4734571
# Numero do processo: 16327.002605/2003-43
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS — DCTF — INCLUSÃO
DOS VALORES NO PAES — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE
OFÍCIO — Tendo havido a apresentação espontânea da DCTF e,
posteriormente, incluídos no parcelamento especial — PAES — deverá ser cancelado o lançamento de oficio referente aos débitos declarados, já que pela confissão de divida constante do recibo de entrega da DCTF subscrito pelo declarante e devidamente confessados.
Numero da decisão: 1101-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência mantendo a inclusão dos débitos no parcelamento especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4728745
# Numero do processo: 16000.000219/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2004 a 31/12/2004
PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E DOS SEGURADOS EMPREGADOS NULIDADE INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO E ASSINATURA DA CHEFIA IMEDIATA DO AUDITOR FISCAL NA NFLD.
o artigo 8º da Lei 10.583/2002, estabelece como atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor -Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social a atividade de lançamentos dos créditos devidos à Seguridade Social. O artigo 37 da Lei nº 8212/91, que estabelece os requisitos de validade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, não inclui a indicação e a assinatura da chefia imediata do auditor fiscal notificante
DECADÊNCIA
É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.º 8 do STF.
Termo Inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).
- No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN.
JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO
De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.
A teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.196
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 12/1998, inclusive as incidentes sobre o 13º salário de 1998. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e
Cristiane Leme Ferreira. II) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
4726985
# Numero do processo: 13984.000377/98-52
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 31/03/1996, 31/03/1997
Ementa: NULIDADES.
A inexistência dos votos dos Conselheiros vencidos não rende ensejo à nulidade do acórdão recorrido.
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMERCIAL EXPORTADORA.
As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação são computadas no cálculo da receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido, mesmo antes da publicação da MP no 1.484-27, de 22/11/1996.
Recurso do especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.355
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4733634
# Numero do processo: 11516.002346/2006-52
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 27/10/2005, 16/11/2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE.- A compensação de tributos pressupõe, além da existência de créditos líquidos e certos, a adoção dos procedimentos estabelecidos na legislação especifica.
COMPENSAÇÃO, ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS,- Os débitos a serem
compensados, incluídos em DCOMP entregue após a data dos seus
respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora e de multa de mora, na forma da legislação de regência, incidentes desde a data prevista para pagamento até a data da entrega da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1102-000.007
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, NI GAR
Provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4704339
# Numero do processo: 13133.000381/95-43
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA — VTN — Erro no preenchimento da
DITR — Constatado de forma inequívoca, o erro no seu preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4717249
# Numero do processo: 13819.001914/96-31
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - DRAWBACK VERDE AMARELO - FORMALIDADE ACESSÓRIA . Comprovado nos autos que a Recorrida efetivou as exportações na quantidade e prazo pactuados, restaria ferido o princípio da razoabilidade caso a cobrança integral do imposto incidente sobre os insumos adquiridos fosse levada a efeito porque desnaturando o incentivo em face da entrega com atraso, porém espontaneamente, do Relatório de Comprovação Final de Utilização de Regime de Drawback Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva
4733584
# Numero do processo: 11131.000014/2006-58
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01109/2004 a 22/11/2004
MPF. PRORROGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
Inexistência de nulidade porquanto o MPF foi prorrogado por diversas
oportunidades, com base no artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007/01. Demais
disso, não se pode exigir que a data de encerramento do MPF coincida com a
data de lavratura do auto de infração.
SUBFATURAMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES
DECLARADOS E OS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS
NOS AUTOS.
As provas nos autos demonstram com precisão o subfaturamento na relação
comercial tratada nos autos. Os documentos paradigmas foram extraídos da
mesma relação comercial, fornecidos pela mesma empresa exportadora,
consistindo em conteúdo fático-probatório robusto.
TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE.
INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua
constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.024
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4733038
# Numero do processo: 10845.001057/2004-80
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003
ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. A falta de apresentação à fiscalização dos livros contábeis e fiscais de escrituração obrigatória autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, assegurada a dedução dos tributos efetivamente pagos dos valores exigidos pela fiscalização.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1805-000.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante exigido os valores dos tributos pagos sob o regime do simples a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos exercícios financeiros de 2001 a 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Francisco Bianco
4722835
# Numero do processo: 13884.001911/00-53
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Previsão da tributação na fonte por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e ação fiscal após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.
RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4732666
# Numero do processo: 10580.011897/2005-90
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ e CSLL
Exercício: 2000
RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA_ ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando a decisão do acórdão paradigma não deu a lei tributária interpretação divergente da que lhe, foi dado pelo acórdão recorrido, mas ao contrário, convergem na mesma direção.
Numero da decisão: 9101-000.342
Decisão: Acordam os membros o colegiado por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri