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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8503304 #
Numero do processo: 10920.909158/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. UTILIZAÇÃO PARA ABATER DÉBITOS DE OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Valor autorizado para restituição/ressarcimento não pode mais permanecer na escrita fiscal e, consequentemente, compor um novo pedido de ressarcimento para um outro trimestre-calendário.
Numero da decisão: 3302-009.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4694402 #
Numero do processo: 11020.004497/2002-93
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1992 a 10/11/1995 COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Se o contribuinte compensou valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correta a não homologação das compensações efetuadas, eis que esta pressupõe o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.116
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
4820444 #
Numero do processo: 10670.001259/2007-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APOSENTADORIA ESPECIAL - FINANCIAMENTO - EXPOSIÇÃO AO RISCO – OCORRÊNCIA. A empresa que possui empregados sujeitos a situação de risco que ensejem o direito à aposentadoria especial está obrigada a recolher o adicional para o financiamento da mesma. Segundo a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador que labora em ambiente sujeito ao risco calor, faz jus a períodos de descanso, bem como pode realizar outras tarefas em ambiente mais ameno sem que isso descaracterize a não intermitência, requisito necessário para que o trabalhador faça jus à aposentadoria especial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.269
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
4745186 #
Numero do processo: 19563.000040/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DO ACÓRDÃO A QUO. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA PROVA DEVIDAMENTE VALORADA. INTIMAÇÃO À PESSOA SEM PODERES. INTIMAÇÃO FEITA NO PREPOSTO. POSSIBILIDADE. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4627257 #
Numero do processo: 13121.000157/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4737838 #
Numero do processo: 13864.000369/2007-89
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 01/01/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO. ABONO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. TERCEIROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.312
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência dos créditos do período de 06/1997 a 07/2002. Porém rejeitar a alegação de natureza no salarial do abono e ajuda de custo, bem como a impossibilidade de cobrança da rubrica terceiros, tendo em vista a falta de comprovação das alegações.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4625074 #
Numero do processo: 10830.006600/96-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
4622648 #
Numero do processo: 10183.002861/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.456
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Tardsio Campelo Borges.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
8416950 #
Numero do processo: 19647.009808/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento culmina desistência do recurso, uma vez que o contribuinte abre mão do direito ao processo administrativo fiscal para aderir ao programa (artigo 78, §2º do RICARF).
Numero da decisão: 3402-007.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
4838808 #
Numero do processo: 13983.000197/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA E JUROS DE MORA. Quando comprovado o depósito judicial, até a data do vencimento da obrigação tributária, do montante integral do crédito tributário, não cabe a aplicação de multa de oficio, nem de juros de mora. INTIMAÇÃO. CONTEÚDO CONFLITANTE COM DECISÃO PROFERIDA. É passível de desconsideração tal intimação, de forma a manter a decisão proferida no acórdão, incorrendo em erro a intimação publicada. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-80.844
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO