc.livro 11/02 s 048 1.630.000,00 54 1.630.000,00 389 11/02 correto idem 049 590.000,00 54 590.000,00 390 idem correto idem 050 550.000,00 54 550.000,00 391 idem correto 18.02 055 60.000,00 54 60.000,00 394 18.02 correto Idem 057 650.000,00 56 650.000,00 395 02.03 Posterg. Idem 058 230.000,00 56 230.000,00 396 02.03 Posterg 20/02 059 1.247.000,00 56 1.247.000,00 397 02/03 Posterg 09/04 064 2.838.100,00 58 2.838.100,00 401 09/04 correto Ou seja, os documentos juntados apontam para ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e escrituração postergada de algumas notas fiscais. Constando-se tal fato cabe a revisão do lançamento, nos termos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, no dizer de Aliomar Beleeiro ( Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810), passível de revisão pela autoridade administrativa. "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Processo n." 10880.016656/97-17 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.422 Fls. 5 Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente ( dominante ) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação . Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." O lançamento tomou por base supostas diferenças entre os valores equivocadamente informados pela Recorrente, na l' declaração e aqueles apurados através do procedimento de oficio. Verifiquei os argumentos da recorrente e parte dessas informações estão correta e noutra parte ocorreu postergação. Como o lançamento se realizou como se tratasse de omissão de receitas deverá ser cancelado, pois não houve diferenças nas bases oferecidas a tributação Em alguns períodos, (conforme apontado na tabela acima) receitas foram apropriadas no mês seguinte, cabendo as regras de postergação do pagamento, consoante § 6° do art. 6° do DL 1.598/77, segundo as quais: "O lançamento de diferença do imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência de aplicação do disposto no § 40". Pelo disposto no Parágrafo 4° do referido art. 6°, temos: "Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente." Nesta Câmara este é também o entendimento, conforme ementa seguinte: "Cancela-se a exigência quando no lançamento não foi observado critério de apuração definido em ato normativo da administração tributária (PN 02/96) que, sendo norma meramente interpretativa tem aplicação retroativa à data do ato interpretado." (Acórdão 108-04.176, sessão de 17.04.97, Relator José Antonio Minatel). Assim, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007. 41) ia, arsieperrS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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4678796 #
Numero do processo: 10855.000695/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, consoante a legislação vigente, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras compõem a base de cálculo do PIS/Pasep, na vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78529
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, consoante a legislação vigente, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras compõem a base de cálculo do PIS/Pasep, na vigência dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:29:15Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:29:15Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:29:15Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:29:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:29:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:29:15Z; created: 2009-08-03T17:29:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:29:15Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:29:15Z | Conteúdo => • • , 4). )! 9-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda °et &Datando Conselho de ContrIbb:uas Publicado no Diário Oficial da União Fl. "fej.z.,'"' Segundo Conselho de Contribuintes O. CRI 0,5 /S___ Processo n2 : 10855.000695/00-32 Recurso n2 : 126.673 Acórdão n2 : 201-78.529 VISTO Recorrente : EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CABREÚVA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, consoante a legislação vigente, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras compõem a base de cálculo do PIS/Pasep, na vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6Q da LC ns2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp 1 .12 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS TU'RlISTICOS CABREUVA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de oficio, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Qiiiitnakja lifiaafir0 osefa aria Coelho Marques ...- Presidente MIN. DA FAZ,/ raiNDA - CONFERE CCYii: ; Brasília, 04 40 /.200-5... r! Mauncio ave' ilva Relator f.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ7.M54 r C r.•-• 22 CC-MF Á" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMo Fl. &adia, / 40 42225-:; Processo n2 : 10855.000695/00-32 Recurso n2 : 126.673 Acórdão n2 : 201-78.529 Recorrente : EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CABREUVA LTDA. RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS CABREÓVA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 68 a 76, contra o Acórdão n2 5.013, de 06/02/2004, prolatado pela 4! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 56 a 61, que considerou procedente em parte o lançamento. A empresa foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para Programa de Integração Social (PIS) no período de janeiro a setembro de 1995, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 1.059,37, multa de oficio de R$ 794,50 e juros de mora de R$ 1.251,62, perfazendo o total de R$ 3.105,49. A contribuinte recolheu a contribuição ao PIS com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e a Fiscalização lançou a diferença em relação à LC n 2 7, de 1970. Em sua petição, a interessada argumentou, em síntese, que exigir a contribuição com base na LC n2 7, de 1970, e alterações, feriria os arts. 144 e 146 do Código Tributário Nacional (CTN), ao modificar o critério jurídico do lançamento e por ofensa ao princípio da imutabilidade do lançamento, bem assim por dar caráter repristinatório à suspensão da execução dos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, contrariando também o art. 2 2 da Lei de Introdução ao Código Civil. Argumentou, ainda, que, por ser prestadora de serviços, de acordo com a LC n 2 7, de 1970, deve recolher o PIS na modalidade Repique e não sobre o faturamento. O Acórdão da decisão de primeira instância apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurado em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Declarada a inconstitucionalidade dos decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n° 7, de 1970, e alterações. PIS REPIQUE. CONTRIBUINTES. Somente recolhiam a contribuição ao PIS na modalidade repique as empresas que não efetuassem vendas de mercadorias. Lançamento Procedente em Parte". A autoridade julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, entendeu, primeiramente, que não há que se falar em repristinação, uma vez que esta pode ser identificada como o retomo à vigência, de forma automática, de uma lei após a revogação da lei APA (9f6/ 2 • MIN. DA FA, 2occ-ME ?•?.NDAMinistério da Fazenda : it" CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C3iNAL Brasília, .21-1 Processo n2 : 10855.000695/00-32 Recurso n2 : 126.673 Acórdão n2 : 201-78.529 VIS, — que a revogou. No caso, os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, foram declarados inconstitucionais, tendo a LC n2 7, de 1970, voltado a viger, como se demonstrará. O voto do relator traz as seguintes considerações: - a edição da Resolução n2 49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal, após a declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, suspendeu a sua execução com efeitos erga omnes e ex tunc. Desta forma, não há que se falar em repristinação da LC n 2 7, de 1970, já que a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis resulta na sua não aplicação desde a publicação e, conseqüentemente, na vigência daquela lei complementar sem interrupção. Assim, como a citada LC não foi revogada, não poderia ter sido repristinada; - em relação à mudança de critério jurídico, se a contribuinte houvesse recolhido a contribuição com base nos decretos-leis então vigentes de forma espontânea e integral, não caberia o lançamento da diferença; - quando a contribuinte não extinguiu o crédito tributário ou o fez de forma incompleta, deve-se, neste caso, efetuar o lançamento com base na LC n2 7, de 1970, e alterações; - de acordo com as planilhas de fls. 11 e 12, percebe-se que a impugnante recolheu contribuição, em todo o período lançado, aplicando a alíquota de 0,65% sobre o faturamento. Entretanto, até setembro de 1995 a contribuinte deveria, para cumprir o disposto nos referidos decretos-leis, ter pago a contribuição com base na receita operacional bruta; - a modalidade Repique, segundo o art. 32, § 22, da LC n2 7, de 1970, estava restrita às "empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias...", todavia, conforme se percebe da planilha de fls. 9 e 10 (item 1), assinada pelo próprio contador da contribuinte, a empresa, durante o período lançado, auferiu receita com a venda de mercadorias; e - o autuante calculou a contribuição lançada tomando como base de cálculo, além do faturamento, a rubrica "Outras Receitas" da planilha de fls. 9 e 10, quando, segundo a LC n2 7, de 1970,o correto seria apenas o faturamento. Por fim, concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento, mantendo a contribuição apurada conforme tabela abaixo: Mês/ano Valor mantido (R$) Jan/1995 61,01 Fevereiro 123,30 Março 142,32 Abril 112,46 Maio 118,38 Junho 99,09 Julho 130,53 g( 4,, 3 „s1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C rilGif4AL Brasília, 0211 / -1.10 LsW/25 Processo n2 : 10855.000695100-32 Recurso n2 : 126.673 Acórdão n2 : 201-78.529 visto Agosto 90,08 Setembro 134,81 li-resignado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário de fls. 68 a 76, no qual reitera os finidamentos de sua impugnação e aduz que: - a própria autoridade julgadora admite que, caso a recorrente tenha cumprindo integralmente a obrigação tributária, o Fisco não poderia ter lançado a diferença entre o que foi recolhido e o que seria devido com base na LC n2 7/70; - O STF já averbou o entendimento de que, para efeitos fiscais, há identidade entre os conceitos de receita bruta e faturamento, de modo que a base de cálculo das contribuições previstas no art. 195, 1, da CF, restringe-se ao produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não abrangendo, portanto, as receitas financeiras; - há impossibilidade de cobrança de eventual diferença recolhida a menor com base na lei declarada inconstitucional pelo STF, em face do princípio da imutabilidade do lançamento; e - a atitude fiscal fere os princípios da segurança jurídica e da boa-fé das relações entre administradores e administrados, corolário do princípio da moralidade pública tipificado na Lei n2 9.784/99. Por fim, requer seja reconhecido que os valores foram recolhidos de forma espontânea e integral, sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, impossibilitando o lançamento de diferenças, e declarada a nulidade do auto de infraçã Consta arrolamento de bens ás fls. 89/90 e 100. • É o relatório. • j_ tv 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAIRNDA 2° CC 20 CC-MF rhVic Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:,T: O i: .;i3iNAL &estila, e2,11 I 3-0 /02005- Processo n2 : 10855.000695100-32 Recurso n2 : 126.673 ter Acórdão 02 : 201-78.529 visro VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme mencionado pela DR.1 e citado pela recorrente, caso a obrigação tributária houvesse sido efetuada integralmente na forma determinada pela legislação aplicável à época dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, não haveria que se promover lançamento, pois a obrigação teria sido extinta pelo pagamento. No entanto, tal fato não se verificou, conforme se constata da decisão recorrida à fl. 61, cujo parágrafo abaixo transcrevo: "Entretanto, até setembro de 1995 a contribuinte deveria, para cumprir o disposto nos decretos-lei, ter pago a contribuição com base na receita operacional bruta, que, além do faturarnento, abrange outras receitas operacionais, como as financeiras e, segundo a Ficha 06 da Declaração do Imposto de Renda (Demonstração do Lucro do Período) da contribuinte, obtida dos sistemas informatizados da Receita Federal, ora anexada à fl. 54, a impugnante auferiu receita financeira no período. Assim, conclui-se que os recolhimentos nesse período foram insuficientes e o lançamento da diferença deve ser mantido." Não se verifica a condição de a exação ter sido extinta, posto que as receitas financeiras não se encontravam compondo a base de cálculo, nos moldes da legislação então vigente. Destarte, improcedente a alegação da recorrente quanto à impossibilidade de cobrança de eventual diferença recolhida a menor em face do principio da imutabilidade do lançamento e também de se estar ferindo os princípios da segurança jurídica e da boa-fé das relações entre administradores e administrados. Cabe mencionar que, de acordo com o art 142 do C1N, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo atividade vinculada e obrigatória. Tendo em vista a existência de crédito tributário decorrente do não atendimento integral à legislação vigente, tem-se como correto o lançamento consubstanciado no auto de infração recorrido. Não se sustenta o argumento de que o STF se pronunciou no sentido de haver identidade nos conceitos de receita bruta e faturamento e que a base de cálculo da contribuição restringe-se ao produto da venda de mercadorias, da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não abrangendo, portanto, as receitas financeiras. As decisões trazidas à colação pela recorrente, dão conta de que o termo faturamento "... foi sempre entendido como produto de todas as vendas, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura, formalidade exigida tão-somente nas vendas mercantis a prazo." (fl. 72). Portanto, o sentido de equivalência dos termos receita bruta e faturamento se deu em um contexto de "alargamento" do significado do vocábulo "faturamento" e não no sentido de uma possível identidade no plano econômico- contábil como quis fazer crer a recorrente. fitrd 5 _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 29 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GfNAL Fl Brasília c2,4 / .10 /x05 Processo n9 : 10855.000695/00-32 Recurso n2 : 126.673 Acórdão n2 : 201-78.529 to A necessária inclusão das receitas financeiras decorre de exigência dos supracitados decretos-leis, que consideram receita operacional bruta o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do Imposto de Renda, ou seja, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei ne 1.598/77, correspondendo a todas aquelas que não se enquadrem como receita não operacional. Para ultimar a questão, à fl. 54, encontra-se a Ficha 06 - Demonstração do Lucro Líquido da Declaração do Imposto de Renda da recorrente, evidenciando as receitas financeiras como um de seus elementos de composição do lucro operacional. Entretanto, relativamente ao período em questão, o lançamento foi efetuado aplicando-se a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do mês. Dessa forma, não foi respeitada a semestralidade da base de cálculo da contribuição, conforme previsão do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7, de 1970. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, dos Conselhos de Contribuintes, inclusive através de manifestação de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), é de que a referida norma refere-se à base de calculo do PIS e não a prazo de recolhimento. Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal da hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do referido prazo. Essa sistemática vigorou até fevereiro de 1996, a partir de quando foi alterada pela MP n2 1.212, de 1995. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, ratificando a decisão de primeira instância, porém, os cálculos deverão ser refeitos, considerando-se a semestralidade segundo fixado pela Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. MAURÍCIO TAVEteVAl L oif 7 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008395/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA - Incabível a aplicação de multa por lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do auto de infração, se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece. ERRO MATERIAL - Exonera-se a parcela da exigência apurada a maior em razão de erro na apuração da matéria tributável , decorrente da utilização de valor equivocado da UFIR. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n°. : 101-94./5f MULTA - Incabível a aplicação de multa por lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do auto de infração, se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de liminar que o favorece. ERRO MATERIAL - Exonera-se a parcela da exigência apurada a maior em razão de erro na apuração da matéria tributável , decorrente da utilização de valor equivocado da UFIR. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela lo a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO- SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0- ON PER r. A ODRIGUES 'RESIDENTE crv SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: — t:ç 2 PROCESSO N°. : 10880.008395/97-71 ACÓRDÃO N°. : 101-94.151 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. : 10880.008395/97-71 ACÓRDÃO N°. : 101-94,25g Recurso n°. : 132.513 Ex Officio Recorrente : 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP RELATÓRIO Contra Banco ltaú S.A.. foram lavrados autos de infração, com a conseqüente formalização de créditos relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1994 e 1995. A irregularidade apontada pela fiscalização consistiu em exclusão do lucro líquido, para determinação das bases de cálculo, de parcelas intituladas "Plano Verão". Na constituição dos créditos tributários observou-se estar a respectiva exigibilidade suspensa, em razão da obtenção de medida judicial decorrente de ação ordinária precedida de cautelar. As bases de cálculo são resultantes da aplicação do índice de 27,26%, o qual, complementado pelos 12,16% já utilizados em janeiro de 1989, resulta no índice global de 42,72%, calculado pelo Judiciário. A interessada impugnou tempestivamente as exigências, dando origem à fase litigiosa do procedimento. A 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, conforme Acórdão 00.166, de 11/12/2001, cão tomou conhecimento da impugnação quanto à matéria que a empresa discute na esfera judicial, julgou procedente a exigência de juros de mora nos exatos termos da autuação, afastou a multa por lançamento de ofício e exonerou parte da exigência da CSLL em razão de erro de cálculo na apuração do quanto devido. Tendo em vista a parcela do crédito exonerada, foi interposto recurso de ofício. É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 10880.008395/97-71 ACÓRDÃO N°. : 101-94.15f VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A parcela ex ada corresponde à multa por lançamento de ofício e a redução do valor exigido a título de contribuição social O cancelamento da multa encontra fundamento legal no art. 63 da Lei n° 6.430/96 que determina não caber lançamento da multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência, nos casos em que a exigibilidade do crédito houver sido suspensa na forma dos incisos II e IV do art. 151 do CTN. Note-se que embora o dispositivo não faça referência a suspensão da exigibilidade mediante cautelar obtida em ação ordinária, este Colegiado, mesmo antes da alteração do art. 151 do Código Tributário Nacional, pela Lei Complementar 104/2001, já vinha entendendo que, estando a exigibilidade suspens,-, por qualquer determinação judicial, não caberia a aplicação da multa. A Lei Complementar 104/2001, ao incluir o inciso V no art. 151 do CTN, como causa da suspensão da exigibilidade, a concessão de medida liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, que não o mandado de segurança, afasta qualquer dívida quanto à interpretação extensiva do art. 63 da Lei n 6.430/96. A redução da CSLL, decorreu de retificação de erro material, uma vez apurado equívoco no lançamento, cometido pelo autor do procedimento, pela aplicação de valor equivocado da UFIR para conversão. Correta, pois, 3 decisão recorrida, sendo de se negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003 --J\ - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.026294/91-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COMUNICAÇÃO DE FATURAMENTO - A prova emprestada, ou seja, a simples comunicação de faturamento do locador, não faz prova suficiente para comprovar a omissão de receita. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03204
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA AVANT CARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cait\-o\kga. Pbslusis çati3 r IA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 1,) SIDENTE OWÁ_ FRA CISCO DE A' SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM 2 g pc,-0 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Recurso n° : 108.878 Processo n° : 10880.026294/91-51 i Acórdão n° : 107-03.204. Recorrente : AGÊNCIA AVANT CARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA. RELATÓRIO AGÊNCIA AVANT GARDE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS LTDA., recorre a este Colegiado, a pessoa jurídica acima nomeada da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Oeste, proferida às fls. 101/105, através da qual manteve o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 76. Pressuposto do lançamento de oficio referente ao IRPJ: - Omissão de receita, caracterizada pelo confronto entre os faturamentos declarados entre seus livros fiscais, mais precisamente o Livro Registro de Saídas e o comunicado ao seu locador SHOPPING CENTER IGUATEMI. Impugnação às fls. 80/86, a serem lidas em plenário. Houve manifestação do autuante como prescreve o Decreto n° 70235/70. A autoridade julgadora decidiu pela procedência total da exigência. No recurso, a recorrente segue com a mesma tese da impugnação e, alegando que a penalidade imposta pelo fisco, se mantida, vai gerar num "deficit" no caixa da recorrente, pede a improcedência do feito. çÉ o Relatório. , Processo n° : 10880.026294/91-51 Acórdão n° : 107-03.204. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. Vislumbra-se, através das provas constantes dos autos que a exigência fiscal se deu pelo confronto entre os faturamentos declarados em seus livros fiscais e o comunicado ao seu locador. Em suma, a exigência fiscal se deu através de prova emprestada. Tal prova, preciosa por sinal, é ponto de partida para os procedimentos de fiscalização, nunca um fim em si mesma. Por outro lado, este colegiado, como também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem jurisprudência firmada no sentido da improcedência da exigência fiscal com base em prova emprestada. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, 20 de agosto de 1996. I Utt x F NCISCO DE A.SIS VAZ GUIMArviES _ . Processo n° : 10880.026294/91-51 ; Acórdão n° : 107-03.204. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 e AGO 1998 1 A FRANCISCO DE S • ES • BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 28 AGO 1999 6 PROCURADOR I, :NDA • 0,AL Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.020986/90-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Lavrado o auto de infração e apresentada impugnação ao mesmo, instaura-se a lide administrativa, interrompendo-se a contagem de prazos decadencial ou prescricional. PIS/DEDUÇÃO - DECISÃO EM AUTUAÇÃO REFLEXA - Subsistindo o lançamento objeto do auto de infração principal, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado como decorrência ou reflexo daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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4680174 #
Numero do processo: 10865.000453/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO DE 1987 ANO-BASE DE 1986 TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PREVISTA NO ART. 19 DO DL 2.303/86: Comprovado, por documentos juntados ao processo, a custódia em estabelecimento bancários dos valores tributados com a alíquota de 3% (três por cento) prevista no artigo 19 do Decreto lei nº 2.303/86, descabe a exigência do IRPF com base em acréscimo patrimonial a descoberto calculado com a inclusão de tais valores. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42556
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:58:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:58:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:58:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:58:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:58:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:58:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:58:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:58:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:58:03Z; created: 2009-07-07T17:58:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:58:03Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:58:03Z | Conteúdo => A MINISTÉRIO DA FAZENDA•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000453/92-11 Recurso n°. : 11.901 Matéria: : IRPF - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : PEDRO BAZANELLI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.556 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - EXERCÍCIO DE 1987 ANO- BASE DE 1986 TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA PREVISTA NO ART. 19 DO DL 2.303/86: Comprovado, por documentos juntados ao processo, a custódia em estabelecimento bancários dos valores tributados com a alíquota de 3% (três por cento) prevista no artigo 19 do Decreto lei n° 2.303/86, descabe a exigência do IRPF com base em acréscimo patrimonial a descoberto calculado com a inclusão de tais valores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BAZANELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENT • S ALV011°' ELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA k:41„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000453/92-11 Acórdão n°. : 102-42.556 Recurso n°. : 11.901 Recorrente : PEDRO BAZANELLI RELATÓRIO PEDRO BAZANELLI, inscrito no CPF sob o n° 013.826.678-68, residente à Rua Pau Brasil n° 489 Jardim São Pedro em Americana SP, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas SP, que manteve parcialmente o lançamento de folha 70, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1987 e 1988, no valor equivalente a 31.646,63 UFIR e respectivos acréscimos legais, oriundos de acréscimo patrimonial a descoberto detectado na revisão das declarações de rendimento, tendo sido deslocados os valores declarados com tributação favorecida de 3% prevista no artigo 19 do Decreto lei n° 2.303/86 para tributação normal em virtude da não comprovação de que as aplicações em letra de câmbio e CDB descritos nas fls. 66 e 67 tivessem origem em rendimentos percebidos em anos anteriores a 1986. Com a inclusão do valor de CZ$ 2.500.000,00 no patrimônio a fiscalização apurou em 1987 ano-base de 1986 acréscimo patrimonial no valor de CZ$ 2.151.000,00 . Em 1988 foi incluído o aumento da capital nas firmas Textil Bazanelli Ltda e Depósito de Tecidos Bazanelli Ltda, não relacionados no anexo 2 , nem incluídos nos rendimentos já declarados tendo como conseqüência um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de CZ$23.677.917,00 conforme demonstrado na página 68. A infração foi enquadrada nos artigos 39 inciso III e 622 parágrafo único do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. Ciente da exigência o contribuinte apresentou, através de seu procurador, a impugnação de folhas 73/83, argumentando, em epítome, o seguinte: 2 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000453/92-11 Acórdão n°. : 102-42.556 Quanto ao exercício de 1987 ano base de 1986 que declarou corretamente os valores ao abrigo dos artigos 18 a 23 do Decreto lei n° 2.303/86, pois estavam regularmente depositados em 31.12.86 em instituição financeira como determina a legislação. Que a lei fixou de modo claro apenas o requisito temporal final para gozo do benefício, fixando a data de 31 de dezembro de 1986 para que o contribuinte, que assim o desejasse, tivesse custodiados os valores em estabelecimento bancário. O Decreto-lei em seu artigo 21 inciso II impede a exigência de comprovação de origem dos bens ou depósitos. Com relação à alienação das participações societárias alega que não estavam sujeitas ao imposto pois na data da venda tinham transcorridos mais de cinco anos de sua aquisição ou subscrição, encontrando portanto abrigo no artigo 40 parágrafo 5° do RIR/80. Junta contratos sociais das empresas. O Delegado da Receita Federal em Limeira, então competente para o julgamento, decidiu pela procedência parcial do lançamento, manteve o exigência referente ao exercício de 1987, excluiu o valor do aumento de capital das aplicações reduzindo o acréscimo patrimonial a descoberto em 1988 para CZ$ 3.137.717,00 e agravou o lançamento tributando o valor de CZ$ 21.708.000,00 como lucro na alienação de participação societária. Inconformado com o julgamento o contribuinte apresentou o recurso de folhas 113 a 127 onde repete as argumentações da inicial e discorda da tributação do lucro obtido na alienação das participações societárias em virtude de à data da alienação terem transcorridos mais de cinco anos da aquisição ou subscrição. O recurso foi julgado por esta Câmara em 21 de outubro de 1994, teve como relator o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, quando os membros determinaram por unanimidade de votos a remessa dos autos à repartição de origem / 3 V,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000453/92-11 Acórdão n°. : 102-42.556 para que a petição fosse apreciada como impugnação tendo em vista que o agravamento da exigência não fora objeto de julgamento. Apreciada a petição pela DRJ em Campinas SP, o julgador manteve a exigência referente a 1987, julgou improcendente a exigência do IRPF sobre o lucro na alienação de participações societárias por se encaixar na isenção prevista na alínea "d" do parágrafo 5° do art. 40 do RIR/80. Quanto ao remanescente de acréscimo patrimonial no exercício de 1988 ano-base de 1987, no valor de CZ$ 3.137.717,00 nada tendo o contribuinte alegado implica em sua concordância com a alteração levada a efeito na decisão da DRF Limeira. Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresenta novo recurso onde reafirma os argumentos já expostos e diz que não houve acréscimo patrimonial a descoberto. O Procurador da Fazenda Nacional em Contra-arrazoado de páginas 161/162 opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 7 / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO- DE-CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000453/92-11 Acórdão n°. : 102-42.556 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Antes de iniciarmos nosso voto cabe lembrar que o saldo de acréscimo patrimonial a descoberto exercício de 1988 ano base de 1987 no valor de CZ$ 3.137.717,00 , constante da decisão de folha 107, não fora objeto de recurso, pois a parte referente ao agravamento que exigiu iRPF sobre a alienação de participações societárias já foi reconhecida como indevida pela DRJ em Campinas, restando portanto para discussão em grau de recurso apenas o acréscimo patrimonial referente ao exercício de 1987 ano base de 1986. Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação que permitiu a tributação favorecida no exercício de 1987 ano base de 1986 dos bens e valores não declarados em anos anteriores. "DECRETO LEI N° 2.303 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986 Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a uma alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do _/ contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: ///2 I - os bens tenham a respectiva mpra devidamente comprovada; e 1 5 4sn'i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000453/92-11 Acórdão n°. : 102-42.556 II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou custódia." "INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 139 de 19 de dezembro de 1986 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda pela Portaria n° 371, de 29 de julho de 1985, e tendo em vista o disposto no art. 20, parágrafo único, do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, RESOLVE: 1. A pessoa física poderá incluir na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1987 bens e valores que não tenham sido incluídos em declarações já apresentadas, observado o disposto nesta Instrução Normativa, com o tratamento fiscal instituído nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei n°2.303, de 21 de novembro de 1986. 2. Para efeito de utilização do benefício fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31.12.1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) omissis; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos custodiados em instituições financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no País ou no exterior." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5-' n-"; PRIMEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000453/92-11 Acórdão n°. :102-42.556 ATO DECLARATORIO NORMATIVO N° 135 DE 30.12.86 Itens 1, 2 omissis. 3. Relativamente ao tratamento fiscal disciplinado pela mencionada Instrução Normativa SRF n° 139, de 19 de dezembro de 1986: 3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência. A análise do texto legal, especialmente o artigo 18 do Decreto-lei 2.303/86, podemos afirmar que o legislador quis através da tributação favorecida estabelecida no artigo 19 trazer para a legalidade bens e valores que deveriam ter integrado as declarações anteriores, depreendendo-se portanto que não estão incluídos na referida tributação rendimentos percebidos durante o ano de 1986. O decreto estabeleceu em seu artigo 20 as condições para usufruição do benefício, e quanto aos valores estabeleceu que deveria estar depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até 31.12.86, nenhuma outra condição impôs a lei. Os valores poderiam nos anos anteriores estarem em aplicações ao portador, em moeda estrangeira ou até depositados no exterior. Para excluir da tributação favorecida valores que estavam regularmente depositados em instituição bancária como no presente caso, deveria a fiscalização comprovar que tais valores tivessem sido percebidos durante o ano de 1986, caso contrário milita a favor do contribuinte a presunção de que foram recebidos em anos anteriores. Os valores declarados e tributados com a alíquota favorecida, paginas 3 e 6, realmente estavam depositados em instituições financeiras em 31.12.86 conforme comprovam os documentos de folhas 32 a 34, cumprindo portanto ci ujj 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES ' 4M14! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000453/92-11 Acórdão n°. :102-42.556 contribuinte a condição que a lei estabeleceu, sendo portanto indevida sua transferência para tributação com base nas alíquotas progressivas. Os atos normativos transcritos repetem e esclarecem exatamente o que a lei previu, tendo o contribuinte portanto também cumprido os preceitos neles estabelecidos. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar- lhe provimento, com a ressalva de que permanece a exigência do IRPF sobre o acréscimo patrimonial referente ao exercício de 1988 ano base de 1987 no valor de CZ$ 3.137.717,00, não contestado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. - -/)). IS ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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