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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734028 #
Numero do processo: 13805.006029/98-12
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: MULTA QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO. MOTIVOS DA SIMULAÇÃO E CONCLUI°. A multa de oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude realizada pelo Contribuinte, mediante a constatação de seus motivos simulatórios e o concluio ocorrido.
Numero da decisão: 9101-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a multa qualificada, no percentual de 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos Lima Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4709439 #
Numero do processo: 13656.000621/2002-09
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4733913 #
Numero do processo: 13603.001446/2004-46
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa: IRPJ e OUTROS - MULTA AGRAVADA Caracterizando-se, na conduta da contribuinte de impedir o fisco de conhecer a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 71 da Lei n° 4.502/64, impõe-se a mantença da penalidade de 150% do imposto devido.
Numero da decisão: 9101-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Valmir Sandri (Substituto Convocado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4733767 #
Numero do processo: 12963.000337/2007-01
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2005 DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
4733333 #
Numero do processo: 10950.002991/2006-83
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA NA REPARTIÇÃO. É válido o auto de infração lavrado nas - dependências das delegacias da Receita Federal (Súmula 1°CC n° 6). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do direito de constituir o crédito tributário, por se_ tratar de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida independentemente de requerimento do sujeito passivo (reconhecimento de oficio). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento - por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A existência de depósitos bancários sem comprovação de origem autoriza a presunção de omissão de receitas. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFICIO REDUÇÃO PARA MULTA DE MORA. Nos lançamentos de oficio, será aplicada a multa de oficio prevista na legislação própria, descartada a sua redução para o percentual de multa de mora de 20%. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Utiliza-se a taxa ,- Selic para cálculo dos juros de mora a partir de 1° de abril de 1995.
Numero da decisão: 1101-000.007
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade (local de lavratura) e acolher, de oficio, a preliminar de decadência dos fatos geradores mensais ocorridos até novembro/2001, inclusive e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4726138 #
Numero do processo: 13971.000154/2001-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO - Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso.
Numero da decisão: 105-14.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, sobrestar a apreciação do litígio, até a prolação de uma nova decisão, pela instância inferior no Processo n° 13971.000401100-06, nos termos do relatório e voto que passam a i grar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4734903 #
Numero do processo: 35226.001809/2005-10
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 13/05/2005 NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA MANIFESTAÇÃO RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO CONTRIBUINTE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. NULIDADE. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância que, em detrimento aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, é proferida ,sem a devida manifestação a propósito de todas as razões de impugnação, sobretudo quando pertinentes e pretensamente capazes de ensejar a retificação do crédito tributário decorrente de multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.750
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4734978 #
Numero do processo: 35464.004308/2006-55
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.678
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e-Silva Vieira (relatora) e Gleusa-Vieira de Souza, que votaram por negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4718490 #
Numero do processo: 13830.000369/99-87
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4702903 #
Numero do processo: 13019.000134/97-05
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. O pleito do contribuinte, após a notificação do lançamento, para que seja considerado o capital social da empresa como base de cálculo da contribuição, deve ser acolhido em face do disposto nos artigos. 147, parágrafo 2º, e 145 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto