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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734006 #
Numero do processo: 13732.000105/2002-16
Data da sessão: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — por força das disposições previstas nos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, o prazo para repetir valores pagos indevidamente ou a maior que o devido é de 5 (cinco) anos da data do pagamento, mesmo em relação a tributos submetidos ao lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1201-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
4734901 #
Numero do processo: 35226.001264/2007-03
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
4732586 #
Numero do processo: 10480.013116/2001-04
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/01/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, mantendo-se o crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.133
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial..
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4733545 #
Numero do processo: 11080.006587/2003-95
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fiscal - IRPF Exercício: 1999 e 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, APO decorrente de aquisição de automóvel que consta declai ado na DA A do cônjuge. Declarações de Ajuste Anual apresentadas em separado. Ausência de prova suficiente de que não houve a contribuição do companheiro no dispêndio desse valor para a aquisição do automóvel. Necessidade de fluxo fluxo financeiro contendo as origens e dispêndios de ambos, do casal portanto, é que afastaria essa dávida (Precedente no Ao. 104.17.439; Ao. 104.17.283; Ac.104-15.875). OMISSÃO D() GANHO DE CAPITAL. Lançamento originalmente decorrente de valor de, venda de imóveis atribuído pela autoridade fiscal conforme escritura publica Realizada diligencia restou comprovado que o valor efetivamente recebido pela contribuinte era diverso. Mesmo que assim não fosse o lançamento estaria decadente pela aplicação do parágrafo 4º Do artigo 150 e também pelo inciso I do artigo 173, se fosse o caso, ambos do CTN APURAÇÃO DE OMISSÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERIODICIDADE. O fato gerador do IRPF é anual, exceto as hipóteses de IR retidos exclusivamente na fonte. Legítima a exclusão dos valores regularmente declarados como rendimentos. Legitima ainda a exclusão dos valores menores do que R$ 12.000,00 cuja soma anual não ultrapassem R$ 80.000,00 (inciso 11, parágrafo 3º. Do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996). MULTA ISOLADA Cabe afastar a aplicação da multa isolada, em face da sua revogação pela Lei 11.488, de 2007. Aplica-se nesta hipótese, o principio da retroatividade benéfica ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.253
Decisão: ACORDAM. os membros do colegiada por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4733965 #
Numero do processo: 13678.000052/2003-16
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-000.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
4733505 #
Numero do processo: 11065.002006/2002-53
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO. Comprovada a existência de mútuo entre empresas vinculadas o contribuinte deve reconhecer os juros e variações cambiais incidentes, submetendo-os à tributação nos termos da legislação. A reclassificação da natureza da remessa junto à instituição financeira que intermediou a operação não é suficiente para a descaracterizar o mútuo, considerando que em outro processo a impugnante tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo assinado pelos sócios das empresas e por duas testemunhas, e a escritura contábil confirma a operação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.076
Decisão: ACORDAM os Membros da 5ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4726030 #
Numero do processo: 13963.000323/2002-37
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígios concernentes à CONFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO.
Numero da decisão: 302-36829
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4732472 #
Numero do processo: 10380.000687/2004-41
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Compete à 2' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação relativa à contribuição para o PIS, quando a exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda, conforme previsto no artigo 21, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1805-000.072
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência em favor da 2' Seção do Carf, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Francisco Bianco
4732574 #
Numero do processo: 10480.003285/2003-90
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPFExercício: 1998, 1999IRPF, DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN.O lançamento cio imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN.ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE.Incabível o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto apurado com base apenas na movimentação financeira (diferença entre saldos extraídos de documento bancário), devendo-se, nestes casos, utilizar-se a presunção prevista no art. 42 da Lei ri n 9.430, de 1996, que possui critérios específicos para a apuração da omissão.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.395
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano-calendário de 1997, Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Fatah Sérgio Galvão Pereira Garcia.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4731918 #
Numero do processo: 35534.000917/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SAT/RAT - AÇÃO JUDICIAL A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. MULTA DE MORA Diante da possibilidade da caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.372
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 1392/2006 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS. Em substituição: I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2000. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS