4738413
# Numero do processo: 11516.001581/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Cabíveis os embargos de declaração quando demonstrado que o acórdão foi proferido desconhecendo documentos que deveriam constar dos autos na data do julgamento.
ACÓRDÃO CARF. SEGUNDO JULGAMENTO. NULIDADE.
O regular julgamento do recurso voluntário por Colegiado competente para tal, obsta a competência de qualquer outra Turma do CARF para novamente julgar o mesmo recurso, devendo ser anulado acórdão proferido em um segundo julgamento.
Embargos Acolhidos
Acórdão CARF Anulado
Numero da decisão: 2801-001.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para anular o Acórdão 280100.697,
de 26/07/2010 e declarar a incompetência desta Turma para reapreciar recurso voluntário já julgado, nos termos do voto
da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9524815
# Numero do processo: 19515.000048/2006-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
SÚMULA CARF Nº 30
Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subseqüentes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.240
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
9520054
# Numero do processo: 10830.005791/2004-87
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000
TRIBUTO 'SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
Ocorrendo antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a
constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador.
AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE DÉBITOS CUJA
EXIGIBILIDADE ESTEVE SUSPENSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA.
Para a incidência dos juros de mora, basta que o débito não tenha sido recolhido no prazo legal, qualquer que seja a razão.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 11/08/1999 a 26/01/2000
PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL E JUDICIAL.
CONCOMITÂNCIA.
Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à hegemonia da tutela do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa da matéria submetida ao crivo judicial. (Súmula CARF nº 1)
AVISO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
A Carta de Cobrança não reinstala a relação jurídico-tributária, não comportando reclamação ou recurso perante aos instâncias administrativas de julgamento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 3803-000.611
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente a preliminar de decadência do direito do fisco de constituir crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos em 11/08/1999, 18/08/1999, 25/08/1999,
01/09/1999, 15/09/1999, 22/09/1999, 29/09/1999, 06/10/1999, 13/10/1999, 20/10/1999; por maioria de votos, não conhecer da discussão relativa ao mérito da exigência do principal, em
face da renúncia à esfera administrativa, mantendo intacta a exigência das demais parcelas não alcançadas pelo efeito da decadência, vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa, que
negou provimento ao recurso, e, por unanimidade de votos, negar provimento quanto à insurgência contra à incidência de juros de mora.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4621692
# Numero do processo: 10925.900663/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO.
As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visam a ressarcir, não dão direito ao beneficio fiscal do crédito presumido.
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3803-000.707
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceram o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicas não-contribuintes do PIS e da Cofins.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9524791
# Numero do processo: 14751.000248/2006-96
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM.
Para serem computados no cálculo do crédito presumido do IPI, os insumos devem se referir a matérias primas, produtos intermediários ou material de embalagem utilizados no processo produtivo voltado à exportação. Ainda que não integrem o produto final, os insumos devem ter sido consumidos em contato direito com o produto no processo de industrialização.
CREDITAMENTO. FORNECEDOR PESSOA FÍSICA. PRODUÇÃO
PRÓPRIA.
As aquisições de insumos de pessoas físicas, bem como a produção própria do Recorrente, não tributadas pelas contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo do crédito presumido do IPI.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso. Vencido o Relator e os Conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Designado o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis para a redação do voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
4736086
# Numero do processo: 10925.900664/2006-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO.
As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as
contribuições que o benefício visa a ressarcir, não dão direito ao benefício fiscal do crédito presumido.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC.
INAPLICABILIDADE.
Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic.
Numero da decisão: 3803-000.708
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceram o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de insumos a pessoas físicas não-contribuintes do PIS e da Cofins.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9518049
# Numero do processo: 19647.007559/2006-97
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2004 a 31/10/2004
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal.
Recurso Voluntária Negado.
Numero da decisão: 3803-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Hemique Martins de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato, que autorizaram a correção do ressarcimento pela Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9519091
# Numero do processo: 15374.001508/2001-43
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1998 a 30/08/2000
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE.
A contribuição ao PIS tem destinação constitucional específica, não se lhe aplicando os dispositivos da Carta Magna que tratam de imunidade.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin fará declaração de voto.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9518056
# Numero do processo: 10840.720096/2005-19
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
RESSARCIMENTO. IN SRF n° 33/99. DECRETO Nº 4.544/2002
IMUNIDADE. ALCANCE IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
DOS CRÉDITOS. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20.
A imunidade indicada na regulamentação do art, 11 da Lei n° 9.779/2002, remete apenas às saídas de produtos insertos no campo de incidência do IPI que, por estarem destinados à exportação, sobre eles recai o manto da • imunidade tributária prevista no inciso III, § 3º, do art.153 da • Constituição Federal. Incluir a imunidade de livros, periódicos no campo de abrangência da norma regulamentadora é admitir a invasão da reserva legal. Aplicável ao caso a Súmula nº 20 do CARF.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
9522190
# Numero do processo: 11030.000882/2001-61
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.
Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins.
DECISÃO ADMINISTRATIVA INTEMPESTIVA. NORMA
PROGRAMÁTICA. AUSÊNCIA DE CONSEQÜÊNCIA
O descumprimento do prazo legal de trinta dias pela decisão colegiada não resulta em reconhecimento tácito do pedido do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal, sendo programática a norma que o estipula, posto não conter sanção ou o beneficio pretendido, em seu conteúdo, nem ser complementada ou integrada por outra norma veiculadora dessas conseqüências.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconhece o direito ao direito ao crédito presumido nas aquisições de insumos a pessoas físicas.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA