4706316
# Numero do processo: 13551.000107/2004-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
Ementa: DCTF. Multa por atraso na entrega.
Confirmado que a empresa foi incluída retroativamente no Simples, é descabida a imputação de multa por atraso na entrega de declaração em períodos posteriores à data considerada para a sua inclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.228
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4735826
# Numero do processo: 15922.000110/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2004 a 31/08/2004
LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO,. LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
É licita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição quando a documentação comprobatória é apresentada de forma deficiente, nos termos dos § 3º e § 6° do artigo 33 da Lei nº 8212/91.
Não há cerceamento ao direito de defesa se, no lançamento fiscal, estão informados com precisão e clareza todos os fundamentos fáticos e jurídicos que o motivaram, A alegação genérica sem provas não possui o condão de macular o lançamento fiscal, o qual goza de presunção de veracidade,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.233
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4625179
# Numero do processo: 10835.002342/98-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.830
Decisão: RERSOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Irineu Bianchi que dava provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4751388
# Numero do processo: 10283.004607/2007-78
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 10/06/2005
CARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS COMO EMPREGADOS. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE
BASE DE CÁLCULO OBJETIVAS. OBTIDAS VIA CONTAS CONTÁBEIS.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.173
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, a fim de reconhecer de oficio a decadência das contribuições anteriores à competência 11/1999, inclusive, devendo estas serem excluídas do presente Auto de Infração.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4628290
# Numero do processo: 13827.000211/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator Tarásio Campelo Borges. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, Relator, c Luis Marcelo Guerra de Castro, que deram provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4686436
# Numero do processo: 10925.000589/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa.
Rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pelo contribuinte, relativa à adoção do VTNm fixado pela IN-SRF 42/96.
ITR — VTNm — RETIFICAÇÃO.
A mera apresentação de documentos inconclusivos e na fase recursal, não autoriza retificar os dados declarados pelo contribuinte através da DIRT.
Numero da decisão: 303-30.505
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos rejeitar preliminares de nulidade da Notificação de Lançamento por vicio formal e a nulidade do lançamento feito com base na IN-SRF, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator e Paulo de Assis; no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto às duas preliminares o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4751113
# Numero do processo: 10680.008774/2007-13
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 22/12/2006
PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO ART. 17.3, INCISO I, DO CIN.
O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991.
No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 17.3, inciso Ido CTN..
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado,
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4622902
# Numero do processo: 10247.000136/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.336
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4626781
# Numero do processo: 11128.000663/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto relator.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4744131
# Numero do processo: 10680.009059/2007-90
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 26/03/2007
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS.
LANÇAMENTO VICIADO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO DE LEGALIDADE. NULIDADE MATERIAL DA AUTUAÇÃO. RECONHECIDA DE OFÍCIO.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.939
Decisão: ACORDAM os membros da Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oséas Coimbra Junior que entendem que os autos deveriam ser convertidos em diligência.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA