4735607
# Numero do processo: 36100.001224/2006-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/05/2005
DECADÊNCIA ARTS
45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA
VINCULANTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula
Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.
O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/05/2005
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO
Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
MULTA RELEVAÇÃO REQUISITOS
A relevação da multa é possibilidade que está condicionada ao cumprimento dos requisitos para tanto. A não correção integral da falta representa descumprimento de requisito que impede a relevação total da multa
MULTA RETROATIVIDADE
BENIGNA Na superveniência de legislação
que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.963
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer que ocorreu a decadência e retirar do cálculo da multa aplicada os fatos que ocorreram até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da
multa, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no I, Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos,
nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4753332
# Numero do processo: 13899.001652/2002-16
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o Programa de Integração social - PIS
Ano-Calendário: 1997
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.O prazo decadencial para a Fazenda Nacional
constituir o crédito pertinente à contruibuição para o programa de integração
social - PIS é de 5 anos, como definido no art. 150 § 4° do CTN Prazo não
transcorrido.
SEMSTRALIDADE. A base de cálculo da Contruibuição ao PIS, eleita pela
Lei Complementar n°7/70. art. 6° parágrafo unico (A contrubuição de julho será
calculada com base no faturamento de janeiro. a de agosto com base no faturamento
de fevereiro e assim sucessivamente), é o faturamento verificado no 6° mês anterior
ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n°
1.212/95, a partir de então, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado
para sua apuração.
ICMS BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria
contribuinte integra a base de cálculo da COFINS, conforme súmula 94 do
Superior Tribunal de Justiça.
JUROS DE MORA - SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento,
seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a combrança
desses com base na taxa SELIC.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3302-000.637
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4735392
# Numero do processo: 19679.016527/2004-43
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.Ano-calendário: 2002EDITORAÇÃO E COMPUTAÇÃO GRÁFICA OPÇÃOA pessoa juridica que se dedica à prestação de serviços de editoração eletrônica e gráfica pode optar pelo Simples, desde que tais atividades não caracterizem a prestação de serviços profissionais de publicitários ou assemelhados e que sejam observados os demais requisitos legais.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.190
Decisão: Acordam os membros cio Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recluso, nos termos o relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Regis Xavier Holanda
4753333
# Numero do processo: 13893.000621/2006-21
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUM 0: NOItNIAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBIlrARIA
Ano-calendat io: 2006
COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO„ PROGRAMA PER/DCOMP.
UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA.
Consicleta-se nao declarada a compensactio quando o sujeito passivo no
utiliza o Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que era obrigado a tanto
pela legislac5o tributaria,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4735198
# Numero do processo: 10930.002383/2001-01
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/10/1990 a 30/06/1991, 31/07/1991 a 31/08/1995
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. SÚMULA N°8 DO STF.
Declara inconstitucional o art. 45 da Lei n°8.212, de 1991.
DECADÊNCIA.
Consideram-se decaídos os créditos tributários constituídos passados cinco anos dos fatos geradores.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4750600
# Numero do processo: 16004.000758/2008-11
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendario: 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PROCESSO DA REPARTIÇÃO FISCAL, INOCORRÊNCIA.
A saída de processo da Repartição é proibida por Lei. O contribuinte possui outros meios para se defender dos fatos que se lhe imputam, como a extração de cópias, que garantem a ampla defesa e o contraditório.
LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. ESCRITA CONTABIL E FISCAL NÃO APRESENTADA.
Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte que deixar de apresentar autoridade tributária a escrituração fiscal e contábil e a documentação correspondente para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE DEMONSTRADA PELA FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Demonstrada pela fiscalização nos autos a fraude praticada, que concorreu para o não pagamento do tributo, é correta a aplicação de multa qualificada.
SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE NÃO DECLINADO, EQUIPARAÇÃO A RESPONSABILIDADE. INOCORRENCIA.
A solidariedade prevista no art. 124, I, CTN, não se equipara a hipótese de responsabilidade, e não prescinde da correta fundamentação jurídica da responsabilidade tributária, a qual deve ser declinada pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, em relação ao Contribuinte Agro Carnes e em excluir da sujeição passiva os contribuintes solidários, ressalvada a possibilidade de inclusão dos mesmos como responsáveis pela Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o que consta dos autos.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4753723
# Numero do processo: 18471.000750/2005-13
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/01/2000 a 31/12/2000
AÇÃO JUDICAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.
Em face da unidade de jurisdição, a existência de ação judicial proposta pelo
contribuinte, versando sobre o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias
do contencioso administrativo. Súmula CARF No, 01..
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. ..
A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a
constitucionalidade das leis, Súmula CARF No, 02,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.469
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Não Informado
4751798
# Numero do processo: 11075.002394/99-51
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
Data do fato gerador: 10/05/1999
II. MERCADORIA. DESNACIONALIZADA IMPORTADA.
Não há de se exigir imposto sobre importação de produtos brasileiros desnacionalizados que retornem como saíram ou tenham sofrido alterações insuficientes para descaracterizar sua origem brasileira. A inaplicabilidade da alínea “e”, do artigo 1° do DL 37/66, somente é possível se caracterizado o dolo ou vontade do agente”.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: NANCI GAMA
4753081
# Numero do processo: 18471.001604/2008-58
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2004
PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.
Afora as exceções legais, a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado.
RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO
E DE DIREITO. NECESSIDADE.
No recurso voluntário é ônus do contribuinte apresentar as razões fáticas e jurídicas em que se fundamenta, de forma que não pode ser acolhido quando veicula pedido genérico de reexame dos autos.
Numero da decisão: 1401-000.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
4752225
# Numero do processo: 10930.004388/2004-11
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1999
ART. 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91. INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF.
Consoante a Súmula Vinculante n°. 8, de 12/06/2008, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam da decadência de crédito tributário.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando