4752029
# Numero do processo: 10209.000534/2004-95
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 30/09/1999
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ORIGEM. ALADI.
TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.
A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da Aladi, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de
país não signatário.
Recurso Especial Negado
Numero da decisão: 9303-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negou-se
provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
4753820
# Numero do processo: 10805.720025/2005-34
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Compensação Crédito passível de restituição. DCOMP. Normas de
apresentação.
A indicação, como direito creditório existente, de saldo negativo de IRPJ apurado em DIPJ distinta daquela apontada na Dcomp originalmente apresentada consiste em inovação do pedido formulado, ensejando a apresentação de nova Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1202-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçozia
4759260
# Numero do processo: 13907.000116/2002-57
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI
Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N°
9.363/96AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES
DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS.
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais
de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de
pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins,
não dão direito ao crédito presumido instituído pela
Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas
contribuições, devendo seus valores serem excluídos
da base de cálculo do incentivo.
COOPERATIVAS. PERÍODOS DE APURAÇÃO A
PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA.
INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. DO
INCENTIVO.
A partir de novembro de 1999, com o fim da isenção
concedida de forma ampla às cooperativas, as receitas
auferidas por tais sociedades compõem a base de
cálculo do PIS Faturamento e como tal nesse período
as aquisições oriundas de cooperativas também
devem ser computadas na base de cálculo do Crédito
Presumido do IPI.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data
de protocolização do pedido, no ressarcimento de
crédito de IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento em relação às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à- revogação da isenção concedida às mesmas); e III) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4753431
# Numero do processo: 11831.000468/00-11
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. IRRF. DIREITO À DEDUÇÃO.
Comprovado que a totalidade dos rendimentos relativos às aplicações
financeiras sobre as quais foi efetuada a retenção do IRRF integrou o
resultado da empresa, bem como que ocorreu a efetiva quitação das
estimativas mediante recolhimento ou compensação, é de ser reconhecido o direito creditório e homologada a compensação.
Numero da decisão: 1102-000.156
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SANDRA FARONI
4753815
# Numero do processo: 10510.000453/2005-52
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa:
IRPJ – AC 2000 – EXERCÍCIO 2001
REDUÇÃO DO IMPOSTO, BENEFICIO FISCAL. FRUIÇÃO.
A concessão do beneficio fiscal de redução do imposto para as empresas instaladas na área da extinta Sudene caracteriza-se com a expedição, pelo Ministério da Integração Nacional, do laudo que concede o referido beneficio, ante seu caráter constitutivo, não sendo possível a fruição do beneficio antes da expedição do laudo.
Numero da decisão: 1202-000.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos para dirimir a contradição apontada, alterando a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1202-00.268, da sessão de 06/04/10, para negar provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Não Informado
4755340
# Numero do processo: 10580.002254/2001-21
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE PROVAS
DOCUMENTAIS APÓS A IMPUGNAÇÃO - Em observância aos princípios
da verdade material e da ampla defesa que regem o processo administrativo fiscal, a autoridade julgadora poderá tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos após a impugnação, desde que demonstrada a sua finalidade, fato este que não ocorreu.
OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS -
CIRCULARIZAÇÃO - Caracteriza omissão de receitas a falta de
escrituração de notas fiscais de prestações de serviços pela contribuinte, comprovada por meio de circularização junto aos clientes da mesma.
CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A dedutibilidade dos
custos e das despesas depende da comprovação de sua efetividade e
natureza, por meio de documentos hábeis e idôneos.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Dada à relação de causa e efeito a que se vincula ao fato gerador do IRPJ, idênticas decisões deverão ser adotadas para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência.
Numero da decisão: 105-15.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4753818
# Numero do processo: 16327.004155/2002-42
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DIRPJ E DIPJ.
Foge da competência das autoridades julgadoras administrativas a retificação “ex offício” das declarações DIRPJ e DIPJ regularmente entregues pela contribuinte.
DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. PRESCRIÇÃO.
O prazo para pleitear a restituição ou o aproveitamento de créditos não utilizados, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado.
Numero da decisão: 1202-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de retificação “ex officio” das declarações DIRPJ/98 e DIPJ/99 e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Não Informado
4752985
# Numero do processo: 13839.001190/2007-56
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Outros
Ano-calendário: 2002
FISCALIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIROS.
ESPONTANEIDADE — O inicio do procedimento fiscal exclui a
espontaneidade do sujeito passivo cru relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas
ART. 16, § 4° DO DECRETO N° 70.235/72. FATO SUPERVENIENTE
EM SEDE RECURSAL.-A comunicação de fato superveniente, em sede
recursal, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/72, deve observar a matéria objeto do processo administrativo em análise.
Numero da decisão: 1201-000.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio qualificada para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir os juros sobre a multa, nos teimas do relatorio e voto
que integram o presente julgado. vencidos os Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Guilhenne Adolfo dos Santos Mendes e Adriana Comes Rego, que mantinham a multa qualifia e os juros sobre a multa. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá (Relator), Alexandre Barbosa
Jaguaribe e Régis Magalhães Soares Queiroz que davam provimento integral ao recurso.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: CARLOS PELA
4752738
# Numero do processo: 11128.005523/2003-83
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 10/07/2003, 11/07/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. LOCOMOTIVA COM
POTÊNCIA MAXIMA SUPERIOR A 3.000 HP. RESOLUÇÃO CAMEX N°32/01.
Face às provas colacionadas aos autos, e em homenagem ao Principio da Verdade Material, resta comprovado que a locomotiva
GE C30-7 tem potência máxima superior a 3.000 HP, enquadrando-se
no Ex -tarifário previsto no "EX 002" do código NCM 8602.10.00,
nos termos da Resolução Camex n° 32/01.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.106
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4753779
# Numero do processo: 35564.006633/2006-24
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1997
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.157
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO