6488191
# Numero do processo: 19647.002972/2004-01
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.
Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2).
Numero da decisão: 9101-001.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann, sendo substituídas, respectivamente, pelos Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez (convocados).
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
7104694
# Numero do processo: 13687.000215/96-43
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-04.731
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
6664951
# Numero do processo: 10315.000008/2002-56
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.440
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
7583205
# Numero do processo: 10140.902324/2008-07
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000
PROVA
Uma vez provada o pagamento e a retenção a compensação deve ser
homologada.
Numero da decisão: 1103-000.547
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer
parcialmente do recurso para reconhecer o direito creditório da contribuinte no valor de R$ 2.364,00.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
7370595
# Numero do processo: 18471.002129/2007-56
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – IRPJ.
Ano-calendário: 2002
Ementa:
GLOSA DE DESPESAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
A falta de comprovação documental das operações que originaram as
despesas escrituradas enseja sua glosa. Todavia, devem ser afastadas do lançamento as despesas devidamente comprovadas.
Lançamento procedente em parte.
Numero da decisão: 1301-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, da 3º Câmara/1ª Turma da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à dedução dos valores de R$ 486.824,16, correspondente a despesas com armazenagem, R$ 440.000,00
referentes a honorários advocatícios, R$ 128.600,00 relativo a prestação de serviços e R$ 3.271.835,80 correspondente a “claims” pagos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Renato Lopes da Rocha.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
8066540
# Numero do processo: 10247.000087/2004-18
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício:2001, 2002, 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DEVER DO CONTRIBUINTE - É dever do contribuinte informar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado. Desta forma, os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de
oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados
em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de
1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As
presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos . concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.453
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NELSON MALLMAN
7649675
# Numero do processo: 10943.000015/2007-66
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2005
SIMPLES FEDERAL. INGRFSSO E/OU PERMANÊNCIA MANIFESTAÇÃO, INSTALAÇÃO, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ATIVIDADE NÃO VEDADA
A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos ern máquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenhen os e não impede o ingresso oa a permanência da pessoa jurídica no SI1V1PEES Federal.
LOCAÇÃO DE MÃO IDE OBRA. AUSENCIA DE PROVAS Afasta-se,
como causa de exclusão, a hipótese versada no art 9°, inciso XII, alínea "I", da Lei nº 9.316, de 1996, se não há provas de (Inc a pessoa Jurídica tenha exeicido outra atividade que não a prestação de serviços de manutenção, instalação, reparos ou assistência técnica em maquinas e equipamentos
Numero da decisão: 1101-000.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para cancelar o ato declaratório de exclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7100839
# Numero do processo: 36624.010688/2006-40
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 28/02/2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Acolhem-se os embargos declaratórios, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, quando existente contradição no julgado, consistente no desacordo da parte final do dispositivo com o expressado, notadamente no que diz respeito à delimitação do alcance da decisão recorrida em relação à incidência dos juros e da multa de mora.
INEXATIDÃO MATERIAL.
Acolhe-se também a clara inexatidão material, por constar nas páginas do Acórdão de Recurso Voluntário o termo SEM EFEITO.
Numero da decisão: 2301-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do(a) relator(a).
(Assinado digitalmente)
LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente da Terceira Câmara e da Segunda Seção de Julgamento na data da formalização.
(Assinado digitalmente)
JOÃO BELLINI JÚNIOR - Relator ad hoc na data da formalização.
EDITADO EM: 11/12/2017
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernadete de Olivera Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (SUPLENTE), Francisco de Assis de Oliveira Junior, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (PRESIDENTE).
Nome do relator: Relator
7414019
# Numero do processo: 10980.013028/2006-78
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Sapli. As informações constantes do Sapli são extraídas das declarações do contribuinte que pode contestá-las caso apresente provas durante a cão fiscal ou na impugnação de que as informações não refletem a realidade. Simples alegações desacompanhadas de provas não tem o condão de desqualificar as informações apresentadas pelo próprio sujeito passivo. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
6968455
# Numero do processo: 16408.001155/2006-14
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário:2002
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE
DÍVIDA.
Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória n° 135, de 2003, se constituem em confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de oficio ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento
de oficio dos correspondentes valores, acrescidos dos juros de mora, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA.
No que se refere à compensação não homologada cabe ressaltar que o crédito tributário concernente à estimativa é extinto, sob condição resolutória, por ocasião da declaração da compensação, nos termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996, e, nesse sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento de estimativa.
Numero da decisão: 1801-000.648
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez