4757113
# Numero do processo: 11080.000290/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A regra estabelecida no
parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito a base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. No caso, sendo os fatos geradores anteriores à MP n° 1212/95, prevalece o disposto na Lei Complementar n° 07/70, devendo os cálculos serem refeitos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.620
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4758087
# Numero do processo: 13811.000665/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2000
ISENÇÃO. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO.
As instituições de educação e de assistência social terão as
receitas relativas às atividades próprias isentas da Cofins, em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999. Compete à autoridade administrativa comprovar a
existência de receitas diversas do exercício de atividade própria
com a finalidade de exigir tributo.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-19.350
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma. I) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à questão da homologação tácita relativa à Decomp apresentada em 09/08/2000; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao direito de restituição/compensação do indébito relativo à Cofins que foi paga sobre as receitas provenientes de taxas e mensalidades escolares. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Antonio Zomer, que negaram provimento; os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que deram provimento também quanto às receitas provenientes de aluguéis e o Conselheiro Domingos de Sá ,Filho, que deu provimento apenas quanto às receitas provenientes de aluguéis. Fez sustentação oral o Dr. Paschoal Rauci, OAB/SP n2 215.520, advogado da recorrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4758274
# Numero do processo: 13878.000109/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA
-O ajuizamento de ação judicial anterior—ao
procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma
matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento
jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una,
estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de
1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento
não discutidos judicialmente.
Recurso não conhecido, por renúncia à via administrativa.
Numero da decisão: 202-14517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4756732
# Numero do processo: 10980.001147/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada
em primeira instância não pode ser apreciada em sede de recurso por restar preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997..
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.058
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4755172
# Numero do processo: 10384.003149/95-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO - Não tipificada no Auto de Infração qual das infrações
contempladas no art. 4°, incisos I e II cometida pelo contribuinte impossível é penalizá-lo.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28404
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4758005
# Numero do processo: 13805.008665/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/01/1993
PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE
CONHECER DE OFÍCIO.
Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser
conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código
Civil. Uma vez que o STF, por meio da Súmula
Vinculante n2 8, considerou inconstitucional o art. 45
da Lei n2 8.212/91, há que se reconhecer a
decadência, em conformidade com o disposto no
Código Tributário Nacional. Assim, o prazo para a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário
referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado
pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4 2, caso
tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos
lançamentos por homologação, ou art. 173, I, em caso
contrário.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.573
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4755486
# Numero do processo: 10665.001600/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2001
INTEMPESTIVIDADE.
O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e,
no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13209
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4756408
# Numero do processo: 10880.065518/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Ano-calendário: 1990
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE
OFÍCIO. VALOR INFERIOR.
Não se conhece do recurso de ofício cujo valor exonerado
referente ao tributo e encargos de multa seja inferior ao previsto
na norma.
Recurso de oficio não conhecido
Numero da decisão: 201-81.590
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por não ter atingido o limite de alçada
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4757647
# Numero do processo: 13502.000409/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999
REPETIÇÃO DE. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §lo e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento do CARF , por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
4756392
# Numero do processo: 10880.032212/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 05/05/1991 a 30/04/1993
EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS nºs 2.445 E 2.449, DE 1988.
A Resolução nº 49, do Senado Federal, de 09/10/95, suspendeu a
execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função
de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os
definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a
exigência da contribuição ao Programa de Integração Social
calculada com supedâneo naqueles diplomas legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.219
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López