4682205
# Numero do processo: 10880.008852/00-69
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência por falta de atendimento dos pressupostos regimentais de admissibilidade quando os Acórdãos postos em confronto, recorrido e paradigma, versarem sobre hipóteses distintas de tributação.
Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4679311
# Numero do processo: 10855.002393/98-58
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4694460
# Numero do processo: 11030.000183/98-46
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ/REPIQUE/IRRF - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO NO ANO-CALENDARIO DE 1995 - APLICAÇAO RETROATIVA DO ART. 36, IV DA LEI 9.249/1995 PARA AFASTAR A APLICAÇAO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI Nº 8,541/1992. RETROATIVIDADE BENIGNA - Conforme precedentes da camara 44 da Lei nº 8.541/1992, combinada com a quebra da isonomia e da sistematica que instrui o licro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com o que seja aceitavel a aplicaçao da retroatividade benigna quando a revogaçao da norma de carater punitivo, aplicando-se aos casos de omissao de receitas de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados do ano-calendario de 1995.
Numero da decisão: 9101-000.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4689205
# Numero do processo: 10945.002516/2004-14
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1999,2000,2001
PAF – RE-ANÁLISE DE PROVAS NÃO É CAUSA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL- VALIDADE DO SEGUNDO LANÇAMENTO – - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico O fato de haver um segundo lançamento, decorrente de diligência e análise dos mesmos fatos, não quer dizer, necessariamente, que tal procedimento seja nulo,devendo o mesmo ser conhecido e validado, ou não.
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.799
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial para considerar válida a lavratura do auto complementar, e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4691291
# Numero do processo: 10980.006445/2001-50
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA (DOI) - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - Cabível a exigência da multa por atraso na apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo de 20 dias fixado na Instrução Normativa SRF n. 50, de 1995, tendo por base o disposto no § 1 do art. 15 do Decreto-lei n. 1.510, de 1976. Não prevalece o procedimento administrativo previsto na NE CIEF/CSF n. 027, de 1990, vez que derrogada pela NE SRF/COTEC/COFIS n. 05, de 1996.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4696984
# Numero do processo: 11070.001009/00-77
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriene Maria de Miranda
4686332
# Numero do processo: 10921.000377/98-81
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PELLETS DE BATATA.
Classificação na posição 1902.30.10 - outras massas alimentícias,
por ter características de preparação.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão que negava provimento.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4648833
# Numero do processo: 10280.001528/2002-21
Data da sessão: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN.
Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de
veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS —SESSÃO DE 27-10-2004).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4676943
# Numero do processo: 10840.002650/00-25
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, decai, no lapso de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, o direito de a fazenda Pública constituir o crédito tributário correlato segundo preleciona o art.150 parágrafo quarto do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho
Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4643252
# Numero do processo: 10120.002314/2001-23
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Exercício: 1997,1998,1999, 2000.
MULTA QUALIFICADA
Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento
subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a
multa qualificada.
Numero da decisão: CSRF/01-05.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e restabelecer a exigência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello