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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721867 #
Numero do processo: 13863.000022/91-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1A INSTÂNCIA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Não há como acolher o pedido de nulidade da decisão de primeira instância por não atender o pedido de diligência principalmente quando este não atende o prescrito no inciso IV do Art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972. É improcedente o pedido de diligência que pretende transferir para a autoridade julgadora o ônus de determinar as providências necessárias a elucidação de dúvidas porventura existentes no feito fiscal. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - DEDUÇÕES DA RENDA BRUTA - LIVRO CAIXA - As despesas decorrentes da atividade cartorial deduzidas da renda bruta devem estar devidamente escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea e mantidas à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45913
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado DIniz.
Nome do relator: Amaury Maciel
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É improcedente o pedido de diligência que pretende transferir para a autoridade julgadora o ônus de determinar as providências necessárias a elucidação de dúvidas porventura existentes no feito fiscal. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - DEDUÇÕES DA RENDA BRUTA - LIVRO CAIXA - As despesas decorrentes da atividade cartorial deduzidas da renda bruta devem estar devidamente escrituradas no Livro Caixa e comprovadas com documentação hábil e idônea e mantidas à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ,.. k-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,, • :* 15,,,P:a :;*; SEGUNDA CÂMARA ---..,- Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 FREITASD FREITAS 1, . --,n A PRESIDENTE 0,'; --;~to. L '"ELAI Tãrm' - FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Eil‘a Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 Recurso n°. : 007.936 Recorrente : CLÓVIS CARDOSO RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 19 de abril de 1991, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, constituindo o crédito tributário no montante original de Cr$1.428.988,85 (Hum milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e oito cruzeiros e oitenta e cinco centavos), acrescido da multa proporcional de 50% e dos juros moratórios. A autuação teve sua origem na glosa de despesas não dedutíveis do Livro Caixa referente aos Exercícios de 1987 e 1988 — Anos-Base de 1986 e 1987, e Redução Indevida da Renda Líquida nos Exercícios de 1987, 1988 e 1989 — Anos-Base de 1986, 1987 e 1998, conforme demonstrativos de fls. 16 a 18. Insatisfeito o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 21 a 24 juntando a documentação de fls. 25 a 125, contestando diversas autuações e, quanto ao objeto deste procedimento fiscal, expôs, na letra "B" em síntese, que: - as despesas referente a remuneração pagas a terceiros e glosadas pela fiscalização estão devidamente inseridas nas folhas de pagamentos e livro caixa devidamente registrado na ARF em Registro; - a fiscalização glosou 86/87/88 diferenças a tributar, porém considerou os lançamentos de 1989, normais, uma vez que tais rendimentos e despesas foram lançadas no Livro Diário do Cartório, visto que através de portaria da Corregedoria da Justiça Estadual, foi autorizado quaisquer lançamentos de pagamentos e despesas mesmo que fossem de caráter eventual no referido Livro Caixa, e 3 ic•„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. :102-45.913 segundo outra portaria foram adotadas novas formas de lançamentos por folhas numeradas, modelo em anexo (doc. 6); - requer que a Autoridade Lançadora que se digne a determinar as diligências necessárias, a fim de sanear definitivamente as dúvidas existentes nos diversos autos de infração lavrados.(grifei/destaquei). Os autos foram submetidos a oitiva do Auditor Fiscal responsável pelo feito fiscal que as fls. 127 prestou a informação fiscal, expondo que: a) com relação ao item I do Auto de Infração, assiste razão ao contribuinte, tendo em vista que inadvertidamente foram glosadas despesas nos anos de 1986 e 1987, com base em legislação posterior, não podendo a Lei 7.713/88 retroagir aos anos de 1986 e 1987, para exigir procedimentos por ela instituída; b) quanto ao item II, as alegações não passam de meros argumentos protelatórios, uma vez que a exigência recaiu sobre os valores pleiteados como dedução nas declarações de rendimentos, e os valores efetivamente escriturados no livro caixa; c) o demonstrativo de fls. 17, mostra claramente, em sua metade esquerda, a situação apresentada na declaração de rendimentos dos anos considerados, e a outra metade, a situação real conforme os valores escriturados no livro caixa. O Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Santos, acolhendo o Relatório da Chefe da SECJTD, em Decisão de n.° 456, de 15 de dezembro de 1993 (fls. 185/190), deu provimento parcial a impugnação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 interposta, excluindo do campo da incidência tributária as infrações constantes do item I do Auto de Infração. Em 15 de janeiro de 1996, o contribuinte recorre à esta Egrégia Corte de Julgamento, fls. 197/198, contestando a exigência fiscal mantida pela Autoridade Julgadora de 1a Instância, ou seja, o constante no item II do Auto de Infração. Em sua exordial recursal expõe, em síntese, que: - que não houve abatimento de valores superiores aos escriturados, consoante farta prova documental acostada aos autos; - o procedimento adotado nos anos de 1986, 1987 e 1988 é idêntico ao adotado no ano de 1989, que foi considerado normal e legal pelas autoridades autuantes e pelo d. Relator da decisão recorrida; - as despesas censuradas dos anos de 1986, 1987 e 1988 (como valores superiores), estão devidamente comprovadas nos autos e lançadas no livro caixa-suplementar; - a r. decisão não analisou os documentos acostados aos autos que comprovam o ora alegado; - no caso vertente, como consta da impugnação do auto, as despesas foram escrituradas em livro devidamente registrado na ARF/Registro/SP, e por isso mesmo, descontadas da Renda Bruta, como permitia a legislação da época; - requer a analise de todas as despesas havidas e demonstradas nos autos para que se chegue a conclusão de que houve o alegado abatimento de valores superiores aos escriturados (SIC) — destaque/grifei. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s. :r SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 A 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 102-41.145 de 06 de janeiro de 1997, acolhendo relatório e voto da ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITO, por unanimidade de votos, decidiu anular a Decisão de primeira instância. Em seu voto a digna Conselheira manifestou-se na forma a seguir descrita: - AUTO DE INFRAÇÃO: a ciência da intimação (fls. 01) está assinada por ROBERTO FERNANDES DE SOUZA (indicado como contador do cartório), não constando nos autos procuração ou qualquer documento que indique que ele é representante legal do contribuinte; - PARECER DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO: deixou de apreciar o pedido de diligência solicitado pelo impugnante, - DECISÃO DA AUTORIDADE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: ao limitar-se a aprovar e incorporar os fundamentos do parecer, anteriormente indicado, deixou de cumprir os mandamentos contidos no art. 28 e 31 do Decreto n.° 70.235/72. Acolhendo a decisão prolatada pela 2' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, a autoridade monocrática, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, apreciando a impugnação interposta pelo contribuinte, em Decisão n.° 001638, de 21 de maio de 2001, julgou o lançamento procedente em parte, argumentando que: - muito embora tenha tomado ciência do auto de infração em análise o Sr. Roberto Fernandes de Souza, indicado como contador do Cartório (fl. 1), não constando nos autos procuração ou qualquer documento que indique que ele seja representante legal do contribuinte, o interessado, efetivamente, tomou ciência do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA)„..! a, PS r1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2. • ..;°' SEGUNDA CÂMARA = stà Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 lançamento, apresentando a impugnação de fls. 21 a 24, com a observância, inclusive, do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n.° 70.235, de 6/3/1972; - a Autoridade Administrativa Autuante ao proceder à glosa de despesas com remuneração de terceiros, efetuadas nos anos-base de 1986 e 1987, embasou-se, equivocadamente, na aplicação retroativa da Lei n.° 7.713/88, com vigência, apenas, a partir de 1° de janeiro de 1989, consoante noticia o seu art. 57 e portanto, não podem subsistir as glosas do item I do auto de infração, nos valores de Cr$119,49 (ano-base 1.986) e Cr$530,00 (ano-base de 1.987); - com relação à apuração de divergências entre os valores pleiteados como deduções nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1.987, 1.988 e 1.989 e aqueles escriturados no livro caixa (item II do auto de infração), diferenças essas, nas quantias de Cr$322,03, Cr$768,15 e Cr$1.300,13, respectivamente, o contribuinte embora argumente que tenha carreado aos autos farta documentação comprobatória das despesas deduzidas nas mencionadas declarações, não trouxe, efetivamente, aos autos do processo qualquer elemento capaz de elidir a tributação resultante dessas divergências. Com efeito, os documentos de fls. 25 a 75, referentes aos exercícios que são objeto da presente análise, apontam despesas, cujos montantes, por exercício são inferiores aos computados pela fiscalização no demonstrativo de fls. 17; - descabido, outrossim, o pedido de diligência para esclarecimento de dúvidas pendentes, uma vez que, por tratar-se de matéria de prova, incumbiria ao contribuinte trazer aos autos os comprovantes que embasassem seu pleito, no sentido de tornar insubsistente o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 presente auto de infração, coisa que não o fez, muito embora tivesse oportunidade de fazê-lo tanto na fase de autuação (fl. 19), quanto na fase do contraditório; - o indeferimento do pedido de diligência encontra ampla ressonância no art. 18 do Decreto n.° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93, que dispõe que a "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.. ."(grifos nossos); - decidindo retifica o lançamento conforme demonstração de fls.216/217 mantendo o imposto no montante de Cr$761.630,39. Em 21 de maio de 2002 conforme Aviso de Recepção — AR (fls.228), o Recorrente tomou ciência da decisão do Delegado da Delegacia Receita Federal de Julgamento em São Paulo, através do Memorando n.° 057/2002, datado de 15 de maio de 2002, firmado pelo Chefe da ARF/Registro. Face à nova decisão prolatada nos autos Recorre, novamente, a este Conselho expondo suas razões de fato e de direito, sustentando que: - em preliminar a decisão da Autoridade de primeira instância é nula de pleno direito posto que a autoridade recorrida deixou de apontar, claramente, os motivos pelos quais entendia dispensável a diligência requerida; - mantém, in totum, as argumentações lançadas no recurso anterior, até porque jamais tomou qualquer atitude para mascarar as despesas havidas na serventia, da qual era titular; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 - as despesas foram devidamente escrituradas em livro próprio e regular e, assim, como autoriza a legislação específica, descontada da Renda Bruta, para fins de cálculo do imposto de renda; - os documentos acostados nos autos, como se vê, são analisados de forma genérica, sem qualquer manifestação clara a propósito de qualquer deles; - reitera seus argumentos anteriores, até porque não apreciados por este Douto Conselho em face da nulidade anteriormente decretada. As fls. 241 oferece bens para arrolamento para fins de garantia da instância recursal na forma da legislação de regência. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 11' = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Registro, inicialmente, ser incrível e inacreditável que este procedimento fiscal esteja tramitando na esfera administrativa há exatamente 11 anos, 5 meses e 28 dias (período compreendido entre a data da lavratura do auto de infração (19/04/1991) e o seu reencaminhamento à este Conselho (17/10/2002) sem solução definitiva apesar de tratar de matéria tributável de inexpressiva complexidade, cuja materialidade foi diluída no curso do tempo decorrido. O que se discute nestes autos a seu final é a exigência fiscal contida no item II do Auto de Infração de fls. 01/02, ou seja a redução indevida da renda líquida das Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física dos Exercícios de 1987, 1988 e 1989 — Anos-Base de 1986, 1987 e 1988. As diferenças apontadas pela auditoria fiscal estão devidamente demonstradas às fls. 17, cujos dados foram extraídos das Declarações de Rendimentos apresentadas pelo Recorrente e dos registros do Livro Caixa do Cartório do Registro de Imóveis e seus Anexos da Comarca de Iguape. Deixo de levantar, de ofício, a preliminar de nulidade do auto de infração por este não ter sido firmado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, tendo em vista que, em nenhum momento, o recorrente suscitou a mesma promovendo, regularmente, sua defesa nas instâncias de julgamento, inferindo-se, portanto, ter plena ciência da autuação que lhe foi imposta. Passo a analisar o recurso interposto. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 Não há como prosperar a preliminar de nulidade argüida pelo Recorrente no que diz respeito ao não atendimento de seu pedido de diligencia, pelas razões a seguir elencadas; - em sua peça impugnatória (fls. 23) protesta no sentido de que a autoridade julgadora se digne determinar as diligências necessárias, a fim de sanear definitivamente as duvidas existentes nos respectivos Autos de Infração, não declinando, na forma do disposto no inciso IV do Art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, as diligências pretendidas e os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; - limitou-se a pretender transferir à autoridade julgadora o ônus de determinar as diligências inerentes aos Autos de Infração constantes nas letras "A", "B" e "C" do item 3 de sua impugnação. Não especificou o que pretendia fosse diligenciado e quais as dúvidas existentes em cada um deles; - a autoridade julgadora de primeira instância pode e/ou não deferir o pedido de diligência requerido, desde que a mesma tenha sido formulada observando as prescrições legais vigentes o que não é o caso presente; - correta a decisão da autoridade recorrida quando firma ser descabido o pedido de diligência para esclarecimentos de dúvidas pendentes, uma vez que, por tratar-se de matéria de prova, incumbe ao contribuinte trazer aos autos os comprovantes que sustentem seu pleito; - ademais, entre a data da autuação (19/04/1991) e a interposição do segundo recurso (18/Jun/2002), transcorreram-se 11 anos, 1 mês 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA nn•:,,,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 * -n "• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. : 102-45.913 e 21 dias, tempo, que, entendo ser suficientemente bastante para que o Recorrente apresentasse tantas e quantas provas fossem necessárias para a defesa de seus direitos. Quanto ao mérito não me parece haver duvida quanto a procedência da autuação, aliás, ratificada pelo Recorrente. Em seu primeiro recurso, parte integrante deste segundo como se dele fizesse parte, conforme manifestação expressa na exordial recursal as fls. 230, firmou o Recorrente, textualmente as fls.196: "Requer, pois, a analise de todas as despesas havidas e demonstradas nos autos, para que se chegue a conclusão de que houve o alegado abatimento de valores superiores aos escriturados." (grifei/destaquei). Contudo, para que não haja qualquer tipo de contestação, permito- me fazer algumas considerações quanto ao mérito da autuação: a) o auto de infração foi lavrado com base nos dados contidos nas Declarações de Rendimentos do contribuinte e no Livro Caixa do Cartório e, neste aspecto, em nenhum momento foi contestado pelo Recorrente; b) o "Livro Caixa" trazido aos autos pelo Recorrente as fls. 25 a 36, 49/50, 63 e 76 a 89 é uma verdadeira afronta e agressão inominável à Ciência Contábil posto que não acusa os créditos havidos e todas as despesas realizadas nos anos de 1986, 1987 e 1989; c) limita-se, única e exclusivamente, a relacionar os pagamentos efetuados a titulo de comissões pagas à seus empregados, deixando de consignar outras despesas inerentes a atividade econômica exercida pelo Recorrente, quais sejam, despesas com 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• h, 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAqp Processo n°. : 13863.000022/91-54 Acórdão n°. :102-45.913 água, luz, telefone, material de expediente e de escritório, reprografia e outras; d) às fls. 50 e 63 o Recorrente apresenta somente o resumo dos pagamentos efetuados em 1987 e 1988 a título de comissões, anexando as respectivas folhas de pagamento (51 a 62 e 64 a 75); e) o fato de a fiscalização ter considerado regular a escrituração da movimentação econômico-financeira pertinente ao ano de 1989 não serve de respaldo para legitimar os registros de 1986 a 1988; f) o Recorrente em nenhum momento logrou rebater, efetivamente, com argumentos e provas a autuação fiscal. "EX POSITIS", ante o tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, e • de neiro de 2003. --"*TO .,401/re ---n"""""s" 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4719071 #
Numero do processo: 13833.000093/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16639
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPACOTADORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS HAYTY LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheirõ Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. Sala d. essões, - 20 de outubro de 2005. fr" / to o ar eS tll 1M Presidente 1111~ Dalton esar . "ran a L Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cense% de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL aresilte-DF. em 2/ JZ laxg- egzakka. tu ji ~ars de ~Soo Crer. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. 1 • 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF -c; Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM1/ O ORIGINAL Fl.,:!;•: C Segundo Conselho de Contribuintes 4;4 bresilla-DF. em LitiM.f Processo n* : 13833.000093100-68 gut:~ Recurso n° : 128.638 SW111/011 da 5419110011Citnar8 Acórdão n2 202-16.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos -- - 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, unia vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DM, Seção!, de 7/6/2004. C"."-"( ()/ • 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF • fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL ;)c Brasaie-DF, em li ili_rieree Processo al : 13833.000093/00-68 euza a fujiRecurso ri2 : 128.638 Soantes da Segura Câmara Acórdão na : 202-16.639 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 148.7541RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/R1, Ministro Septaveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Dai se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. • 4 me• 4.0.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF n•• Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes • • Fl. ..Ut. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Braille-DF, em 21 L/2_422ã"`n Processo n2 : 13833.000093100-68 Recurso 112 • 128.638 ucreténaCliíSte Zálfri unda alcuLin Acórdão n2 : 202-16.639 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rt2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso 1, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n't's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148,754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) _ . O acórdão recorrido, por seu tumo, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do jato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11— nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisiid condenatória." (destaquei) 5 ç?I' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes a a. BrasIlio-DF. em .7/ Processo n2 : 13833.000093/00-68 euza a ajuji Recurso n 128.638 sumam da Uganda Camara Acórdão n2 : 202-16.639 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia,, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- . leis que- tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 1-2). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jia à restituição dos valores pagos indevidamente. - , Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 12/12/2000, portanto, posterior a 10/10/2000, o que implica a decadência do referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. _ Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. DAL Ti 111).•• O DE MIRANDA • • 6 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000244/2005-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.110
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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CARNEIRO MERCADO AUTO SERVIÇO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 30/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão. Vencidas Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. JUDITH DO RAL MARCONDES ARMAND - Presidente Processo n.° 13886.00024412005-39 CCO31CO2 Acérdâo n.° 302-38.110 Fls. 126 - LUIS A ki 6 1 -N ti S *RAr — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Luciano Lopes de Almeida. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o _ Processo n. • 13886.000244/2005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.110 Fls. 127 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 10/02/00, reportando-se ao período de apuração de fevereiro de 1990 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168,1 do Código Tributário Nacional. •Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o Relatório. Processo n.• 13886.000244/2005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.110 Fls. 128 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da • extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise . • Processo n.° 13886.000244/2005-39 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.110 Fls. 129 dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Se ões, eØ ' de outubro de 2006 h, hl LUIS le y LORA — Relator • Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4720430 #
Numero do processo: 13846.000392/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A teor do Decreto-Lei nr. 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória , apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11081
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 5.3.9 se eg ..,, r‘ fl--otuÁrahe• c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica a71.;0:4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;` 444'-?' Processo : 13846.000392/96-12 Acórdão : 202-11.081 Sessão 28 de abril de 1999•. Recurso : 107.801 Recorrente : JAIR LEMOS DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — A teor do Decreto-Lei n° 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória, apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAIR LEMOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. jip Sala das Sessi - em 28 de abril de 1999 'IP7 • 1 :rco '1 /cais Neder de Lima P esi e te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/mas/fclb 1 S8c) MINISTÉRIO DA FAZENDA •.:n* "Ni 'X'A.1j65: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000392/96-12 Acórdão : 202-11.081 Recurso : 107.801 Recorrente : JAIR LEMOS DA SILVA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuição ao SENAR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), correspondentes ao exercício de 1996 do imóvel rural, denominado "Fazenda Pôr do Sol", cadastrado na Receita Federal sob o ri' 0738622.2, com área total de 242,0ha, localizado no Município de Lucélia — SP. Fundamentação legal: Leis n's 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95; Decreto-Lei n' 1.146/70, artigo 5 2, c/c o Decreto-Lei n' 1.989/82, artigo 1 2 e §§; Lei d' 8.315/91 e Decreto-Lei n" 1.166/71, artigo 4' e §§. Insurgindo-se contra a exigência da Contribuição Sindical ao Empregador, o notificado requer o seu cancelamento, sob o argumento de que é uma exação compulsória e, portanto, inconstitucional. Para amparar suas alegações, cita julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo — SP, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal do Trabalho. Com base nos Fundamentos de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto — SP, julgou procedente o lançamento, consubstanciado na notificação impugnada, ementando assim sua decisão: "ASSUNTO: I. T. R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILLDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembéia-geral — C.F., art. 8, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13846.000392/96-12 Acórdão : 202-11.081 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - PLICABILIDA DE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Contra a decisão de primeiro grau, recorre o contribuinte, em tempo hábil, a este Segundo Conselho ((ls. 14119), novamente tecendo considerações acerca da inconstitucionalidade da obrigatoriedade da Contribuição Sindical Rural ao Empregador exigida. É o relatório. 3 • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4; ir Processo : 13846.000392/96-12 Acórdão : 202-11.081 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VIN1C1US NEDER DE LIMA A questão posta ao conhecimento desse Colegiado circunscreve-se à legalidade da exigência das Contribuições ao SENAR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), não recolhidas sob o argumento de ser exação inconstitucional. Em sintonia com a jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado, o exame da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Assim, esse Conselho não pode afastar a aplicação de lei, ante o argumento de ser inconstitucional. Além disso, é preciso distinguir a contribuição sindical, instituída em lei ordinária, já que não há obrigatoriedade de lei complementar para essa hipótese, da contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical, prevista no art. 8°, IV, da Magna Carta. Aquela sendo de natureza tributária e compulsória, enquanto esta, obrigatória, apenas, aos filiados do sindicato. Dado o exposto, voto no sentido de manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 • MAR *OS TCIUS NEDER DE LIMA 4

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4722952 #
Numero do processo: 13884.003139/98-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REPETIÇÃO – RETENÇÃO NA FONTE – COMPENSAÇÃO – Para se obstar a compensação de parcela retida na fonte por órgão governamental, sobre a qual não há qualquer disputa de ocorrência, não basta a alegação em tese de possíveis créditos tributários advindos da prática equivocada de reconhecimento antecipado de receitas do contribuinte, ou de opção pelo REFIS com benefícios. Para tanto, seria necessária a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício ou a exclusão da recorrente do parcelamento especial. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator) e Sandra Maria Faroni que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Para tanto, seria necessária a constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio ou a exclusão da recorrente do parcelamento especial. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AVIBRÁS INDÚSTRIA AGRO-ESPECIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez (Relator) e Sandra Maria Faroni que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE . . • . • • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. : 101-96.140 MÁRIO JÚN E 1 lia"( O JÚNIOR ftREDATOR E • i e FORMALIZADO EM: yi 5 tt60 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e JOÃO CARLOS DE U JÚNIOR. 7---- 2 . .. . • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91• ACÓRDÃO N°. : 101-96.140 Recurso n°. : 148.594 Recorrente : AVI BRÁS INDÚSTRIA AERO-ESPECIAL S/A RELATÓRIO AVIBRÁS INDÚSTRIA AERO-ESPACIAL S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 8881899) contra o Acórdão n° 7.769, de 11/11/2004 (fls. 852/869), proferido pela colenda O Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que indeferiu o pedido de compensação relativo à retenção de tributos por órgão público, na forma da IN-SRF/STN/SFC n° 01, de 09/01/97. As compensações solicitadas se referem aos débitos inscritos em 05 processos de parcelamento. No pleito inicial, a contribuinte comunica que, em data de 30/12/97, assinou contrato para fornecimento de bens ao Departamento de Material Bélico-DMB, do Ministério do Exército, tendo reconhecido parte das receitas já no ano-calendário de 1997, confessando os débitos dal advindos. De acordo com os contratos, os pagamentos se realizaram durante o ano-calendário de 1998, quando ocorreram as retenções dos impostos e contribuições, na forma prevista pelo artigo 64, da Lei n° 9.430/96, e IN Conjunta SRF/STN/SFC n° 01/97. Aduz a recorrente que, em razão da necessidade de manter habilitação como fornecedor a órgãos públicos, requereu parcelamento de diversos débitos de sua responsabilidade, inclusive aqueles derivados do reconhecimento de parte das receitas no ano-calendário de 1997, relativos ao contrato firmado com o Ministério do Exército. 3 r Er) . . . • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 Alega também que a Medida Provisória n°1.724, de 29/10/98, em seu artigo 7°, previ; o diferimento das contribuições previstas no artigo 2°, em caso de receitas decorrentes de instrumentos firmados com órgãos públicos. Assim, entende não ter cabimento a incidência de multa e juros, acrescidos quando da consolidação dos valores para pagamento parcelado. Solicita que seja considerada a figura do diferimento, para ter, com a retenção na medida dos recebimentos, a efetiva quitação por via da compensação, pelos valores originários dos tributos quando da apuração do saldo dos parcelamentos objeto do pedido de compensação. Posteriormente, a contribuinte juntou aos autos novos pedidos de compensação: em 22/01/2001 (fls. 70); 08/03/2001 (11s. 79); 09105/2001 (fls. 80); 02/08/2001 (fls. 87); 14108/2001 (fls. 104); 21/08/2001 (fls. 86); 15/10/2001 (fls. 88); 14/11/2001 (fls. 94); 14/1212001 (fls. 97); 29/01/2002 (fls. 91); 05/03/2002 (fls. 103); 15/03/2002 (fls. 100); 15/04/2002 (fls. 105); 14/05/2002 (fls. 106); 14/06/2002 (fls. 107); 12/07/2002 (fls. 108); 13/08/2002 (fls. 117); e 13/09/2002 (fls. 118). Em 17/06/2003, solicitou o cancelamento dos pedidos de compensação datados de 22/01/2001 (fls. 128); 08/03/2001 (fls. 132); e 14/11/2001 (fls. 136), alegando que os valores neles inscritos não estavam condizentes com aqueles efetivamente compensados na contabilidade, com a informação de que os valores corretos foram informados através de Declaração de Compensação n° 11047.32085.100603.1.7.03-9082, gerada pelo programa PER-DCOMP, conforme Instrução Normativa SRF n°320, de 11 de abril de 2003. Intimada pela SAORT da DRF em São José dos Campos (fls. 141/142), a contribuinte esclareceu todos os procedimentos adotados para a efetivação das compensações e juntou aos autos a documentação de fls. 150/369. 4 r . ,. . PROCESSO N°. :13884.003139/98-91• ACÓRDÃO N°. :101-96.140 Da análise dos pedidos de restituição/compensação, a DRF/São José dos Campos, emitiu o Parecer n°428/2003, em 21/11/2003 (fls. 412/418), no qual indeferiu o pleito, com a conseqüente não-homologação das compensações correspondentes, cuja ementa tem a seguinte redação: Pedido de restituição de tributos e contribuições retidos por órgão público, sob código '6147 em face de recebimentos no ano-calendário de 1998: IRPJ/CSLL.: no caso do contribuinte, só é possível a restituição mediante dedução na DIPJ/99, do IR anual a pagar, com base no Lucro Real Anual. Não tendo assim sido efetuado, nem comprovado que as receitas correspondentes foram oferecidas á tributação, na apuração do lucro líquido do exercício, é de se propor o indeferimento do pleito. COFINS/PIS: não é possível a restituição dos valores retidos por órgão público, mas sim efetuar a compensação, na DIPJ, com os valores a pagar apurados dessas contribuições, compensando-se eventuais excessos nos meses subseqüentes. Proposta de indeferimento do pleito. Diante disso, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 418, que rejeitou o pedido nos seguintes termos: Tendo em vista as conclusões esposadas no PARECER SAORT/DRF/SJC n° 42812003, de 21/11/2003, e, com esteio na Delegação de Competência do Sr. Delegado da Receita Federal em São José dos Campos, constantes, respectivamente, do inciso IV do art. 3° da Portaria DRF/SJC n° 050, e do inciso III do art. 126 da Portada MF n° 259, de 24/08/2001, publicada no DOU em 16/10/2001, INDEFIRO o pedido de restituição pleiteado no processo infra mencionado, assim como NÃO HOMOLOGO as compensações efetuadas, tendo em vista não reconhecer o crédito a que o(a) interessado(a) alega possuir. Dê-se ciência ao Interessado deste Despacho Decisório e do Parecer a ele vinculado, e efetivados os procedimentos previstos na legislação de regência, conforme proposto, informando-o(a), outrossim, que, da ciência deste cabe, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecimento de manifestação de inconformidade, com a qual se dará a reapreciação do pleito pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), conforme estatuído no anexo V e no Inciso I do art. 203 da Portaria MF n° 259, de 24/08/2001. 5 tç) • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 Cientificada, despacho acima, bem como da carta-cobrança expedida, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 452/469). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo indeferimento do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 TRIBUTOS RETIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento dos direitos creditórios relativos aos tributos retidos por órgãos públicos deve ser viabilizado mediante o correto preenchimento da declaração de rendimentos. Se irregular a apuração dos tributos na declaração entregue, inviável se toma a concessão do direito creciltório, Impossibilitando a homologação das compensações pleiteadas. RECONHECIMENTO DE RECEITAS TRIBUTÁVEIS. REGIME DE COMPETÊNCIA Consideram-se realizadas as receitas, nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetiva-1o, quer pela Investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes a entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 17/10/2005 (fls. 883) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/11/2005 (fls. 887), alegando, em síntese, o seguinte: a) que firmou contrato de fornecimento de material bélico com o Ministério do Exército, destacando o reconhecimento de receita de R$ 80.153.244,00 em dezembro/1997, os impostos 6 . . • • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91• ACÓRDÃO N°. :101-96.140 e contribuições dai decorrentes, bem como o pedido de seu parcelamento; b) que no decorrer do ano de 1998, o Exército Brasileiro efetuou o pagamento, de forma pulverizada, daquele valor reconhecido como receitas em dezembro11997, juntamente com outras parcelas relativas ao mesmo contrato, totalizando R$ 101.329.377,10, montante sobre o qual foi retida a importância de R$ 4.914.474,78, conforme quadro demonstrativo que apresenta; c) que sofreu retenção na fonte dos tributos e contribuições que já estavam sendo pagos por meio dos parcelamentos acima descritos, razão pela qual solicitou compensação de valores, em 23111/98, após o que deixou de quitar as quantias mensais do parcelamento; d) que a interrupção dos pagamentos deu causa ao rompimento dos processos de parcelamento, sendo os débitos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para execução fiscal, a qual foi somente sustada com o ingresso da empresa no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Como havia, ainda, o crédito a compensar, por meio do presente processo continuou a perseguir o seu direito, sendo que após sua opção ao REFIS, continuou a pleitear as compensações, não mais relativamente aos parcelamentos (já que em relação a estes não havia mais solução e sim em relação a tributos vincendos nos anos de 2000, 2001 e 2002, conforme fls. 70, 80, 86, 87, 91, 97, 100, 103/108, 117/118, 129, 133e 137 (Anexo VI); e) que, somente em 02/12/2003, portanto, decorridos mais de 5 anos desde o pedido inicial, a empresa tomou conhecimento do Parecer Saort 42812003, não homologando as compensações pleiteadas Citado Parecer contém latentes 7 6111 . , • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91• ACÓRDÃO N°. :101-96.140 inconsistências e equívocos, motivo pelo qual não merece prosperar, O que a decisão reconida busca fundar seu entendimento no regime de competência para rejeitar os argumentos de defesa, destacando também o principio da oportunidade. Porém, o princípio da competência requer interpretação conjugada com o princípio da oportunidade que, por sua vez, é enfático ao prescrever que o reconhecimento das variações patrimoniais, desde que tecnicamente estimáveis, deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência; g) que o contrato foi assinado validamente e previu o pagamento daqueles valores, portanto, não apenas estimados, mas líquidos e certos. A recorrente efetuou o competente faturamento desses montantes, implicando, assim, a confirmação do direito de recebimento de tais valores. Dentro de tal perspectiva, é inquestionável que havia, no mínimo, a razoável certeza da ocorrência do pagamento pelo Exército; h) que, se quiser levar a discussão pelo caminho adotado pela decisão recorrida, a conclusão é pelo acerto do procedimento da recorrente, porquanto, diante do que prevêem os mencionados Princípios da Oportunidade e da Competência, a receita deveria mesmo ter sido reconhecida por este regime (o de competência) e no ano-base de 1997, como de fato ocorreu; i) que o art. 43 do CTN prescreve que a renda deve ser reconhecida pelo titular quando disponível juridicamente. Na medida em que a recorrente passou a ter o direito ao preço, materializou-se a disponibilidade jurídica, implicando a obrigação do reconhecimento jurídico e contábil, da respectiva renda para fins de incidência dos tributos devidos; 8 . . PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 j) que, na absurda hipótese de não ter observado o regime de competência, não seria legitima a exigência fiscal, na medida em que não houve qualquer prejuízo ao Erário. Isso porque, tendo sido apropriadas receitas em ano precedente, a recorrente acabou por arcar com uma carga tributária maior no ano de 1997; k) que, se poderia ter registrado uma receita no ano de 1998, o que aumentaria o imposto devido e ela antecipou o registro em ano anterior (1997), acabou por pagar um imposto maior do que aquele que seria devido se tal receita não tivesse sido contabilizada. Ocorreram, portanto, pagamentos antecipados de tributos em virtude da antecipação de receitas tributáveis; I) que, não tendo havido qualquer prejuízo ao Erário, o procedimento adotado não constituiria qualquer fundamento para lançamento de imposto ou, no mesmo sentido, desconsideração do direito creditório, nos exatos termos do art. 273 do RIR/99, pois não implicou na postergação de tributos, mas, pelo contrário, antecipação dos pagamentos; m) que é improcedente o argumento da decisão recorrida no sentido de que a recorrente deveria ter que retificar suas DIPJ para poder gerar o crédito pretendido. Ora, a recorrente efetuou seus pedidos de compensação no ano de 1998, os quais foram decididos somente no final do ano de 2003, quando já havia caducado o seu direito de efetuar a alegada retificação de suas dedarações e, obviamente, dos créditos em questão; n) que é curiosa a sugestão dada pela decisão recorrida, que contém, na verdade, uma armadilha para a recorrente, na medida em que, passados longos cinco anos, apresenta o indeferimento do pedido e indica que, para ter o direito pretendido, deveria alterar algo que a própria legislação já 9 fçij . . • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 vedaria. Significa isto, portanto, o seguinte: nega-se a compensação porque já se sabe que também não haverá crédito algum, haja vista a decadência do direito; o) que não procede o próprio mérito sustentado pela decisão impugnada, pois que se pretende é contrário ao que determina a lei, vincular o direito ao crédito daqueles tributos, jungido que está à prova da retenção pelo Exército, ao dever de cumprir uma obrigação acessória, qual seja, a de retificar as declarações de rendimentos dos anos de 1997 e de 1998; p) que, no ano de 1998, encerrou seu período de apuração no final do terceiro bimestre (setembro/98), por ter optado, para o 4° trimestre, pela sistemática de apuração do lucro arbitrado. Às fls. 904, o despacho da DRF em São José dos Campos - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 10 . . - • • PROCESSO N°. :13884.003139198-91• ACÓRDÃO N°. :101-96.140 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o presente processo teve origem o pedido de restituição de fls. 02, cumulado com o pedido de compensação de fls. 01, pelos quais a recorrente pleiteia o reconhecimento de direito creditório relativo à retenção de tributos por Órgão público, nos termos da IN-SRF/STN/SFC n°01, de 9 de janeiro de 1997. No pedido encaminhado, a recorrente informa que, em 30/12/1997, assinou contrato para fornecimento de bens ao Departamento de Material Bélico-DMB, do Ministério do Exército, tendo reconhecido parte das receitas já no ano-calendário de 1997. Esclarece que, nos termos contratados, os pagamentos relativos à entrega de bens se deram no decorrer do ano-calendário de 1998, quando ocorreram as retenções dos impostos e contribuições, na forma prevista pelo artigo 64, da Lei n° 9.430/96, e Instrução Normativa Conjunta SRF/STWSFC n°01/97. Ao apreciar a matéria, a turma julgadora de primeiro grau baixou o processo em diligência para que a repartição de origem, por meio de diligência fiscal, prestasse as seguintes informações: a) atestar que os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação nos períodos-base respectivos; b) verificar a existência e disponibilidade dos créditos pleiteados, mediante vistoria dos Livros Diário e Razão, onde constem: i) lançamentos e registros em conta do Ativo, representativa dos créditos; e ii) lançamentos relativamente 11 f . .. . . PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 às operações de compensação efetuadas e saldo atual da conta representativa do crédito. Em atendimento, a autoridade encarregada esclareceu o seguinte (fls. 749/753): 3. Quanto ao oferecimento das receitas à tributação 3.1. Antes de tecer comentários sobre a questão formulada pela DRJ/CPS, no que se refere à comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação, cabe esclarecer que os rendimentos em questão, correspondem ao montante de R$ 80.153.244,00, conforme consta dos autos, inclusive da Manifestação de fls. 452/469. 3.2. Da análise do contrato n° 048/97-DAM/DMB, cópia às fls. 666/692, mais especificamente das 'Condições de Entrega e Recebimento* — lis. 674, dos produtos nela discriminados, assim como da relação de Notas Fiscais emitidas, n° 3634 a 3637, conforme planilha de fl. 367 fornecida pelo contribuinte, lançamentos contábeis efetuados no Diário — fl. 693, e resposta à intimação Saod ri° 196/2003 — fls. 144/149, é possível constatar que a receita total acima citada, correspondeu à emissão das Notas Fiscais mencionadas, e é referente à entrega dos materiais relacionados no contrato citado, no prazo previsto de até 45 dias da assinatura (que deu-se em 31/12/1997), entregas essas que teriam se dado em julho de 1998. 3.4. Ao que consta, o contribuinte utilizou-se indevidamente do Princípio da Competência, conforme acima postulado, para considerar o valor de RS 80.153.244,00 como receita em 31112/1997 (apuração do IRPJ/CSLL pelo Lucro Arbitrado) sendo que o correto, seria considerá-la no período em que ocorreu a entrega dos materiais relacionados na 1 8 fase contratual, em julho de 1998, conforme consta dos autos. 3.5. Assim, pode-se constatar que os rendimentos não foram oferecidos à tributação no período apropriado, pela aplicação correta do Princípio da Competência. 3.6. A constatação acima é calcada através da pesquisa da DIPJ/1999-AC 1998, apuração anual do IRPJ/CSLL — fl. 730 (envolvendo o 1° trimestre ao 3° trimestre, já que no 4° trimestre o contribuinte optou pela apuração com base no Lucro Arbitrado), onde consta a receita declarada de R$ 8.017.212,01 (relativa à rec. Venda no mercado interno de prod. Fabric. Própria), bem inferior ao montante que deveria ter sido computado, apenas mês de junho, de R$ 80.153.244,00. 12 C4DI . , PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. : 101-96.140 3.7. Ademais, o contribuinte utilizou, na DIPJ/1999-Apuração LR/CSLL anual (1° ao 3° trimestre), compensações dos valores apurados desses tributos, com valores de retenções por órgão público, respectivamente de R$ 3.753.160,54 e R$ 1.013.440,55, gerando saldos negativos a pagar, conforme fls. 731 e 732, sem que tivesse oferecido os rendimentos correspondentes à tributação, no período considerado, conforme exposto. 3.8. Da mesma forma que no caso do IRPJ/CSLL, também não considerou, nas bases de cálculo do PIS/COFINS, a receita auferida de R$ 80.153.244,00, conforme pesquisas de fls. 747/748. 3.9. Isto posto, respondendo ao questionamento da DRJ/CPS, pode-se afirmar que, no caso da apuração anual do IRPJ/CSLL no ano-calendário de 1998 (1° a 3° trimestre), os rendimentos correspondentes às retenções por órgão público, utilizadas para chegar aos saldos negativos apurados, não foram oferecidos à tributação. 3.10. Da mesma forma, as bases de cálculo, tanto do PIS como da COFINS, no mós de julho de 1998 (ou em qualquer outro período do ano, de janeiro a novembro), não consideraram a receita auferida, conforme item 3.8, supra. 4. Quanto à disponibilidade dos créditos pleiteados 4.1. O pedido da contribuinte encontra-se pautado exclusivamente nas retenções que teriam sido efetuados pelo M. Exército, com relação aos pagamentos efetuados (inclusive adiantamentos), conforme demonstrativo de fls. 147/148 e lançamentos no Razão — fia 167, com a seguinte composição: IRPJ: 1.216.674,76 CSLL: 1.013.444,22 PIS: 610.615,53 COFINS: 1.878.816,92 Total: 4.719.551,53 4.2. Conforme exposto no Parecer Saort n° 13884.428/2003 — fls. 412 a 417, não é possível efetuar o reconhecimento do direito creditório solicitado, para fins de compensação com outros tributos e contribuições administrados por esta SRF, no caso do presente processo, com débitos do PIS e COFINS, a partir de 01/2000 (fls. 739-746), ante a sistemática prevista na Lei n° 9.43011996, art. 64 e legislação complementar, que apenas prevêem a compensação dos valores retidos com os devidos, estes apurados na declaração. 4.3. Assim, é certo que, no caso presente, para o IRPJ/CSLL, apenas os saldos negativos apurados na DIPJ/1999-AC 1998 (apuração anual — 1° ao 3° Trim.) poderiam ser utilizados para as compensações desejadas, desde que comprovadas efetivamente suas origens e que os rendimentos 13 . . • • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91• ACÓRDÃO N°. :101-96.140 correspondentes tenham sido oferecidos à tributação no período considerado, o que não se verificou, conforme já visto. 4.4. Já para os valores retidos pelo órgão público (M. Ex.) referentes ao PIS e COFINS, sequer poderiam ser restituídos ou utilizados indiscriminadamente para compensações com demais tributos administrados por esta SRF. 4.5. Segundo a mesma legislação que rege o assunto, os valores do PIS e COFINS retidos apenas poderiam ser compensados com débitos dessas mesmas contribuições, referentes ao período de apuração em que as receitas foram consideradas e eventuais excessos poderiam ser compensados nos meses subseqüentes, com essas próprias contribuições. 4.6. No caso ora analisado, as respectivas receitas deveriam ter sido computadas nas bases de cálculo, tanto do PIS como da COFINS, nos períodos em que foram auferidas, o que, como visto, também não ocorreu. 4.7. Com relação aos lançamentos originais do crédito pleiteado, assim como as compensações efetuadas, os mesmos encontram-se as fls. 167 a 330, conforme cópias do Razão e Diário, tendo os saldos das contas representativas dos créditos individualizados sido azerados- após as compensações." De tudo o que foi visto até o momento, condui-se que o ponto fulcral da questão refere-se aos procedimentos adotados pela recorrente por ocasião do reconhecimento das receitas auferidas do Ministério do Exército, sobre as quais foram efetivadas as retenções cuja restituição/compensação a contribuinte pleiteia. O indeferimento do pedido efetuado pela recorrente diz respeito ao desajuste existente entre a época do reconhecimento das receitas e a dos pagamentos e as retenções na fonte dos tributos por Órgão público, tendo em vista que os pagamentos foram realizados durante o ano-calendário de 1998, enquanto que as receitas foram oferecidas à tributação por parte da contribuinte no 4° trimestre dos anos-calendário de 1997 e 1998. Dos relatórios constantes dos autos (fls. 13/19), verifica-se que os pagamentos efetuados pelo Ministério do Exército à recorrente, no montante de 14 . . • • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 R$ 101.329.377,10, ocorreram durante o ano-calendário de 1998, tendo sido retido o valor de R$ 4.914.474,78 a título de tributos exigidos na fonte. Por seu turno, a contribuinte ofereceu à tributação, no 4° trimestre/1997, a importância de R$ 80.153.244,00, e no 4° trimestre/1998, o valor de R$ 66.709.333,38, cuja soma ultrapassa o valor recebido do Ministério do Exército em razão da aplicação do regime de competência, no seu entendimento. O contrato firmado entre a recorrente e o Ministério do Exército (fls. 6661691), firmado em 30/12/1997, com vigência até 30/12/1999, no valor total de R$ 206.593.576,75, e destinava-se a 'aquisição de componentes e serviços do sistema Astros II e o do equipamento diretor de tiro EDT-Fue. Consta que todos os materiais seriam fornecidos pela Avibrás, bem como os cursos de manutenção a realizar, valor unitário e total, com previsão das datas de entrega dos bens adquiridos e de realização dos cursos. Citado instrumento estipulava as seguintes condições de pagamento: 5.1 — O pagamento à CONTRATADA, pela execução deste contrato, será efetuado, mediante crédito bancário na conta da CONTRATADA n° 157-0 da Agência 0175-9 do Banco do Brasil S/A, conforme abaixo discriminado. 5.1.1 — 40% do valor total do contrato, como pagamento inicial, correspondendo a R$ 82.637.430,70, a ser pago em parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 29.400.000,00, efetuada após a assinatura deste Contrato e o restante efetuado no exercício de 1998, mediante a apresentação dos seguintes documentos: 5.1.1.1 — Fatura Comercial, primeira e segunda vias, referente ao valor constante da Subcláusula 5.1.1; 5.1.1.2 — Fiança Bancária de igual valor nos termos da Cláusula Sétima. 5.1.2 — 60% restantes do valor do contrato, correspondendo a R$ 123.956.146,05, contra-entrega dos materiais, conforme cronograma da Cláusula Sexta, por transferência bancária, mediante apresentação dos seguintes documentos: 5.1.2.1 — Primeira e Segunda vias da Nota Fiscal ou cópia xerográfica da Segunda via, com a quitação ou recibo r 15 P • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACOR DÃO N°. :101-96.140 Comissão especialmente designada pela Organização Militar (0M) de destino. 5.1.2.2 — Primeira e Segunda Vias da Nota Fiscal, ou cópia cursos de manutenção dos materiais ASTROS e FILA foram concluídos com aproveitamento e que os elementos formados adquiriram plena e total capacidade de realizarem a manutenção do material, acompanhadas do Relatório de Conclusão de Curso emitida pela CONTRATADA. 5.1.2.3 — Primeira e Segunda vias da Nota Fiscal, ou cópia xerogrãfica da Segunda via, com a quitação ou recibo por Comissão especialmente designada pela Organização Militar (OM) atualmente detentora de materiais ASTROS ou FILA, contendo declaração de exatidão dos serviços de Assistência Técnica prestados pela CONTRATADA. Mencionado instrumento previa que a entrega dos primeiros materiais deveria ocorrer em até 45 dias (fls. 674). O valor a eles correspondente, calculados pelos preços unitários constantes da cláusula terceira (fls. 670/71), monta em R$ 80.153.244,00, que a recorrente comprova ter oferecido ã tributação no 40 trimestre/1997, sob o regime de lucro arbitrado. A sistemática de tributação adotada pela recorrente nos anos- calendário de 1997 e 1998 foi a seguinte: nos três primeiros trimestres de cada ano- calendário adotou o lucro real, enquanto que no quarto trimestre utilizou o lucro arbitrado, registre-se que as receitas auferidas do Ministério do Exército foram tributadas com base no lucro arbitrado. Os relatórios de fls. 13/19 contém a discriminação dos valores pagos él contribuinte pelo Ministério do Exército, sendo que aqueles relativos aos meses de março/1998 e junho/1998 contém histórico detalhando que se tratam de adiantamentos por conta do contrato n° 048/97. Como bem mencionado pela decisão recorrida, mesmo considerando a hipótese de as notas fiscais terem sido emitidas na mesma data, fácil é concluir que o seu pagamento, ou melhor, o pagamento daquela parcela inicial de R$ 29.400.000,00, não ocorreria no ano-calendário de 1997, levando-se 16 r • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 em conta, principalmente, que a transferência da verba seria feita por crédito em conta no Banco do Brasil. Há que se considerar, ainda, que os bancos não mantém expediente ao público no dia 31 de dezembro de cada ano, reservado para o encerramento dos serviços de balanço. O procedimento contábil que deveria ser adotado pela contribuinte seria diferir o reconhecimento das receitas para as épocas em que ocorressem os pagamentos, ou então, por ocasião da efetiva ocorrência do regime de competência, qual seja, por ocasião da entrega dos produtos, como determina a legislação em vigor, possibilitando a compensação dos tributos retidos com os realmente devidos, apurados na devida forma. O regime de competéncia, também chamado de Princípio da Competência, encontra-se definido na Resolução CFC n° 750, de 29/12/1993, nos seguintes termos: Nas receitas consideram-se reafiradas, dentre outros, nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, quer pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à entidade, quer pela fruição de serviços por esta prestados". Nesse sentido, cabível de nota a definição dada pelos mestres Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Emesto Rubens Gelbcke, na obra Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 'A receita é considerada realizada, e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela Entidade são transferidos para outra Entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a Entidade produtora". Para que fosse reconhecida a efetiva utilização do regime de competência, seria indispensável que a recorrente comprovasse, no mínimo que, em 31/12/1997, os materiais correspondentes à receita lançada já estivessem 17 r . ,. . PROCESSO NI°. :13884.003139/98-91• ACÓRDÃO N°. :101-96.140 prontos e acabados, em condições de serem imediatamente entregues ao Ministério do Exército. Mas tal não ocorreu. Más, registre-se a estranha forma de apuração dos tributos adotada pela recorrente, ao optar pelo regime do arbitramento, sempre nos últimos trimestres de cada ano-calendário em que reconheceu a receita recebida do Ministério do Exército, enquanto que nos demais trimestres, apurou seus resultados pelo lucro real, oportunidade em que deu baixa dos custos dos produtos vendidos, gerando, por conseguinte, um prejuízo fictício, senão vejamos: durante os três primeiros trimestres de cada ano-calendário, ofereceu seus resultados com base no lucro real, com a baixa do custo dos produtos, mas deixando de tributar as receitas. No último trimestre de cada ano-calendário, ofereceu a receita á tributação pelo regime de lucro arbitrado, sem a baixa dos custos, visto que nessa sistemática, somente são tributadas as receitas, independentemente dos custos. A legislação autoriza a utilização do arbitramento para cálculo dos tributos devidos, mas impõe certas regras e condições a serem obedecidas pelos contribuintes, circunstância esta que não foi esclarecida. O contrato foi celebrado em 30/12/1997, faltando apenas um dia para encerramento do ano-calendário fiscal. A recorrente alega que reconheceu as receitas em dez/1997, em razão de já possuir os produtos acabados, tendo providenciado sua transferência ao Ministério do Exército, com a emissão das notas fiscais mencionadas na manifestação de inconformidade. No entanto, por razões ainda não devidamente esclarecidas pela peticionária, a entrega dos materiais correspondentes às receitas ora discutidas, ocorreu apenas em julho11998, conforme apurado pela fiscalização. O contrato previa essa entrega para o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua assinatura, o que, de acordo com a diligencia fiscal levada a efeito, não OODITell. A alegação da contribuinte de que não ocorreu postergação de receitas e sim sua antecipação, sem nenhum prejuízo ao Fisco, não deve ser 18 ‘(12 . . PROCESSO N°. :13884.003139/98-91• ACÓRDÃO N°. :101-96.140 acolhida, considerando-se as circunstâncias que envolvem a questão em litígio. Com efeito, se em um primeiro momento a contribuinte ofereceu receitas à tributação, apurando imposto a pagar, tem-se a impressão de lhe caber razão na argumentação. Porém, ao pleitear o parcelamento dos tributos apurados em virtude dessa antecipação de receitas, e posteriormente, incluir os débitos correspondentes no REFIS, com o intuito de realizar o pagamento em longo prazo, fácil é conduir que não ocorreu o pagamento dos tributos. Também em relação as contribuições para o PIS e a COFINS, teoricamente, não haveria hipótese alguma de restar valores a compensar, porquanto as aliquotas aplicadas quando da sua retenção na fonte correspondem exatamente àquelas utilizadas quando do oferecimento das receitas à tributação. Merece destaque ainda, a demonstração realizada pela decisão de primeiro grau a respeito dos valores em questão, conforme o excerto abaixo: Mesmo na hipotética situação de reconhecer como válida a opção da contribuinte de tributar a receita de R$ 80.153.244,00 no 4° trimestre/1997, não haveria como reconhecer direito creditório para efetuar as compensações que remanesceram no presente feito. Aplicada a alíquota de 4,85% de retenção sobre aquela importância retrocitada, chegar-se-la ao montante de R$3.887.432,34, enquanto que a contribuinte apurou, na declaração de 1997, a quantia total de R$ 4.082.746,88, assim subdividida: - Imposto de Renda R$ 1.326.972,01 - Contribuição Social sobre o Lucro R$ 609.925,68 - PIS/PASEP R$ 526.340,37 - COFINS R$ 1.619.508,82 - Total R$ 4.082.746,88 Continuando a análise do caso, para o ano-calendário de 1998, a época de reconhecimento das receitas é mais facilmente determinada. Os pagamentos do Ministério do Exército ocorreram nos meses de março, Junho, Julho e agosto/1998 (fls. 13/19) e perfizeram o montante de R$ 101.329.377,10. Os históricos dos lançamentos efetuados mostram que os recursos de março e junho/1998 foram registrados como adiantamentos, consoante análise já exposta, enquanto que aqueles referentes aos meses de julho 19 C/42 . • • ' PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 e agosto11998 consignam pagamentos pela execução do contrato celebrado entre as partes. Nesses meses de julho e agosto/1998 deveria a contribuinte ter reconhecido a totalidade daquela receita de R$ 101.329.377,10. Ainda que seja excluída a quantia de R$ 80.153.244,00, declarada pela contribuinte em dez/1997, como ela mesma afirma, ainda restada a diferença de R$ 21.176.133,10, que seria tributável em julho e agosto/1997. Veja-se que a própria requerente informa que os recursos recebidos do Ministério do Exército foram contabilizados nos 4° trimestres de 1997. 1998. Nessas condições, a declaração de rendimentos apresentada pela interessada, relativa ao ano-calendário de 1998, está incorreta, impossibilitando o reconhecimento de qualquer direito creditório, enquanto não retificado. Registre-se, ainda, a incorreção cometida pela peticionária no preenchimento da ficha 13 — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fls. 544), quando anotou o valor de R$3.753.160,54, como Imposto retido por Órgãos públicos. Como visto, a recorrente pretende compensar os valores retidos, comprovados, com as quantias apuradas na declaração do ano-calendário de 1997 e objeto de parcelamento. Posteriormente, os valores dos débitos foram incluídos no REFIS, tendo a contribuinte reformulado os pedidos de compensação, que abrangem, agora, débitos de PIS e COFINS, dos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. A compensação das contribuições para o PIS e COFINS, à primeira vista, estada de acordo com o disposto no artigo 64, da Lei n° 9.430/96. Contudo, além do descasamento entre o período em que as receitas foram oferecidas à tributação com a época devida, aliada ao fato de que a retenção ocorreu em outro período, existe ainda, outro fato relevante a ser observado, qual seja, o aspecto de que não existe direito creditório, visto que as alIquotas de retenção na fonte e de base de cálculo do quantum devido são idênticas. No presente caso, acolher o pleito da recorrente, tendo ela ingressado no REFIS para o pagamento dos tributos devidos ao longo de não se sabe quantos anos, quem sabe décadas e mais, sem a dedução dos tributos retidos 20 • • PROCESSO N°. :13884.003139198-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 e, posteriormente, acolher o pedido de compensação com débitos posteriores, é o mesmo que financiar o débito tributário, devolvendo os tributos retidos por ocasião do pagamento das receitas incluídas no REFIS, para compensar tributos posteriormente gerados. Além disso, registre-se ainda, que o débito no REFIS possui taxa de juros beneficiadas (TJLP), enquanto que a devolução e/ou compensação dos tributos retidos, será efetuada com base na taxa SELIC. Por último, acolher o pleito da recorrente seria concordar com um erro por ela cometido (por ocasião do ingresso das receitas no REFIS), oportunidade em que não solicitou a compensação do imposto retido, devolvendo- lhe agora, com a devida atualização monetária, sem qualquer amparo legal. Diante desses fatos, entendo que não é cabível acolher o pleito da recorrente, devendo, portanto, ser acolhida a compensação em questão, com o saldo devedor do REFIS. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (Dr , em 23 e maio de 2007 et PAUL • - • - RTO • • TEZ a 21 PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Redator Designado Peço vénia ao nobre Conselheiro Relator para, com muita ousadia, sem dúvida, discordar de seu distinto voto. Ocorre que me convenci que não há nos autos qualquer lançamento de oficio que justifique a negativa ao crédito do contribuinte, sobre o qual, em face da confirmação da retenção na fonte, não há qualquer disputa sobre sua ocorrência. As objeções levantadas são relativas a procedimentos adotados pelo contribuinte, os quais, em tese, poderiam indicar planejamentos e benefícios outros obtidos. Inicialmente, afirma-se ter o contribuinte gerado fictício prejuízo nos primeiros trimestres de cada ano aqui analisado, incluindo custos da operação, quando a receita teria sido tributada por arbitramento no quarto trimestre. Ora, ainda que se possa vislumbrar alguma irregularidade em tese, a mesma só se tomaria oponível ao direito incontestável de ser obter crédito por uma efetiva retenção na fonte se houvesse, por parte do fisco, a constituição de crédito tributário tempestivo, ainda assim permitindo pleno contraditório. 22 . • . • PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 Passo seguinte, alega-se não ter o contribuinte respeitado o regime de competência em contratos com órgãos públicos a longo prazo, pois teria antecipado parte da receita, tributando-a pelo lucro arbitrado. O desrespeito ao regime de reconhecimento por competência só pode ser elemento de lançamento se houver efetivo prejuízo para o fisco. Naturalmente, em casos de antecipação, ao invés de postergação, de receitas, o prejuízo só surge se houver uma eliminação de prejuízo travado ou a tributação a menor por circunstâncias específicas de aliquotas etc. Mesmo assim, apenas com o competente lançamento de ofício poder-se-ia vislumbrar a possibilidade de tal ato impedir a restituição de crédito oriundo de retenção na fonte. Mais uma vez, o crédito tributário alegado não existe, pois não foi constituído. Por fim, alega-se que o contribuinte aproveitou-se do REFIS. Ora, o parcelamento especial foi facultado ao contribuinte por lei, e sua inclusão e permanência neste regime de pagamento são constantemente observadas pelos órgãos concedentes. Não há qualquer notícia de exclusão da recorrente. Assim sendo, resta a meu ver apenas um crédito oriundo de retenção na fonte efetuada pelo próprio governo, sem que haja qualquer lançamento de oficio ou exclusão de beneficio que possa impedir o direito da recorrente à devolução mediante compensação, pois inclusive tempestivo o seu pedido. Alegar em tese qualquer ato que pudesse gerar um pretenso crédito tributário, sem contudo constituí-lo, seria adotar-se o lançamento ao reverso, como um recurso adesivo: nega-se o crédito porque se vislumbra hipótese de erro, 23 . . • . . PROCESSO N°. :13884.003139/98-91 ACÓRDÃO N°. :101-96.140 planejamentos e benefícios indevidos, mas não se toma atitude de constituir-se o crédito ou excluir o contribuinte de qualquer parcelamento. Ademais, negar-se o crédito é tomar a retenção como que exclusiva na fonte, jamais podendo ser pela recorrente recuperada. Se o fisco entende existir crédito seu suficiente a obstar a repetição ou compensação, que primeiro o constitua na forma da lei. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. É como voto. ,/io de 2007Brasília ( ), e 23 de luto tuu MARI JU IRA F nco JÚNIOR. 6(1' 24 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13876.000060/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13869
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DEC LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 H e que Pi nh e rt. -For-Ires — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4.';‘101. Processo : 13876.000060100-30 Recurso : 116.262 Acórdão : 202-13.869 Recorrente: COMERCIAL DEC LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 66/67 que compõe a decisão de primeira instância: "7-nata o presente processo de pedido de restituição e compensação da Contrt»uicifo para o Fundo de _Investimento Social - Finsociat relativa et parcela recolhida acima da eztr@ruota de meio por cento, referente ao período de apurarei° eleyaneiro de 1990 a março de 1.9.92, com os débitos vincendas, relacionados no quadro 04 dos Pedidos de Compensação arrolados no presente processo. A ezutoridadefiscal indle rize o pedido, sob a alegação de que o a'ireito de o contribtanteptieezr a restituirão ou compensação do indébito estaria decahlo, pois- aprazoparez repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo 7?-ibunaT Federai, no ez-ercício dos controles ehfieso e concentrado da consakticionandade das leis, seria de cinco anos, contado da data da extinção do créatio, nos termos do etposto no Ato Declaratdrio SR.F n °Mi" de 26/11/1999 Ó'Z O contribuinte iinpugnou o despacho elecirdrio em 15/05/2000 38/49,2 Alegou, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento efehlo por homologarão, o prazo de cinco anos para decadéncia do direito de repelir- o aza'ébato tributário comera a _fluir a pariri- de sua homologação ou, se inerte off.scez após o término do prazo de cinco anos a que se refere o if 4° do art. 150 do CTA/.. Para reforçar seu entendimento, transcreveu trechos retirados de decisões do Superior- Tribunal de Justiça. Afaz ainda que não compete ao Secretário da Receita Federal criar direfro únrisprudência), dando bzierpretação diversa da aplicada pelo Judiciário, não se admitindo esuPsdarão de prazos prescriiionet de forma divergente da prevista no CT.K via- ato deciaratortio. Ao finet‘ com base nas razões apresentador, o contribuinte requer- ai o reconhectinento do crédito apresentado do 17iVSOCIÁL, revogando o entenedirnento dado pelo Senhor 22e/egara'o de Sorocaba, que considerou prescrito o crédito/ 4) o de/ir/Mento de todas as compensações apresentadas, encerrando o processo e aptando o direito ao caso, face gama defiendamentos apresentados e c) áforma a existência de açãojua'icial em trannte na ia Para .Yudúhírhz da Justiça Federal de Sorocaba/SP." A decisão da DRJ em Campinas - SP proferida em primeira instância, por delegação de competência, pela Auditora-Fiscal da Receita Federal MARIA INÊS DEARO, 2 .3 3 22 CC-MF V, Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13876.000060/00-30 Recurso : 116.262 Acérdáo : 202-13.869 BATISTA - manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Ementa de fl. 66, a seguir transcrita: '.51ssunto.- Normas CeratS de .Dei-eito Tilbutário Período de apuraçáro.- 01707/1990 a 31703/1992 Ementa.. RESTIre/IGIO .12EVIVOÉSWO. DEC,1OENCL1 O drreilo de o comenão.Mte pletfrezr a restintiqdo de tributo ou coelha/ceio pago indevidamente ou em valor nzaior que o devido, itsclusive na hquilese de o pagamento ter sido .e/e tzma'o com base em fel posteriormente declarada ázconstfrucional pelo Supremo _Trz;e5unal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, exangue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco} anos; contado da data da et-Mica-o do crédito tribtnário. SOLLC_IMÇÁ-0 ÁliVOEFERlial Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (lis. 79/93), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduziu, ainda, que o FINSOCIAL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, regido pelo art. 150, § 4°, do CTN, o qual preconiza que, na ausência de lei, o prazo para a homologação será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Não se manifestando a Fazenda Pública ao término desse prazo, o lançamento homologar-se-á tacitamente, extinguindo-se o crédito tributário. A partir da extinção do crédito, são acrescidos mais cinco anos até que se perca o direito de pleitear a restituição, conforme o art. 168, I, do CTN. É o relatório. 3 CC-MF ‘,4 Ministério da Fazenda pts Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 13876.000060100-30 Recurso : 116.262 Acórdão : 202-13.869 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se, pois, que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: 'Ari 2: Ás' Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais- lenha sido bis/curado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconjermiSmo do contribuinte quanto ti deciSão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal" A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis.- (.21rt. 1 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento.. .1—julgar, em primeira instáncia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em le12 II— baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais. sobre a matéria tratada." (grifamos) e 4 »1 -I 20 CC-MF Ministério da Fazenda g' . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,e,:ctrte Processo : 13876.000060/00-30 Recurso : 116.262 Acórdão : 202-13.869 O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n° 202-13.617: 'Renato .iliessi; citado por Maná Sytvia Zatzella Di .Pietro i, afirma que a competência está submetida eis seguei:1es regras- ?. decorre sempre de mio podendo o pro:orio ort-g-eio estabelecer, por si as suas atribuições,- 2 é ina'errozá rei; seja pela vontade da adnienirtrizcdo, sela por acordo com terceiros; iria porque a competência é contara/a em beneficio do interesse público,' 3 pode ser abtato de dele,eactia ou avocaodo. desde que lufo se trate de competência conferida a determinado dreão ou agente, com exclusividade, pela lei ' (gr(/inos) Observe-se, ainda, que a espécrè- erige a observa-neta da Lei if .978/ de 29/01/1999 cujo Capitulo /7-Da Competência, em seu artiko 13, determina.. fri. 13 n17ão podem ser objeto de delegoça7o. 7- a ed4-ão de atos de caráter normativo; ti-a decirda de recursos administrativos,. til-as matérias de competência exclusiva do drffelo ou autoridade:" Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados nela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99. Direito Administrativo, 3* ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma específica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. Ir 5 g <2-- r CC-MF Ministério da Fazenda :4:1- 4:9 1 .4.7 N' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -.:r;t2QC Processo : 13876.000060/00-30 Recurso : 116.262 Acórdão : 202-13.869 Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vício insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto 112 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles 3 , a seguir transcrito: "C..) é o que nasce ajetado de vício insanável por ausência ou de/eito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento jãrmativo. nufidaa'e pode ser explícita ou ~aí É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão orikem,. é virtual quando a &validade decorre da infitingéncia de prálciPlos específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer e/eito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei Á nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..) mas essa declaração opera er &MC, isto e,' retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes eftturos em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boarje, sujeitos às suas conseqüências regeras." (destaques do original) Alfim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observáncia e) Arma dos atos processuais; que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestaçãojurisdicional ao sujeito passivo': Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tanium devolutum, quanium appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 ENRIQUE PINHEIRO ORRES 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6

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Numero do processo: 13837.000003/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAORIA.
Numero da decisão: 302-36.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente), Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CAMP INAS/SP O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente), Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 • ! eer~11. PAULO RO • UCCO ANTUNES Presidente e. ercicio apziu5 PAULO AFFONSECA DE S FARIA JÚNIOR Relato, 25 FE' 2005 grA/831e? Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. MIC 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 RECORRENTE : MARZITA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição/compensação do Finsocial, protocolado pela interessada em 06/01/98, por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 2.776, datado de 27/11/2002, da 7 Turma da DRJ/CAMPINAS/SP, de fls. 120 a 129, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: 41/ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 01/09/1989 a 30/09/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Consoante as novéis Carta Política e Lei da Seguridade Social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do Fundo de Investimento Social - Finsocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. 110 O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida Trata este processo de pedido de restituição/compensação, protocolado em 06 de janeiro de 1998, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido (fls. 88/92), reconhecendo o direito creditório referente aos recolhimentos efetuados após 08/11/91, por estarem dentro dos cinco anos para compensação com os débitos de outubro de 1996 a abril de 1997. Quanto aos recolhimentos efetivados anteriormente a 2 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 08/11/91 o pleito foi indeferido sob a alegação de que o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pelo decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Cientificada da decisão em 16 de junho de 2000, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconfonnismo ao despacho decisório, em 13/07/2000 (fls. 96/100), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 1 - a IN SRF 31/97 dispensou a constituição de crédito tributário relativo à majoração de aliquota do Finsocial e a IN SRF 32/97 convalidou a compensação efetivada pelos contribuintes, dos valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, com parcelas da •Cofins; 2 - conforme artigo 122 do Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986,0 prazo para repetição do indébito seria de dez anos; 3 - o artigo 9° do DL 2.049, de 1° de agosto de 1983, prevê prazo de dez anos para prescrição do Finsocial; 4 - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele se tomou indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário, que no caso seria a edição da MP 1.110/1995; 5 - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do 41 lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 6 - requer a improcedência do despacho, na parte que indeferiu seu pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição dos valores pagos a maior a titulo de Finsocial e a homologação da compensação efetuada. Em Recurso Voluntário tempestivo, fls. 133 a 142, que leio em Sessão, renova sua argumentação antes expendida, um pouco mais alentada, e pede seja atendido seu pleito de restituição de seu direito creditório contra a Fazenda Nacional. 3p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 Este processo é encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 144, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REClURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. Endosso voto da douta Conselheiro Simone Cristina Bissoto, que transcrevo, com as devidas adaptações. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condetzatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: r) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 41 Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, COM eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 1 (g.n.) IIII "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcritoartigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do C77V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n" 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou• compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in caso do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: 1 Alberto Xavier, ia "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, r. Edição, 1997, p. 96/97. 2 J0 Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no ireito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CITV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como• acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a 111 respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da l a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do P. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em I3/07/99. 8 ip MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato nortnativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). • Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 u/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, §3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica 411 conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 3 Art. 10. , caput, do Decreto n. 2.346/97 10 D MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a • Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do ãmbito da mera repetição de indébito, prevista no OW, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art. te. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 e Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tnbutário, p. 178 II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, O podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.313 ACÓRDÃO N° : 302-36.520 Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. • Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 (25PAULO AFFONSECA DE BA R S FARIA JÚNIOR - Relator • 13 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000634/96-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-e à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10009
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DURVAL BUBLIA TECIDOS - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. o ' • RIGOE DE OLIVEIRA ENTE - 4 • R MEU BUENO D • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000634/96-42 Acórdão n°. :106-10.009 Recurso n°. :114.845 Recorrente : DURVAL BUBLIA TECIDOS - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 02 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1994 sendo que a exigência tem com base legal o RIR/94. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o benefício da denúncia espontânea A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora ã multa prevista nos art. 723 do RIRMO e 999,11, "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94). Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. As fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional manifesta-se em contra razões, requerendo a manutenção da decisão recorrida É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000634/96-42 Acórdão n°. :106-10.009 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente recurso, tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica. Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento. 'Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000634/96-42 Acórdão n°. : 106-10.009 "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968182, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido," Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. 4 55!/. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13836.000634/96-42 Acórdão n°. :106-10.009 A exação contida na alínea °a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida." Assim sendo, pelas razões do brilhante voto da ilustre Conselheira, •e por concordar com seus argumentos, conheço do Recurso por tempestivo, para no . mérito dar-lhe provimento. 1 Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 / ROMEU BUENODE C • n • RGO 5 39( - -- - -- - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000634/96-42 Acórdão n°. :106-10.009 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 MAI 1998 Dl difeldirle E OLIVEIRA PRE Ciente em 1 " 4 1 498\10 PROCU - DOR D Á I DA NA* O AL 6 - - _ Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000021/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à Segundo Conselho de Contribuintes compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de CONFERE COM O ORIGINAL publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49/95. Até a Bresilia-DF, em I .10 /ALS. entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Cgkaa4 Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n2 7/70, era 512juji o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Secretaria da Segunda Câmara Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDORINHA PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência. Sala das :essões, em 1: de maio de 2005. felt • orno arlos Atulim Presidente Marce 107,401 Marcondes Meyer-Kozlows Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " •Segundo Consel ho de Contribuintes r CC-MF sr Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGINAL Fl. ' Ir Segundo Conselho de Contribuintes • •••etk...-- Brasitta-DF. em 7 t "17t ia» Processo n2 : 13888.000021/99-98 C euzSafuil Secreta r ia da Segunda CâmaraRecurso n2 : 126.566 Acórdão n2 : 202-16.354 Recorrente : ANDORINHA PARAFUSOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A contribuinte acima identificada solicitou compensação da diferença entre os valores da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), recolhidos com base nos Decretos-lei n°5 2.445. de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais, e aqueles apurados de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, referentes ao período de 07/1988 a 10/1995, conforme planilha de fls. 4 a 7, com débitos da Cotins. Dando prosseguimento ao processo, a DRF/Piracicaba-SP emitiu Despacho Decisório de fls. 147 a 155, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato de os pagamentos efetuados até 08/01/1994 terem sido atingidos pela decadência, porquanto o pedido foi protocolizado em 08/01/1999. Para os períodos não decaídos, a autoridade a quo, por entender que o período de seis meses constante no parágrafo único do art. 6° da LC n° 7, de 1970, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-lei, voltou a vigorar no período, tratava-se de prazo de recolhimento e foi alterado por leis posteriores, não considerou como base de cálculo o !aturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, diferentemente da impugnante. Desta forma, segundo aquela autoridade, não haveria crédito a compensar referente à contribuição ao PIS no período não decaído. Inconformada com a decisão supra, a interessada, representada pelo Srs. Flávia Cristina Prata Mendes e Fábio Guardia Mendes, apresentou a manifestação de inconformidade de f7s. 165 a 174, alegando, em síntese, que após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei ri t's 2.445 e 2.449, de 1988, e com a vigência da LC n° 7. de 1970, o PIS deve ser calculado com base no !aturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, conforme jurisprudência que cita. Quanto à decadência, alegou que para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco, assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito. Como neste ;aso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à compensação do indébito seria de dez anos. Entendimento este confirmado pela Justiça, conforme julgados que descreve. Às fls. 197/210, acórdão prolatado pela 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração.- 01/10/1 988 a 30/11/1995 1)./Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.tsitt"2,----.01- Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlta-DF. em 7 / LO Processo n2 : 13888.000021/99-98 CilegiMdfarup Recurso n2 : 126.566 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.354 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida" Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 219/236, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 3 .à.t• MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF - CONFERE COM INAL_ Fl. tr.,;-...0y Segundo Conselho de Contribuintes O OR í IG ZoCtsBrasília-DF. em L- Processo n2 : 13888.000021/99-98 C euza a krá juiz Recurso n2 : 126.566 Saantla da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.354 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZL.OWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/1 0/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do .PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95. " (22 CC, Y Cam., Acórdão n2 203 -08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo). "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM 130 PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencia I de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (22 CC, ia Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (2 2 CC, r Cam., Acórdão n2 202- 14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio). Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) cie cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 08/01/99. Quanto ao segundo argumento suscitado Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: ki 4 ... i ....---....., MINISTÉRIO DA FAZENDA -0:n":".ti Segundo Conselho de Contribuintes ""i.i•Jt.'9'..; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL rCC-NIF Brasilia-DF. em l"" / „AO JZQCS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4.,,e9".».....t 'ar -_-.` . a i • Processo n2 : 13888.000021/99-98 Cd:Uifujisecreiana da Segtincla Cámare Recurso n2 : 126.566 Acórdão n2 : 202-16.354 "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP - SEMESTRÁLIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. 1" SECÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg l a Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (ST.1, 1 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 265.401 /SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DTO de 26.05.03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O ST-1 entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESF' 255.973/RS, Relator Min. Francisco Peçonha )'vfartins, Relator p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, 1 a Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DIU de 12.05.03, p. 207). "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRP. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. " (CSRP, 2° Turma, Acórdão CSRP/02-01.199, Rel. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 - no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-01.188, CSRP/02-01 .208, CSRF/02-01. 196. CSRP/02-01.186, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.184, CSRP/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRP/02-01.198) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N'a 08, de 27/06/97_ Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. Sala das Sessões, em 18 de maio de 200 . i)S \----; ç _ e )MAR LO MA CONDES MEY • R-KO A OWSKI 5

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4719820 #
Numero do processo: 13839.001651/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:44:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:44:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:44:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:44:49Z; created: 2009-08-07T01:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:44:49Z | Conteúdo => • Tià MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13839.001651/00-80 Recurso n° : 131.641 Acórdão n° : 302-37.507 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : SHIMETK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de • obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH àI AMARAL MARCONDES A' NDO 410 Presidente LUIS 1 Io;) ' ORA Relato Formalizado em: 25 MA I 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajam) D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n'' : 13839.001651/00-80 Acórdão n° : 302-37.507 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas aos períodos de julho a dezembro de 94, janeiro a setembro de 95, janeiro a dezembro de 96 e janeiro de 97. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com 111 base em precedentes da CSRF e STJ. É o relatório. • 2 Processo n° : 13839.001651/00-80 Acórdão n° : 302-37.507 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que • estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 LUIS A 1 L 9 • - Relator 3 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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