4758255
# Numero do processo: 13866.000179/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
IPI. CR ÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são
contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao
Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como
ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores
ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO.
Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os
produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente
que, embora não se integrando ao novo produto, forem
consumidos, desgastados ou alterados no processo de
industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o
produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros,
não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo
CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não
podem ser considerados corno matéria-prima ou produto
intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido
estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores
correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio.
PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO.
Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último trimestre de
cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado
exportação, o valor das matérias primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não
acabados ou acabados e não vendidos.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pelo Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a
restituição ou Compensação, não se aplicam os juros Selic.
Recurso negado
Numero da decisão: 203-13.807
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa Física para fins de cálculo do crédito presumido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4755385
# Numero do processo: 10580.100019/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cotins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1999,
01/06/2000 a 30/06/2000, 01/07/2002 a 31/07/2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Deve ser anulado o crédito tributário constituído sem
observância de decisão judicial transitada em julgado que autorizou a realização da compensação do indébito do Finsocial com parcelas devidas da Cofins
RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA PRECLUSA.
A matéria não suscitada na impugnação resta preclusa
e descabe sua apreciação em sede de recurso
voluntário, consoante art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.
A inteligência da legislação de regência não autoriza
a inclusão de juros de mora sobre multa de oficio,
procedimento não adotado pela fiscalização.
AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS
VALORES LANÇADOS. COMPETÊNCIA.
A competência para apreciar compensação de crédito
tributário lançado de oficio é da autoridade
administrativa responsável pela administração do
tributo.
Recursos de oficio e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-18240
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756039
# Numero do processo: 10830.006243/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "Quando houver infração relativa a importação, a multa quanto ao IPI
vinculado, constante do artigo 364 inciso II do RIPI deve ser
aplicada."
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-28797
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da TRD. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho relator, que excluía, também, a multa do art. 364, inciso II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4754966
# Numero do processo: 10283.000196/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido se conhece somente na parte relativa à justificativa da perempção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.951
Decisão: ACORDAM Os Membros da Quinta Câmarà do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4757473
# Numero do processo: 13005.001227/2001-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BEFIEX - ATRIBUIÇÃO DE NOVO PRAZO - ADITIVO AO TERMO DE
APROVAÇÃO BEFIEX - UNICIDADE DO PROGRAMA . FRUIÇÃO
CONJUNTA DOS BENEFÍCIOS - OMISSÃO DOS BENEFÍCIOS
VINCULADOS AO IRPJ NOS ATOS ADMINISTRATIVOS - A adesão ao
programa BEFIEX assegura à empresa validamente participante a fruição do conjunto de benefícios fiscais vinculados ao II, IPI e IRPJ por todo o prazo de vigência do programa. A omissão no ato administrativo de adesão ao programa não representa- tolhimento ao uso dos benefícios do IRPJ, mesmo diante da expressa concessão dos benefícios do II e IPI, perante a
unicidade do programa. A atribuição de novo prazo ao programa, por aditivo validamente acolhido pela fiscalização, e que traz explicitados apenas os benefícios do II e IPI não representa impedimento ao uso dos benefícios do IRPJ, já que formam um conjunto vinculado à participação no programa. Trata-se da mesma omissão encontrada no termo de aprovação e adesão
ao programa que não representou na visão da fiscalização impedimento aos benefícios do IRPJ na fase inicial do programa. A atribuição de novo prazo com cumprimento integral das metas pela empresa deve lhe assegurar a fruição total do conjunto de benefícios fiscais previsto pelo Decreto-lei n° 1.219/72, representado pela redução do II e do IPI e pela exclusão na
formação do lucro real de parcela proporcionada às exportações e
compensação dos prejuízos no prazo de seis anos sem o limite imposto pela Lei n° 8.981/95.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4758990
# Numero do processo: 35582.000147/2006-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998
CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL.
CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO
ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO
I, DO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991.
Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008.
Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela
fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos
geradores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-000.400
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator) e Edgar Silva Vidal que entenderam que se aplica o aetigo 150, 4º do CTN.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
4755709
# Numero do processo: 10711.008416/92-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO.
O produto Vitamina "C" revestida com Etilcelulose classifica-se na posição tarifária 3003.90.9999.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-27729
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4754968
# Numero do processo: 10283.001007/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Imposto de Importação — diferença do imposto calculada com base no
coeficiente de nacionalização da mercadoria importada. inobservado
o nível de industrialização e o processo produtivo básico (PPB)
introduzido pela lei n° 8.387/91. legitimidade do ato administrativo da
suframa que gerou direitos para o contribuinte.
Atualmente os projetos aprovados pelo Conselho Administrativo da
Suframa são baseados em processo produtivo básico introduzido pela
Lei n° 8.387de 30 de dezembro de 1991. Portanto, para as empresas
com projetos aprovados até 31 de março de 1991., a redução de que
trata o "caput" do artigo 7°. do Decreto-lei n°. 228/67, é de 88%
(oitenta e oito por cento). Validade. Geração de direito subjetivo do
Contribuinte com incentivos outorgados.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4755764
# Numero do processo: 10735.002298/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO
Prova técnica não elidida é o fundamento correto da decisão.
Numero da decisão: 301-28561
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa e a incidência da TRD no período apontado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcia Regina Machado Melaré e Isalberto Zavão Lima. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré apresentará declaração de voto.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4754615
# Numero do processo: 10070.002809/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1999, 2000
NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do acórdão recorrido.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, PRAZO.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente.
DECLARAÇÃO DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. EFEITOS.
Não produzem nenhum efeito as declarações DCTFs retificadoras entregues após o exame do pedido de restituição feito pela autoridade administrativa, com a finalidade de justificar o pagamento de débitos de estimativas mensais da CSLL em aberto, que estavam compondo o saldo a restituir desse mesmo pedido.
COMPENSAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. PAGAMENTO EST1MATIVAS
Não comprovada a existência de crédito líquido e certo, não podem ser homologadas as compensações dos débitos opostos a esse crédito. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo da CSLL reclama a efetividade no pagamento das antecipações mensais calculadas por estimativa.
Numero da decisão: 1202-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, considerar prescrito o direito creditório pretendido nas DCTFs retifieadoras e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo