4722457
# Numero do processo: 13882.000488/2001-28
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO. - A atividade de paisagismo não consta do rol de atividades impeditivas,
nem se assemelha à do arquiteto.
Não há, na espécie, fundamento para a exclusão da sistemática do
Simples.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
4734144
# Numero do processo: 13819.000686/2005-89
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
Ementa: DECISÃO. EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DE
VALORES. São irrelevantes eventuais equívocos da autoridade
julgadora na informação de valores em tabelas constantes da
decisão que não resultaram em erros na apuração dos valores
devidos.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. O princípio
constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em "
geral, não alcança as multas de lançamento de oficio.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de
abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos
tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são
devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos
federais (Súmula 1° CC n° 4).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1101-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4732335
# Numero do processo: 10183.001489/2003-41
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A compensação de débitos próprios,
vencidos ou vincendos deve respeitar as noimas vigentes, no que tange à apuração dos créditos.
Numero da decisão: 1102-000.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para retificar o saldo negativo de trpj do ano-calendário de 2002 para R$ 523.827,85, e homologar as compensações ifetuadas até o limite desse saldo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4733598
# Numero do processo: 11330.000200/2007-21
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996/
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DECADÊNCIA
Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.
Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).
No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, devendo ser aplicada a regra do art. 150, § 4° do CTN. Porém, independentemente da regra a ser aplicada, se a do artigo 173, inciso I ou a do artigo 150 § 4° do CTN, de qualquer forma todo o crédito estará alcançado pela decadência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.865
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4734929
# Numero do processo: 35311.000374/2007-81
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSORIAS
Data do fato gerador: 13/12/2005
AUTO-DE-INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO.
É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos
relacionados à contribuições previdenciárias
RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS, SUBSÍDIO PARA
FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA
Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de e subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esses relatórios não são suficientes para se
atribuir responsabilidade pessoal.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, O Conselheiro Rogério de Lellis Pinto acompanha pelas conclusões, O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresenta declaração de voto quanto à responsabilidade dos sócios Presença do Advogado Sr. Leonardo Melo, OAB/RJ n° 137.721 que apresentou sustentação oral..
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4713975
# Numero do processo: 13805.004011/98-78
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DIRPJ – PREENCHIMENTO – O transporte a menor do lucro líquido do período-base para o demonstrativo de apuração do lucro real, pela indevida dedução da provisão para o imposto de renda, é anulado pela posterior adição da aludia provisão na apuração do resultado tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4734253
# Numero do processo: 13867.000059/2001-49
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO
Compensação supostamente realizada unilateralmente mediante
lançamento direto na escrita fiscal, não acolhido pelo fisco que
efetua a cobrança, contra a qual o contribuinte não interpõe
nenhum recurso, não permite refazer a compensação mediante
apresentação de declaração de compensação nem suspende o
andamento do prazo prescricional do direito de repetição de
indébito tributário.
Numero da decisão: 1201-000.159
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
4731649
# Numero do processo: 19679.015897/2004-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF
A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.962
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4734041
# Numero do processo: 13807.006983/2001-43
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - INSUFICIÊNCIA
DE SALDO. Se a insuficiência de saldo decorreu da apuração de matéria tributável apurada em outro processo, resta caracterizada a conexão, e a exigência deve se ajustar ao que naquele foi decidido.
GLOSA DE COMPENSAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL.
POSTERGAÇÃO - Nos casos de postergação de tributo em razão de
antecipação de compensação de bases de cálculo negativas de CSLL, o
lançamento deve ser feito apenas para exigência dos acréscimos moratórios.
Numero da decisão: 1102-000.091
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a matéria tributável para R$ 8.248.450,74, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4732791
# Numero do processo: 10680.010207/2002-12
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
AUDITORIA DE DCTF - FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS
MENSAIS. FISCALIZAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO
Encerrado o ano-calendário, havendo estimativas não recolhidas, descabe lançar o valor das estimativas não pagas.
Numero da decisão: 1102-000.093
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes, que dava provimento parcial para manter a exigência do principal. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros João Carlos de lima Júnior e Natan gel Vieira dos Santos, nos tei aios do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni