4744075
# Numero do processo: 10950.005941/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO.
Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.
RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
4625208
# Numero do processo: 10840.001981/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4622731
# Numero do processo: 10209.000117/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.777
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
9500806
# Numero do processo: 10166.902296/2014-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2011
NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
Improcede a não homologação de declaração de compensação quando comprovadas em sede recursal a certeza e liquidez do crédito nela pleiteado.
Numero da decisão: 1002-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 2.336,07 a favor do sujeito passivo, a ser utilizado para compensar os débitos constantes do PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 até o limite do crédito reconhecido.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
9512411
# Numero do processo: 10715.007397/87-47
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não Instauração da fase litigiosa, em razão da defesa, haver sido assinada pelo despachante aduaneiro, levantada de de ofício pelo Procurador da Fazenda; vencidos os Conselheiros,Carlindo de Souza Machado e Silva, Murilo Forjaz Mathias e José Jadir dos Santos; por maioria de votos, acolher a preliminar de baixa do processo à origem, para regularização da representação processual, proposta pela relatora, vencidos os mesmos Conselheiros da preliminar anterior.
Nome do relator: CELITA OLIVEIRA SOUSA
4623708
# Numero do processo: 10530.002354/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9507549
# Numero do processo: 00875.052038/83-98
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a CACEX, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4670903
# Numero do processo: 10814.001612/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2004
NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A opção pela via judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa. Deve, no entanto, ser apreciada matéria que não constitua objeto da lide judicial.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A
suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de
medida liminar, em mandado de segurança, em data anterior à do
lançamento de oficio, impede a exigência de multa, mesmo
porque o lançamento foi realizado para prevenir a decadência.
MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. Quando da análise da norma individual e concreta declarada pelo contribuinte no bojo da Declaração de Importação, a interpretação oficial divergente efetivada âmbito do despacho aduaneiro, relativamente ao direito à incidência da isenção declarada, não caracteriza irregularidade punível com multa de oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34.600
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso em razão de concomitância. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de oficio lançadas.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
9508558
# Numero do processo: 10480.001738/85-64
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos - Importação decorrente de acordo internacional - Aplicável à espécie o parágrafo único, letra "B", do art. 2º do DL. 2185/84.
Numero da decisão: 303-24.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Moacyr Eloy de Medeiros, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4626413
# Numero do processo: 11030.001826/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO