4676616
# Numero do processo: 10840.000739/94-46
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE CAIXA – PROCEDÊNCIA – Afasta-se a acusação fiscal de omissão de receitas quando demonstrada a efetividade da entrega e a origem da virtual totalidade dos suprimentos efetuados pelo sócio ao caixa da empresa.
Numero da decisão: 105-12658
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Wolszczak
4640871
# Numero do processo: 19515.001618/2007-08
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2004
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
O legislador ordinário elegeu como forma de mensuração de riqueza sujeita a tributação, a manutenção de depósitos/créditos bancários sem origem, ficando o intérprete e aplicador da lei jungidos aos seus estritos termos, sob pena de ilegalidade ou nulidade. Inteligência do art. 42 da Lei n° 9.430/96.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTA.
Ao julgador administrativo é defeso a apreciação de inconstitucionalidade de lei posta e vigente no ordenamento jurídico, exceto nos casos expressamente definidos no art. 62 do Regimento Interno do CARF.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Consoante dispõe a Súmula n° 04 do 1° CC, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para
títulos federais.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 2004
LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.
Aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos (CSLL, PIS e COFINS) o decidido no lançamento principal IRPJ:
Numero da decisão: 1803-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado..
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4692733
# Numero do processo: 10980.015717/98-37
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – Decadência – É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior.
Numero da decisão: CSRF/01-04.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4641333
# Numero do processo: 13706.004087/2002-69
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Anos-Calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento, é de se indeferir o pedido de perícia e diligência que não pode suprir a omissão do contribuinte na obtenção de provas, que a ele competia produzir.
COMPENSAÇÃO — Apesar dos erros cometidos no preenchimento da DIPJ, provada a existência de pagamentos em valores maiores que o devido, é lícita a compensação efetuada, até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1803-000.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório de R$ 13.427,76 em 1997; R$ 69.990,61 em 1998; e R$ R$ 4.140,09 em 1999, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucinao Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
4655702
# Numero do processo: 10510.000241/99-01
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV , considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ n° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (Ato Declaratório SRF n° 3/99).
DECADÊNCIA - O sujeito passivo tem direito à restituição do imposto incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório, devendo exercer seu direito no prazo de cinco anos contados da data do ato normativo que considerou-o indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11362
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava decadente o direito de pedir do recorrente.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4681394
# Numero do processo: 10880.000781/2001-17
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE APURAÇÃO - DESCENTRALIZADA. ANO-CALENDÁRIO DE 1995. - Para o ano-calendário de 1995, a única forma de apuração permitida para o crédito presumido do IPI se dava de forma descentralizada, por estabelecimento produtor exportador, não havendo previsão legal para a sua apuração centralizada, que só foi instituída a partir do ano seguinte (inteligência da Medida Provisória nº 1.484-27, de 22/11/1996 c/c o § 2º do art. 18 da IN SRF n° 23/97).
Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda (Relator), Maria Teresa Martínez Lopez e Adriene Maria de Miranda que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4693171
# Numero do processo: 11007.000205/2002-11
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Maria Helena Cotta Cardozo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao
recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4685377
# Numero do processo: 10909.001174/98-14
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTOS. INCIDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Há incidência de impostos na importação de bens objeto de contrato internacional de arrendamento mercantil.
ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO/REVISÃO.
Constatado erro, retifica-se o acórdão para adequar a decisão à realidade da lide.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29782
Decisão: Por unanimidade de votos, aprovou-se a retificação do acórdão nº 301.29.047. Passando-se a decisão a ser seguinte: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4688526
# Numero do processo: 10935.002867/2004-44
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF.
Recurso especial não provido.
Numero da decisão: 9101-000.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recursos especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4667814
# Numero do processo: 10735.002509/99-23
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV – TERMO INICIAL – O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária.
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello