4816377
# Numero do processo: 10120.001293/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16855
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4816565
# Numero do processo: 10140.000060/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia à instância administrativa de julgamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4816500
# Numero do processo: 10120.004664/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
É incabível a inclusão dos valores de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no valor das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI.
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Embora o ressarcimento de créditos tributários não tenha a mesma natureza da restituição de indébitos, mas deve receber o mesmo tratamento com relação a sua atualização, sendo esta, a contar a partir da data do protocolo do pedido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições de pessoas físicas e cooperativas.
Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor;-e II) por maioria de votos,-em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic,
admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio
Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4786264
# Numero do processo: 10630.000759/88-26
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - A omissão de receitas apurada na pessoa jurídica é tributada na declaração dos sócios.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-05.674
Decisão: ACORDAM OB Membros da Sexta Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto marques e Maria Regina Machado Guimaraães, que davam provimento parcial, relativamente a parcela oriunda de autuação do Fisco Estadual.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4791154
# Numero do processo: 10166.003984/91-71
Data da sessão: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade,
dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.152 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
4790441
# Numero do processo: 13675.000106/91-88
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -
A isenção prevista nos artigos 11 e 13 da Lei n9 7.256/84 atinge
a todas as hipóteses em que a receita bruta anual, declarada ou apurada pelo Fisco, estiver aquém do limite.
Recurso Improcedente.
Numero da decisão: 102-27.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Francisco de Paula Correa C. Giffoni
4799060
# Numero do processo: 10140.000081/88-11
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal,
foi declarada nula, - impõe-se declarar a nulidade,
outrossim, da decisão do processo decorrente, a
qual foi calcada no julgamento realizado no processo
matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-10.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeira grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4798674
# Numero do processo: 11065.002048/87-67
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. Retornando os autos do pra
cesso principal ã repartição a ouo, a fim
de que outra decisão seja proferida com
observância do duplo grau de jurisdição
a mesma sorte tem os procedimentos que lhe
sejam decorrentes.
Numero da decisão: 103-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno do processo à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prolate outra decisão d acordo com a decisão que vier a ser dada no processo principal.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4796976
# Numero do processo: 10920.000356/87-40
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FINSOCIAL EXERCÍCIOS DE 1983 A 1985 -
Adequa-se o lançamento decorrente ao âmbito
do decidido no processo matriz, nos limites
da matéria tributável ali provida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-12.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do .Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCIAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.143, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
4800172
# Numero do processo: 13829.000111/87-59
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - DcragY) DE PRIMEIRA
INSTANCIA.
INCOMPETENCIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL.
Por força do disposto no art. 25 do Decreto n9
70.235/72, o julgamento do processo compete, em
primeira instância, aos Delegados da Receita Federal,
quanto aos tributos administrados pela Se
cretaria da Receita Federal, de tal sorte que i
mudança de domicilio fiscal, devidamente comunicada
à autoridade local, transfere a competência
para julgamento para a autoridade a que ficar subordinado o contribuinte. A decisão prolatada p;
la autoridade que jurisdicionava o antigo domici
lio do contribuinte é nula de pleno direito, exceto
se ocorrer a prorrogação de competência, pe
la observância cumulativa dos requisitos previstos
no art. 99 e seus parágrafos do Decreto n9
70.235/72.
Numero da decisão: 103-08.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral