6501314
# Numero do processo: 13808.000049/99-12
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1997
PEREMPÇÃO
O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes e de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1202-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
6755065
# Numero do processo: 13856.000069/89-29
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - RETIRADA PRÓ-LABORE - Comprovado
que os beneficiários dos rendimentos prestaram serviços à sociedade, os
pagamentos efetuados a título de retiradas "pró-labore" são dedutiveis,
como despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real.
DESPESAS OPERACIONAIS - PRÊMIOS - As despesas comprovadas
com a aquisição de Brindes pela produtividade, pontualidade eiou
assiduidade, previsto em normas da empresa, comprovadamente
entregues, são dedutiveis como despesas como despesa operacional.
DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - É de se admitir as despesas
natalinas de confraternização, em importância razoável.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
7198359
# Numero do processo: 13888.001481/99-33
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão 303- 31.131, mantendo-se o teor de seu decisum, retificando-se sua
ementa e trecho do voto condutor.
FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO.
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de
inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há que se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Processo remetido à origem para exame de seu mérito, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.131
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o Acórdão n° 303- 31.131, de 03/12/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
7413994
# Numero do processo: 10935.002722/97-07
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
7136852
# Numero do processo: 11128.006402/98-67
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.952
Decisão: Resolvem os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva arguida pela recorrente, vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva. Os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva farão declaração de voto.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
7717748
# Numero do processo: 10920.002089/2004-52
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
1RPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBRIGATORIEDADE POR
SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA
MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44,
Descabe a aplicação da muita por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF Nº 44.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
6497759
# Numero do processo: 10840.001422/2004-04
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MIGROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2000
COMPROVADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, TEM-SE A INCLUSÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES RETROATIVA.
Numero da decisão: 1202-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
6701646
# Numero do processo: 13964.001074/2008-82
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano calendário:2006, 2007
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A
apresentação da DCTF mensal fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
REDUÇÃO DO ART. 30 DA LEI N° 11.727/2008. FUNDAÇÕES.
INAPLICABILIDADE.
A redução prevista no art. 30 da Lei n° 11.727/2008 é aplicável apenas às associações sem fins lucrativos.
Numero da decisão: 1803-000.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6502691
# Numero do processo: 19647.008529/2004-36
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
SIMPLES (LEI n°9.317/96). LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Impertinentes as alegações em relação a matéria constante dos autos, mantém-se o lançamento de oficio que trata das exações do SIMPLES (Lei n° 9.317/96), que nenhuma vinculação tem com o Ato Declaratório de Exclusão do sistema de recolhimento simplificado.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A teor da Súmula n° 04, do 1° Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1803-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
7076635
# Numero do processo: 10840.720223/2010-39
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2006
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil eidônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. VALORES COMPROVADOS.
TRIBUTAÇÃO.
Os depósitos bancários cuja origem houver sido comprovada sujeitam-se a
tributação de acordo com as normas específicas previstas na legislação
vigente à época em que os rendimentos foram auferidos ou recebidos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2006
IMPUGNAÇÃO. MARCO INICIAL DO CONTENCIOSO.
No âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a
apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regularmente
constituído pelo lançamento, não se podendo assim cogitar de preterição do
direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa.
CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DE
PROVAS. INOCORRÊNCIA.
Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a desconsideração por parte
da fiscalização das provas apresentadas pelo contribuinte, tendo ele a
oportunidade de apresentar impugnação e recurso voluntário, submetendo-as
à apresentação dos órgãos julgadores responsáveis pela solução do litígio.
PERÍCIA. INDEFERIMENTO
É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o
conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a
omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de
trazer aos autos.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2006
INCONSTITUCIONALIDADE
É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento
de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra
pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1o de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a
Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada
mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula no 4 do
CARF, vigente desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e rejeitar a preliminar suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de lançamento de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga