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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703665 #
Numero do processo: 13116.000617/96-95
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6º da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora, e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4703138 #
Numero do processo: 13051.000138/99-41
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, para aplicação na industrialização de produtos nacionais destinados ao mercado externo, integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.363/96, o qual estabelece que fará jus à esse benefício “o valor total” das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo defeso às Instruções Normativas inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.
Numero da decisão: CSRF/02-02.890
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de não-contribuintes", vencidos o conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire; pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso no que tange à "não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado", vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Carlos Atulim
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
4733664 #
Numero do processo: 11543.004296/2004-59
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pêlo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.
Numero da decisão: 9101-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Maquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4734600 #
Numero do processo: 16561.000048/2006-04
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003. Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL A variação cambial de investimentos no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável. DATA DA CONVERSÃO A data da conversão da taxa de câmbio é a da data da demonstração financeira na qual o lucro foi apurado.
Numero da decisão: 1102-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 2ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO: (1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. (2) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos seguintes termos: (2.a) por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas à CSLL, ao PIS e à COFINS e, quanto ao IRPJ, manter apenas a glosa dos prejuízos fiscais compensados indevidamente, e a matéria tributável no montante de R$ 6.060.695,315, referente ao item 03 do auto de infração; (2.b) quanto ao item "juros de mora sobre a multa de oficio", por maioria de votos, manter a multa no percentual de 1%. No que se refere ao item "juros sobre a multa de oficio", emergiram três soluções distintas: (i) afastar os juros; mantê-los A. taxa Selic e mantê-los a 1%. Em primeira votação, pelo voto de qualidade, a decisão foi no sentido de manter os juros sobre multa, vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos, e João Carlos de Lima Júnior, que a afastavam. Em segunda votação, por maioria de votos, decidiu-se fixar em 1% o percentual da multa, vencidos os Conselheiros Mario Sérgio Fernandes Barroso e José Sérgio Gomes, que aplicam a Selic. Designada para redigir o voto quanto aos juros sobre a multa a Conselheira Sandra Faroni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
4712238 #
Numero do processo: 13726.000202/95-06
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA DE IPC-BTNF. POSTERGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO INTEGRAL DA DESPESA. ILEGITIMIDADE. A Lei nº 8.200/91 (art. 3º) estabeleceu que a diferença de correção monetária verificada entre o IPC e o BTNF só poderia ser deduzida em seis exercícios sucessivos, a partir do período-base de 1993 até 1998. Se o contribuinte apropriou tal diferença em períodos anteriores aos definidos em lei, seu procedimento acarreta postergação do pagamento do imposto, por antecipação de custo/despesa, sujeitando-se ao pagamento da diferença de imposto e encargos legais aplicáveis à inobservância do regime de competência, apurados na forma do art. 171 do RIR/80 c/c Parecer Normativo COSIT nº 02/96. Ilegítimo o lançamento fiscal que simplesmente efetua a glosa da diferença apropriada em anos anteriores sem a recomposição do lucro dos períodos submetidos ao percentual de realização definido em lei e a apuração do correto lucro real. Preliminar de inadmissibilidade do recurso rejeitada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade do recurso e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Antonio Praga que deram provimento parcial ao recurso para ajustar a apuração do montante tributável na forma do art. 6° do Decreto-lei 1.598/78.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4726461 #
Numero do processo: 13971.003306/2002-52
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. 0 prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo ao lucro Inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-000.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves (Relator), José Carlos Passuello, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4733628 #
Numero do processo: 11516.001585/2007-76
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL - Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancária do contribuinte, podem os mesmos serem diretamente requisitados h instituição financeira, sem 'que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar n°. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. SELIC — APLICABILIDADE. SÚMULA 4 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.para títulos federais". CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER 0 JULGADOR A QUO DEIXADO DE CONHECER FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não existe cerceamento de defesa pela não apreciação das alegações de inconstitucionalidade, consoante Súmula n° 2, do então Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 1201-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
4732337 #
Numero do processo: 10183.001703/2006-10
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nulo o lançamento procedido com base no lucro real, quando a magnitude das receitas omitidas torna a escrita imprestável, impondo-se o arbitramento do lucro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-00046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
4733361 #
Numero do processo: 10980.004465/2001-96
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLLAno-calendário: 1993 1994 e 1995.Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/05.Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso.
Numero da decisão: 1802-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Cheryl Berno, que deu provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
4729246 #
Numero do processo: 16327.001329/99-59
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL – REQUISITO NECESSÁRIO – Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar, para que se possa conhecer de qualquer matéria cuja discussão não seja concomitante em ambas as esferas administrativas e judiciais, é necessário que o recurso venha instruído com prova do depósito recursal, ou, em face de legislação mais recente, arrolamento de bens.
Numero da decisão: CSRF/01-04.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos REJEITAR a preliminar suscitada, vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (Relator), José Carlos Passuello, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol, Zuelton Furtado, José Clóvis Alves e Edison Pereira Rodrigues, e, no Mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designar o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior para o voto vencedor em relação à preliminar.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva