4825687
# Numero do processo: 10875.002583/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Não cabe classificar como embarcação de esporte e recreio aquela fabricada conforme especificações constantes de licença fornecida pela Capitania dos Portos que a identifique como embarcação de trabalho. Competência privativa do órgão (Decreto nº 87.648/82, art. nº 8, V). Não responde o fabricante por uso diverso dado pelo adquirente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DITIMAR SOUZA BRITTO e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO.Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4827338
# Numero do processo: 10907.000112/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
- Na vigência da liminar, incabível a cobrança de juros moratórios.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso com referência à exigência dos tributos e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora relativos ao período anterior à cassação da liminar, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, Ubaldo Campello Neto e Luis Antonio Flora, que excluíam todas as penalidades e os juros e o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do AIPI e a parcela de juros incidentes até o trânsito em julgado. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4829309
# Numero do processo: 10980.009144/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DO 2º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.
A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.395
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial quanto ao crédito de insumos adquiridos de pessoas físicas e à aplicação da Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC 10.264.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4828206
# Numero do processo: 10932.000016/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2004
PIS FATURAMENTO. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. SUBCONTRATAÇÃO. VALORES REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
No regime cumulativo do PIS/Faturamento, em que não é vedada a incidência bis in idem, o faturamento corresponde à soma dos valores recebidos pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução das importâncias repassadas a terceiros em virtude de subcontratação, descabendo cogitar da aplicação do inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, porque esse dispositivo não teve eficácia já que revogado antes da regulamentação prevista.
DESPESAS COM PEDÁGIOS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE BENIGNA.
As despesas com pedágios efetuadas antes da vigência da MP nº 2.024/00, instituidora do vale-pedágio, não podem ser excluídas da base de cálculo para o PIS.
REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DESCONTOS COM SEGUROS.
Na apuração do PIS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes se caracterizam sim como ‘insumos’ previstos na legislação do IRPJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.741
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, negou-se provimento, para não reconhecer as exclusões feitas sobre receitas de terceiros. Vencido O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; II) por unanimidade de votos, negou-se provimento, para não reconhecer as exclusões com despesas com pedágio; e III). por maioria de votos, deu-se provimento, para reconhecer o direito ao creditamento do PIS não-cumulativo, referente às despesas com contratação de seguros de cargas. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Alexandre Kern. Fez sustentação oral pela recorrente, a D? Clarissa Cerqueira Viana Pereira.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4824766
# Numero do processo: 10845.005191/87-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria a granel. Pagamento do tributo efetuado pelo contribuinte junto à Repartição Fiscal em Rio Grande (RS) sobre a falta resultante do rateio geral da descarga.Improcedente o lançamento realizado pela DRF/SANTOS-SP.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.682
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4829269
# Numero do processo: 10980.008327/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Aquisição de bens importados irregularmente de empresa estabelecida e com endereço certo. Ausência de prova de conluio, fraude ou simulação por parte do adquirente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Cabral Garofano votou pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. Bento C. Andrade Filho.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4825589
# Numero do processo: 10875.000932/00-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4825391
# Numero do processo: 10860.005407/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 10/12/1997 a 10/03/1999
VENDA DOS MESMOS PRODUTOS COM VALORES DIVERSOS. PRATICA COMERCIAL. VALORES INFERIORES AO CUSTO DE PRODUÇÃO. SUBFATURAMENTO. INEXISTÊNCIA.
A IN SRF nº 82/2001 exige que para a não configuração de subfaturamento a venda do mesmo produto por preços diversos seja lastreada em prática comercial e que o preço mais baixo não seja inferior aos dos custos de produção.
No caso dos autos a venda dos mesmos produtos, para a mesma empresa, como o mesmo valor e prazo de pagamento, configura a prática comercial exigida pela IN SRF nº 82/2001, cabendo ao Fisco o ônus de provar que tal valor era inferior ao custo de produção, o que na hipótese não restou demonstrado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.979
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4825684
# Numero do processo: 10875.002495/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Adin, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo.
PIS. BASE DE CÁLCULO.
A partir de 01 de março de 1996, devem ser consideradas as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, e suas reedições, na base de cálculo do PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4829153
# Numero do processo: 10980.005261/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Constatados erros na apuração da base de cálculo, bem como inobservância de alteração legislativa ocorrida no curso do período autuado, deve a autoridade administrativa julgadora promover a exclusão das parcelas indevidamente tributadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa