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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830564 #
Numero do processo: 11065.001780/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Preparação à base de Composto Orgânico, contendo Grupamento Isocianato em 71,3% de Cloreto de Metileno classifica-se no código residual 38.23.90.99.99, por se tratar de preparação da indústria quimica não especificada nem compreendida nas demais posições da Nomenclatura e que não encontra enquadramento nas subposições, ítem e subitem específicos da referida posição 38.23.
Numero da decisão: 301-27591
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Reçorrid DRF - NOVO HAMBURGO - RS OLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. Preparação à base de Composto Orgânico, contendo Gru- pamento Isocianato em 71,37. de Cloreto de Netileno classifica-se no código residual 38.23.90.99.99, por se tratar de preparação da indústria qumica não espe- cificada nem compreendida nas demais posiçbes da No- menclatura e que não encontra enquadramento nas sub- posiçbes, item e subitem especificos da referida po- sição 38.23. PENALIDADES. Aplica-se a multa do inciso II, do art. 526 do Regu- lamento Aduaneiro, à mercadoria classificada e des- crita erroneamente nas respectivas Guias de Importa- ção ou documento equivalente. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Baptista Moreira, que exonerava a multa de mora tendo em vista a Portaria SRF/PGFN 01/80, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de abril de 1994. MOACYR ELOY DE - Presidente DAMEIP/Ot - INC011øt 0478Z - J. H. ckCc íL d41ÀCS1 2 MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora • CARLOS GOSTO TORRES NOBRE - Procurador da Faz. Nac.' VISTO EM SESSAO DE: 1 5 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei-: ros: JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON e LUCIANO' WIRTH CHAIBUB. Ausentes as Cons. IZALBERTO 2AVA0 LIMA, WANY LEITE P. FERNANDES e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. • - ttAl".% '404'4.4*- 4Alat6,904› SERVIÇO SUDO FEDERAL PROCESSO R? 11065.001780/92-13 RECURSO NSP: 115.857 ACORD40 0: 301-27.591 RECORRENTE: SA0 PAULO ALPARCATAS S/A RFLATORIO Contra a empresa supra qualificada foi lavrado o -Auto de Infracão de fls 47 a 49, em virtude de a autoridade fiscal haver constatado que as mercadorias importadas através das Dis n2s 504.430 de 29.05.91 e 501.397, de 19.02.92, deSembaracadas pelo Regime Aduaneiro Simplificado - D.A.S. apresentavam irregularidades quanto à sua classificacão tarifária, assim como, no tocante às respectivas descric5es e especificaOes. Face à tipicidade do Regime Aduaneiro Simplificado D.A.S. e com vistas a certificar-se do produto efetivamente importado foram colhidas amostras para analise, de acordo com a Instrucão Normativa S.R.F. n2 14/84. Da análise dos laudos do Laboratório do MEFP em Santos-SP (LABANA), chegou-se aos seguintes resultados: a) Dl - 504.430 (CI 112 0018.91/006708-5) - mercadoria declarada.: 3.990,00 Kg de solucão a 20% de Triisocionato Fenil de Acido Tiofosforico - merradnfla conforme laudo dn 1ARANA/Sanro5 n o • 5729/91: preparacão à base de composto orgânico contendo grupamento de Isocianato em 71,3% de Cloreto de Metileno b) Dl - 501.397 (C1 n2 0018-91/98153-4) - mercadoria declarada' 6.000 Kg de Triisocianato de Fenil e Cloreto de Metileno tipo Desmodur R.C. - Marcaíloria_sonfaune_lasuice_ISBANALS.antfl. 1494/92: preparacao á base de Fosforitisato de 0,0,0-Tris (4-Isocianato de Fenila) em Acetato de Etila. (k2 .SERVIÇO RILIEILICO FEDERAL FLS 03 b2h,;,.# Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 Tais irregularidades, no entender do autuante, caracterizam importações sem o competente amparo em Cuias de Importação, constituindo infração ao Controle Administrativo das Importações, passível da multa do art. 526, /I do Regulamento Aduaneiro. Procedeu-se, ainda, à reclassificacão tarifária das referidas mercadorias, COM base na Informação SRRF/10à D.T. n2 108, de 27/05/92, que se pronunciou enquadrando tais mercadorias no códi go MIBM/SH (códi go residual) 3823909999, apurando-se o II e o IPI devidos, em virtude da nova classificacão. Foram considerados os valores dos im postos já recolhidos, acrescidos de correcào monetária e onerações de mora, conforme demonstrativo às fls. 48. Inconformada, a autuada apresentou, tempestiva- mente ,a impugnação de fls. 55 a 63, onde em síntese, alega o seguinte: a) no tocante à DI n2 504.430, discorda da classificacão fiscal estabeleida Pela fiscalização (3823909999), entendo que em face da constatação do laudo de análise, a classificação mais correta seria a 29.03./20000, uma vez que o mesmo apresenta um teor de 71,3% de Cloreto de Metileno, conforme conclusão do citado laudo e considerando a regra 11261L para interpretação do Sistema Harmonizado; b) quanto à D./. 501.397 argumenta que nos termos da Portaria n2 708 de 30/07/91 a ali quota "ad.valoremn do imposto de Importacão, alusiva à posicão tarifária atribuídas pela fiscalização à referida mercadoria, a saber; 3823909999, foi alterada para 0%, estando a citada Portaria em vigor à poca da importacão efetuada; c) assim sendo, relativamente à D.I. n2 501.397, nada há a tributar, uma vez que a reclassificação fiscal do produto, levada a efeito pela fiscalização, não altera o valor do /PI já recolhido e apresentava, à época, aliquota do I.I. de 0%; d) descabe, outrossim, a ap licação das multas estabeleidas nos artigos 74 da Lei 7.799/89, 4à da Lei n2 8218/91 e 364, II do RIPI, tendo em vista os recolhimentos efetuados pela im pugnante, na forma da lei; e) igualmente descabida a multa do art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a empresa sempre primou pela lisura, honestidade e cumprimento de suas obrigações fiscais e, ainda, qua a infracão cometida implicou, tão somente, prática de infração acessória, não resultando dano ao Erário Füblico; f) a penalidade desatende ao princípio da • proporcionalidade entre a infração e a sanção, desnecessaria para o presente caso, já que pertinente a falta prãticadat IMPNISO . .• r SERVIÇO POOLICO FEDERAL FLS. ...o4 Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 dolosa e deliberadamente,visando a ocultar fato relevante para fins de aplicação tributária; g) as infrações não dolosas devem ser tratatdas de forma mais branda, para que se puna, apenas, a infração formal, sem maiores Ônus para o contribuinte; h) os produtos importados pela impugnante são demasiadamente complexos, ao ponto que a respectiva classificação fiscal necessita de análise técnica da sua composiCãO: i) equivicos na classificação fiscal não podem acarretar a desclasificacão dos competentes documentos de importação, injustificadamente considerando-se a respectiva importacão como ilegal e desacobertada de documentação; 1 - 38.23.90.99.04 - 38.23.90.99.99 3- 29.03.12.00.00 I) requer, ao final, a improcedência do Auto de Infração. A informação Fiscal de fls. 81 a 85 propõe a manutencão parcial do Auto de Infracão, excluindo-se da exigência os valores alusivos à D.I. 501.397, inclusive multa do art. 526, Il do RA, referente às mercadorias importadas através da citada D.I. O julgador de primeira -instância, através da decisâo de fls. 93 a 96 julgou parcialmente procedente a impugnação, determinando a manutenção de todo o lancamento relativo à mercadoria importada sob a D.I. 504.430 e a retificacão do lançamento relativo à mercadoria im portada sob a D.I. nç 501.397, extinguindo-se, neste último a exigência do Imposto de /m portacão e das multas previstas na Lei 7799/89, na Lei 8218/91 e no RIFI/82, mantendo-se, todavia aquela do inciso II, do art. 526 do R.A. OS fundamentos da decisão recorrida foram os seguintes: a) a regra geral n2 01, que tem procedência sobre as demais, dis põe que a classificação será determinada, em primeiro lugarr pelos textos das posicbes e textos das notas de seção ou de capitulo e, em segundo lugar, se não são contrárias a ditas posicões e notas, de acordo com as regras gerais interpretativas de n2s 2, 3, 4 e 5: b) no capitulo 29, a nota de ca p itulo n2 1.9 dis põe que: "1. Ressalvadas as disposicões em contrário, as • posições do presente Capitulo apenas compreendem:, . SERVIÇO ~LIGO FEDERAL FLS PS 4 Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 a) compostos orgânicos de constituirão definida apresentadns isnladamente mesmo contendo impurezas"; c) conforme Laudo de Análise de fls. 20, a mercadoria importada trata-se de um composto orgânico contende grupamento Isocianato, em 71,3% de Cloreto de Metileno: d) logo, de acordo com a nota de capitulo 29.1 a., essa mercadoria não pode ser classificada naquele cap itulo, por se tratar de um Grupamento Isocianato não definido em uma solução de Cloreto de Metileno; ou seja, tem-se um composto orgânico de constituicão quimica indefinida, apresentado em conjunto com outro composto orgânico (cloreto de metileno); e) não se pode resolver a questão com base na aplicacão direta da regra 2.b., como pretende a empresa, desconsiderando-se as re gras antecedentes que lhe têm precedência; f) o contribuinte não impugnou a reclassificação levada a. efeito pela autoridade fiscal, relativamente à mercadoria importada sob a D.I. 501.397, apesar de se ter aplicado o mesmo critério utilizado para a reclassificação anterior, o que demonstra que o mesmo não está a par da correta aplicacão das regras de classificação; • g) o autuado não impugna a base legal das multas, reportando-se, tão somente, à não aplicabilidade das mesmas, tendo em vista que os impostos devidos foram recolhidos; h) ao final, excluiu do lançamento a parcela da exigência alusiva à DI n g 501.397/91, mantendo aquelas relativas à Dl 504.430/91, assim como a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, relativamente tanto à ni de n g 501.397/91, quanto à de n2 504.430/91. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa interpôs, tempestivamente, o recurso de fls. 101 a 100, onde, em síntese, alega: a) que não concorda com a classificacão fiscal estabelecida pela fiscalização, mantendo seu entendimento de que a classificação mais correta para o produto im portado é 29.03.12.00.00; b) que a regra m 2b" para interpretação do "Sistema Harmonizado" ampara o seu entendimento; c) que o produto em questão, segundo o próprio laudo técnico da fiscalização, é um composto orgânico, contendo grupamento isocionato em 71,3% de Cloreto de Metileno; IMPUROGRAFI:A . SERVIÇO PÚBLICO ~ERA!. FLS. 06 ,2J11:4 Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 d) que, assim sendo, a posição mais adequada para classifica-lo é a 29.03.12.00.00, que trata do biclorometano, ou seja, Cloreto de Metileno; e) que á descabida a multa do art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro; f) que não se pode punir contribuinte que sempre primou pela lisura e honestidade, honrando suas obrigaçães fiscais; g) que a infracão cometida foi acessória, não acarretando nenhum dano ao erário Público, invocando, nesse sentido, o principio da proporcionalidade que deve existir entre a infração e a sanção; h) que os produtos importados pela recorrente sào demasiadamente complexos, necessitando, até mesmo, de análise técnica para que se determine a sua classificação; i) que os equívocos de classificação não podem implicar a desclassificarão dos competentes documentos de importação, como se estivesse a empresa efetuando uma importação ilegal, desacobertada de documentacão. g o relatórçg ~REMO GRAPIZA Ok„PE 15 "...ft; SERVIÇO POBLICO FEDERAL FLS. 07 PROCESO nP 11.065.001780/92-13 Acórdão n2 301-27.591 Rec. 115.857 conselheira: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora VOTO O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Examinando-se as peças dos autos, verifica-se , que remanesceram no litigio, na atual fase do procedimento fiscal, apenas, aS seguintes matérias: a) relativamente à DI n2 501.397, apenas a multa administrativa do inciso II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. b) relativamente, à D/ n2 504.430 as diferencas do Imposto de Importacão e do Imposto sobre produtos Industrializados devidas a reclassificação tarifária, as multas do art. 74 da Lei 7799/89, e a do inciso II, do art. 364 do R/PI/82 e, ainda, a multa administrativa do inciso II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O núcleo da matéria que aqui se discute reside, portanto, na identificação e respectiva classificação fiscal da mercadoria importada através da DI n2 504.430, de 29/05/91, descrita como "solução a 20% de triisocianato fenil do ácido triosfoforico em cloreto de metileno; nome comercial JRODuR M 542. O Laudo de Análise do LARANA-Santos, de n2 5729, (doc. de fls. 20), atesta que "a mercadoria analisada não se tarta de inisocianato Fenis Ester do Acido Tiosfosfórico, e nem de 4,4;4" - Triisocianato de Triferilmetano em Cloreto de Metileno"; ticitando, de fato, "de uma preparacão à base de I Composto Orgânico, contendo Grupamento Isocianato, em 71,3% de ,I Cloreto de Metileno." Conforme se observa, a mercadoria efetivamente importada é totalmente distinta daquela especificada pela empresa na Dl n2 504.430, Anexo II, campo 11, como consta do doc. de fls. 35. Por outro lado, a recorrente não contesta a validade do referido laudo, discutindo apenas, a sua classificação fiscal e enfati2ando as dificuldades de identificacão de produtos dessa natureza. Sob esse aspecto, entendo assistir razão ao julgador de primeira instância administrativa, ao invocar a precedência da re gra geral n2 1, para entender que: "a classificação será determinada, em primeiro lugar, pelos textos das PO5i025 e textos das notas de seção ou de ca p itulo e, em ° ..ft SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. Ag Imr Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 segundo lugar, se não são contrárias a ditas POSie525 e rotas, de acordo com as Regras Gerais Inter pretativas 2, 3, 4 e 5". Nessa linha de raciocínio, verifica-se que a nota do capitulo 29 de n2 1.a dispõe que as posicões do referido capítulo apenas compreendam os compostos orgânicos de constituição química definida, a presentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.Dessa forma, pela nota de capitulo 29.1.8 a mercadoria importada pela Dl n2 504.430 não pode ser classificada naquele ca p itulo por tratar-se de um Grupamento Isocianato não definido em uma solução de Cloreto de Metileno. Por outro lado, não procede a pretensão da recorrente de querer classificar a aludida mercadoria, mediante a ap licacão direta da regra 2.b, para interpretação do Sistema Harmonizado, desconsiderando a regra geral n2 1 que lhe tem precedei-leia. Considerando todos esses aspectos técnicos e interpretativos e tomando por base o laudo de análise do LABANA-Santos, cujo conteúdo e conclusões não se discutem nesses autos, adoto a classificação proposta pela Informacão SRRF /10! DT n2 109 (doc. de fls. 46), no sentido de que o produto deve ser classsificado no código residual 38.23.90.99.99, por se tratar de preparação da indústria química não especificada nem com preendida nas demais posicões da nomenclatura e que não encontra enquadramento nas sub- posições, itens e subitens es pecíficos da referida posição 38.23". Tendo sido essa a posição adotada pela autoridade fiscal e pelo julgador singular, há que se confirmar a cobrança das diferencas de Im posto de Importacão e de Imposto sobre Produtos Industrializados, advindas da reclassificação tarifária e, conseqüentemente, da aplicação das respcetivas alfquotas vigentes à época do fato gerador, conforme demonstrado às fls. 48 dos autos. No tocante às penalidades aplicadas, verifica-se que a recorrente não contesta a legalidade das mesmas, reportando-se, apenas, a sua não aplicabilidade, tendo em vista que os impostos devidos foram recolhidos (fls. 105).• Dessa forma, devem ser matidas as multas estabelecidas nos arts. 74 da Lei 7.799/89 e no inciso II do art. 364 do R/PI, incidentes, ! res pectivamente, sobre as parcelas de Imposto de Im portacão e de Imposto sobre Produtos Industrializados, devidas em decorrência da reclassificacão tarifária dos produtos importados através da DI n2 504.430. Relativamente à multa administrativa estabelecida no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, deve a mesma ser mantida , tanto com referâncias às mercadorias importadas pela DI n9 504.430, quanto sobre aquelas objeto da • D/ n2 501.397, uma vez que, em ambos os casos produtos efetivamente importados, conforme Laudos do babara-Santos de fls. 20 e 23, respectivamente, são totalmente distintos daqueles informados nas res pectivas Guias de importação. Assim IMPA HW GRAFL's rmreE • • tr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS. t fr 16k Rec. 115.857 Ac. 301-27.591 sendo, as mencionadas Guias de Importação (docs. de fls. 05, 24 e 25) não servem para acobertar as mercadorias importadas através das DIS 501.397 e 5E14.397, configurando-se, dessa forma, a hipótese de incidência da penalidade prevista no art. 526, /I, do Regulamento Aduaneiro. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, conheco do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília, 28 de marco de 1994 (lámvirc& (4,1'..ctive )1344 6Ã-C) MARIA DE ERTIMA PESSOA DE MELLO cARTAXO,relatora • • •

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Numero do processo: 11050.000303/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - Fraude Inequívoca na Exportação. - A comprovação de divergência na caracterização do produto, entre aquele cuja exportação foi autorizada por GE e o efetivamente exportado, nos aspectos referentes à sua composição e preço praticado (diferença de qualidade da mercadoria), sujeitam o exportador ao pagamento do Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas previstas nos artigos 531 e 532, I, do R.A., aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:03:34Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:03:35Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:03:35Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:03:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:03:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:03:34Z; created: 2009-08-07T03:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T03:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:03:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N' : 11050-00303/91-28 SESSÃO DE : 18 de junho de 1997 ACÓRDÃO N' : 302-33.541 RECURSO N' : 115.049 RECORRENTE : CALÇADOS DILLY LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS - Fraude Inequívoca na Exportação. - A comprovação de divergência na caracterização do produto, entre aquele cuja exportação foi autorizada por GE e o efetivamente exportado, nos aspectos referentes à sua composição e preço praticado (diferença de qualidade da mercadoria), sujeitam o exportador ao pagamento do Imposto de Exportação dela remanescente, bem como das multas previstas nos artigos 531 e 532, I, do R.A., aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 1997 _ - - HENRIQUE ' • • 00 MEGDA Presidente eee9223-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora cb -.a .._<C:$rtc.Sti rogne 2 ti 1 LE E 199 1 Procuralara os Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLKITO. mfdacI15049 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.541 RECORRENTE : CALÇADOS DILLY LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. A matéria objeto dos autos refere-se à fraude na exportação de calçados, com base na descaracterização do produto entre o descrito nos documentos de exportação e a amostra retirada pela fiscalização aduaneira por ocasião do embarque, com reflexo no preço indicado pelo exportador, conforme expediente enviado pelo SECEX à Receita Federal (documento de fls. 05), após análise da amostra que lhe foi encaminhada. Informou aquele Órgão, ainda, no citado expediente, que estaria adotando as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, assim como comunicando ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais. Em sessão realizada aos 15 de fevereiro de 1993, através da Resolução n° 302-655, esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu o julgamento do processo em diligência ao DECEX (fls. 68/73), nos termos do voto que transcrevo, a seguir: "O recurso em questão versa sobre o fato de que o calçado exportado, do qual foi retirada amostra no ato de conferência fisica, segundo informação do SECEX de Estância Velha/RS, não corresponderia à mercadoria caracterizada nos documentos de exportação sendo que o preço real para esta operação deveria ser superior ao constante nos citados documentos. Informou ainda o SECEX estar adotando, face ao ocorrido, as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, além de estar comunicando o fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais. Depreende-se da análise dos autos que a CACEX, ao emitir a G E, chancelou documento de exportação para determinado tipo de calçado e que este documento amparou a exportação de produtos cujas características não foram reconhecidas pelo órgão emissor. Em decorrência, este documento oficial teria sido utilizado de forma irregular, caracterizando o comportamento doloso da interessada. fedet-d 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.049 ACÓRDÃO N° : 302-33.541 Quanto à competência da CACEX em relação à matéria, a Lei n°4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional, em seu artigo 59, dispôs que a Carteira de Comércio Exterior é o órgão executor da política de comércio exterior. Complementando a matéria, a Lei n° 5.025, de 10/06/66, ao dispor sobre o intercâmbio comercial com o exterior e ao criar o Conselho Nacional de Comércio Exterior com atribuição de formular a política de comércio exterior (entre outras competências), estabeleceu, em seu artigo 14, inciso II, que ao Banco do Brasil, através da CACEX, compete "exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer órgãos governamentais". A Lei n° 5.025/66 foi regulamentada pelo Decreto n° 55.607/66 que, em seu artigo 20, inciso II, ratifica o exposto anteriormente. Os citados atos legais respaldam o papel da CACEX relativamente à execução da política de comércio exterior. Resta-me, contudo, uma dúvida em relação à sistemática de atribuição de preços utilizada pela CACEX em relação aos produtos a serem exportados. Ao emitir a G.E., e estabelecer o preço de exportação, o citado órgão deve basear-se em dados, quer sejam informações prestadas pelo exportador, quer sejam análises das mercadorias em questão, ou outros ainda. Ao emitir seu pronunciamento quando da efetiva exportação, este órgão fundamenta-se na análise de amostra enviada pela Receita Federal. Seria de grande interesse para o julgamento deste recurso que a CACEX - atual DECEX -, informasse qual o embasamento que respaldou a descaracterização do produto, face aos documentos de exportação e à amostra analisada e o valor exato da base de cálculo para o Imposto de Exportação. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ao DECEX para que se pronuncie sobre o assunto, esclarecendo os pontos anteriormente indicados". lan't 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 115.049 ACÓRDÃO N' : 302-33.541 Em atendimento ao solicitado, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, através de seu Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial, encaminhou a este Conselho de Contribuintes a Nota DTIC -95/3233 (SECEX 95.0449) - (fls. 75/76), com o seguinte teor: "Em atenção ao contido na Resolução n° 302-655 desse Conselho (fls. 68 do Processo acima mencionado), cumpre-nos prestar os seguintes esclarecimentos quanto às proposições contidas no Voto da eminente Relatora: - Quando da emissão das guias de exportação, tomávamos como principal referência as declarações da empresa, constantes nos documentos apresentados. Naquele momento, a avaliação das características do calçado e do preço praticado para exportação apresentava-se insubsistente, pois cada classificação tarifária abrangia, como ainda abrange, diversos tipos de calçados, cujos preços variam sensivelmente. - A aferição do preço através de amostra do calçado só se apresenta eficaz e segura se a mesma for retirada por ocasião do embarque, obedecidas as formalidades legais, conforme procedimento adotado no caso em análise. Esta é a única forma de se ter comprovado que a amostra corresponde efetivamente ao artigo vendido ao exterior e poderá ser utilizada como elemento probatório em processos de responsabilização por declarações inexatas quanto a descrição e preço do calçado nos documentos de exportação. - A descaracterização do produto decorreu do fato de ter a empresa, ao descrever o calçado na Guia de Exportação, alterado dados relativos à sua composição, conforme constatado pela amostra retirada por ocasião do desembaraço da exportação. Assim, ficou comprovada a divergência quanto ao tipo de couro utilizado (verniz) e à forração interna (total), quando a empresa descreveu nos documentos couro natural e forro apenas no calcanhar. Ambos os aspectos, na avaliação do preço através apenas da documentação, podem induzir ao entendimento de tratar-se de calçado de qualidade inferior, o que não se confirma pela amostra apreendida. - Para atribuir a faixa de preço para exportação do calçado através do exame de amostra apreendida por ocasião do embarque, servimo- nos dos seguintes parâmetros: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.049 ACÓRDÃO N' : 302-33.541 a) decomposição do custo aproximado das matérias-primas empregadas, acrescido dos demais custos normais da produção e exportação (mão-de-obra, encargos, custos operacionais). Com esse objetivo, montamos bancos de dados alimentados com informações relativas ao consumo e preços dos diversos materiais empregados na confecção dos principais modelos de calçados exportados, bem como da participação dos demais itens que compõem o preço final do produto; b) comparação com outros modelos semelhantes de exportação; c) avaliação do valor de venda no mercado de destino (no caso em análise o calçados foi exportado para o Canadá, onde foi vendido a $ 59,98). Historicamente, o preço de varejo no exterior equivale entre 3 a 4 vezes o preço de exportação". Foram os autos a seguir reencaminhados para esta Câmara, para prosseguimento. Contudo, tendo sido a diligência solicitada diretamente ao SECEX, as informações prestadas por aquele órgão não foram levadas ao conhecimento da empresa autuada. Face a esta constatação, considerando o principio de "ampla defesa", em sessão realizada aos 26 de outubro de 1995, mais uma vez por unanimidade de votos, esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem para que a empresa interessada tomasse ciência do expediente fornecido pelo DECEX e sobre ele se pronunciasse, caso achasse conveniente. A Delegacia da Receita Federal em Rio Grande, repartição de origem, por duas vezes encaminhou à autuada cópia da Nota DTIC-95/3233, conforme documento às fls. 90 e AR às fls. 91-verso, sem que a recorrente tenha se manifestado sobre a mesma. Foi, assim, o presente processo reencaminhado a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. tie---ete~-rc2t- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 115.049 ACÓRDÃO Ne : 302-33.541 VOTO A empresa recorrente, no processo de que se trata, não se interessou em exercitar seu direito à ampla defesa, conforme lhe foi assegurado e está comprovado nos autos. No mérito, as razões expostas pela recorrente não devem ser acatadas. (Recurso às fls. 46/52). A interessada, sucintamente, expôs não ser a CACEX órgão determinante do preço do produto sob litígio, uma vez que o mesmo é estabelecido entre comprador e vendedor, segundo as leis da oferta e da procura, nas negociações internacionais. Tal fato, isoladamente, não pode ser questionado. Contudo, pelas informações fornecidas pelo DECEX através da NOTA DTIC-95/3233, de 23/02/95, aquele órgão esclareceu exaustivamente os critérios e a sistemática utilizados na determinação da faixa de preço para a exportação de calçados, não deixando dúvidas que, na hipótese vertente, o produto para o qual a Guia de Exportação foi emitida não foi aquele efetivamente exportado, razão pela qual houve a descaracterização do mesmo. Salientou aquele Órgão que os dados fornecidos pelo importador, quando da solicitação da GE, relativos à composição do calçado, divergiram daqueles constatados quando da exportação (tipo de couro utilizado, forração interna, etc), o que influencia no preço do produto. No meu entendimento, as informações prestadas pelo DECEX são suficientes para comprovar que, no processo de que se trata, o produto exportado não se identifica com aquele para o qual foi autorizada a exportação, inclusive com os reflexos em relação ao preço indicado. Pelo exposto, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1997 fue.,~-ar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 6 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005597/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição os valores provenientes de pedidos de restituição do crédito presumido do IPI. Aplicabilidade do princípio da razoabilidade, que tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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MF-Ssoundo Conselhomilho de Contribuirdes Sof , _Puttatnoi Diercriciergep, Rubrica eok4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.005597/2003-00 Recurso n2 : 127.268 Acórdão n2 : 202-17.298 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não se incluem na base de cálculo da contribuição os valores provenientes de pedidos de restituição do crédito presumido do Aplicabilidade do princípio da razoabilidade, que tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani • • . • e • e Totos, em dar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 2 de agosto de 2006. or • An onio Carlos Atuli MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 44 04 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siaoe 92136 Maria Te Maitinez López Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). 1 4 22 C C - MF • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE culksi5111n•iTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coM O ORIUNAL Braellia, / I t O 5° Processo n2 : 11065.005597/2003-00 Ivana Cláudia Silva Castro • Recurso n2 : 127.268 Mat. Sia • 092136 Acórdão n2 : 202-17.298 Recorrente : INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativo aos valores não declarados em DCTF e não pagos, no valor de R$ 329.860,54 (trezentos e vinte e nove mil, oitocentos e sessenta reais e cinqüenta e quatro centavos), ante a constatação de que a contribuinte não incluiu na base de cálculo o crédito presumido de IPI nos períodos de apuração de janeiro de 2000 a outubro de 2001, janeiro, março a outubro de 2002, e janeiro a março, maio e setembro de 2003, os quais foram objeto de pedido de ressarcimento através dos Processos Administrativos que tomaram os n2s 11065.002338/2003-38, 11065.004160/2002-60 e 11065.005452/2002-10. A autuada apresenta impugnação, onde argumenta que: - o crédito presumido de IN foi instituído pela Lei n2 9.363, de 1996, conversão da Medida Provisória n2 948, de 24 de março de 1995, e republicações, com o objetivo de desonerar as exportações dos produtos nacionais de toda a carga tributária relativa ao PIS e à Cofins incidente em etapas anteriores, além de assegurar a isenção destas contribuições sobre as receitas da exportação; - pela sistemática adotada, os valores de PIS e de Cofins incidentes nas etapas anteriores passaram a constituir créditos de IPI, tratando-se de recuperação de custos. Assim, insurge-se contra a inclusão dos valores pleiteados como base de cálculo da Cofins por não considerar o crédito presumido como uma receita, mas sim como uma recuperação de custos. Ademais, o § 10 do artigo 32 da Medida Provisória n2 135, de 2003, teria reconhecido que o "Crédito Presumido de IPI" seria parcela a ser deduzida dos custos dos insumos. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes neste sentido, transcrevendo parte do voto do Relator em um processo administrativo sobre o assunto; - sob outro aspecto, apenas para argumentar, já que considera vencedora sua posição de que o crédito presumido não se constitui em receita, é o de, em sendo tributável o valor do crédito presumido, tal tributação não poderia ocorrer no mês da exportação. O ressarcimento do crédito presumido, efetivado através de pedido de ressarcimento, deverá ser apresentado no trimestre calendário em formulário próprio, o que significa que a contribuinte deve apresentar seu pedido ao fim do trimestre no qual ocorreu a exportação, sujeito a exame para a verificação pela Delegacia da Receita Federal do seu domicílio, a qual decidirá acerca dos valores e autorizará o seu pagamento. Conclui que o Fisco incorreu em grave erro ao considerar os valores do crédito presumido pelo regime de competência, já que o ressarcimento, geralmente em valores menores que os pleiteados, por discordância dos cálculos efetivados pela contribuinte, é implementado em data muito posterior à data da exportação. Cita também Acórdão do Conselho de Contribuintes que teria reconhecido que os valores dos créditos poderão ser tributados no momento da compensação ou do ressarcimento em espécie. Cita que o ressarcimento relativo aos valores de outubro de 2002 e janeiro, março, maio e setembro de 2 , • CC-MF Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO DE °:̀ . *:d• Nlr-,IbLrINTEs Fl. mk-V- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMI) MG:NAL Brasília q• 11 04 Processo n9 : 11065.005597/2003-00 Nana Cláudia Sibia Castro Mat. Sia e 92136 Recurso n2 : 127.268 Acórdão n9 : 202-17.298 2003, ainda não foram liberados pelo Fisco, embora seus valores já sejam objeto de lançamento de ofício; e - sobre a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora, manifesta sua inconformidade alegando tratar-se de taxa média mensal aplicada pelo mercado financeiro em suas transações, não podendo ser aplicada sobre débitos tributários. Os juros de mora, expressos no § 12 do artigo 161 do Código Tributário Nacional, constituem-se em modalidade diferente dos juros compensatórios, não concordando com a aplicação das regras criadas para estes últimos na aferição dos juros de mora, cujo mandamento legal determina o percentual de 12% ao ano. Alega que nas restituições ou compensações é vedado o uso de juros Selic. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 3746, de 13 de maio de 2004, os Membros da 2g- Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, por maioria de votos, julgaram procedente o lançamento. Vencido o julgador José Dano Barcellos Pujol quanto à questão da competência do período de apropriação das receitas. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 30/09/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO - Sob a égide da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, integram a base de cálculo da COFINS os valores do Crédito Presumido de IPI, no mês em que ocorrer a exportação que originou tais créditos. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão prolatada, a contribuinte apresenta recurso a este Egrégio Conselho, onde, em síntese e fundamentalmente, reitera os argumentos expostos quando de sua impugnação. Traz, em petição datada de 25 de julho de 2006, a seguinte solicitação: "Tendo em vista que esta questão foi, recentemente, objeto de decisão, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n° 813-280-SC, na sessão do dia 06 de abril de 2006, a Requerente requer a juntada da íntegra de tal acórdão, nos autos deste processo Administrativo Fiscal, como reforço aos argumentos de direito já esposados no recurso interposto." Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 2-2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. • 3 s'n • •N`, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda VA .44 MF - SEGUNi.',0 CONSELHO CUN AGUINTES Fl. 4,'". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfáciltiAL Brasília. .3 (4 Processo n-2 : 11065.005597/2003-00 lvana Mutila Silva Castro Recurso n2 : 127.268 Mat. Sia e 92136 Acórdão n2 : 202-17.298 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. O auto de infração compreende o período de 01/01/00 a 30/09/2003. As matérias colocadas em discussão dizem respeito à incidência ou não da Cofins sobre os créditos quando gerados, provenientes de pedidos de restituição do crédito presumido do • IPI. No mais, na eventualidade, discute-se o momento de inclusão e a incidência da taxa Selic no lançamento. A matéria não é nova, sendo que já foi por esta Relatora enfrentada quando do julgamento do Recurso n2 124.792, resultante do Acórdão n2 203-09.706, em sessão de 10/08/2004. De forma que reproduzo aqui os mesmos argumentos que me nortearam para decidir favoravelmente, em sessão anterior. Em primeiro lugar, necessário se faz adentrar na natureza do crédito presumido. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Lei n2 9.363/96 objetivando incentivar a atividade de exportação, gerando condições favoráveis para aqueles que, dedicando- se a este campo de atuação, tivessem possibilidade de, reduzindo sua carga tributária, concorrer no mercado internacional. Deste modo, o contribuinte produtor-exportador de mercadorias nacionais passou a ter direito a um crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - TI, como "ressarcimento" da Cofins e da contribuição ao PIS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno para utilização na fabricação de produtos destinados à exportação (Lei n2 9.363/96). Assim, o produtor-exportador pode utilizar o valor do crédito presumido para abater do IPI devido no próprio período de apuração ou nos períodos subseqüentes ao da apuração do crédito. Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presurnido para compensação com o IPI devido pelo produtor-exportador, nas operações de venda no mercado interno, poderá requerer o "ressarcimento" em moeda-corrente, compensá-lo com débitos relativos a outros tributos e contribuições federais ou transferi-lo para outros estabelecimentos da mesma empresa, observadas as normas pertinentes. Não é objeto de análise a cessão desse crédito para outros estabelecimentos. O crédito presumido do 1PI definitivo tem sido definido por alguns como uma espécie de recuperação de custos. Por outros, tecnicamente, como subvenção. A Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 3.092/2002, posicionou-se no sentido de ser o crédito presumido do 1PI um incentivo fiscal, caracterizado como um "ressarcimento" das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n2s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991 (PIS/Pasep e Cofins). Veja-se excertos do texto: "4. Conforme a Lei n° 9.363, de 1996, o crédito presumido do IPI é um incentivo fiscal, caracterizado como um 'ressarcimento' das contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n° 8, de 1970, e n° 70, de 1991 (PIS/PASEP e COFINS) 4 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes - SEGLIcNoiisOF CEItOeldScEotro ontiv:.2t4NATtiSUNT:. ES Fl. BraSilia, Processo n2 : 11065.005597/2003-00 lvana Cláudia Silva Castro t, Recurso n2 : 127.268 Mat. Sia c: 92136 Acórdão n2 : 202-17.298 'incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo' (art. 1°)." Para melhor elucidação dos fatos, veja-se um simples exemplo de crédito presumido do IPI: a) valor total dos insumos utilizados na produção em um determinado período: R$ 1.000.000,00; b) receita operacional bruta auferida no mesmo período: R$ 1.600.000,00; e c) receita de exportação dos produtos no mesmo período: R$ 600.000,00. Com base nos valores acima, temos: - relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do período em questão: R$ 600.000,00 x 100 = 37,5% R$1.600.000,00 - o percentual acima apurado é aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados na produção do mesmo período para a apuração da parcela relativa à fabricação dos produtos exportados: 37,5% x R$ 1.000.000,00 = R$ 375.000,00 - valor do crédito presumido do TI acumulado no período: 5,37% (*) x R$ 375.000,00 = R$ 20.137,50 (*) Percentual fixado pelo art. 22, § 12;da Lei n2 9.363/96. Assim, no exemplo hipotético acima, tendo a empresa apurado crédito do 1PI no valor de R$ 20.137,50, um dos procedimentos contábil é registrar esse valor a débito da conta de 1PI a Recolher ou mesmo na conta 1PI a Recuperar, em contrapartida a crédito da conta de "Crédito Presumido do TI" em conta de Resultado, qual seja, conta retificadora de custo dos produtos vendidos. Não há dúvidas que, em se tratando de recuperação de custos, o crédito presumido do IPI não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, eis que receita não é. Tenho me manifestado, no entanto, a exemplo do exaustivo estudo elaborado pelo conceituado doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira, de forma a conceituar o . crédito presumido do IPI como sendo uma subvenção. Nesse sentido o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, tem natureza jurídica de subvenção governamental em prestígio ao setor exportador.' Tal posicionamento, ao meu ver, não modifica a conclusão acima, de que ainda sob este aspecto igualmente de "receita" não se trata. 1 "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade (102 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 5 ' 2 Ministério da Fazenda MF 2 CC-MFSEGUN "O r'''N'" E$ it' e "'".)in kiBUINTES CONFERE. CO nJi O OrtaINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, II _____ lvana Cláudia Silva Castro /A., Processo n2 : 11065.005597/2003-00 Mat. Sinw 92136 Recurso n2 : 127.268 Acórdão n2 : 202-17.298 O crédito presumido se apresenta como uma concessão governamental visando incrementar as exportações de produtos brasileiros, tendo, portanto, a natureza de uma subvenção, até porque subvenções são definidas como "as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas", distinguindo-se as subvenções sociais e as econômicas, consideradas estas "as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril" (Lei n2 4.320, de 17.3.1964, art. 12, § 32). Ricardo Mariz, na obra já citada, após estudo da verdadeira identidade dos créditos fiscais a título de incentivo, e após a conclusão de que eles são subvenções para custeio de operações, e que estas, tanto quanto as subvenções para investimento, 2 não se identificam como receitas, formula um silogismo a partir de duas premissas verdadeiras, e que, portanto, conduzem a uma conclusão logicamente correta, qual seja: " - as subvenções governamentais, tanto para investimento quanto para custeio de operações, não são receitas sujeitas à COFINS e à contribuição ao PIS (premissa maior); - ora, os créditos fiscais a título de incentivos fiscais são subvenções governamentais para custeio de operações (premissa menor); - logo, os créditos fiscais a título de incentivos fiscais não são receitas sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS (conclusão)." Conceito de receita e da não inclusão de subvenções. Voltando à análise da decisão de primeira instância, penso estar equivocada, ao mencionar que o conceito de receita abrange todo e qualquer "ingresso", sendo admitidas apenas as exclusões previstas no § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98. Embora não exista uma definição única e geral para receita Ricardo Mariz3 , ao estudar o conceito de receita, conclui: " - receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio; - todo patrimônio é formado por um conjunto de direitos e obrigações de uni detenninado sujeito de direito, isto é, por elementos regulados pelo direito; - logo, o algo novo que se constitui em receita é um dado jurídico, definido pelo direito; • não existe uma definição única e geral para receita, de modo que, em cada situação, receita será um acréscimo patrimonial dependente da definição jurídica aplicável, isto é, do tratamento jurídico que for prescrito pela norma jurídica aplicável a essa situação; - por conseguinte, a receita é um plus jurídico' que se agrega ao patrimônio, ainda que o ato do qual ela seja parte não acarrete aumento patrimonial, ou mesmo que acarrete redução patrimonial; por isso, é mais apropriado dizer que receita agrega um elemento positivo ao patrimônio; 2A Lei n2 6.404/76 diz que as subvenções para investimento não se constituem em receita. Isso não quer dizer que para as demais subvenções sejam receitas. 3 "Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a Seguridade Social (para efeitos da Cofins e da Contribuição ao Pis)", in Grandes Temas Tributários da Atualidade, (92 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2000, pp. 39 e seguintes; ei 6 \\ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda - SEG12.D z:',1111-t0 DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, iq Processo 112 : 11065.005597/2003-00 Ivana Cláudia Silva Castro 44,, Recurso 13.2 : 127.268 Mat. Sia • e 92136 Acórdão 112. : 202-17.298 - receita é um novo direito - na sua existência, se se tratar de direito antes inexistente, ou na sua valoraçã o, quanto a direitos anteriormente existentes -, de qualquer natureza e de qualquer origem, produzido por qualquer causa ou fonte eficiente, que não acarrete para o seu adquirente qualquer nova obrigação; - em outras palavras, receita é um acréscimo de direito que não acarrete qualquer prestação para o adquirente desse direito, pendente de cumprimento por ele; ou, ainda, receita é um acréscimo de direito para o respectivo adquirente que não atribua a terceiro qualquer direito contra o adquirente daquele primeiro direito; - ademais, receita é um novo direito adquirido por alguém, que representa obrigação para um terceiro, a qual surge necessariamente no mesmo momento da aquisição do direito por aquele alguém, mas cujo cumprimento ou extinção não necessita ocorrer simultaneamente; - mas não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito, ou que seja destinado a esta finalidade; - também não é receita o direito novo que seja simples direito à devolução de direito anteriormente existente no ativo componente do patrimônio, ou de outro que juridicamente lhe seja equivalente, e que apenas reponha o ativo e o patrimônio ao estado anterior; - também não é receita o direito novo que, por sua natureza e por definição legal, represente capital social ou reserva de capital da pessoa jurídica; - a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento, também é receita, salvo se, pelo exame das características de cada caso, se puder equiparar a exoneração da dívida a •uma doação, hipótese em que será aplicável a mandatória definição legal de 'não receita' e do respectivo crédito à reserva de capital." Ricardo Mariz4 afasta qualquer possibilidade de se definir receita, no sentido de ser um simples lançamento contábil, ou aquilo que a contabilidade venha a reconhecer como tal. Na verdade, a contabilidade nada cria, pois apenas registra, através de métodos científicos e confiáveis, e segundo a linguagem das partidas dobradas, os fatos tais como se encontram na realidade fenomênica que lhe é externa, composta esta quase sempre por fatos e atos jurídicos. No cenário atual, em vista da norma contida no § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 - segundo a qual a receita bruta deve ser entendida independentemente da "classificação contábil adotada" -, interpretações mais desavisadas admitem que toda e qualquer prática contábil possa conduzir à receita, por não ser relevante a classificação contábil praticada. Nem de outra forma poderia ser porque, se assim não fosse, bastaria um lançamento à conta de receita para incidirem as duas contribuições, ou um não lançamento a essa conta para eliminá-las. Portanto, pressupõe-se que a contabilidade vá procurar o conceito de receita fora dos seus procedimentos, e que estes o adotem corretamente. idem item anterior. ( 7 212 CC-MF = Ministério da Fazenda MF— SEM; N r;ONSELHO DE CONTRIBUINTE.; W1-;-%, ='; '4G NI ,slyg„_:<,:f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL Fl. Brasília. ti 1 0(2 Ivana Cláudia Silva Castro 44. Processo n2- : 11065.005597/2003-00 ilat. Sia e 92136 Recurso 11.2 : 127.268 Acórdão 112 : 202-17.298 Após a análise do que vem a ser receita, oportuno transcrever as conclusões a que chegou Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar exaustivamente da matéria:5 " - a aquisição do direito aos créditos fiscais a título de incentivo, que tenham a natureza jurídica de subvenções econômicas para custeio de operações, não é receita nem é sujeita à incidência da COFINS e da contribuição ao PIS; - a simples realização desses créditos fiscais perante o próprio Poder Público e pelas formas originárias da lei reguladora de cada crédito - compensação tributária ou ressarcimento em dinheiro - representa a realização financeira do próprio direito e também não é receita tributável pela COFINS e pela contribuição ao PIS; ". Além do mais, em complemento às conclusões anteriores, penso que a análise, deve ser realizada sob o ponto de vista racional em sintonia com a aplicação do princípio da razoabilidade que deve nortear o bom intérprete da norma legislativa. Não é razoável proceder à tributação daquilo que o Estado dá como um incentivo às exportações. O princípio da razoabilidade determina que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação a que se propôs. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua proposta de eficácia. O controle da legalidade evoluiu para verificar a existência de critérios aceitáveis no exercício da discricionariedade pela Administração. Para Caio Tácito, "o conceito de legalidade pressupõe, como limite à discricionariedade, que os motivos determinantes sejam razoáveis e o objeto proporcional à finalidade declarada ou implícita na regra de competência". 6 É certo que o ato administrativo que promove a constituição do crédito tributário está inserido no campo dos atos vinculados, em que a atuação discricionária do agente público é muito limitada. A segurança jurídica impõe que a norma tributária deva ser formulada com elementos precisos e determinados de modo que o aplicador do direito não possa introduzir critérios de conveniência e oportunidade na aplicação da norma ao caso concreto. Em que pese essa diretiva do sistema, é comum ao se elaborar normas relativas à exigência de tributos, inclusive as procedimentais, recorrer-•se a conceitos indeterminados ou cláusulas gerais. O princípio da razoabilidade determina, portanto, bom senso, de fõtrna a não imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão supérflua. O excesso não milita em benefício de ninguém, sendo apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. A razoabilidade, por sua vez, tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. O administrador, em suas decisões e despachos no processo administrativo, deve agir com certa margem de discricionariedade, visando a adequação da providência requerida às necessidades administrativas. Lucia Valle Figueiredo define: "PIS/COFINS: incidência ou não sobre créditos fiscais (créditos-prêmio e outros) e respectivas cessões", in Grandes Temas Tributários da Atualidade (10 2 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário), 2001, pp. 29 e seguintes. 6 TÁCITO, Caio. "O Princípio da Legalidade: Ponto e Contraponto", Revista de Direito Administrativo, n2 206, São Paulo, FGV, outubro/dezembro de 1996, p. 2. 8 \l CC-MF • --..-j-=-!;47_ Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONCELHO CE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília it Processo n2 : 11065.005597/2003-00 Ivann Clhojia Sihra Castro Mat. Siao. o 92136 Recurso ri2 : 127.268 Acórdão n : 202-17.298 "Traduz o princípio da razoabilidade a relação de congruência lógica entre o fato (o motivo) e a atuação concreta da administração. "7 Por outra vertente, como bem aponta a recorrente, oportuno observar que a questão foi recentemente analisada pelo STJ, por meio do Resp n2 813.280/SC; (2006/0017398- 9), Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO - julgamento ocorrido em 06/04/2006, DJ de 02/05/2006, p. 271, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 9.363/96. PRECEDENTES. 1. 'De acordo com o disposto no art. 1 0 da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do TI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI' (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 2. 'Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras devem obter o creditamento do IPI' (REsp n° 763521/PI, 2° Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 07/11/2005) 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. É unia importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes das egrégias 1 a e 2° Turmas desta Corte. 5. Recurso não-provido." Em tempo, apenas argumentando, ainda que se tratasse de receita, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal no RE n2 357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, publicado no D.O. de 15/08/2006, há de se observar que receitas que não decorram da venda de serviços, de mercadorias, ou de mercadorias e serviços não são incluídas na base de cálculo das contribuições sociais. Veja-se ementa a seguir: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3°, § 1°, DA LEI N°9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, 7 FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo, 2 2 ed., Malheiros, 1985, p. 46. 9 • ( 8 1 X:• Ministério da Fazenda - SEGUNCO CONCELHO DE CONTRIBUINTES 2.1/ CC-MF - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. \',̀:NLI- Segundo Conselho de Contribuintes .~e' Brasília, Jt4 'varia Ciáudia Silva Castro R, Processo n2 : 11065.005597/2003-00 Má. Siape 92136 Recurso n2- : 127.268 Acórdão n2- : 202-17.298 conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Conclusão Portanto, diante da doutrina e jurisprudência colhida, e por entender que o valor recebido do credito presumido de IPI não compõe a base de cálculo da Cofins, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 23 de agosto de 2006. Ager---c" -- MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ 10 Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000644/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 07/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-12.066
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. - PERÍODOS DE APURAÇÃO 07/1997 A 12/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1 0, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o MF-SEGUNDO CONSE:tili C czt CONTRIBUINTES emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor CONFERE COM O DR4,3INAI. do art. 1 Lei n° 9.065/95. Brasília c, 90 et./ C73 . , . . Mate Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 • ProcessO n.° 1365'7.000644/2002-03 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.066 Fls. 110 Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora) e Ivan Alegretti (Suplente) que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. •//L "C ANTONIO ERRA NETO Presidente EMA' L ,..tret • S DE ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Rendia 1.540 / ø. / fl Mate Cu de ()Leira Mat. Siape 91650 Processo n. 13657.000644/2002-03 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-12.066 Fls. 111 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi lavrado auto de infração eletrônico emitido para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de julho a dezembro de 1997, com a correspondente multa de ofício. O fundamento fático da autuação foi a constatação, em auditoria interna das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), de que não fora comprovado o processo judicial indicado que daria abrigo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consignada pela contribuinte nas DCTF. A exigência foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA), nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 48 a 54, julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigência da multa de ofício. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs o recurso das fls. 61 a 82 a este Segundo Conselho de Contribuintes, para alegar, em suma, que: I — informou erroneamente o número do processo judicial na DCTF, pois, de fato sua pretensão de compensar valores recolhidos a título de Finsocial com débitos de Cofins está sendo tratada nas ações ordinárias impetradas nos processos n° 92.51083-8 e n° 98.0002938-9; II — a compensação em questão é direito subjetivo do contribuinte que, amparado pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, pode efetivá-la por sua conta e risco, portanto o crédito tributário constituído é inexistente, visto que fora extinto por compensação; — o art. 49 da Lei n° 10.637, de 31 de dezembro de 2002, resultante da Medida Provisória n° 66, de 2002, alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1991, para permitir ao sujeito passivo a compensação de seus créditos com débitos de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), independentemente de requerimento e, tal dispositivo, em face do art. 106, inc. II, "a", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN) pode ser aplicado retroativamente; IV —a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) possui natureza remunerátória e, sendo assim, sua utilização para cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário é ilegal e inconstitucional, afrontando o art. 9°, inc. I, e o art. 161, § 1°, ambos do CTN. Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para se declarar a improcedência do lançamento. Foram arrolados bens, conforme informação à fl. 107. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORCINAL Sada SC" 1---(2-1-- "at Madid• Comino de oliveira MM. Bispe 91850 Processo C13657.00064-42002-03 CCO2/CO3 Acerdão a.° 203-12.066 Fls. 112 • Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, satisfazendo os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. A exigência tributária de que cuida este processo fundamentou-se, ao cabo, a inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados aos débitos declarados nas DCTF. • A recorrente, ainda na fase impupatória, acusou o equívoco que cometera na indicação do número do processo judicial na DCTF e logrou comprovar, por meio dos documentos acostados às fls. 26 a 32, que possui provimento nos autos do processo n° 98.0002938-9 que lhe garante o direito de compensar o que recolheu indevidamente a título de Finsocial com débitos de outras exações, ressalvando ao Fisco o direito de fiscalização sobre os procedimentos de compensação. Assim sendo, não obstante o equívoco na informação do número do processo, que pode ser sanado com apresentação de DCTF retificadora, não me parece cabível que, na fiscalização desses procedimentos, seja aplicado art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, uma vez que trata-se de compensação declarada em DCTF foi entregue em 1997. Nesse aspecto, conquanto entenda que o mencionado art. 170-A seja meramente esclarecedor da necessidade de gozar o crédito de certeza e liquidez para poder ser utilizado na compensação, a compensação fora autorizada por sentença judicial, não cabendo à administração contestá-la em que questões de direito, mas verificar a regularidade dos procedimentos. Relativamente às razões recursais trazidas, eximo-me de apreciá-las com minudências, pois adotarei outras razões de decidir, a seguir expostas, em favor da recorrente. Saliente-se que, nestes autos, cuida-se de lançamento crédito tributário declarado pelo sujeito passivo em DCTF, cujo suporte legal era o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que impunha a lavratura de auto de infração para formalizar a exigência de débito nessas condições. Ocorre que o dispositivo legal em questão foi referenciado no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, prescreve: Art. 13. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-ti à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. _ r hF-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL I &urna S0 1 01 01 Matilde trio de Oliveira Mat. Siapa 91650 Processo n° 13657.000644/2002-03 CCCr2/CO3 Acórdão n.°203-12.066 Fls. 113 Posteriormente, com o advento da MP n° 351, de 22 de janeiro de 2007, o referido art. 18 passou a exibir a seguinte redação: Art.I8.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. §2aA multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n a 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.• §42,Serd também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei na 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. Note-se que a constituição de crédito tributário em auto de infração relativo a débito confessado em DCTF ficou restrita ao âmbito da novo modelo jurídico dispensado às compensações tributárias com a instituição de Declaração de Compensação (DCOMP), com caráter de confissão de dívida, e, ainda, limitado o lançamento de multa isolada na hipótese de comprovada falsidade de declaração. Destarte, ademais da demonstrada ausência do suporte fático da autuação, qual seja, a inexistência do processo judicial, a cobrança do crédito tributário objeto destes autos, caso não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no judiciário, deve ter prosseguimento por meio das respectivas DCTF, por constituírem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para cobrança do débito ali declarado, por força do disposto no art. 50, § 1°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, estando, pois, já resguardado o crédito tributário dos efeitos da decadência. Pelas razões expostas, com fundamento no art. 106, inc. II, "a", do CTN, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 f•\Aski 'frktr-‘50 VEIRA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília c.9 r) 04 ,04 fit Manai(' Cotamo do Caveira Mal. Siape 91650 Processo n. o 13657.000644/2002-03 Erro! A origem Acórdão n.° 203-12.066 da referência não foi encontrada. Fls. 114 Voto Vencedor CONSELHEIRO EMAN'UELC CARLOS DANTAS DE ASSIS, RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao relatório e voto da ilustre relatora, para dela discordar por interpretar que na situação dos autos o lançamento deve ser mantido, com exclusão apenas da multa de ofício, tal como já decidiu a DRJ. Daí caber negar provimento ao Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do direito à compensação, é questão debatida no Judiciário. Neste ponto descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. O lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infrale gal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5* do Decreto-Lei n°2.124/84: Ar: 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. • § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo ...F-SEGUNDO CONSELHO LIG CONTRIBUINTES CONFERE CO. O OiktGINAL BrastUa 3.0 / cr3. Matilde to de Malta Mat. Step. 91650 Processo n.• 13657.00064412002-03 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.066 Fls. 115 confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advo gado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/1212002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/0212000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF &is 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). tr, mi.-SEGUNDO CONEW.13 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL / o3 1 Brasília, 4. / Matilde Curas • de Oliveira Mal Siape 91650 .1, -SEGUNDO CONSELHO UE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL. PrOCESSO n.° 13657.000644/2002-03 i arasilia / Cr# CCO2ICO3 Acórdão n.° 203-12.066 Fls. 116 Ot_ Marede Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF • poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. No tocante à taxa Selic, nada tem de ilegal. no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n°9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Processo o. 13657.000644/2002-03 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.066 - Fls. 117 A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacifico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários cm favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Cone Superior de Justiça intervir em matéria de . competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CT,V, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente. aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fidcro na alátea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, Dl de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, não conheço do Recurso em parte, face à opção pela via judicial, e na parte conhecida nego provimento. Sala de Sessões, em, • • . . -z2007. t-alen EMAN - sa• arr Ido; •E ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CO 7E8CONFERE COM O ORIGINAL UIN Marild* trio de Olivt. Met S/ape 91650 eira Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001478/2004-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79239
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recurso n2 : 130.429 de Rd:~ - Acórdão n2 : 201-79.239 • Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. • Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via • judicial. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. w\k)tith:La, • tsef Maria Coelho Marques • Presidente .1\ siliel2(--?fr, MIN. DA FánMA - CC CONFERE ORIGINALGustavo ira e t o Relato ,41b • Bresília,_Q DZ. L. O G .! 2-00-9 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Fabiola Cassiano Keramidas. 1 • .. 1 MIN. DA P.'"'.77'.'"r"--,°Ministério da Fazenda iw., :„:'`w!'„:‘.t' , . ce 2 cc_MF. CONFEP r cipirn IR. f A (% G- ,....M '," FI.-, h—, Segundo Conselho de Contribuintes 1...,,....,.:L:w. „ Brasília • i--------2—Q.5_4%2£ Processo n2 : 11020.001478t2004-77 Recurso n2 : 130.429 _JAcórdão n2 : 201-79.239 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO , 1 1 Compulsando os autos em espécie, verifico que se trata de recurso voluntário 1 apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre — RS, que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, a opção deliberada pela contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juízo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a débitos de PIS sob a égide da Lei n2 9.718/98, com créditos da mesma contribuição social, estes relativos ao período de dezembro de 2003 (fls. 02/05). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à Pt Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores supbstamente recolhidos indevidamente. Ato contínuo a ordem liminar foi indeferida, contudo, o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 42 Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu a possibilidade de a contribuinte interessada proceder ao encontro• de contas almejado. Inconformada a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei n2 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CTN e 37 da IN SRF n2 210/2002 e pela IN n2 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes. j É o relatóriOalo. 411( 2 O Ministério da Fazenda MIN. DA FA»;MA '.g"'''w1A ri CÇ ,cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE FI. •W*VW• Brasília, OoJ Processo ire : 11020.001478/2004-77 Recurso ng : 130.429 Acórdão n2 : 201-79.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o • entendimento vergastado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. GUSTAVO Ve• L UTTEIRO w, 3 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4832807 #
Numero do processo: 13056.000495/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN) - Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07050
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARISTIDES ALLGAYER . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em, 20 de set - ta ', -, • de 1994 / / . ti°.. /Helvio Es o ‘- z- h •• h arcellos - .' resident - e Relatorok, - /d . Vera Ui& . i: .telho MatalhAes Batista dos Santos - Procuradora-Represen- tante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE • 21 01iT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 40/r , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13056.000495192-92 Recurso n." : 93.837 Acórdão n.°: 202-07.050 Recorrente : ARISTIDES ALLGAYER RELATÓRIO ARISTDDES ALLGAYER , através da notificação do 1TR/92 (fls. 02), foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, juntamente com os encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 7.229.811,00, referente ao imóvel "Fazenda Catoni", cadastrado sob o Código 874 080 044 750-8, localizado no Município de São Francisco de Paula - RS. Impugnando o feito a fls. 01, o notificado alegou que o valor correto da terra nua (campo 7) era de Cr$ 66.100.000,00, em não de Cr$ 539.250.000,00, como constou da notificação. A fls. 14, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação para manter o lançamento, em decisão assim ementada: "DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE A declaração só pode ser retificada mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformado, o contribuinte apresentou , à guisa de recurso, o expediente de fls. 15 no qual esclarece discordar do parecer proferido pela DRF - Novo Hamburgo - RS ao qual foram juntadas provas que comprovam o preenchimento incorreto do 1rit/92. É o relatório. 2 3 0• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prièeíso n.°: 13056.000495/92-92 Acórdão n.°: 202-07.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O lançamento do 1TR, e acessórios, é processado com base em declaração apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor, a qualquer titulo, do imóvel (Decreto n.° 72.106/73, art. 21). Dos autos se observa que o Recorrente não recadastrou o imóvel a tempo do lançamento do rr12/90. Este Colegiado, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que, quan- do se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação dessa declaração, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se fundamenta, apresenta o pedido antes de ser notificado do lança- mento. É o que dispõe o art. 147, parágrafo 1. 0, do CIN. Assim sendo, procede o lançamento do 1.TR efetuado com base nas informa- ções cadastrais do imóvel até então existentes e segundo os critérios legais vigentes, eis por que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de sete ', o de 1994 IIELVIO ES •0 'DO B á tCE OS 3

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4834032 #
Numero do processo: 13629.000367/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 10/04/1997 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.197
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL cCovad Braea, O SLL0622 MI- Fls. 47 M:ircia ira Garciacrist . .. . • '&.1.. , ,.. ,,414.:k MINISTÉRD514WIFAiiNDA i: -.t.:,?Ke, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..ttto.,;,e PREMIRA CÂMARA Processo n° 13629.000367/2002-68 Recurso n' 132.805 Voluntário ,,,s0,. eis coitupwrind ir Matéria IPI tP15"--segunt»wri"jelso,“ Ar! Acórdão n° 201 -80.197 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG / ,--/ 1, Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 10/04/1997 Ementa: FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. DESCABIMENTO DA DENÚNCIA ESFOIN'T 'i:CNEA. A alegação de que o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) excluiria a exigência da multa de mora no pagamento espontâneo de tributo em atraso não possui base, quer no MN, quer na legislação ordinária. i Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4t/tA fr''4. 5.,.?1\ — .1 O ORIGI Processo n.°13629.000367 ,2002- Of cor (0 IFERr. „ ccovcoi Acórdão n.°201-80.197 den i o 6 J.2-00-1- I Fls. 48 e:S83, L/2_ - SEGUNDO CON.SELNO DE CONHIF;Ibulffl Et, , Márcra ti . sroe " 1 :— ACORDAM._525..—Membros--da--PTUMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A I: Ir- • - 5. dr, e-» "ki...eafti-47••• WeL wCUL--.H.\ • JOSEFA MARIA COELHO MARQUESt Presidente LL \—'" WALB R. JOSÉ DA SILVA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). • CCO2JC01Processo n.° 13629.000367,2002-rr F - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES O ORIGINALAcórdão n.° 201-80.197 CONFERE COM Fls. 49 BraSit3ar--1--D4-1-02-a4- • Márcia Cr• CiP,XCi3 Relatório Contra a empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USI1v1INAS foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de diferença de multa de mora relativa a pagamento de IPI com atraso e com o valor a menor da multa exigida. O pagamento refere-se ao período de 01 a 10 de abril de 1997. Tempestivamente, a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 01/03, na qual alega que efetuou o pagamento sem a multa de mora, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o auto de infração, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 11.792, de 29/11/2005. Em resumo, a DRJ recorrida entende que a multa moratória não é sanção punitiva e sempre é devida pelo descumprimento do dever de pagar o tributo no tempo exigido (arts. 138 e 161 do CTN). A interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 09/01/2006 01. 32v) e interpôs recurso voluntário no dia 30/01/2006, no qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta jurisprudências dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Consta dos autos comprovante do depósito administrativo (fl. 42) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 10/09/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 46. É o Relatório. •Çiej- 1ÉVL Processo e.° 13629.000367,2002-68 CCO2,C01 Acónito n.° 201-80.197 SEG INTES Fls. 50MF - etloNDNOFEC2= 00ERCIOGNIN TRALIBU Brasiliatint,(2--/-200-7 Voto Márcia Crist ' a Garcia S4art ui 1 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente pretende afastar a aplicação da multa de mora lançada contra ela em decorrência de pagamento de IPI após o vencimento e com insuficiência de multa de mora, conforme estabelecem os arts. 61 da Lei ne 9.430/96 e 42 da IN SR.F n2 77/98. A controvérsia gira em tomo da exigibilidade da multa de mora quando há "denúncia espontânea", prevista no art. 138 do C'TN, e a imposição da diferença de multa de mora isolada na hipótese de pagamento de tributo após o vencimento e com os encargos moratórios em valor menor que o devido. A decisão recorrida abordou com propriedade o tema, em nada merecendo reparos. Aos fundamentos da decisão recorrida, que ratifico, vou acrescentar alguns aspectos sobre o limite e o alcance do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. A denúncia espontânea pode referir-se tanto à ocorrência de uma infração fiscal como de sua autoria, desde nue tlegeOriber id05 Pilterifinka Cempetentt, a '..17 ".,rn 2t, rienl,ncio Nac.; 1,4 fine. St confundir com a confissão espontânea, prevista no Código Penal, como pretendem alguns autores!. Na confissão espontânea o agente declara que praticou determinado ato ilícito, que pode ou não ser conhecido da autoridade competente. A confissão espontânea está sempre relacionada à autoria do ato ilícito. , Na denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o agente noticia a ocorrência da própria infração fiscal, até então desconhecida do Fisco. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco e seu autor noticia a sua ocorrência ou confessa sua autoria, não há que se falar em denúncia espontânea, apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CIN. Em conclusão, quando o contribuinte informa, comunica ou confessa ao Fisco a prática de uma infração fiscal e esta já era do conhecimento da autoridade fiscal, não ocorre a denúncia espontânea. Confessar não é sinônimo de denunciar. Repetindo, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. Voltando ao exame do mérito do recurso, podemos afirmar que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no art. 138, parágrafo único, do CTN, c/c o art. 72, . § 12, do Decreto n2 70.235/72, embora contenha as condições da presunção de conhecimento da infração por parte do Fisco, não tem o condão de assegurar a espontaneidade do sujeito passivo quando, obrigatória e necessariamente, tem o Fisco o dever de conhecer, imediata e automaticamente, a infração tributária praticada pelo sujeito passivo. É o caso, por exemplo, da falta de pagamento de tributo e de entrega de declaração. iiitsui Baleeiro, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 81 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976, p. 504-505. - iBUINTES i Processo n.° 13629.0003671A:4 -8SEGcUoNDNOFECROENScEoLphi001)0ER9 CCO2C01 Acórdão C20140.197 Staslianel0--/—°----L-1120— °149NTRIAL Fls. 31 1, A Secre . i. •. Meár,ciaCNiailst.:ala,:i ,:eLectinGacrocia ecimento do vencimento de todos os tributos e contribuições que administra e, também, de todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes. O que o contribuinte pagou e, por exclusão, o que deixou de pagar sempre é do conhecimento do Fisco. Não há como o contribuinte, para eximir-se do pagamento da multa de mora, "denunciar", espontaneamente, a falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. Ao efetuar o pagamento da diferença do IPI, após o vencimento do prazo e sem o acréscimo da multa de mora, a recorrente cometeu outra infração fiscal, posto que agiu em desacordo com o disposto no art. 61 da Lei ti2 9.430/96. Tal delito tributário era punível com a multa prevista no inciso I do art. 44 da mesma Lei n2 9.430/96, exigida isoladamente. Ao efetuar o pagamento complementar em 20/11/1997, com os encargos moratórios, a recorrente se enquadrou no disposto no art. 4 12 da IN SRF n9 77/98, razão pela qual o lançamento é da diferença da multa de mora. Não vejo, portanto, reparos a fazer na decisão recorrida, que manteve o lançamento. Este, no meu entender, está em perfeita harmonia com a legislação tributária aplicável à espécie, conforme ficou fartamente provado. Com relação à jurisprudência citada, é de se esclarecer que não se enquadra, ela, dentre as normas complementares à legislação tributária previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), não tendo, pois, qualquer força vincu/ante. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SeSões, em 29 de março de 2007. uiC et,.L,L,L-‘ kv- 1 WALB 1( JOSÉ DA SIk A , Page 1 _0127800.PDF Page 1 _0128000.PDF Page 1 _0128200.PDF Page 1 _0128400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000675/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 31/03/1999 a 30/06/2001 Ementa: OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO. MÚTUO ANTERIOR AO ANO DE 1999. IOF. NÃO INCIDÊNCIA. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas em que o mutuante não seja instituição financeira não incide o IOF que seria devido nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, sobre recursos que foram entregues ou colocados à disposição do mutuário até o ano de 1998. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79506
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MÚTUO ANTERIOR AO ANO DE 1999. I0F. NÃO INCIDÊNCIA. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de • recursos financeiros entre pessoas jurídicas em que o mutuante não seja instituição financeira não incide o 1017 que seria devido nos termos do art. 13 da Lei n2 9.779, de 1999, sobre recursos que foram entregues ou colocados à disposição do mutuário até o ano de 1998. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • SECI O --------CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13502.00067512001-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.506 Brasília, _J2E/ / Fls. 171 IdideY da CruzMat.: AO 3942 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. , À .;—,Ick0‘. Mr4W(A.cHt. JUILGOttikt,(,;:n •v JOSEFA MARIA COELHO MARQU,ES Presidente JOS/KANT FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. ROEN SEC Oro DoER CG, BUINTNALTRIES Processo n.° 13502.000675/2001-39 MF -SEG= CCO2/C0 Acórdão n.° 201-79.506 Fls. 172 Brasília • o )_ MirMY Gata Cruz Mat.: Aga 3942 Relatório Trata-se de recurso de oficio contra o Acórdão n2 8.201, de 29 de setembro de 2005, da DRJ em Salvador - BA (fis. 155 a 161), que considerou improcedente o lançamento, quanto a auto de infração de I0F, lavrado em 6 de setembro de 2001, relativamente aos períodos de março de 1999 a junho de 2001, nos seguinte termos: "Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Cámbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - 1OF• Período de apuração: 31/03/1999 a 30/06/2001 Ementa: OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO. MUTUO ANTERIOR AO ANO DE 1999. 10F. NÃO INCIDÊNCIA. Nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas em que o mutuante não seja instituição financeira não incide o 1OF que seria devido nos termos do art. 13 da Lei n°9.779, de 1999, sobre recursos que foram entregues ou colocados à disposição do mutuário até o ano de 1998. Lançamento Improcedente". - Segundo o auto de infração (fls. 7 e 8), a interessada teria incorrido em falta de recolhimento do imposto, em razão de, "a partir de 1 2 de janeiro de 1999, as operações de créditos correspondentes a mútuo de recursos financeiro entre pessoas jurídicas" terem passado a "sujeitar-se .. à incidência do IOF segundo as normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos - • praticadas pelas instituições financeiras, 110s termos do art. 13 da Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999". Como a interessada firmou contrato de mútuo, na condição de mutuante, com a empresa Pronor Petroquímica S/A em 6 de novembro de 1998 e, no período de janeiro de 1999 a junho de 2000, houveram "diversas liberações e amortizações de valores com base neste contrato", a Fiscalização entendeu ser exigível o IOF em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1999. A DRJ, conforme já noticiado, entendeu que, tendo os recursos sido entregues ou colocados à disposição do mutuário até 1998, não incidiria o imposto, em face da disposição do art. 32, § 1 5-1, "a", parte final, do Decreto n 2 2.219, de 1997. Ademais, o art. 13, § 1 2, da Lei n2 9.779, de 1999, consideraria ocorrido o fato gerador do imposto "na data da concessão do crédito". Por fim, esclareceu que não se aplicariam ao caso as disposições do art. 72, § 52, do mencionado Decreto, que tratam da complenientação da tributação nos casos de "prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor", em razão de pressupor fato gerador ocorrido anteriormente. É o Relatório. MF SEG.1.200 CONSELHO DE C NTRIOUINTES Fls. 173 Bramia, CONFERE COM O ORIGQ INALI Processo n.° 13502.000675/2001-39 CCO2/C01 COAcórdâo n.° 201-79.506 kilday GOMIS da Cruz Mat.: AO 3942 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. Trata-se de saber qual é a data da ocorrência do fato gerador do 10F, no caso de realização de contratos de mútuo. A Fiscalização entendeu que as liberações ocorridas a partir de 1 2 de janeiro de 1999, ainda que relativas a contratos celebrados em períodos anteriores, ensejariam a incidência do 10F. A DRJ, por sua vez, considerou que o fato gerador ocorreria desde o momento em que o numerário fosse colocado à disposição do mutuário. De fato, a disposição do art. 63, I, do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966), é a seguinte: "Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, cámbio e seguro, e sobre operações relativas a dados e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;" Relativamente ao momento da ocorrência do fato gerador, o Código permite uma opção, que foi definida da seguinte forma pela Lei n2 9.779, de 1999, art. 13,1: 'An 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do 1OF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §PConsidera-se ocorrido o fato gerador do 10F, na hipótese deste • artigo, na data da concessão do crédito.'. Entretanto, a data da concessão do crédito pode ser especificado contratualmente para momento futuro, caso em que o mutuário não tem o direito à liberação do montante total contratado desde logo. Tanto é assim que o Decreto n2 2.219, de 1997, art. 3 2, § 1 2, "a" e "b", dispõe o seguinte: "Art. 3° O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n°5.172/66, an. 63, inciso 1). § 1° Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o 1OF sobre operação de crédito: • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13502.000675/2001-39 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.506 BrasIlia 124, 5 O ns. 74 kerley a Cruz Mat.: Agi 3942 a) na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; b) no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; ". Portanto, é preciso saber se, contratualmente, o crédito poderia ser liberado desde a assinatura do contrato ou se o contrato especificou liberação parcelada do crédito. Segundo o auto de infração, o contrato inicialmente celebrado seria de "promessa de abertura de crédito de mútuo", tendo sido firmados, posteriormente, aditamentos com prorrogação de prazo e "taxas de correção". O contrato de promessa de abertura de crédito não se confunde com contrato de crédito, uma vez que se refere à obrigatoriedade de firmar contrato especifico. As concessões dos créditos, portanto, não ocorreram com a celebração de tal contrato. Ademais, a alegação da interessada de que "O contrato de mútuo firmado entre a impugnante e a empresa que era a ela coligada funcionava como um conta-corrente, e o . valor do mútuo ficava integralmente à disposição da mutuária desde a data da assinatura do .; contrato, para que dele dispusesse no momento em que desejasse" deve ser analisada com cautela. Se o contrato já determina o montante total do valor que deveria ficar à disposição da interessada e os valores eram liberados com base em tais disposições contratuais, . o fato gerador do IPI ocorreria desde logo. Entretanto, se os valores foram especificados posteriormente em aditamentos,. juntamente com as taxas de juros, o fato gerador não ocorreu na celebração do primeiro contrato. A disposição do art. 72, § 52, do Decreto n2 2.219, de 1997, ademais, aplicar-se- ia somente no caso de o primeiro contrato representar efetivamente contrato de crédito e não mero contrato de promessa. • Se fosse assim, os créditos concedidos em relação ao "cheque especial", relativamente a contas abertas sob a vigência de uma determinada aliquota nunca seriam atingidos pelas alterações posteriores de aliquotas. No presente caso, houve contrato preliminar de "promessa de abertura de crédito de mútuo" (fls. 44 e 45), celebrado em 6 de novembro de 1998 com a empresa Pronor Petroquinica S/A, em que foi aberto crédito no montante de cento e treze milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e oito reais e oitenta e oito centavos. Em 31 de dezembro de 1998 foi celebrado contrato particular de repactuação, estipulando que parte do crédito seria corrigido por variação cambial, Libor e juros (fl. 46). . „ ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13502.000675/2001-39 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.506Hs. 175 Brasilia, (;) 05 / lama). Gornestna Mat : Agi 3942 Em 1 2 de fevereiro de 1999 (fls. 47 e 48), a Pronot Partkipaçães SIA =sumiu parte da dívida da Pronor Petroquímica, tendo sido especificado no contrato que a Pronor Participação transferiria parte do seu crédito "havido perante a CBP", "decorrente de contrato firmado em 06/11/98". Em 1 2 de janeiro de 2000 (fls. 49 e 50) foi efetuado aditamento ao contrato de mútuo, alterando o valor do crédito para sessenta milhões de reais e o prazo de vencimento, que foi novamente alterado por aditamento de 1 2 de janeiro de 2001 (fls. 51 e 52). Ainda constaram dos autos acordos sobre taxa de correção (fls. 53 a 69), com datas entre novembro de 1998 e janeiro de 2001. Portanto, não se verifica a hipótese aventada, de forma que o Acórdão de primeira instância não merece reparos. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. • Jr‘Nr-7/ FRANCISCO Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4830873 #
Numero do processo: 11070.002816/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS. DECADÊNCIA. 01/1998 a 06/1998. 1. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JULHO DE 1998 A JANEIRO DE 1999. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,75%. Nos termos do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94, as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, sujeitam-se, desde junho de 1994 e até janeiro de 1999, ao PIS incidente sobre a receita bruta operacional, com as deduções estabelecidas na Medida Provisória nº 517/94, convertida após reedições na Lei nº 9.701/98. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO DE 1999 A MAIO DE 2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,65%. Nos termos da Lei nº 9.718/98 e da Medida Provisória nº 1.807, de 28/01/1999, atual MP nº 2.158-35/2001, a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, passaram a recolher o PIS sobre o faturamento ou receita bruta, à alíquota de 0,65%, com as deduções específicas estabelecidas no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pela referida MP. Também poderão ser deduzidas da base de cálculo, a partir de novembro de 1999 e em conformidade com a Lei nº 10.676/2003, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei n° 5.764/71. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os períodos anteriores a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor; e II)quanto aos períodos remanescentes, por unanimidade de votos, em negar provimento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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' • ' jii• 2g CCMF "yr Ministério da Fazenda r. n. .r•Fer...;'‹ Segundo Conselho de Contribuintes MF Consto de Cantdlttoes Pubilçado 7_22r; Processo n't : 11070.002816/2003-11 Recurso ni : 127.618 ~se Acórdão n5 : 203-10.840 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS MISSÕES — SICREDI MISSÕES Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações MINISTÉRIO DA FAZENDA de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode r Conselho da Contribuintes ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, CONFERE CCM O ORIGINAL sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. Brasília "1-1 / • I 06 PIS. DECADÊNCIA. 01/1998 a 06/1998. 1. As contribuições 41.0 kgm sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o yl 'TO elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento - por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE JULHO DE 1998 A JANEIRO DE 1999. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,75%. Nos termos do inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, sujeitam-se, desde junho de 1994 e até janeiro de 1999, ao PIS incidente sobre a receita bruta operacional, com as deduções estabelecidas na Medida Provisória n° 517/94, convertida após. reedições na Lei n° 9.701/98. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE FEVEREIRO DE 1999 A MAIO DE 2003. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. ALÍQUOTA DE 0,65%. Nos termos da Lei n° 9.718/98 e da Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, atual MP n° 2.158-35/2001, a partir de fevereiro de 1999 as cooperativas de crédito, na condição de instituição financeira, 1 . • ,. 22 CC-MF *.g .Z.;.:. .; Ministério da Fazenda A. '..°P -"r t Segundo Conselho de Contribuintes .;.'t9" >b ;fr Processo n* : 11070.002816/2003-11 Recurso nt : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 passaram a recolher o PIS sobre o faturamento ou receita bruta, à alíquota de 0,65%, com as deduções específicas estabelecidas no § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, introduzido pela referida MP. Também poderão ser deduzidas da base de cálculo, a partir de novembro de 1999 e em conformidade com a Lei n° ' 10.676/2003, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES), previstos no art. 28 da Lei n° 5.764/71. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS MISSÕES — SICREDI MISSÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em considerar decaídos os períodos anteriores a julho de 1998. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez L6pez para redigir o voto vencedor; e II)quanto aos períodos remanescentes, por unanimidade de votos, em negar provimento. • Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. Aj i6ciiii'o;Bpi 'rr'l a RI‘- Presidente' ...--- Maria Tere a M-e-tanartínez LépezLaP Relatora- ignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Silvia de Brito Oliveira. FaaUinp MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE CO 4 0 ORIGINAL Brasília, / O 6-726_ •,flial . , , ST0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4+ Ministério da Fazenda 2' Conselho da Contribuintes 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,:-.;*„'" Segundo Conselho de Contribuintes ' ;;SIM';# Brasília 0"/ e 5-7 046 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso n2 : 127.618 v TO Acórdão 02 203-10.840 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS MISSÕES — SICREDI MISSÕES RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 314/326, com ciência em 22/07/2003, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 01/1998 a 05/2003, no valor total de R$ 208.901,13, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. De acordo com o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 301/313, a autuação se deve à constatação de que a cooperativa recolheu o PIS sobre a folha de salários. No período fiscalizado, em apenas dois meses houve recolhimentos do PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas (código 4574). Intimada a apresentar as bases de cálculo do PIS e da COFINS no período de janeiro de 1998 a maio de 2003, a cooperativa considerou na sua apuração a receita bruta decorrente das operações com não associados, ajustada pelas exclusões e deduções proporcionais às receitas e despesas dessas operações. A fiscalização considerou tal sistemática em desacordo com a legislação em vigor, vez que a base de cálculo da Contribuição é a totalidade da receita bruta auferida, sem levar em conta se provém do ato cooperativo ou não, ajustada pelas exclusões e deduções admitidas legalmente. Interpretou que, desde a edição da Emenda Constitucional de Revisão (ECR) n° 01, de 01/03/94, seguida da MP n° 517, de 31/05/94, após reedições convertida na Lei n° 9.701/98, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, dentre as quais as cooperativas de crédito, sujeitam-se à condição de contribuintes do PIS sobre a receita bruta operacional, à alíquota de 0,75%, com as deduções ou exclusões. Estas constam, inicialmente, da MP n° 517/94, afinal Lei n° 9.701/98, tendo sido estendidas à COFINS a partir de fevereiro de 1999 (conforme o § 5° do art. 3° da Lei n°9.718/98, são admitidas, para a COFINS, as mesmas deduções e exclusões do PIS/Pasep). Com a edição da MI' n° 1.807, de 28/01/99, reeditada até a atual Ml' n° 2.158-35/2001, as deduções e exclusões foram ampliadas, para as duas Contribuições (referida MP introduziu os §§ 6° e 7° do art. 3° da Lei n°9.718/98). A fiscalização informa ainda que, tendo a contribuinte refeito os demonstrativos, onde apresentou o resultado dos atos cooperativos (sobras) e dos não cooperativos (dito lucro), foi procedido o ajuste do montante destinado ao Fundo de Reserva (RATES) e FATES, nos termos da Lei n° 10.676/2003. Na impugnação de fls. 331/386, vol. II, a autuada argúi basicamente o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que bem resume as alegações, pelo que o reproduzo (fls. 457/458): I. As sociedades cooperativas possuem natureza jurídica diferenciada das empresas em geral, conforme disciplinado na atual Constituição Federal (CF) e na legislação infraconstitucional, especialmente a Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que determina estarem sujeitas à tributação somente as operações realizadas com não associados. Por outro lado, as cooperativas de crédito, por integrarem ainda que por equiparação, o rol das instituições financeiras, sujeitam-se às mesmas regras válidas para estas, sofrendo tributação mais onerosa - • ts demais setores. tir 3 • t:. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • C 1/4,4, Ministério da Fazenda CO28NFCE"R"ElhCoOdMa cOcinOtriRbiGintlNesAL 22 CC-MF7er Fl. P-5:'r Segundo Conselho de Contribuintes OS- /p_£, Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso n* : 127.618 STO Acórdão n2 : 203-10.840 2. A fiscalização pretendeu tributar a impugnante com base na totalidade da receita bruta, de acordo com o estabelecido na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ajustada pelas deduções e exclusões introduzidas pelas Medidas Provisórias (MP) n° 517, de 1994, n°1.353, de 1996 e 1.807, de 1999 e reedições e pela Lei n° 10.676, de 2003, sem levar em consideração os atos cooperativos e não cooperativos, entendendo que a impugnante está enquadrada ou equiparada às pessoas jurídicas elencadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. 3. Ao editar a MP n° 1.858-6, de 1999, no seu art. 23, inc. 1, derrogou o inciso lido art. 2° da Lei n° 9.715, de 1998. Na sua atual reedição, a mesma MP conserva a referida derrogação e, em seu art. 15, prevê apenas algumas exclusões e deduções direcionadas às cooperativas agrícolas, o que, além de outras ofensas, denota quebra do princípio da isonomia entre os diversos tipos de cooperativas, previsto no art. 150, inc. II, da CF. 4. A MP n° 1.858-6, de 1999, não só está a configurar frontal interferência estatal no funcionamento das sociedades cooperativas, o que é vedado pela pane final do inc. XVIII do art. 5° da CF, bem como a consolidar posicionamento diametralmente oposto ao que contem o § 2° do art. 174 da CF. 5. O faturamento da cooperativa que tenha origem nas operações que realiza em nome de seus associados não lhe pertence, mas aos próprios associados. Da mesma forma, a despesa da sociedade não é por ela suportada, mas pelos próprios cooperados, sob a forma de rateio, conforme dispõe o art. 80 da Lei n° 5.764, de 1971. Como as cooperativas são meramente instrumentais, não possuindo lucros e nem receitas relativas ao seu objeto, será impossível a imposição de tributo. Por isso, a derrogação do art. 2°, inc. II, da Lei n° 9.715, de 1998, não gera qualquer tipo de alteração na relação tributária das sociedades cooperativas. Nesse sentido há manifestação da jurisprudência, confirme citou. 6. São inconstitucionais as alterações na base de cálculo do PIS promovidas pela Lei n° 9.718, de 1998, porque pretendeu tributar não só o faturamento, mas todas as receitas, sem amparo constitucionaL Tal entendimento é corroborado pela doutrina que mencionou. 7. Com a edição do Ato Declaratório n° 70, de 30 de julho de 1999, verifica-se que somente seriam tributadas as operações que as sociedades cooperativas realizassem com não associados. Se a cooperativa executar somente operações com associados, deve contribuir ao PIS somente com base na folha de salários, com a alíquota de 1%, ficando mantida, portanto, a regra da Lei n°9.715, de 1998. 8. Em virtude do disposto no Ato Declaratório SRF n° 88, de 17 de novembro de 1999, o PIS somente poderia ter sido exigido a partir do mês de novembro de 1999, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, entendimento este, que é, também, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 9. A impugnante parcelou os valores do PIS incidentes sobre o ato não cooperativo alíquota de 0,75%, de janeiro de 1998 a janeiro de 1999 e 0,65% a partir de fevereiro de 1999, compensando os valores retidos pelo INSS da mesma contribuição, valendo-se da Lei n° 10.684, de 2003, pelo que requer o recálculo dos valores constantes do auto de infração e a sua liquidação com os valores parcelados, conforme demonstra com as cópias do DARF do PAES e planilhas de apuração da base de cálculo. 4 : • • .. 1' • ... • • • 4, k 4, 2° CC-MF - `e al.-_,7,.., Ministério da Fazenda a":. • n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11070.002816/2003-11 Recurso n" : 127.618 Acórdão n' : 203-10.840 Requereu a impugrtante que seja decretada a improcedência da autuação e a insubsistência do crédito tributário constitu(do. Às fls. 437/442 foi juntado Termo de Transferência de Crédito Tributário, deste para o processo n° 11070.002948/2003-43. A DRJ„ por unanimidade de votos e nos termos do Acórdão de fls. 455/463, julgou o lançamento procedente. Não apreciou os argumentos de inconstitucionalidades, por considerá-los privativos do Judiciário, e manteve o lançamento levando em conta que a cooperativa de crédito se sujeita à legislação especifica, que lhe obriga recolher o PIS nos tentos do art. 22, § 1°, da Lei n° 8.212, de 1991, do art. 1°, da MP n°517, de 31 de maio de 1994, que após várias reedições foi transformada na Lei n°9.701, de 17 de novembro de 1998, do art. 3°, §§ 50 e 6°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Assim, não se sujeitam à legislação que disciplina o recolhimento da Contribuição pelas demais sociedades cooperativas, como as disposições do Ato Declaratório SRF n°70, de 30 de julho de 1999, ou do Ato Declaratório SRF n° 88, de 1999. O Recurso Voluntário de fls. 468/509, tempestivo (fls. 464, 465 e 468), insiste na improcedência do lançamento, repisando alegações da impugnação e acrescentando extensos argumentos contra a incidência da Contribuição sobre o ato cooperativo, trazendo à colação posições doutrinárias a seu favor. A fl. 547 dá conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. ijt) I , MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / O 10,14' 4.44 . 9,1 _ • . ISTO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA COrtiFCE"Rire070"" ORulGinitaNIAL ,-t ea-• , CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes B ';•• Ministério da Fazenda n. '-‘1t7.", ‘‘s.Eik rasília, .4' Processo 119 : 11070.002816/2003-11 iff• •. .kag Recurso n2 : 127.618 ISTO Acórdão fl2 203-10.840 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço., DECADÊNCIA DO PIS: DEZ ANOS, CONTADOS DO FATO GERADOR Inicialmente trato da decadência do lançamento, por ser matéria de ordem pública. a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). Sabedor das divergências sobre o tema, inclusive nesta Terceira Câmara, continuo sustentando que o prazo de caducidade do PIS é de dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em 22/07/2003, e o período de apuração mais antigo é 01/98, nenhum foi atingido pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45,!, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4°, do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1°, do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA2° Conste/110 da Contribuintes CONFERE C P4 RIGINAL :1;;kk 2. CC-MFMinistério da Fazenda "se-;71;?: ft- O O A.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, iosj 15‘ Processo n2 : 11070.002816/2003-11 &as? tr Recurso n2 : 127.618 ISTO - Acórdão n2 : 203-10.840 antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges,' que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. • Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no §, 4°, do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Velloso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário — as contribuições previdenciárias — a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras", in Revista de Direito Tributário n°9110, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídicas, Brasília, Ed. UnB, 1997, p. 461; Luciano Amam, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' nERs as i oo n ot r rb i ic • N C Ci • a C e sA CC-MF vir Ministério da Fazenda ii El ‘S.P'Ti -̂ 4r Segundo Conselho de Contribuintes G Brasília, / •5-/Q2._ Processo 10 : 11070.002816/2003-11 r,/, 9 Recurso n9 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n o 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9' edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balem, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadcunente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas específicas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributa "o o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF r consolo da Contribuintes :e CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda a. ":‘ t . Fl. tflits,". Segundo Conselho de Contribuintes '%; 3 BrastIia,_&:_- /OS- /2.6_ Processo o" : 11070.002816/2003-11 Recurso n' : 127.618 VISTO Acórdão n' : 203-10.840 (...) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Socia4 promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto .ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou fmalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (fmalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de • ept 9¡bit MINISTÉRIO DA FAZENDA •..°;„ Ministério da Fazenda 211 Conselho da Contrit. Untem 22 CC-MF "rt ...ikt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C • M O ORIGNAL n. ';i"C"..t•^;" BrasIIIa ,i I C6. Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Iff• Recurso n2 : 127.618 STO Acórdão : 203-10.840 valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o 1PMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social:4 o LPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "h", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 7°. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.715/98, assentou o seguinte, verbis:: CONST7TUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na tei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. W - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-MS, 3 a. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC e 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC e 21, de 18.03.1999. equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamente prorrogada pelas EC n°5 37/2002 e 42/2003. esta última dando-lhe um prazo até 31112/2007. Cf. arts. 74, 3°c 75, 2°, do ADCr. 10 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Con3eelo da Ca/D-0-•.! CONFERE COM O NsA L Fl. 2ICC-MF Ministério da Fazenda -15 Segundo Conselho de Contribuintes — orasliia,jil O I Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso n9 : 127.618 STO Acórdão n2 : 203-10.840 Ministro Octavio Gallotti, "Dr de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 20 T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov .brem 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constituição Federal Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, 1, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°); a2. Outras da seguridade social (art. 195, parág. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág. 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, pela exigência de lei complementar (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário- educação (art. 212, parág. 5 0), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RD 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a decadência suscitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIÁRIO. Ultrapassada a questão da decadência, e a par das alegações da recorrente, ressalto que as argüições de inconstitucionalidade, atinentes, por exemplo, à suposta ofensa ao princípio da isonomia (segundo a recorrente o art. 15 da MP n° 2.158-35/2001 não poderia discriminar as cooperativas de trabalho médico das cooperativas de produção), são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-las, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento Preceito Fundamental, tudo conforme a Ç.1 11 RCI9OMDA0 FcAZEh 21 Ministério da Fazenda ; i CONFERE COM da Cl:int/ib../ EM 'n 22 CC-MF Fl. ';4:1-1-::1( Segundo Conselho de Contribuintes ';ri0...t.; .+n• Brasíitaile 0b—Ce2L. Processo n2 : 11070.002816/2003-11 ---.....__... Recurso n2 : 127.618 v IC sro Acórdão ri2 : 203-10.840 Constituição Federal, mis. 103, I e seu § 4 0, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346197, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n°9.528/97) e 77 da Lei n°9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/0412002. COOPERATIVAS DE CRÉDITO: EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E TRIBUTAÇÃO PELO PIS INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL À ALÍQUOTA DE 0,75%, ATÉ JANEIRO DE 1999, E PIS SOBRE A RECEITA BRUTA À ALÍQUOTA DE 0,65%, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1999, COM AS DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. No período de junho de 1994 a janeiro de 1999, as cooperativas de crédito submetem-se a regras especiais de tributação pelo PIS, estabelecidas pelo art. 72, incisos 111 e V do Ato das Disposições Constitucionais Transi6to . (ADCf), introduzido pela Emenda, 12 . , . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA COrNFcE"RamElhgOdMa VOusni"busIGnitrAL CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda A. tfirtg,** ,;• Brasília, tf Crye 06 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 /4„,/• ',tr..- • it Recurso n2 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 Constitucional de Revisão (ECR) n° 1, de 01103/94, e depois alterado pelas Emendas Constitucionais nos 10, de 04/03/96, e 17, de 22/11/97. Observe-se: "Art. 72 Integram o Fundo Social de Emergência: III-;;;;. . . - . . ; • 7; ;.; • • 'a. ; • • ° , Lei n°8.212, de 21 de jid#r 4 1991, "--qt "inr.9 ^xerekios financeiros de 1991 c 1995, detembre-de4988-:2: (1) (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n9 10, de 04/03/96: "III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do Art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, manadas as demais normas da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988;" !!_, •-::*.- . .. te— :t te- e -e: : PreventerrEle-WaklueenatuFezaÉ (*) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 10, de 04/03/96: o - - - • • , . • !, '-;.. . ; ". '; . • °: • ; - • • - • . ; ; - • - : -7: ( 5) Redação dada pela Emenda Constitucional n° 17, de 22/11/97: "V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de I* de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de P de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração pôr lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza." (Negritos e tracejados acrescentadoN 13 /Cr 0 0:1 /nes 2g CC-MF te-..: MINISTÉRIO DA FAZENDA Consetao Conflui Ministério da Fazenda CONFERE da k" Segundo Conselho de Contribuintes B IGINAL rasília, 1 O 6—/j2íz_ Processo n2 : 11070.002816/200341 Recurso n2 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 Note-se que o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, contempla, além das instituições financeiras de modo geral, as cooperativas de crédito. 5 A redação do referido § 1°, antes de alterada pela Lei n° 9.876, de 26/11/99, é a seguinte: "An. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: § I° No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, &liras' econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das. contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso 1 deste artigo." Por ditame constitucional, não se aplica à recorrente o PIS sobre a folha de salários, tal como estabelecido inciso II do art. 2° da Lei n° 9.715, de 25/11/98 (conversão da MP n° 1.212, de 28/11/95, e suas reedições). Em consonância com o texto constitucional, o art. 12 da referida MP, mantido na Lei de conversão, é explícito ao determinar o seguinte, verbis: Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas jurídicas de que trata o § lo do art. 22 da Lei no 8.212. de 24 de julho de 1991 que para fins de determinação da contribuição para o P1S/PASEP observarão legislação específica A despeito das posições doutrinárias e jurisprudenciais em contrário, inclusive algumas emanadas dos Conselhos de Contribuintes (no Recurso é citado o Acórdão n° 108- 066668, Recurso n° 126422, julgado por unanimidade em 19/09/2001, relator o ilustre Conselheiro José Henrique Longo, segundo o qual o artigo 22, § I°, da Lei n° 8.212/91, não implica tributação dos atos cooperados), entendo que, a partir da ECR n° 01/94, as cooperativas de crédito, ao lado das demais pessoas jurídicas relacionadas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, passaram a contribuir com o PIS sobre a receita bruta operacional. Por ter sido a tributação em tela estatuída em emenda constitucional, nem mesmo o argumento de que o art. 146, III, "c", da Constituição, estaria a exigir lei complementar, se sustenta. Se a ECR n° 01/94, seguida das EC n°s 10/96 e 17/97, fazendo menção expressa aos contribuintes relacionados no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212191, determinou a tributação pelo PIS sobre a receita bruta operacional, e se emenda constitucional é hierarquicamente superior à lei complementar, não há que falar em ofensa ao art. 146, III, "c". Aliás, a MP n° 1.212/95, posterior à ECR n° 01/94, não poderia determinar diferente. O seu art. 12 apenas considerou a referida ECR para, em obediência ao texto constitucional alterado, ressalvar que o PIS das instituições financeiras deve observar legislação específica. Ou seja, prevalente sobre a regra geral do PIS sobre a folha de salários aplicável aos 3 Antes, a Lei n° 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias e criou o Conselho Monetário Nacional, no seu art. 18, § já incluía dentre as instituições financeiras as cooperativas de crédito. 41)Ir ts 14 . . , : MINISTÉRIO DA FAZENDA ell;: -.41 . r Conselho de Contribuintes 2,CC-MF• 48 e. t . : ' • .. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL A. 't ftn-k" Segundo Conselho de Contribuintes 4; "aik 5 Brasília / O Er /06 Processo n2 : 11070.002816/200341 Recurso n' : 127.618 STO Acórdão n° : 203-10.840 atos cooperativos em geral, há a regra específica para as cooperativas de crédito, que a partir da ECR n° 01/94 passaram a recolher o PIS sobre a receita bruta operacional, incluindo os atos cooperativos, com as deduções específicas estabelecidas na MP n° 517/94, convertida após reedições na Lei n° 9.701/98. Esclarecido porque a Lei n° 9.715/98 não se aplica às cooperativas de crédito, cabe refutar o emprego, para estas, dos Atos Declaratórios SRF n° 70, 30/07/99, e 88, de 17/11/99. O primeiro tem como supedâneo o § 1° do art. 2° da Lei n°9.715/98. que como já dito se refere às sociedades cooperativas em geral, mas não às de crédito. Daí não poder ser aplicado à tributação da recorrente. Quanto ao AD SRF n° 88/99, ao interpretar que "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999", também trata das outras cooperativas, afora as de crédito e de consumo (estas últimas já se sujeitavam "às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas", conforme o art. 69 da Lei n° 9.532/97). Como se sabe, a partir da Lei n°9.718/98, e continuando com a MP 1.858-6, de 29/06/99, até afinal a última reedição desta, sob n° 2.158-35/2001, a tributação das cooperativas foi bastante modificada. A primeira edição da MP n°2.158-35/2001, sob n° 1.807 e com data de 28/01/99, no seu art. 1° reduziu a alíquota do PIS de 0,75% para 0,65% a partir de fevereiro de 1999 - quando a Contribuição deixou de incidir sobre a receita bruta operacional, substituída pelo faturamento ou receita bruta tal como definido pela Lei n°9.718/98 -, e no seu art. 2° ampliou as deduções e exclusões da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS das cooperativas de crédito, introduzindo o § 6° no art. 3° da Lei n° 9.718/98. Na série de modificações havidas a partir da Lei n°9.718/98 (conversão da MP n° 1.724, de 29/10/98, com efeitos a partir de fevereiro de 1999 em virtude da anterioridade nonagesimal estatuída no art. 195, § 6°, da Constituição), aplicam-se às cooperativas de crédito as seguintes alterações: - o alargamento da base de cálculo (por isto é que, com relação ao PIS, a receita bruta operacional foi substituída pelo faturamento ou receita bruta, com as deduções do § 6° da referida Lei); - a redução da alíquota (MP n° 1.807, de 28/01/99); - e a permissão para excluir da base de cálculo do PIS e Cofins as sobras apuradas . na Demonstração do Resultado do Exercício, limitada ao valor para constituição do Fundo de Reserva (RATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), previstos no art. 28 da Lei n°5.764/71. Esta última alteração foi introduzida pela Lei n° 10.676, de Lei n° 10.676, de 22/05/2003, sendo aplicável a partir de novembro de 1999. Em função das duas primeiras alterações acima é que, para os fatos geradores ocorridos de fevereiro de 1999 em diante, a base de cálculo do PIS das cooperativas de crédito, até então correspondente à receita bruta operacional, foi substituída pelo faturamento ou receita bruta, e a alíquota de 0,75% foi diminuída para 0,65%. 15 . . . - '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF s. Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes n.tr---;•2( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GMAL CV-e Bras:Iludia/ 06 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 dage~a, , Recurso n2 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 A corroborar tal interpretação, os seguintes julgados deste Segundo Conselho de Contribuintes (negritos acrescentados): Número do Recurso: 117421 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.003859/00-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES STJ, CJF, TRF, EL FEDERAL 10 INSTÂNCIA - CREDISUTRI Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÚJA/DF Data da Sessão: 17/04/2002 09:00:00 Relator: Mauro Wasilewski Decisão: ACÓRDÃO 203-08134 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As cooperativas de crédito estão sujeitas a incidência da contribuição, cuja base de cálculo era a receita bruta operacional (ECR 01/94 e EC 17/97) e que, com a edição da Lei 9.718/98, passou a ser o faturamento. Recurso negado. Número do Recurso: 114664 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.021539/99-77 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: CECM DOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS DO SEG. PÚBLICA DO DF - COOPERCRED Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 11/0712002 09:00:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer • Decisão: ACÓRDÃO 201-76277 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE cÁLcuw. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado. 1:414 16 • •i • .? i'•:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ""a---.' 49 • Ministério da Fazenda ?Conselho da ContnbuIntes r CC-MF MSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O exci NAL A. -;:•-t ir p'.- ---. - Brasília // WS 1% Processo n2 : 11070.002816/2003-11 . ilChUst.h Recurso n2 : 127.618 4ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 Número do Recurso: 121812 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11020.001664/98-61 -Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL NOVA PEIRÓPOLIS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 02/12/2003 09:00:00 Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202 -1 5322 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schntidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o Acórdão. Ementa: PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas de crédito, sendo também instituições financeiras (Lei n° 4.595/64), durante a vigência da Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 e das Emendas Constitucionais reg 10/96 e 17/97, devem contribuir para o PIS com base em sua receita operacional bruta, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperados e não- cooperados, face à legislação especifica Recurso negado. TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS DAS COOPERATIVAS EM GERAL, AFORA AS DE CRÉDITO: FIM DA ISENÇÃO DO ATO COOPERATIVO E SUBSTITUIÇÃO PELA INCIDÊNCIA SOBRE UMA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. As outras alterações na tributação do PIS e da COFINS das cooperativas, a come- çar da Lei n°9.718/98, que culminaram na revogação da isenção de forma ampla para o ato coo- perativo e instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com di- versas exclusões, não se aplicam às cooperativas de crédito, exceto a exclusão relativa às sobras até o limite para os Fundos RATES e FATES. São as seguintes: - MP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n° 9.715/98 — segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção d. ;;N• S. Esclareça-se que as coopera&4p,.) 1.1..- dit 17. . - . . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2 Conselho da Contribuintes 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda f CONFERE COM O OR:GINAL Fl.75fir.:,t Segundo Conselho de Contribuintes Brasfija e -1 . / o,‘ Processo n2 : 11070.002816/2003-11 ISTO Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 vas, afora as de crédito, vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 40, Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4°, § 6°, e ADN Cosit n° 14/85; - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclu- sões na base da COFINS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação à inci- dência do PIS sobre as receitas com não associados, exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n°9.715/98, oriunda da MP n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art. 2°, § 1°, já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pa- gamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamento, em relação às receitas decorren- tes de operações praticadas com não associados; - MP n° 1.858-8, de 27/08199, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- 6; - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo-se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15). Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculo reduzida, as cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha. Somente na hipótese de não haver qualquer exclusão da base de cálculo do PIS Faturamento, é que inexiste contribuição para o PIS sobre a folha. As disposições da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a IVIP n°2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n°3212001. Consoante o art. 15 da MP n°2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: 1- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empristimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legisla- ção à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). 5)) 18 4 h: 41 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda r Conselho da Contribuintes '-eP-Y Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OfdDlNAL Fl. - • Brasília 11 / • • r) Processon 11070.002816/2003-11 • O' n tiu _ Recurso n9 : 127.618 ISTO Acórdão n't : 203-10.840 As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, im- plicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n°4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reser- vas obrigatórias. A Lei no 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n° 101, de 30/12/2002, elimi- nou qualquer dúvida, répetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003, cujo § 2° do art. 1° se aplica também às cooperativas de crédito: Art. 12 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP e da COF1NS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35. de 24 de agosto de 2001 as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinaçã o para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764. de 16 de dezembro de 1971. § 1 o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. § lo Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o capuz ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos. § 32 O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858-10, de 26 de outubro de 1999. Outra exclusão tardia, que mais uma vez não atinge as instituições financeiras, diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural, que podem reduzir da base de cálculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas coope- rativas de eletrificação rural a seus associados." Tal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que de todo modo também prevê seu parágrafo único aplicação re- troativa a partir de novembro de 1999. Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora evidenciar a razão pela qual o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, interpretou que as modificações só se aplicam aos fatos ge- radores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 (excetuando-se aquelas atinentes às insti- tuições financeiras, como já dito acima). A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade . nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tributo, para o que se pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COFINS, tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. api 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDAr Consedho da Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL n.7.4 Segundo Conselho de Contribuintes grasiiia ijij st2(2.... >ca.- /ir• • Processo 69 : 11070.002816/2003-11 Ásiè, !t :Á" Vi ro Recurso na : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 ART. 146, III, "e, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR SOMENTE PARA "NORMAS GERAIS" DISPONDO SOBRE O ATO COOPERATIVO, MAS NÃO PARA SUA TRIBUTAÇÃO POR UM TRIBUTO ESPECÍFICO. Com relação ao argumento de que o ato cooperativo não gera faturamento ou receita, e consequentemente não haveria base imponível para a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, sendo que a única renda tributável nas cooperativas seria a derivada de operações com não associados, previstas nos arts. 85,86 e 88 da Lei n°5.764/71, não me parece sustentável diante da legislação vigente. O art. 79 da Lei n°5.764/71, ao estabelecer que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não veda toda e qualquer tributação sobre os ingressos decorrentes dos atos cooperativos. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após a legislação já comentada. Após a Lei n° 9.718/98, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a contemplar não apenas o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, mas a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para os ingressos (conforme o art. 3°, § I°, da referida Lei, cuja inconstitucionalidade aqui não se discute). Por outro lado, o "adequado tratamento ao ato cooperativo", determinado pela alínea "c" do inc. III do art. 146 da Constituição, não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 141.800, julgado em 01/04/97, relator Min. Moreira Alves, em votação unânime. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Assim, a Lei n° 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, foi recepcionada como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COF1NS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária. Por isto a possibilidade de modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. No sentido de que o art. 146, III, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculação de regras jurídicas específicas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "b" do inciso em comento), afirma: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar- se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições ,revidenciárias', são, agora, de 10 (dez) 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF 1,1 Ministério da Fazenda *ift-tw. t 1/4 CONFERE COM O ORIGINAL Fi. t'y-z.,"‹ Segundo Conselho de Contribuintes 4,..$1: 1," )2: ;* Brasília, 1 • Ci-QL. ha, - Processo n9 : 11070.002816/2003-11 Recurso n 127.618 v TO Acórdão rik9 : 203-10.840 anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É cena que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A nonna geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Destarte, reputo legal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nova tributação do PIS e da COFINS estabelecida para as cooperativas por meio de leis ordinárias e medidas provisórias, levando em conta que o art. 146, III, "c", da Constituição, ao determinar tratamento diferenciado para o ato cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis específicas sobre a tributação por um ou mais tributo. - CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e : • 2006. do= -Ama jp.. „E ASSIS 21 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho da Contribuintes n.tfr7j-<* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C9Ni O ORlONIAL Brasília h-1 nb 106 - Processo no : 11070.002816/2003-11 Recurso n2 : 127.618 7visio Acórdão n2 : 203-10.840 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir do respeitado relator no que diz respeito à decadência. Trata-se do Auto de Infração com ciência em 22/0712003, relativo ao PIS Faturamento, abrangendo os períodos de apuração compreendidos entre 01/1998 a 05/2003. Penso que com relação aos períodos de apuração até junho de 1998 houve a extinção do crédito tributário em face da decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), tem-se posicionado no sentido de que em matéria de contribuições sociais devem ser aplicadas as normas do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, vide os acórdãos n's. CSRF/01-04.200/2002 (DOU de 07/08/03); CSRF/01-03.69012001 (DOU de 04/07/03) e CSRF/02-01.152/2002 (DOU de 24/06/2003). Na essência dos fatos, tem-se que o centro de divergência reside na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos 150 parágrafo 4°, e 173, inciso I do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem, ambas, dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de . lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz. 6 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas 6 Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF2,,:r• • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,5"-/ Of ' Processo n2 : 11070.002816/2003-11 eloo4 !STO Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.' Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um,direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: A decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...) Em primeiro lugar há de se destacar a posição de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça. Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ que reconheceram, no passado 9 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 12, teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas, eis que referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, parágrafo 4° do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Reitera ainda que , aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda, o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões; "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173- cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." • 7 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. s Dentre os quais cita-se o Acórdão da l' Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 9 atualmente, veja-se; RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE I69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em REsp I01.407-SP (98 88733-4). '° Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pag 7/13. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF '22 4 vii; Ministério da Fazenda r Conselho da ConInbuIntes W14 41, n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CiniNAL .';,`7Ca Brasília C / hfla si fp. Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso & : 127.618 sTo Acórdão n2 : 203-10.840 Para o doutrinador Alberto Xavier it , a solução encontrada na interpretação do STI em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência" é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ, são também juridicamente insustentável, pois as normas dos ai-figos 150, parágrafo 4°, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, parágrafo 4° aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Por outro lado, há de se questionar se a contribuição ao PIS, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei no. 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei no. 8.212/91, os créditos relativos ao PIS, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem mencionados dispositivos legais, in verbis: "Art..33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 . e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parclerafo único do art. 11 cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art..45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § I° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. " Idem citação anterior. 24 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contribuintes 22 CC-MF w at.'', Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Fl. te i.r---02" Segundo Conselho de Contribuintes • 4 Brasília, / Q&-- Cg Processo ré : 11070.002816/2003-11 i(Oo nisk VISTO Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei re 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remunerétção sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 50 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Naci- onal do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e portanto a essas é quem de- vem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obriga- ção de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco doprazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 4. do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla- ção atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando co- nhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha 25 MINISTÉRio -rzNDA ...4PÁr.41 2' COrtaeln0 da contribuintes 2mCC-MF ••• 'c Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR:GINAL Segundo Conselho de Contribuintes Gr8sfila,j14 5' Fl. tra..— kileli O , 4%, Processo n2 : 11070.00281612003-11 Vi. TO Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF701-0.370, que acolho por inteiro, onde analisandaexaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (H) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (111) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dó a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada" Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (a7V), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 --e -,r • Ministério da Fazenda Conselhn - 2 CC-MF CONFERE CO ni4 tii-i:C4NALtliti-;n f; Segundo Conselho de Contribuintes BralSiliajLi 06-7 Q6 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 • 100,m);%, Recurso n2 : 127.618 ItSTO Acórdão n2 : 203-10.840 lançado, com base nas informações comidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração" Ato contínuo, ao lado da regra 'geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de ofício. Não obstante estar fitada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração - tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. 27 MINISTÉRIO nA rA-2F.NOA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 22 Consoam da contnetantess- Fl.'tf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CMGINAL Brasília, 1 I "5- I C-6 Processo n2 : 11070.002816/2003-11 -Ar f...t.toRecurso n9 : 127.618 ISTO Acórdão n2 : 203-10.840 De outra pane, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador. já nasce para o sujeito passivo a obrigacão de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra pane, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informacão ser-lhe prestada. "(grifo nosso) É0 que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, in verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto- lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. daqueles que haver from olo a ão de pagamento e. por conseqüência. como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficia sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do C77V. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C77V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não -homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio C77V." 28 e .. , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.12/ -.1 A.,' Segundo Conselho de Contribuintes . e 4 ;, :,,‘4-P :2? Processo n2 : 11070.002816/2003-11 Recurso n2 : 127.618 Acórdão n2 : 203-10.840 Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legis- lação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autorida- de administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respal- do no § 4° do art. 150, ao mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e ex- tingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 42), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição para o PIS, para os períodos de apuração até maio de 1996 eis que a ciência ao auto de infração se verifi- cou em 19/06/2001, portanto há mais de cinco anos da ocorrência de anteriores fatos geradores. CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso em face da extinção do crédito tributário operado pela decadência com relação aos períodos de apuração até junho de 1998. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. fras --.MARIA TERES ARTÍNEZ LÓPEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho da Guinde:tintas CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia 1 / 06 i ~AI ISTO - • . 29 . . a Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002306/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ATO DECLARATçRIO CST Nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresas a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06076
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida DRE EM NOVO HAMBURGO - RS PIS -FATURAMENTO - ATO DECLARATORIO NORMATIVO CST 2 KR`O9„ n a :r.k5 (11 IP 1:n xe cern atividr.1.:(...7 rc-Jpr€”serit. c:Vcj c:A:merc.:L.7;1 e cri te 1;“<, adi il .' ç- r tunipreseks <,.n try x 1 / 1.? fb .,1 .1 ela 1 -115 Li-11:1(.7 nortnativo„ que se restringe .9105 Impeeto de Renda. Recurso provido. VisLos, relatados e diszutides et; preeentes autue de recurso iatorpesto por jANELASUL REPRESEMAÇOWS COMERCIAIS LTDA. ACORDAM ne Membros da Segunda Câmara do Segundo Censelho de Contribuintos,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Aasentes ns Ceneelheires jOSE ANTONIO AROCHA DA CIPTIA e 1LRESA CRISTINA GONÇALVES ['ANTOJA. Sala das Sess5es, em 21 t ie setembro de 1993. eo. , ,, ).:Ç-11::1' 1-1; • 1"t€,I.::11'11.--`1"l'ÉP 'OSVALDO TANCREDC OLIVEIR.--c-Clatnr 17, • - • )0 OUS1AVO DO Alz .tAl MARTINS -- Procurador -Repreeen tante da Fazenda Macionai f' SIESSNO DE: 1 O [I P 7 1993 1 , ar '1 :} ci, l:a r arn 9 a :1. nda 9 fá Cl preSerl 1 afilerl 10 • (-11Ei 1 .:E -J-I0 ROTEIE, AMTUTIO CARLOS BUFEMO RIBEIRO, TAOTII0 CANCELO BORGES e TOSE CABRAL. OARGFANG felb/ 1 33Z - írr1r,10(' :_ itir119, t iâir_ -a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, DUENDA E PLANEJAMENTO qvgàfi,r.,,......-,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs- F'rocesso no 11065.002306/90-56 Recurso no: 86.564 A córd2to n9 : 202-06.076 Recorren te: OANELASUL REPRESENTAÇOES COMERCIAIS LTDA. R E: L. A TOR I O I Ir a tr2txu" :1 segundo de r I. ara a no t J. d- a. c.a Ç ã0 cie i' de " 1 an çamen to de ce r ren te do R a. C.: l'T2 ::o 1. h ünen te da yen Int. tu i °aio para RIF:5-Pa tu rç(~ te cal cul ad o sobre a reeei ta brki t a operar:Zonal " da empresa . Di z mai E O ref e rido auto que o 01 ce 1 o da con tri bui 2jo • a +mati-nação monetária , penal idades a rd Ei. ca‘ris e enqua d ration to legal constam dos demonstra i ists anexos . Rei a ett eismiess I. am b(am (ni d isposi 1 i vos i ni : rting idos do decreto-1 e r. . O per I od o de apura OS compreende j anei ro a dez embro de 1929. Conderme impugna 21fo , tem pest i vame te apresen tad a , ve ri ti cs( se que se tf ir ta de f i rma cuj a Rtivid í-fl d R é a represen ta0o fel-mil-ciai „ com a cend 100 de ín i ca reem p reea e a. o x ig0n ci a de rcf re da a 1 smuiçjo de que a aa emjareeas com tal a t i vri.d ad c ( represen ta O(1 comercial ) 1 : c) rani e x c lu -1 d(in do ben ef- I ct 2 da isen Ocs a t r 1 buído â ffl 1 croempresa , por- 1 ti 1-- (0 do art. . 51 da Lei n9 7.7:Lmse -- ccm-,:3r .~ en tend imen to ctm (i burro( do A to Deci arei tór Á. e Normative n2 24/29. Por PSER rar(To , R deci sWo remir (-ida rejeita as a 1 og a Oes da :Imptignan 'te, que inseria d i. ta i sea cjo , e , - adotan do a deci s1( relativa ao auto de inf raça° do j:mpos to de Renda , man têm A e x igen c :i. A.. Em 1 , - O cursé t em IIDC'S ti VO , a noti f a. cada tem d amen ta sua defesa • no fA t e de serem d i st.in tas as atividades de " corretor" e de " refe esen tan te come r c: .1 ril " „ ni(o se estendendo a estes a PXCIUS2(0 em causa , como quer a ci tad° ADM n2 24/89. PedP provimen to ao recurso. r: o rei a te rio . t-°117 ( uA. 333 .. ,.;5);.... wt.wf . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO . SEGUNDOCONSELHODECONTRMUNTES Processo no: 11065.002306/90-.56 Acórdào no: 202-06.076 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A materla em quest.-ao la foi examinada por esta eal1011' - .. C:io Side CieCid ido cp.mi o ót.1 ,1 no 2 .1. /t:39„ ao interpretar o art. 51 da LOi ng 2.713/Ati, se restringe ao Imposto de Lenda, persistindo, pois, a is:inça° para as micreempeesas no que diz respeite à totrtributsào de que estamos tralowale„ bale Len-Terme:, entre outros, o voto constanto do acórda'o unânime no 5.025, que. t1'1;11"COPY0 e adet0„ "Entendo que a interpretaçàe dada ao artigo 51 da Lei n2 7,713;es, incluindo a atividade de retir gni...Apto comercial entre as assemelhadas ás de corretag em e. assim, exclui-1a dos. benefictie. concedidos à microempresa se limita ao Imposto de Vâmida, nao sendo extensiva A contribuipào de que estamos tratando. Assim „ Cl i. tai: OMprei:Ortl::„ SC., efetivamente se enquadrarem na condiçào de microempresa, gozam da lsençAct da cpmtributçàn PM causa, nào lhes sendo aplicada a oxclusào constante do preD Mormativo CST no 24/BS. »nu provimento ao recurso." Celas mesmas rarees, dou provimentm ao reclumi,, Sal/ das Swsst2Ps, em 21. de setembro de 1993. OSVALDO TANOREDO DE OLIVEIRA • '

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