4756307
# Numero do processo: 10865.000721/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - A
decisão que julgar recurso voluntário deve, sob pena de nulidade, abordar todas as matérias constantes do procedimento fiscal que tenham sido contestadas pelo sujeito passivo. IPI - Compra simulada de produto, com aproveitamento do crédito de IPI. Exportação simulada do produto da compra, para efeitos de dedução do estoque. Simulação comprovada nos autos, pelas diligências realizadas junto às firmas fornecedora e exportadora, TRD - Inaplicabilidade. A título de juros
de mora, no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência originária os encargos da TRD, no período anterior a 01.08.91.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4755020
# Numero do processo: 10283.005640/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Retorno de processo fiscal à Câmara por força do art. 25 do
Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Mercadorias descarregadas, tidas como excedentes à GI do despacho,
embarcadas no exterior antes da emissão da competente GI
(25.10.95), sendo o despacho de importação correspondente
formalizado com o registro de DI específica, em 26.10.96, antes
mesmo que o contribuinte fosse cientificado da Notificação de
Lançamento (01.11.95).
Descabimento da multa do art. 526, II do RA.
ISENÇÃO DE IMPOSTO - ZONA FRANCA DE MANAUS.
Regularizada a importação, na conformidade da legislação da Zona
Franca.
Descabimento da cobrança dos impostos e da multa do art. 4o.
Inciso I da Lei 8.218/91
Numero da decisão: 303-28686
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em reapreciar o recurso voluntário, como previsto no art. 25 do Regimento Interno do Conselho e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755043
# Numero do processo: 10305.001971/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COF1NS. PROVA DE SALDO DE RECOLHIMENTO A
MAIOR.
Constatado, em diligência procedida, que o saldo dos
recolhimentos efetuados a maior, pelo contribuinte, é mais que
suficiente para a quitação dos débitos apurados na fiscalização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antonio Mário de Abreu Pinto
4755352
# Numero do processo: 10580.004243/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AÇÃO JUDICIAL
COM O MESMO OBJETO — Em tal situação, o não
conhecimento do recurso administrativo objetiva privilegiar a
ação judicial, reverenciando, pela economia processual, o
Principio da Eficiência, e sobretudo homenageando o superior
Principio da Universalidade da Jurisdição.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-76220
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: José Roberto Vieira
4754939
# Numero do processo: 10280.001575/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE
RESTITUÇÀO/COMPENSAÇÃO.
É de cinco anos o prazo para reclamar da restituição
de tributos indevidamente recolhidos, contados da
edição de Resolução senatorial (49 de 1995),
consubstanciando a declaração de
inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2449, ambos de
1988,
Recurso Provido em Parte,
Numero da decisão: 203-12602
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756068
# Numero do processo: 10831.000346/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "REDUÇAO. Concessao motivada em prol do
incremento da i indústria nacional. Revend
imediata. Desc,racterização. Recurso a que se
nega provimento."
Numero da decisão: 303-27740
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Corttribui ntes, po,- unanimidade dee votos, em rejeitar as preliminares arguidas no recurso; quanto ao mérito, também g or unanimidade de votos, em negar provimento ao recursa s na' forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4757522
# Numero do processo: 13053.000003/2005-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PAR—A O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
COFINS. CRÉDITO. INDUMENTÁRIA. INDÚSTRIA
AVÍCOLA.
A indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento
de carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como
tal, gera direito a crédito do PIS/Co
CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUAS PARA LAVAGEM E
CONGELAMENTO DE AVES. INDÚSTRIA AVÍCOLA.
O material utilizado no tratamento das águas usadas na lavagem e
congelamento de aves é insumo da indústria avícola e, como tal,
gera direito a crédito do PIS/Cofins
CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS.
O dispêndio realizado com o aluguel de equipamento utilizado
em qualquer atividade da empresa dá direito ao crédito do
PIS/Cofins.
CRÉDITO. OUTRAS DESPESAS.
Por falta de previsão legal, não geram direito ao crédito do
PIS/Cofins as despesas realizadas ou incorridas que não se
enquadrem no conceito de insumo, exceto as previstas na
legislação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.725
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso: I) por
unanimidade de votos, para reconhecer o direito ao ressarcimento de créditos da Cofins relativo às despesas com aluguel de guincho e tratamento inicial das águas usadas na lavagem e congelamento de aves; e II) por maioria de votos, quanto à indumentária. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, que negava provimento quanto à indumentária, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento em maior extensão, por considerar ainda o combustível e lubrificante para veículos Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra Denise da Silveira Perez de Aquino Costa, OAB/SC 10.264.
Nome do relator: Walber José da Silva
4755003
# Numero do processo: 10283.004116/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Mercadoria transportada sob cláusula "SHIPPERS LOAD AND
COUNT", tendo o container em que ela se encontrava sido
desembaraçado lacrado e sem indícios de violação dos seus
dispositivos de segurança, exclui a responsabilidade do transportador.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28485
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755125
# Numero do processo: 10380.007103/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento de
Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1999 a 29/03/2004
Ementa COF1NS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS .
BOLSA DE VALORES. CONCEITO DE ATIVIDADE
PRÓPRIA. .
A receita de exploração de atividade mercantil (venda
de mercadorias e serviços) é tributada pela Cofins
porque não se enquadra no conceito de receita da
atividade própria da recorrente.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
A Lei nº 9.718/98 já foi declarada inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Não é possível
considerar devida, pelo contribuinte, contribuição
decorrente de lei nula.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.375
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para considerar tributáveis as receitas de vendas de mercadorias e serviços. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento integral. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4755158
# Numero do processo: 10380.100624/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
Numero da decisão: 203-13441
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos períodos de apuração, na linha da Súmula n°08 do STF
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva