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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656615 #
Numero do processo: 10530.001945/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PRAZO DE 5 ANOS PARA LANÇAR – O prazo para lançamento de IRPJ, COFINS, PIS, CSL e IRRFonte é de 5 anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-06.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que não acolhiam essa preliminar em relação ao IR-FONTE, à COFINS e à CSL, e o Conselheiro Nelson Lósso Filho quanto ao IR-FONTE.
Nome do relator: José Henrique Longo
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A. MASCARENHAS & A. C. S. MAIA LTDA. Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.908 •DECADÊNCIA — PRAZO DE 5 ANOS PARA LANÇAR — O prazo para lançamento de IRPJ, COFINS, PIS, CSL e IRRFonte é de 5 anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. A. MASCARENHAS & A. C. S. MAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada • de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa . Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias que não acolhiam essa preliminar em relação ao IR-FONTE, à COFINS e à CSL, e o Conselheiro Nelson Lósso Filho quanto ao IR- FONTE. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SÉ/I<IEN lo ÓN k. O REIA-Tzi‘ FORMALIZADO EM: ri2 ABR 26,61% • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10530.001945199-17 Acórdão n° : 108-06.908 Recurso n° : 128.273 Recorrente : J. A. MASCARENHAS & A. C. S. MAIA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado, em 23/09/99, do lançamento de IRPJ por omissão de receitas em razão da não comprovação da origem e entrega de numerários efetuados pelos sócios conforme alteração contratual de 30/04/94, período em que estava submetido ao lucro presumido (fl. 08). Como • reflexo, foram lançados também CSL, PIS, COFINS e IRRFonte. A alteração contratual (fls. 06/07) previa aumento de CR$ 16.000.000,00 — valor utilizado pelo fisco como base tributável — sendo que CR$ 7.200.000,00 estaria sendo aportado naquela oportunidade em moeda e que CR$ 8.800.000,00 seria integralizado no prazo de quatro meses. Na impugnação alegou o contribuinte que o valor estaria escriturado conforme os princípios da contabilidade, e que a origem do numerário estaria nos rendimentos dos sócios provenientes da atividade rural e de aluguel. Juntou recibos da empresa do recebimento dos valores e Declaração de Ajuste dos sócios. A DRJ em Salvador manteve o lançamento conforme a decisão de fls. 46/49, cuja ementa abaixo se transcreve: OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. Os recursos fornecidos à empresa por sócios para aumento de capital social devem Ter a origem e a efetiva entrega comprovadas, caso contrário são considerados omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. fr 41ipst 2 Processo n° : 10530.001945/99-17 Acórdão n° : 108-06.908 No recurso voluntário, alegou o contribuinte que os sócios possuíam em suas Declarações de Imposto de Renda comprovação de quando e como auferiram rendimentos suficientes a fazer frente ao aumento do capital social da empresa, com cálculos proporcionais da receita apontada para o ano nas Declarações. Quanto à comprovação da entrega, como se tratava de moeda em espécie, a prova é o recibo firmado pela empresa. Por fim, alegou ainda que os cálculos estão incorretos, porque o índice do lucro presumido deveria ser de 8% e não de 25%, e que o lançamento do IRFonte deveria ser conforme a Tabela de IRPF. és/e ,114 É o Relatório. / , • 3 • Processo n° : 10530.001945199-17 Acórdão n° : 108-06.908 •VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que o processo se encontra com as formalidades legais. O lançamento merece ser cancelado em face da decadência. Com efeito, o evento narrado no auto de infração teria ocorrido em 30/04/94, sendo certo que a extinção de eventual crédito tributário ocorreu em 30/04/99, data do termo final do prazo de 5 anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN, sem lançamento de ofício. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 23/09/99 (fl. 29). A decadência envolve também as contribuições sociais (PIS, COFINS e CSL), pois não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atual sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348). Independentemente da preliminar, e apenas para registro, o agente fiscal, no trabalho em apreço, passou ao largo do que determina o art. 142 do CTN 4 4 Processo n° : 10530.001945/99-17 Acórdão n° : 108-06.908 (averiguar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o tributo). Pela alteração contratual, o suposto suprimento de numerário de 30/04/94 não foi de CR$ 16.000.000,00— base apontada como tributável — mas de CR$ 7.200.000,00. Os faltantes CR$ 8.800.000,00 seriam integralizados nos meses seguintes, mas não há informação se foram mesmo ou não. Ademais, não foi trazido nenhum documento contábil ou lançamento de escrituração como indicio da omissão de receita, como determinava o art. 229 do RIR/94. Por fim, os lançamentos de IRPJ e IRFonte têm como base legal os arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, o que não mais se admite na esteira do entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01-3.106, de 11/09/00). Assim, diante da decadência, declaro nulo o auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 J011 . • RI* E ONG• '111/4 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4656844 #
Numero do processo: 10540.000756/2005-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000756/2005-18 Recurso n°. : 149.918 Matéria : IRPJ - EX.: 2000 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL MARTINS FERREIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.688 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 70 da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL MARTINS FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •1(C • ISA S te SID NTE e RELATOR FORMALIZA ri° EM: 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. ~, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;s:It ; QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000756/2005-18 Acórdão n°. :105-15.688 Recurso n°. : 149.918 Recorrente : CAIXA ESCOLAR DA ESC. MUN. MANOEL MARTINS FERREIRA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, inconformada com a decisão prolatada pela 38 Turma da DRJ em Salvador BA, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 04, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 2.000, ano calendário de 1.999, com prazo final de entrega em 31.05.2000, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 16.11.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 a 03 argumentando, em epítome, o seguinte: PRESCRIÇÃO Que a Lei n° 9.873/99 estabelece, no seu artigo 1°, o prazo de 5 anos para a perda do direito de punir pela inércia do Estado no tocante ao poder de polícia, transcreve o referido texto legal. Fala do prazo de entrega e do interregno ocorrido até a autuação dizendo ter passado mais de cinco anos. f.2 MÉRITO 2 t" i• MINISTÉRIO DA FAZENDA *às- in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.s'r ,,;,,-(Crp QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.00075612005-18 Acórdão n°. :105-15.688 Diz que a exigência compromete a gestão educacional do município de Vitória da Conquista, em face da indisponibilidade dos bens públicos. A 1 a Turma da DRJ em Campinas, SP, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os seguintes argumentos: Não acolhe a tese da decadência pois diz que a fiscalização seguiu rigorosamente o artigo 173 do CTN. A lei 9.873/99 não é de caráter tributário, logo não se aplica à lide. A obrigatoriedade de apresentação de DIPJ atinge todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, independentemente do seu código de atividade cadastrado na Receita Federal. Incluem-se também nesta obrigação as instituições isentas e imunes. Diz que a partir de 2.000, de acordo com a Resolução n° 008 de 08 de março de 2.000, do Conselho Deliberativo do FNDE em seu artigo 14 determinou a entrega de Declarações de Imposto de Renda e RAIS — Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, pelas unidades executoras das escolas públicas das redes Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n4,,,xit.:w; QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000756/2005-18 Acórdão n°. :105-15.688 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 n.4%, MINISTÉRIO DA FAZENDA tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL M40:P> QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000756/2005-18 Acórdão n°. : 105-15.688 Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: {Art. 7°. 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} r0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.} I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; MINISTÉRIO DA FAZENDA - ..-4 I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n....,„ ..4, QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000756/2005-18 Acórdão n°. :105-15.688 III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e {Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. {Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos 1, 11 e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 1 - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.f2 6 — n _=_ — — — # 4fi. e 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1....,;:t-• ,b, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10540.000756/2005-18 Acórdão n°. :105-15.688 § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 50 Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Quanto à argumentação de decadência, não procede pois não se tratando de tributo não se aplica o artigo 150 do CTN e nem a lei n° 9.873/99, pois esta última não 7tem caráter tributário., 7 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - -- - 14,.. ••-4, rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (it; QUINTA CÂMARA Processo n° :10540.000756/2005-18 Acórdão n°. :105-15.688 Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999. Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de policia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Art. 50 O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como vimos a própria lei invocada pelo recorrente excetua sua aplicação à esfera tributária. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Quanto à indisponibilidade dos bens públicos, cabe salientar que estabelecida a obrigatoriedade pela lei como já relatamos e, instituída a sanção pela quebra da regra de conduta, não tendo a lei excetuado quaisquer entidades, a multa deve ser aplicada sempre que a norma for infringida. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. i 9(4J "É Sti • S A 8 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4656156 #
Numero do processo: 10510.002723/00-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" estão sujeitas à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12451
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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APRESENTAÇÃO VIA INTERNET. INFORMAÇÃO DE DADOS EQUIVOCADOS E INCONGRUENTES. NEGATIVA DE ENTREGA. A negativa do contribuinte quanto à apresentação da declaração, a inquestionável possibilidade de envio, por terceiros, de declaração via Internet e os equívocos e, ainda, as incongruências dos dados constantes na de declaração enviada fragilizam a acusação, conduzindo ao seu cancelamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 24/28, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano-calendário 1998, para a exigência de imposto suplementar de R$ 20.980,00, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte (R$ 145.641.560,22) e dedução indevida a título de carnê-leão.(R$ 12.000,00). Em sua impugnação, o contribuinte alegou que, no ano calendário de 1998, encontrava-se na situação de isento da declaração, conforme comprovante de rendimentos que junta ao processo. A 3ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo II, conforme Acórdão de fls. 35/36, julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Haja vista que o contribuinte não apresenta nenhuma contestação com relação aos valores glosados e nem quanto aos rendimentos informados na declaração revisada os quais foram integralmente mantidos pela fiscalização deve o lançamento dela decorrente ser mantido. Regularmente notificado daquele Acórdão em 20/07/2009 (fl. 42), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 45/47, em 13/08/2009, no qual requerer o cancelamento do auto de infração, vez que totalmente equivocado e não condiz com as reais declarações de rendimento por ele apresentadas, conforme os seguintes esclarecimentos. • Sua primeira declaração de rendimentos ocorreu em 1999 e se deu de forma isenta; • Para que não paire nenhuma dúvida, junta tela emitida pela própria Secretaria da Receita Federal onde consta todas as declarações de rendimentos para corroborar o alegado; • Nunca manteve conta corrente no Banco do Brasil; conforme informado em suas declarações; • O banco não disponibiliza qualquer informação/declaração para ser juntada para que possa comprovar tal fato; • Caso seja julgado improcedente o presente recurso, terá de ingressar ação para tal finalidade; • Ficam totalmente impugnados o valores objeto do lançamento de ofício, vez que totalmente errôneos, equivocados, e não retratam a sua realidade; Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 11610.006310/2001-65 Acórdão n.º 2801-01.021 S2-TE01 Fl. 65 3 • Nunca declarou tais bens, e nunca possuiu os valores absurdos. Faz notar claramente a fraude instaurada, de um terceiro que através de seu CPF declarou bens e valores totalmente errôneos e mentirosos. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A autuação trata de glosa do imposto retido na fonte declarado no valor de R$ 145.641.560,22. bem como do imposto declarado a título de carnê-leão no valor de R$ 12.000,00. Desde quando tomou ciência do referido lançamento, o contribuinte solicita o seu cancelamento sob o argumento de que estava isento da declaração do IRPF/1999, conforme comprovantes de rendimentos de fls. 07/08, que informam rendimentos pagos pela Assepcon Asses e Planej Cont S/C Ltda, CNJ 02.351.882/0001-65, no montante de R$ 2.205,40, e pela Assepcon Asses. Planej. Cont. e Com. Ltda, CNPJ 01.059.077/0001-02, no montante de 1.120,73. Em sede de recurso, o interessado ainda alega que nunca declarou tais bens, e nunca possuiu os valores absurdos, que seu número de CPF foi usado de forma fraudulenta.por terceiro para declarar bens e valores totalmente errôneos e mentirosos. Observa-se, conforme documentos de fls. 43/44, que, quando da ciência da decisão recorrida, o sujeito passivo teve vista do presente processo, solicitando, posteriormente, cópia do mesmo. A princípio, pode-se até entender que os argumentos do recorrente não são suficientes para se cancelar a exigência. Entretanto, ao examinar as informações constantes na DIRPF (fl. 15), verifica-se que o número do CPF do contribuinte também foi informado como número do CPF da principal fonte pagadora e número do CPF do Cônjuge. Tem-se, ainda, rendimentos tributáveis de R$ 100.000,00, rendimentos não tributáveis de R$ 1.255.520,00, e imposto de renda retido na fonte (R$ 145.641.560,22) bem superior à soma dos valores dos rendimentos tributáveis com os rendimentos não tributáveis. Destaque-se que, de acordo com o extrato de fl. 62, a referida declaração, que foi transmitida via internet, em 14/05/1999, às 19:43h, retificou a declaração original simplificada apresentada. Além disso, consta informado, no documento de fls. 17 (INFORMAÇÕES SOBRE AS DECLARAÇÕES RETIDAS EM MALHA), que não existe informação em DIRF referente ao CPF do autuado, bem como que a principal fonte pagadora informada não apresentou DIRF. Em face de tais incongruências e a assertiva do contribuinte no sentido de negar a autoria da declaração, adicionando-se ao fato concreto de que, à época, declarações via Internet podiam, sem qualquer dúvida, ser enviadas por terceiros, bastando ter acesso ao nome Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 e correspondente CPF de pessoa física, entendo fragilizada a acusação e, portanto, encaminho meu voto no sentido de prover o recurso interposto. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 75DF CARF MF Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 08/11/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 24/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4656007 #
Numero do processo: 10510.001977/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no Art. 150 § 4º da Lei nº 5.172, de 25/10/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45809
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel, Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45 809 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no Art. 150 § 4° da Lei n° 5.172, de 25/10/96 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROBERTO NEVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Amaury Maciel, Valmir Sandri e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes /A, Lí=-,_ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE jc,e.1) CÉSAR BENEDITO SANTA 7 RITA % PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM n A A r3 - nrv) u u 4uuJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wlis • : nSt SEGUNDA CÂMARA~,00, Processo n°.: 10510.001977/2001-37 Acórdão n°. 102-45809 Recurso n° 130 702 Recorrente JOSÉ ROBERTO NEVES RELATÓRIO Em 28 de maio de 2001, o Recorrente apresenta pedido de Restituição de Imposto de Renda de Exercício de 1995, ano-calendário 1994 (fl 01 e 02), em virtude de estar acometido de doença grave desde 19 02.1987 O contribuinte alega ter apresentado desde 23/10/00 DIRPF de 1995, ano-base de 1994, apurando imposto de renda a restituir, e no entanto só recebe informações de que encontra-se em fase de . 'TRATAMENTO MANUAL", referente a auto de infração emitido em 27/09/00, por não apresentar as declarações de imposto de renda dos exercícios de 1995 a 2000 Pede que seja agilizada a devolução apurada na declaração, tendo em vista que está a passar dificuldades, inclusive financeiras, para aquisição de medicamentos. Anexo. Laudo de Perícia Médica (fl. 03) Comprovante da data da Aposentadoria (fl. 09), solicitado pela DRF/SE. DESPACHO DECISÓRIO Em 03 de outubro de 2001, através do Parecer SAORT N° 928/2001, a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF/SE, indeferiu o pedido, cuja ementa é a seguinte 2 Ci -47 „4'ÈÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510001977/2001-37 Acórdão n° 102-45.809 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO. Comprovada a inaplicabilidade do Art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7,713, de 1988, ao presente caso, por força do Art. 168 do CTN, não cabe a restituição pleiteada.” Na decisão supra a SAORT alega que embora a aposentadoria tenha ocorrida desde maio/87, o pedido de restituição mediante declaração retificadora, do Ano-Calendário 1994, ocorreu em outubro/2000, portanto, decorridos mais de 05 (cinco) anos da extinção do crédito Fundamentação Isenção (Inciso XIV do Art 6° da Lei 7.713, de 22/12/88, com redação dada pelo Art. 47, da Lei n° 8.541, de 23/12/92) e (IN/SRF n° 02, de 07/01/93, no seu Art. 2°, § 1°), Restituição (arts. 165 e 168 da Lei 5.172, de 25/10/66, CTN) e (AD/SRF n° 96, de 26/11/99) IMPUGNAÇÃO Em 04 de dezembro de 2001, o Recorrente, inconformado com o Despacho Decisório, interpôs impugnação (fl. 18 a 23), cujo teor é o seguinte O Contribuinte lembra que devido ao seu estado de saúde, não requereu suspensão dos pagamentos do IRRF pela sua fonte pagadora, nem apresentou suas declarações de IRPF de 1995 a 1999, ocasionando em cobrança através do Auto de Infração de 27/09/2000 (AI n° 0520100/00175/00 e Processo n° 10.510 002092/00-21) referente aos Exercícios: 1995/96/97/98/99, totalizando R$ 97 167,75 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510001977/2001-37 Acórdão n°. 102-45 809 O Auto de Infração, referido acima, foi impugnado e julgado procedente em parte, isentando o Contribuinte por ser portador de doença grave, mas obrigando-o a pagar as multas por atraso de entrega da declaração. O Recorrente alega ser legítimo o seu direito de pleitear a devolução do imposto, entendendo que pelo fato de ter sido autuado em 09/2000 e a decisão administrativa ocorrida em 19/09/01, esta dá direito de pleitear a devolução. Sendo assim, pede que seja entendido como legal o seu legítimo direito a Restituição. Cita os Arts. 165 e 168 do CTN; Decisão de STJ, de 20/04/98 e Decisão de 24/01/2001 do Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO DA DRJ Todavia, em 06 de março de 2002, através do Acórdão DRJ/SDR n° 00910, de 06 de março de 2002, a 3a Turma de Julgamento indeferiu a solicitação entendendo que extingue-se o direito de requer a restituição no prazo de cinco anos. A decisão supra, baseada nos Artigos 165, II, 111, e 168/1, 150, § 1° do Código Tributário Nacional tem ainda os seguintes pontos: - que o Contribuinte pleiteou a restituição quando da impugnação do Auto de Infração, em 23/10/00, até aquele momento os dados disponíveis eram os rendimentos e o imposto retido, não havendo naquele momento informação quanto à isenção, - que o Contribuinte baseia sua impugnação na conjunção dos incisos II e III do Artigo 165 do CTN, entendendo que a contagem do prazo de cinco anos é a partir da data do acórdão, e no entanto, o inciso 111, do Artigo 165 se aplica àqueles pagamentos efetuados por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'NnA SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 001977/2001-37 Acórdão n°. 102-45 809 força de decisão condenatória que foi posteriormente anulada, revogada ou rescindida No caso em questão, o imposto não foi pago por força do Auto de Infração julgado improcedente pela Delegacia de Julgamento, mas sim em virtude da legislação que define a incidência do Tributo; - que o imposto retido na fonte fora pago normalmente, sem que o Contribuinte houvesse providenciado requerer a sua restituição, - que somente após o transcurso do prazo de cinco anos, depois de autuado, é que inaugura o seu pedido, - que o fato de haver sido lavrado o Auto de Infração não altera a natureza do pedido de restituição Conclui reafirmando que em qualquer instância, a restituição somente poderia ser pleiteada se formulada antes do decurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário RECURSO VOLUNTÁRIO Entretanto, em 13 de maio de 2002, o Recorrente, através do Recurso Voluntário pede revisão de ofício para corrigir erro de contagem de prazo contido no parecer da DRF de Aracaju-SE, e no Acórdão prolatado, para que seja restabelecido o seu direito à restituição referente a Declaração de Ajuste Anual de 1995 (ano-calendário de 1994) É o Rel - • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA z=f•-•;.:.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10510 001977/2001-37 Acórdão n°. 102-45.809 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento Na decisão recorrida, é solicitada a revisão na contagem do prazo que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, alegando que o prazo decadencial começa a contar a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer o lançamento (Art. 173, I da Lei n° 5.172, de 25/10/96) O Acórdão DRJ/DR n° 00.910 de 06/03/02, fundamenta o indeferimento do pedido de restituição baseado na conjunção dos Arts 165, I, 168, I e 150, § 1° da Lei n° 5 172, de 25/10/96 O deslinde da questão volta-se para a modalidade do lançamento do imposto, e a contagem do prazo decadencial, face a extinção do crédito tributário Enquadra-se o IRPF (imposto de renda das pessoas físicas) na sistemática de lançamento por homologação, porque a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, por conseguinte a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do Artigo 173, I do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do Artigo 150 deste mesmo código, em que o prazo decadencial é de cinco anos, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador ) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.PI SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510,001977/2001-37 Acórdão n°. 102-45.809 O fato gerador do IRPF no ano-calendário de 1994 é em bases correntes, conforme previsto no Art. 2° da Lei n°8 134 de 27/12/90, sem prejuízo do ajuste a ser efetuado no final do exercício previsto no Art. 12 da Lei n° 8 383/91 RIR194 — Decreto n°1.041 de 11/04/94 "Art. 1° ( ) § 1° ( ..) § 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem, percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no Art 93 (Lei n° 8 134/90, Art.. 2°) " "Art., 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do Art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declarações de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8 383/91, Art 12).." Apesar da legislação tributária exigir da pessoa física a elaboração e entrega da declaração de ajuste anual, não desnatura o enquadramento do IRPF na sistemática de lançamento por homologação, haja vista, a previsão legal, incorporada no RIR/94 nos Arts 1°, § 2° e 93 Por tratar-se de lançamento por homologação, passaremos a analisar o Art. 150 do CTN, "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°... 10510 001977/2001-37 Acórdão n° 102-45.809 § 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° ( ) § 30 (. ) § 4° ( .) Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " O IRPF possui o seu fato gerador complexivo, por isso as retenções efetuadas ao longo do exercício de 1994, são consideradas como antecipações, e o seu fato gerador só se completa em 31 de dezembro de cada ano, com base na declaração de ajuste anual, que apura o imposto final (a pagar e/ou a restituir) Conforme o Art 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, que no caso em exame, tem o seu termo inicial, no primeiro dia do exercício subsequente ao do seu fato gerador, ou seja, 01 de janeiro de 1995, e o seu termo final após cinco anos, que corresponde a 31 de dezembro de 1999 Tendo em vista que o pedido de restituição do IRRF foi formalizado com a declaração retificadora em outubro/00, o direito a restituição foi alcançado pela decadência 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t'ÉPÃ:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10510.001977/2001-37 Acórdão n° : 102-45 809 Diante do exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, porque o direito de pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte foi alcançado pela decadência Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002 CÉSAR BENEDITO SANTA PITANGARITA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010337/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - A despesa com pensão alimentícia só é dedutível quando o contribuinte opta em apresentar sua declaração de ajuste anual no formulário completo. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010337/00-15 Recurso n°. : 130.283 Matéria IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : SEBASTIÃO GENTIL DE BARROS FRANÇA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.202 IRPF — DEDUÇÕES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA — A despesa com pensão alimentícia só é dedutível quando o contribuinte opta em apresentar sua declaração de ajuste anual no formulário completo Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO GENTIL DE BARROS FRANÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. cf:"":50 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , n_n " " lí "T- !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 ABR 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, no momento do julgamento, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAM SACK RODRIGUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘,95, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010337/00-15 Acórdão n°. : 104-19.202 Recurso n°. : 130.283 Recorrente : SEBASTIÃO GENTIL DE BARROS FRANÇA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 03/06, para dele exigir o complemento de crédito tributário, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em face de omissão de rendimento proveniente de pessoa jurídica, decorrente de aposentadoria por tempo de serviço e suplemento de aposentadoria. Em 03 de outubro de 2000, o contribuinte se insurge contra o Auto de Infração, (fls. 01/02), alegando que: a) a autoridade fiscal entendeu que o total dos rendimentos -tributáveis- • auferidos no exercício, resulta da somatória entre os rendimentos brutos recebidos a título de suplemento de aposentadoria e o total de rendimentos recebidos do INSS. No seu entender, falho é esse entendimento, uma vez que no rendimento tributável informado a título de suplemento de aposentadoria recebido da FACHESF, encontra-se incluso a parcela referente a pensão alimentícia, enquanto que no rendimento recebido a título de aposentadoria do INSS, este é destacado à parte. Presente está o duplo entendimento sobre um mesmo assunto; 2 • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:Wri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010337/00-15 Acórdão n°. : 104-19.202 b) quem deve pagar o tributo sobre o rendimento da pensão alimentícia é quem o recebe, portanto, não deve ser tributada no salário de quem a paga, mesmo no caso da declaração simplificada que estabelece um desconto único de 20%; c) entende que procedeu corretamente ao excluir dos proventos brutos recebidos da FACHESF, a parcela paga a titulo de pensão alimentícia, por ocasião do ajuste anual, não podendo por isso ser penalizado. A DRJ em Recife/PE, em decisão exarada às fls. 43 a 46, provê parcialmente o lançamento, pois no seu entender: a) no campo 4-01 do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenções de Imposto de Renda na Fonte, é destinado à informação do total de rendimentos, ou seja, rendimentos brutos—, antes -de-qualquer dedução. Assim, entende_que se houve erro, esse foi por parte do INSS que informou destacadamente o rendimento bruto o valor da pensão alimentícia; b) concorda com a assertiva de que quem deve pagar o tributo sobre a pensão alimentícia é a beneficiada e não quem o paga, cabendo a esse o direito de sua dedução da base de cálculo do imposto de renda, estando previsto no modelo completo. Porém, o contribuinte, efetuou a entrega da sua DIRPF no modelo simplificado, onde todas as deduções são substituídas por uma única alíquota de 20% sobre os rendimentos tributáveis, estando previsto nessa dedução, também valores pagos a título de pensão alimentícia. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010337/00-15 Acórdão n°. : 104-19.202 Ocorre que é irretratável a opção, num mesmo exercício, do tipo de formulário que se escolheu, exceto se verificada que a declaração do contribuinte não se enquadra no modelo simplificado, ou que o contribuinte apresente provas inequívocas de seu erro cometido ao apresentar sua DIRPF em um ou outro modelo, (Ato Declaratório Normativo/COSIT n° 24/1996; pergunta n° 326 do manual de "Perguntas e Respostas/1998"). No entender da DRJ, o contribuinte preenche os requisitos necessários à sua DIRPF no modelo simplificado; c) o saldo devedor correto, à época da lavratura do Auto de Infração, era de R$ 50,57 conforme indica o extrato de fls. 31 , pois o contribuinte havia parcelado em 6 vezes o imposto a pagar, sendo recolhidos parcialmente, conforme comprovam as fls.37/39, portantsse era o valor que deveria constar da autuação. A DRJ em Recife/PE, conclui que: - R$ 50,57 = saldo do imposto declarado e não recolhido pelo contribuinte; - R$ 2.678,35 = imposto suplementar; - R$2.008,76 = multa de ofício. Cientificado da decisão em 04/12/01, interpõe, o contribuinte em 27/12/01, recurso onde defende: a) que é direito a exclusão dos valores pagos a título de pensão alimentícia do rendimento bruto, haja vista que é paga diretamente à pensionista pel fonte pagadora do rendimento; 4 _ . •. " .4-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• ?i•-,; I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010337/00-15 Acórdão n°. : 104-19.202 b) em sendo certo que o total de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1997 monta R$ 35.218,33, faz jus à declaração no modelo completo, pois é o que prevê o item 1, alínea "a" do manual do Imposto de Renda de 1998; c) que houve erro em sua declaração por considerar que a pensão alimentícia paga não deveria compor o rendimento bruto, associado ao fato do INSS te-lo induzido a esse erro, pois estes consideraram destacadamente o valor da pensão alimentícia do valor do rendimento; d) que efetuou a totalidade dos pagamentos das parcelas do imposto devido, conforme comprovam os documentos juntados às fls.58/59. É o Relató 5 *4-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010337/00-15 Acórdão n°. : 104-19.202 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente lançamento é originário da revisão de sua declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, quando se apurou o imposto suplementar de R$ 2.678,35, em decorrência de alterações nos valores informados em sua declaração de ajuste anual. Sobre o valor do imposto suplementar apurado, está a se exigir os encargos de multa de ofício e juros de mora. Em suas razões defensórias, o recorrente alega que houve erro essencial na escolha do formulário da declaração de rendimentos e pleiteia ao final o direito de poder apresentar a declaração retificadora. Argúi também que está sendo tributado por valores pagos a título de pensão alimentícia, já que não foram deduzidos esses valores em sua declaração de rendimentos, porque feita em formulário si cado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA— 44_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010337/00-15 Acórdão n°. : 104-19.202 Não restam dúvidas no sentido de que, os valores pagos a título de pensão alimentícia podem ser deduzidos dos rendimentos brutos lançados na declaração de ajuste anual. Entretanto, tal benefício só é concedido aos contribuintes que declaram no formulário completo, uma vez que, quem opta no formulário simplificado só pode deduzir o valor relativo a 20% (vinte por cento) do rendimento bruto declarado, independentemente de qualquer comprovação. Assim, como o recorrente optou pelo modelo simplificado, deve restringir as deduções a 20% dos rendimentos tributáveis, não podendo, portanto, deduzir dos rendimentos tributáveis valores que ultrapassem esse percentual, mesmo que se refira a pensão alimentícia. _ No que diz respeito ao direito de apresentar- declaração- retificadora,_o__ mesmo deve ser pleiteado em procedimento próprio, já que não pode faze-lo neste processo. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de ja - iro de 2003 JOS REIRA DO-NASCIM • NTO 7 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002174/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a incidência da Ufir até 31 de dezembro de 1995 e da SELIC a partir de janeiro de 1996 até a data da entrega da correspondente DIRPF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL LUIZ OLIVEIRA RIOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a incidência da Ufir até 31 de dezembro de 1995 e da SELIC a partir de janeiro de 1996 até a data da entrega da correspondente DIRPF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEILA M RIA SCHERLR LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUN 2007 . • Processo n° : 10580.002174/2004-19 Acórdão n° : 102-48.330 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10580.002174/2004-19 Acórdão n° : 102-48.330 Recurso n° : 147.618 Recorrente : JOEL LUIZ OLIVEIRA RIOS RELATÓRIO O contribuinte JOEL LUIZ OLIVEIRA RIOS, inscrito no CPF sob o n° 030.309.705-15, requereu que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária fosse paga com acréscimo da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrida em 19.08.1993, e não da data prevista para a entrega da declaração, por entender que as verbas foram consideradas isentas de tributação. Requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 08/09, por entender que o termo inicial da incidência, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/04, é o mês de janeiro de 1996, nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1995 ou anteriores. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/12. Em suas razões, alegou que, conforme Súmula 215 do STJ, a indenização recebida em decorrência da adesão ao programa de desligamento voluntário não está sujeita à incidência do imposto de renda. Dessa feita, o imposto a restituir deve ser corrigido a partir do pagamento indevido. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 16/18, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual, conforme IN SRF 21/97. Ademais, conforme Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, o imposto deverá ser restituído com os 3 Processo n° : 10580.002174/2004-19 Acórdão n° : 102-48.330 acréscimos de juros SELIC calculados a partir do mês de janeiro de 1996, posto que o fato gerador ocorreu no ano-base de 1995. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 10.08.2005, conforme faz prova o AR de fls. 19, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 20/23, em 24.08.2005. Em suas razões, o contribuinte ratificou as alegações de sua manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 10580.002174/2004-19 Acórdão n° : 102-48.330 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a aplicação da correção monetária de seu crédito do IRF retido sobre verbas de PVD, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir da data prevista para a entrega da declaração. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da 5 Processo n° : 10580.002174/2004-19 Acórdão n° : 102-48.330 Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Com a edição da Lei n. 9250/95, a matéria ficou disciplinada da seguinte maneira: "Art. 39 (...) § 40 - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada". Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para que os valores indevidamente pagos pelo Contribuinte à Fazenda Nacional sejam atualizados, em conformidade com a taxa SELIC, a partir de primeiro de janeiro de 1996. E, entre o período compreendido entre a data de retenção indevida, em 19/08/1993, e 31 de dezembro de 1995, o respectivo indébito seja atualizado em conformidade com a variação da UFIR. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006512/2003-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL - REAVALIAÇÃO DE ATIVOS - EFEITOS - Os efeitos fiscais da reavaliação de ativos devem ser sempre neutros na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ainda que a pessoa jurídica não tenha contabilizado a avaliação de um direito. A consideração pelo fisco do custo majorado, na apuração de ganho de capital, autoriza a tributação da mais valia, exatamente para a manutenção da neutralidade. IRPJ/CSLL - GANHO DE CAPITAL - DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Como regra geral, o imposto de renda das pessoas jurídicas incide sobre os ganhos auferidos pelo regime de competência. Mas essa regra tem que ser interpretada sob a égide de um princípio maior, o da capacidade financeira para honrar a obrigação tributária, ou da efetiva disponibilidade da renda a ser tributada. No caso do ganho de capital, nas alienações a prazo, a disponibilidade se materializaria com o efetivo ingresso dos recursos geradores do ganho tributável.
Numero da decisão: 107-07739
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela diferida de ganho de capital e parcela de reserva de reavaliação indicada no voto do relator
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Acórdão n° : 107-07.739 IRPJ/CSLL - REAVALIAÇÃO DE ATIVOS - EFEITOS - Os efeitos fiscais da reavaliação de ativos devem ser sempre neutros na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Ainda que a pessoa jurídica não tenha contabilizado a avaliação de um direito. A consideração pelo fisco do custo majorado, na apuração de ganho de capital, autoriza a tributação da mais valia, exatamente para a manutenção da neutralidade. IRPJ/CSLL - GANHO DE CAPITAL - DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Como regra geral, o imposto de renda das pessoas jurídicas incide sobre os ganhos auferidos pelo regime de competência. Mas essa regra tem que ser interpretada sob a égide de um princípio maior, o da capacidade financeira para honrar a obrigação tributária, ou da efetiva disponibilidade da renda a ser tributada. No caso do ganho de capital, nas alienações a prazo, a disponibilidade se materializaria com o efetivo ingresso dos recursos geradores do ganho tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE — CTTU. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela diferida de ganho de capital a parcela de reserva de reavaliação indicada no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e • ,¶i ar • • • ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4* ' -; 4't SÉTIMA CAMARA"0) Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 t. VI CIUS NEDER DE LIMA Ipj "10 NT1 LU MARTI VALER REI • - FORMALIZADO EM: 22 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 )'S , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Recurso n° : 136800 Recorrente : COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU RELATÓRIO COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DO RECIFE - CTTU foi autuada pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, em 05/10/2001, para exigência de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL relativamente ao ano-calendário de 2000. Os seguintes fatos transparecem dos autos: A Companhia de Transporte Urbano do Recife — CTU/Recife, hoje denominada Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife — CTTU, foi autorizada em 24.11.99, pela Lei Municipal n° 16.534/99, a constituir uma subsidiária integral destinada a receber parcela do seu patrimônio que seria objeto de futura privatização. Para tanto a CTTU obteve, em 05.01.2000, Laudo de Avaliação dos bens a serem transferidos que, a preços de mercado, alcançaram R$ 14.854.913,00. Referidos bens estavam registrados na contabilidade da CTTU por R$ 6.825.631,00, constituindo-se então reserva de reavaliação no valor de R$ 8.029.282,00. 1 Em 24.01.2000, mediante conferência dos bens reavaliados, é 1 criada a Companhia de Transporte Urbano do Recife — CTUR, com capital de R$ 14.854.913,00. • 3 i S-8 _ • e 1.744 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rf SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Pelo "Contrato de Cessão de Direitos e Transferência de Dívidas Tributárias", celebrado em 01.02.2000, a CTTU cedeu e transferiu à CTUR, sua subsidiária integral, todos os direitos que detinha de operação das linhas de transporte coletivo de passageiros no Recife, avaliados, por Laudo, em R$ 9.497.958,00. Em troca a CTUR assumiu dívidas tributárias da CTTU no montante, atualizado em 31.03.2000, de R$ 40.757.445,63, com promessa de que a cessionária deveria saldar a dívida dentro do prazo de 12 (doze) meses. Ocorre que as dívidas tributárias permaneceram no passivo da cedente CTTU e foram incluídas em seu nome no REFIS. Em 21.03.2000 a CTTU aliena 13.369.422 ações ordinárias nominativas, correspondentes a 90% (noventa por cento) de sua participação na CTUR, à empresa privada Transportadora Santinense Ltda — TSL, vencedora do leilão de privatização, pelo preço total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). Dos fatos relatados a fiscalização extraiu as seguintes infrações: 1) Ganho na cessão de direitos não computado no lucro real A fiscalizada não oferecimento à tributação, no ano-calendário de 2000, o valor relativo à transferência do seu passivo tributário à CTUR, correspondente às dividas para com o INSS, COFINS e PIS/PASEP. O valor tributável foi assim encontrado: Valor do passivo tributário incluído no REFIS R$ 40.757.445,63 (-) Valor da avaliação das concessões de linhas R$ 9.497.958,00 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA tlk•49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .7-'4'4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 (=) Ganho tributável R$ 31.259.487,63 A base legal da tributação foi composta pelos arts. 249, incisos I e II, 251 caput e parágrafo único e 418 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99; 2) Reserva de reavaliação realizada e não computada no lucro real A fiscalizada deixou de oferecer à tributação, também no ano- calendário de 2000, reserva de reavaliação considerada realizada. O valor tributável foi assim apurado: Valor debitado, em fevereiro de 2000, à conta contábil que registrava Reserva de Reavaliação R$ 10.396.424,57 Valor da avaliação das concessões de linhas R$ 9.497.958,00 (=) Reserva realizada R$ 19.894.382,57 A base legal da tributação foi composta pelos arts. 249, inciso II, 434, §§ 2° e 3°, 435, 439, parágrafo único e 440, parágrafo único do RIR/99. Impugnação Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: 1) Relativamente ao item "Ganhos na cessão de direitos": a) o fato de ter contratado empresa especializada para proceder à nova avaliação de bens e direitos que compõem o ativo permanente não toma obrigatório o registro dessa nova avaliação. O registro é opcional. No caso, optou- se por não registrar a reavaliação dos direitos de operação das linhas de transporte •. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • "•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Yr, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 coletivo de passageiros, por õnibus convencional e elétrico, de modo que à data da cessão de direitos, em 01.02.2002, o custo contábil dos direitos transferidos era igual a zero, representando lucro todo o valor da operação, que por se tratar de cessão de direitos do ativo permanente, caracterizou-se como ganho de capital; b) o valor de venda dos direitos, R$ 39.395.360,22, será recebido pela impugnante no momento em que a cessionária efetuar os pagamentos ou regularizações perante os órgãos credores, de forma que essas obrigações assumidas sejam extintas (fls. 368). Não tendo a cedente recebido qualquer valor quando da realização da operação, optou pelo diferimento da tributação nos termos do art. 421 do RIR/99, mantendo, embora de forma equivocada, todo o valor do ganho apurado no se passivo, como obrigação devida, sem qualquer registro contábil dessa mesma operação (fls. 369); c) o fato de as obrigações assumidas pela CTUR não terem sido liquidadas bem como a responsabilidade solidária pelas respectivas obrigações justifica a manutenção do registro desses compromissos na escrituração comercial da impugnante (fls. 370). Este fato está de conformidade com o disposto nos parágrafos terceiro e quarto da Cláusula Terceira do Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira, celebrado entre a CTUR e a CTTU, em 30.03.2000, de acordo com os quais, na hipótese de opção pelo REFIS pela CTTU, os pagamentos correspondentes serão suportados financeiramente pela CTUR, que transferirá os recursos necessários à regularização de tais pagamentos; d) reconheceu a impugnante (fls. 373) que por ocasião da cessão de direitos deveria ter contabilizado o valor de R$ 39.395.360,52 a débito da conta "Valores a Receber (CTUR) e a crédito de Resultado de Exercícios Futuros (Receita Diferida de Venda de Bens). Como a CTTU optou pela não contabilização do valor de avaliação dos direitos cedidos, o custo contábil destes era zero, representando o valor da transferência (R$ 39.395.360,52) ganho de capital, que deveria ser 6 fre MINISTÉRIO DA FAZENDA c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • xf • .4- . "i" SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 registrado em contas de Resultado de Exercícios Futuros para reconhecimento, em cada período base, proporcionalmente, à parcela do preço recebida, conforme faculta a lei (fls. 374); e) reconheceu, ainda, que deveria transferir para uma conta de passivo apropriada os valores das dívidas tributárias transferidas de forma que a sua escrituração comercial refletisse o negócio jurídico formalizado. Essa transferência foi efetuada em 31.03.2000, por ocasião da consolidação dos débitos perante o REFIS: f) ressaltou que a conta de Valores a Receber — CTTU e a conta de Passivo devem ser apresentadas como redutora uma da outra, devendo ser redutora da outra a conta que apresentar o menor saldo à época das demonstrações contábeis (fls. 375). Não obstante, os lançamentos contábeis efetuados, conforme descrito nas fls. 373 a 377 do processo, não provocaram qualquer alteração na estrutura patrimonial da impugnante, não afetando o seu patrimônio liquido e o seu resultado tributável, se comparados com a situação patrimonial e o resultado tributável apurados anteriormente à consideração desses lançamentos; O para o impugnante, o registro contábil da parcela dos débitos previdenciários e fiscais transferidos e o reconhecimento do ganho de capital na proporção da parcela do preço recebida devem ser efetuados na forma descrita nas fls. 379 e 380, em que são destacadas duas hipóteses: 1 9) a hipótese em que a CTUR transfere os recursos para o impugnante e este liquida a parcela do débito; 26) a hipótese em que a CTUR efetua diretamente o pagamento da parcela do débito. Na primeira hipótese, o recebimento dos recursos será contabilizado a débito de "Disponibilidades" e a crédito de "Valores a Receber — CTUR", a liquidação da parcela será registrada a débito de "Débitos Previdenciários e Fiscais Transferidos" e a crédito de "Disponibilidades", enquanto que o reconhecimento da parcela de ganho de capital será registrado a débito de "Resultado de Exercícios 7 }-6 P MINISTÉRIO DA FAZENDA ,iMe • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Futuros" e a crédito de "Conta de Resultado — Ganho de Capital". Na segunda hipótese, a baixa do valor a receber seria registrada a débito da conta "Pagamentos por conta — CTUR" e a crédito da conta "Valores a Receber — CTUR"; a baixa da parcela de débito liquidada seria contabilizada a débito da conta "Débitos Previdenciários e Fiscais Transferidos" e a crédito da conta "Pagamentos por conta — CTUR"; o reconhecimento da parcela do ganho de capital seria escriturado a débito da conta "Resultado de Exercícios Futuros - Ganhos de Capital e a crédito da conta "Conta de Resultados — Ganhos de Capital"; g) nos meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2000, os valores pagos pela impugnante relativos às parcelas do REFIS, descritos na fl. 382 do processo, totalizaram R$ 213.685,29, valor este que representando ganho de capital deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício para fins de determinação do lucro real; h)diante do exposto requereu fosse excluído da tributação o valor de R$ 31.045.802,34, mantendo-se a parcela de R$ 213.685,29 por corresponder ao valor efetivamente recebido pela cessão de direito e representar, em sua totalidade, ganho de capital realizado para fins de tributação. 2) Relativamente ao item "Realização da reserva de reavaliação" a)ao citar os dispositivos legais infringidos o autuante mencionou o art. 440 do RIR199, que se refere à reavaliação na fusão, incorporação ou cisão, fato esse que o impugnante não conseguiu vislumbrar na descrição dos fatos, motivo pelo qual sentiu-se cerceada no seu legítimo e constitucional direito de defesa, em relação a esses fatos; b) da leitura da escritura pública de constituição da subsidiária integral Companhia de Transportes Urbanos do Recife — CTUR, lavrada em 24.01.2000, extrai-se que os bens avaliados constantes de laudo elaborado por empresa especializada foram conferidos e entregues para subscrição, em bens do 1%-Q • MINISTÉRIO DA FAZENDA =- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--. -2-- SÉTIMA CÂMARA‘1? Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 capital social da CTU, o que caracteriza a ocorrência da hipótese prevista no art. 439 do Decreto n° 3000, de 26.03.99, transcrito nas fls. 386 e 387 do processo, e não a hipótese descrita no art. 435, inciso II, letra "a", como pretende o autuante; c) ao aceitar como realização da reavaliação o valor total do débito lançado na conta de Reserva não significa que valores de outra natureza não possam ter sido lançados a débito da referida conta (fls. 388). No caso em questão, apesar de valor irrelevante (R$ 5.567,51), houve lançamento a débito da conta de reserva de reavaliação 2.04.03.01.02 (Obras Preliminares e Complementares) que representou simples transferência de valores para outra conta de reserva n° 2.04.03.01.03 (Edificações); d) o valor de R$ 10.396.424,57 não pode ser considerado realizado quer pelo fato apontado na letra "c" acima, quer pelo fato de não ter havido a caracterização da infringência a dispositivo legal (art. 435 do RIR199); e) de acordo com o art. 4° da Lei n° 9.959/2000, a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado; O quanto ao valor de R$ 9.497.958,00, igualmente considerado realizado pelo autuante, entendeu a impugnante que o fato de ter sido contratada empresa especializada para proceder à nova avaliação de bens e direitos que compõem o seu ativo permanente não toma obrigatório o registro dessa nova avaliação. Tem o contribuinte a opção de registrar na sua escrituração comercial o valor da nova avaliação, que poderá ser integral ou parcial. No caso, o impugnante optou por não efetuar o registro da reavaliação dos direitos de operação das linhas de transporte coletivo de passageiros, por ônibus convencional e elétrico, em decorrência do que não há que se cogitar em realização da reserva de reavaliação 9 )-e •• MINISTÉRIO DA FAZENDA .te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA 1;2015 Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 quando da venda dos direitos, visto que não há reserva de reavaliação a ser realizada. g) diante do exposto requereu fosse excluído da adição ao lucro líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor de R$ 19.897.382,57. Decisão da DRJ Apreciando a lide, o Relator da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE assim votou, em síntese: 1) Quanto à tributação dos ganhos de capital na cessão de direitos x transferência do passivo: Não procede o argumento da impugnante quanto a não obrigatoriedade contabilização da reavaliação efetuada nos valores dos direitos de uso das linhas de transporte coletivo pois o registro contábil do valor resultante da avaliação de bens e direitos constitui obrigação acessória decorrente da legislação tributária e comercial não se enquadrando dentro do espectro da voluntariedade da pessoa jurídica. Citou o art. 271 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, fundamentado no art. 182, § 3° da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Asseverou o relator que o descumprimento de obrigação acessória submete o sujeito passivo às sanções previstas em lei, nos termos do art. 113, § 30 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A alegação de houve diferimento do ganho de capital, nos termos do art. 421 do RIR/99, foi afastada pelo relator sob fundamento de que a literalidade do referido artigo não abarca a hipótese dos autos uma vez que o Contrato de Cessão, fls. 129 a 139, está datado 01.02.2000 e, obedecido o interregno legal, sua classificação como de longo prazo exigiria que o pagamento do preço tivesse início apenas em 01.01.2002. 10 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,,.44•1‘..4-#-1,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;---e-jf SÉTIMA CÂMARA - •r• Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Aduziu o relator: Entretanto, conforme dispõe a cláusula terceira daquele contrato, a CTUR obrigou-se a efetuar os pagamentos ou regularizações perante o INSS e a Fazenda Nacional, de modo a extingui-las ou exonerar a cedente das respectivas obrigações, dentro do prazo de doze meses, contado da data do contrato (01.02.2000). Acrescente-se que esta cláusula é resolutiva, conforme preceitua a cláusula segunda do mesmo contrato, o que empresta ao seu descumprimento o efeito de resolução contratual. Citou o Ato Declaratório CST n° 24/76 para reafirmar seu entendimento de que os ganhos não operacionais devem ser reconhecidos no período de apuração de sua ocorrência. Retificou o valor tributável para R$ 29.897.402,32 (R$ 39.395.360,32 referentes aos direitos cedidos (-) R$ 9.497.958,00) referente ao custo reavaliado, pois a fiscalização havia tomado o valor de venda como sendo o passivo atualizado (R$ 40.757.445,63) para a inclusão posterior no REFIS. 2) Quanto à tributação da reserva de reavaliação não adicionada ao Lucro Real: 2.1) Decorrente da reserva de reavaliação dos bens dados em integralização de capital: Afastou inicialmente a reclamação da impugnante no tocante à citação indevida, na base legal, do art. 440 do RIR/99 sustentando que nenhum prejuízo lhe trouxe uma vez que no enquadramento legal também foram citados outros dispositivos normativos tais como os arts. 434, §§ 2° e 3°, 435 e 439, parágrafo único, que regulam a situação jurídica sob enfoque, não havendo, por conseguinte, cerceamento do direito de defesa por erro de enquadramento legal, tanto que o innpugnante apresentou defesa em que constam alegações de mérito. O Relator também refutou o argumento da impugnante de que o art. 439 do RIR/99 permite a não tributação da reserva de reavaliação de bens ti ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 dit.:4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V It SÉTIMA CÂMARA,#) Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 utilizados na subscrição de capital de outra pessoa jurídica, enquanto tal reserva for mantida em conta de reserva de reavaliação, cuja realização somente se dá à medida da sua realização, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Registrou o julgador que documento trazido ao processo pelo autuante, constante das fls. 150 a 154 - Contrato de Compra e Venda de Ações Ordinárias Nominativas Representativas do Capital Social da Companhia de Transportes Urbanos do Recife — CTUR, celebrado, em 21.03.2000, entre a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife — CTTU e a TSL — Transportadora Santinense Ltda. com a interveniência do Município do Recife, mostra que a TSL adquiriu da CTTU um total de 13.369.422 ações ordinárias nominativas, correspondentes a 90% do capital social da CTUR, pelo preço total de R$ 900.000,00 (cláusula segunda, fls. 151). Sustentou, por conseguinte, que a alienação parcial do investimento caracteriza a situação jurídica prevista no art. 439, parágrafo único, inciso I, do RIR/99, ou seja, a realização parcial da reserva pela alienação da participação societária, devendo ser tributada na forma deste dispositivo legal. Citou doutrina em apoio à sua tese. No tocante à alegação da impugnante de que o disposto no art. 40 da Lei n° 9.959/2000, segundo o qual a contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado, também exclui a pretensão do fisco, o Relator manifestou entendimento de que referida norma teve outro objetivo que não o preconizado pelo impugnante. Aduziu o Relator que a regra estabelecida naquele dispositivo legal nenhum efeito tem sobre a tributação efetuada, posto que, conforme foi dito anteriormente ao caso presente, aplica-se o disposto no art. 439 § único, inciso I do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 L..44 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7....'4,- ti 4T7 SÉTIMA CÁMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 RIR/99, dispositivo legal este não alterado pela Lei n° 9.959/2000. A alienação de 90% das ações da CTUR para a Transportadora Santinense Ltda., caracteriza a situação jurídica prevista no art. 439 § único, inciso 1 do RIR/99, pelo que deve o valor correspondente ser adicionado ao lucro liquido do exercício para efeito de cálculo do lucro real. Manteve então a tributação de R$ 9.351.214,60, correspondente a 90% daquele anteriormente tributado (R$ 10.396.424,57) diminuído de R$ 5.567,51 que foram aceitos como decorrente de transferência entre contas. 2.2) Decorrente da reavaliação dos direitos de operação das linhas de transporte coletivo de passageiros, não contabilizada: 111.2 — Os Fatos Constatados e as Razões de Defesa na Tributação do Valor Contratual da Cessão de Direitos Sustentou o Relator do julgamento de primeiro grau que, embora a falta de registro da reavaliação alegada pelo contribuinte seja confirmada pela descrição dos fatos feita pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal, tal fato não se traduz em desobrigatoriedade do oferecimento à tributação do valor realizado, antes, caracteriza, também, descumprimento da obrigatoriedade de sua contabilização, nos termos do arts. 251, caput e parágrafo único do RIR199 que transcreveu. O Relator também se apoiou na Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas) e em outros dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda para reafirmar a obrigatoriedade de contabilização da reavaliação, asseverando: "A elevação do valor de um bem do ativo permanente em decorrência de reavaliação efetuada com o objetivo de fazê-lo refletir o valor de mercado é fato econômico que deve ser registrado contabilmente, caso contrário não se justificaria a 13 • . • . ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.;*•;:t Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 incursão nos custos de contratação de empresa técnica avaliadora. Observe-se que embora não tenha contabilizado o valor da reserva de reavaliação, no Contrato de Cessão de Direitos, cuja cópia consta das fls. 129 a 139, o contribuinte fez constar como valor de avaliação dos direitos de operação das linhas de transporte coletivo de passageiros o valor de R$ 9.497.958,00, que diverge do valor constante do laudo R$ 7.887.400,00, enquanto que o valor contábil é zero, conforme documento de tis. 76. A falta de escrituração da reserva de reavaliação representa uma impropriedade ou inobservância técnica da escrituração contábil da empresa, o que de acordo com a jurisprudência emanada dos tribunais federais, de que é exemplo o Acórdão de 25.03.91 da 31' Turma do TRF — i a R, no REO 91.01.01181-2/AM, somente não justificará qualquer tipo de autuação se dela não resultar prejuízo, traduzido em redução ou postergação de pagamento do imposto." Aduziu o Relator, ao manter a tributação, que o valor do direito reavaliado de R$ 9.497.958,00 representou custo a ser excluído do valor de venda para o cálculo do ganho de capital da operação, pelo que o contribuinte reduziu indevidamente o resultado da venda a ser adicionado ao lucro líquido do exercício para o cálculo do lucro real conforme preceitua o art. 249, inciso II do RIR/99, dispositivo legal citado pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal, fl. 15 do processo. A turma julgadora acompanhou à unanimidade o Relator, cujo Acórdão n° 2.901/2002 está assim ementado: REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO — SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO - Deve ser adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito de apuração do lucro real, o valor correspondente a reavaliação de bens e direitos do ativo entregues à pessoa jurídica subsidiária integral à título de subscrição e integralização de ações, quando a participação acionária foi alienada no mesmo exercício. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR — RESERVA DE REAVALIAÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE ESCRITURAÇÃO - A pessoa jurídica 14 !%-e . . . . _ . . . . • • • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA %\i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;:4- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 sujeita à tributação com base no lucro real deverá manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, que abranja todas as suas operações, bem como os resultados apurados em suas atividades. Assim sendo, a contabilização como reserva de reavaliação das contrapartidas de aumentos de valor de bens do ativo é uma obrigação acessória a que esta jungida a pessoa jurídica e não uma opção que possa ou não ser exercida pelo contribuinte. GANHO DE CAPITAL — DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - Para as empresas tributadas pelo lucro real, a regra geral de tributação do ganho de capital é a do regime de competência. Contudo, poder-se-á tributar o lucro na proporção do preço recebido em cada período, nas alienações dos bens do ativo permanente em que, no contrato, fique estipulado o recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação. Cientificada da Decisão em 19/05/2003 (AR de fls. 453), a autuada recorre a este Colegiado em 18.06.2003 (Petição de fls. 454 a 481). A autoridade preparadora informa às fls. 496 que o arrolamento de bens consta do Processo n° 10.480.006512/2003-39. Em seu recurso a empresa reafirma seu entendimento de que a simples baixa da Reserva de Reavaliação não caracteriza a sua realização para fins tributários, conforme expressamente estabelece o artigo 4° da Lei n° 9.959, de 27 de janeiro de 2000. Assevera que o texto legal não deixa margem a qualquer interpretação que não seja aquela obtida da própria leitura, isto é, independentemente da forma que tenha sido baixada a reserva de reavaliação (contrapartida da reavaliação de qualquer bem), o valor da reserva somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';Prte.'" Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Discorda a Recorrente da afirmativa de que a entrega de bens e direitos constituiu realização da reserva de reavaliação. Aceita a decisão de primeiro grau na parte em que considerou realizada parte da reserva quando da alienação parcial da participação societária CTUR para a TSL - Transportadora Santinense Ltda. Entretanto não concorda com o valor tomado pelos julgadores pois, a seu ver o valor da reavaliação decorrente da integralização de capital da Companhia de Transportes Urbanos do Recife - CTUR pela Recorrente, conforme documentos acostados aos autos e expressamente referido pela Autoridade Autuante às fls 2 do Termo de Verificação Fiscal e corroborado pela Autoridade Julgadora na decisão recorrida é de R$ 8.029.282,00 (R$ 14.854.913,00 - R$ 6.825.631,00). Logo, 90% de R$ 8.029.282,00 correspondem a R$ 7.226.353,80, e não a R$ 9.356.782,11, assevera a recorrente. Reafirma a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa pois a conclusão a que chegou a autoridade julgadora demonstra claramente que também ela, autoridade julgadora, não conseguiu vislumbrar de forma clara a que se refere este item do auto de infração. Aduz que esta constatação fica evidente quando a autoridade julgadora conclui "pela manutenção da tributação do valor de R$ 9.356.782,11, correspondente a 90% daquele anteriormente tributado (R$ 10.396.424,57)", estando ai a prova de não conseguiu vislumbrar corretamente o fato que ensejou a exigência tributária. Quanto à não contabilização da reavaliação dos direitos de exploração das linhas de transporte coletivos, a recorrente entende que a autoridade julgadora ao citar os artigos da Lei n° 6.404/76, incorreu em 16 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:''',•t--;.;-rwt SÉTIMA CÂMARA-45 Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 impropriedades, visto que foram referidos os artigos 178 e 182 que tratam respectivamente do Grupo de Contas do Balanço Patrimonial e da classificação dos valores nas contas do Património Líquido, quando deveria ter citado o art. 177, que dá guarida à utilização do Princípio do Registro pelo Valor Original a que se refere a Resolução CFC n°750/93, de 29 de dezembro de 1993. Reitera assim que o registro do valor reavaliado não é previsto como procedimento a ser adotado com base nos princípios fundamentais de contabilidade, devendo ser feito apenas quando autorizado pela Assembléia Geral, no caso de companhia, ou pelos sócios nos demais casos. Logo, caso não autorizado pela Assembléia Geral, no caso de companhia, ou pelos sócios nos demais casos, a não escrituração do valor da reavaliação não caracteriza, descumprimento da obrigatoriedade de sua contabilização, seja com base na legislação comercial ou legislação tributária. Registra que o objetivo da avaliação em R$ 9.497.958,00 do valor de cessão e transferência de todos os direitos de operação das linhas de transporte coletivo de passageiros que efetuara à sua subsidiária integral Companhia de Transportes Urbanos do Recife - CTUR, não foi o de fazer refletir o valor de mercado, mas sim de determinar o valor base para comercialização, razão pela qual, por se tratar de valor base para comercialização não coube e nem caberia proceder ao registro contábil desse valor base para comercialização como se reavaliação fosse. Reafirma sua tese de que o fato de o contribuinte ter contratado empresa especializada para proceder à nova avaliação de bens e direitos que compõem o seu ativo permanente não toma obrigatório o registro dessa nova avaliação. Em optando pelo não registro do valor da avaliação não há que se cogitar em realização da reserva de reavaliação quando da venda do bem, no caso, 17 ite . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ''*•‘t.,";:íz SÉTIMA CÂMARA !à") .:•0: r3<fl. -3 Processo n° : 10480.00651212003-39 Acórdão n° : 107-07.739 direitos de operação das linhas de transporte coletivo de passageiro, visto que não há reserva de reavaliação a ser realizada. Ao contrário do que mencionou a Decisão recorrida, o valor de R$ 9.497.958,00 não representou custo a ser excluído, mas o valor base pelo qual poderiam ter sido cedidos os direitos. Se a empresa cedeu ou vendeu por um valor superior ao de R$ 9.497.958,00 foi devido ao aspecto negociai da transação, não devendo tal fato fazer caracterizar que o valor de R$ 9.497.958,00 venha a se tornar o valor de custo dos direitos cedidos ou vendidos, acrescenta a recorrente. Quanto ao Ganho de Capital obtido com a cessão do passivo tributário, que a decisão recorrida manteve em R$ 29.897.402,32, considerando que a transferência se deu R$ 39.395.360,52 diminuído das linhas dadas em troca e reavaliadas por R$ 9.497.958,00, a recorrente reafirma que o valor das concessões de linha estava registrado no seu ativo imobilizado sem qualquer custo. Por isso, todo o valor de cessão e/ou transferência dos direitos de operação das linhas de transporte coletivo de passageiros representou ganho, visto que o custo da operação era igual a zero. Volta a sustentar a recorrente que esse ganho foi diferido, ainda que de forma contábil inadequada, para ser tributado à medida dos recebimentos das parcelas do preço de venda, conforme prevê a legislação em vigor. Discorda da conclusão da autoridade julgadora de que a classificação do contrato como de longo prazo exigiria que o pagamento do preço tivesse início apenas em 01.01.2002 em obediência ao interregno a que se refere o art. 421 do RIR/99. E justifica sua discórdia: "O artigo 421 do RIR199 estabelece que "nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parle, após o término do ano-calendário seguinte ao da 18 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4- SÉTIMA CÂMARA tt:r4j> Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 contratação o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração". Ora, recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano calendário seguinte ao da contratação, significa que o preço de venda pode ser recebido todo ele após o término do ano calendário seguinte ao da contratação, ou em parte após o término do ano calendário seguinte ao da contratação. Neste caso, se parte pode ser recebido após o término do ano calendário seguinte ao da contratação, parte pode ser recebido antes do término do ano calendário seguinte ao da contratação. Logo não há qualquer exigência na legislação de que a classificação como a longo prazo, no caso em questão, exigiria que o pagamento do preço tivesse inicio apenas em 01.01.2002." Aduz que, em função do disposto nos parágrafos terceiro e quarto da Cláusula Terceira do Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica, Administrativa e Financeira, celebrado pela Recorrente com a Companhia de Transportes Urbanos do Recife - CTUR, foi exercida a opção pelo REFIS em nome da Recorrente, da dívida existente para com o INSS e a Fazenda Nacional, sendo que o pagamento dos valores lançados em nome da Recorrente em decorrência dessa adesão serão suportados financeiramente pela CTUR, que transferirá os recursos necessários à regularização de tais pagamentos. E conclui: "Logo, com a adesão ao Programa REFIS e tendo em vista que a extinção das obrigações ou a exoneração da Recorrente dessas mesmas obrigações somente ocorrerá à medida que forem pagas as parcelas do REFIS, tem-se que o recebimento do valor da cessão dos direitos se dará após o término do ano calendário seguinte ao da efetivação da operação, com o que, perfeitamente legitima a pretensão da Recorrente em diferir a tributação do ganho de capital auferido na operação." 19 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Pede o acolhimento das razões recursais para o fim de ser reconhecida a ilegitimidade da cobrança como concebida. É o Relatório. 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ie,fte- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • W.v.i.4;rit' SÉTIMA CÂMARA "'Eli :kr Processo n0 : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Afasto a alegação preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois sustentada em tema que será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Importa analisar primeiro a questão da não contabilização da avaliação encomendada pela autuada dos direitos de exploração das linhas de transporte coletivo de passageiros na cidade do Recife - PE. Algumas linhas preliminares sobre a reavaliação de ativos frente aos princípios contábeis extraídas do pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, em conjunto com a Comissão de Valores Mobiliários — CVM, divulgado pela Deliberação CVM n° 183, de 19.06.1995, publicada no D.O.U. de 22.06.1995, retificado no D.O.U. de 06.07.1995. "A Reavaliação Frente aos Princípios Contábeis Em vários países a avaliação de ativos pelos valores de mercado não é considerada aceitável como um princípio contábil, por contrariar o conceito de custo como base de valor. Sua permissão no Brasil se deu através da legislação societária, complementada pela legislação fiscaL Assim, a avaliação de ativos pelo custo corrigido monetariamente é o critério preferencial consagrado pelos princípios fundamentais de contabilidade, sendo a reavaliação um critério alternativo, que, 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 se adotada dentro dos parâmetros e critérios técnicos definidos neste Pronunciamento, constitui-se em prática contábil aceitável. (..) Para a legislação fiscal os efeitos da reavaliação de bens e direitos deve ser sempre neutra frente aos resultados tributáveis. Assim é que a legislação permite o diferimento da tributação da mais valia, representado pela contrapartida contábil mantida no patrimônio liquido, sob o titulo de reserva de reavaliação: RIR/99 Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n° 6.404, de 1976, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto- Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VI). A neutralidade é mantida exatamente pelo mecanismo previsto no art. 435 do RIR/99: Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 35, § 1°, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 1°, inciso VI): I - no período de apuração em que for utilizado para aumento do capital social, no montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte; II - em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: a) alienação, sob qualquer forma; b) depreciação, amortização ou exaustão; c) baixa por perecimento. Veja: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA e91.-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tt...2}.9.1' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 - quando utilizada para aumento de capital, a mais valia se incorpora definitivamente ao patrimônio da empresa, equacionado-se com o ativo reavaliado; - se alienado o bem reavaliado, o custo de aquisição majorado diminuiu o ganho de capital, por isso a adição da reserva correspondente ao bem reavaliado para neutralizar a redução do ganho tributável; - os encargos da depreciação, amortização ou exaustão calculados sobre o bem reavaliado reduzem o resultado tributável do período, por isso a adição do mesmo valor ao resultado, novamente visando a neutralidade: - na baixa por perecimento, a perda foi majorada pela mais valia integrada ao ativo perdido, logo a adição da reserva para neutralizar os efeitos no resultado. É certo que nada impede que os sócios solicitem laudos de avaliação de bens e direitos da empresa, com o propósito de futura alienação. Certo também que se a mais valia atribuída a um bem ou direito não foi capitalizada nem provocou redução do resultado tributável - por depreciação, amortização, exaustão ou perecimento - ou o custo majorado não foi utilizado na apuração do ganho de capital, não há o que ser adicionado a esse mesmo resultado pois não há efeitos a serem neutralizados. Mas o caso em exame tem uma particularidade. É que a fiscalização ao mesmo tempo em que tributou o valor da avaliação dos direitos de exploração das linhas de passageiros, no valor de R$ 9.497.958,00, considerou esse mesmo valor como custo na apuração do ganho obtido com a cessão do passivo tributário. Eis ai a desejada neutralidade na reavaliação de bens. 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA at. Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Em outras palavras se o ganho na cessão de direitos foi de R$ 39.395.360,32 - e isso é confirmado pela recorrente - o valor mantido pela decisão recorrida foi de R$ 29.897.402,32, exatamente pela dedução do valor da avaliação que o fisco tributou. Correta, portanto, a tributação do ganho de capital da ordem de R$ 9.497.958,00, que nesse particular tem o nítido sentido de neutralizar a reavaliação dos ativos alienados. A questão agora se encaminha para a análise do acerto ou não da fiscalização em tributar o ganho obtido com a cessão do passivo tributário. Que houve ganho não há controvérsia, a recorrente reconhece isso, mas alega que a sua tributação foi diferida para o momento do seu recebimento que se daria à medida em que a cessionária honrasse os compromissos assumidos. Como regra geral, o imposto de renda das pessoas jurídicas incide sobre os ganhos auferidos pelo regime de competência. Mas essa regra tem que ser interpretada sob a égide de um princípio maior, o da capacidade financeira para honrar a obrigação tributária, ou da efetiva disponibilidade da renda a ser tributada. No caso do ganho de capital, nas alienações a prazo, a disponibilidade se materializaria com o efetivo ingresso dos recursos geradores do ganho tributável. Nas vendas a prazo ou a prestações a legislação presume a existência de capacidade financeira quando o recebimento se der até o final do ano-calendário seguinte ao do reconhecimento do ganho, permitindo o seu diferimento somente quando se concretizar para além deste prazo. É o que dispõe o art. 421 do RIR/99: Vendas a Longo Prazo 24 )42 • • t Is 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-0fr Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Art. 421. Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 31, § 2°). Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro na escrituração comercial no período de apuração em que ocorreu a venda, os ajustes e o controle decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no LALUR. A alienação dos direitos de exploração das linhas de transporte coletivo se deu em 01.02.2000. O contrato previa sua liquidação até 01.02.2001. Pelo contrato original, portanto, não se trata de alienação a longo prazo, eis que os pagamentos se dariam, todos, antes do término do ano-calendário seguinte (2001). Ocorre que a divida cedida, por ter natureza tributária, ainda permaneceu sob a responsabilidade da cedente - e nem poderia ser diferente - tendo sido, por autorização de Aditivo Contratual celebrado entre a cedente e a cessionária em 30.03.2004, fls. 414, incluída, no REFIS, conforme Termo de Opção datado de 25.04.2000, fls. 189. Não há dúvida que, no rigor do contrato originalmente firmado, a cessão e assunção das dividas tributárias se consumou imediatamente, uma vez que a possibilidade de desfazimento desse negócio, por conta de inadimplemento contratual, representa cláusula resolutiva. Todavia, é igualmente certo que a opção pelo REFIS, pelas contratantes pactuado, representa um fato superveniente que interfere no elemento temporal do contrato primitivo. Agora, a tributação do ganho de capital ficou atrelada aos pagamentos das dívidas tributárias carreadas para o REFIS, tendo em conta esse ganho de capital tem origem na transferência do passivo tributário. 25 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn 2;:i SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Noutro giro, o ganho que está sendo tributado não é decorrente da alienação dos direitos de exploração das linhas de transporte coletivo e sim da cessão e assunção das dívidas tributárias. Assim sendo, o ganho será efetivamente auferido à medida que a cedente for reduzindo sua responsabilidade por este passivo e dessa forma é que deve ser tributado. Considerando que nos meses de abril a dezembro do ano- calendário de 2000, objeto da ação fiscal, os valores originais pagos em amortização do débito consolidado no REFIS (DARF de fls. 418 a 422) totalizaram R$ 213.685,29, este é o valor do ganho a ser oferecido à tributação no referido ano- calendário. Cabe à recorrente efetuar os controles contábeis e fiscais, de forma a satisfazer as obrigações tributárias decorrentes do diferimento da tributação. Ao fisco cabe, em futuras ações fiscais, verificar o fiel cumprimento das referidas obrigações, lançando de oficio eventuais infrações. Resta analisar a realização da reserva de reavaliação dos bens do ativo imobilizado, utilizados pela CTTU na integralização de capital quando da criação da subsidiária integral CTUR. De plano não pode ser aceito como reserva de reavaliação realizada o valor tomado pelo fisco de R$ 10.396.424,57, eis que tal valor foi colhido da soma de lançamentos contábeis a débito das contas que registram reserva de reavaliação, sem que o fisco demonstrasse claramente a realização de cada parcela. Parte desta impropriedade foi corrigida pela DRJ quando ajustou a exigência para incidir sobre R$ 9.351.214,60, correspondente a 90% daquele anteriormente tributado (R$ 10.396.424,57) diminuído de R$ 5.567,51 que foram aceitos como decorrente de transferência entre contas. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA aofr -1.Ntr Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 Com efeito, o pilar de sustentação da tributação da reserva realizada é a transferência de bens em subscrição de capital na constituição da subsidiária integral, cujo investimento fora, ainda no ano-calendário de 2000, parcialmente, alienado. Então, deve-se perseguir a mais valia atribuída a esses bens que foi de R$ 8.029.282,00 (R$ 14.854.913,00 - R$ 6.825.631,00), conforme Laudo de Avaliação. A realização se deu, nos precisos termos do inciso I do parágrafo único do art. 439 do RIR199, verbis, com grifos nossos: Art. 439. A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 36). Parágrafo único. O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 36, parágrafo único, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, arts. 1°, inciso VII, e 8°): I - na alienação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado: Foram efetivamente realizados, por alienação 90% (noventa por cento) do investimento, logo o valor tributável deve ser de R$ 7.226.353,80. Ainda neste item, deve ser mantida a tributação de R$ 9.497.958,00 para neutralizar a sua consideração como custo na apuração do ganho na cessão de direitos referido no início deste voto. Deve ficar claro que não foi objeto dos autos a eventual perda registrada na baixa do investimento alienado por R$ 900.000,00, cujo custo reavaliado era de R$ 13.369.421,70 (90% de R$ 14.854.913,00), até porque essa 27 )6\ - let • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAsor.. Processo n° : 10480.006512/2003-39 Acórdão n° : 107-07.739 • perda pode estar se compensado com o ganho obtido na cessão do passivo tributário, já analisado neste voto. De tudo quanto exposto, elaboro o seguinte quadro, antes da compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL: Infrações - IRPJ e CSLL no ano-calendário de Valor tributável Resultado dos Julgamentos Valores Excluídos 2000 Fiscalização DRJ Conselho Excluído DRJ Excluído Conselho Ganhos na cessão de 31.259.487,63 29.897.402,32 213.685,29 1.362.085,31 29.683.717,03 dívidas Realização da Reserva 19.894.382,57 18.849.172,60 16.724.311,80 1.045.209,97 2.124.860,80 de Reavaliação SOMA 51.153.870,20 48.746.574,92 16.937.997,09 2.407.295,28 31.808.577,83 Assim, voto pela não acolhimento da preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores de R$ 29.683.717,03 e R$ 2.124.860,80, aplicando-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ. ala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. et L ' ALERO 28 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010397/2002-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a importinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13983
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍGIA SANTOS SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - <g • I/ JOSÉ RIBAMA li PENHA PRESIDENT 14. EF I • a E BRITTO FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010397/2002-98 Acórdão n° : 106-13.983 Recurso n° : 137.972 Recorrente : LIGIA SANTOS SOARES RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em dezembro de 1994 por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruido pela DECLARAÇÃO de fl. 2, assinada pelo representante da fonte pagadora de seus rendimentos PETRÓLEO BRASILEIRO S.A e outros documentos anexados às fls. 5/12. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe de Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas (fls.13/14). Cientificada dessa decisão (fl.15), tempestivamente, a interessada, por procurador (doc. de fl. 2) apresentou manifestação de inconformidade de fls.16/26. Os membros da 39 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 28/35, sob o fundamento de que, na data do protocolo do pedido de fl.1, o direito de o contribuinte pleitear a restituição estava extinto. Dessa decisão tomou ciência (fl. 36) e, na guarda do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls.38/41. Leio em sessão seus argumentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010397/2002-98 Acórdão n° : 106-13.983 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.172/66 - C.T.N. mas em razão das reiteradas decisões judiciais. no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1994, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010397/2002-98 Acórdão n° : 106-13.983 sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris" : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010397/2002-98 Acórdão n° : 106-13.983 Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § /° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que 5 2f3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.01039712002-98 Acórdão n° : 106-13.983 determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e ll do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, li do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.010397/2002-98 Acórdão n° : 106-13.983 prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessõe, - DF, em 13 de maio de 2004. 7) 7' of) it bis v e__ 7 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000252/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - AUDITORIA DE ESTOQUES. ELEMENTOS FISCAIS NÃO-INCORPORADOS AO QUANTITATIVO ALÇADO. INSUBSISTÊNCIA. O levantamento de estoques não pode olvidar entes que, pela sua natureza, sejam essenciais para a quantificação correta da matéria impositiva. A não consideração de todas as notas ficais de vendas, equívocos nos seus montantes, ausência parcial do quantitativo do produto alienado ou adquirido inquinam a auditoria de estoques e comprometem os seus resultados de forma insuperável. IRPJ. DESPESAS COM DOAÇÕES OU BONIFICAÇÕES. GLOSA LIMITADA A QUANTITATIVO NÃO PREVISTO EM LEI. DISCRICIONARIEDADE. IMPROCEDÊNCIA. O ato de lançamento não pode se conformar à conveniência ou a critério aleatório erigido pela Autoridade Fiscal. Deve quedar-se nos limites estreitos das normas reitoras e sob o pálio dos artigos 3º e 142 do C.T.N. Recurso de ofício a que se nega provimento. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20581
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA. Interessada : SOCIL — SOCIEDADE COMERCIAL ILHÉUS DE BEBIDAS LTDA. Sessão de :20 de abril de 2001 Acórdão n.° :103-20.581 1RPJ. AUDITORIA DE ESTOQUES. ELEMENTOS FISCAIS NÃO- INCORPORADOS AO QUANTITATIVO ALÇADO. INSUBSISTÊNCIA. O levantamento de estoques não pode olvidar entes que, pela sua natureza, sejam essenciais para a quantificação correta da matéria impositiva. A não consideração de todas as notas ficais de vendas, equívocos nos seus montantes, ausência parcial do quantitativo do produto alienado ou adquirido inquinam a auditoria de estoques e comprometem os seus resultados de forma insuperável. IRPJ. DESPESAS COM DOAÇÕES OU BONIFICAÇÕES. GLOSA LIMITADA A QUANTITATIVO NÃO PREVISTO EM LEI. DISCRICIONARIEDADE. IMPROCEDÉNCIA. O ato de lançamento não pode se conformar à conveniência ou a critério aleatório erigido pela Autoridade Fiscal. Deve quedar-se nos limites estreitos das normas reitoras e sob o pálio dos artigos 32 e 142 do C.T.N. RECURSO DE OFICIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto PELO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i0 I 1, e •D s 'r • R - !DENTE toe NEIC D. ALMEIDA RE TO: ti . . . il 11' Z-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,' n ~,.'..b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASC L RAUCCI E 'ACTOR LUIS DE ik SALLES FREIRE 2 I . i 1i .., n ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA I '•• n ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 Recurso n° :123.489 Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA RELATÓRIO I— IDENTIFICAÇÃO. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, consubstanciado no artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 1 2, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls.1.292/1.303, sob o n.° 612 de 26.08.1999, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa SOCIL — SOCIEDADE COMERCIAL ILHÉUS DE BEBIDAS LTDA. 11—ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA De acordo com as fls. 02 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível em 15.09.1995 decorre de lançamento de oficio, onde se apontam as seguintes irregularidades: 01 — Omissão de Receitas por Diferença de Estoques. Diferenças apuradas entre levantamento efetuado através das notas fiscais de entrada e de saída de mercadoria e o livro de registro de inventário, referente ao produto cerveja Brahma Chopp 1/1. Levantamento nstrado às fls. 44 e seguintes.& 3 ' 4 . . . ;' k 4n !".. • • Pf.. MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • . io - b .. , z..kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 Enquadramento legal: arts.157, par. 1 2, 163, 179 e 182 do RIRMO. Arts. 43 e 44 e da Lei n.° 8.541/92. Arts. 197, parágrafo único, 207, 226, 230 e 231 do RIR/94. 2— Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não-Necessários. Doação/bonificação de mercadorias em quantidade incompatível com a finalidade alagada (bonificação a clientes), denotando tratar-se de despesa indedutível. Enquadramento legal: arts. 197, parágrafo único; 242, 243 e 195, Inciso I, do RIR/94. 3— Compensação de Prejuízos. Compensação de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a sua não- dedução nos saldos informados referentes aos meses do ano-calendário de 1993, uma vez que o contribuinte já compensara em janeiro de 1994. Enquadramento legal: arts. 197, parágrafo único; 502, 53 e 196 — Inciso III, do RIR/94. 04 — Multa Por Falta de Emissão de Nota Fiscal no percentual de 300%. Falta de emissão de nota fiscal no momento da efetivação da venda de mercadoria. Multa não passível de redução, sem prejuízo da incidência do IRPJ e das contribuições sociais. Enquadramento legal : arts. 1 2, 32 e 42 da i n.° 8.846/94.ik 4 • - • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t•t' TERCEIRA CAMARA Processo n.° : 10508.000252195-61 Acórdão n.°: 103-20.581 III - AS RAZÕES VESTIBULARES. a) não existe a mínima possibilidade de ingresso no estabelecimento da impugnante de qualquer quantidade de cerveja sem nota fiscal, pelo fato de o fabricante, da qual ela é revendedora e distribuidora autorizada, manter um eficiente e dgoroso controle das operações de compra e revenda dos seus distribuidores autorizados, como também, por força do fenómeno jurídico da substituição tnbutária, onde a legislação tributária estadual determina que o fabricante é obrigado a reter e lançar antecipadamente o ICMS que será devido nas operações subseqüentes (artigo 19, do RICMS Ba., aprovado pelo Decreto Estadual n.° 2.460/89); b) 'sendo assim, toda e qualquer quantidade de CERVEJA que der ENTRADA no estabelecimento da impugnante tem que estar, necessanOmente, acompanhada da respectiva NOTA FISCAL com o lançamento, em destaque, do 1CMS pago antecipadamente pelo remetente (fabricante) relativo às diversas etapas de circulação (presentes e Muras) do produto até o consumidor finar; c) "é de se perguntar dentre desse sistema operacional que vantagem resultaria para a Impugnente OMITIR saldas se o seu lucro decorre unicamente da REVENDA da cerveja, lucro esse CONTROLADO pela Brahma através do contrato de revenda e distnbuiçãor Entretanto, em função do grande volume das operações, 'pode ocorrer, episodicamente, falhas no controle de movimentação da cerveja, nunca, porém, em razão de procedimento sistemático e intencionalmente deliberado por parte da impugnente no sentido de omitir saídas do produto e, em conseqüência, subtrair receita tributável pelo IRPJ ou pelas contribuições sociais que incidem sobre o fatunamento ou sobre o lucro da empresa, d) a revenda da corveje é realizada pele 'Venda no balcão-e a venda externa por meio de veículos, observando-se, no primeiro caso, o atendimento direito ao cliente ou consumidor final, emitindo-se para esse fim, respectivamente, Nota Fiscal das séries 8-1 e 0-1; e) para a venda externa via veículos, a cerveja é transferido do seu depósito para e venda em veículos, mediante a emissão da Nota Fiscal de Transferência, série 8-3, onde, o motoneta-vendedor, quando realiza a venda para o estabelecimento varejista (venda em veículo), emite a Nota Fiscal da série 8-4. Por seu turno, no retorno da corveje não vendida, a impugnan emite a Nota Fiscal de fr:I' !".. • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'tt.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r.fr TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 Entrada para acobertar as sobras de mercadoria que retornam ao depósito, para reincorporação ao estoque; toda esta movimentação do estoque é controlada, também, com "Mapas de Vendas, onde consta, na hipótese de Venda em Veículo: e quantidade do produto que saiu do depósito, a quantidade vendida e a quantidade que retornou, sempre à vista das notas fiscais representativas das transferências, vendas e entradas (retomosf; g) diligência fiscal a ser promovida no seu estabelecimento "deixará evidenciado que INEXISTE a apontada OMISSÃO DE RECEITAS na medida em que se ocorreram, de fato, ocasionais falhas no controle de estoque em determinado mês, facilmente se verificará que, além dessas diferenças existirem para mais ou para menos, elas se compensaram no mês seguinte:. h) a título de exemplo, as seguintes ocorrências merecem ser citadas, posto que não foram consideradas pela fisca&ação: A1. algumas notes fiscais de compras de produtos no final de mês lançadas dentro do mês de aquisição, mas as mercadorias só foram incorporadas ao estoque no início do mês seguinte, com a apropriação enteada dos custos de aquisição, a exemplo: notas fiscais relacionadas na folha n.° 586, foram emitidas em 31/12/1993, referente aquisição de 4.142 dúzias de cervejas, incorporadas ao estoque em 03/01/94; idem na folha n.° 587 emitidas em 30 e 31/03/94, referente a aquisição de 2.016 dúzias de cervejas, incorporadas ao estoque em 02/04/94; idem folha n.° 587 emitidas em 31/05/94, referente a aquisição de 2736 dúzias de cervejas, incorporadas ao estoque em 03/06/94; h.2 "nos retornos de mercadorias verificados no último dia do mês, as Notas Fiscais de Entradas são emitidas, em regra, na mesma data e consequentemente lançadas no livro fiscal peio (R.EM). Nada obstante, é freqüente ocorrer que, devido à prestação de contas do motorista e o descarregamento do veículo somente se verificarem, de fato, no dia imediato o retomo da mercadoria só é incorporado ao estoque no mês seguinte:. I) no manuseio e transporte de cerveja, acondicionada em garrafas de vidro, é inevitável a ocorrência de quebras, que vão se acumulando e, no início de cada mês, é emitida a nota fiscal para a devida baixa no estoque (relação de folha n.° 590), entretanto, os 6 • t• t• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 514 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- , rr TERCEIRA CAMARA Processo n.°: 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 fiscais autuantes, no levantamento das receitas mensais apuradas consideram estas quebras indistintamente como vendas; j) as quebras atendem o requisito de razoabllidade previsto no artigo 233, do Decreto n.° 1.041/94, posto que representam apenas 0,15% do (aturamento do período fiscalizado (dezembro/93 a junho/94); k) outras distorções constam no levantamento fiscal, tais como: k.1. as notas fiscais relacionadas nas folhas de n.°5 591 a 596, foram canceladas no decorrer do período objeto de fiscalização, entretanto ao autuantes, no seu levantamento, as consideraram como representativas de vendas, tanto no aspecto quantitativo — para fins de apuração de estoque -, como nos valores para efeito da receita mensal apurada; k2. as notas &work relacionadas nas folhas de n. °s 595 e 596, constam na Intimação de 05/09/95 (lis. n. °s 463 e 464) recebida "anteriormente à lavratura do auto e foram consideradas pelo autuantes como NOTAS NÃO EMITIDAS OU NÃO APRESENTADAS. Tais notas fiscais foram depois localizadas nas pastas que baldam sido entregues à Fiscalização, e algumas delas com os próprios clientes"; k.3. as notas fiscais relacionadas nas folhas n.°5 597 a 601, que também constam da Intimação de 05/09/95, foram consideradas como NÃO EMITIDAS pela fiscalização e não fizeram parte dos levantamentos efetuados, entretanto tonna lançadas no Registro de Saídas de Mercadorias nas folhas ali indicadas; k4. as notas fiscais anuladas a folha de n.° 601, foram computadas pelos agentes fiscais em seus levantamentos, no entanto, ~varam de lançar as quantidades de cerveja B/C 1/1; k.5. as notas fiscais relacionadas na folha n.° 602 lotam consideradas nos levantamentos fiscais, mas suas QUANTIDADES LANÇADAS A MENOR"; lc6. as notas fiscais relacionadas na folha de n.° 603 -foram computadas no levantamento das RECEITAS, mas com os VALORES A MAIOR". I) diante da &lhas apresentadas no demonstrativo fiscal, não cabana a aplicação da penalidade de 300%, posto que a regra insculpida no artigo 112, do Código Tributário determina que 7 11‘ „ . - z - . ” MINISTÉRIO DA FAZENDA .k‘- n 1',5? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' )2.t i, ..; > TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado a lei tnbutáná que define infrações ou lhe comina penalidades; m)a referida multa prevista no artigo 3 9, da Lei n.° 8.846/94, tem natureza confiscatória, infringindo o artigo 150, VI, da Constituição Federal, entendimento este, também, expressado por renomados juristas brasileiros, a exemplo de lves Gandra Martins e José Carlos Graça Wagner (docs. de fis. 633 e 634); n) relativamente a glosa dos valores lançados a título de Doação/Bonificação, *a fiscalização admitiu como dedutível, não se sabe por que critérios ou motivo, apenas a parcela referente a 02 (duas) dirás por nota fiscal de doação/bonificação, quantidade essa que os autuantes consideram 'razoável a título de despesa de propaganda"; o) esta é uma forma usual de promoção do produto no mercado competitivo da venda de cervejas no qual os fabricantes, como é do conhecimento geral através da mídia, investem grande soma de recursos no 'merchandising' de suas marcas; p) observada esta peculiaridade deste ramo de atividade e de que o valor das doações representam apenas 1,64% do !aturamento no período fiscalizado, entende que as despesas atendem os requisitos de necessidade e da razoabilidade previsto no art. 242, §§ 12 e 29, do RIR/94; q) relativamente a compensação de prejuízos fiscais, entende que não cometeu nenhuma ilegalidade, como se comprova através das folhas 06, 07, 30 e 31 do LALUR, onde consta a compensação dos prejuízos acumulados no ano de 1993, em janeiro de 1994, no valor de Cr$ 3.890.336,26 e, em junho de 1994, compensou o valor de Ct$ 9.33Z706,67, relativo ao prejuízo apurado naquele ano; r) a própria descrição contida nos demais autos de inflação, onde estão sendo exigidos os demais tributos — Pis/Receita Operacional, CONFINS, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social s/ o Lucro Liquido - "esclarece que se trata de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica' "; s) estando "diante do que se costuma chamar de lançamento reflexo, resultante de apuração feita em um outro processo (prfricipal), do qual decorre e cuja sorte haverá de seguir, necessariamente; t Àrequer a nulidade dos autos decorrentes, posto que os , lançamentos só podem ser tons/de dos definitivos após o 8 , • • . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA •• ,9 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 julgamento do processo matriz, e lhe faltarem objeto, 7á que não pode haver a possibilidade de tributação sobre receita ou lucro inexistente, porque não configurado.' Abalizando, além da nulidade dos autos de infrações decorrentes, requer a improcedência dos autos de infrações e sobrestamento do curso dos processos decorrentes ao principal, caso não venha a ser acolhida a preliminar. IV — AS RAZÕES MONOCRATICAS Das ementas coligidas às fls. 1.292/1.294, pode se extrair, com absoluta fidelidade, a síntese da decisão monocrática. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/12/1993 a 30/06/1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA OPEMCIOIVAL LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. FALHAS. Se no levantamento fiscal que deu suporte a apuração de omissão de receitas pela diferença de estoque foi demonstrada a ocorrência de falhas que o toma inconsistente e imprestável como elemento de prova, gerando dúvidas quanto a existência da apontada infração, a teor do disposto no artigo 112, III, do CTN, cabe afastar a aplicação da tributação imposta no Auto de Infração. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL MULTA DE 300%. INAPLICABILIDADE RETROATIVIDADE BENIGNA. Na ausência de comprovação da suposta omissão de receitas que envolveria a falta de emissão de Nota Fiscal, não cabe a aplicação da multa de 300% prevista nos artigos 32 e 42 da Lei n.° 8.846/94, inclusive pela aplicação da retroatividade benigna [asila no artigo 106, II, do CTN, face a revogação expressa desta penalidade pela alínea asin', do artigo 62, da Lei n.° 9.532/97. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS (DESPESAS DE PROPAGANDA). LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. A limitação em 02 (duas) dúzias de cervejas por nota fiscal como dedutivel a título de despesas de propaganda sem indicação da legislação que autorize a utilização de tal limite, configura-se a adoção de um ~tio aleatório sem respaldo legal, em desacordo com princípio da legalidade estrita, vigente no • fio tributário, o qual 9 o' L 41 V• • . r-, MINISTÉRIO DA FAZENDA -, è - , ,.,;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10508.000252195-61 Acórdão n.°: 103-20.581 determina que toda tributação tem de estar estribada em base legal, não cabendo ao intéfprete distinguir onde o legislador não o fez COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS. INAPLICABILIDADE. Tendo, a compensação de prejuízos acumulados da contribuinte, sido ongináná das despesas glosadas como indedutíveis, e estas glosas consideradas improcedentes, inaplicável a redução dos prejuízos fiscais acumulados por manifesta falta de substrato legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Contribuição para o PIS/Pasep. Contribuição para a Seguridade Social — COFINS. Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro Líquida Período de apuração: 01/12/1993 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 30/06/1994. PRELIMINAR DE NULIDADE Labora em equívoco a contribuinte quando propugna pela nulidade dos lançamentos decorrentes quando entende que eles têm causa no denominado lançamento principal, posto que os fatos apontados naqueles procedimentos decorrem dos mesmos elementos de prova e a pretensão fiscal neles manifestadas têm causa em lei e não em outro lançamento ou processo. OMISSÃO DE RECEITAS (DIFERENÇA DE ESTOQUE). EXTENSÃO DOS EFEITOS. Concluído, no lançamento principal, pela inexisténaá da alegado omissão de receitas, em face da inconsistência das provas calmadas nos autos, há de se estender a referida conclusão e os conseqüentes efeitos aos autos reflexos, posto que decorrem dos mesmos elementos de prova, observando-se, ainda, com relação ao PIS/Receita Operacional, a determinação para o cancelamento do lançamento, conforme previsto no artigo 18, VIII, da M.P. n.° 1.863-51, de 27107/99 e a subtração da aplicação da legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — Decretos-leis n.°s 2.445 e 2.449/88 -, conforme o disposto no Decreto n.° 2.346/97 É o relatório. io ... . ' . ...i" ..5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ". P t».. I.t> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso de ofício admissivel em face do que prescreve o artigo 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei 9.532/97, art. 67, e Portaria MF. n.° 333, de 11.12.1997, art. 12. A exigência do IRPJ e das contribuições sociais decorrentes acham-se consubstanciadas em três vertentes acusatórias: 01- omissão de estoque havida pelo confronto das notas fiscais de entrada e saída de mercadorias com o livro registro de inventário nos meses-calendário de dezembro de 1993, janeiro, março a maio e junho de 1994 do produto comercializado denominado Brahma Chopp 1/1, denotando omissões de venda e de compra; 02) — indedutibilidade da doação ou bonificação de mercadoria, em face da quantidade incompatível com a finalidade, nos meses- calendário de 1994; e 03- compensação de prejuízos fiscais apurados e compensados em janeiro de 1994, tendo em vista a sua não-dedução nos saldos informados referentes aos meses-calendário de 1993. 01— DA OMISSÃO DE ESTOQUE. Importa inicialmente bem entender o ente acusatório em todos os seus contornos. A leitura da peça fiscal constante do Auto de Infração só se clarifica com uma análise mais detida dos excelentes demonstrativos tecidos pelo Fisco às fls. 044/047. Através da tabela de fls. 045 constata-se que a omissão de receita ora decorre de insuficiência (omissão de vendas), ora excesso dos estoques escriturados (denotativo de omissão de compras). O preço médio unitário, segundo o autor do feito, fora obtido através da imédia aritmética dos preços com descontos praticados m cada mês. II , . , • .'s L: ,N . MINISTÉRIO DA FAZENDA "-• P , . t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 A receita líquida declarada (DIRPJ) mês-a-mês fora deduzida dos valores fiscais imputados. A primeira indagação acolhida pela ilustre Autoridade Julgadora prévia, consubstancia-se no fato de a empresa, em relação a algumas notas fiscais de compra que enumera, ter asseverado que, não obstante registrá-las no livro fiscal de entradas no mês de dezembro de 1993, entrementes incorporou-se as mercadorias nelas contidas somente no estoque do início do mês seguinte, antecipando, dessa forma, os respectivos custos operacionais. Se o levantamento fiscal elegeu as entradas consoante as notas fiscais de compra, e na outra ponta considerou o montante do produto em estoque segundo o inventário físico, tal fato poderia gerar maior omissão de vendas. Entretanto no mês subsequente esta mesma conduta provocaria uma distorção, denunciando uma provável omissão de receita por omissão de compras. Este evento, se não na medida exata, ocorreu efetivamente, como bem demonstram os documentos proclamados pela Autoridade Singular. Apenas entendo que devam ser aceitos os de fls. 962 e 965, tendo em vista a ratificação do argüido com a aposição do carimbo da Fazenda Estadual em 01.01.1994. Dessa forma, e com base nesses postulados, há de se rejeitar a acusação referente aos meses de dezembro de 1993 e de janeiro de 1994. Sobre as notas fiscais de saída só agora carreadas aos autos, vislumbra-se afronta ou exacerbação ao crédito tributário declarado especificamente quando se contempla o ilícito omissão de vendas; por outro lado não há ofensa no preço médio praticado, pois se a sua falta ensejasse um aumento deste indicador unitário alçado - fato inverossimel -, só ocorreria na eventualidade, não-provada, ou melhor, improvável de redução ulterior dos preços unitários. Portanto nos meses em ,xque se materializou a infração omissão de receita por subtração de vendas, a ausência das notas fiscais acabou por privilegiar aquele que lhe cau&s a falta. Senão vejamos: 12 . - . . • . - „ia MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘ n " 1 . .1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 Através do termo de início de fiscalização fora solicitado à contribuinte o 'controle de estoque' (fls. 391). A autuada, em 27 de julho de 1995 (fls. 395) informou que deixava de atender ao pleito, tendo em vista que um vitus danificara o referido programa. Consigna-se que a relação das notas fiscais faltantes (série B.4) constantes de fls. 422 e 428 não ensejou, na época própria, qualquer resposta afirmativa da interessada. Reintimada em 30.06.1994 às fls. 426/427 a apresentar essas mesmas notas fiscais, similarmente não o fez. Nas hipóteses retratadas nos meses de dezembro/93, março e maio de 1994, vislumbra-se, pois, se crível a asserção da litigante, prejuízo, neste tópico, à contribuinte. O mesmo não ocorre com a omissão de receita por omissão de compras havida nos meses de janeiro, fevereiro, abril e junho de 1994. A inclusão das notas fiscais emitidas provocaria um aumento no quantitativo das saídas, promovendo uma redução significativa no saldo final calculado. Este em confronto com o escriturado faria emergir uma diferença ainda maior, exasperando a receita omitida por omissão de compras. Similarmente surtiria o mesmo efeito se o Fisco houvesse compulsado as quantidades corretas, não se quedando aquém das efetivas praticadas. Entretanto a manutenção dessa exigência esbarra num óbice insuperável: a composição do preço unitário médio. É consabido que se os novos elementos trazidos aos autos exibem uma média aritmética superior à concebida pelo Fisco à época do lançamento, a não inclusão desses documentos fiscais no cálculo impositivo privilegiará, igualmente, a contribuinte. Contrário senso experimentar-se-á uma redução na média proposta pelos agentes fiscais. Ao reverso, a presença do item 18, às fls. 597/601, se confiáv is, não permitem aferir com a exatidão que se requer o exercício antes postulado. , 13 N\ . - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 As demais incorreções elencadas pela sentença monocrática às fls. 1.300 (acerca da nota fiscal n.° 147486 D-1 de dez/93, e das notas discriminadas às fls. 603 da peça vestibular), noticiam que se deixou de consignar, no relatório fiscal, a quantidade vendida do produto em debate, como também assinalam uma quantidade menor desse mesmo bem, abarcando outros títulos - fato que gerou -, neste último caso, uma diferença de 254 dúzias de cerveja. Similarmente incongruente, segundo a mesma peça decisória, o levantamento fiscal ao contemplar as notas fiscais relacionadas às folhas 603, quando o Fisco as lançou a maior em seu demonstrativo. Entendo que tais observações estão respaldadas meramente em perorações unilaterais da interessada, sem quaisquer provas de sua veracidade. Portanto, não confirmadas por diligência denegada pela Autoridade Monocrática, nesse extremo processual deverão ser desprezadas, mormente pelo óbice latente da caducidade. Por fim, a nota fiscal sob o n.° 73134 — B.1 de 24.01.1994, de fls. 622, no montante de Cr$ 46.200,00, abrangendo vários itens de revenda fora, equivocamente considerada pelo Fisco como se o valor adotado o fosse somente dos bens em discussão. Em realidade, o montante que deveria figurar no levantamento fiscal era da ordem de Cr$ 34.200,00. Este diferencial, ainda que sob a ótica da formação do preço médio unitário seja irrelevante — o que levaria a alterar tão-somente a sua menor fração, entretanto se alia, frise-se - na ausência de uma investigação mais aprofundada a um conjunto de irregularidade importante para derruir a exigência fiscal. 02— INDEDUTIBILIDADE POR DOAÇÃO/BONIFICAÇÃO O Fisco, através do demonstrativo de fls. 047 considerou como dedutível apenas duas dúzias de Brahma Chopp por nota fiscal de doação ou 14 . • . . '' . tr I, „:" t4 • . f-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .i't ,, kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 bonificação, por julgar um quantitativo razoável; glosou, conseqüentemente, o excedente. A dedutibilidade está prevista em lei e deve responder afirmativamente aos seguintes quesitos, dentre outros: se os bens e serviços — objeto das aquisições -,,-"-;», em sendo necessários, normais e usuais, guardam, por isso mesmo, correlação bom a. • T . fonte produtora dos rendimentos? Ou, se os gastos estão conformados aos limites qualitativos e quantitativos impostos pela legislação do imposto de renda/PJ., a exemplo das multas indedutíveis, e os limites individual, colegial etc. das gratificações. Portanto esses são os requisitos basilares, Ou postulados básicos exigíveis para se apreciar a pertinência ou não da dedutibilidade de uma despesa ou custo no âmbito da legislação do Imposto de Renda. Melhor sorte assistiria aos agentes fiscais se glosassem a totalidade das despesas, provando tratar-se de despesas de propaganda ou publicidade, mormente porque tal desígnio é cumprido, no mais das vezes, pelo fabricante. A par desse desenho, a exigência se cristalizaria somente com uma dose repreensível de discricionariedade, vedada, aliás, pelos artigos 3.° e 142 do Código Tributário Nacional. Em face do exposto decido por se negar provimento a este item recursal. 03— COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Trata-se de prejuízo fiscal aflorado pela glosa das despesas a título de doação ou bonificação constante do item imediatamente precedente. Infirmada a glosa, resta sem objeto a presente acusação fiscal. k15 ,, , . . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "^ n ," *Y7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,..,(;,,..)-•_ , 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10508.000252/95-61 Acórdão n.°: 103-20.581 CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala de Sessões — DF, em 20 de abril de 2001 NEICYR MEIDAN?, , , 16 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006937/95-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS VENDAS NA BASE DE CÁLCULO – O ICMS não está abrangido no conceito estabelecido no § 4o do art. 14 da Lei 8541/92 para efeito de exclusão da base de cálculo do Lucro Presumido, uma vez que não preenche os requisitos ali estabelecidos. IRPJ – MULTA – ART. 4O, I, Lei 8218/91 – APLICAÇÃO EM FATO GERADOR DE 31/12/1991 – O princípio constitucional a ser observado na eficácia de norma instituidora de multa é o da irretroatividade; portanto, é correta a aplicação da multa estabelecida no art. 4o, I, da Lei 8218, de 30/8/91, na apuração do imposto cujo fato gerador ocorreu em 31/12/91. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A multa pelo atraso na entrega da declaração deve ser calculada apenas sobre o valor declarado pelo contribuinte. Não deve ser cobrada multa pelo atraso na entrega da declaração sobre o imposto lançado pela autoridade fiscal com multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05966
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :. 25 de janeiro de 2000 Acórdão n° :108-05.966 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE AS VENDAS NA BASE DE CÁLCULO — O 1CMS não está abrangido no conceito estabelecido no § 40 do art. 14 da Lei 8541/92 para efeito de exclusão da base de cálculo do Lucro Presumido, uma vez que não preenche os requisitos ali estabelecidos. IRPJ — MULTA — ART. 4 0 , I, Lei 8218/91 — APLICAÇÃO EM FATO GERADOR DE 31/12/1991 — O principio constitucional a ser observado na eficácia de norma instituidora de multa é o da irretroatividade; portanto, é correta a aplicação da multa estabelecida no art. 4 0, I, da Lei 8218, de 30/8/91, na apuração do imposto cujo fato gerador ocorreu em 31/12/91. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa pelo atraso na entrega da declaração deve ser calculada apenas sobre o valor declarado pelo contribuinte. Não deve ser cobrada multa pelo atraso na entrega da declaração sobre o imposto lançado pela autoridade fiscal com multa de oficio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CASSINO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jA MANOEL ANTONIO.GADELHA DIAS PRESIDENTE ces a Processo n° :10480.006937/95-40 Acórdão n° : 108-05.966 )111) # J0411—ERRIQ1JCtbNGO RELATO14 FORMALIZADO EM: 23 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. (.94)b 2 . .. ,., . . , Processo n° : 10480.006937/95-40 Acórdão n° :108-05.966 Recurso n° : 119.754 Recorrente : POSTO CASSINO LTDA. RELATÓRIO De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 3), a empresa fiscalizada apresentou em atraso as Declarações de Imposto de Renda dos anos-base de 1990, 1991, 1992 e 1993, todas no Formulário III (lucro presumido), sem oferecer, em nenhum período, valor à tributação. Entretanto, confrontando com o Livro de Registro de Apuração de ICMS (fls. 541103), constatou a fiscalização que foram auferidas receitas em todos os meses do período verificado, tendo sido elaborado o quadro de fl. 47 para demonstrar, mês a mês, as receitas operacionais da empresa fiscalizada. Assim, foi lavrado auto de infração para exigir-lhe Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, nos referidos períodos-base. Na impugnação, a empresa sustenta que: a) Em preliminar, requer a nulidade do auto por cerceamento ao direito de defesa, diante da não discriminação de rendimentos financeiros, que estariam incluídos na base de cálculo do período-base de 1990, pois consta do demonstrativo de cálculo que foram somadas as receitas operacionais, não-operacionais e financeiras, e que as receitas financeiras não devem compor a base de cálculo do lucro presumido, pois teriam sido tributadas exclusivamente na fonte; b) Quanto aos meses dos anos de 1991 e 1992, a base de cálculo está incorreta porque deixou de ser excluído o ICMS, imposto não Gi)cumulativo; 3 "a .4k11/4." . .. ., Processo n° : 10480.006937/95-40 Acórdão n° : 108-05.966 c) No tocante aos meses de 1993, o percentual de base de cálculo para o regime presumido é de 3% e não 3,5%; d) A multa relativa aos períodos-base de 1990 e 1991 não pode ser a estipulada no art. 40, I, da Lei 8218/91, por desrespeito ao princípio da anterioridade; e) Insurge-se também contra a TRD, em geral, pois foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal; f) A multa de atraso pela entrega da Declaração é indevida porque deve ser aplicada a multa do art. 984 do RIR/80, e porque já há multa de mora no lançamento, que incorporaria a relativa ao atraso. O Delegado de Julgamento em Recife julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo reduzido o percentual para o cálculo do lucro presumido para o ano de 1993 para 3%, reduzido a multa de mora dos anos de 1991 a 1993 para 75%, e afastado a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Intimada da decisão, a ora recorrente apresentou recurso voluntário com as mesmas razões expostas por ocasião da impugnação, com exceção do item relativo ao percentual da base de cálculo do lucro presumido para o ano de 1993 que foi acatado pelo DRJ. As fls. 213/214 consta cópia de sentença exarada pelo Juiz Federal da 32 Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (proc. 98.0018234-9), em que assegura à recorrente o direito à ampla defesa e contraditório na esfera administrativa, sem que seja obrigada a efetuar o depósito recursal. /14j ......‘É o Relatório. e 4 Processo n° : 10480.006937195-40 Acórdão n° : 108-05.966 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes que estão as formalidades processuais, tomo conhecimento do recurso. Preliminarmente, argumentou a recorrente que houve cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que não há nos autos a distinção entre as receitas operacional, não operacional e financeira, que formam a Receita Bruta Mensal, e que está mencionada no Demonstrativo de Apuração à fl. 10. Como, segundo ela, a receita financeira não deve integrar a base de cálculo do lucro presumido, não é possível saber quanto ela representa no montante total, para que seja excluída do cálculo. Antes de mais nada, é importante observar que os valores mensais e o valor total constantes no Demonstrativo de Apuração relativo ao ano-base de 1990 correspondem exatamente aos valores registrados nos Livros de Apuração de ICMS acostado às fls. 54 e seguintes, e que estão resumidamente arrolados no demonstrativo de fl. 47. Portanto, os valores levados ao cálculo da apuração da base tributável (apuração do lucro presumido) são apenas as receitas operacionais, não caberao argumento sobre exclusão a ser efetuada. Reconheço que, no formulário do Demonstrativo, consta como título da coluna "Receita Bruta Mensal Oper + Não Oper + Finan", que daria ensejo a dúvidas sobre quais receitas colhidas pela fiscalização; entretanto, no Termo de Encerramento d Pirà,k Processo n° :10480.006937/95-40 Acórdão n° :108-05.966 Ação Fiscal ficou suficientemente claro quais as receitas diagnosticadas, com cópia dos Livros de ICMS e demonstrativo. Desse modo, não entendo tenha havido cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque todos os elementos necessários à sua defesa estavam dispostos no auto de infração e anexos. No mérito, argumenta a recorrente que, nos anos de 1991 e 1992, não foi excluído o ICMS, ao contrário do que preceitua o § 40 do art. 14 da Lei 8541/92, no sentido de que não se incluem na base de cálculo do lucro presumido os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante. Não há dúvida que o ICMS seja um tributo não cumulativo, como aliás está expresso na Constituição Federal; porém deixou a recorrente de demonstrar que, nas suas operações, o ICMS (1) é cobrado destacadamente do comprador ou contratante, (2) não faz parte do preço, e (3) o destaque não é meramente para controle, como disposto no art. 2°, § 7 0, do Decreto-lei 406/68. Dessa forma, não há como acolher este item de suas argumentações. Quanto à alegação de que a multa prevista no art. 4 0, I, da Lei 8218/91 não poderia ser aplicada aos períodos-base de 1990 e 1991, por infringir o princípio da anterioridade, deve ser notado inicialmente que: (a) com relação ao período-base de 1990, a multa aplicada é de 50% do art. 728, II, RIR/80 (fls. 11 e 30) e não a prevista no dispositivo citado; (b) para o período-base anual de 1991, a multa aplicada é de 100%, que foi corrigida pela decisão da autoridade administrativa de 1 8 instância para 75%. Assim, a discussão restringe-se à aplicação da multa prevista na Lei 8218/91 (DOU de 30/08/91) para o fato gerador apurado em 31/12/91. Entendo que procedeu com acerto o Delegado de Julgamento ao afastar o argumento da ora recte acerca do princípio da anterioridade na aplicação de multa. Com efeito, a proteção constitucional destina-se à criação ou majoração do tributo, nos termos do art. 150, III, h; 6 a Processo n° : 10480.006937/95-40 Acórdão n° :108-05.966 sendo certo que a penalidade não pode, ao menos no atual sistema jurídico tributário, ser considerado tributo, como bem estabelece o art. 30 do CTN. Desse modo, o princípio constitucional a ser seguido na aplicação de penalidade é o da irretroatividade. Pois bem, considerando que o fato gerador do IR lançado ocorreu em 31/12/91 e que a Lei 8218 foi publicada no DOU de 30/08/91 (4 meses antes), não foi descumprido o princípio da irretroatividade e a multa aplicada há de ser considerada correta. No tocante à incidência da TRD, o Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade de n° 493-0/DF, fixou não ser índice de correção monetária e, portanto, inadequada à atualização de débitos tributários. No entanto, a TRD constitui taxa de juros aplicável às obrigações fiscais não quitadas na data do seu vencimento. Dessa forma, o argumento utilizado pela rede. sobre a inconstitucionalidade da TRD não merece êxito, uma vez que o próprio auto de infração a trata como juros, sendo que a aplicação, corrigida pela DRJ, restrigiu- se ao período correto de agosto/1991 à dezembro/1991, ou seja a partir da vigência da Lei 8218/91 (DOU 30/08/91), sem ofensa pois à irretroatividade da lei. Por fim, a multa pelo atraso na entrega da declaração exigida sobre o valor lançado de ofício, em situação em que já existe penalidade aplicada, deve ser cancelada sob pena de duplicidade. O tema já é pacífico neste Conselho, como se vê da jurisprudência: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não é de se cobrar a multa pela falta de entrega da declaração quando, nos autos, já está cobrado a multa de oficio, tendo em vista o principio contido no artigo 70 do Código Penal. (Acórdão 108- 04.092) MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM ATRASO - A imposição de multa por atraso na entrega de declarações em procedimento no qual é cobrada multa de oficio sobre a mesma base, imposto devido, constitui-se em dupla penalidade. (Acórdão 103-18.452) 7 ^PS Processo n° : 10480.006937/95-40 Acórdão n° :108-05.966 Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para cancelar a multa pelo atraso na entrega de declaração. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2000. 4114 J09 _ RI U E LON • 8 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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