4747688
# Numero do processo: 13805.007542/94-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1994
MATÉRIAS SUJEITAS AO RITO DO DECRETO N° 70.235, DE 1972. -
Só podem ser objeto de recurso em processo administrativo os atos da Administração que criem ou modifiquem direitos e deveres do contribuinte, e para os quais haja previsão de discussão administrativa. So cabe recurso voluntário ao CARF, no rito do Decreto n° 70.235,de 1972, sobre lançamento de oficio e outras questões indicadas em lei ou ato normativo que vincule o CARF.
Numero da decisão: 1101-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO
CONHECER o recurso voluntário, nos termos, o relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
4744574
# Numero do processo: 10166.003431/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEDUÇÃO COM DEPENDENTES. SOGRA. POSSIBILIDADE. A sogra pode constar como dependente do genro, desde que não aufira rendimento
superior ao limite de isenção nem esteja declarando em separado, e sua filha declare em conjunto com o marido.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, para restabelecer a dedução com a dependente Kazuka Dogakiuchi, no valor de R$ 1.272,00.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4744750
# Numero do processo: 13896.004446/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Deve-se reconhecer as deduções de despesas médicas, quando comprovadas mediante a apresentação de recibos firmados por profissionais competentes e legalmente habilitados, mormente, quando não existem nos autos indícios de que tais recibos sejam inidôneos.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)
JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF nº 5 Portaria CARF nº 52, de
21 de dezembro de 2010)
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PARCIAL provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesa médica, no valor de R$ 13.200,00. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Amaury Maciel, OAB-SP N°
212.481.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4748167
# Numero do processo: 10580.720944/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004, 2005, 2006
RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO STF. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei Complementar baiana 20/2003 determinou o pagamento das diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, dando a elas a natureza de indenização, excluindo assim, da base de cálculo do imposto de renda. O STF interpretou através da Resolução 245/2002, que estes pagamentos quando efetuados pela União aos membros da magistratura de do Ministério Público
federal, não se sujeitavam à tributação, o que foi objeto também do Parecer PGFN 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda, interpretação esta que por isonomia deve ser aplicada aos valores percebidos pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia.
Numero da decisão: 2102-001.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
4748744
# Numero do processo: 10166.015480/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.
“Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).
Hipótese em que a Recorrente comprovou ter moléstia grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.421
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração, especificamente no que se refere à "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício", nos termos
do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
4747185
# Numero do processo: 10650.001530/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA DE OFÍCIO
Ano-calendário: 2003 e 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO
COMPROVAÇÃO DO INTUITO FRAUDULENTO. REDUÇÃO.
Não comprovado, pelo trabalho fiscal, que a omissão de receitas foi pautada em dolo, com intuito fraudulento, é necessária a redução da multa de ofício, em obediência à Súmula 14 do CARF.
Numero da decisão: 1101-000.610
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira
Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir a multa qualificada, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4742450
# Numero do processo: 18471.002051/2003-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBSCURIDADE – DEFEITO NO RESULTADO DE JULGAMENTO.
Ausência de esclarecimentos quanto ao posicionamento e extensão dos votos divergentes.
Numero da decisão: 1102-000.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara da Segunda Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão 101-96693, para esclarecer que toda matéria vencida naquele acórdão o foi por maioria de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
4743658
# Numero do processo: 10508.000862/2008-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2005
INCENTIVO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS.
Sema a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, não pode ser reconhecido o incentivo fiscal relativo a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1103-000.507
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4740802
# Numero do processo: 13558.000984/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS PARA COMPARECIMENTO À REPARTIÇÃO. Se o contribuinte não tomou ciência do conteúdo do Termo de Início de Fiscalização, não se pode acusá-lo
de não ter atendido à intimação para prestar esclarecimento.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4743665
# Numero do processo: 16045.000537/2007-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2003, 2004
Ementa:MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o
dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindoo
para o contribuinte, que pode refutála
mediante oferta de provas hábeis e
idôneas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.
Aplicase
à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal
em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.511
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO